PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI, DE PLANO, CUNHO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE CAPITAL PARA, SOMENTE ENTÃO, APURAR-SE EVENTUAL AUMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054482-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO TERRESTRE. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. LAPSO PRESCRITIVO RECONHECIDO. AÇÃO PRECEDENTE PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada" (STJ, AgRg no REsp n. 1455299/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21-8-2014). "A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp n. 1131345/SP, rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. em 18-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074881-1, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053487-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE, COM EXCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INC. LXXIV DA CF/88 E 3ª, INC. II DA LEI N. 1060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "A isenção legal deferida ao beneficiário da gratuidade judicial abrange todos os custos do processo do início ao fim, inclusive às despesas do oficial de justiça e os honorários periciais, à vista do que dispõe o art. 3.º, I, II e V, da Lei n. 1.060/1950. Entendimento diverso, a par de incidir em ostensiva afronta aos comandos legais que tratam do tema, caracteriza visível óbice ao acesso à Justiça que, embora beneficiário da justiça gratuita parcial, estaria impossibilitado, diante da carência de recursos financeiros, de promover a ação pretendida, de dar-lhe continuidade e, principalmente, de produzir prova vital ao resguardo de seus interesses" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012961-6, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050154-3, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012). (Grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049464-8, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.02.2012, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA TABELA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. POSSIBIIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEFICÁCIA, TODAVIA, NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069443-9, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022258-0, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012, grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044442-3, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SUCESSORA DA FENASEG) QUE COMPROVA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR DE CR$ 3.576.562,32. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E PELA DEMANDADA EM SUAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003204-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, OU POR SUA JUNTADA EM MOMENTO POSTERIOR A PROPOSITURA DA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE SANEADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE ARGUIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA NA PROCURAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA COMPATÍVEL COM OUTRAS PRESENTES NO PROCESSO, ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO, DANDO COMO AUTÊNTICA A ASSINATURA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PREFACIAL DE MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS SER EFETUADA PELA PROCURADORA DA AUTORA, ANTES DESSA OBTER PODERES PARA TANTO. INVIÁVEL. AUTORA QUE AFIRMA TER TRANSMITIDO PODERES DE MANDATO DE FORMA VERBAL (ART. 656, CC) A PROCURADORA. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISPENSÁVEL EM AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM ALUGUÉIS ATRASADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA PAGAR APENAS TRÊS MESES DE ALUGUEL, E NÃO UM ANO COMO DETERMINOU A SENTENÇA A QUO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU DEVIDOS OS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA A IMISSÃO NA POSSE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE OUTRA DATA COMPROVANDO A ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDADO (ART. 333, II, CPC). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038849-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SUCESSORAS DO SEGURADO LEGITIMADAS A REQUEREREM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE FIGURA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUICÍDIO. PERIODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE E DA PREMEDITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA SEGURADORA. SÚMULAS N. 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008227-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974 E DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE GRADAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI N. 11.945/2009. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM A PERDA FUNCIONAL COMPLETA DO QUADRIL ESQUERDO COM REPERCUSSÃO TOTAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003412-1, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO EM BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANOS MORAIS. PEDIDO EXTRAÍDO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR AMPARADA, INCLUSIVE, NESTA MODALIDADE DE DANO. ANÁLISE DE SUA INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. (STJ, AgRg no REsp n. 1.118.704, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22.09.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055778-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-03-2014). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. REQUERENTES QUE COMPROVAM A REDUÇÃO DE SEUS LUCROS EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRATOR PELO TEMPO EM QUE RESTARAM PRIVADOS DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088354-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA ADQUIRIDA PARA MINERAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL COM O ALIENANTE DAS TERRAS. NOMEAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS. OCUPAÇÃO DA ÁREA POR INÚMERAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PERDA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO INSTITUTO DO ABANDONO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARTE REQUERIDA QUE FOI CITADA POR EDITAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍCIO SANADO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. TESE DE ABANDONO PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE PROVA ORAL, POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. AUTOS QUE DEVERÃO BAIXAR À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. "Conquanto tenha a Julgadora singular empregado ao feito solução de índole marcantemente social, a excepcionalidade do caso, que implica inequívocas consequências não apenas à comunidade local como também traz efeitos patrimoniais sérios à reivindicante, está a exigir instrução probatória satisfatória e completa, não se podendo erigir à alçada de tal prova a mera presunção de abandono da propriedade, despida de robusto subsídio comprobatório, ou as simples induções que possam ser geradas pela nomeação de depositário ao imóvel e pela sua ocupação não autorizada por terceiros. Logo, caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (CC, art. 1.275, inciso III)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030314-1, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-10-2012, grifou-se) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060677-9, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGUNDA REQUERIDA. PEDIDO SUCESSIVO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO EM RELAÇÃO AO OBJETO PRINCIPAL DA ACTIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS A TODOS OS LITIGANTES EM IGUAL PROPORÇÃO. SUPRIMIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA TERCEIRA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DIVISÓRIA EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM A PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. PEDIDO SUCESSIVO QUE, REJEITADO, NÃO FULMINA A ACTIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA SUPOSTAMENTE PRETERIDO QUE EM NADA INTERFERE NA DEMANDA DIVISÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA COMPRA E VENDA DE COTAS À TERCEIROS QUE DEVE SER DIRIMIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005764-9, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PLEITO DO RÉU DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI 1.060/50. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE, EM FACE DA COBRANÇA IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO por ocasião do deferimento da liminar. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A CASA BANCÁRIA DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO RÉU. ÓBICE DE ENFOQUE DOS TEMAS AGITADOS NO MÉRITO DO APELO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052244-4, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA, IDOSA, QUE ALEGOU QUE FOI ATROPELADA PELA RÉ QUE EFETUAVA MANOBRA DE MARCHA A RÉ EM ESTACIONAMENTO. RÉ QUE ALEGOU QUE A AUTORA CAIU PERTO DE SEU VEÍCULO E ENTÃO PRESTOU AUXÍLIO E LEVOU-A AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DE LEASING MANTIDA. ARRENDATÁRIO QUE POSSUI A POSSE EXCLUSIVA DO BEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO DESPROVIDO. A responsabilidade civil por ato ilícito decorrente da utilização de veículo objeto de leasing é do arrendatário, porquanto este possui a posse exclusiva do veículo arrendado, transferida antecipadamente pela arrendadora e faz uso exclusivo do bem arrendado (Apelação Cível n. 2008.012169-0, de Blumenau, rel. Juiz Saul Steil, j. em 1-3-2011). APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060304-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS EXTRAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. INGRESSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PELO DEVEDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS QUE ATINGEM SOMENTE O VALOR CONSTANTE NOS TÍTULOS OBJETO DAQUELA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. DÉBITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas e documentadas, é de ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso I, do §5º, do artigo 206, do Código Civil. A interposição de ação visando a impugnação do débito pelo devedor é causa interruptiva da prescrição, cujos efeitos atingem somente os valores discutidos naquela ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038178-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INCONFORMISMO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS, NOS TERMOS DA CIRCULAR 21 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. CIRCULAR EFETIVADA COM BASE NO ARTIGO 34, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE EXTINTO O FEITO, QUE DECORRE DO CONTIDO NO ARTIGO 268, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Circular n. 21, emitida pela Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, mantida a inércia relativamente ao recolhimento das custas iniciais, deverá ser julgado extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição, com condenação do autor ao pagamento de custas pela metade (art. 34 da Lei Complementar n. 156/97). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033950-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO RÉU REALIZAVA ULTRAPASSAGEM COM O VEÍCULO DA SEGUNDA RÉ QUANDO ABALROOU A MOTOCICLETA DO AUTOR. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE TERIA SIDO REALIZADA EM LOCAL PROIBIDO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DNIT NO SENTIDO DE QUE NO TRECHO ONDE OCORREU O ACIDENTE ERA PERMITIDA A ULTRAPASSAGEM. AUTOR QUE PROVINHA DE UMA VIA SECUNDÁRIA E INGRESSOU NA BR 470 NO MOMENTO EM QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO REALIZAVA A ULTRAPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A MANOBRA NÃO PODERIA SER REALIZADA EM RAZÃO DAS INTERSECÇÕES EXISTENTE NO LOCAL E PROXIMIDADE COM A CIDADE DE RIO DO SUL. INGRESSO DO AUTOR NA RODOVIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O SINISTRO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049902-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).