ACÓRDÃO N.º 2.1415 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTENTE. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, O PRÓPRIO RECORRENTE REQUESTOU EXPRESSAMENTE, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A DEMONSTRAR A QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS PROTESTADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL SUBJACENTE. SÚMULA 7. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. Ementa:APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXTRATOS JUNTADOS REVELAM O PAGAMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO QUE NÃO A QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA DOS AUTOS. TÍTULO ENDOSSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE PROVA ROBUSTA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Processo n.º 8258855 PR 825885-5 (Acórdão), 1

ACÓRDÃO N.º 2.0086 /2013: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE E IRREGULARIDADES APONTADAS POR AUDITORIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM AOS CIDADÃOS RESIDENTES NOS TERRITÓRIOS POR ELES ADMINISTRADOS, DETERMINADOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE GLAUCOMA E QUE EXCLUIU AS EMPRESAS INVESTIGADAS NA AUDITORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO PROGRAMA DE TRATAMENTO. REFORMADA. SEM A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SOB AUDITORIA NO CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO, O PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA SERIA AGRAVADO, HAJA VISTA SEREM ESSAS EMPRESAS, RESPONSÁVEIS POR MAIS DE 80% DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE GLAUCOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DOM PEDRITO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS RELATIVAS ÀS AIHS. PRECARIEDADE DA SAÚDE. VERBA HONORÁRIA.

Acórdão N.º 2.0826/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011)

ACÓRDÃO N.º 1-0602/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0180 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE EXAME. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE ASSISTÊNCIA MEDICA EM FAVOR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA . APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 1.2442 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MEDICAMENTO. CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SEQUESTRO DE VALORES PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL OU O RESULTADO EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1045 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. DISTRATO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE COISA FUTURA - IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL SOFRIDO PELA AUTORA; II- CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. NÃO ACOLHIDAS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1050 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO NO NOME DE UM DOS FIADORES. ACATADA. DADOS COMPLETOS DOS TRÊS FIADORES NA CARTA DE FIANÇA COLACIONADA AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FIADORES SOBRE O CRÉDITO PERSEGUIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELOS ÍNDICES DA TABELA ENCOGE. INDEFERIDO. A CARTA DE FIANÇA NÃO TRAZ A PREVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR O INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475, I, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. ÍNDICE DO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0875/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. REJEITADA. SENTENÇA PREENCHEU REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC E FOI COMPATÍVEL COM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO À VIDA SE SOBREPÕE A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1177 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE NO QUE SE REFERE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NOS TERMOS SOLICITADOS. MÁCULA AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE TRÊS EXAMES DE DNA, TODOS COM O MESMO RESULTADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARCABOUÇO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO EXECUTADO. HONORÁRIOS NÃO SÃO GORJETAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1665/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DAS DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Denota-se que inexiste a comprovação de que a parte demandante teve ciência de que, no momento em que houvesse a interrupção do Plano de Fidelidade, em 7 de abril de 2009, viria a ensejar a cobrança de multas, bem como de que houve negociação acerca do suposto montante da dívida, qual seja, R$ 4.957,42 (quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos); 2. A jurisprudência do STJ, além de corroborar a ideia da indiscutível responsabilidade da Apelante no caso concreto, esclarece, em uníssono, quanto à desnecessidade, em casos de inscrição indevida nos cadastros da Serasa (fls. 194 e 202/210), de comprovação, pela vítima, dos danos morais daí advindos, o que aniquila outra das teses do Apelante, qual seja, a de não terem sido produzidas provas nesse sentido; 3. Seguindo esse viés, é de se admitir como perfeitamente plausível o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) determinado pelo Juiz singular, por se tratar de quantia mediana, a qual, apesar de não se afigurar ínfima em relação ao poderio econômico da Apelante, também não se apresenta capaz de modificar a condição financeira da Recorrida a ponto de dizer-se que lhe proporcionou um enriquecimento injustificado; 4. Na presente hipótese restou evidente que o único obstáculo à efetividade do direito era o descaso da ré pela justiça. Se a multa diária tem por objetivo forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la neste caso, pois retiraria de todo o contexto fático é que foi realmente necessário o acúmulo de uma multa para que a parte ré, finalmente, cedesse à ordem judicial; 5. É salutar, para melhor entendimento, especificar o cálculo da multa no caso posto. Vejamos: a decisão de fl. 195 estabeleceu a quantia de R$

ACÓRDÃO N.º 6-0401/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.DECRETO Nº 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 -Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Demanda, e não sobre o fundo de direito do servidor, nos termos da súmula nº 85 do STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.635/2009 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Arapiraca. 2. Obrigação impostergável do Município, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0317/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material inexistentes. Prequestionamento. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. Pre

ACÓRDÃO N º 2.0469/2010 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Possível concluir pela inexistência de prejuízo à parte defendente, ora recorrente, assim como se tratando de nulidade relativa, deve incidir sobre o caso a máxima que predica não haver nulidade sem a verificação de prejuízo (pas de nullité sans grief), inserida no Código de Processo Civil em seu § 1º do art. 249 e no parágrafo único do art. 250. Preliminar rejeitada. 2. A revogação da Lei Estadual nº 5.568 / 93 pela sua sucessora, qual seja, a de nº 6.555 / 04, não tem o condão de tonar prejudicado o presente mandamus, uma vez que esta última teve sua vigência iniciada em 31 de janeiro de 2005 (conforme art. 59 da própria), remanescendo a discussão quanto aos créditos tributários relativos ao período referente à data da interposição do writ até o último dia em que vigorou a Lei nº 5.568 / 93. Preliminar superada. 3. Ausência de direito líquido e certo constatada do cotejo das argumentações do Impetrante com os documentos por ele indicados, o que impossibilita o julgamento do mérito do mandado de segurança por falta de condição da ação mandamental. 4. Preliminar de carência de condição da ação, por ausência de interesse de agir, acolhida. 5. Apelação provida. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0005 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NÃO ACOLHIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA A HARMONIZAÇÃO DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Levando-se em consideração que a Ação Cominatória tem o objetivo de garantir o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, consubstanciado na necessidade do Agravado de ser submetido ao procedimento cirúrgico, bem como tendo em conta a capacidade econômica do Estado, reputa-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de multa diária por descumprimento da ordem judicial; 2. Não pode, a garantia constitucional à saúde, ser relativizada em detrimento da morosidade burocrática procedimental no âmbito da Administração Pública, posto que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata. Reputa-se razoável o prazo fixado para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, devendo o Estado, instituição garantidora dos direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, utilizar-se dos meios que possui para provê-los; 3. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida, e a proteção ao orçamento estatal, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 4. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0832 /2010. REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.514/2004 E DO ARTIGO 56, II DA LEI Nº 5.346/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Das provas devidamente constituídas pela Autora, vê-se que o de cujus faz jus à progressão funcional, por preencher os requisitos elencados no artigo 12 da Lei nº 6.514/2004; 2. Constata-se, também, que a esposa tem o direito de pleitear a aludida promoção, em face do artigo 56 da Lei Estadual nº 5.346/92; 3. Confirmação da sentença proferida pelo Juízo a quo; 4. Precedentes dos Tribunais Superiores; 5.Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0044 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VINCULAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PONDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA COMETIDA PELO DETRAN. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 8.437/92. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De uma leitura do §8º do artigo 159 da Lei nº 9.503/97, extrai-se a informação de que a renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor, o que leva a crer que o objetivo do Agravante se encontra condicionado à inexistência de pendências em seu registro no órgão de trânsito; 2. Nesse particular, é de se observar que o débito erigido pelo Detran/AL como impeditivo ao direito de renovação diz respeito ao licenciamento de um automóvel, no valor de R$763,50 (setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), que data de 24 de fevereiro do ano de 2000, o qual, inclusive, consta observação de baixa temporária, segundo se extrai dos documentos de fls. 21/23; 3. Ora, se o débito em questão se encontra baixado, ainda que de forma temporária, é de se pressupor que ele foi quitado à época citada, até porque consta nos mencionados documentos que aquela data também foi a de seu pagamento. Sendo assim, essa fundamentação não serve como justificativa do indeferimento da renovação da carteira de habilitação do Agravante se revela desprovido de razoabilidade; 4. Se não bastasse isso, acresça-se que a transferência dos veículos automotores, com a consequente expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, somente pode ocorrer, segundo dispõe o inciso VIII do artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, após comprovada a quitação de d

ACÓRDÃO N.º 6-0116/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, ˜ 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

ACÓRDÃO N º 2.0818 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; 2. Configurado, in casu, requisito ensejador da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, a saber: existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, deve, o decisum ser mantido; 3. Possibilidade de aplicação de astreintes em antecipação de tutela. Caráter pedagógico e coercitivo para acelerar o cumprimento de uma obrigação de fazer, conforme preceitua o art. 461 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.