PREJUDICIAL DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO INCOMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS ANTIGOS. PRECEDENTES. DÉBITO INCOMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR ESTABELECIDO COM OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO. 3. No mérito propriamente dito, a inscrição do Apelado nos cadastros de restrição ao crédito não se caracterizou como um exercício regular de direito, mas se concretizou como um ato ilícito pela ausência de vínculo jurídico entre as partes. Dessa maneira, como não existe justificativa para a negativação, está manifesto o ilícito civil, susceptível de gerar direito de indenização por danos morais. Documentos apresentados em sede recursal, por não se tratarem de prova nova, são inadmissíveis e não devem ser considerados, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. A multa cominatória está legalmente prevista no ordenamento jurídico, e o seu valor foi estabelecido com base em parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade para o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, considerando que, de forma crível, o banco Apelante pode se sentir induzido a não cumprir com as determinações, se a multa não estiver aplicada em valor compatível com a sua grande capacidade econômica. Precedentes do TJAC. 7. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. INEXISTÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de indicação expressa, na sentença de reconhecimento de prescrição intercorrente, das datas dos marcos inicial e final do interstício. Impropriedade que não há de resultar na desconstituição do ato decisório se, na seara recursal - e do exame dos elementos constantes dos autos, bem como dos marcos temporais deles extraídos -, for possível inferir a inércia da Fazenda Pública durante o quinquênio descrito no art. 174 do CTN. Nesta situação, a teor do disposto nos arts. 282 e 283 do CPC, inexistirá prejuízo a qualquer das partes, tampouco havendo necessidade de pronúncia de invalidade. 2. Consoante disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, antes de reconhecer de ofício a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, o juiz deve oportunizar à Fazenda Pública manifestação a respeito da ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Todavia, no esteio da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do magistério da doutrina, "eventual ausência de intimação do Exequente só implicará nulidade da sentença quando demonstrada, em apelação, a ocorrência de efetivo prejuízo, ou seja, quando o Exequente demonstrar que havia causa suspensiva ou interruptiva que não havia sido considerada pela ausência da intimação para demonstrá-la" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Não verificado o prejuízo no caso concreto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade formal do §4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, uma vez que tal dispositivo, longe de disciplinar matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, "b", da Constituição Federal, simplesmente versou sobre o rito processual de declaração da prescrição quinquenal exclusivamente prevista no Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de norma de Direito Processual Civil, que pode ser disciplinada por lei ordinária. 4. O artigo 40, §§1º ao 4º, da Lei nº 6.830/1980 preceitua que, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o feito por até 1 (um) ano e, persistindo essa circunstância, arquivará o processo provisoriamente pelo período do prazo prescricional. Se as diligências empreendidas pelo credor forem infrutíferas, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 5. No vertente caso, foram cumpridas as exigências legais para a pronúncia da prescrição executória intercorrente, uma vez que o processo permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano e, posteriormente, no arquivo provisório por tempo superior a 5 (cinco) anos, em virtude da não localização de bens sujeitos à penhora. 6. A sentença desafiada afigura-se, portanto, em consonância com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional e com o artigo 40, §§2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. 7. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. apelação INTERPOSTA NO PRAZO LEGAL. impossibilidade de ADITAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA De equívoco na fundamentação. Inviabilidade. Aplicação do Princípio do livre convencimento motivado. ART. 165 DO CTB. CRIME DE trânsito. Suspensão CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" nos termos do ART. 256, §1º, DO CTB. Mesmo fato gerador do processo administrativo e criminal. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Aplicação da Dosimetria do art. 16, da Resolução nº 182/05, do CONTRAN. Impossibilidade pelo princípio da especialidade do art. 165, do CTB. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA configurado. 1. Uma vez interposto o recurso pela parte, ocorre a preclusão consumativa, razão pela qual, ainda que lhe reste prazo, não pode ela adicionar elementos ao inconformismo. Aditamento às razões recursais não conhecido, de ofício. 2. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento, ou seja, trata-se do princípio do livre convencimento motivado do juiz, cuja nulidade da sentença decorrerá da falta de razões jurídicas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente feito. 3. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool implica tanto em infração de natureza administrativa (art. 165 do CTB) quanto em crime tipificado no art. 306 do CTB, não havendo qualquer interferência entre as esferas, administrativa e penal, nos termos do art. 256, § 1º, do mesmo Estatuto Legal. Assim, o cumprimento da condição imposta para a suspensão do processo criminal em nada obsta a aplicação e o cumprimento de penalidade cominada no processo administrativo. Ausência de "bis in idem". 4. Quando a fundamentação da sentença mostra-se consistente, utilizando-se o juízo a quo de outras fontes probatórias para firmar seu convencimento sobre a causa posta em análise, não há que se falar em sua nulidade. 5. Tratando-se de suspensão do direito de dirigir, por conduzir a parte apelante veículo sob a influência de álcool, fato incontroverso, previsto o prazo único de 12 (doze) meses no art. 165, do CTB, não há inobservância na dosimetria da sanção ou na proporcionalidade, diante do critério da especialidade, restando afastada a Resolução nº 182/2005, do CONTRAN. 6. A obrigatoriedade de notificação pessoal no processo administrativo destinado à aplicação de suspensão do direito de dirigir, a fim de proporcionar a ampla defesa do infrator e estabelecer o devido processo legal, encontra-se sedimentada na jurisprudência pátria, devendo englobar duas notificações: a primeira, no momento da abertura do processo administrativo, ocasião em que é aberto prazo para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, o que pode ser extraído da inteligência da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e arts. 10 e 17, da Resolução nº 182/05, do CONTRAN. Caso em que a prova documental pré constituída demonstrou que não houve a segunda notificação do apelante, relativa à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, não obstante estivesse seu endereço atualizado junto à autarquia estadual, tanto que, nele, fora devidamente notificado da abertura do processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. 7. Aditamento ao apelo não conhecido, de ofício. Apelo conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0703963-75.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer do aditamento das razões recursais, bem como, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da Desª Relatora e das mídias digitais arquivadas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO. TRATAMENTO DETERMINADO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público – a fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público – a teoria da "restrição das restrições" ou da "limitação das limitações" 2. O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado pelo Estado (União, Estados e Municípios). Precedentes do STF. 3. É cabível a condenação do Estado ao custeio de despesas ambulatórias que foram prescritas por médico da rede particular. Precedentes. 4. Multa mantida. 5. Agravo Desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. POSIÇÃO PREFERENCIAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A liberdade de expressão artística possui, assim como os direitos da personalidade, especial tutela pelo ordenamento constitucional, conforme se depreende dos artigos 5º, IX, e 220 da CRFB/88. 2. Em razão das opções ideológicas do constituinte originário brasileiro, o sistema de liberdades afetas à manifestação do pensamento desfruta, preferencialmente, de uma posição de primazia em relação aos demais bens constitucionais de personalidade. 3. Na doutrina pátria, a "posição preferencial" da liberdade de expressão vem sendo reconhecida por diversos autores, entre os quais Luís Roberto Barroso e Edilsom Pereira de Farias. Também no seio da jurisprudência, essa é a posição recentemente sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 4. Os fatos atribuídos ao personagem fictício "padre Cláudio" na minissérie, não correspondem fielmente ao personagem histórico "padre Gilson", ora apelado, especialmente porque os fatos atribuídos ao personagem fictício estão descritos no livro "Fronteiras de Sangue A Saga de Chico Mendes", de Javier Moro, ao passo que a produção global "Amazônia de Galvez a Chico Mendes" escrita por Glória Perez, foi baseada nos livros "O Seringal", de Miguel Ferrante e "Terra Caída", de José Potyguara. 5. Tudo o que foi defendido pelo autor/apelado na petição inicial e nas contrarrazões serviria para o caso em que a minissérie tenha contado exatamente a história do recorrido. Porém, a realidade dos autos é ainda prejudicial à pretensão do autor. Isto porque a história contada pela minissérie "Amazônia de Galvez a Chico Mendes" não é a história do autor. As coincidências entre o personagem "padre Cláudio" e o autor são insuficientes a comprovar que ambos são versões da mesma pessoa. Não bastante o nome e a imagem serem diametralmente distintos, os fatos que servem de argumentos do apelado para confirmar que se trata da retratação da sua vida pessoal, nem ao menos fazem parte dos livros que serviram de inspiração para a autora, razão pela qual, tenho que as referências são acidentais e somente são plenamente identificáveis por aqueles que conhecem a fundo a vida do autor e não por qualquer pessoa que o encontre pelos caminhos desta vida. 6. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado, apropriada a fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, mormente quando o magistrado singular, ao realizar a dosimetria, opera em consonância com as diretrizes dos artigos 33 e 59 do Código Penal. 2. Observando-se que o réu não satisfaz os requisitos legais descritos no art. 44, inciso II, do CP, inviável o pedido de substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 3. Recurso improvido

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU REVEL. NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETROATIVIDADE DE LEI IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REGRA PROCESSUAL QUE VISA A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JUDICIAL, PROTEÇÃO DO INTERESSE COLETIVO E RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA INDEVIDO. NORMA PROCESSUAL MISTA POSTERIOR À PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS. 1. Não enseja nulidade a aplicação retroativa de lei processual (Lei n.º 11.689/2008) que permitiu a intimação por edital de réu revel acerca de decisão de pronúncia proferida em seu desfavor, tendo em vista que sua aplicabilidade é voltada à qualidade da prestação jurisdicional, a proteção do interesse coletivo e o respeito aos direitos e garantias individuais. 2. Ademais, incide no caso o princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º, do CPP, incidente, portanto, imediatamente. 3. Não é devida, in casu, a condenação ao pagamento de indenização à família da vítima, tendo em vista que sua previsão se deu com Lei posterior à prática dos atos criminosos, tratando-se, então, de normal processual híbrida, aplicando-se ao caso o princípio da irretroatividade da lei penal gravosa. 4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, MAS, SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. ATO INVOLUNTÁRIO. RECO-NHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRI-VILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DO FURTO QUALIFICADO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ESCASSA. MENOR GRAVIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO. FRATURA GRAVE. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. TRATAMENTO. URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. DEMORA. CUSTEIO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ART. 254 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. CLÍNICA PARTICULAR. CIRURGIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. ATO INFRALEGAL. SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO A DIREITOS DO CIDADÃO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. PREMÊNCIA DO DESLOCAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E EM PERIÓDICO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. ATENDIMENTO. Desnecessária a citação dos demais candidatos, posto que mesmo aprovados não são detentores de direito líquido e certo à nomeação, mas apenas de expectativa de direito. Precedentes do STJ. A divulgação em Órgão Oficial e em Jornal de grande circulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é suficiente para conferir publicidade ao ato, sobretudo quando esta é a forma de publicação prevista na norma editalícia.

V.V.PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. ART. 217 - A, DO CP. SALVO-CONDUTO. DESNECESSIDADE. AUTORIA NÃO DELIMITADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR NOVA PROPOSTA DE PRISÃO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DESSUMIDA. 1. Tendo sido indeferido pedido de prisão temporária formulada por autoridade policial, fundado na ausência de seus requisitos e no fato de ainda não ter restado delimitada a autoria, bem como não ter havido qualquer fato novo a ensejar nova proposta de prisão, inexiste razão para se falar em ameaça ao direito de locomoção. 2. Ordem que não merece concessão. Vv. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO - SALVO-CONDUTO - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO. Inexistindo elementos incriminadores consistentes em constituir ação penal idônea, é de ser concedido ao paciente o requerido salvo-conduto.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR MUNICIPAL APOSENTADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO. CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Precedente: Repercussão Geral. Supremo Tribunal Federal: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 563.965/RN, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento: 11/02/2009, Repercussão Geral - Mérito) 2. A devolução da diferença de vencimentos auferidos a maior, circunstância para a qual não contribuiu o Impetrante, afigura-se inadequada. 3. Segurança parcialmente concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. Não tendo transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, entre o indeferimento do pedido formulado pelo Impetrante na via administrativa até a protocolização do mandamus, desconfigurada a decadência. Considerando-se que a pretensão em exame é a revisão de reenquadramento que ocorreu com a edição da Lei Estadual n. 1.394/2001, não estando configurada relação de trato sucessivo, patente a prescrição do fundo de direito, já que a impetração se deu apenas em 2009, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Vv CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. Considerando que o pedido do Impetrante é no sentido de ver efetuado o pagamento de quantia que entende devida em razão do período que alega vir desempenhando as atribuições do cargo de engenheiro agrônomo, mostra-se inadequada sua discussão nessa sede, nos termos da Súmula n. 269, do Supremo Tribunal Federal, por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVAS INÚTEIS. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETENTO. AGRESSÃO FÍSICA. COMPANHEIRO DE CELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDENCIA PARCIAL. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o exame da necessidade das provas requeridas, assim, deve indeferir as que se mostrarem inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, quando desnecessária a produção de provas para que o julgador forme o seu convencimento, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja por ação ou omissão. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre os danos efetivamente suportados e a conduta ilícita praticada por agentes públicos, exsurge configurada a hipótese de responsabilidade civil objetiva. 3. Comprovada a lesão sofrida pelo autor, ao tempo interno em estabelecimento prisional, ainda que em decorrência de agressão praticada por outro detento, resta configurada a obrigação do Estado de indenizar os danos morais daí decorrentes em face do instituto da responsabilidade objetiva. 4. Inexistindo critérios em lei em relação ao quantum a ser fixado na retribuição, a indenização deve ser entregue ao livre e prudente arbítrio do julgador que, ao apreciar os fatos concretos submetidos a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. 5. A contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 que, em seu art. 5º, alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os jur

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. REVOGAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. É pacífico que pode a Administração a qualquer tempo modificar os estatutos de seus servidores, suprimindo ou criando vantagens, desde que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, respeite o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do inciso XXXVI do artigo 5º e inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal. Considerando que o adicional em discussão já vinha sendo pago à servidora, por ato revestido de legalidade, mas com a revogação do dispositivo legal que lhe garantia o referido direito e a criação de outro critério, houve redução de sua remuneração, sendo devida a permanência do referido pagamento. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PCCR. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. O reenquadramento consiste em ato único de efeito concreto, logo, não caracteriza relação de trato sucessivo 2. Em se tratando de pretensão a reenquadra-mento funcional determinado por lei, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese em que intentada a ação fora do prazo inscrito no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Recurso conhecido, mas, improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA. PROCURAÇÃO. FALSIDADE. DIGITADOR. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ASSINATURA: RECONHECIMENTO E AUTENTICAÇÃO. COMPETÊNCIA: CARTÓRIO DE REGISTRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incomprovada a participação do Apelado - mero digitador - na fraude que lesou a Apelante e afastada hipótese de autenticação do documento ou reconhecimento de assinatura mediante ardil, não há falar em indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes atribuído ao Recorrido. 2. A teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITITVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, DO CP, NÃO SATISFEITOS. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de furto qualificado quando as provas angariadas em juízo, consistente nas declarações da vítima e nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, demonstrarem que a conduta do autor se amolda àquela descrita no tipo art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Demais disso, não é possível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o recorrente não satisfaz as exigências do art. 44, inciso III, do Código Penal. 3. Apelo que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA; DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX, E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIDA. DEVIDO O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ACOLHIDA. CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. 4. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIOS DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.1608 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O PRÉDIO SERIA DO LOCATÁRIO. IMÓVEL RESTITUIDO A APELADA POR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NA AÇÃO DE DESPEJO RETRO RESTOU CONSIGNADO QUE O ORA APELANTE NÃO TINHA O DIREITO DE RETENÇÃO, CONFORME POSTULADO, VISTO QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA NÃO SE CARACTERIZAVA COMO BENFEITORIA E SIM COMO ACESSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE A ACESSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.