ACÓRDÃO N.º 2.0443 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES). TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR APLICADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO DO APELO. TESES. 1) OS CONTRATOS BANCÁRIOS SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ACOLHIDA; 3) DA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOLHIDA; 4) REGULAR COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIDA; 5) INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC À ESPÉCIE - NÃO ACOLHIDA; 6) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO. DESISTÊNCIA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO NO OUTRO DIA, SEM ÊXITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I- Considerando que a multa diária (astreintes) não possui natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas sim coercitiva, pois objetiva vencer a obstinação do devedor ao não-cumprimento das obrigações, a desconstituição do valor executado, em sua integralidade, é inviável, sob pena de tornar ineficaz ou relativizar o instituto que visa tão somente ao prestígio da decisão jurisdicional. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM

ACÓRDÃO N º 1.1332 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 3. No tocante à Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação revela que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, esta há que se interpretada conforme os precedentes que deram margem à sua edição. Nessa órbita de idéias, diga-se que, de fato, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, contudo, a interposição desta somada aos requisitos cumulativos já especificados acima, diga-se, a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; bem como proceda-se ao depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; entende, o próprio Superior Tribunal de Justiça, pela possibilidade da descaracterização da mora e demais consectários próprios da antecipação de tutela inerentes à ação ensejadora do Recurso em pauta; 4. O agravado satisfaz os três elementos erigidos como fundamentais pela 2ª Seção do STJ para obstar a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos, a saber: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magi

ACÓRDÃO N º 6-1142/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCEDIDA EX OFFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova é direito do consumidor quando preenchidos os requisitos do art. 6, VIII do CDC. 2. O julgamento antecipado da lide fere a ampla defesa do consumidor quando não teve a oportunidade de provar o direito com a inversão do ônus da prova.

ACÓRDÃO N.º 2.0136 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º 2.1190 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, VIABILIZAR A FLUÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, AI 2011.006947-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo José de Andrade, Julgamento: 26/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/8/2011)

ACÓRDÃO N.º 6-0164 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0181//2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-567/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garantem aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva 2. No que toca à condenação dos honorários advocatícios, tenho que assiste razão ao Apelante, tendo em vista que, quando vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o comando do artigo 20, § 4.º, do CPC. 3. Nesta esteira de entendimento, e levando em consideração o regramento estabelecido pelo dispositivo legal supracitado, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser quantia equânime com o trabalho desempenhado pelos advogados da parte apelada. ACÓRDÃO N.º 1-0330/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ROYALTIES DEVIDOS À MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO À CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão não é de difícil deslinde, tendo em vista que a Lei n.º 7.990/1989, em seus artigos 8.º e 9.º, garantem aos municípios o repasse pelo Estado dos valores correspondentes à compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona ec

ACÓRDÃO N º 2.0422 /2010. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI APLICÁVEL AO TEMPO DO EVENTO MORTIS. PENSÃO DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inconteste a não ocorrência de Prescrição alegada pelo Apelante, em face de não haver comprovação, por ele, de notificação da Apelada quanto à não concessão do benefício. 2. No caso em tela, prevalece a aplicação da Lei nº 4.517/84, visto ser a vigente ao tempo do óbito - tempus regit actum. Segundo o aludido dispositivo legal, em seu artigo 11, inciso VI, a genitora do segurado encontra-se elencada entre os dependentes. 3. Assim, nos termos do inciso II do artigo 74 da Lei 8.213/91, os proventos relativos à pensão por morte do servidor devem ser considerados devidos à sua dependente, ora Apelada, desde a data do referido requerimento, nesse sentido, junto ao Ipaseal, portanto, 29 de abril de 1997, nos termos do decisum de juiz a quo. 3. Aplicação da Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal, por não ter havido negatória do benefício, em face da ausência da devida comprovação da ciência pela parte Apelada - genitora do segurado. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo conhecido e não provido. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À GENITORA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DA ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. 1. Ao promover-se a análise da demanda em apreço, ainda que sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbra quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão do decisum suso aludido, reiterando-se, por conseguinte, quanto ao tópico em referência, toda a explanação já efe

ACÓRDÃO N.º 2.1069/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMÓVEL FUNCIONAL - LIMINAR REVOGADA PELO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL OCUPADO POR MINISTRO APOSENTADO DO TST - IMPOSSIBILIDADE. 1.É decorrência lógica da denegação do mérito da segurança, quando não há ressalvas, a revogação da liminar anteriormente deferida: O superveniente julgamento do feito, com a conseqüente análise de seu mérito, encerra os efeitos de anterior decisão interlocutória que apreciou o pedido liminar, tendo em vista que o decisum, o qual foi proferido depois de cognição exauriente, revoga, expressa ou implicitamente, a decisão liminar. Aplicável, in casu, o disposto na Súmula 405/STF. (RMS 20.924/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 2.8.2007). 2.A natureza dos embargos de declaração, recurso excepcional e de feição técnica, impede que se defira o pedido de assinação de prazo razoável para desocupação do imóvel funcional. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 12570 / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0012137-2, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2008) (Grifado) EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCA

ACÓRDÃO N.º 6-0395/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA. REALIZAÇÃO DO CONCURSO CONDICIONADA À PRÉVIA DOTAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EXCEPCIONADA PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As consequências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental. EMENTA: RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. Aplicação da súmula 15 deste Supremo Tribunal Federal: dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à no

ACÓRDÃO N º 3.0575/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. PERÍCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTRANHAS AO ROL EXAUSTIVO DO ART. 43 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Precedente do STF. II - Mais que a mera incolumidade física do indivíduo, o art. 14 da Lei 10.826/03 regula a aquisição e porte de armas de fogo em posse de cidadãos comuns, em favor da coletividade. III - Não há previsão legal para que, em sede de substituição de pena (art. 44 do CP), apliquem-se prestações estranhas ao art. 43 do CPB ao condenado . O rol é exaustivo. Precedente do STJ. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a exclusão das penas restritivas de direito não previstas no art. 43, CP. EMENTA: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o pode

ACÓRDÃO N.º 1.1045/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. JUDICIÁRIO IMPEDIDO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido. (AI 559936 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01681). (Grifos aditados).

ACÓRDÃO N.º 6-0207/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ausência de nulidade da intimação da sentença, ante a não comprovação de que teria sido feita na pessoa de um funcionário da Procuradoria do Estado e do prejuízo supostamente causado. 2 - A prolação de uma mesma sentença para lides iguais não representa cerceamento do direito de defesa, haja vista que tal procedimento evita a prolação de sentenças distintas para lides iguais, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual. 3 - Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição do crédito tributário. Inteligência da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 4 - Não se operou qualquer causa de interrupção do prazo prescricional disposta nos incisos I a IV do artigo 174, CTN, uma vez que não restou provado que o apelado tenha confessado o débito, mediante pedido de parcelamento. 5 - Não aplicação da Súmula nº 106 do STJ, pois a desídia foi exclusiva da Fazenda Municipal, que ajuizou a demanda executiva fora do prazo quinquenal.

ACÓRDÃO N º 2.0073 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA.ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.190/32. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE CRÉDITOS DE FGTS NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Fazendo uma digressão da conjuntura delineada, temos que a parte Apelante intentou uma Ação Plúrima em 5 de dezembro de 1996, processo nº 9811/96, tendo esta tramitado na Justiça Comum e na Justiça Trabalhista, onde foi extinta sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, III e IV, do CPC (fl. 27), tendo transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, conforme se denota da certidão acostada aos autos à fl. 32; 2. Posteriormente, já em Ação Ordinária de cobrança, tendo como única autora a Apelante, processo nº 046.07.000459-0, do qual se desdobrou o recurso ora analisado, aquela tenta, de todas as formas, investir o caráter de subsidiariedade entre as duas ações delineadas com o intento de evitar que as diferenças salariais pleiteadas sejam atingidas pelo fenômeno da prescrição; 3. Nessa ordem de ideias, resta claro que as ações não têm caráter de subsidiariedade, mas, sim, são paralelas e interpostas em momentos diferentes, não podendo o Magistrado utilizar uma ação já extinta, com trânsito em julgado (fl. 32), como subsídio de outra transpassada independentemente; 4. No tocante à pretensão suscitada com o inadimplemento das parcelas remuneratórias, esta, deve ser exercida em ato contínuo ou, então, dentro do prazo que a lei fixa para tanto. Do mesmo modo que é estipulado um prazo para a Administração Pública exercer o seu direito de ação contra o particular, a este também é conferido ônus similar, consoante se extrai da leitura do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, é de 5 anos o prazo para o particular insurgir-se contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretens

ACÓRDÃO Nº 6-0337/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSÕES DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. 1. Somente possue legitimidade para pleitear indenização por danos morais o titular do direito da personalidade que foi afetado. Inteligência do art. 6º do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Dano material comprovado pelo acervo probatório inserto nos autos. 3. Necessidade de notificação prévia do inadimplente para rescisão do contrato. Previsão do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula de estabelece a rescisão automática do contrato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0246 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE EDIFICAÇÃO COM IRREGULARIDADES NÃO SANEADAS PELO RESPONSÁVEL. INÍCIO E CONTINUIDADE DA OBRA SEM O DEVIDO ALVARÁ AUTORIZADOR. NOTIFICAÇÃO E POSTERIOR EMBARGO DA OBRA. SENTENÇA EM 1º GRAU QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ENTE MUNICIPAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU, COMO MEDIDA EXTREMA, DEMOLIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Para que os efeitos da Sentença apelada não sejam passíveis de alcançar o Apelante, não se faz suficiente a comprovação da venda do imóvel à terceira pessoa mediante Escritura Pública, mas, sim, é imprescindível seja demonstrada a efetiva transmissão da sua propriedade para o adquirente, mediante o devido registro da aquisição por este, pois, conforme reza a máxima do direito, só é dono quem registra. 2. A documentação constante dos autos demonstra que, apesar de vendido, o imóvel continua registrado em nome do alienante, sendo este, para todos os efeitos legais, o proprietário daquele, de modo a não poder alegar-se parte ilegítima em quaisquer demandas judiciais que tenham o aludido bem no centro da discussão. 3. A Secretaria Municipal de Contole do Convívio Urbano - SMCCU, desde o princípio da avaliação do projeto da edificação, nele verificou irregularidades a serem sanadas pelo responsável pela obra, o qual, apesar de convocado a comparecer naquele órgão para regularizar tal situação, não o fez, preferindo, simplesmente, dar início e continuidade à construção, indiferente aos problemas constatados. Infringiu, assim, de forma patente, as normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Municipal nº 5.593/2007 (Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió). 4. Sentença proferida em consonância com os precedentes jurisprudenciais. 5. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO

ACÓRDÃO N º 1.0211/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Com efeito, se feita uma análise do que foi concedido à parte autora, podemos facilmente chegar à conclusão de que a magistrada singular julgou acertadamente no tocante à condenação do Réu em custas e honorários advocatícios. Isso porque o que ocorreu não foi uma litigância em que cada um foi vencedor e vencido, requisito essencial para aplicação do caput do artigo 21 do CPC, caracterizador da sucumbência recíproca; 2. Quanto ao pedido de pensão alimentícia, este não foi negado, como quer fazer crer o Apelante (fl. 158), o que ocorreu na verdade foi a abdicação desse direito por parte da Autora, conforme sentença proferida em audiência; 3. No tocante aos bens, denota-se que houve a procedência dos pleitos autorais em quase sua totalidade, à exceção de alguns móveis que guarneciam a residência do casal, de valor insignificante se comparado com a totalidade dos pedidos feitos na petição inicial da ação originária; 4. Dessa forma, quando a perda for ínfima, é equiparada à procedência, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba sucumbencial, quais sejam, custas, despesas e honorários advocatícios; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0767/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA TERMINATIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE. 1. Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo (REsp 867.988/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12/4/07). 2. In casu, a evidente ameaça ao direito de posse do banco apelado, provocada pelo sindicato apelante, foi causa suficiente para determinar o ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e não provido.