ACÓRDÃO N º 1.0199/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSE. MANUTENÇÃO. BEM PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que o magistrado, no primeiro momento que tem com a inicial, faz uma análise abstrata acerca das alegações contidas nela, verificando o preenchimento das condições da ação, sem que haja a instrução probatória consoante estabelece a teoria da asserção; 2. Ressalte-se que é dado ao julgado a faculdade de julgar o mérito quando a causa estiver madura, com base no art. 515, §3º, do CPC: Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento; 3. Dessa forma, o Juiz incorreu em error in procedendo, uma vez que julgou com base em fatos desprovidos de provas; 4. Recurso Conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0572/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C ANULAÇÃO DE DECRETO DE 14/11/2000 E COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA CORPORAÇÃO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. 1. A aplicação da pena de demissão, considerando sua gravidade, deve ser precedida do direito de defesa do servidor, pouco importando seja decorrente de falta disciplinar praticada em instituição militar. 2. Sua invalidação por ilegalidade acarreta a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. 3. Recurso conhecido e provido (Grifos nossos).( RESP 204982/RS (199900165705) - Quinta Turma - j. 25/05/1999 - RELATOR: MINISTRO EDSON VIDIGAL - v.u).

ACÓRDÃO Nº 2.1210/2011. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DO CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇO. CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 385 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM SEU MANDAMENTO. ANOTAÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES A DO APELANTE. DANO MORAL IN RE IPISA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. FATURAS INADIMPLIDAS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. REPERCUSSÃO MORAL. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DA CONVIVÊNCIA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA.[...]

ACÓRDÃO N.º 1.0575 /2012 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. MEDIDA COERCITIVA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGOS 5o, XIII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É inadmissível a utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo. 2. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de notas fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 3. Afronta ao art. 170, parágrafo único, e art. 5°, inciso XIII, ambos da Constituição Federal de 1988. 4. Precedentes desta Corte. 5. Remessa ex officio conhecida, para confirmar a sentença de 1º grau.

ACÓRDÃO N.º 6-0952/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE DESEMPATE NÃO RESPEITADO. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. 1.Tendo havido empate entre os candidatos aprovados em concurso público, configura preterição a nomeação de candidato à vaga que não atende ao critério de escolha estabelecido no Edital. 2. Reconhecimento de direito líquido e certo da Impetrante à vaga no Concurso Público, em atenção ao disposto no item 10.1.1. do Edital. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1415 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. MENOR. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELOS ANESTESIOLOGISTAS VINCULADOS A REDE PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DESTA CIRURGIA EM PARTICULAR. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MP. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar do perigo de dano ocasionado à Agravante pela fixação de multa no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observa-se que ainda maior é a lesão que poderá ser ocasionada com a suspensão da medida neste momento, pois a beneficiária da cirurgia em comento é menor e corre risco de sequelas e até de morte no caso de não realização do procedimento, conforme constata-se do delineado pelo Parquet Estadual em sua exordial; 2. A relevante fundamentação, por sua vez, não restou devidamente comprovada pois não fora acostada prova de que o atendimento de urgência e emergência nos hospitais da rede pública continua sendo realizado pela categoria. Do mesmo modo, os documentos de fl. 79/80 não são suficientes para comprovar a alegada inexistência de relação da Cooperativa com a rede pública de saúde mas, pelo contrário, o que ali se vê é a defesa dos interesses da categoria por aquela, motivo pelo qual se mostra cauteloso postergar a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito do recurso, após o pronunciamento do magistrado singular e do Agravado; 3. Não há como prosperar a preliminar de incompetência do juízo a quo, tendo em vista que o objeto da ação originária não adentra no exame da legalidade da greve, mas visa, tão somente, a garantir a prestação de um serviço público essencial. Frise-se que não se está diante do caso de o Ente Estatal negar o acesso à Saúde, mas da suposta recusa do agente responsável pela realização do procedimento; 4. A saúde é direito individual indisponível, passível de tutela pelo Minist

ACÓRDÃO N º 1.1410/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. LEI Nº 6.544/2004. EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO. PROVA DE COMPORTAMENTO BOM E DE NÃO ESTAR RESPONDENDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo/PM pelo período de 5 (cinco) anos, estar no comportamento BOM, gozar de boa aptidão fisica e não responder a processo administrativo disciplinar por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar, o que não se vislumbra, in casu, visto que o Recorrente apenas ingressou no posto de Cabo/PM no ano de 2008 e não colacionou aos autos documentos comprovando que seu comportamento é BOM e que não responde a processo administrativo disciplinar; 2. Nesse ponto, cumpre frisar que não há como reconhecer direito à retroação, ao ano de 2004, dos efeitos das promoções a cabo concedida em 2008, uma vez que é imprescindível a aquisição de experiência profissional na patente anterior para que se alcance o posto de 3º Sargento/PM; 3. Além disso, não há como promover o Recorrido se este não demonstra preencher, em sua totalidade, os requisitos mínimos necessários à patente almejada, deixando de comprovar que seu comportamento é bom e que não responde a processo administrativo disciplinar; 4. Recurso conhecido e provido, à unanimidade de votos.

ACÓRDÃO N.º 2.0174 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. O funcionamento do sistema único de saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, que tenha por desiderato a garantia do acesso a medicamento para tratamento de problema de saúde. 2. É pacífico o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. 3. Prevalência do direito à vida e à saúde sobre questões administrativas, respeito aos Direitos Fundamentais Sociais previstos no Art. 196 da Constituição Federal. 4. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelos Entes Públicos de políticas públicas constitucionalmente previstas, realizadas de forma deficiente ou ausente, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 586995 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00073) (grifei)

ACÓRDÃO N º 2.0113 /2010 DA APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIAS APREENDIDAS POR AGENTES FISCAIS POR ESTAREM DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL, POSTERIORMENTE APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 61 DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/1996. 1.Em se tratando de ausência de nota fiscal, verifica-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, uma vez lavrado o auto de infração, a apreensão das respectivas mercadorias se faz indevida, revestindo-se de caráter de ilegalidade, assim como se vislumbra pacificado na jurisprudência que em tendo sido apresentada a documentação necessária, deve-se proceder, de imediato, à devolução do material apreendido. 2. No caso sub examine, a justificativa para a manutenção da apreensão efetivada residiu no fato de que os Agentes Fiscais desconfiaram que os documentos enviados por fax seriam fraudulentos. Contudo, em se tratando de uma suspeita de vício quanto ao documento apresentado, cuja apuração independeria da verificação das mercadorias correspondentes, mas unicamente da análise do próprio documento, não se tem por legalmente justificável a manutenção da apreensão promovida quanto às mercadorias, mas, simplesmente a documento em questão. É o que se pode constatar da disposição contida no § 2º do artigo 61 da Lei Estadual nº 5.900/1996. 3. Recurso conhecido e não provido. DA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE CIRCULAREM SEM NOTA FISCAL. REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTEDIMENTO FIRMADO QUANDO DA ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. 1. Ao se promover a análise da demanda em apreço, ainda que sob a ótica da remessa necessária, não se vislumbram quaisquer motivos que justifiquem a modificação da conclusão da Sentença suso aludida, reiterando-se, por conseguinte, quanto ao

ACÓRDÃO N º 2.0582 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE RECURSO PREVISTA NO EDITAL. DESEFICACIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. Precedentes do STJ. 2. Recurso a que se dá provimento.Unanimidade. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO . CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE SUBJETIVIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RECURSO PREVISTA NO EDITAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONTINUAR NO CERTAME NÃO COMPROVADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0605/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. INSERÇÃO DO NOME DO ORA APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDEFERIDA. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA POR ELE -NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE -FALTA DE CAUTELA AO DEIXAR DE CONFERIR ADEQUADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO COMPRADOR -DANOS MORAIS CONFIGURADOS -DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJMS, AC 13088/MS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Julgado em: 13/05/2010). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. SPC. CPF. Documento falso. Estelionato.A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome o autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 40

ACÓRDÃO N º 2.0524 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA INTEGRAR CADASTRO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de a Recorrente ter obtido a pontuação necessária para compor o quadro de cadastro de reserva no pretenso cargo, por si só, não confere o direito de ser nomeada; 2. No tocante a pedido de assistência judiciária gratuita por parte da Recorrente, ressalta-se que, para a obtenção desse, consoante a Lei n.º 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família; 3. Neste norte, cabível se mostra o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, dado o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão; 4. Precedentes do STJ; 5. Agravo Conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

Acórdão n.º 1.0421/2010 APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - DIREITO CIVIL - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADAS - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO IMPORTADO - BOA FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME 1. O ato de bloquear a transferência do veículo é de competência do DETRAN/AL, sendo este o responsável pelo desbloqueio pretendido pela apelada, objeto do mandamus, corroborando, desta forma, sua posição como sujeito passivo da demanda, bem como a a competência Estadual para julgar o feito. 2. O Mandado de Segurança se mostra a via adequada para atacar ato ilegal em que a questão se restrinja a matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. 3. A aquisição no mercado interno, de mercadoria importada, mediante comprovação por nota fiscal legitíma, gera a presunção de boa-fé do adquirente, que não pode ser punido por uma irregularidade cometida pelo importador originário. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0224 /2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Cumpre, ainda, observar, por oportuno, que não está, o órgão julgador, obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes em suas razões. O que se impõe na apreciação de uma demanda é a obrigação de que, em atenção aos elementos constantes nos autos, haja uma decisão que indique os motivos que levaram à convicção do julgador, a teor dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, circunstância esta que se encontra presente na espécie; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPLEMENTAR AOS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil pátrio, a obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e complementar, somente se justificando nas hipóteses em que restar comprovada a ausência ou incapacidade alimentar dos genitores; 2. Ademais, repise-se que a decisão recorrida foi prolatada em desatenção às prescrições encartadas nos já mencionados dispositivos legais, sobretudo porque não houve demonstração de que teriam sido esgotadas as possibilidades de recebimento dos aliment

ACÓRDÃO N º 2.0821 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REEMBOLSO INTEGRAL A ATENDIMENTO FEITO POR MÉDICO NÃO COOPERADO OU HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso em espeque não se trata de caracterizar, ou não, o estado de emergência do paciente, mas, sobretudo analisar a conduta do plano de saúde no tocante à prestação dos serviços que lhe são inerentes, a qual, segundo consta nos autos, inclusive em alegação na inicial do Recorrido, foi assegurada, diga-se, nos moldes contratuais avençados; 2. O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado e por profissional não credenciado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc.); 3. Optando, o Apelado, em contratar serviços com hospital e médicos não credenciados, deve apenas ser ressarcido no montante equivalente ao que foi gasto, caso os procedimentos fossem realizados em locais e por profissionais onde inserida a cobertura do plano de saúde do qual faz parte; 4. Não resta configurado o dano moral. Presente a excludente de exercício regular de direito; 5. Recurso provido.

ACÓRDÃO N º 1.1297 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS ALÍNEAS C, D, E E F DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.211/2000. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. 1. Da análise do acórdão guerreado, verifica-se, de plano, a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação acerca das alíneas c, d, e e f do artigo 7º da Lei nº 6.211/2000, motivo pelo qual os aclaratórios merecem acolhimento para que se promova a análise dos referidos requisitos; 2. Quanto ao primeiro deles, qual seja possuir formação intelectual igual, equivalente ou superior ao 2.º Grau do Ensino Médio, da análise dos autos (fls. 19 e 22) observa-se que este restou devidamente preenchido pelos Apelantes. Frise-se, ainda, que o fato de terem concluído o ensino médio apenas no ano de 2009 não lhes retira o direito à promoção, pois o preenchimento dos requisitos havia de ser analisado pelo julgador a partir da propositura da ação, que também se deu no ano de 2009, e não em momento anterior; 3. Quanto aos demais requisitos gozar de sanidade física e mental; estar apto fisicamente e estar no Comportamento Ótimo ou Excepcional é de se concluir, por meio das fichas funcionais acostadas às fls. 18/18v e 21/21v, que estes também restaram atendidos, sobretudo se levado em consideração que os Recorrentes foram promovidos à cabo no mesmo ano da propositura da ação sob exame, patente esta que prevê estes mesmos requisitos para a promoção. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.

ACÓRDÃO N.º 6-0296/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1 - O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal estabelece o direito à irredutibilidade de salários, assim como o art. 37, X, do mesmo Diploma Legal, determina que os vencimentos dos servidores públicos somente poderão ser alterados mediante Lei específica. 2 - O atual entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que não existe direito adquirido quanto a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 3 - A Administração Pública, ao reduzir proventos de aposentadoria, deve obediência ao devido processo legal, assegurando ao Servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0471 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO E ACESSÓRIOS - TRUCK E BAÚ, CÂMARA FRIGORÍFICA. NOTA FISCAL. LAUDO DE APREENSÃO E VISTORIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Com o detalhamento do veículo adquirido pelo Apelante, por meio de alienação fiduciária e consórcio, junto à empresa apelada, não se constata, na nota fiscal e cópia do contrato, que o caminhão comprado se perfaz na modalidade truncado, nem há especificação sobre o elemento componente do baú frigorífico; 2. Inobstante não tenha o Apelante juntado, aos autos, nota fiscal equivalente ao baú frigorífico, esse acessório não pode ficar em poder da Apelada, uma vez que conforme os documentos por ela apresentados, não compôs parte da venda, tanto é que em primeira oportunidade não foi contrário à devolução desse produto. 3. É de se reestabelecer a posse em favor do Apelante, uma vez que nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, caberia à empresa apelada, autora da ação, comprovar a constituição de seu direito. Ora, se não foi objeto do negócio, é de se permancer o bem em benefício do Recorrente; 4. As parte litigantes divergem quanto ao que significaria o truck. A Apelada sustenta que, ao detalhar rodado duplo na traseira, isso corresponderia ao truck, diferente do que afirma o Apelante, em seu recurso, ao defender que rodado duplo na traseira significaria que o caminhão possui dois pneus paralelos em um eixo, e o truck seria o terceiro eixo; 5. Apesar de se entender o terceiro eixo (truck) como um acessório, que serve como alongamento do caminhão para aumentar a capacidade de carga, em observância ao auto de busca e apreensão de fl. 38 e vistoria de fl. 39, verifica-se que, segundo o oficial de justiça, fora apreendido o caminhão truncado com dois eixos. Dessa maneira, persiste a dúvida no tocante ao que significaria esses dois eixos - se corresponderia ao terceiro eixo, acrescido pelo A

ACÓRDÃO N º 1.1179 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Conforme se depreende da análise do Acórdão, não se vislumbrou erro material no julgado, denotando-se que o objetivo do Embargante é rediscutir a matéria e vê-la decidida de acordo com a sua tese; 2. Segundo o entendimento do STJ, os Embargos Declaratórios não constituem meio hábil à rediscussão do mérito; 3. Embora não tenha havido menção expressa ao pleito de condenação em danos materiais, seu acolhimento resta prejudicado, uma vez que, após declarada a possibilidade de implantação de reajustes em percentuais diferentes que atendam às peculiaridades das funções específicas - posição diversa da que fora trazida pelos Recorrentes -, a indenização pelos supostos prejuízos patrimoniais, como consectário lógico, mostrou-se inviável. Dessarte, não há como atribuir o efeito modificativo pleiteado, suprindo-se apenas a omissão aduzida; 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. o erro material, ou inexatidão material, como designa o art. 463, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório - omissão, obscuridade, contradição e dúvida - porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a idéia e a fórmula.[...] Em geral, erros materiais decorrem de lapsos na digitação do provimento (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 615). como se vê, a revisão geral de subsídios constitui direito assegurado ao servidor público pela Constituição Federal de 1988 e retrata um reajustamento de sua remuneração, baseado na perda de seu poder aquisitivo em decorrência do process