ACÓRDÃO N.º 2.1086 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR REPRESENTAR VERDADEIRA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INDEFERIDA. NOS CASOS DE DECISÕES CONFLITANTES QUE VERSAM SOBRE O MESMO BEM JURÍDICO, HÁ PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL QUE SE OPERA EM FACE DA COISA JULGADA FORMAL DA PRIMEIRA DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS SOBRE O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES CONFLITANTES. TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO.

ACÓRDÃO N.º 2.1367/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELOS AGRAVADOS, NA QUALIDADE DE AVÓS PATERNOS, QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS COMANDOS, A PERMANÊNCIA DA MENOR B. DE B. C. M. NA CAPITAL ALAGOANA ATÉ A APRECIAÇÃO DA GUARDA, APÓS A CONCLUSÃO DOS LAUDOS ORIUNDOS DOS EXAMES PSIQUIÁTRICOS A QUE DEVERIAM SER SUBMETIDOS A REFERIDA INFANTE E AS PARTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA RESPECTIVA DECISÃO AGRAVADA, ARGUIDA PELO AGRAVADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. SUPRESSÃO DO DOCUMENTO POR OUTRO INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. TESES LEVANTADAS PELA RECORRENTE. GENITORA E DETENTORA DA GUARDA DE FATO E DE DIREITO DA CRIANÇA, EM CARÁTER DEFINITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL NA QUAL RESTOU DETERMINADA. NECESSIDADE DE VIAGEM PARA BRASÍLIA, EM VIRTUDE DE ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. PRIORIZAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARECERES MINISTERIAIS NO MESMO SENTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de

ACÓRDÃO N º 1.1174 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Quanto ao intento do primeiro Embargante, é essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PONTO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MATÉRIA ESTRANHA AO ROL DO ARTIGO 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. UNANIMIDADE. 1. Da análise do acórdão guerreado, de nº 1-1263/2011, verifica-se, de plano, a existência de erro material, pois, no julgamento do recurso, restou decidido pelos Desembargadores dessa Câmara que os honorários advocatícios seriam minorados para 10% (dez por cento), no entanto, à folha 553-v., em passagem concernente ao dispositivo da decisão, constou, por equívoco, o verbo manter, onde não deveria exibir-se; 2. Embargos acolhidos para sanar a omissão configurada; 3. Sem efeito modificativo. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1176 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Quanto ao intento do primeiro Embargante, é essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. O argumento trazido pelo segundo Embargante também não merece prosperar, haja vista esta Relatoria ter-se manifestado de modo claro e perfeitamente inteligível acerca dos fundamentos que sustentaram a aplicação dos honorários advocatícios, como se depreende às fls. 210 e 2011 do Acórdão em referência; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

Acórdão N.º 2.0382/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.1101 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300/STJ. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. REEXAME DE FATOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APONTADA IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. N. 7/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0986 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO DIREITO AUTORAL - ARTS. 199, INC. I, DO CC/2002 E 170 DO CC/1916. AFASTADAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2028 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROPOSITURA APÓS A ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Ementa: RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO OCASIONADO EM RAZÃO DO DESVIO DO CURSO DE UM RIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO CÓDI

ACÓRDÃO N.º 2.1191 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. NÃO CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME CONHECIDO, PARA, NO MÉRITO, VIABILIZAR A FLUÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/AL, AI 2011.006947-9, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Eduardo José de Andrade, Julgamento: 26/1/2012) (Original sem grifos) EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. (TJ/AL, AI 2011.004118-9, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento: 18/8/2011)

ACÓRDÃO N. 6-1713/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO TIGRE. SUBSÍDIO NA POSSIBILIDADE ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO DIREITO A ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA REMUNERATÓRIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE VANTAGENS OU ADICIONAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 39, §3º, DA CF/88. LEI N. 6.927 DE 12.05.2008. NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 6.277/2001. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1435 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento nº 0287592-21.2011.8.26.0000, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2011) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, j

ACÓRDÃO N.º 6-0182 /2013. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAUDE. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM VALOR PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01 - A regularidade formal é um dos pressupostos de admissibilidade de um recurso e exige, dentre outros requisitos, a devolução expressa dos argumentos fáticos e jurídicos que o recorrente deseja que sejam revistos, conforme art. 514, inciso II do CPC. 02 - A falta de impugnação específica acerca daquilo que o recorrente quer que seja reanalisado, com a afirmação da parte de que deseja manter todos os argumentos da contestação, de forma genérica, impede o conhecimento desta pretensão recursal, por ofensa a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. 03 - Não acontece o instituto da confusão processual entre credor e devedor ou afronta ao art. 20, §§3º e 4º do CPC, o fato de haver condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, haja vista que são Pessoas Jurídicas de Direito Público distintas. 04 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Municipalidade em favor da Defensoria Pública Estadual deve ser em montante educativo, parcimonioso, simbólico e razoável. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, POR MAIORIA E DA PARTE AUTORA À UNANIMIDADE E AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º1 -0482/2010 CONSTITUCIONAL E CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DO ART. 806 DO CPC - NÃO IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PARTILHA DOS BENS DEVIDA - RECURSOS ADESIVOS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - - DECISÃO UNÂNIME. 1) - Da ação principal (Apelação Cível) - A extrapolação do prazo previsto no art. 806 do CPC, enseja tão somente a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, I, do CPC, não impedindo o exercício do direito subjetivo da ação (Precedentes do STJ). 2) - Uma vez reconhecida a união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, nos moldes do art. 1.725 do Código Civil. Comunicam-se, pois, os bens que sobrevierem ao casal na constância da relação (art. 1.658 do CC), excluindo-se, entretanto, os advindo por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (art. 1.659 do CC). 3) - In casu, apesar de a recorrente sustentar que as propriedades rurais Nossa Senhora Aparecida e Santa Rita foram negociadas de porteira fechada, ou seja, com os semoventes (cabeças de gado) nelas existentes pesados e pagos, não conseguiu comprovar tal alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC. Não demonstrados nos autos que os gados partilhados foram adquiridos anteriormente ao relacionamento (união estável), bem como devidamente excluídos os bens em que houve tal comprovação, deve ser mantida incólume a partilha estipulada nas decisões vergastadas. Recursos conhecidos e improvidos. 4) - Dos Recursos Adesivos - a estes recursos aplicam-se as mesmas regras dos recursos independentes, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento (art. 500, III, do CPC). Não obstante tenham sido interpostos dentro do prazo legal, olvidou-se o apelante adesivo de providenciar os preparos, de maneira que os recursos adesivos não merecem ser conhec

ACÓRDÃO N º 2.0811 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Compreendido o caráter eminentemente procastinatório dos embargos, aplica-se, ao embargante, multa de 1% (um por cento), com força no artigo 538, parágrafo único, do CPC; 4. Precedentes desta Corte e do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Falecimento de preso sob a custódia do Estado, responsável pela integridade física dos detentos. Responsabilidade civil objetiva sob a modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88). Relação de parentesco demonstrada. Necessidades presumidas. Ausência das restrições do art. 1º da Lei n° 9.494/97. 2. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.473 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois esta não pode prevalecer em detrimento do dispositivo constitucional, hierarquicamente superior àquela, o qual prevê o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública. 4. Em que pese a decisão combatida, de acordo com o artigo 475, I, do Código de Processo Civil, estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, impende ressaltar que toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião da análise do recurso apelatório, de modo a tornar dispensável o seu reexame em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo conhecido e provi

ACÓRDÃO N.º 2.0284 /2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM O ESCOPO DE DECLARAR OS OPOENTES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO BEM, OBJETO LITIGIOSO DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COLACIONARAM AOS AUTOS A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA EM CARTÓRIO COMPETENTE E OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTAM O DIREITO REAL DOS APELADOS SOBRE O IMÓVEL. INEXISTE NO PROCESSO QUALQUER PROVA QUE POSSA MODIFICAR, EXTINGUIR OU IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0993 /2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA ABSTENÇÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito somente é possível quando presentes, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores; c) existência de depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; 2. Configurados, in casu, os requisitos ensejadores da abstenção de inscrição do nome de devedores em cadastros restritivos de crédito, existindo comprovação nos autos do depósito da parte do débito tida como incontroversa, ou caução idônea (fls.110/113); 3. Possibilidade de aplicação de astreintes em antecipação de tutela. Quantum arbitrado em conformidade com o caráter pedagógico e coercitivo para acelerar o cumprimento de uma obrigação de fazer, conforme preceitua o art. 461 do Código de Processo Civil e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-1013/2010. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. -Mostra-se correta a decisão do juízo a quo em indeferir a ordem impetrada, pois ao se buscar a tutela jurisdicional pela via do Mandado de Segurança, faz-se necessário que o impetrante demonstre a existência do seu direito violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. Não demonstrado, deve-se negar a segurança. -Necessário seria, portanto, que a apelante provasse as alegações da exordial, no mínimo, com documento oficial que identificasse as pessoas que atualmente estejam preenchendo as vagas para o cargo de professora de língua portuguesa de 5ª a 8 ª série do ensino fundamental, com as suas respectivas classificações no certame, bem como os indicativos de suas investiduras, se utilizando, caso fosse necessário, do habeas data, para buscar tais informações. -No caso concreto, portanto, a impetrante não logrou êxito, deixando a desejar por não ter conseguido demonstrar, através de prova cabal, o ato do apelado que violou seu direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n. 6-1142/2011 APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIO ATRASADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR PROVA DE PAGAMENTO DO MÊS DE SALÁRIO REIVINDICADO. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para justificar o não pagamento de verbas salariais a servidor público, de inegável caráter alimentar, garantidor da dignidade da pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito.

ACÓRDÃO N º 1.1108 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta patente que os sócios da empresa, também Demandantes, vieram a sofrer abalo com a conduta praticada pela operadora, já que com o bloqueio das linhas deixaram de realizar os seus trabalhos como anteriormente desempenhavam, pois ficaram impossibilitados de se comunicar com os seus empregados e contratantes, e, portanto, experimentaram angústias e constrangimentos decorrentes dessa situação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2. Em que pese ter havido alegação pela Apelante acerca da impossibilidade da inversão do ônus da prova, às fls. 141/142, é cediço que deve, a operadora, ter em seu cadastro o controle das faturas quitadas por seus clientes, bem como caberia à Apelante comprovar que inexistiu o bloqueio das linhas telefônicas alegado, e, para tanto, deveria ter acostado aos autos as faturas comprobatórias das possíveis ligações feitas pelos Recorridos durante o período questionado. Quanto a tal aspecto, impende chamar atenção para a inexistência, nos autos, de qualquer comprovação de que as linhas estavam funcionando normalmente, ônus este que competiria à Recorrente, nos termos da regra insculpida no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 3. Ficou demonstrado que a empresa veio a sofrer prejuízo, uma vez que houve o descumprimento, sem justificativa, das cláusulas contratuais por parte da operadora. Ao passo em que os sócios também sofreram transtornos e dissabores oriundos do bloqueio das linhas telefônicas, vez que se viram impossibilitados de manter contato com seus fornecedores e funcionários, não podendo exerce

ACÓRDÃO N º 1.0384 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. In casu, não lhe fora dada a oportunidade de contraditório e ampla defesa, sendo tal ato praticado em desrespeito ao devido processo administrativo e aos princípios garantidos em sede constitucional; 2. Quando o ato administrativo produz efeitos para o servidor, no caso em deslinde, a exoneração da Recorrente, se faz necessário a instauração de processo administrativo de modo que haja a discussão necessária no tocante aos direitos e deveres dos envolvidos; 3. A Apelante não pode ser exonerada sem o devido processo legal, devendo, portanto ser-lhe garantido o direito do contraditório e da ampla defesa; 4. Recurso conhecido e provido.