AÇÃO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. CONCURSO DE AGENTES. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DADOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à prisão provisória, a violação do princípio da presunção de inocência poderá, porém, tão somente, quando a decretação da custódia vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, caracterizar-se-ia uma antecipação do cumprimento da pena de uma possível condenação criminal, situação que, efetivamente, ofenderia o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Diferentemente, quando a Autoridade Judiciária utiliza elementos concretos para justificar os requisitos essenciais à custódia cautelar e, por isso, decreta a prisão provisória, torna-se viável a limitação do referido princípio constitucional, sem embargo da possibilidade de o Tribunal ad quem, ao avaliar os mesmos elementos, dar ao caso solução diversa. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA. SITUAÇÃO INSUFICIENTE À SEGREGAÇÃO PELO MOTIVO INVOCADO. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. Somente em caso particulares a fuga da polícia no momento do flagrante tem sido aceita como justificativa para a decretação da custódia. A título ilustrativo, mencionam-se o emprego de meios violentos para a realização da evasão ou, ainda, os casos em que ela, isoladamente, demonstra uma tentativa de embaraço à ação da Justiça. Contudo, quando se verifica a reação natural de uma pessoa que, surpreendida na posse de objetos, em princípio, oriundos de furto, tenta fugir da polícia, isso não significa, automaticamente, que ela, caso solta, irá evadir-se e, por isso, frustrar a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO TEORICAMENTE VÁLIDO PARA JUSTIFICAR O CÁRCERE PELO ALUDIDO FUNDAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. RÉU PRIMÁRIO. POSSÍVEL REPRIMENDA CORPORAL. IMENSA PROBABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. VIABILIDADE DE RESTRIÇÕES DISTINTAS DO ENCARCERAMENTO. ANÁLISE A SER EFETUADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU MAYKON GORGES MACHADO. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado, antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, tais como, o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, além de ser necessário observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Quando negativas tais observações, a medida extrema não se mostrará adequada, oportunidade em que, quando cabível, deverá ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026606-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MERITO. 1) ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA, VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, CP). INVIABILIDADE. ACUSADO NÃO PRIMÁRIO E VALOR DO OBJETO NÃO TIDO POR PEQUENO. 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). DESCABIMENTO. RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA E POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM VERIFICADAS, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. RECUPERAÇÃO DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO NO CASO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. REPRIMENDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. 2) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PENA LEGALMENTE COMINADA AO DELITO. 3) MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO AO DIA-MULTA. INVIABILIDADE. MONTANTE JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (ART. 49, § 1º, CP). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 1) REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "C", CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TODAVIA, FAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO PROCEDIDA (SÚMULA 269, STJ). 2) CUMPRIMENTO DA MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA POR CONTA DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONDICIONADA, PORÉM, À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 114 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA OPERADA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME (ART. 44, II E § 3º, CP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA EM 15 (QUINZE) URHS. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO PARA 20 (VINTE) URHS. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ITEM 29 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066833-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA A OPERAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS (ART. 1º, INCS. I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990), POR DEZOITO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS PENDENTE SOBRE A QUESTÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OCASIONA A PRECLUSÃO DA TESE. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. TESE VINCULADA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, FUNDADA NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, ANTECIPADA, VIRTUAL OU PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS SONEGATÓRIOS AO CONTADOR. VERSÃO ISOLADA E DISSONANTE. ACUSADO QUE ERA SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA, SENDO EXCLUSIVA E INDIVIDUALMENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, BEM COMO POR SUA REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA, EM JUÍZO OU FORA DELE. DECLARAÇÃO A MENOR DOS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RÉU QUE ADUZ ATENDER A PEDIDOS DOS CLIENTES, COM DEVOLUÇÃO DE "TROCO" EM ESPÉCIE. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE O DECLARADO E O CREDITADO/DEBITADO DE ALTO MONTANTE. PRÁTICA QUE NÃO O ESCUSA DE PRESTAR AS CORRETAS DECLARAÇÕES AO FISCO E RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DETERMINADAS OPERAÇÕES EVIDENCIADA. ATOS FRAUDULENTOS CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AVENTADO O NÃO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA RATIO. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. APOSIÇÃO, PORÉM, DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO QUE SE FAZ EXIGÍVEL À TIPIFICAÇÃO DE CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISITO, IN CASU, ATENDIDO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE CRIMES CONSISTENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO DE AUMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. DEZOITO DELITOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE 2/3 ADEQUADA. PREDICADOS PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO OU NA DEFINIÇÃO DE SEU QUANTUM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. QUANTUM, PORÉM, FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039869-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES AO FUNDAMENTO DE QUE TERIAM INCIDIDO EM ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS QUE SABIAM QUE PORTAVAM ARTEFATOS BÉLICOS OS QUAIS CARECIAM DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE REFERENDO ACERCA DO TEMA, QUE NÃO PERMITE ADMITIR QUE ALGUÉM DESCONHECESSE A IRREGULARIDADE DE TAL CONDUTA. CONHECIMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL ADMITIDO PELOS ACUSADOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. O Acusado não pode alegar erro sobre os elementos constitutivos do tipo (CP, art. 20, caput) salvo se demonstrado que "realizou o tipo penal sem ter a consciência do que faz. Há desconformidade entre o que o agente pensou que fazia e o realmente realizado" (SILVA, César Dario Mariano da. Estatuto do desarmamento. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 109-110). "O erro sobre a ilicitude do fato incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento, valorando equivocadamente a reprovabilidade da conduta" (TJSC, Ap. Crim. 2012.067131-8, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 22.10.13). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE DE ARMA DE FOGO INVIÁVEL. ARGUMENTO DE QUE O PORTE SOMENTE SE CARACTERIZARIA CASO O ARTEFATO FOSSE LEVADO JUNTO AO CORPO. ESPINGARDAS APREENDIDAS QUE SERIAM TIPICAMENTE DE POSSE E NÃO DE PORTE. IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO PREVISTA EM NORMATIVO DO EXÉRCITO, EDITADO COM FINALIDADE DIVERSA, E QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMAS QUE ACOMPANHAVAM OS ACUSADOS FORA DE SUAS RESIDÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO DISCIPLINADO NO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. "Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso" (HC 46.782, Rel. Min. Paulo Gallotti - j. 16.8.07). "O crime de porte de arma de fogo é considerado crime de ação múltipla, sendo que a infração a qualquer uma das condutas previstas no tipo já configura o delito." [...] (Ap. Crim. 2009.038950-1, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko - j. 8.9.09). DESCABE FALAR EM ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA, COM SUPORTE NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PORQUE AQUELES PRAZOS FORAM CONCEDIDOS SOMENTE PARA A REGULARIZAÇÃO DA POSSE. REQUERIMENTO PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ART. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉUS AGRACIADOS COM AS BENESSES DO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA PENAL. NORMA QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO DO SURSIS AO DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (CP, ART. 77, INC. III). A "suspensão condicional da pena será cabível tão somente se não for concedida a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal" (AgRg. no Resp. 1163452, Rel. Min. Og Fernandes - j. 5.2.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008402-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, E POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO DECISUM. OMISSÃO ACERCA DA DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, EM FACE DO QUANTUM DE PENA IRROGADA E DO TEMPO QUE PERMANECEU PRESO. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. VERSÃO ACUSATÓRIA APRESENTADA PELOS POLICIAIS CONFIRMADA POR USUÁRIOS DE DROGAS OUVIDOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS, JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE PELAS SUAS CONFISSÕES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081164-7, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDOS CUMULADOS: 1) CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA, COM ESCOPO DE ALCANÇAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 2) REINCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUPERVENIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO NO QUE TANGE À CAUÇÃO. SUBSISTÊNCIA, TODAVIA, DO INTERESSE NA OBTENÇÃO JUDICIAL DO REGIME ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. AGRAVO PROVIDO. "1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes: REsp 940447/PR, DJ 06.09.2007; EREsp 574107/PR, DJ 07.05.2007; EREsp 779121/SC, DJ 07.05.2007). "2. O artigo 206, do CTN, dispõe que tem os mesmos efeitos previstos no artigo 205 (prova de quitação de tributo) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida. "3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. "4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. "5. Mutatis mutandis, o mecanismo assemelha-se ao previsto no art. 570 do CPC, por força do qual o próprio devedor pode iniciar a execução. Isso porque, as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. "6. Outrossim, instigado o Fisco pela caução oferecida, pode ele iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão". (REsp 912710/RN, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19-6-2008) "'A ausência de critérios especificados em lei para a imposição do regime especial de apuração e pagamento antecipado de ICMS gera um poderoso instrumento coativo, que fica inteiramente ao arbítrio e discriminação do Fisco. Eis a ilegalidade. Essa prerrogativa, afrontando o princípio da igualdade de tratamento tributário, tanto pode ser instrumento de proteção ao erário, como de concessão de privilégios ou de perseguição. [...]' (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.0060038-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28.8.2007)' (AC n. 2007.007719-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu)". [...] (AC n. 2011.014796-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072200-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. PROLAÇÃO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA DETERMINAÇÃO DE ENCARCERAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 311 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Com efeito, o próprio artigo 13, IV, do aludido Código, prevê que incumbe à Autoridade Policial, entre outras atribuições, "representar acerca da prisão preventiva". Destarte, não há ilegalidade no decreto prisional decorrente de representação feita pela Autoridade Policial, a despeito de, possivelmente, não ter havido requerimento do Ministério Público. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. HIPOTÉTICA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. REQUERIMENTO DE TOMADA DE PROVIDÊNCIA A ESSE RESPEITO. INQUÉRITO POLICIAL ENCERRADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA. QUESTÃO SUPERADA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. No caso vertente, a possível irregularidade pela injustificada ausência de realização do interrogatório extrajudicial fica superada pelo início da ação penal. Com efeito, se essa ação iniciou-se, isso significa que os elementos colhidos no transcurso das investigações, independentemente da realização ou não do aludido interrogatório, foram suficientes para o oferecimento e o recebimento da peça acusatória, o que torna tal diligência dispensável. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. INDIVÍDUO MULTIRREINCIDENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELA CORRÉ. CONCESSÃO POR ESTA CÂMARA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. A multirreincidência e a reincidência específica representam elementos indicativos do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consistem em justificativas válidas, dentro das particularidades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. A concessão de habeas corpus para a corré não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação ao paciente. Com efeito, identificam-se situações pessoais distintas, capazes de exigir solução diversa para cada um dos acusados. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE OFENSA. POSSÍVEL PENA AO FINAL DA DEMANDA. AFIRMAÇÃO DE INFERIORIDADE AO PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL DA HIPOTÉTICA REPRIMENDA CORPORAL. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO REGIME ABERTO. SITUAÇÕES NÃO CONSTATADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FATORES TEORICAMENTE IMPEDITIVOS DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E DO REGIME MENOS GRAVOSO. Apesar de o crime atribuído ao paciente possuir pena mínima relativamente baixa, quando da avaliação sobre a necessidade de manutenção do decreto prisional, a multirreincidência e a reincidência específica contrapõem-se ao argumento de violação do princípio da proporcionalidade, pois, teoricamente, consistem em fatores impeditivos da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e, ainda, da concessão de um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, no caso, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022940-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AÇÃO PENAL DIVERSA EM CURSO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICULARIDADES. HIPOTÉTICA REITERAÇÃO CRIMINOSA. SITUAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM ENTREGA À AUTORIDADE JUDICIAL DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ARTIGO 294, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. ARTIGO 319, I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Em casos particulares, o modus operandi tem sido admitido para justificar a prisão cautelar pela garantia da ordem pública. Não obstante, no caso, a suposta reiteração relaciona-se, exclusivamente, à embriaguez ao volante, motivo pelo qual, dadas as peculiaridades do caso concreto, a ordem pública pode vir a ser salvaguardada com a aplicação da suspensão da carteira de habilitação do acusado, medida prevista no artigo 294, caput, da Lei n. 9.503/1997, além da aplicação das medidas cautelares alternativas preconizadas no artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal. No âmbito do Direito em geral, reconhece-se tal perspectiva em qualquer de sua facetas, destacando-se a área processual civil, na qual há a admissão da cautelaridade por intermédio de medidas cautelares, específicas ou genéricas, como por força da antecipação da tutela, instituto que, mesmo não sendo idêntico, guarda certa similitude, permitindo os efeitos totais ou parciais da decisão final, antes que venha ela a ser proferida. Não é diversa a situação no âmbito do Processo Penal, visto que inúmeras são as situações em que se busca da autoridade judicial, ou a ela é dado determinar, por provocação ou de ofício, providências de cunho cautelar, objetivando a salvaguarda da prova ou a sua antecipação, a busca de informes de modo extraordinário, sendo que, em determinadas ocasiões, a providência se faz imperiosa. Essa condição poderá se fazer presente ainda na fase imediata à ocorrência do fato em tese criminoso, enquanto estiver sendo ele investigado, ou mesmo após deflagrado o processo-crime correspondente, transferindo-se a angústia relativa à consecução de provimento cautelar ao diretamente interessado, ou à própria autoridade judiciária. Por óbvio, não tem o magistrado a condição plenipotenciária de adotar uma ou outra medida a seu bel-prazer, sem se importar com o preenchimento de requisitos específicos, ainda mais quando o procedimento possa vir a atentar contra direitos constitucionais consagrados como a privacidade, a propriedade, o sigilo das comunicações e a própria liberdade. Mas a lei faculta a ele, em determinadas e excepcionais ou especialíssimas situações, venha a proferir decisões que normalmente só poderiam ser havidas como resultado de uma execução de sentença criminal condenatória com trânsito em julgado, ou outras, que mesmo não sendo resultado de decisões condenatórias, poderiam malferir preceitos constitucionais, sendo admissíveis em condições extraordinárias (Prisão provisória: medida de exceção do direito criminal brasileiro. 1. ed. (ano 2004), 4. reimpr. Curitiba: Juruá, 2008. p. 116-117). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022162-1, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO AFASTADA - 7. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - 8. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - 9. HONORÁRIOS PERICIAIS - REGRA DO ART. 33 DO CPC - CUSTEIO PELA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - ÔNUS DA PROVA PELA SEGURADORA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência desnecessária para a solução da lide. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 7. Ainda que verse a causa sobre imóvel, porém tendo ela cunho obrigacional, é dispensável a participação do cônjuge na lide ajuizada pelo outro consorte 8. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. 9. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012129-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016016-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016234-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. BENEFÍCIO NÃO APLICÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA GRAVE PARA LEVE. ALEGAÇÃO DE LAUDO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE IDENTIFICA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. MANUTENÇÃO DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa e privilégio. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. Súmula n. 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que o crime foi perpetrado com violência contra a pessoa, não restando adimplido o requisito cumulativo previsto no art. 44, I, do Código Penal. (Apelação Criminal nº n. 2011.065198-0, de Criciúma, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. 21.10.2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060685-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADA SURPREENDIDA NA POSSE DE DROGA DURANTE REVISTA REALIZADA PARA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AVENTADA, PRELIMINARMENTE, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE REVISTA LEGAL E NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA DOS RECLUSOS E VISITANTES. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL E RELATOS DOS AGENTES PRISIONAIS. APREENSÃO E PROPRIEDADE DA DROGA, ADEMAIS, CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA DENUNCIADA. TESE DE QUE O ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "'Transportar' ou 'trazer consigo' entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, basta à configuração do narcotráfico, não se exigindo seja o agente flagrado no momento da comercialização. Não há como proceder a desclassificação do tráfico para posse de tóxicos para o próprio consumo, se as circunstâncias convencem da destinação comercial da droga" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.009496-0, de Araranguá, rel. Des. Amaral e Silva, j. 02-04-2008). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. RÉ ACUSADA DE "TRAZER CONSIGO" DROGA. CONDUTA QUE SEQUER ADMITE TENTATIVA E CONSUMOU-SE ANTERIORMENTE À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O ABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010549-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO EM ALUSÃO AO ART. 3º, V, DA LEI 12.037/09. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. 2 - NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL E FALTA DE PROVA DA HABILITAÇÃO DOS PERITOS [CURSO SUPERIOR]. AUTO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS LEGALMENTE COMPROMISSADOS. REQUISITOS DO ART. 159, §§ 1º E 2º, DO CPP OBSERVADOS. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO. 3 - NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO SE SUBMETE A APROVAÇÃO DO RÉU, O QUAL INDICOU QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR. MAGISTRADO DETÉM PRERROGATIVA DE NOMEAR QUALQUER DOS DEFENSORES HABILITADOS NO CONVÊNIO OAB-SC/TJSC. RÉU CITADO PARA CONSTITUIR DEFENSOR A FIM DE APRESENTAR DEFESA. INÉRCIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. 4 - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. EIVA INEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA DO DEFENSOR NOMEADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR OU DA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DE POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE O VALOR FURTADO É INSIGNIFICANTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. FURTO PRIVILEGIADO IGUALMENTE INAPLICÁVEL, DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FATO PRATICADO EM COMPANHIA DE TERCEIRO. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO QUE HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL, SENDO AS DEMAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUMENTO QUE DEVE OCORRER NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PENA FIXADA AQUÉM DE QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E HÁ UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011225-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU QUE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AGENTE SURPREENDIDO EM RESIDÊNCIA INVESTIGADA COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS NA POSSE DE 2 (DUAS) PEDRAS DE CRACK. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EVIDENCIAM A MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO APTO A RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO RÉU QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES. APREENSÃO DE 10 (DEZ) BUCHAS DE CRACK, PESANDO 21,4 G E UM PACOTE DE 12 G DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 1.635,00 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SUFICIENTES A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. TESE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. RÉU QUE DISPENSOU O REVÓLVER PARA FORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA PENAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM 1/2 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM ANÁLISE QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO RÉU QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO TORNANDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS (ARTS. 33 E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.066176-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU E DE ADOLESCENTE QUE FOI APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE, O QUAL AFIRMOU QUE ELE E O RECORRENTE ESTAVAM REALIZANDO A VENDA DE "CRACK", SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACONDICIONAMENTO DA DROGA (CRACK) DE FORMA INDIVIDUAL, DIVIDA EM PEDRAS, QUE EVIDENCIA A NACOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ACUSADO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO E MANTENDO EM DEPÓSITO "CRACK". DROGA EMBALADA INDIVIDUALMENTE, PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ADEMAIS, APREENSÃO DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA FRACIONÁ-LA. MERCANCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR FUNDAMENTADA NA NATUREZA E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 11 (ONZE) PEDRAS DE CRACK (3,8G), NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. DROGA ALTAMENTE NOCIVA À SAÚDE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, CONTUDO, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063995-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II ,DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO OU DÍVIDA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL POR ELA, DEIXOU DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. AUMENTO DA PENA-BASE SOMENTE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA O MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO SOMENTE EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, REALIZADA NOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049654-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO INTERPOSTO PELO RÉU. DOSIMETRIA - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - ALEGADA EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - PROCEDÊNCIA - AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE - PLEITO DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL - PEDIDO PREJUDICADO ANTE A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ATÉ O MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PROCESSO PENAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO DEVE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE QUE MILITA A FAVOR DO ACUSADO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PROCEDENTE. "O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 exige fundamentação idônea. A ausência de provas do envolvimento em atividades criminosas ou da participação em organização criminosa deve ser interpretada em benefício do acusado e, por conseguinte, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de redução da pena. Incidência do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo" (STF, HC n. 103225, Min. Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011). RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE DEDICAÇÃO AO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (UM GRAMA DE MACONHA) QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA NO GRAU LEGAL MÁXIMO (DOIS TERÇOS). "A natureza da droga apreendida (maconha), apesar de causar inegáveis prejuízos à saúde, não se trata das mais nocivas" (ACrim n. 2012.024712-4, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.11.2012). "[...]se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços) [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. RT. 7ª ed. São Paulo, 2013, V. 1, p. 329). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - APELANTE PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS TOTALMENTE FAVORÁVEIS E QUANTUM DA PENA REDIMENSIONADO QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO ACOLHIDO ANTE AO PERMISSIVO LEGAL - PENA REDIMENSIONADA INFERIOR A QUATRO ANOS, CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU PRIMÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.091169-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. PARTILHA. DESPESA NÃO CONTEMPLADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A apelação, por sua natureza e por melhor leitura do Diploma Processual Civil, é o recurso destinado a desafiar sentenças extintivas e terminativas, permitindo às partes uma revisão do juízo sentencional. Assim, faz-se imprestável, salvo exceções legais, ao exame de temas não expostos ao togado de primeira instância, corolário da proibição do ius novorum em sede recursal, ensejando o não conhecimento de pretensões caracterizadas pela inovação recursal. (2) MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BEM COMUM. COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E/OU ANTERIORIDADE DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PARTILHA ADEQUADA. - A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais entre companheiros, salvo contrato escrito em sentido contrário, mutatis mutandis, o regramento atinente ao regime da comunhão parcial de bens. - Na união estável, aplicado o regime da comunhão parcial de bens por ausência de contrato escrito em sentido diverso, comunicam-se, em essência, os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da convivência, ainda que em nome de apenas um dos companheiros, bem como os frutos decorrentes dos bens comuns ou dos particulares, nesta hipótese se percebidos no curso da união ou se pendentes quando de seu cessar. Excluem-se, porém, os bens que cada cônjuge comprovadamente possuía antes da união, bem como aqueles que se demonstre ter adquirido com valores pertencentes, de forma exclusiva, a um dos companheiros, em sub-rogação de bens particulares. - O ônus da prova incumbe ao autor no tocante aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu no que concerne à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, no regime da comunhão parcial, presumem-se comuns os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência até que comprovada a exclusividade e/ou anterioridade pela parte interessada em sua afastamento da partilha. (3) HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao julgar a demanda, os direitos compostos pelo Juiz são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido. Assim, autorizado está o togado a fazer compensações, integrais ou proporcionais, porquanto a condenação sucumbencial é direcionada às partes, é ônus destas em contraposição ao adverso, inexistindo mácula ao art. 368 do Código Civil. - Por determinação do art. 21 do Código de Processo Civil, de rigor a compensação de honorários advocatícios quando configurada a sucumbência recíproca, não havendo ofensa ao art. 23 da Lei n. 8.906/1994, o qual prevê direito de execução autônomo do advogado que só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes. Nesse sentir, constata-se que a autonomia do direito do advogado à verba honorária restringe-se à sua execução e não à sua fixação. - Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 963.528/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 2.12.2009) reconheceu, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil), hígida a possibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados em caso de sucumbência recíproca, vez que compatível o art. 21 do Código de Processo Civil com o art. 23 da Lei n. 8.906/1994, conforme consubstanciado na orientação contida no enunciado sumular n. 306 daquela Casa de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072269-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVOS RETIDOS. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. SEGUNDO AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA, SOB AS PENAS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apresenta-se incompatível na espécie, exibição de documento particular firmado entre os litigantes, considerar ato atentatório à justiça ou de embaraço ao provimento judicial, a não apresentação de radiografia de contrato de participação financeira. Destarte, a penalidade específica é a do art. 359 do CPC, observado no caso concreto. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Recurso Adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010127-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).