AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DO AUTOR. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. ÁGIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. RADIOGRAFIA PRESENTE NOS AUTOS. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. [...] INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA EM QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS, E OS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 405 DO CC E 219, CAPUT, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR NO PATAR DE 1% AO MÊS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN. (Apelação Cível n. 2012.008466-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 03/04/2012)." ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% DA CONDENAÇÃO. DESCISÃO REFORMADA. MAJORAR PARA 15%. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido e desprovido. Recurso de Eduardo Goede conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084183-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE COISA JULGADA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. MÉRITO. MÉRITO. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PARCIAL ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS CONSECTÁRIOS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SÃO DIVERSOS DAQUELES DEDUZIDOS EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE COM O FITO VER COMPLEMENTADAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA QUANTO AO PONTO. PRETENSÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, DESCABIDA, PORQUANTO ALUDIDO REQUERIMENTO RESTOU EFETIVAMENTE ALCANÇADO PELA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE JÁ DEDUZIDO NA INAUGURAL DE LIDE FULCRADA NO MESMO CONTRATO, PRECEDENTEMENTE AJUIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO PARCIALMENTE MANTIDA, PORÉM COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SUAS RESPECTIVAS VERBAS CONSECTÁRIAS. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA, DADA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086434-9, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO AJUIZADA POR FILHOS DA VENDEDORA CONTRA OS COMPRADORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUPOSTAMENTE REALIZADO PELO DE CUJUS - PAI DOS AUTORES -, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DOS ÚNICOS TRÊS IMÓVEIS QUE POSSUÍA À COMPANHEIRA - MÃE DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO POR ERRO E SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MÃE, NA POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO PAI, EFETUOU APÓS A MORTE DESTE, A VENDA DE TODOS IMÓVEIS DA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO É NULO POR ESTAR VINCULADO À PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO PAI QUANDO ENCONTRAVA-SE HOSPITALIZADO EM ESTADO GRAVÍSSIMO DE SAÚDE, BEM COMO POR ESTAR CORROBORADO EM ATO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TRÊS IMÓVEIS PARA A MÃE DOS AUTORES SUBSTANCIADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ONDE O PAI DOS AUTORES ESTARIA REPRESENTADO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO PARTICULAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO PAI DOS AUTORES NA REFERIDA PROCURAÇÃO. SIMULAÇÃO PERPETRADA PELA MÃE DOS AUTORES EM CONJUNTO COM O SUPOSTO PROCURADOR. POSTERIOR OBTENÇÃO PELA MÃE DOS AUTORES DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM O FITO DE CONVALIDAR O ATO SIMULATÓRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. GENITOR QUE À ÉPOCA DA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA SOFRIA DE CÂNCER TERMINAL. PROCURAÇÃO PÚBLICA DE VALIDADE QUESTIONÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SIMULADA. NULIDADE QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE COM O TEMPO. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS APELADOS. PROVA CONTUNDENTE DE QUE A MÃE DOS AUTORES DILAPIDOU O PATRIMÔNIO, NÃO REPASSANDO AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS SUA QUOTA PARTE DA HERANÇA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA E DA ESCRITURA PÚBLICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR NOVAMENTE O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, SENDO REALIZADA A CORRETA DIVISÃO. APELADOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DIREITOS RESGUARDADOS, A TEOR DO § 2º DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040218-4, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELANTE MARIA E FÁBIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 7 PAPELOTES DE "COCAÍNA" E 11 (ONZE) PEDRAS DE "CRACK" E TAMBÉM A QUANTIA DE R$ 1.699,00 (UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FILMAGENS DO LOCAL, FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA E LÂMINA UTILIZADA PARA FRACIONAR O ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MARIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAIS PARA ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS. OFERECIMENTO DE VANTAGEM ANTERIOR AOS ATOS CONCLUSIVOS DA PRISÃO, COMPETENTES AOS POLICIAIS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DA VONTADE LIVRE E COSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE FÁBIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEMAIS, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. APELANTE FÁBIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO COM 7 PAPELOTES DE "COCAÍNA" e 11 PEDRAS DE "CRACK". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTE FÁBIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE MARIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072014-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA EXCLUSIVIDADE DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÃO QUE RESPEITA OS REQUISITOS DA LEI 9.296/96. REQUERIMENTO PELO PARQUET E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. APREENSÃO DE 104,8G (CENTO E QUATRO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, R$ 302,00 (TREZENTOS E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE OBTIDOS COM A VENDA DOS ENTORPECENTES E ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE SOPESADA COM EQUÍVOCO PELO JULGADOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE NEGATIVAR ESSA ELEMENTAR, POIS NÃO TRANSCENDEM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE AVALIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA ALIADA À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE COCAÍNA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, POIS NÃO FORAM CONSIDERADAS PARA AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A ATUAÇÃO DO RÉU NO NARCOTRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053132-3, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS SOBRE O APARELHO CELULAR DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÉRITO: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS E PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 (CONSUMO PRÓPRIO) DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS CIVIS, E DO DELEGADO DE POLÍCIA, QUE APONTAM, INDUBITAVELMENTE, PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO À ACUSADA NA DENÚNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - PROCEDÊNCIA - RÉ PRIMÁRIA, QUE EXERCIA TRABALHO LÍCITO, E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E NATUREZA DAS DROGAS COMERCIALIZADAS EXTREMAMENTE DANOSAS, DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO À VENDA DE DROGAS DEVASTADORAS COMO O CRACK E A COCAÍNA, QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA APENAS NO GRAU MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). "Por outro lado, em razão dos nefastos efeitos provocados pela droga comercializada pela ré, reconhecida como uma das substâncias entorpecentes mais nocivas, responsável pela degradação física e mental dos usuários e aumento da criminalidade, não é recomendável a aplicação do redutor máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006[...] diante da natureza da substância tóxica traficada pela ré, tem-se que a aplicação do redutor em comento deverá se efetivar no patamar 1/6 (um sexto), sob pena de impedir que a reprimenda atinja seu caráter preventivo e repressivo" (ACrim n. 2013.066662-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 03.12.2013). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - APELANTE PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS TOTALMENTE FAVORÁVEIS PELA TOGADA SINGULAR, E QUANTUM DA PENA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO INACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - PENA REDIMENSIONADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - APELANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DE DURAÇÃO DA PENA APLICADA, INSCULPIDO NO INC. I, DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013673-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, DETERMINOU A IMEDIATA CESSAÇÃO DA GREVE DEFLAGRADA PELO SINTESPE, ORA AGRAVANTE, COM O RESTABELECIMENTO E/OU MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES NA SUA INTEGRALIDADE, COM O RETORNO/MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES EM SUAS FUNÇÕES; A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TUMULTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LIDE, ESPECIALMENTE BLOQUEAR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO OU CONSTRANGER SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; AUTORIZOU O IMEDIATO DESCONTO DE SALÁRIOS RELATIVOS AOS DIAS SEM TRABALHO EFETIVO; ARBITROU, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) AO RÉU/AGRAVANTE, SEUS DIRIGENTES E AOS GREVISTAS, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SE REVELAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA VERGASTADA - ELEMENTOS OBJETIVOS INDICANDO QUE O MOVIMENTO PAREDISTA EM DEBATE CONTRARIA OS DITAMES DA LEI N. 7.783/89 (LEI DE GREVE) - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE ATIVIDADES INADIÁVEIS - RISCO CONCRETO DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS AFETOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA, CUJOS MEMBROS EXERCEM ATIVIDADES INDELEGÁVEIS E PORTAM ARMAS, A GREVE É PROIBIDA - PLENA LICITUDE DO DESCONTO VENCIMENTAL AUTORIZADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA QUE, ADEMAIS, PODE SER REVISTA, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE DE FATOS NOVOS - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os fundamentos invocados pelo Sindicato agravante, tem-se que, ao menos por ora, revela-se a presença de prova inequívoca a demonstrar que a greve em debate contraria os ditames da Lei n. 7.783/89, bem como da verosimilhança das alegações do Estado de Santa Catarina, notadamente de que tal paralisação implica na interrupção de serviços essenciais e de atividades inadiáveis; acarreta prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à segurança e à ordem pública; que, no caso dos serviços públicos afetos à manutenção da ordem e da segurança pública, cujos membros exercem atividades indelegáveis e portam armas, a greve é proibida; que o desconto dos dias não trabalhados é plenamente lícito. "'Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça - aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. [...] (Rcl n. 6568/SP, Min. Eros Grau, j. 21.5.2009)' [...] 'Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) -, 'nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, in fine)' (MI n. 708-0, Min. Gilmar Mendes; MI n. 712, Min. Eros Grau, julg. em 25.10.2007)' (MS n. 2008.013637-8, Relator Designado: Des. Newton Trisotto)" (Agravo Regimental em Declaratória n. 2013.047814-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-8-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2014.016295-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS PARTES. I - RECURSO DA DEFESA. I.I ALEGAÇÕES COMUNS. I.II AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUSTENTADA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) DAS 7 (SETE) CONDUTAS. AUTORIA INCONTROVERSA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NOS ITENS 2, 4 E 6 DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DIRIGIDA AOS DELITOS REFERIDOS NOS ITENS 1, 3, 5 E 7 DA EXORDIAL. I.II.I. FURTO QUALIFICADO (ITEM 1). INSURGÊNCIA DO ACUSADO BRUNO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.II.II ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ITEM 3). RECURSO DO ACUSADO VALMIR. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE NOS INDÍCIOS APURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. EMPREGO DE ARMA. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE À ABSOLVIÇÃO. I.II.III INCONFORMISMO DO ACUSADO SILVONEI. AUTORIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ITEM 5) AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA APENAS DE INDÍCIOS COLHIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO REFERENDADOS EM JUÍZO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ACUSADO IVAN, NA FORMA DO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ITEM 7). FALTA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II. INSURGÊNCIA ACUSADO BRUNO. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DOS FATOS QUE NÃO FOI DECISIVA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA, PREVISTO NA LEI 9.807/99. Por conseguinte, a delação premiada mostra-se incabível na hipótese em que as revelações tão somente reproduzam a conclusão advinda de outro meio probatório já colhido. Assim, não atende aos requisitos o agente que não esclareceu objetivamente a autoria das infrações ou se limita a fornecer detalhes vagos, superficiais, sem importância, pouco conclusivos sobre o fato ou os demais envolvidos (MESSA, Ana Flávia. CARNEIRO, José Reinaldo Guimarães (Coord). Crime organizado. São Paulo: Saraiva 2012. p. 172). De outro lado, é certo que ter confessado à polícia a prática do crime - ainda que tenha confirmado apenas em parte sua confissão quando ouvido em Juízo - deve ser considerado na fixação de sua pena, assim como foi sopesado enquanto elemento de convicção, como acertadamente considerou a sentença atacada. III. RECURSO DA ACUSAÇÃO III.I. DELAÇÃO PREMIADA. ASSUNÇÃO DOS FATOS COM IDENTIFICAÇÃO DOS CORRÉUS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E LOCALIZAÇÃO DA PARTE DA RES FURTIVA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO QUANTO AOS CRIMES EM QUE HOUVE RETRATAÇÃO JUDICIAL (CRIMES 1, 2 E 3). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Não pode ser beneficiado com a delação premiada o réu que, na polícia, nega a participação na empreitada criminosa e, em juízo, confessa a autoria delitiva, fato esse, portanto, que não contribuiu para a elucidação do crime por parte da autoridade policial. A confissão, nesse caso, apenas serve para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. [...] (Apelação Criminal n. 2010.078633-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28-11-2013, mutatis mutantis, sem grifo no original). MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANTO ÀS DELAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO (CRIMES 4, 6 E 7). PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO REDUTOR. SENTENÇA QUE REDUZIU AS PENAS EM 2/3. REDUÇÃO MANTIDA QUANTO AOS CRIMES EM QUE HOUVE A RECUPERAÇÃO PLENA DA RES FURTIVA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO QUANTO AOS CRIMES EM QUE OS BENS NÃO FORAM RECUPERADOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. A fixação da fração de redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) pela incidência da delação premiada descrita no art. 14 da Lei n.º 9.807/1999, encontra-se dentro do juízo de discricionariedade do órgão julgador. Na espécie, as instâncias ordinárias reduziram a reprimenda do agravante em 1/2 (metade), indeferindo a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços) diante da maior reprovabilidade da conduta, haja vista a prática de crime contra a Administração Pública que culminou em fuga de preso, posteriormente não encontrado. Logo, devidamente motivado a redução em 1/2 (metade) [...] (AgRg no Ag 1333055/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 5-9-2013, DJe 11-9-2013). III.II. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE, MUITO EMBORA OSTENTE A INCOMUNICABILIDADE COMO REGRA, PERMITE A COMUNICAÇÃO POR SE TRATAR DE ELEMENTAR DO TIPO, DESDE QUE SEJA DE CONHECIMENTO DO COAUTOR. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AGENTE QUE SABIA DA CONDIÇÃO PRIVILEGIADA DO CORRÉU EM OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Confiança é uma circunstância de "caráter pessoal" e, como tal, em princípio, é incomunicável aos diversos participantes de uma mesma infração penal (art. 30); contudo, na hipótese, ela constitui "elementar do crime" qualificado, incidindo na ressalva do mesmo art. 30, que determina, nesses casos, a comunicabilidade das elementares típicas, independentemente de sua natureza objetiva ou subjetiva. Convém destacar, no entanto, que a comunicabilidade, não apenas das elementares subjetivas, mas de qualquer natureza, somente existe se o participante conhecer essa circunstância antes da prática delituosa; caso contrário, ela não terá sido abrangida por seu dolo, resultando incomunicável, por sua natureza subjetiva, mas pelo conhecimento do agente que, em relação à elementar, não agiu com dolo (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - parte especial v. 3., 7. ed, 2. Tir. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 54). III.III. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ITENS 2 E 6, PRATICADOS PELO ACUSADO IVAN. PORTE OSTENSIVO. ACUSADO QUE PORTA A ARMA NA CINTURA DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. CARACTERIZAÇÃO. EXASPERAÇÃO DEVIDA. [...] ainda que se fale que não houve efetiva utilização do revólver - pois a arma permaneceu na cintura do acusado durante todo o iter criminis -, ainda assim a majorante deve ser mantida. O emprego real da arma - para agredir a vítima, por exemplo - é desnecessário para a configuração da causa especial de aumento de pena (trecho extraído da fundamentação da Apelação Criminal n. 2010.026426-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 16-07-2010, sublinhamos). III.IV. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO ESTABELECIDO EM 3/8 PARA OS CRIMES 2 E 6. MAJORAÇÃO DO AUMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AOS CRIMES 3, 4 E 7 PARA O MESMO PATAMAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 443, DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). III.V. CRIME DE FURTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO VALOR SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. QUANTIA QUE NÃO REPRESENTA VULTO EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. AUMENTO OBSTADO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS AQUILATADA ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O desfalque patrimonial da vítima é inerente ao crime de roubo, uma vez que constitui desdobramento direto da conduta delituosa descrita no tipo penal, por isso não pode ser considerado uma consequência negativa do crime para fins de majoração da pena-base. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 01-03-2012). É possível a migração de uma das qualificadoras para o aumento da pena-base do furto, tendo em vista o concurso de agentes e o abuso de confiança. Servindo uma para qualificar o delito, a outra pode ser sopesada enquanto circunstância judicial. III.VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ACIMA DE 1 (UM) ANO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR POR DUAS RESTRITIVAS. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. III.VII. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA ATACADA. ACUSADO QUE APENAS EMPRESTA A MOTOCICLETA PARA A CONSECUÇÃO DE UM DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE COAUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. Se a ação do partícipe consistiu em emprestar o seu veículo para que terceiro resgatasse os autores do assalto em fuga, ato contínuo à perpetração o delito patrimonial, não contribuiu eficazmente para a respectiva consumação, viabilizando-se o reconhecimento da participação de menor importância a que alude o art. 29, § 1º, do Código Penal (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.050972-5, de Videira, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 22-06-2010) IV. DAS ALEGAÇÕES ISOLADAS DO ACUSADO IVAN. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 231, DAS SÚMULAS DO STJ. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). V. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS IVAN, VALMIR E SILVONEI. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO DIANTE DO QUANTUM DAS PENAS. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (art. 2º, § 2º, da Lei 12.736/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025464-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE. - "Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência" (STJ - REsp 735168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, cujo contrato produziu efeitos para após a vigência das normas protetivas, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, Rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. em 13.04.2011). (3) FORNECIMENTO DE PRÓTESES. PREVISÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS LIGADOS À CARDIOLOGIA. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. - "O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - A negativa de realização de procedimento cirúrgico por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica nulidade. (4) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. MANUTENÇÃO. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (6) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070971-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. A) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, ALIADOS AINDA ÀS VERSÕES ISOLADAS E INCONSISTENTES DOS FATOS APRESENTADAS PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS DESCABIDA. B) DOSIMETRIA (UM RÉU). PENA-BASE. POSTULADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. TERCEIRA FASE. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. 2) FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). RÉU QUE, AO SER ABORDADO POR AGENTES POLICIAIS, ATRIBUIU PARA SI NOME DE OUTREM COM O OBJETIVO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE. A) ALMEJADA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ("CRACK" E "COCAÍNA"). PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO. B) ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE NO PRESENTE CASO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU TODAS AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÃNSITO EM JULGADO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) E QUANTIFICOU O ACRÉSCIMO PARA CADA QUAL. C) MULTA-TIPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) TERCEIRA FASE. A) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP) RECONHECIDA EM FAVOR DE UM RÉU. POSTULADO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA CONTRIBUTIVA, NÃO SE REVELOU FUNDAMENTAL OU IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA PELOS CORRÉUS. B) REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 PARA UM RÉU. DESCABIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) FAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME INICIAL ABERTO PROCEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059499-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA QUANTO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO AFASTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADES. MODUS OPERANDI. CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. POTENCIAL LESIVO. USUÁRIOS. ABORDAGEM PELA POLÍCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. NOTÍCIAS DE COMPRAS ANTERIORES. INDICAÇÃO DO PACIENTE COMO FORNECEDOR. SITUAÇÃO SUPOSTAMENTE REITERADA POR MESES SEGUIDOS. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Quando o Magistrado, com base em elementos concretos, fundamenta a custódia para a garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO. POSSÍVEL CONDENAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE VIABILIDADE DESSA BENESSE. REGIME ABERTO. HIPOTÉTICO CABIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. NOTÍCIAS A ESSE RESPEITO. CONTRARIEDADE AO ALUDIDO PRINCÍPIO. SITUAÇÃO NÃO CONSTADA POR ORA. ORDEM DENEGADA. Em determinadas hipóteses, se muito provável, no caso de condenação, a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação de regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, entende-se haver pertinência na alegação de que a segregação cautelar viola o princípio da proporcionalidade. Contudo, a admissão dessa possibilidade no habeas corpus imprescinde da comprovação dessas situações de plano, o que não se verifica quando houver indicativos de dedicação à atividade delituosa, circunstância, em princípio, incompatível com o referido benefício. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016716-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL INTEGRALMENTE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA PROLONGAMENTO DA AVENIDA ATLÂNTICA, ENTRE OUTRAS OBRAS NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - AUSÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE APROVEITÁVEL. PROCESSUAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AÇÃO DE NATUREZA REAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238) - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio." (STJ, Resp 30.674-0/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - TERRENO DE MARINHA - DIREITO DE OCUPAÇÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADO - POSSE COMPROVADA E PASSÍVEL DE SER INDENIZADA - INFLUÊNCIA, TÃO-SOMENTE, SOBRE O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO A VALORAÇÃO DA POSSE DEVE CORRESPONDER A APENAS 60% DO IMÓVEL - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, OBSERVADO, ALÉM DO VALOR CORRESPONDENTE À POSSE, O REDUTOR DE 30%, RELATIVO À ESPECULAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO NA REGIÃO À ÉPOCA DA EXPROPRIAÇÃO, TUDO COM O NOBRE OBJETIVO DE MELHOR AQUILATAR O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização [...}" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).". (AC n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/03/2012). Se o imóvel (e não a área remanescente) sofreu valorização pela realização de obras no local e pelo desenvolvimento ocorrido na região, e não sendo possível arbitrá-los com segurança, tendo em vista o longo tempo transcorrido, mostra-se adequada a utilização de um redutor do preço, aplicado com razoabilidade. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046080-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-01-2010). "A posse tem valor econômico, sendo protegida pelo direito até mesmo contra o enfiteuta, titular do domínio útil de terras de marinha e possuidor de justo título, razão pela qual a ausência deste não pode constituir óbice à indenização dos direitos possessórios. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO. "[...]. 2.1 Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 2.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077250-7, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-08-2012). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXEGESE DO ARTIGO 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 161/97, E ALTERADA PELA LC N. 524/2010. A teor do disposto pelo artigo 35, "h" da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar 161/97, e alterada pela LC n. 524/2010, os entes federados estão dispensados do pagamento das custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUADO ARBITRAMENTO EM 3% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026622-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO. ASSESSORA DE DEPARTAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALEGADO ACÚMULO DE FUNÇÕES, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, POR DOENÇA OCUPACIONAL, DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAMENTE TRABALHADAS, FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. A) AGRAVO RETIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO SOBREDITO ARTIGO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do CPC, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem, circunstância esta que fulmina, por conseguinte, a insurgência intempestiva pelo manto da preclusão. B) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA EM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM SANEADOR IRRECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL RESTOU DEFINIDO AS PROVAS QUE SERIAM PRODUZIDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, p. 07/03/2012). Ademais, "inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada" (Ap. cível n. 2006.029587-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16.10.2007), notadamente diante da prova testemunhal produzida, insuficiente a demonstrar a verossimilhança do alegado pela autora, a justificar a dilação probatória, com a realização de prova técnica. C) PREFACIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA, ADEMAIS PACIFICADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 218 DO STJ. PREFACIAL ARREDADA. "[...] tendo a Justiça do Trabalho afirmado a sua incompetência "para dirimir controvérsia entre empregado e empregador quando, após a instituição do regime jurídico único municipal, a relação contratual passou a ter caráter estatutário", há preclusão que impede o devolvimento da matéria. Submetida a relação empregatícia ao regime estatutário, não tem o servidor autárquico contratado por prazo determinado direito às verbas indenizatórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho" (Apelação Cível n. 2009.009547-7, de São Francisco do Sul. Relator: Des. Newton Trisotto, j. 10/11/2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056386-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-10-2010). "[...] a preliminar de incompetência do juízo há de ser afastada, uma vez que o STJ assentou na Súmula n. 218 que "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086378-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). MÉRITO. REGIME ESTATUTÁRIO. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS, ALÉM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA, OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO COMISSIONADO DE LIVRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO, CONFORME DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. POSTULAÇÃO REGULAMENTADA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA QUE NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE NOCIVIDADE À SAÚDE A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DO ACRÉSCIMO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO "O ocupante de cargo comissionado no serviço público é regido por legislação própria, sem direito às verbas decorrentes do regime celetista ao ser exonerado. São devidas ao servidor público as verbas havidas em decorrência da realização de jornada extra e extraordinária satisfatoriamente comprovadas, exceto se exercente de cargo comissionado ou função de confiança, em que está implícita a dedicação integral." (Apelação Cível n. 2012.027246-4, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21/06/2012). "[...] a investidura em comissão é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente exonerável 'ad nutum', a qualquer tempo, e independentemente de justificativa. Nesta modalidade de investidura, o agente não adquire estabilidade no serviço público nem as vantagens da função integram o seu patrimônio, dada a precariedade de seu exercício" (Direito Administrativo Brasileiro; 15 ed.; São Paulo; Revista dos Tribunais; 1990; p. 74). "Não pode também ser considerada insalubre a higienização de banheiros, pelo fato de manter-se contato com produtos químicos, como detergentes e saponáceos, comumente utilizados no ambiente familiar, os quais possuem concentração química reduzida" (AC n. 2007.033550-2, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Filho)" (Ap. Cív. n. 2011.026204-4, de São Miguel do Oeste. Relator: Desa. Sônia Maria Schmitz. Julgada em: 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013401-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CONTRADIÇÃO NAS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU E OS ADOLESCENTES QUE O ACOMPANHAVAM. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ACERCA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CONFISSÃO ACERCA DO CONSUMO DE MATERIAL ENTORPECENTE E APREENSÃO DE DROGAS COM ALTO PODER NOCIVO EM QUANTIDADE SUFICIENTE A ATENDER UM PEQUENO GRUPO DE USUÁRIOS. REPROVABILIDADE MANIFESTA. MOTIVAÇÃO. AUMENTO DE 1/6 COMPATÍVEL COM O ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006). UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - Presente substrato probatório composto pelo depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, na companhia de dois adolescentes, que relatam a existência de denúncias da prática do comércio ilícito de entorpecentes, pela apreensão de material entorpecente (cocaína e crack) e pela existência de contradição nas versões apresentadas nas fases indiciária e judicial, é devida a manutenção da decisão que reconhece a prática do crime de tráfico de drogas. - A desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo é inviável diante da existência de prova hábil a demonstrar que o material entorpecente destinava-se ao comércio. - A existência de múltiplas denúncias acerca da prática do crime de tráfico não constitui, por si só, condição hábil a permitir a majoração de circunstância judicial referente à conduta social. - A prática do crime de tráfico com o objetivo econômico constitui motivação capaz de ensejar a exasperação da pena. - A comercialização de material entorpecente diverso e a altamente nocivo como o crack e a cocaína permitem a elevação da pena com supedâneo no art. 42 da Lei 11.343/2006. - Fixada a fração de aumento das circunstâncias judiciais muito abaixo do mínimo habitualmente aplicado por esta Corte, é possível a manutenção do aumento, ainda que afastada uma das três valoradas negativamente, sobretudo, quando no caso, um dos aumentos se deu com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, identificada substância entorpecente conhecida como crack. - O art. 63 do Código Penal não exige a configuração da reincidência específica para o agravamento da pena conforme previsto no art. 61 do mesmo diploma legal. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 tem por objetivo apenar mais gravemente o agente que se vale da ação de menor ou adolescente para a prática das condutas nos arts. 33 e seguintes da referida norma. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031496-1, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE A DOIS DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS, COM A CONCESSÃO PARCIAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REQUERIDOS, IMPONDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O MONTANTE CONTRIBUTIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA E CONCESSÃO INTEGRAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REQUERIDOS À EXORDIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DEFENDENDO A IMPRESCRITIBILIDADE DO DENOMINADO FUNDO DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 291 E 427). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR ARGUIDA EM DEFESA PELA FUNDAÇÃO REQUERIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. EXPURGO INFLACIONÁRIO NÃO PLEITEADO À INAUGURAL. EXCESSO DA CONDENAÇÃO AFASTADO. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NOS ANOS DE 1989 A 1991, SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AUFERIDO, ANTE AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES PELA DEMANDADA QUE NÃO REFLETIRAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO REALIZADO AO LONGO DOS ANOS. EXEGESE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SALDO TOTAL DE CONTA DOS AUTORES (INDIVIDUALIZADA). EFEITOS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEPOSITADO EM "CONTA ESPECÍFICA", VEDADA A APLICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. PEDIDO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE DAS DIFERENÇAS APURADAS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA REVISIONAL (CONSTITUTIVA) COM REFLEXOS CONDENATÓRIOS. IMPORTÂNCIA A SER APURADA NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL INFLUÊNCIA NA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERCEBIDA PELOS AUTORES A REDUNDAR EM MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO, NÃO SENDO O CASO DE DEVOLUÇÃO IN NATURA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE TERMO DE TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA E PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA DIFERENÇA DECORRENTE DO REAJUSTE INFLACIONÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046760-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMAM OS LESADOS, PESCADORES ARTESANAIS, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DA EMPRESA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA EM RELAÇÃO A DUAS AUTORAS CUJOS NOMES NÃO CONSTAM NA LISTAGEM DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA RÉ EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE RECHAÇADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, POSSUIDORES DA CONDIÇÃO DE PESCADOR PREVIAMENTE ADMITIDA PELA DEMANDADA, TANTO QUE BENEFICIÁRIOS DE VERBA ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) CAUSADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS, ENSEJANDO, INCLUSIVE, OS MENCIONADOS ALIMENTOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PREVIAMENTE PROMOVIDA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mostra-se legítima a pretensão de comprovar fato impeditivo do direito do autor, notadamente diante da controvérsia instaurada acerca da condição de pescadora das autoras, porquanto seus nomes sequer constam de listagem do termo de ajustamento de conduta, no qual fora firmada pela empresa ré a obrigação de pagamento de verba alimentar aos comprovadamente pescadores artesanais da região. Configura, pois, cerceamento de defesa o julgamento antecipado quanto às autoras cuja admissão do status de pescadora não fora feita anteriormente, tolhendo da demandada o direito à dilação probatória, destacadamente a realização de audiência em que sejam colhidos os depoimentos pessoais da requerentes, bem como ouvidas testemunhas, a fim de ser aclarado o contexto fático, facultando-se, ainda, às demandantes o reforço da prova dos fatos constitutivos de seus direitos. II - A responsabilidade civil tradicional, fundada na noção de culpa do agente - responsabilidade subjetiva -, não mais responde às complexidades próprias da pós-modernidade, tampouco soluciona o equacionamento de um dos maiores desafios da atualidade, qual seja, o de garantir o desenvolvimento econômico sem prejuízo do meio ambiente. Isso porque, no mais das vezes, observam-se danos ambientais decorrentes de atividades lícitas, ou seja, autorizadas pelos poderes públicos e exercidas conforme as normas e regulamentações específicas, a despeito do prejuízo causado a indivíduos, coletividades ou até mesmo às futuras gerações. "No Brasil, e em muitos outros países, foi adotada, na área ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Entendem-se por riscos criados os produzidos por atividades e bens dos agentes que multiplicam, aumentam ou potencializam um dano ambiental. O risco criado tem lugar quando uma pessoa faz uso de mecanismos, instrumentos ou meios que aumentam o perigo de dano. Nestas hipóteses, as pessoas que causaram dano, respondem pela lesão praticada devido à criação de risco ou perigo, e não pela culpa. III - A reparação integral significa que o dano ambiental deve ser recomposto na sua integralidade, e não limitadamente, trazendo uma proteção mais efetiva ao bem ambiental." (LEITE, José Rubens Morato.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 128-129). Na hipótese de responsabilidade fundada no risco, a obrigação ressarcitória repousa, então, na noção de justiça e equidade, ou seja, na premissa de que "o lesado não deve suportar um dano que, em sua origem, beneficia economicamente o agente". (Op.Cit, p. 129) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084497-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E SENTENÇA QUE FORAM FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. EXISTÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO NEGADO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E ART. 33, CAPUT E § 1.º, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE PATENTEADA POR PERÍCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO E QUE DERAM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NAS RESIDÊNCIAS DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA, QUE COMPROVOU O ENVOLVIMENTO DOS AGENTES COM O LÍDER DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DENOTAM A MERCANCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO USUÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. PEDIDOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO AFASTADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ERAM RESPONSÁVEIS, HÁ UM CERTO PERÍODO, PELA MERCANCIA ILÍCITA PRATICADA NA REGIÃO. IMAGENS FEITAS NO IMÓVEL DO SUPOSTO LÍDER, QUE COMPROVAM QUE OS AGENTES FREQUENTAVAM O LOCAL. ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, CONSISTENTE NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO ACOLHIDO. MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PENALIDADES ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO REPELIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE NÃO PERMITEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO INVIÁVEL. RÉU QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO. PENA QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, O QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073852-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A REEXAME (CPC, ART. 543-C, § 3º). EXECUÇÃO EXTINTA. "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013250-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO DA EMPRESA PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAQUELE INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010717-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. RECURSOS DAS DEFESAS. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRELIMINARES APELANTE ANDERSON. JUNTADA DE CD CONTENDO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DO ACOSTAMENTO AOS AUTOS DO REFERIDO DOCUMENTO. PREJUÍZO A DEFESA INEXISTENTE. PREFACIAL ARREDADA. APELANTES ANDERSON E JEISON. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS TEREM OCORRIDO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. NÃO VERIFICADA. SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO APELANTES ANDERSON E JEISON. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS INDIVIDUAL, DIVIDIDA, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE O APELANTE ANDERSON REALIZAVA A VENDA DIRETA DA DROGA, ENQUANTO QUE O APELANTE JEISON, POR SUA VEZ, ENTREGAVA O ESTUPEFACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELANTES ANDERSON E JEISON. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTES ANDERSON E JEISON. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. APELANTES ANDERSON E JEISON. REFORMA DAS PENAS-BASES DO DELITO DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENAS CORRETAMENTE APLICADAS. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA CRACK) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE ANDERSON. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DOS DELITOS PARA O MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS DOS APELANTES QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO APELANTE ANDERSON. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO ANOS). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS APELANTES ANDERSON E JEISON CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088886-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).