APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INEPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADOS. RECLAMO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO DA APELANTE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. VERSÃO DE QUE SOLICITOU AO SEU ADVOGADO QUE LIGASSE PARA SEU TELEFONE CELULAR QUE ESTAVA NO VEÍCULO EM QUE OS COMPARSAS SE EVADIRAM COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA A FIM DE QUE ESTES ABANDONASSEM O AUTOMOTOR COM OS PERTENCES NÃO COMPROVADA. ATO VOLUNTÁRIO DE TERCEIRO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DESTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RES RECUPERADA EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE ENQUANTO AINDA ESTAVA NO TERRENO DA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDIU QUE OS BENS SAÍSSEM DA POSSE MANSA E PACÍFICA DESTA. COAUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO NA FUGA LEVANDO OS PERTENCES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO PASSOU DE "UM SIMPLES ESTRAGO". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AMOLGADURAS NA REGIÃO INFERIOR DA JANELA E QUEBRA DA MADEIRA NA JUNÇÃO DAS FOLHAS, ALÉM DE AMOLGADURAS NA PORTA DOS FUNDOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CORRETAMENTE EFETUADA. PENA-BASE APLICADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO NÃO CONHECIDO. REGIME JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085351-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECONHECIMENTO, POR ESTA EGRÉGIA CORTE, DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO/APELANTE QUE NÃO SE VERIFICOU SE TRATAR DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS APREENDIDAS NO LOCAL DELITUOSO. SITUAÇÃO QUE INFLUENCIARÁ NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. 2. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. TESE AFASTADA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL 9.807/99 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA INCUMBE APENAS À ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTES TIPOS DE DELITO QUE É ADMITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. MÉRITO. 4.1 PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA CONDUTA, EIS QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE NA CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS OS MATERIAIS ERA EXERCIDO O "DESMANCHE" DE CARROS POR PARTE DOS CORRÉUS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RÉU QUE ERA PROPRIETÁRIO DE OFICINA QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM VEÍCULOS E COMANDAVA O "DESMANCHE" DE PEÇAS DE VEÍCULOS EM OUTRO GALPÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA PRESTADA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NAS DUAS FASES. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA QUE O APELANTE ALUGOU A CHÁCARA PARA DESMONTAR AS PEÇAS DOS AUTOMÓVEIS E POSTERIORMENTE VENDÊ-LAS. POLICIAIS QUE CONFIRMAM ESTA ALEGAÇÃO, EIS QUE OS CORRÉUS LHES CONFESSARAM TRABALHAR PARA O APELANTE. 4.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A PUNIÇÃO DE QUEM PRATICA O CRIME QUALIFICADO É MAIS SEVERA QUE AQUELE QUE PRATICA DOLOSAMENTE ("CAPUT" DO ART. 180 DO CP). TESE NÃO ACEITA. DECISÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS. 5. DOSIMETRIA. 5.1) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, DO CP. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE PROMOVIA E ORGANIZAVA A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. TODAVIA, DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELO JUÍZO SINGULAR. READEQUAÇÃO DA PENA NESTA SEGUNDA FASE. 5.2) CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO PATAMAR DE 1/5. DIMINUIÇÃO QUE DEVE OCORRER. AFASTAMENTO DE UMA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. COMETIMENTO DE APENAS DOIS DELITOS IDÊNTICOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE SER APLICADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO). CONCESSÃO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTROU POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS NO RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018015-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CÂNCER DE PRÓSTATA. ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE EXAME DE CINTILOGRAFIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. em 13-4-2011). (2) DISPOSIÇÃO LIMITATIVA. DESTAQUE INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, CDC. - A negativa de realização de exame/tratamento por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica sua nulidade." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). (3) DOENÇA COM COBERTURA. RESTRIÇÃO NÃO EXPRESSA DE PROCEDIMENTOS A ELA REFERENTES. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. - "Notadamente a partir da dicção do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, a obrigação do plano de saúde em prover o tratamento de determinada moléstia abarca a adoção dos meios necessários para se alcançar a melhora no quadro de saúde do paciente, revelando-se abusiva cláusula limitativa que restrinja procedimentos utilizados nesse intuito." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). (4) DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve obstada a realização de exame imprescindível à melhor definição do tratamento da moléstia ("cintilografia óssea"'), é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DO MONTANTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Se a verba arbitrada na origem mostra-se excessiva frente aos parâmetros adotados por esta Câmara, necessária a sua minoração. (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - 'A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento' (Súmula 362/STJ). Matéria considerada de ordem pública, que dispensa inclusive pleito da parte, a atualização monetária pode e deve ser ajustada de ofício, em qualquer grau de jurisdição. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000158-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA E NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. VÍCIO SANADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. GRANDE PORÇÃO DE CRACK APREENDIDA ACOMPANHADA DE BALANÇA DE PRECISÃO E LÂMINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA AOS DEMAIS PRODUTOS ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS ÓBICES LEGAIS. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO MÁXIMA, PORÉM ADMITE A REDUÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REGIME INICIALMENTE FECHADO. ANÁLISE EX OFFÍCIO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ADEQUAÇÃO DO REGIME, NO ENTANTO, EM FACE DO CONCURSO MATERIAL, FIXAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANÁLISE PREJUDICADA EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078566-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - PCT. ESPÉCIE CONTRATUAL QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DO USUÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS A MENOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em relação ao Programa Comunitário de Telefonia (PCT), "A referida espécie de contrato de participação financeira, do mesmo modo que aquela denominada Plano de Expansão, possuía o condão de conferir aos adquirentes das linhas telefônicas a condição de acionista. A diferença evidenciada entre as duas modalidades de avenças reside no seguinte. No Plano de Expansão, regulamentado pela Portaria 86/91, o contrato de promessa de assinatura do serviço telefônico era firmado diretamente entre o usuário e a concessionária de serviços de telefonia, ou seja, a comercialização do direito de uso dos terminais telefônicos que assegurava aos adquirentes a titularidade das ações era feita exclusivamente pela TELESC. Já a Planta Comunitária de Telefonia (PCT), criada pela Portaria 117/91, para a sua concretização, dava-se a celebração de dois contratos distintos: o primeiro firmado entre a concessionária de telefonia e uma empresa credenciada pela TELESC, responsável pela instalação de toda a estrutura de telefonia, e o segundo firmado entre essa última e os usuários. Não obstante a não coincidência no modo de execução das espécies contratuais mencionadas acima, em ambas havia a emissão de ações, o que garantia ao adquirente do terminal telefônico a condição de acionista da companhia telefônica, (...)" (do voto do Des. MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI, na Apelação Cível nº 2008.037183-1), tanto que, no caso concreto, por força de contrato assinado antes da edição da Portaria DEINFRA 261/97, foram emitidas ações em favor do Autor, cuja complementação é o objeto do pedido de abertura da instância. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DAS TESES ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos casos de extinção do procedimento, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26.12.2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação" (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 219 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PARA COMPRA DAS AÇÕES. Em conformidade com o menciona no arts. 219 do CPC, o termo incial para exigência dos juros de mora, incidentes sobre o capital e os acessórios, é o da citação. Já para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038440-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. I - "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). II - "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007801-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA, EMBALADA EM DIVERSAS PORÇÕES, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À ELEIÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO A SER APLICADO EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO INVIÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE CONFEREM ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Tratando-se dos crimes tipificados na Lei n. 11.343/06, a pena também deve ser fixada na forma do art. 42 do mencionado diploma. 3. O simples fato de ser o acusado primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas não é parâmetro apto à aferição do quantum de diminuição mais apropriado ao caso concreto, uma vez que essas circunstâncias já são sopesadas para que se permita a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 4. Para o crime de tráfico de drogas, diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível para o crime de tráfico de drogas, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na natureza e quantidade da droga apreendida, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido pelo agente, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003950-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXPURGO INFLACIONÁRIO NÃO PLEITEADO NA INAUGURAL. EXCESSO DA CONDENAÇÃO AFASTADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO REALIZADO AO LONGO DOS ANOS. EXEGESE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SALDO TOTAL DE CONTA DA AUTORA. EFEITOS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEPOSITADO EM "CONTA ESPECÍFICA", VEDADA A APLICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021882-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANDERSON DE OLIVEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA TER ADQUIRIDO MATERIAL ENTORPECENTE COM O RÉU. APREENSÃO DE 26 COMPRIDOS DE ECSTASY EM SEU PODER. MENSAGENS TELEFÔNICAS QUE CORROBORAM A PRÁTICA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSUMO QUE PODE LEVAR O USUÁRIO A ÓBITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) o agente surpreendido na posse de 26 comprimidos de ecstasy, pendendo contra si depoimento de testemunha que confirma a aquisição do material aliado à obtenção de mensagens contidas no celular que confirmam a existência de negociações para tal fim. - Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando presente nos autos substrato probatório seguro acerca do crime de tráfico de drogas. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006, a exemplo da apreensão de ecstasy, droga sintética capaz de levar a óbito o usuário. - Impõe-se a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando presente nos autos prova de que o agente comercializou entorpecente no interior e cercanias de casa noturna. - Não se conhece do pedido para recorrer em liberdade por falta de interesse recursal uma vez que já acolhido em primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DE EDU FERREIRA DE SOUZA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO OCORRIDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, D, DA LEI 11.343/2006). MAJORAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA. DEVIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO MONTANTE ADOTADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO AFASTADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). AGENTE SURPREENDIDO EM FRENTE À CASA NOTURNA. DROGA COMUMENTE CONSUMIDA EM FESTAS DE MÚSICA ELETRÔNICA. REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A quantidade e qualidade do material entorpecente permite a exasperação da pena-base, consoante disposição expressa no art. 42 da Lei 11.343/2006, a exemplo da apreensão de ecstasy, droga sintética capaz de levar a óbito o usuário. - Não evidenciados os motivos que levaram à redução da atenuante da confissão abaixo dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, tem-se pertinente a sua majoração. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses requisitos, inviável a aplicação da benesse legal. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 aplica-se aos casos em que há prova do comércio de entorpecentes no interior e imediações de casas noturnas. - O pedido de modificação do regime de início de cumprimento da pena que deixa de abordar os fundamentos lançados na sentença, com base no verbete 719 da Súmula do STJ, incide em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade recursal. - O agente, condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela própria Constituição Federal, não faz jus à fixação do regime mais brando, sobretudo quando, com ele, é apreendida substância entorpecente altamente nociva, como o ecstasy e LSD. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEROS INDÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. - A existência de meros indícios acerca da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) que não revela, com segurança a sua ocorrência, impõe a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Constada a sua presença, inviável o afastamento da benesse legal. - Deve ser decretada a perda do veículo automotor utilizado para transporte de drogas pelo seu proprietário, por força do comando previsto no art. 243, parágrafo único da Constituição Federal. Precedente do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081565-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DA AUTORA: INSURGÊNCIA QUANTO AO ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES À QUANTIA RECEBIDA PELA MEEIRA COM A EXPLORAÇÃO DO USO DE CAMINHÕES DA SOCIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE DOIS VEÍCULOS NÃO INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO SOCIAL, MAS ERAM PROPRIEDADES PARTICULARES DO DE CUJUS. TESE EM PARTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. B) RECURSO DOS RÉUS: AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INCIDENTE INSTAURADO EX OFFICIO. PROEMIAL RECHAÇADA. EXEGESE DO ART. 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARGUMENTO ARREDADO. CONDENAÇÃO EM MONTANTE LÍQUIDO E CERTO. VALOR A SER ABATIDO QUE PODERÁ SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRELIMINARES REFUTADAS. "O parágrafo único do art. 993 do CPC dispõe sobre as medidas postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, em processo de inventário no qual era, o autor da herança, comerciante em nome individual ou sócio de sociedade que não anônima. Autoriza, assim, o inciso II do parágrafo único do referido dispositivo que, dentro do próprio processo de inventário, se proceda a apuração de haveres do falecido por sua participação, por exemplo, em sociedades civis e comerciais por cotas de responsabilidade limitada. Nesses casos, cumpre ao juiz da causa nomear contador (perito) para que realize referida apuração (CPC, art. 1003, parágrafo único). Inexiste óbice, porém, a que o julgador remeta a apuração de haveres às vias ordinárias, na forma dos arts. 655 a 674 do CPC de 1939, a teor do que dispõe o art. 1.218, VII, do vigente diploma processual, quando questões relativas à dissolução da sociedade se apresentem como objeto de controvérsia entre sócios remanescentes e espólio ou herdeiros, máxime se estas se revelam de alta indagação (CPC, art.art. 984). Na hipótese, entendendo o julgador que a apuração de haveres, nos moldes em que pretendida pelo ora recorrente, revela controvérsia existente entre ele (sócio-remanescente) e os demais herdeiros acerca da dissolução da sociedade, configurando, ainda, questão de alta indagação, não há falar, in casu, em ofensa ao art. 993, parágrafo único, inciso II, do CPC, mesmo porque a revisão das referidas conclusões demandaria incursão deste Sodalício no conjunto fático probatório carreado aos autos, labor que, como de sabença, se encontra proscrito, na via especial, ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 07/STJ)." (Resp n. 289151/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 07.10.2010). FUNDO DE COMÉRCIO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA. INCLUSÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL DEVIDA. TESE DESACOLHIDA. "Na apuração de haveres do sócio excluído deve ser levado em conta o valor patrimonial real não só das ações e direitos sobre os quais a empresa Requerida possuía participação, como também dos bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, aí também compreendidos o fundo de comércio e fundo de reserva que tenha sido instituído, levando-se ainda em consideração o passivo da sociedade, como se dissolução total se enfrentasse" (AC n. 2005.017102-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.08.09). INCONFORMISMO COM OS CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR O LAUDO ELABORADO PELO LOUVADO. PERÍCIA REALIZADA COM BASE NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068723-9, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) - MAURÍCIO DENUNCIADO POR TODOS OS DELITOS E MOACIR E MARCOS APENAS PELO PRIMEIRO CRIME (ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU TÃO SOMENTE MAURÍCIO COMO INCURSO NAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHE FORAM IMPUTADAS, BEM COMO QUE ABSOLVEU MOACIR E MARCOS COM SUPEDÂNEO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DOS ACUSADOS, INCLUSIVE DAQUELES QUE FORAM ABSOLVIDOS APELAÇÃO DOS IMPUTADOS MOACIR E MARCOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA FUNDAMENTAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO - LEGÍTIMO INTERESSE RECURSAL - PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO - EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE REFERIDOS RÉUS EFETIVAMENTE NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL EM DEBATE - RECURSO PROVIDO APELAÇÃO DE MAURÍCIO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS E QUE, INCLUSIVE, NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CARACTERIZADAS - PRESENÇA DE DIVERSAS PROVAS A INDICAR QUE A CONDUTA DO IMPUTADO MAURÍCIO FOI TÍPICA E GEROU PERIGO DE DANO CONCRETO A TERCEIROS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, RESPONSÁVEIS PELA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, QUE DEMONSTRAM QUE ELE EMPREENDEU FUGA COM AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE POR VIAS DE INTENSO TRÁFEGO E TAMBÉM POR ACESSO SECUNDÁRIO HABITADO, VINDO A CAPOTAR AO FINAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL FALSA IDENTIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE SE FAZEM PRESENTES - ACUSADO QUE CONFESSA QUE, NO MOMENTO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATRIBUI A SI NOME DE TERCEIRO - CRIME FORMAL - POSTERIOR FORNECIMENTO DA SUA IDENTIFICAÇÃO CORRETA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIÁS, QUE FOI LAVRADO COM O NOME FORNECIDO PELO RÉU - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO DOSIMETRIA DAS PENAS ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRIMEIRA FASE - REPUTADAS DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, ALÉM DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTADAS EX OFFICIO AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS PARA QUE SE REPUTASSEM DESFAVORÁVEIS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE QUE TAMBÉM RECLAMA VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL PARA QUE SE REPUTE DESFAVORÁVEL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - reconhecimento da CIRCUNSTÂNCIA agravante genérica da dissimulação do art. 61, inc. II, alínea c, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR AS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA SANÇÃO DOS INCS. I, II E V DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL NO PATAMAR DE 3/8 - MERA REFERÊNCIA NUMÉRICA QUE NÃO PERMITE TAL PROVIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (1/3) DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRIMEIRA FASE - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO DELITO QUE NÃO PODEM SER REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL REFUTADAS DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO Da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal - COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, AINDA, DA circunstância agravante DO art. 298, inc. I, da Lei n. 9.503/97, COMO POSTULADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, PORQUANTO O PERIGO DE DANO É CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL DO ART. 309 DA MESMA LEGISLAÇÃO - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO FALSA IDENTIDADE - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO MOTIVOS DO CRIME, REPUTADAS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REBATIDAS EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO ENTE MINISTERIAL DE reconhecimento da circunstância agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal QUE NÃO SE ADMITE - CONDUTA DE TENTAR SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE OUTRO DELITO, QUE SE AMOLDA AO PRÓPRIO TIPO PENAL (APRESENTAR-SE COMO TERCEIRO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO) - TERCEIRA FASE - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS NÃO IDENTIFICADAS - PENA PECUNIÁRIA - REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO EX OFFICIO QUANTUM DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, ASSIM COMO OBSTAM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU, AINDA, A CONCESSÃO DE SURSIS REQUERIMENTO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APELO DE MAURÍCIO ALVES GARCIA DESPROVIDO E DO REPRESENTANTE DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069797-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PRÓPRIA PEÇA PROCESSUAL. PROCURADOR QUE DETÉM PODERES ESPECIAIS PARA POSTULAR O BENEFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO AUTOR. RÉU QUE ASSUME, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS PARCELAS VINCENDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE MULTAS APÓS A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, donde se extrai que a afirmação feita em petição, por procurador que detém poderes especiais, de que a recorrente é hipossuficiente, por si só, é capaz de autorizar a concessão da justiça gratuita à postulante. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz formou seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovado. Ademais, verificando-se que o Demandado deixou transcorrer "in albis" o prazo para indicação das provas que pretendia produzir, apesar de intimado, a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa é medida que se impõe. III - A compra e venda de veículo alienado fiduciariamente é plenamente válida entre as partes contratantes, uma vez que, muito embora não possa ser oposta ao órgão administrativo competente e ao credor fiduciário, sobre ela incidem todos os direitos e obrigações ajustados em comum acordo pelos contratantes, em sintonia com a boa-fé e função social, regentes de todos os contratos sinalagmáticos. IV - Assumindo o adquirente a obrigação de quitar os encargos atinentes ao veículo adquirido após a tradição, incluídas as parcelas vincendas do financiamento contratado junto à instituição financeira, e, deixando de assim proceder, tornando-se inadimplente e dando azo ao lançamento do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito, causa-lhe inexoravelmente dano moral merecedor de compensação pecuniária. V - Os danos materiais estão consubstanciados nas parcelas do financiamento impagas e nas multas de trânsito decorrentes de infrações ocasionadas pelo réu durante o período de utilização do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual deve o réu também ser condenado ao pagamento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035657-1, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA POR MOTIVO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DIRETOR DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA ). PLEITO DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF, ADI n. 3772/DF, relator p/ o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2008)". GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA INSTITUÍDA PELA LEI N. 1.139/1992. ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE. ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. "Cumpre reafirmar o direito da autora à gratificação de permanência, a qual se perfaz pelo simples implemento dos requisitos legais, não sendo necessária norma regulamentadora" (Apelação Cível n. 2013.000557-4, da Capital. rel: Des. Cesar Abreu. j. 12/05/2013). INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PLEITO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.832/1995. PRETENSÃO INAPLICÁVEL À HIPOTESE. FACULDADE DE O SERVIDOR FICAR AFASTADO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS, SE NÃO CONCLUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE CONTRIBUEM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, A EXEMPLO DA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO FORA DE SALA DE AULA PARA APOSENTADORIA NA FASE ADMINISTRATIVA, E DA INÉRCIA DO AUTOR QUANDO DA DECISÃO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO FORMULADO INDEFERINDO O JUBILAMENTO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR REDUÇÃO DE IDADE E NÃO A ESPECIAL, DESTINADA AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 17-10-2013). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053133-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES ÀS QUARENTA HORAS MENSAIS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. "'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)'" (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). "Reveste-se de fumus boni juris pretensão apoiada em tese que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, principalmente em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgar eventual recurso da decisão deferitória da tutela" (AI n. 2004.028526-0, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar n. 137, de 1995, o valor da 'Indenização de Estímulo Operacional' - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais 'pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar' - não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)' (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.039127-0, Des. Newton Trisotto). 03. A natureza da causa (alimentar) e os numerosos precedentes desta Corte que respaldam a pretensão do autor recomendam a concessão de tutela de urgência para assegurar-lhe o pagamento das horas extras que vier a realizar além do limite correspondente à gratificação "estímulo operacional". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070713-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO QUE INICIOU COM OBJETIVO DE APURAÇÃO DE CRIME POR PARTE DE OUTROS SUSPEITOS, CONTUDO, NO DECORRER DO PROCESSO INVESTIGATIVO APONTARAM INDÍCIOS DE QUE O APELANTE SERIA O FORNECEDOR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REVENDIDAS POR AQUELES. REQUISITOS DA LEI Nº 9.296/1996 PREENCHIDOS. MÁCULAS APONTADAS AUSENTES. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE APONTAM PARA COMPRA DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA DE FORNECEDOR DE CHAPECÓ. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SE DIRIGE ATÉ A RODOVIÁRIA PARA ENCONTRAR TERCEIRO CONTRATADO PARA O TRANSPORTE. ABORDAGEM POLICIAL NO MOMENTO EM QUE ENTRAVAM NO TAXI. APREENSÃO DE 11.759,4 G (ONZE QUILOS, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS FALTARAM COM A VERDADE PARA CONFIRMAR A LEGITIMIDADE DO TRABALHO PRESTADO. ONUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO APELANTE. CONFISSÃO DE CORRÉU NA FASE INQUISORIAL CORROBORA COM OUTROS ELEMENTOS. CONJUNTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENOS COMENTÁRIOS ACERCA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM QUE INDIQUE QUE FORAM UTILIZADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE ALIADO AO AUMENTO INFERIOR AO PATAMAR NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO PATAMAR AGRAVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AJUSTADA. REGIME INICIAL ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. PENA DE MULTA FIXADA EM QUANTUM SEM INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NECESSÁRIA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055807-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTE JUSSARA. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONSTANTES NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À REGRA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DELITOS EXPLICITAMENTE DESCRITOS NA EXORDIAL. EIVA INOCORRENTE. MÉRITO. APELANTE JUSSARA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO APROXIMADAMENTE 40,9G (QUARENTA GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 617,50 (SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM NOTAS MIÚDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE, PELO MENOS, DUAS PESSOAS, COM A FINALIDADE DE PRATICAREM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE JOSÉ ANTÔNIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE JUSSARA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TODAVIA, CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 QUE NÃO SÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA (COCAÍNA). REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE JOSÉ ANTÔNIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE. MINORANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APELANTE JUSSARA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RÉ NÃO ASSUMIU A AUTORIA CRIMINOSA DO DELITO. BENESSE INAPLICÁVEL. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA-TIPO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DE TAL ESPÉCIE DE PENA EM SEDE DE CONDENAÇÃO. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE COCAÍNA (APROXIMADAMENTE 40,9G). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTES JOSÉ ANTÔNIO E JUSSARA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DOS APELANTES ELEVADAS. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DOS FINS DA REPRIMENDA. APELANTE JUSSARA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062240-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APREENSÃO DE 704,64g (SETECENTOS E QUATRO GRAMAS E SESSENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE "MACONHA" E 6,76 (SEIS GRAMAS E SETENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE "COCAÍNA". CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA DO ENTORPECENTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE COMPROVE QUE O APELANTE É USUÁRIO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE A SUBSTÂNCIA SER PARA O CONSUMO PRÓPRIO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEMAIS, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO, PARA POSTERIOR VENDA, CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071861-9, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIR DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AGRAVADO PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC E NO ART. 359 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial. (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25/05/2011)." (STJ, AgRg no AREsp 260973/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. VALOR DO QUANTUM DEVIDO FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM DOCUMENTOS ALHEIOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A EMISSÃO DAS AÇÕES FALTANTES OU PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incompleta a análise das questões levantadas na inicial, possível a complementação da sentença neste grau de jurisdição, pois "o § 1º do art. 515 preserva a validade da sentença no caso de omissão somente quanto a um ou alguns dos fundamentos, ao estabelecer que, em apelação, todas as questões de fato e de direito suscitadas em primeiro grau reputam-se devolvidas à instância superior; a conseqüência prática é que, em vez de anular a sentença, nesses casos o tribunal apreciará a questão não examinada pelo juiz e dará à causa, pelo mérito, a solução que merecer (salvo quando o exame desse fundamento depender de prova não realizada em primeiro grau apesar de regularmente requerida: caso de anulação da sentença)" (Cândido Rangel Dinamarco). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELES REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013228-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). APELO DA AUTORA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO NO PONTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA EM ARCAR COM AQUELAS REFERENTES ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. RECURSO PROVIDO. Considerando que a Autora deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do não cumprimento contratual por parte da empresa de telefonia, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição dos dividendos, além das bonificações e dos juros sobre capital próprio, de acordo com seus respectivos direitos. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. DEFERIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente no ponto, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073420-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA. Como a discussão gira em torno de relação contratual estabelecida entre participante e entidade de previdência privada, é ela legítima para figurar no polo passivo. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO PELA SISTEL EM RAZÃO DA DEMANDA TRABALHISTA. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. Não havendo pronunciamento sobre o pedido alternativo de devolução do montante recebido pela entidade de previdência privada decorrente da decisão na demanda trabalhista, ausente o interesse recursal da apelante para o pleito em análise, de modo que fica prejudicada a matéria e não se conhece do recurso neste ponto. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, bastando que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A BRASIL TELECOM S.A. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Para a existência do litisconsórcio, é necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 47 do Código de Processo Civil, isto é, a disposição de lei e/ou a natureza da relação jurídica, o que não foi observado pela parte recorrida. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO APLICÁVEL. Não se aplica o preceito contido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pois não se está discutindo questão de cunho trabalhista, uma vez que a demanda diz respeito a prestação relativa a previdência privada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n.2007.064876-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, julgado em 13-2-2013). MÉRITO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA APÓS A APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DAS VERBAS RECONHECIDAS. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Considerando que as horas extras e o adicional de periculosidade integram o salário do empregado, e influenciam diretamente no cálculo da suplementação de aposentadoria, a sentença acertou ao determinar a revisão do cálculo do benefício, diante da incorporação destas diferenças salariais em sua remuneração. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. Não pode a Previ alegar insuficiência de recursos para suportar os direitos reconhecidos em demanda judicial, como forma de se eximir das obrigações assumidas para com seus associados. Porém, cabível a compensação dos valores a eles devidos com as parcelas destinadas à formação da fonte de custeio, conforme artigos 368 e 370, ambos do Código Civil, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. LIMITE-TETO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE À ESPÉCIE. Como a demanda busca a revisão do benefício, deve ser observado o limite-teto estatutário, porquanto aplicável ao caso. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM DEVIDA CADA PARCELA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência destes. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula 111 do STJ). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. É pacífico nesta Corte de Justiça ser dispensável a realização da liquidação de sentença quando a apuração dos haveres eventualmente existentes puder ser realizada por mero cálculo aritmético. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052454-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).