DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DE EXCLUIR A VIVENDA CONJUGAL DO MONTE PATRIMONIAL PARTILHÁVEL. ABANDONO DO LAR PELA EX-MULHER. MOTIVO POR SI SÓ IRRELEVANTE. HIPÓTESE TACITAMENTE DEDUZIDA DE USUCAPIÃO DE BEM FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1.240-A, INCLUÍDO NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N.º 12.424, DE 2011. 1 Dissolvido o matrimônio realizado sob o regime da comunhão universal, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos durante a constância do casamento, inclusive da vivenda nupcial que esteja sob a posse exclusiva de um dos ex-cônjuges, procedendo-se, se for o caso, a alienação do imóvel para a repartição do produto da venda, a fim de garantir a paridade de direitos dos divorciandos. 2 É possível a aquisição de imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge que abandonou o lar, mediante usucapião, desde que exercida a posse direta e exclusiva por dois anos ininterruptos e sem oposição, sobre o bem. MANUTENÇÃO DA POSSE DO EX-ESPOSO SOBRE O IMÓVEL FAMILIAR. CONDENAÇÃO DA EX-CÔNJUGE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. Representa uma inconcebível inovação, em sede recursal, o agitamento pela parte insurgente de pretensões não pleiteadas na instância a quo e, portanto, não submetidas ao crivo decisório do julgador monocrático. Toda e qualquer matéria que implique em dilargação, na jurisdição recursal, dos pleitos deduzidos no curso da ação ou em inovação à causa petendi, não pode ser apreciada pelo colegiado julgador, pena de supressão de uma instância de julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037292-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ARRAS (SINAL). INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECLAMO PROVIDO. 1 Para fins de antecipação de tutela, é de se ter como preenchidos os pressupostos legais que a autorizam, quando comprova o requerente que, tendo ele celebrado contrato de aquisição de bem imóvel com o requerido, assumindo este, contratualmente, a obrigação de entregar-lhe o objeto da aquisição livre e desembaraçado de quaisquer ônus, tal não se fez possível, em razão da ocupação do imóvel por um terceiro, que se intitula detentor de respectiva propriedade. Nesse contexto, justa é a pretensão do adquirente de, em sede de ação de rescisão de contrato, alcançar a antecipação dos efeitos da tutela definitiva para obstar o saque dos cheques por ele emitidos como forma de pagamento do respectivo sinal, impedindo, de outro lado, que seu nome venha a ser levado a registro negativo em órgãos de controle do crédito. 2 Em juízo de cognição sumária, tem aplicação, em hipóteses tais, a letra do art. 476 do Código Civil, que veta a exigência do cumprimento, por uma das partes contratantes, de qualquer das obrigações assumidas pela outra, precedentemente ao cumprimento das por ela assumidas, independentemente de derivar a causa do inadimplemento de vontade própria, de força maior, de caso fortuito ou mesmo de circunstância imprevista ou imprevisível no momento da contratação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080978-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA SUCESSIVA DE QUATRO VEÍCULOS (ENGAVETAMENTO). PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE O ANTECEDE. CARÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONFIRMAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POR TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DAS COLISÕES PRECEDENTES POR PISCA-ALERTA OU LUZES TRASEIRAS. IRRELEVÂNCIA. CHOQUES SIMULTÂNEOS NA VIA EXPRESSA (BR 282) VIA MOVIMENTADA E BEM ILUMINADA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA COM O VEÍCULO À FRENTE NÃO OBSERVADA. ARTS. 28 E 29, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEMANDA ACOLHIDA. DECISUM INCENSURÁVEL. RECLAMO APELATÓRIO NÃO PROVIDO. 1 O veículo que colide com a traseira de outro é presumivelmente culpado pelo evento, vez que é ele quem tem condições de observar a distância de segurança e adequar sua velocidade àquele que lhe vai à frente, bem como avaliar o que ocorre com o tráfego. Presente essa presunção de culpa, é de incumbência do condutor ou proprietário do veiculo que abalroou o que estava na sua dianteira comprovar não ter ele agido com culpa, com o fim de eximir-se de sua responsabilidade. 2 Não provada nos autos a culpa exclusiva e decisiva do condutor do veículo segurado, terceiro em engavetamento simultâneo de quatro automóveis, para a ocorrência do sinistro, é de responsabilidade exclusiva do último condutor que, não guardando distância de segurança, colide com o veículo que segue à sua frente, dando causa aos danos materiais que, satisfeitos pela seguradora autora, devem a esta ser repostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037016-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VERBA PELO ADVOGADO SEM O DEVIDO REPASSE À OUTORGANTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A obrigação do mandatário é atuar, na defesa dos interesses do seu cliente, "com correção, honestidade, diligência, atenção, perseverança e destemor, lançando mão de todos os meios lícitos que o arsenal legislativo coloca à disposição das partes e seus representantes" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 498). O mandatário ao agir fora dos limites dos poderes concedidos pelo mandante, apropriando-se indevidamente de valores que não lhe pertencem, pratica ato ilícito e com isso gera abalo moral indenizável. A indenização por dano moral tem por finalidade desestimular a prática de condutas ilícitas e minorar os efeitos psicológicos e traumáticos causados pelo ato danoso, compensando a injusta dor impingida ao lesado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.007894-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE PORTADORA DE HIPERMETROPIA E ASTIGMATISMO. CIRURGIA REFRATIVA PELA TÉCNICA LASIK NEGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CARÁTER URGENTE DO PROCEDIMENTO. ATO CIRÚRGICO REALIZADO, ADEMAIS, MEDIANTE DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA NO MOMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA EMBARGANTE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010904-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E OFENSA À COISA JULGADA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS QUE ALTERAM O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Assim, não não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. IV - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez. V - Não há falar em inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pois manifesto nos autos que o período objeto da condenação na esfera trabalhista, que importou na majoração dos salários de contribuição, compreende a base temporal para apuração da aposentadoria complementar. VI - Em que pese a Tractebel ser a instituidora e mantenedora da Ré, não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, já que esta possui autonomia financeira e patrimonial, sendo completamente independente daquela, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. VII - Descabida a alegação de ofensa à coisa julgada, uma vez que a Ré sequer foi parte na demanda trabalhista, além de não haver naqueles autos qualquer discussão acerca da revisão da aposentadoria do Autor. VIII - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IX - Havendo acréscimo da remuneração do Autor em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade em demanda trabalhista e, levando-se em conta que o salário por ele recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício. Em vista disso, necessário o recolhimento por parte do Autor da diferença encontrada sobre os salários de contribuição desde julho de 1991, admitindo-se a compensação, remetendo-se o cálculo final à liquidação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021058-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO SEXO DO BEBÊ NO EXAME MORFOLÓGICO. INVIABILIDADE. EXAME QUE, ALÉM DE TER POR FINALIDADE A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS SÍNDROMES E MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA, POSSUI NOTÓRIA MARGEM DE ERRO. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. "Por fim, àqueles que recebem a graça de ter um filho, ainda mais saudável e em plenas condições físicas, pouco deve importar o sexo, porque o amor entre pais e filhos deve ser único e pleno, sem nenhuma distinção, de qualquer natureza [...]" (REsp 592092/AL, Rela. Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 26/10/2004, DJ 17/12/2004). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025499-5, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL, DESPESAS COM FUNERAL E DANOS MORAIS. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade para a busca da compensação dos danos sofridos em decorrência da morte de ascendente e cônjuge, vítima de acidente de trânsito, pertence àqueles que foram atingidos com a perda do ente e não ao espólio, que nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações do autor da herança. Dessa feita, afigura-se evidente a ilegitimidade ativa do espólio para figurar em ação de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito, quando o pedido reparatório é fulcrado nos danos sofridos pelos herdeiros e meeira do morto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045160-6, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA CONCENTRE SCORING. DECISÃO QUE SOBRESTOU A AÇÃO INDIVIDUAL, PELO PRAZO DE UM ANO, EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACERCA DE MATÉRIA IDÊNTICA. AUSÊNCIA DE TAL COMANDO NA AÇÃO COLETIVA E DE REQUERIMENTO DA PARTE. SUSPENSÃO, TODAVIA, QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSTERIOR DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA ADMITINDO RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA MULTITUDINÁRIA. SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088020-2, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO FORMULADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO PELOS RÉUS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 9, III, DA LEI . 8.245/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - O pronunciado na sentença deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial (princípio da congruência) conforme a regra insculpida no artigo 460 do Código de Processo Civil, razão pela qual se faz mister a sua adequação em sede recursal. III - O fato de o Autor possuir dois números de CNPJ diferentes não leva ao reconhecimento da carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam ou impossibilidade jurídica do pedido, pois não existem dúvidas de que o locador é a mesma entidade recreativa que ajuizou a demanda, além de a duplicidade de registros ter sido devidamente justificada nos autos. IV - Constituído o locatário em mora por falta de pagamento de encargo locatício (IPTU), somente a comprovação da quitação do débito ou da purgação da mora tem o condão de afastar a pretensão recuperatória do imóvel locado pelo Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046718-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Demanda condenatória decorrente de acidente automobilístico. Improcedência na origem. Recurso do AUTOR. Responsabilidade civil. Ato ilícito não comprovado pelo REQUERENTE. ônus que lhe cabia (art. 333, inc. I, do CPP). Demandante que estaciona BICICLETA atrás de um ônibus e é abalroado quando iniciada manobra em marcha ré. Prova testemunhal firme no sentido de que o condutor do veículo pesado se acautelou como podia. Depoimentos dando conta de que o autor, embriagado, caiu atrás do ônibus, permanecendo prostrado no chão. Fato imprevisível para o motorista. Quebra do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima manifesta. precedentes. Sentença mantida. Recuso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007847-1, de Itaiópolis, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082757-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066266-6, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065566-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA DE INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE CÔNJUGE. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DA CONSORTE. PREVISÃO CONTRATUAL RESTRITA À MORTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. GARANTIA CONTRATADA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO SEGURADO. ILEGITIMIDADE DA ESPOSA EM BUSCAR INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010748-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA INTENTADA PELA EX-CONVIVENTE DO FALECIDO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS COMO MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA JÁ REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE PELOS FILHOS DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA. INVIÁVEL A ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO. MEDIDA INADEQUADA A REMEDIAR A SITUAÇÃO TRAZIDA PELA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029784-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066668-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO E PERDAS E DANOS. CONDUTA PROFISSIONAL SUPOSTAMENTE DESIDIOSA DO RÉU NA CONDUÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DOS AUTORES PERANTE A JUSTIÇA LABORAL. EXISTÊNCIA DE 19 (DEZENOVE) APELOS CONEXOS, UM DELES DISTRIBUÍDO PRECEDENTEMENTE A OUTRO DESEMBARGADOR, O QUAL, INCLUSIVE, JÁ DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO RECLAMO NO RESPECTIVO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 103 E 253 DO CPC E DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Vigora nesta Corte, de há muito, a regra do 54 do Regimento Interno, reconhecendo a prevenção, no Tribunal, por conexão, do órgão julgador ao qual for distribuído o primeiro recurso, ficando ele competente desde então para o deslinde dos demais reclamos conexos que se seguirem, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o aviamento de soluções antitéticas, posto isso gerar justificável perplexidade entre os jurisdicionados, e, por via de consequência, indesejável desprestígio ao Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066958-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084223-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AFORADA PELO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES NA QUANTIA 64% DO SALÁRIO MÍNIMO ALÉM DE OUTRAS PRESTAÇÕES MATERIAIS A TOTALIZAR UM ENCARGO MENSAL DE R$ 1.150,00. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. FUNDAMENTO DO PLEITO RECURSAL NO DECESSO REMUNERATÓRIO E NA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO E CESSAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO PELOS SEUS PAIS, COM OS QUAIS ATUALMENTE VIVE DE FAVOR EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DO AGRAVANTE (R$ 828,00) DESDE A FIXAÇÃO AMIGÁVEL DO ENCARGO ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO PELOS GENITORES DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. ENDIVIDAMENTO PRE-EXISTENTE AO DIVÓRCIO CONSENSUAL E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PELOS GENITORES E ASSUMIDO PELO AGRAVANTE. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DAS FILHAS, SOBRETUDO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA PROLE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DAS AGRAVADAS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000530-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).