SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS INFRINGENTES NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N° 2013.3002666-3 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ELIZABETH MORAES DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO - NÃO UNÂNIME - MANUTENÇÃO DO DECISUM DE 1º GRAU - INCABIMENTO DO RECURSO - ART. 530 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. I-     A sentença que julga o feito sem resolução de mérito e a Apelação que a mantem, embora não unânime, não enseja o cabimento dos Embargos Infringentes, segundo exigência entabulada no art. 530 do CPC. II-     Recurso a que se nega seguimento, a teor do art. 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível.  DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de EMBARGOS INFRINGENTES opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face do Acórdão nº 119.396 (fls. 21/23), que por maioria de votos, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem que julgou extinta a ação sem resolução de mérito, com base nos arts. 267, IV, VI, 580 e 598, todos do CPC.             Constam dos autos, que o Estado do Pará ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL cobrando débito fiscal oriundo de ICMS, constando em Certidão de Dívida Ativa (nº. 2004701190267-0), inscrita em 25/11/2004.            Citado, o executado manteve-se inerte, conforme certidão acostada à fl. 8.            Sentença proferida pelo juízo de origem à fl. 9, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, a teor dos dispositivos acima mencionados, em razão da ausência de interesse de agir pelo fato de se encontrar o débito atualizado abaixo do limite previsto no Decreto Estadual n. 1194/2008, que concedeu remissão de dívidas oriundas de ICMS com denúncia espontânea ou constante de AINF até 31.07.07, cujos valores não ultrapassassem R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).            Embargos de Declaração manejados pelo Estado do Pará, em que o juízo de 1º grau deixou de acolhê-los (fl. 13).            Irresignado, o Estado do Pará interpôs Apelação Cível, julgada pela 4º Câmara Cível Isolada, de relatoria do Des. Ricardo Ferreira Nunes, a qual por meio do Acórdão n. 119.396, negou provimento ao Recurso, mantendo a sentença proferida no juízo de origem.            É o relatório.             DECIDO.             Ab initio, vislumbro que os presentes Embargos Infringentes não preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, senão, vejamos o que preleciona o art. 530 do CPC: ¿Art. 530. Cabem Embargos Infringentes quando o acórdão não unanime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restrito a matéria objeto da divergência.¿    Em sua obra, ¿Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória¿, Ed. Saraiva, 9ª Edição, pág. 494, o eminente jurista Bernardo Pimentel de Souza discorre, in verbis: ¿Após o advento da Lei n. 10.352, a adequação dos embargos infringentes depende da observância simultânea de todas as seguintes exigências: - acórdão por maioria, de provimento, com reforma, em grau de apelação, interposta contra sentença de mérito, na primeira hipótese de cabimento prevista no atual artigo 530 do Código de Processo Civil; ... Com efeito, a admissibilidade dos embargos infringentes depende da observância em conjunto de todas as condições previstas no artigo 530 para a respectiva hipótese de cabimento.¿    Nota-se, assim, que a sentença reformada não trata de mérito, uma vez que fora extinta por ausência do interesse de agir, bem como a Apelação Cível, ainda, que não unânime, não reformou o decisum de primeiro grau.    Ainda nos dizeres do citado jurista: ¿Segundo o entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, quer sob o prisma histórico, quer sob a interpretação literal do atual artigo 530, os embargos infringentes são cabíveis apenas quando há provimento com reforma da sentença de mérito, não, porém, quando ocorre a cassação (ou seja, a anulação) da sentença de mérito. Com efeito, a interpretação literal do atual artigo 530 do Código de Processo Civil conduz a conclusão de que só na hipótese de reforma, isto e, somente quando a apelação é provida em razão de error in iudicando na sentença de mérito.¿      O jurista Bernardo de Souza acrescenta: ¿Quanto ao requisito, não há margem para dúvida, em razão da combinação dos artigos 269 e 530 do Código de Processo Civil. Com efeito, por força da Lei n. 10.352, os infringentes são cabíveis apenas quando a apelação foi interposta contra ¿sentença de mérito¿. Como o artigo 269 indica os casos nos quais a sentença é considerada definitiva ex vi legis, basta seguir o preceito para aferir a adequação dos embargos. Ao contrário, proferida sentença processual a luz do artigo 267, não são admissíveis embargos infringentes.¿ ... ¿Há autorizado entendimento contrário ao cabimento dos embargos infringentes tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Além da sentença definitiva, a corrente predominante exige que o acórdão também seja proferido com esteio no artigo 269.¿      Corroborando com os ensinamentos do preclaro jurista, a jurisprudência do STJ vem, assim, manifestando-se: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. 2. O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1320558/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 11/04/2013).    Em alguns trechos do voto, a ministra Nancy Andrighi, assevera: ¿É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apenas anular a sentença.¿ .... ¿Segundo a relatora, a corte pernambucana decidiu apenas sobre questão processual em seu acórdão, fato que o impediria de aceitar os embargos, visto que não tratou do mérito da sentença.¿ ... ¿A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual.¿    Desse modo, percebe-se que a sentença não tratou de matéria meritória, assim também a Apelação Cível manteve a decisão proferida pelo juízo de piso, não se enquadrando, portanto, nas exigências prescritas no art. 530 do CPC, e orientações doutrinárias e jurisprudenciais.            Ante o exposto, monocraticamente, nego seguimento ao presente recurso, conforme o art. 557 do CPC, uma vez que manifestamente inadmissível.   Belém (PA), de março de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01169704-20, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058741-47.2015.8.14.0000 (II Vol.) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO (A): ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELOS TRINDADE E OUTROS AGRAVADO: RAFAEL BRITO SANTOS ADVOGADO (A): RAISA FONSECA MORAIS DA COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que determinou o imediato retorno do agravado RAFAEL BRITO SANTOS, às suas atividades junto ao Hospital Geral da Unimed, bem como sua atuação como cooperado junto a recorrente, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Penalidade Administrativa c/c Tutela Antecipada e Dano Moral, processo nº 00187348020158140301.         Em breve síntese, narra o agravante em sua peça recursal que o agravado é membro cooperado da Unimed Belém desde fevereiro/2014, desenvolvendo suas atividades na área de neurocirurgia, ressaltando que o mesmo violou os princípios do cooperativismo, bem como regras do Código de Ética Médica, a medida em que influenciou determinados pacientes a exigir da recorrente para que atendesse aos requerimentos do médico que indicou o nome do fornecedor de materiais OPME's (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), conduta essa vedada pelo Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina.         Suscitou que com fulcro em dossiê de três pacientes atendidos pelo recorrido, onde houve apuração técnica, o Conselho de Administração em Reunião Extraordinária realizada em 27/04/2015, aplicou ao agravado a penalidade administrativa de suspensão do exercício de suas atividades no âmbito de atendimento, bem como o seu desligamento da escala de atendimento do Hospital Geral da Unimed.         Sustenta o recorrente, que o agravado induziu a erro o MM. Juízo de 1º grau, na medida em que não acostou como documentação inicial, a notificação para prestação de esclarecimentos e, os próprios esclarecimentos levados ao Conselho Técnico do Agravante, juntando apenas as notificações da penalidade, fazendo crer que a recorrente violou o direito do contraditório e ampla defesa do recorrido.         Por fim, aduziu a ausência de plausibilidade jurídica para a manutenção da tutela de mérito, impossibilidade do controle judicial do mérito decisório dos julgamentos colegiados das associações desde que observado os direitos do contraditório e ampla defesa, pugnando por concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito a reforma total do julgado.         Em decisão de fls. 283/284 foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 289/293, refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e de questão sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Rafael Brito Santos em face de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico. Este o breve Relatório. Passo a decidir o pedido de Antecipação de Tutela. Verifica-se da documentação juntada aos autos, mormente dos documentos de fls. 27 a 31, a verossimilhança das alegações apresentadas pelo Requerente. De fato, a suspensão aplicada pela parte Requerida infringe o devido processo legal administrativo, uma vez que o Requerente, ao que tudo indica, não teve a oportunidade de se defender dos fatos que ensejaram a sua suspensão perante a parte Requerida, bem como não consta nenhuma fundamentação das decisões. De outro lado, resta também cofigurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois que o Requerente está afastado de suas atividades profissionais e, com isso, sem recebimento de honorários provenientes de tal, causando assim prejuízos econômicos significativos, ainda mais se tratando de cooperado. Além disso, não se tem notícias perfunctórias a respeito de eventual processo administrativo. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do artigo 273, Código de Processo Civil, para determinar o IMEDIATO retorno do Requerente às suas atividades (retorno à escala de plantão e as suas atividades junto ao Hospital Geral da Unimed Belém) e consequentemente, as respectivas vantagens econômicas provenientes de sua atuação como cooperado perante a Requerida. Expeça-se mandado. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. Belém, 03 de junho de 2015. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém         Pois bem. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma posta pelo Juízo de piso.         O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿         A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.         Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).         Com efeito, entendo que os documentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações do agravado e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada, notadamente em vista dos documentos apresentados ao julgador originário de fls. 49 a 54 demonstrando que as penalidades aplicadas ao agravado não foram precedidas de regular procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas.         Ademais, não consta nos autos comprovação de que tenha sido oportunizado prazo para apresentação de defesa acerca dos fatos que lhe foram imputados.         Registro ainda que em análise aos documentos colacionados pela agravante, observo que a Ata Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de abril/2015 (fls. 235-238) que culminou na aplicação da penalidade ao agravado, carece de fundamentação, tendo a assembleia se limitando em aprovar a suspensão do recorrido pelo período de 90 (noventa) dias e o seu desligamento do Hospital Geral, sem mencionar as circunstancias, a norma violada e, as razões da defesa para aplicação de penalidade, o que de forma indireta, implica em violação ao contraditório         Destarte, da análise dos autos verifico a presença de elementos necessários ao convencimento do julgador originário para o deferimento da tutela antecipada, em razão da demonstração inicial da inexistência de regular procedimento administrativo. Nesse sentido, é o precedente do STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Revogação de licença para operar no mercado de câmbio. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Processo administrativo. Necessidade. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. As garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório devem ser asseguradas nos casos em que ocorra a imposição, a determinada pessoa ou entidade pública ou privada, de limitação de direitos, sob pena de nulidade da própria medida restritiva. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 462 do Código de Processo Civil, salvo em hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 343564 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)         No que tange ao requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este resta plenamente demonstrado, tendo em vista a possibilidade de o agravado ficar sem o recebimento de verba alimentar consubstanciada nos honorários decorrentes da prestação de serviços.         ISTO POSTO, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar, e, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00969959-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba (fls. 102-103v) que, nos autos da ação de rito ordinário de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas nº 000632-28.2013.814.0024 ajuizada pelo apelado RELDICY DARLING MENDES DA SILVA contra o apelante ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fl. 103v): (...) a) Condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). c) Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário.             Em suas razões recursais, às fls. 106-114, o ESTADO DO PARÁ fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, destacando que o autor/apelado alegou, em sua inicial, ser soldado da Polícia Militar, lotado no interior do Estado, fazendo jus, por isso, à percepção do adicional de interiorização.             Asseverou em seu recurso: prejudicial de mérito prescricional bienal; error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; não cabimento da condenação do Estado ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais, por, no caso, ter ocorrido sucumbência recíproca, eis que o autor pleiteou concessão de adicional de interiorização na proporção de 100% de seu soldo atual e o pagamento de valores retroativos, sendo deferido o pagamento de adicional na percentagem de 50% e o pagamento dos valores retroativos foram limitados aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cabendo, assim, a compensação; caso não acolhido o pleito anterior, que fosse reformada a condenação de honorários sucumbenciais, eis que desproporcional.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 116).             Contrarrazões lançadas às fls. 117-119.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 121).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 11ª Procuradoria de Justiça Cível, deixou de emitir parecer, ao fundamento de inexistência interesse público primário a justificar sua intervenção (fls. 125-127).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 127v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)            De outro lado, escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/73.            Ademais, não houve sucumbência recíproca, como se nota da mera leitura dos pedidos e do dispositivo da sentença. Até mesmo porque o autor ingressou na polícia militar em 2008, sua ação fora proposta em 2013 e a sentença determinou fosse observado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, não houve perda pela delimitação do lapso temporal do pedido. Cogitando-se, numa hipótese remota, se houvesse, seria ínfima pela prescrição. E mais: o autor pleiteou o pagamento do adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/91 sem especificar percentual nos seus pedidos (conforme se nota do item b e c do pedido - fls. 09 e 10), deixando ao critério do juiz a adequação dos fatos à norma: iura novit curia.            Nessa senda, destaco acórdãos de nº 141.081 e 135.808 desta e. Corte.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé, violando-se o princípio da cooperação.            Ante o exposto, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC/73, nego seguimento à apelação cível ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 23 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01094551-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 20123014212-1 Recurso Especial Recorrente: LEANDRO DA SILVA PONTES E PONTES E PONTES LTDA Recorrido: WILDENBERGUE BARROSO VIANA                      Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO DA SILVA PONTES E PONTES E PONTES LTDA, com fundamento nos artigos 105, incisos III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 152.282, cuja ementa resta assim construída: PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE, PORÉM, NÃO ESPECIFICOU A PROPORÇÃO DE CADA UM DOS MOTORISTAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONTRADIÇÃO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Concorre para conclusão de culpa concorrente quando cada uma partes (autor e réu) defende uma versão dos fatos, sem a existência de outros elementos de prova que possam dirimir as versões conflitantes. 2. Decisão recorrida declarada nula, a fim de que seja fixada a proporcionalidade da culpa de cada parte no evento danoso, e determine-se acerca das indenizações pleiteadas nos termos do art. 945 do Código Civil. 3. Recurso provido, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para os seu regular processamento. Não foram apresentadas as contrarrazões conforme certidão à fl. 430.          É o breve relatório. Decido.          O recurso é manifestadamente incabível, tendo em vista que, da análise dos pressupostos extrínsecos indispensáveis à admissibilidade do recurso, constata-se a inexorável intempestividade, eis que foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil.          Com efeito, como se vê da certidão de (fl. 409-v), a publicação do acórdão se deu em 16/10/2015, e o recurso especial foi apresentado no dia 05/11/2015 (fls. 411/428), sendo que o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 03/11/2015.          Nem se alegue que o carimbo aposto com data de 03/11/2015, supostamente por funcionário da agência dos correios de Santarém / PA, o tornaria tempestivo, eis que o §3º do art. 3º da Resolução n.º 12/2015 exclui a possibilidade de protocolo do recurso especial da forma feita pelos recorrentes, restando, portanto, inequívoca sua intempestividade. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, litteris: (...) É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias legalmente previsto. A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 675.733/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 591.175/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015. (...) 3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 653.881/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 08/04/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.          Belém, 17/03/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F- 384 D- 100 (2016.01074738-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides (fl. 92) nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela recorrente em face de ANDRE PEREIRA VARELA, que julgou extinta a ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, §1º do CPC, portanto, sob o fundamento de inércia do autor.   Razões do apelante às fls. 94/95 dos autos. Apelo recebido em ambos os efeitos (fl. 114). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 121). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Entendo que o presente recurso não merecer ser provido. No caso em exame, verifico que o Juízo de primeiro grau, à fl. 71, determinou a intimação do requerente para que se manifestasse acerca das consultas realizadas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CAC da receita federal no prazo de 5 dias, todavia, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 85. Diante disso, determinou a intimação pessoal do requerente para manifestação no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos moldes do que prevê o art. 267, III, §1º do CPC, porém, o autor permaneceu omisso, conforme certidão de fl. 90. Diante disso, o julgador a quo prolatou a sentença ora vergastada. O magistrado de primeiro grau laborou com acerto, uma vez que o dispositivo legal que prevê a extinção por inércia do autor é o inciso III do art. 267, contudo, para sua aplicação, é obrigatória a intimação pessoal do requerente, à luz do §1º do artigo supra, para que se manifeste no prazo de 48 horas, o que ocorreu no presente caso, estando, a decisão atacada, em plena consonância com o mandamento legal. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do STJ e desta Egrégia Corte: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AR RECEBIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N° 283 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N° 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA N° 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado n° 283 da Súmula do STF). 2. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC. 3. É inaplicável, na presente hipótese, o teor da Súmula n° 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que afirmou ter sido a parte intimada pessoalmente para movimentar o feito, bem como o seu procurador, demandaria reexame de matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 645.591 - PR (2014/0321706-4)). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 680.111/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/5/2015, DJe 11/6/2015.) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (AP 0004961-44.2010.8.14.0045. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. Data de Publicação: 15/12/2015).¿ Ademais, destaco os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AP 0011769-27.2007.8.14.0006, AP 0013439-37.2010.8.14.0051, AP 0011949-85.2002.8.14.0301. Sendo assim, considerando o cumprimento do disposto no art. 267, III do § 1º do CPC, que determina a intimação pessoal do autor para se manifestar em 48 horas, anteriormente a extinção da ação por abandono, é medida de rigor a negativa de seguimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção na íntegra da decisão vergastada, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil ao discorrer que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, conheço da apelação cível e nego-lhe seguimento para manter na íntegra a decisão atacada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (Pa), 23 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01095149-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PROCESSO Nº 0020709-95.2005.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROCURADOR DO ESTADO APELADO: SHERRING COMERCIAL LTDA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, contra decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. 0020709-95.2005.8.14.0301), movida pelo apelante contra o apelado SHERRING COMERCIAL LTDA, que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão de ter ocorrido prescrição pelo decurso do prazo do art. 174, do CTN.       A Fazenda Pública interpôs apelação alegando que não há que se falar em prescrição originária em razão da efetiva citação do executado uma vez que foi acostado aos autos Aviso de Recebimento (fls. 08) no qual consta expressamente a assinatura do destinatário.      Alega ainda a inexistência da prescrição intercorrente já que o art. 40 da LEF não fora respeitado, não existindo arquivamento do processo.      Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição e o prosseguimento ao executivo fiscal.      O Juízo Singular recebeu o apelo em seu duplo efeito (fls. 31).      Coube-me o feito em distribuição (fl. 40).      É o breve relatório. DECIDO      Recebo o presente agravo, conforme previsão do art. 557, §1º, do CPC.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição em relação ao crédito tributário.      A prescrição no Direito Tributário tem efeitos dramáticos; não fulmina só a ação, mas extingue o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (CTN - art. 156, V). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição.      Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício.      In casu, compulsando os autos, constato que: i)     A inscrição do débito na dívida ativa foi realizada em 31/01/2002; ii)     Não houve citação do executado, conforme certidão de fl. 12 dos autos; iii)     Em 15/01/2008 a Fazenda Pública atravessou petição requerendo a citação por edital (fl.15);      Entretanto, verifica-se que transcorreu um período de mais de 5 (cinco) anos da inscrição do débito na dívida ativa, sem que o réu tenha sido efetivamente citado, ficando caracterizada, portanto, a prescrição originária do crédito tributário.      Por oportuno, pontuo que o art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva.      Consoante a atual redação do artigo 174, p.u., I, do CTN (modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a partir de 09/06/2005), o despacho citatório é suficiente para interromper a prescrição, aplica-se tão somente aos despachos exarados após seu advento, o que não é o caso em apreço, como acima já demonstrado.      Apesar de o feito ter sido ajuizado antes do decurso do prazo prescricional (2005), nota-se que não houve a citação do devedor, motivo pelo qual deve ser afastado o entendimento consolidado na Súmula nº. 106 do STJ, visto que inegável o desinteresse da exequente no feito, já que não adotou providência hábil a interromper o prazo prescricional que corria em seu desfavor, não logrando concretizar seu exercício de ação. Portanto, não restam dúvidas de que o Poder Judiciário, ao ser provocado, cumpriu seu papel na efetividade da prestação Jurisdicional.      Nesse sentido, colaciono os Julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN - CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INTERRUPTIVO. AFASTAMENTO DO TEOR DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O art. 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 2. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, tratar-se de créditos fazendários constituídos por intermédio de declaração do contribuinte, não recolhidos aos cofres públicos. Em tais hipóteses, o termo "a quo" do prazo prescricional é a data da entrega da respectiva DCTF, que no caso em tela ocorreu em 24/05/1996. 3. Quanto ao março interruptivo da prescrição, considerando que o caso em análise foi ajuizado antes da vigência da LC 118/05 (09/06/2005) e em pese ter me manifestado em sentido diverso em situações anteriores, curvo-me ao entendimento do E. STJ no sentido da inaplicabilidade indiscriminada da Súmula 106 aos executivos fiscais pelo simples fato de terem sido propostos antes da alteração legislativa. Há, portanto, que se fazer uma análise pontual e concreta do andamento processual, visto que a incidência da orientação sumulada só teria razão quando restasse evidenciado que a União se empenhou em implementar a citação do devedor, ou quando, de fato, a demora na citação decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apesar de o feito ter sido ajuizado antes do decurso do prazo prescricional (2000), nota-se que a executada foi citada somente em 2009, motivo pelo qual deve ser afastado o entendimento consolidado na Súmula nº. 106 do STJ, visto que inegável o desinteresse da exequente no feito, já que não adotou providência hábil a interromper o prazo prescricional que corria em seu desfavor, não logrando concretizar seu exercício de ação. 5. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Primeira Turma, AGA 133570, processo 201001422865, Rel. MIn. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/12/2010, v.u., publicado no DJE em 02/02/2011; Primeira Turma, RESP1116092, processo 200900060349, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/09/2009, v.u., publicado no DJE em DATA:23/09/2009. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 20825 SP 0020825-09.2009.4.03.6182, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 21/11/2013, TERCEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO. AUSENCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA.MATERIALIZAÇAO DO PROCESSO VIRTUAL ALEM DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDENCIA DA SUMULA 106 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 219, § 5º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que decretou a prescrição do crédito executivo. Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução. Aduz ainda que houve a inércia do poder judiciário , portanto aplicável a sumula 106 do STJ, bem como da impossibilidade de decretação de oficio da prescrição sem previa oitiva da Fazenda Pública. O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. Por força do artigo 142 do CTN a constituição definitiva decorre do lançamento. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (Artigo 174 do Código Tributário Nacional). A prescrição do crédito tributário é regida pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c a Lei Complementar n. 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seguinte redação: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Consta da Certidão de Dívida Ativa (fl.03) que os créditos tributários devidos pela apelada foram constituídos, por lançamento de oficio, nos anos de 1998, 1999 e 2000, tendo em 01 de janeiro de cada ano correspondente começado a fluir o prazo prescricional para a sua respectiva cobrança judicial. -Impende registrar que, nas execuções fiscais virtuais, consoante convênio de cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura da Edilidade recorrente, os processos são digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence exclusivamente à Prefeitura do Recife. Ocorre que o Município do Recife, inobstante ter distribuído virtualmente o processo em 11 de agosto de 2003, somente em dezembro de 2008, e quando já decorrido mais de cinco anos após a constituição do crédito, materializou o processo no Juízo competente (fl.05), o que deixa mais do que claro a ocorrência da prescrição. Mesmo tendo havido nos autos despacho sob chancela eletrônica, este, tem data de 11 de agosto de 2003 - feriado, portanto sem expediente forense. Ipso facto, este ato é nulo de pleno direito, consoante entendimento desta Corte de Justiça, sob o fundamento de que ferem as prescrições dos artigos 172, 173, 175 e 176, todos do Código de Processo Civil. Importa considerar que durante esse lapso temporal, não houve qualquer situação que interrompesse ou suspendesse a prescrição, já que o que o artigo 174 do CTN, alterado pela LC 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Explico. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, estão prescritos os créditos tributários devidos. Na hipótese em apreço, observo que a Fazenda Municipal, ao permitir que o feito ficasse paralisado em seu sistema eletrônico virtual, deixou transcorrer o prazo prescricional dos próprios créditos tributários, não podendo agora invocar a incidência da Súmula nº 106 do STJ, visto que a mesma se aplica tão somente aos casos em que a demora na citação decorre exclusivamente de falhas inerentes aos mecanismos do Judiciário. Este é o entendimento esposado na Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO UNANIMEMENTE. 1. A prescrição se vislumbra quando transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, nos moldes do art. 174, caput, do CTN. 2. In casu, verifica-se que, apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorridos em 04 de janeiro de 2003, o envio do processo somente ocorreu em 14 de fevereiro de 2008, quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição do referido crédito. 3. Recurso de agravo improvido unanimemente. (Processo: AGV 2293114 PE 0023775-50.2010.8.17.0000, Relator (a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Julgamento: 27/01/2011, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível). (grifo nosso). Não merece guarida o argumento do apelante sobre a mora do Judiciário, pois a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos para materializar a Execução Fiscal virtualmente distribuída. Desta feita, resta inaplicável a Súmula nº. 1061 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que está patente a omissão da Fazenda Pública, ora apelante, em promover, em tempo hábil, a materialização do feito distribuído virtualmente. Sobre o assunto, colaciono entendimento esposado pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPE:Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA EX OFICIO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - É pacífico o entendimento de que é possível a decretação ex oficio da prescrição intercorrente, mesmo quando se tratar de direito patrimonial, quando o exequente deixou de diligenciar acerca dos seus créditos por mais de cinco anos.2 - Recurso de Agravo improvido.3 - Decisão Unânime. (Processo: AGV 186173 PE 01861738, Relator (a): Fernando Cerqueira, Julgamento: 22/09/2009, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível).(grifo nosso) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO VIRTUAL PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA CONCORREU PARA A DEMORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam-se digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado/carta citatória, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Por outro lado, observa-se que esta 8ª Câmara tem entendido, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito fiscal, desde que não seja por culpa exclusiva da demora inerente ao aparelho judiciário, e desde que ouvida previamente a fazenda pública credora, requisitos que se concretizaram na hipótese dos autos. 3. No caso, é plenamente atribuível culpa à Fazenda exeqüente pelo transcurso do prazo prescricional intercorrente, pois permaneceu inerte, deixando de encaminhar ao Judiciário as peças processuais necessárias ao regular trâmite do feito. 4. No mais, é certo que à Fazenda exeqüente, foi dada oportunidade para se pronunciar sobre a existência de fato impeditivo ou suspensivo da prescrição (despacho às fls. 07/08). 5. Nesse passo, ouvida previamente a Fazenda exeqüente e caracterizada sua desídia no processamento do feito, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito fiscal. 6. À unanimidade de votos, foi improvido o apelo. (AC - 220252-4, 8CC, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Melo, Julgado em 19/08/2010).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL. FEITO PARALIZADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS NO SISTEMA ELETRÔNICO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFICÍO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Os créditos tributários são de 2002/2004, e apesar da ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2005, o processo só foi encaminhado ao Poder Judiciário apenas em 30/03/2009, restando óbvia paralisação do processo no sistema eletrônico virtual do Município por mais de cinco anos, não podendo esta ser imputada ao Poder Judiciário. 2. A desídia da Fazenda Pública na obtenção do crédito tributário permite a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, sendo entendimento outrora já dominante, e agora normatizado através da Lei nº 11.280/2006. 3.Sendo caracterizada a desídia da parte, principal interessada na satisfação do crédito, não lhe socorre a Súmula 106 do STJ, incidente apenas quando a demora na citação for atribuída exclusivamente ao serviço Judiciário. 4.Recurso unanimemente improvido (RA 196553-9/01, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 8ª Câmara Cível, DJ 13/5/2010). Por certo, as razões recursais relativas à propositura da ação como marco interruptivo de prescrição, não merece acolhimento. A sentença lançada pelo togado monocrático está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em processo de execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei nº 118/05, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no art. 174 do CTN sobre o art. 8º, § 2º, da LEF. Confira-se o seguinte precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC):PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/ SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 999901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.6.2009) Ainda, tenho que esta Corte entende dever ser imputada à Fazenda Pública a demora na citação enquanto os autos demonstram paralisação do processo no sistema eletrônico virtual do Município, por ausência de materialização do processo distribuído virtualmente. Assim são os julgados citados da 8ª Câmara Cível, no Agravo 246310-1/01, nos Embargos de Declaração 201110-9/02 e no Agravo 168736-7/01, e da 7ª Câmara Cível, no Agravo 245073-9/01. Quanto aos argumentos da apelante de que: não foi ouvida a fazenda recorrente sobre possíveis causas interruptivas da prescrição e, portanto, violada a LEF; e de inaplicabilidade do artigo 219, § 5º, do CPC, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO REALIZADA. DECURSO E MAIS DE 5 ANOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, PARÁGRAFO 5º. DO CPC. INAPLICABILIDADE DA NORMA ESTABELECIDA NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. RESP. 1.100.156/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18.06.09, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO QUE IMPLICARIA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 22.01.2010. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. Ademais, ainda há de se levando em consideração que o despacho inicial constante do rosto da petição inicial dos presentes autos, aposto por chancela eletrônica, é nulo de pleno direito, ante a ausência de respaldo em convênio, conforme o Enunciado nº 01, desta Corte que assim dispõe:Enunciado nº 01: Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho aposto por chancela eletrônica, ante a ausência de respaldo em convênio. Salvo ato posterior do juízo que o convalide, determinando o prosseguimento da execução. Com efeito, assim deve ser, pois a demanda trata de executivo fiscal distribuída em 11/08/2003, e o único ato judicial lançado nela diz respeito à decisão hostilizada, que reconheceu a prescrição, fulminando-a. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo. (TJ-PE - AGV: 3528852 PE , Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 08/05/2015, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2015) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCLLP E TIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E MATERIAL. Execução fiscal visando à cobrança de IPTU, TCLLP e TIP, do exercício de 1998. Credito tributário sujeito a lançamento de ofício. - Em matéria tributária, a prescrição pode ser declarada de ofício ou a requerimento das partes. O art. 174, do CTN, dispõe que a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo possível a sua interrupção pela citação pessoal válida do devedor para aqueles casos anteriores a LC 118/2005 - que é a hipótese dos presentes autos. - Embora a execução tenha sido ajuizada em 2002, o réu não foi citado até a prolação da sentença, vindo aos autos espontaneamente em 2009, mediante exceção de pré-executividade, arguindo prejudicial de prescrição do crédito e nulidade do lançamento. - Ante a ausência de citação válida do devedor, transcorreu in albis o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174, I do Código Tributário Nacional. - Inaplicabilidade do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80 ao caso em tela, motivo pelo qual desnecessário o sobrestamento do feito até o julgamento, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de recurso representativo de controvérsia acerca da interpretação do referido artigo. Inocorrência de inércia do Poder Judiciário. Em conformidade com o Convênio de Cooperação Técnica e Material existente entre o exequente e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cumpria ao Município promover a citação postal da parte executada, com posterior encaminhamento dos Avisos de Recebimento à serventia, sendo descabida a incidência do teor da Sumula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de desídia exclusiva do Judiciário. Precedentes. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJ-RJ - APL: 02376190720028190001 RJ 0237619-07.2002.8.19.0001, Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/03/2015 00:00)      Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO e, por consequência, mantenho a decisão agravada, nos termos da fundamentação.      Publique-se, registre-se e intime-se.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais.      Belém (PA), 18 de março de 2016.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01021103-11, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000379-46.2010.814.0061 APELANTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA APELADO: DENIS SILVA MEIRELES RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária. - O STF assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. - Não prospera a pretensão de incidência de multa de 20% sobre o FGTS e nem a anotação da CTPS, pois o STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa e demais direitos celetistas. - Apelações cíveis que se conhece e dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Cobrança, em face da sentença de fls. 185/191 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS pelo período de agosto de 2006 a maio de 2009 e multa no percentual de 20% sobre o montante total do valor.      O autor apresentou Recurso de Apelação (fls. 210/232), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará e a prescrição bienal.      No mérito, argui que a sentença merece reforma, pois a verba proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é incompatível com a precariedade da contratação temporária, sendo a contratação e a dispensa um ato discricionário da Administração Pública.      Aduz que o direito ao recebimento da referida verba somente é devido nos casos em que a contratação seja declarada nula e que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato temporário, sendo vedado ao juiz julgar a lide fora dos limites impostos.      Assevera acerca da necessidade de se fazer um distinguinshing entre os recentes julgados proferidos pelo STF e o presente caso. Afirma que a jurisprudência do Supremo não se aplica ao caso em comento, pois se refere ao levantamento de valores já depositados a título de FGTS, o que não é o caso dos autos, pois o Estado do Pará nunca efetuou nenhum depósito neste sentido.      Afirma que os juros de mora devem ser cobrados no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e que as custas na são devidas por força da isenção prevista no art. 15, ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993.      Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.      Foram apresentadas contrarrazões às fls. 238/246 pleiteando que a sentença recorrida seja mantida tal como lançada.      Vieram os autos a este E. Tribunal de Justiça, onde me coube a relatoria do feito.      É o relatório.      DECIDO.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.      Prejudicial de mérito de prescrição bienal.      Não assiste razão ao apelante.      Se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.      Isto porque, em relação ao prazo prescricional, o STJ firmou entendimento pela não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.      Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270)      Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.      MÉRITO      O cerne da demanda gira em torno do cabimento da cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública quando da contratação de servidores temporários.      No caso dos autos, as provas demonstram que a contratação do autor não se deu por concurso público, mas através de contrato temporário em agosto de 2006, pelo Estado do Pará, contudo, o contrato temporário foi renovado sucessivamente, até a sua extinção em maio de 2009 (fls. 15/35).             Inicialmente, cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.      Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.      Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública.      Deste modo, em que pese o caráter excepcional da contratação temporária, as provas juntadas aos autos demonstram que o contrato de trabalho da apelante, foi sucessivamente renovado do ano de 2006 até o ano de 2009, ou seja, a contratação temporária, que por essência deveria ser precária ou efêmera, tornou-se, na prática, duradoura ou efetiva, pois perdurou por longos 3 (três) anos.      Sem dúvida, o expediente adotado pelo apelado é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal).      Destarte, considerando o desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a permanência da apelante a título precário por mais de 3 (três) anos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, tem-se que o contrato temporário firmado está eivado de nulidade, merecendo, portanto, o amparo do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.      Contudo, a despeito de tal irregularidade, não se pode negar ao trabalhador os direitos provenientes do labor realizado, pois aceitar isso seria prestigiar e favorecer aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou fielmente seu trabalho. E mais, estar-se-ia diante do locupletamento ilícito por parte da Administração Pública caso o ente político deixe de promover a contraprestação pecuniária devida.      Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 596.478/RR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, acrescido pela MP n. 2.164-41, que assegura, ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS.      Senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.        A despeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, após reconhecer a repercussão geral do tema, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068).        Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo portanto o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços à administração pública, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).        Em sede argumentativa o Estado do Pará alega que o vínculo jurídico que rege os contratos temporários é de natureza administrativa e não trabalhista.        Todavia, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pela Lei Complementar 07/1991, não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. Isto porque, se o contrato administrativo que rege as contratações temporárias é nulo devido a violação da regra constitucional que prevê a contratação através de concurso público, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente, já que eivada de nulidade.        Ademais, dispõe o art.2º da Lei Complementar 07/1991, que o prazo máximo da contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.        Com efeito, o art. 8º da indigitada lei estabelece que a contratação feita em desacordo com a lei é nula de pleno direito. Senão vejamos: Art. 8º - A contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei é nula de pleno direito e determinará a responsabilidade política, disciplinar e patrimonial de seu responsável.          Deste modo, tendo em vista o lapso temporal em que a autora ficou contratada como temporária, aproximadamente 3 anos, verifica-se que houve o nítido descumprimento da referida lei complementar, implicando, portanto, na declaração de nulidade da contratação.         Ratificando este posicionamento, acerca da possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04/09/2015.         Assim sendo, resta patente o direito que possui o autor ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a declarada constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.         A despeito do tema, seguindo a linha de entendimento do C. STF, colaciono os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça, onde reconheceu-se o direito dos trabalhadores temporários, que tiverem seus contratos declarados nulos, ao recebimento da verba de FGTS: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.(2015.03608316-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-09-28). EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARE 709212 - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. (2015.03099847-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27). EMENTA: PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1- A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. 2- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários. (2015.02710683-55, 149.056, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-30).        Pelas razões expostas NEGO SEGUIMENTO ao apelo do Estado do Pará neste ponto.            No que pertine à pretensão constante do apelo com relação ao recebimento da multa de 20% sobre o montante devido a título de FGTS, entendo que razão assiste ao apelante.            A pretensão ao recebimento da multa de 20% sobre o FGTS, não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa.            Outrossim, o art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, cuja constitucionalidade e aplicabilidade aos servidores temporários foi atestada pelo STF não estabelece a incidência da multa.             Deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora.            Quanto as custas, de fato, o Estado está isento do referido pagamento, conforme preceitua o art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual nº 5.738/93. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. POLICIAL MILITAR. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios são arbitrados de forma equitativa, em atenção ao art. 20, §4° do CPC. 5. Por força do disposto no Regimento de Custas do Estado do Pará em seu art. 15, alínea ¿g¿ da lei estadual n 5.738/93, o ente estatal deve ser isento do pagamento das custas processuais. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.  (2016.00760641-62, 156.561, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-03-03)        Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a condenação referente ao recolhimento de custas processuais e de multa, conforme fundamentação acima lançada. No mais, segue a sentença tal como lançada.        P. R. I. C.        Belém/PA, 07 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00992291-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0030888-36.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: PAULO JOSÉ PEREIRA LINO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          PAULO JOSÉ PEREIRA LINO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 88/97, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 151.468: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO.  1. O militar, domiciliado alega ter sido lotado no Município de Marituba, fato que lhe daria direito à incorporação do Adicional de Interiorização, regulado pela Lei Estadual nº 5.652/91.  2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido feito pelo autor, alegando que o Município de Marituba integram a Região Metropolitana de Belém, fato que impede a concessão do benefício.  3. Assevera-se que é entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça que militares lotados em municípios da Região Metropolitana de Belém não fazem jus à concessão do Adicional de Interiorização.  4. Desta feita, no caso em tela, não há que se falar em concessão nem incorporação do Adicional de Interiorização. 5. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.  (2015.03613251-09, 151.468, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-28). (grifei) Acórdão n.º 153.614: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REGIÃO METROPOLITANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Dentre as hipóteses que legitimam a proposição de embargos declaratórios está a ocorrência de omissão a qual se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício. A decisão embargada, contudo, não apresenta qualquer ponto omisso posto que foi decidida a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constantes nos autos até a conclusão e devidamente fundamentada. 2. O embargante traz em seu recurso questionamentos sobre a aplicação da Lei ao caso concreto, com claro intuito de rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão objurgado, sendo plenamente cabível a lei Complementar n.º 027/95 ao presente caso.  3. Assim, verifica-se que o embargante tenta através destes embargos novo julgamento para causa, o que, como cediço, não pode ser feito através desta espécie recursal, que apenas pode ser manejada para integrar a decisão que sofreu de algum vício de contradição, obscuridade ou omissão.  4. Sepulta-se o entendimento de que não existem razões para acolher o presente recurso.  5. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.  (2015.04391163-93, 153.614, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-19). (grifei)            Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 42, § 1º, da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 101/103.          Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, nos termos do despacho de fl. 24.          O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 90).          Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.         Em síntese, aduz o recorrente a violação do artigo supracitado afirmando que a decisão ora atacada não observou as leis específicas que regem os oficiais militares estaduais, conforme preconiza a norma constitucional.         A sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora entendido que o adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém, o que não é o caso dos autos.          Analisando os acórdãos recorridos, verifica-se que não houve o devido prequestionamento do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, visto que a matéria nele contida não foi objeto de discussão nos arrestos acima transcritos, os quais se limitaram ao debate a respeito da Lei Complementar n.º 027/1995 e da Lei Estadual n.º 5.652/91.         Dessa forma, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenham se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, 7º, INC. XXIII, 22, INC. I, 40, § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 827816 AgR-segundo, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015).         Ainda que a Câmara julgadora estivesse se manifestado sobre os dispositivos ditos violados, as razões do extraordinário esbarram no óbice da Súmula n.º 280 do STF, ou seja, análise de legislação local, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.         Portanto, a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 872030 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 862837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 16/03/2016               Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Rext. Paulo José Pereira Lino. Proc. N.º 0030888-36.2010.814.0301 (2016.01013422-65, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2013.3.006968-9. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: VIVO/SA. ADVOGADO: LEONARDO MAROJA E OUTROS. APELADO: UNIRIOS - RODOFLUVIAL E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE TERIA IMPUGNADO OS VALORES CONSIGNADOS PELA EMPRESA AUTORA, INFORMANDO EM SUA CONTESTAÇÃO QUE JÁ HAVIA RETIFICADO AS FATURAS RECLAMADAS E QUE AS MESMAS HAVIAM SIDO ENVIADAS A AUTORA PARA PAGAMENTO E QUE EM MOMENTO ALGUM TERIA CONCORDADO COM OS VALORES CONSIGNADOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. APESAR DA RECORRENTE ADUZIR NA CONTESTAÇÃO QUE TERIA AJUSTADO TODAS AS FATURAS DA FORMA RECLAMADA PELA AUTORA E QUE ESTA SE RECUSA A PAGAR AS FATURAS NA FORMA COBRADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, TENDO, INCLUSIVE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUNTADA DESTES DOCUMENTOS SOMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 'Não é possível a juntada, na apelação, de documentos que estavam na posse da agravante desde o momento da propositura da demanda, pois aplicável à hipótese o instituto da preclusão consumativa' (AgRg no REsp 1405409/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO ADESIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO E O APELO CÍVEL REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 'A redução da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência da agravante, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-la a cumprir ordem judicial de não inscrição do nome do agravado em órgãos de proteção ao crédito' (AgRg no AREsp 164.545/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 07/08/2012). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. PRECEDENTES DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VIVO/SA, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida por UNIRIOS - RODOFLUVIAL E COMÉRCIO LTDA, em razão de seu inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido do autor, nos termos da fundamentação e art. 269, I e 891, ambos do CPC, para declarar como certo os valores consignados em juízo, quitando a dívida referente ao contrato entre as partes, diante dos meses contestados e aplicar multa no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) (fls. 783/786).        Em suas razões (fls. 787/793), o recorrente sustenta que teria impugnado os valores consignados pela empresa autora, informando em sua contestação que já havia retificado as faturas reclamadas e que as mesmas haviam sido enviadas a autora para pagamento e que em momento algum teria concordado com os valores consignados. Após requer a redução do valor arbitrado a título de astreintes.        Acostou documentos de fls. 794/812.        A recorrida UNIRIOS - RODOFLUVIAL E COMÉRCIO LTDA ingressou com Recurso Adesivo às fls. 817/823, requerendo a majoração do valor das astreintes.        Contrarrazões às fls. 828/848.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, da análise dos autos, constato que a presente controvérsia instaurou-se em dois momentos, a saber: 1) que a recorrente teria impugnado os valores consignados pela empresa autora, não concordando com os valores consignados em juízo; e 2) Do valor arbitrado a título de astreintes, tendo o recorrente requerido a redução deste valor e o recorrido, em sede de recurso adesivo, a sua majoração. 1.     DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS PELA EMPRESA AUTORA, POR PARTE DA RECORRENTE:        Pois bem, apesar de a recorrente aduzir na contestação que teria ajustado todas as faturas na forma reclamada pela autora e que esta se recusou a pagá-las (fls. 638/640), destaco que a apelante não trouxe aos autos os valores que entende como devidos, tendo, inclusive, na audiência de instrução e julgamento, requerido o julgamento antecipado da lide.        Em contrapartida, a recorrida, desde a inicial, apresentou planilha de cálculo demonstrando quais os valores que entende como devidos (fls. 09/17), chegando ao montante de R$ 13.046,16 (treze mil, quarenta e seis reais e dezesseis centavos).        Constata-se também, que a própria recorrente, em sede de contestação, aduziu que estava cobrando de forma equivocada da autora, ao mencionar que ¿as linhas foram efetivamente utilizadas pela autora desde o início de vigência do contrato, e em virtude de problemas operacionais no sistema de faturamento da contestante, algumas faturas foram emitidas sem levar em consideração os Planos Fácil I, Livre Total e Fácil Bloqueio¿ (fls. 630).        Diante do exposto, mantenho o entendimento exarado pelo juízo de piso, momento que o nobre magistrado aduziu que ¿a respeito dos valores consignados, não houve impugnação da ré, pelo contrário, esta afirmou em sua contestação ter havido erro no serviço de faturamento e que já haveria sido retificado, porém não afirmou qual era o valor correto, se restringindo a dizer que o autor se recusava a pagar o valor certo [...] Como não houve impugnação aos valores apresentados pelo autor, não afirmou qual seria o correto, entendendo-se que o réu aceitou como verdadeiros os fatos afirmados na inicial, devendo ser aceitos por este juízo como verdadeiros, e, consequentemente, julgar procedente o pedido do autor, consoante art. 319 e 897, ambos do CPC¿.        Entretanto, a recorrente, na tentativa de provar ao juízo os valores que entende como devidos, acostou aos autos documentos relativos aos supostos débitos somente na fase recursal (fls. 794/812), o que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aceito, ante a ocorrência da Preclusão Consumativa, devido a juntada tardia dos referidos documentos.        Neste sentido, destaco entendimento do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A questão relativa à ilegitimidade da parte não foi prequestionada na instância a quo, sendo que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC não foi veiculada com base nessa matéria. Assim, inviável o exame de referido tema, porque ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Não é possível a juntada, na apelação, de documentos que estavam na posse da agravante desde o momento da propositura da demanda, pois aplicável à hipótese o instituto da preclusão consumativa. 4. "Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 5. No caso, o exame da pretensão recursal relativo à aplicação da multa por litigância de má-fé demandaria o revolvimento dos elementos probatórios dos autos, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. O conhecimento do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da divergência entre acórdãos que versem sobre as mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1405409/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)        Nesta esteira, ancorado em precedente do C. STJ, entendo que referidos documentos já estavam na posse da recorrente desde a apresentação da contestação, posto que a apelante aduziu que ¿a ré, de boa-fé, ajustou todas as faturas na forma reclamada pela autora, emitindo novas notas de serviços¿ (fls. 630), mas em nenhum momento, durante a instrução processual, trouxe aos autos referidas notas de serviço, o que levou o juízo da base a acatar os valores apresentados pela apelada/autora, uma vez que a própria empresa reclamada ressaltou a existência de problemas operacionais no sistema de faturamento (fls. 630), motivo pelo qual deve ser mantida a sentença do juízo a quo. 2.     DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO ADESIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL REQUERENDO A REDUÇÃO DAS ASTREINTES.        Uma vez que as alegações do recorrente e recorrido buscam alterar o valor arbitrado a título de astreintes, passo a realizar a análise em conjunto dos argumentos apresentados pelas partes. Para tanto, necessário se faz analisar toda a problemática existente nos presentes autos, na busca por um valor justo de astreintes.        Em 27.06.2005 a recorrida ingressou com Ação de Consignação em Pagamento em desfavor da Norte Brasil Telecom S/A (VIVO), requerendo que referida empresa se abstenha de incluir o nome da consignante em cadastros de restrição de créditos, como o SERASA, sob pena de reparação por perdas e danos em caso de prejuízo (fls. 06).        Às fls. 625/626 o Juízo da base, em 26.07.2005, deferiu a liminar pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou caso já tenha incluído, que retire o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).        Ocorre que, conforme se verifica nos documentos de fls. 677/689 e 692/694 o nome da referida empresa continuou inscrito no cadastro de inadimplentes, tendo a recorrida acostado aos autos o perecer contábil de fls. 727/732, momento em que aduziu que ¿considerando os 146 (cento e quarenta e seis dias) dias de restrição no SERASA, conforme folha de nº 708 dos autos (Anexo V), identificou que o montante do valor da multa acumulada é de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais)¿, tendo o juízo de piso minorado este valor, por entender que se tornou exorbitante, diante do alto valor da diária, em que pese ter havido real descumprimento de ordem judicial e descaso do réu perante o Poder Judiciário, para evitar enriquecimento sem causa, adotando entendimento do C. STJ, reduziu este valor pela metade, a saber, R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reias) (fls. 785/786), sendo deste decisum a irresignação de ambas as partes.        Pois bem, após este breve relato dos fatos, passo a análise do tema envolvendo as astreintes. Por meio do Resp 1.085.633/PR o ilustre Ministro Massami Uyeda aduziu que ¿este Relator teve a oportunidade de deixar assente que as astreintes são, por definição, consideradas medidas coercitivas, cujo objetivo é pressionar o devedor para que se cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão judicial. Daí porque, de um lado, em razão de tal caráter repressivo, elas são independentes de eventual indenização dos prejuízos resultantes do inadimplemento do devedor. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Assim, para a sua determinação, o juiz deve examinar a possibilidade real de a medida levar ao cumprimento da respectiva decisão, pautando-se, necessariamente, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não tem, portanto, caráter ressarcitório ou compensatório¿.        Destaco que este limite foi devidamente observado pelo juízo da base, quando do proferimento da sentença, tendo reduzido a multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), adotando entendimento do C. STJ.        Sobre referido tema, transcrevo o seguinte julgado: ¿Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional¿ (REsp 1475157/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 06/10/2014).        Portanto, imperioso ressaltar que a empresa recorrente manteve o nome da recorrida inscrita indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por 146 (cento e quarenta e seis) dias, conforme mencionado na planilha de fls. 756, que não foi contestada, nem impugnada pelo apelante, tendo este requerido somente a diminuição deste valor, demonstrando o descaso do devedor para com o cumprimento das decisões judiciais.        De ressaltar também, que o valor diário arbitrado inicialmente a título de astreintes, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já foi aceito em julgados anteriores do C. STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PROCEDIMENTO. ASTREINTES. REVISÃO, A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. DESCASO DO DEVEDOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embora a sistemática do atual CPC admita como rescindível somente as sentenças de mérito, nada impede que se impugne ponto que não diga respeito ao mérito da controvérsia 2. Após o julgamento de procedência do iudicium rescindens, que produz a invalidação da sentença, a regra é que, reaberto o litígio por esta julgado, cabe desde logo ao próprio tribunal emitir sobre ele novo pronunciamento (iudicium recissorium), que poderá favorecer ou não o autor vitorioso no iudicium rescindens. 3. A multa do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. 4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes. 5. Recurso especial e recurso especial adesivo não providos. (REsp 1192197/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 05/06/2012)                 Neste julgado, ficou consignado pela Ministra Nancy Andrighi, em contraponto ao defendido pelo Ministro Massami Uyeda, que ¿não me parece que a confrontação por ele realizada - entre o valor da multa diária e o valor da obrigação principal - deva servir de parâmetro para aferimento da proporcionalidade e razoabilidade da sanção. O que se deve levar em consideração é a disposição da parte em cumprir a determinação judicial¿.        Entretanto, a magistrada da base utilizou novel entendimento do C. STJ, já mencionado em alhures, segundo o qual: ¿Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor¿ (REsp 1475157/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 06/10/2014), motivo pelo qual torna-se perfeitamente cabível o entendimento adotado pelo juízo a quo, que diminuiu o valor da multa diária pela metade, para se chegar ao valor total das astreintes.        Por oportuno, anota-se que a jurisprudência do C. STJ, em atenção à natureza e à finalidade das astreintes mencionadas anteriormente, perfilha posicionamento de que as astreintes não se encontram limitadas ao valor da obrigação principal discutidas nos autos, conforme precedente transcrito a seguir: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO PELO LEGISLADOR. 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, ainda que seja a Fazenda Pública, consoante entendimento consolidado neste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp 796255/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeiro Turma, 13.11.2006; REsp 831784/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, 07.11.2006; AgRg no REsp 853990/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 16.10.2006; REsp 851760 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, 11.09.2006. 2. A multa processual prevista no caput do artigo 14 do CPC difere da multa cominatória prevista no Art. 461, § 4º e 5º, vez que a primeira tem natureza punitiva, enquanto a segunda tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial. 3. Os valores da multa cominatória não revertem para a Fazenda Pública, mas para o credor, que faz jus independente do recebimento das perdas e danos. Consequentemente, não se configura o instituto civil da confusão previsto no art. 381 do Código Civil, vez que não se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. 4. O legislador não estipulou percentuais ou patamares que vinculasse o juiz na fixação da multa diária cominatória. Ao revés, o § 6º, do art. 461, autoriza o julgador a elevar ou diminuir o valor da multa diária, em razão da peculiaridade do caso concreto, verificando que se tornou insuficiente ou excessiva, sempre com o objetivo de compelir o devedor a realizar a prestação devida. 5. O valor da multa cominatória pode ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida. 6. Advirta-se, que a coerção exercida pela multa é tanto maior se não houver compromisso quantitativo com a obrigação principal, obtemperando-se os rigores com a percepção lógica de que o meio executivo deve conduzir ao cumprimento da obrigação e não inviabilizar pela bancarrota patrimonial do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 770.753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 15/03/2007, p. 267)        Na verdade, a multa deve ser suficiente para compelir a parte a realizar a determinação judicial, tão somente. Nessa medida, o §6º do art. 461 do CPC, confere ao julgador a possibilidade de majorar ou reduzir o valor da multa diária, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre que o valor fixado mostrar-se insuficiente ou irrisório para o cumprimento de sua finalidade precípua, qual seja, a realização da prestação devida.        Neste sentido, transcrevo outro precedente do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do valor da multa cominatória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. A redução da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência da agravante, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-la a cumprir ordem judicial de não inscrição do nome do agravado em órgãos de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 164.545/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 07/08/2012).        Portanto, ante todo o exposto, ancorado em precedentes do C. STJ, mantenho o entendimento do juízo de piso que reduziu o valor requerido a título de astreintes da importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, para o patamar de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) diários, por entender ser razoável e proporcional a prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, não em razão do simples valor da dívida, mas em decorrência da demora e inércia do próprio devedor, que conforme se constata nos autos, foi desidioso no cumprimento de decisão judicial, uma vez que manteve o nome da recorrida no cadastro de inadimplentes por um período de 146 (cento e quarenta e seis) dias, em total desrespeito com as decisões do judiciário, conforme documentos constantes nos autos.         ASSIM, com fundamento do art. 557, caput do CPC NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, vez que a decisão do juízo monocrático encontra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante de Tribunal Superior.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 16 de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00987152-14, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00024335420168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (VARA DE PLANTÃO CÍVEL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (PROMOTORA DE JUSTIÇA LILIAN VIANA FREIRE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela (nº. 00063000520158140028), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou aos requeridos ESTADO DO PARÁ, por meio de seu representante legal, o Governador Simão Jatene; MUNICÍPIO DE MARABÁ, representado pelo Prefeito João Salame Neto; e, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, por meio do Secretário Nagib Mutran Neto que, de imediato, viabilizem o procedimento médico denominado de cateterismo cardíaco ao Sr. José Carvalho da Silva, na cidade de Belém/PA ou em outra unidade da federação, mediante transporte aérea, na hipótese de ser necessário, conforme as prescrições médicas, sob pena de multa pessoal dos gestores públicos, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.          Em suas razões recursais (fls. 02/11), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          No mérito, insurge-se, tão somente, quanto à multa cominatória, no sentido de ser incabível a fixação de multa diária na pessoa do gestor público, em caso de descumprimento de ordem judicial, ao argumento de impessoalidade dos atos administrativos, uma vez que se trata de pessoa física que representa o Estado, que possui personalidade jurídica própria e, ainda, por não haver sido declinado na decisão vergastada fundamentação idônea a eventual resistência para o cumprimento do comando judicial.          Assevera a inviabilidade de execução do valor da multa coercitiva antes do trânsito em julgado da ação, motivo porque requer o afastamento imediato de bloqueio do valor nas contas pessoais do agente público.          Impugna, ainda, o montante da multa, aduzindo que o valor diário limitado de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado por pessoa física, é exorbitante, excessivo e desproporcional, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores.          Por fim, requer, liminarmente, que o agravo seja recebido na forma de instrumento; concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada; e, após, seja dado provimento ao recurso reformando in totum a decisão agravada.          Acostou documentos às fls. 12/35.          É o breve relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que as multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhem-se dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014)          Por outro lado, apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente estatal, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor dos gestores públicos, estendendo esta decisão ao Governador do Estado, Prefeito de Marabá e ao Secretário Municipal de Saúde, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Marabá, pessoas jurídicas de direito público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor          Na hipótese em epígrafe, entendo que o provimento para determinar procedimento médico de cateterismo cardiáco, onde houver disponibilidade no Estado do Pará ou fora dele, a ser viabilizada por meio de UTI AÉREA, apresenta-se de grande monta e complexidade, não se revelando exorbitante a multa fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração diante das expensas que o caso requer.          Contudo, não se pode olvidar que a multa diária deve ser limitada, o que não foi observado no caso concreto, motivo pelo qual hei por bem delimitar o prazo, até o limite de 30 (trinta) dias.          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, qual seja, determinar procedimento médico de cateterismo cardíaco no paciente, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas para afastar a multa pessoal do gestor estadual, mantendo-a no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitando-a 30 (trinta) dias, o que se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Marabá, pessoas jurídicas de direito público.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 11 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00932370-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BONY AÇAI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. EPP. E BONNY MONTEIRO DE SOUZA, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé Miri que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual c/c ordinária de cobrança nº 0005216-55.2013.8.14.0022 ajuizada em desfavor de ARBOR BRASIL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA., julgou incompetente a Comarca de Igarapé Miri para o processamento e julgamento dos autos principais e da impugnação do valor da causa, nos seguintes termos: (...)DECIDO. Compulsando os autos, extrai-se que razão assiste à parte excipiente. É que o art. 100, IV, a, do CPC estabelece como regra a competência da sede da pessoa jurídica na demanda em que for ré a mesma, sendo que, nos autos principais, a própria parte autora informa que a ré - ora excipiente - possui endereço em Teresópolis/RJ, o que é corroborado pelo documento de fls. 16/22 constantes dos autos. Reza o CPC: Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar: a)onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. FORO ONDE ESTÁ A SEDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As pessoas jurídicas, de direito privado ou público, devem ser demandadas no foro da respectiva sede, nos termos do art. , inc. , , do , uma vez que se aplica a regra geral da competência do domicílio do réu. (Ac. no Agravo de Instrumento nº 1.0079.08.439928-0/001, 14ª Câmara Cível, rel. Desa. Hilda Teixeira da Costa, j. em 02.04.2009, in DJe de 19.05.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO FORO ONDE ESTÁ A SEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público ou privado devem ser demandadas, em regra, na sua respectiva sede, nos termos do art. 100, IV, a, do CPC. 2. A ação cominatória para complementação de aposentadoria não concretiza hipótese normativa excepcional. Logo, prevalece a regra da competência pelo domicílio do réu. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que declinou a competência na ação mencionada.(TJ-MG - AI: 10701130323168001 MG , Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014). Ante o exposto, julgo incompetente a comarca de Igarapé Miri para o processamento e julgamento dos autos principais e da impugnação do valor da causa e determino o envio dos citados autos, com cópia do presente decisum, à comarca de Teresópolis/RJ, com as cautelas legais e os cumprimentos de praxe. Sem honorários, pois cuida-se de incidente processual. Condeno a parte excepta ao pagamento de custas pro rata. Neste sentido: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 306 DO CPC.CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO APENAS EM CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Recebida a exceção, o processo principal fica suspenso até que esta seja definitivamente julgada. No caso da exceção de incompetência, a definitividade é obtida quando o juiz de primeiro grau a acolhe ou rejeita. Desse modo, proferida a decisão cessa a suspensividade do processo principal. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, ou seja, condena o vencido apenas ao pagamento das custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento. (TJ-PE - AG: 54598 PE 99015183, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 15/09/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 177) (grifei). Transitada em julgado, arquive-se.             A demanda originou-se de ação proposta pela empresa Bony Açaí e pelo senhor Bonny Sousa visando a declaração de rescisão contratual, bem como, indenização, por suposto uso da marca pertencente aos mesmos.             Afirmaram, que, a empresa Arbor Brasil teria tentado transferir a sua marca juntando uma falsa minuta de contrato social, fato este que esta sendo apurado em outra demanda ajuizada na cidade de Teresópolis/RJ, onde foi deferida tutela favorável aos autores para impedir a empresa ré de transferir a marca objeto do litigio e ainda a suspensão dos poderes de administração do autor, Sr. Bonny Monteiro de Sousa na empresa Bony Açai.             A parte adversária contestou a ação afirmando não ter razão o autor em seu pleito, ademais interpôs exceção de incompetência com o objetivo de ver declarada a incompetência da Comarca de Igarapé Miri, remetendo-se, os autos para uma Vara Cível de Teresópolis, Rio de Janeiro, em razão do disposto no art. 100, IV, a do CPC, que assevera ser competente o lugar onde está a sede da pessoa jurídica.             O juízo singular acatou as razões do agravado, julgando incompetente a Comarca de Igarapé Miri para o processamento e julgamento dos autos principais e da impugnação do valor da causa.             Irresignados com a decisão, os autores, ora agravantes propuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 02/11), alegando a competência da Comarca de Igarapé Miri para processar e julgar o feito, pois a demanda ajuizada não possui apenas cunho declaratório, mas também indenizatório, o que possibilitaria o seu ajuizamento na sede dos agravantes, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC.             Juntou documentos de fls. 12/601 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 602). Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado, por ausência dos requisitos legais (fl. 604).             Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal (fls. 608/610).             Conforme certidão da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas informações pelo juízo de piso (fl. 611).             Vieram-me os autos conclusos para voto (fl. 611).             É o relatório. DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             O cerne do presente recurso manejado pelo recorrente tem por fim atacar a decisão proferida pelo juízo singular, que acatou as razões expostas pela empresa agravada em exceção de incompetência, remetendo-se os autos da Comarca de Igarapé Miri, para a Comarca de Teresópolis/RJ.             Na espécie, não prospera a inconformidade manejada pelos agravantes, porquanto verificada a hipótese de competência do foro da comarca de Teresópolis/RJ.             Verifica-se do contrato social anexado aos autos (fls. 523/529), que a agravada possui sede em Teresópolis/RJ.             Ao revés do defendido pelos agravantes, não há alegação da ocorrência de ilícito civil a amparar pedido de reparação de danos, mas sim pedido de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de parceria contratual.             Desta forma, tenho como correta a aplicação ao caso do disposto no artigo 100, inciso IV, a, do CPC, no sentido de que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;             Este, aliás, é o entendimento da jurisprudência dominante de NOSSAS Cortes de Justiça que, no julgamento de casos semelhantes, assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA - COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS - INÉPCIA DA INICIAL - NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a alegação de incompetência do juízo, uma vez que o contrato social demonstra que a empresa requerida possui sede na cidade de Rio Brilhante/MS, local onde houve a citação na pessoa de uma das sócias e administradora, e também é corroborado pelas notas fiscais acostadas aos autos. Não há razão para reconhecer a inépcia da inicial monitória, pois aparelhada com notas fiscais emitidas em nome da empresa, acompanhadas de autorização por escrito para a prestação de serviços e que indicam discriminadamente o valor do débito. (TJ-MS - APL: 08011696520138120020 MS 0801169-65.2013.8.12.0020, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 04/08/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. O contrato social anexado aos autos demonstra que a agravada possui sede na cidade de São Caetano do Sul/SP, o que é corroborado pela nota fiscal que também demonstra onde fora efetuado o negócio de compra e venda de máquina lavadora de louças industrial. (...) (TJ-RS - AI: 70049798481 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 04/07/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2012)             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão             Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00932488-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos etc.       Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento (proc. n.° 00030329020168140000), com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL contra E. D. O. R., diante de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Uruará-PA, nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Antecipação de Tutela (proc. n.°0148722-83.2015.8.14.0066), que deferiu o provimento jurisdicional antecipatório, determinando que a instituição bancária agravante devolva ao agravado o direito de movimentar sua conta livremente, assim como libere o valor bloqueado, correspondente a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) em 2002, devidamente corrigidos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00(cinco mil reais).       A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: DEFIRO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO que o requerido devolva ao agravado o direito do ator de movimentar sua conta 6982-5 livremente, assim como libere o valor bloqueado, conforme informado na inicial, correspondente a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) em 2002, devidamente corrigido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).         Em suas razões recursais, a agravante insurge-se contra o valor da multa cominatória imposta pelo Juízo a quo, quando da concessão da tutela antecipada, em caso de descumprimento da ordem judicial.         Sustenta que o montante da multa é exorbitante e desproporcional e não pode exceder o valor da obrigação principal, argumentando, que sua manutenção permitirá o enriquecimento sem causa.         Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, com a redução razoável e proporcional da astreinte, pugnando pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.         Juntou documentos, dentre os quais, cópia da decisão agravada (fl.58), da certidão de intimação (fl.63), comprovante do pagamento das custas processuais (fls.59/61) e procurações dos advogados (fls. 20 e v, 23v).         Coube-me a relatoria do feito por distribuição.         É o relatório. Passo a decidir.         Recebo o agravo, tendo em vista que resta configurada sua tempestividade e presentes os requisitos constantes nos arts. 524 e 525, do Código de Processo Civil.         Dispõe o art. 557, caput, do CPC: ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ¿         O referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1°-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.         Compulsando os autos, constatei que a decisão agravada se encontra em conformidade legislação adjetiva civil, obedecendo a inteligência dos artigos 287 e 461, § 5º, ambos do CPC, combinados com o art. 84, § 4º, do CDC.         No caso em exame, verifico que a astreinte foi estipulada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de instar a parte ré a cumprir a determinação judicial, coibindo o retardo injustificado.  Nesse sentido, Nelson Nery Junior leciona :  ¿a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que a não pague e cumpra a obrigação na forma específica¿ (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 674).       Portanto, para alcançar a sua finalidade, a pena pecuniária deve ser fixada em valor suficiente em relação ao patrimônio do devedor, a fim de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, de modo que o réu prefira cumprir a obrigação a pagar a astreinte.         Assim, considerando que o cerne da presente controvérsia versa somente acerca da desproporcionalidade, a decisão do Juízo a quo não deve ser reformada, posto que se encontra em plena consonância com a Jurisprudência Pátria predominante. Portanto, o valor de R$5.000,00 ( cinco mil reais) não se mostra excessivo, no caso concreto tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando a capacidade econômica do devedor e a possibilidade de cumprimento da medida, não implicando em enriquecimento sem causa.         Não é diverso o posicionamento do Tribunal Infraconstitucional, que entende ser nem irrisório nem exagerado, o mesmo valor fixado a título de multa, por descumprimento de obrigação de fazer, senão vejamos:         AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOJURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM R$5.000,00. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias - como no caso - em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2.- É lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso no atual momento processual. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 153015 DF 2012/0045122-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2012).       Em outro julgado, o C. STJ ultrapassou os limites da Súmula n.° 7 e, adentrando ao mérito do quantum da multa, entendeu por reduzi-la em relação ao valor arbitrado no Tribunal de origem, fixando-a em patamar bem mais elevado do que no caso em comento, cito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS CUJA ANÁLISE FICA PREJUDICADA. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- O artigo 461 do CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 3.- No caso, a fixação da astreinte no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial que determinou a transferência da quantia bloqueada via BacenJud para o Banrisul, no prazo de três dias, até o limite de 28 dias, totalizando a importância de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) viola os preceitos legais da compatibilidade e da suficiência previstos no art. 461, § 4º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que se possa identificar um certo descaso por parte da instituição financeira quanto ao cumprimento da determinação judicial, razão pela qual reduz-se a multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dia, alcançando o seu limite máximo a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 4.- Prejudicada a análise das demais questões suscitadas, tendo em vista o julgamento conjunto do REsp 1.436.075/RS. 5.- Recurso Especial provido, em parte. (REsp 1432965/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/08/2014)     Neste sentido, seguem os julgados dos Tribunais Pátrios:       IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA À DEMANDADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA NO PRAZO ESTABELECIDO. NÃO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NO PRAZO ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. QUANTIA DE R$5.000,00 QUE JÁ FOI OBJETO DE REDUÇÃO POR ESTAS TURMAS RECURSAIS. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM O PORTE ECONÔMICO DA DEMANDADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004920633, Segunda Turma Recursal Cível do TJ-RS, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/08/2014. Publicado em 01/09/2014)  MULTA DIÁRIA. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Antecipação da tutela concedida para o fim de que a instituição financeira restitua os valores indevidamente descontados da folha de pagamento do autor no mês de junho de 2015, sob pena de multa diária de cem reais, bem como para que se abstenha de efetuar novos descontos, sob pena de multa de cinco mil reais por episódio de desobediência. Admissibilidade. Razoabilidade do prazo de cinco dias concedido para a devolução dos valores. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o agravante a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do alto valor da multa fixada. Decisão mantida. Recurso improvido. (Data de publicação: 18/09/2015 TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21661718820158260000 SP 2166171-88.2015.8.26.0000 - Data de publicação: 18/09/2015).    Convém destacar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 70056915952 TJ-RS, no qual instituição financeira do mesmo porte da agravante foi compelida a pagar multa arbitrada também no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial:       AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1.No caso em exame deve ser mantida à fixação da multa nos termos da decisão do Magistrado a quo, com o intuito de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial, a fim de coibir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida. 2. Ademais, os critérios para a sua estipulação levaram em consideração a natureza da ação e a possibilidade econômica da ré em arcar com aquela. Inteligência dos artigos 287 e 461, § 5º, ambos do CPC, combinados com o art. 84, § 4º, do CDC. 3.Por outro lado, embora não fosse necessário esclarecer, por óbvio que não poderá a demandada responder pela pena cominatória se não der causa ao retardo ou descumprimento da decisão. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70056915952 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 28/10/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2013).       No âmbito do nosso E. Tribunal, também encontra-se sedimentado o referido entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA COBRIR TODO O TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1-Ampliação da tutela antecipada anteriormente deferida é possível diante da obrigação do plano em custear todo o tratamento de saúde do paciente. 2- Em relação à fixação da multa diária, esta deve ser mantida, no montante fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por se configurar proporcional e razoável. 3-Agravo de Instrumento improvido. (TJ-PA - AI: 201230051653 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19/05/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/05/2014)       Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, posto que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada .       À Secretaria para as devidas providências.       Operada a preclusão, arquive-se.       Publique-se. Intime-se. Belém, 15 de Março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.00970962-84, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 2. o mandamus não merece prosperar, visto que o entendimento adotado pelo Tribunal encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança. 3. Com essas considerações, com fundamento nos artigos 5º e 10, da Lei n° 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem apreciação do mérito. Monocrática. RELATÓRIO.       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por L.A MADEIRAS LTDA EPP contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pelo DESEMBARGADOR plantonista RONALDO MARQUES VALLE, concedeu a medida liminar, determinando o cumprimento de decisão do Agravo de Instrumento fls.43/44.       Assevera a presença do fumus boni iuris e periculum in mora.        Por fim, requer a concessão da medida liminar inaudita altera parts, para exarar cumprimento da tutela antecipada concedida na ação de reintegração de posse nº 00085138720148140005 e, no mérito seja ratificada a prestação jurisdicional conferida liminarmente.        Juntou documentos de fls. 09/51.        Às fls. 54, a Desembargadora Marneide Merabet, determinou a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao proveito econômico da ação, que deve corresponder ao valor do bem imóvel em questão.        Às fls. 56, o Secretário Judiciário David Jacob Bastos, certificou que não houve manifestação do impetrante, ao despacho de fls. 54.       Coube-me a relatoria do feito.        Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.       Razão jurídica não assiste à Impetrante.       Como é cediço, ao mandando de segurança, disciplinado pelas leis nº 1.533/51 e 12.016/09, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, exigindo-se, assim, que na petição inicial conste o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor do ato impugnado, quando for possível sua aferição. Nas demais hipóteses, deverá haver uma estimativa, por parte do impetrante.       No caso dos autos, há como se quantificar o valor do benefício patrimonial imediato que poderá ser auferido pela impetrante, conforme às fls. 42.       Aliás, em despacho de fls. 54, fora determinado a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao proveito econômico da ação, que deve corresponder ao valor do bem imóvel em questão. Contudo, não o fez.       Nessa esteira, o mandamus não merece prosperar, visto que o entendimento adotado pelo Tribunal encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança.       Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MULTA PROCESSUAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico, regra aplicável inclusive a mandados de segurança (REsp. 573.134/SC). 2. Nas questões de ordem pública, pode o magistrado, de ofício, fixar ou ajustar o valor atribuído à causa quando este for manifestamente discrepante do real conteúdo econômico. 3. Deve ser reduzido o valor atribuído à causa quando não há nos autos elementos que comprovem ser previsível o benefício econômico que se pretende alcançar. 4. A teoria da tríplice identidade (tria eadem), por vezes, constitui tão somente regra geral, uma vez que não se presta a justificar todas as hipóteses configuradoras de litispendência. 5. Segundo a teoria da identidade da relação jurídica, ocorrerá litispendência entre as ações em curso quando houver identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que haja diferenças quanto a alguns elementos identificadores da demanda. Caso dos autos. 6. Afastada a litigância de má fé, uma vez que não ficou configurada a violação do princípio do juízo natural - pois as ações não foram interpostas concomitantemente -, além de não haver comprovação da ocorrência das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. 7. Correta a aplicação multa processual estabelecida no julgamento dos segundos embargos de declaração, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que reproduziram as razões dos primeiros e buscaram manifestação sobre tese já rechaçada. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AMS: 00060055720064013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 20/02/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2015). "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇAO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido" (REsp n. 754.899/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 3.10.2005). "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.      Com essas considerações, com fundamento nos artigos 5º e 10, da Lei n° 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem apreciação do mérito.      Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.      Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.      À Secretaria para as providências de praxe.      Custas Ex Lege.      Após o trânsito em julgado, arquive-se.      Belém, 09 de março de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza Convocada. (2016.00913671-73, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0007003-98.2012.814.0008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: SERGIO TSUNEO KOIWA AGRAVADA: ALUNORTE- ALUMINA DO NORTE DO BRASIL          SERGIO TSUNEO KOIWA, inconformado com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 296/297), interpôs AGRAVO REGIMENTAL, com fulcro no art. 235, alínea ¿n¿ do RITJPA, visando destrancar o aludido recurso.          É o sucinto relatório. Passo a decidir.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso ("tempus regit actum"), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege.  Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito a recorrente foi a decisão de fls. 296/297, reputando-se consumada segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 14/03/2016 (fl. 298), o recurso interposto será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente:   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Dito isto, passo à análise do presente recurso. ¿          O presente agravo é incognoscível.          A teor do art. 544 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite o recurso especial é cabível agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, e não agravo regimental/interno.           Ademais, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando evidenciado erro grosseiro, inclusive porque os recursos possuem diferentes requisitos de admissibilidade.         A única hipótese de cabimento de Agravo Interno nesta seara é quando se nega trânsito a recurso especial ou extraordinário mediante a sistemática do art. 543 do CPC, consoante decidiu o Plenário do STF no AI 760358 QO/SE e a Corte Especial do STJ na Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP.         Não é a hipótese dos autos, em que o recurso especial fora negado pelo juízo regular de admissibilidade, impugnável, portanto, mediante o agravo do art. 544 do CPC de competência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.          Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), 03/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2016.03155987-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento (Processo de Nº. 0002483-80.2016.8.14.0000) interposto por MARIA DO SOCORRO PROTÁZIO ROMAO em desfavor de B V FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em virtude de decisão (fl. 05) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que deferiu a liminar de busca apreensão do veículo objeto da lide. A agravante sustenta (fls. 04/08), em síntese, que o MM. Juiz a quo deferiu liminar de busca apreensão em inconformidade aos dispositivos legais vigentes, confrontando os princípios gerais do direito e a segurança jurídica. Aduz que, em razão de passar por dificuldades de ordem financeira, não suportando mais arcar com o ônus das parcelas e, em virtude dos juros abusivos, ingressou com Ação Revisional de Contrato (proc. nº 00130961020148140040), que segundo a agravante, tramita no juízo de primeira instância, há dois anos, sem que o réu tenha sido intimado, estando atualmente em sede de apelação. Por essa razão, requer seja o presente agravo provido, sendo reformada a decisão, com o deferimento da liminar, revogando ou suspendendo a busca apreensão do veículo até o término da ação revisional, ou que o patrono da insurgente seja nomeado como depositário fiel do bem. Ainda, solicita a reunião dos processos e o julgamento conjunto das demandas. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Decido. De início, concedo os benefícios da assistência judiciária ao agravante, eis que preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º 1.060/50. Sabe-se que antes de adentrar ao mérito recursal, cumpre ao julgador a análise de sua admissibilidade, questão de ordem pública que deve ser apreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo certo que, uma vez constatada a ausência de requisitos, torna-se impossível o conhecimento do respectivo recurso. Da análise dos autos, constata-se que o agravo não foi instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, tão pouco existe qualquer documento que permita aferir a data em que o agravante tomou ciência da decisão atacada, logo, não há como verificar se a interposição fora realizada no decêndio legal disposto no art. 522, do CPC. Não obstante, todos os documentos, tanto os obrigatórios quanto os facultativos, devem ser juntados pela parte agravante, pois é dela o ônus de bem formar o recurso, a fim de trazer ao Órgão ad quem os elementos necessários ao conhecimento da causa. Na hipótese, não tendo o agravante instruído o recurso com a mencionada certidão, resta configurado óbice intransponível ao seu conhecimento também por irregularidade formal, haja vista tratar-se de documento obrigatório nos termos do art. 525, I, do CPC, verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; Acerca do tema, destaco o posicionamento do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido.(STJ, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido.(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 305594 RS 2013/0055935-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). No mesmo sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO RECURSO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus da parte agravante, que deverá apresentar, além das peças exigidas pelo artigo 525, I, do Código de Processo Civil, aquelas indispensáveis à compreensão da causa. 2. Tratando-se de mandado de intimação não juntado aos autos, é ônus do agravante providenciar junto à Secretaria do Juízo a respectiva certidão comprovando a ciência da parte, sendo descabida a juntada tardia.3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2012, 3ª Turma Cível). No âmbito deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO. NEGATiVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA - AI: 201330137816 PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 17/10/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2013) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AG: 200830042137 PA 2008300-42137, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/08/2008, Data de Publicação: 27/08/2008) Com efeito, ressalto que o documento constante às fls. 12 não se presta a comprovar a tempestividade do agravo, eis que apenas registra a intimação da parte agravada via DJE, publicado em 11 de agosto de 2015, certificando que o mandado de citação não havia sido devolvido pelo Oficial de Justiça até a data em que o Diretor de Secretaria subscreveu a referida certidão (18 de dezembro de 2015). Desse modo, nos termos da fundamentação ao norte lançada, nego seguimento ao agravo de instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por inadmissibilidade, ante a impossibilidade de aferição de sua tempestividade, bem como por irregularidade formal. Oficie-se o Juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R. I. Belém-PA, 09 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.00898880-20, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.011072-2. COMARCA: MOCAJUBA/PA. APELANTE(S): MUNICÍPIO DE MOCAJUBA. ADVOGADO(S): CHRISTIAN JACKSON KERBER BOMM E OUTROS. APELADO(S): WILDE LEITE COLARES. ADVOGADO(S): MANOEL ANDRE CAVALCANTE DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGIMITIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. VERBA DECORRENTE DE REPASSE DO ESTADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0000081-75.2010.814.0067) proposta contra WILDE LEITE COLARES, em razão de seu inconformismo com sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba/Pa, que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC (fls. 49/54).          Nas razões recursais, às fls. 58/64, o Apelante pleiteia a reforma da sentença do juízo a quo. Sustenta que a pretensão de apresentação de documentos referentes ao convênio nº. 288/2005, celebrado entre o ente municipal e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) é plenamente cabível, na medida em que tal documentação destina-se a subsidiar prestação de contas, bem como deve ser mantida nos arquivos do município apelante. Além disso, subsidiariamente, insurge-se o Apelante contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência, no sentido de a verba de honorários seja reduzida com base no §3º, do art. 20, do CPC.          O Apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 69).          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Do juízo recursal de prelibação, observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço da apelação.          O apelo almeja a reforma da sentença no ponto que considerou incabível a pretensão de apresentação de documentos relativos ao convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº. 288/2005, firmado o Município Apelante e o Governo Estadual, para a construção de quadra coberta na E.E.E.M ¿Prof. Isaura Baia¿. Objetiva, também, a minoração da quantia fixada a título de honorários de sucumbência.          O Município de Mocajuba propôs ação de obrigação de fazer em desfavor do ex-prefeito, Wilde Leite Colares, no sentido de que este prestasse contas a respeito dos valores que foram repassados ao ente municipal pelo Estado do Pará em virtude do referido convênio de cooperação, bem como apresentasse a documentação relativa aos custos de execução do convênio. Na exordial consignou que, além de não ter prestado contas sobre a execução do convênio, ex-prefeito não deixou arquivado qualquer documento e, em consequência disso, o ente municipal não poderia firmar novos convênios com Estado do Pará.          Na sentença, a douta juíza a quo, inobstante o dispositivo da sentença, entendeu que o Município não possuía legitimidade ativa para pretensão de prestação de contas contra o ex-prefeito, considerando ter sido a verba repassada pelo Estado. Desta forma, diante da regra do art. 6º, do Código de Processo Civil, descaberia ao Apelante pleitear a referida prestação de contas. E, quanto ao pedido de apresentação de documentos, a sentença assentou que se tratava de pedido incabível, já que ¿a referida documentação é pública e está instruindo procedimento interno no TCE, como bem provou o requerido, podendo sua obtenção se dá através de requerimento de cópias junto àquele Tribunal¿.           Com efeito, assim como afirmado na sentença de primeiro grau, também vislumbro que o Município não possui legitimidade para a propositura da ação, eis que se cuida de verba oriunda de repasse do ente estadual.          Verdadeiramente, a legitimidade ativa para tal pretensão restaria determinada ao Estado do Pará, porquanto foi quem despendeu o valor para execução do convênio que visava a implementação de obra pública, de modo que o valor foi repassado do Estado do Pará ao Município de Mocajuba. Efetivamente, na hipótese dos autos, a cobrança de prestação de contas não se insere no rol de pretensões legitimadas ao município, a despeito do art. 6º, do Código de Processo Civil.          Neste sentido, colaciono jurisprudência das Cortes de Justiça do Brasil, inclusive deste E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO MERAMENTE COMINATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Se a pretensão deduzida em juízo é fazer com que a ex-gestora municipal preste as contas dos convênios celebrados, sanando a pendência exigida pelo órgão estadual, logo o Município não possui legitimidade ativa ad causam. 2. As meras alegações de que o município tenha ajuizado diversas ações temerárias, não encontram subsistência, pois a litigância de má-fé apenas incide quando a parte pratica condutas elencadas no art. 17 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa, em sentido processual, e neste caso não se vislumbra qualquer conduta que possa configurar o Autor/Apelante como litigante de má-fé. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.  (TJ-PA - Acórdão nº. 145.690, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-08) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. MUNICÍPIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. VERBAS ENTREGUES AO EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - A responsabilidade pela prestação de contas em convênio firmado pelo Município com o Estado de Minas Gerais é do ente da federação e não da pessoa física do Prefeito. II - Somente na eventual condenação do Município em ação proposta pelo Estado é teria o mesmo interesse e legitimidade para propor ação regressiva contra ex-prefeito. III - Deve ser mantida e extinção da ação sem julgamento do mérito se o Município pleiteia direito alheio, do contrário estar-se-ia admitindo a substituição processual fora dos casos permitidos em lei. (TJ-MG - AC: 10003090310768001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO. 1. a prestação de contas constitui-se em dever legal do administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado do Maranhão, configurando sua inobservância, inclusive, em crime de responsabilidade, sujeito às penas estabelecidas no § 1º do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201/67. 2. A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu, não pode ser atribuída ao município. É inegável que o mesmo possui interesse material na pretensão deduzida, podendo-se afirmar que tenha, inclusive, interesse jurídico, todavia não ficou claro visto que tal condição da ação não é entendida como apenas a necessidade, mas devendo conter o pressuposto da utilidade como meio de se efetivar a pretensão material. 3. Apelo Improvido. (TJ-MA - APL: 0000538-36.2005.8.10.0071, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/10/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, o Município não detém legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra ex-prefeito municipal em decorrência de convênio celebrado com a FUNASA, órgão ligado ao Ministério da Saúde, não havendo excepcionalidade a autorizar a substituição processual, cabendo a própria FUNASA exigir a prestação de contas dos recursos concedidos e o ressarcimento de possível verba que não tenha sido regularmente aplicada. (TJ-MG - AC: 10220100017023001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. A FUNÇÃO DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. - A função de controle das contas públicas compete, no âmbito Municipal, ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios, nos termos do artigo 31, § 1º da CF. (TJ-AL - APL: 05002824320078020021, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/12/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (SEAGRI) E SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO (SICM). AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. INTERESSE DO ESTADO. EXISTÊNCIA PROCESSO TOMADA DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO APELAÇÃO. Tratando-se a questão acerca da aplicação de recursos públicos oriundos de convênio celebrado entre o Estado da Bahia e Prefeitura Municipal de Juazeiro, há claro interesse do primeiro na correta aplicação dos recursos. E nos termos do art. 91, XI, da Constituição do Estado da Bahia, a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela Fazenda Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado. Considerando o fato de que a competência desta fiscalização ser exclusiva, evidente a impossibilidade de terceiros em exercer funções que fogem à sua competência. Flagrante a ilegitimidade do Município para exigir de ex-prefeito municipal ressarcimento aos cofres do Tesouro Estadual de tais verbas. (TJ-BA - APL: 0003792-24.2005.8.05.0146, Relator: Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 21/10/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2013)          Portanto, resta evidente a carência da ação, em virtude da ilegitimidade ativa do Município para o pedido de prestação de contas.          Quanto ao pleito de apresentação física de documentos, tem-se que existe também óbice à tal pretensão. Isso porque, enquanto condição de ação, o interesse de agir se revela efetivo em dois planos distintos, quais sejam, interesse-utilidade e interesse-necessidade. No primeiro elemento, o interesse de agir se concretiza quando se afere que a ação, em tese, pode garantir a tutela de um direito material ao autor, isto é, resta verificável a possibilidade de o provimento judicial trazer ao autor um resultado que lhe favoreça materialmente. Em segundo lugar, o interesse-necessidade se afigura na hipótese de restar identificado a indispensabilidade do provimento judicial para tutela do direito demandado, significa, assim, não existir outros meios eficazes a garantir o direito pleiteado.          Assim, embora o provimento do pedido de apresentação de documentos possa ser útil ao Apelante, a bem da verdade a tutela jurisdicional in casu é desnecessária, porquanto, conforme comprovado nos autos, ao tempo da propositura da presente ação de obrigação de fazer, o Apelado já havia encaminhado ofício (fls. 34/35) para prestação de contas ao TCE, relativamente ao convênio n. 288/2005.          Ora, a documentação pretendida pelo Apelante já havia sido publicizada quando foi encaminhada ao competente Tribunal de Contas do Estado do Pará; há, inclusive, procedimento interno perante ao TCE para análise das contas que foram prestadas pelo ex-gestor municipal.          Deste modo, para obtenção dos documentos, bastava ao Apelante formular pedido direito ao TCE para extração de cópias, a fim de arquiva-las no devido setor municipal. O provimento judicial de garantia de apresentação de documentos se revela meio impróprio ao pleito autoral, já que tal desiderato seria perfeitamente alcançável por mera providência administrativa.           A despeito do valor atribuído aos honorários de sucumbência, entendo que o apelo, neste ponto, dever ser provido, a fim de se estabelecer valor condizente com as alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do §3º, art. 20, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo encerra norma que possibilita, em casos expressamente determinados, uma atuação discricionária do magistrado quando da fixação do valor dos honorários.          Tem-se, no contexto dos autos, que a Fazenda Pública municipal restou vencida na demanda, eis que propôs ação desprovida de legitimidade ativa e interesse de agir, e, pelo princípio da causalidade, foi a própria municipalidade que ensejou a movimentação indevida da máquina judiciária, de tal forma que cabe a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente municipal. Todavia, o valor dos honorários deverá atender o disposto no art. 20, §4º, do CPC; podendo, sob o ângulo do juízo de equidade, ser reduzida aquém do mínimo legalmente previsto.          Assim, a fixação equitativa de honorários denota que: i) o advogado do Apelado, durante todo o processo, apresentou tão somente a contestação e juntou provas documentais (fls. 29/38); ii) a prestação do serviço se deu fora do domicílio profissional do causídico, a revelar que houve a necessidade de deslocamento do mesmo para o interior do Estado; iii) a demanda envolveu interesse público, porém, o trabalho do advogado e tempo do processo não apresentam fatores relevantes.          Dessa forma, revisando a sentença no capítulo dos honorários, condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelado no montante de 6% (seis por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.           ASSIM, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, reduzindo o valor dos honorários de sucumbência para 6% (seis por cento) do valor da causa, mantendo integralmente a sentença nos demais termos.          Em sede de reexame necessário, mantenho a sentença naquilo em não foi alterada pelo parcial provimento do recurso de apelação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 09 de março de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00866794-54, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00891864-19, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00891545-06, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00884290-43, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00883299-09, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)