SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080787-30.2015.814.0000 AGRAVANTE: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: ROSELY MARCONDES SOARES E JEOVANI SILVA SOARES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA E FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTE). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes.  No que tange a imposição de multa diária em caso de descumprimento de medida liminar em obrigação de pagar, tem-se que esta somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise. Recurso a que se dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Belém/PA (fls. 28/29), que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual nº 0015949-48.2015.814.0301 movida por ROSELY MARCONDES SOARES e JEOVANI SILVA SOARES, deferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para determinar que a construtora: promova o ressarcimento de todos os aluguéis vencidos a partir de outubro de 2013 (prazo de conclusão da obra), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); entregue o imóvel objeto do contrato firmado na presente lide e seu registro no cartório de imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e, enquanto os agravados não estiverem na posse do imóvel, pague os aluguéis vincendos no valor mensal de R$ 1.422,45.            Sustenta o agravante que a decisão recorrida é equivocada, já que não estão presentes no caso concreto os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, qual sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.            Argumenta que a manutenção da decisão agravada trará prejuízo de grande monta à agravante, haja vista que o juízo a quo arbitrou o pagamento de lucros cessantes em patamares completamente não condizentes com a realidade dos fatos e do mercado imobiliário paraense e simplesmente ignorou o princípio da proporcionalidade, já que o imóvel não foi totalmente pago pela agravada.            Outrossim, alega ser incabível imposição de multa diária em caso de descumprimento de medida liminar em obrigação de pagar, já que a astreinte se destina apenas às obrigações de fazer ou de não fazer e de dar coisa certa distinta de dinheiro.            Requereu, assim, a reforma da decisão de primeiro grau.            Às fls. 159/160 foi parcialmente deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso tão somente para suspender a aplicação da multa diária em caso de descumprimento de decisão.            O agravado apresentou contrarrazões às fls. 165/170, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, alega que está cabalmente comprovado nos autos o descumprimento contratual referente ao prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantida a liminar deferida pelo juízo a quo.            É o relatório.            DECIDO.            DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECUSAL            Alega a parte agravada que o presente recurso não deve ser admitido dada sua intempestividade.            Argui que a Empresa Direcional Ametista recebeu a intimação da decisão interlocutória recorrida no dia 09/09/2015, tendo o prazo para a interposição do agravo de instrumento começado a contar a partir do primeiro dia útil subsequente, ou seja, 10/09/2015. Assim, o fim do prazo teria ocorrido em 21/09/2015 e o recurso apenas foi interposto em 07/10/2015, evidenciando a intempestividade recursal.            Não merece prosperar a preliminar arguida pelo agravado, pois, conforme se depreende da leitura de certidão de fls. 30/31, o mandado de citação apenas foi juntado aos autos no dia 25/09/2015, começando a contar desta data o prazo para interposição do recurso.            Acerca do tema, tem-se o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - FORMAÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.   - A ausência de peças obrigatórias enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. A certidão de intimação da decisão agravada constitui documento indispensável e obrigatório à admissibilidade do agravo, porquanto atesta o termo a quo do prazo recursal, permitindo, assim, a averiguação da tempestividade do recurso. O termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do agravo de instrumento contra decisão que defere liminar é a data da juntada aos autos de origem do mandado de citação regularmente cumprido. Constitui ônus do recorrente demonstrar a tempestividade do seu recurso, o que poderá ser feito, inclusive, mediante certidões cartorárias do juízo de origem.   - Não ficando delineado raciocínio lógico capaz de se contrapor diretamente à motivação da decisão monocrática, a evidenciar a pretensa necessidade de reforma, de rigor o desprovimento do agravo interno.  (TJMG -  Agravo  1.0024.12.203219-6/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013)            Desse modo, como o mandado foi juntado aos autos no dia 25/09/2015 e o agravante interpôs o Agravo de Instrumento no dia 07/10/2015, não foi extrapolado o prazo de 10 (dez) dias estabelecido pelo art. 522 do CPC.            NO MÉRITO            Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de tutela antecipada.            O artigo 273 do Código de Processo Civil expõe que: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.            Extrai-se da leitura do supracitado dispositivo legal que para se conceder a antecipação dos efeitos da tutela é necessário a visualização de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a reversibilidade da tutela antecipada.            A prova inequívoca se encontra no campo da certeza aparente, sendo efetivo elemento de convicção, se revestindo assim de grande rigidez para sua configuração.            Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravado pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, mesmo que não tenha comprovado que nele ocupe, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda.            Portanto, considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 224.206,50 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e cinquenta centavos), conforme cópia do instrumento contratual (fls. 50-v), há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% (R$ 1.121,03) a 1% (R$ 2.242,06) sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir os Autores/Agravados de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou R$ 1.422,45 (mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) os lucro cessantes.            Nesse passo, restando configurado o atraso injustificável da entrega efetiva do imóvel aos agravados e, preenchidos todos os requisitos para a antecipação de tutela, deve ser mantido o depósito em juízo no que tange aos lucros cessantes até a expedição do habite-se.            No que se refere à imposição de multa diária em caso de descumprimento de medida liminar em obrigação de pagar, tem-se que esta somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise.                         Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente, para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. No mais, permanece a decisão de primeiro grau tal como lançada.            Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00685658-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.018667-3 AGRAVANTE: GAFISA SPE -65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): Alessandro Puget Oliva e outros AGRAVADO: LUIS HELENO MONTORIL DE CASTILHO ADVOGADO(A): Monica Noronha Kuser Lehmkuhl RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por GAFISA SPE -65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0058328-09.2012.8.14.0301), movido em face de LUIS HELENO MONTORIL DE CASTILHO.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada. Vejamos: ¿Assim, vislumbro de forma parcial os requisitos do art. 273 do CPC e sendo assim, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela antecipada e, determino a suspensão da eficácia da clausula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo INCC a partir do atraso na entrega, determinando o congelamento dos valores devidos pelo requerente até 01/09/2011, ou seja, o congelamento do saldo devedor a partir de setembro/2011. Em relação ao pedido de depósito judicial, este segue igualmente alcançado pela tutela antecipada, para determinar o depósito judicial das parcelas vencidas, com juros e multa até o dia 30/08/2011, cujo valor totaliza R$19.534,80 (dezenove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e ainda autorizando o depósito da parcela única de R$90.000,00 (noventa mil reais), sem correção e sem juros. No mais, os pedidos pertinentes a tutela antecipada, seguem indeferidos por falta de amparo legal ou confundem-se com o mérito. Exalto que esta decisão é interlocutória e poderá ser modificada, caso fatos novos venham convencer este Juízo. Como na impugnação e contestação, o requerente juntou documentos, deve a requerida sobre eles se manifestar. ¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0058328-09.2012.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE UNIDADE IMÓVEL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA intentada por LUIS HELENO MONTORIL DEL CASTILO contra GAFISA SPE-65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e outras avencas (fls. 39/42), nos termos do art. 421 e 389 do Código Civil Brasileiro e art. 6¿ do CDC, determinar que a Requerida pague ao Requerente o que o mesmo lhe repassou a título de adimplemento parcial do contrato de aquisição da unidade nº 1702, do condomínio ¿Carpe Diem¿, localizado a Rua Engenheiro Fernando Guilhon, nº 1350, em Belém, qual seja, Desta forma o valor a ser devolvido é de R$ 60.079,92 (sessenta mil, setenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme fls. 118 dos autos acrescido de juros de 1% ao mês, desde março de 2011 (data prevista para a entrega, já com os 180 dias de prorrogação) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença. Quanto ao Dano moral requerido, nos termos do art. 186 do CC/02, tenho que o dano moral não restou configurado em virtude do descumprimento parcial do contrato por parte do Requerente, que atrasou as parcelas que eram de obrigação, o que resultou em ausência de dano moral. Quanto a tutela antecipatória deferida, torno-a sem efeito, eis que ocorreu o distrato. Quanto aos danos materiais requeridos, tenho que resta incompatível com o desfecho da contenda, eis que o Requerente terá devolvido os valores pagos, nos termos do dispositivo alhures mencionado. Quanto a multa rescisória pelo atraso na entrega do bem, tenho que a mesma não mais cabe no caso concreto, eis que o contrato foi rescindido. CONDENO a Requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total da condenação, nos termos do art. 20, §3¿, c do CPC. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 18 de setembro 2014. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível, Comércio e Registros Públicos da Capital.¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01242766-54, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 3ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.008310-9 AGRAVANTE: BRENDA GONÇALVES FARIAS E BRUNA GONÇALVES FARIAS ADVOGADO(A): Janayna Jeyse Serra de Oliveira e outro AGRAVADO: SIGMAR LAURINDO CORDEIRO FARIAS ADVOGADO(A): Lenice Pinheiro Mendes RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BRENDA GONÇALVES FARIAS E BRUNA GONÇALVES FARIAS, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Proc. nº: 0009406-97.2013.8.14.0301), movido em face de SIGMAR LAURINDO CORDEIRO FARIAS.          O juiz a quo, em sua decisão, chamou à ordem o feito para dar continuidade ao processo apenas em relação a execução de quantia certa, devendo a obrigação de fazer (pagamento da mensalidade do plano de saúde) deveria ser manejada em ação própria. Vejamos: ¿R.H. Compulsando os autos, observo que está sendo cobrado o pagamento de pensão alimentícia atrasada no valor de 01 salário mínimo para cada exequente, bem como a obrigação de fazer atinente ao pagamento de plano de saúde. Sendo assim, face a impossibilidade da cumulação do pedido de execução de quantia certa e obrigação de fazer, uma vez que possuem ritos diferentes, chamo o feito a ordem para prosseguir nestes autos apenas coma execução por quantia certa, que continuará a ser processada pelo rito do art. 732 do CPC. A execução de obrigação de fazer deverá ser intentada em ação própria, sob o rito do art.632 e ss do CPC.¿          Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0009406-97.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 31/08/2015, às 10h e 40min, nesta cidade de Belém (PA), no Fórum Cível, na Sala de Audiências da 3ª Vara De Família De Belém, presente o MM Dr. PEDRO PINHEIRO SOTERO, Juiz de Direito, Titular da Vara, comigo o Diretor de Secretaria e o representante do Ministério Público, Dr. CLAUDOMIRO LOBATO DE MIRANDA, para audiência de tentativa de conciliação. Aberta a audiência, feito o pregão, verificou-se a ausência das autoras, mas presente seu advogado com poderes para transigir. Presente o executado e sua advogada acima citada. Iniciados os trabalhos, tentada a conciliação, esta restou frutífera. As partes resolveram compor a lide conciliando nos termos seguintes: Em relação aos processos de execução nºs 0009406-97.2013.8.14.0301, o patrono das exequentes pede a extinção do feito, tendo em vista que a dívida da pensão alimentícia já sendo cobrada nos autos da ação de execução nº 0009404-30.2013.814.0301. A patrona do executado foi favorável ao pedido de extinção do feito. Ao MP: Douto Juiz, este órgão Ministerial pronuncia-se favorável pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 794, III, do CPC. É o parecer. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Tendo as partes conciliado nos termos constantes desta assentada os quais obedecem as normas legais e o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo feito nesta audiência, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , na forma do art. 794, III, Código de Processo Civil. Sem custas pelas partes de cuja exigibilidade fica suspensa, em face da AJG deferida as autoras, ora estendida ao requerido, que se declarou pobre na forma da lei. DECISÃO PUBLICADA EM SESSÃO. Partes devidamente intimadas. Transitado em julgado, arquive-se¿. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ......................................, Diretora de Secretaria, em exercício, subscrevi.¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01245239-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004488-75.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVANTE: R. J. A. DA S. e J. A. D. A. P. AGRAVADO: A. D. S. M. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA A FIM DE ISENTAR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUNCUMBÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.¿ A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes.¿ (AgRg no AREsp n. 637.405/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015.) 2. ¿Assim, se a parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais - ainda que a referida verba constitua direito autônomo do advogado -, não há falar em deserção, se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014; REsp 821.247/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 19/11/2007.(...)¿ (AgRg no AgRg no AREsp 603.943/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015) 3. Decisão agravada em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. 4. Agravo de Instrumento provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por R. J. A. DA S. e J. A. D. A. P., inconformados com a decisão (fl. 000062) prolatada pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, em exercício, a qual, em fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas c/c Declaratória de Alienação Parental e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor de A. D. S. M., ordenou o pagamento de custas judiciais para intimação da Agravada (por Carta Precatória) a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao Segundo Agravante, sob o entendimento de que, além de caber somente ao advogado realizar o pedido, os benefícios da justiça gratuita foram concedidos somente à parte, isto é, ao Autor, ora Primeiro Agravante, e não ao seu advogado, ora Segundo Agravante.            Nas razões de fls. 000003/000018, os agravantes sustentam que se trata de execução de honorários sucumbenciais, pelo que o advogado do autor é legítimo para postular em Juízo o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram requeridos conforme determinado pela própria sentença de mérito naqueles autos, sendo, portanto pedido acessório ao principal, não consubstanciando-se em outro processo. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a execução de sentença, na parte alusiva aos honorários de sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado.            Aduz que o despacho interlocutório de fl. 000043 que deferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor/Agravante foi reiterado por ocasião da prolação da sentença, motivo pelo qual, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, é desnecessário o recolhimento de custas para o cumprimento de sentença promovida pela parte autora, diante da concessão a ela do benefício da gratuidade na ação de conhecimento.            Pugna pelo provimento do recurso.            Acostou documentos (fls. 000019/000069).            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria (fl. 000070).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso em que preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade, salientando que as partes já gozam do benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 000043 dos autos originais, estando isentas do pagamento do preparo.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: ¿ (...) A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp n. 637.405/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). Desse modo, tanto a parte como o seu advogado tem legitimidade para executar os honorários sucumbenciais. Confiram-se os julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. 1. Tanto a parte vencedora na ação de conhecimento, quanto seu procurador tem legitimidade para discutir e executar a parcela da sucumbência relativa à verba honorária. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 1.109.228/RS, Relator. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 16/6/2010.) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser discutida tanto pela parte como pelo advogado, em razão da legitimidade concorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 941.206/RS, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009.)            Além disso, a jurisprudência da Superior Corte de Justiça igualmente é pacífica ao afirmar que, não tendo agido o advogado em nome próprio, não há falar em deserção se o litigante está abrigado pela gratuidade da Justiça. Com efeito, tratando-se de pedido de cumprimento de sentença por parte que litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça, a isenção do recolhimento de custas relativas à execução dos honorários advocatícios deve ser estendida ao patrono, porquanto a aludida verba honorária tem caráter acessório em relação à condenação do valor principal. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE, NO QUAL SE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente perderá a eficácia no caso de expressa revogação, não podendo, portanto, ser considerado deserto o recurso por ausência de reiteração ou renovação do pedido de concessão da assistência judiciária. II. Do mesmo modo, não se desconhece que "os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94" (STJ, AgRg no REsp 1.221.726/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013). Todavia, "a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94" (STJ, REsp 828.300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2008). III. Assim, se a parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais - ainda que a referida verba constitua direito autônomo do advogado -, não há falar em deserção, se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014; REsp 821.247/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 19/11/2007. IV. Agravo Regimental improvido.'' (AgRg no AgRg no AREsp 603.943/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. 2.Sabe-se que os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94 (cf. AgRg no REsp 1221726/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013). 3. A despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (cf. REsp 828300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2008). 4. Não tendo agido a advogada em nome próprio, não há falar em deserção quando o litigante está abrigado pela gratuidade da Justiça. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.378.162/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014.) "PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A parte possui legitimidade para recorrer da decisão que fixou, de forma irrisória, os honorários advocatícios. 2. Se ela é beneficiária da justiça gratuita, seu recurso está isento de preparo. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 870.288/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 29/11/2006, p. 195.)            No mesmo sentido as seguintes monocráticas do STJ: AREsp n. 551.932/PR do Ministro PAUTO DE TARSO SANSEVERINO, AREsp n. 740.353/PR do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, AREsp n. 636.726/SP do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REsp n. 1.468.434/SP do Ministro MARCO BUZZI.            Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade ativa dos agravantes para executar os honorários sucumbências e dispensar o advogado da parte vencedora do recolhimento de custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença.            Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC.            Publique-se e intimem-se.            Belém, de abril de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR (2016.01463719-93, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 28, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movido pelo agravado JOÃO MARTINS PEREIRA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte atora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença ao agravado, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que o agravado teve seu benefício mantido até o dia 27/08/2014, sendo posteriormente suspenso (fl.15v). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com os laudos médicos juntados os autos (fls.15/20), o agravado padece de patologias (Abaulamento discal simétrico em L4-L5 e protusão discal posterior acompanhada de hibernação central em l-5-S1) que o incapacitam temporariamente para o trabalho. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293254-07, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 27, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, OU ALTERNATIVAMENTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido pelo agravado SERAFIM CALASTRO DE SOUZA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte atora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença ao agravado, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que o agravado teve seu benefício mantido até o dia 29/04/2015, sendo posteriormente suspenso (fl.15v). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com os laudos médicos juntados os autos (fls.017/24), o agravado padece de patologias que o incapacitam temporariamente para o trabalho. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293450-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 26, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO previdenciária, requerendo restabelecimento de auxílio doença, ou alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de liminar, movido pela agravada MARIA IVANILDE DE PAULA ANDRADE, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte autora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença à agravada, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que a agravada teve seu benefício mantido até o dia 23/03/2015, sendo posteriormente suspenso (fls.15/16). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com o Laudo neurológico datado de 15/07/2015, da lavra médico neurologista Dr. João Carlos Lobato Moraes, vinculado ao Centro de Especialidades Integradas (Prefeitura de Parauapebas/Secretaria Municipal de Saúde), a agravada padece de patologias que a incapacitam temporariamente para o trabalho, in verbis (fl.16): Paciente, Maria Ivanilde de Paula Andrade, paciente com dor em várias partes do corpo e gatilho, com rigidez matinal, câimbra, R 25, de pressão, fadiga, distúrbio do sono, devido a fibromialgia M79.7, além de dores Artrites e netrite plantar F32, Síndrome do Pânico F. 41. Não pode exercer suas atividades de vida diária. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, a agravada conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293630-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 34, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido pelo agravado MARCIO SOUZA DA SILVA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte atora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença ao agravado, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que o agravado teve seu benefício mantido até o dia 09/04/2015, sendo posteriormente suspenso, conforme informou na inicial (fl.109v). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com os laudos médicos juntados os autos (fls.023/028v), o agravado padece de patologias (CID S83.5, S83.2/M17.0) que o incapacitam temporariamente para o trabalho. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293362-71, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

PROCESSO Nº 0003730-33.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ LOPES DE CARVALHO e J. L. DE CARVALHO Defensor Público: Drª. Luciana Albuquerque Lima AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Manoel Celio Prazeres da Costa RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. ART. 525, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     Constitui ônus do recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e também com as necessárias para conhecimento das questões discutidas, sob pena de não conhecimento, conforme art. 525, I e II, do CPC. 2.     O recurso veio desacompanhado de peças essenciais para a compreensão da controvérsia e, oportunizada à parte recorrente a juntada de peças necessárias, a mesma quedou-se inerte. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ LOPES DE CARVALHO e JL DE CARVALHO contra decisão (fls. 21-23) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará - Processo nº 0025211-13.2006.814.0301, rejeitou a exceção de preexecutividade, determinando prosseguimento da execução e o bloqueio via BACENJUD.        Em suas razões (fls. 2-10) os agravantes alegam que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que instrui o processo de execução trouxe, além do valor principal do débito, multa penal e juros de mora, sem mencionar a forma de cálculo dos referidos acréscimos; também, que não há autenticação da CDA pela autoridade competente a fim de dar eficácia de título extrajudicial, estando evidenciada a inexigibilidade do título executivo.        Suscita a nulidade da citação, haja vista não terem sido esgotadas as diligências necessárias para localizar o primeiro executado e, quanto ao segundo executado, este não fora citado pelas vias ordinárias, mas somente de forma editalícia, em cujo edital constam o nome da pessoa física e o CNPJ da pessoa jurídica.        Reclama a ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, pois o período de referência do tributo é 2001/2002, tendo sido inscrito em dívida ativa em 2005 e a execução ajuizada em 2006, com despacho citatório datado de 07/12/2006, 5 (cinco) anos depois, sem citação válida, ou outra causa suspensiva ou interruptiva.        Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, para sobrestamento da Execução e seus efeitos e, no mérito, o provimento do recurso, para reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, nulidade das CDA e prescrição, culminando com a extinção da execução sem resolução do mérito, bem como a condenação do agravado em custas processuais e honorários advocatícios.        Junta documentos às fls. 11-23.        Em despacho de fl. 26-26v, determinei a juntada de cópia integral da referida Ação de Execução Fiscal.        Mandado de intimação e respectiva certidão às fls. 28-29.        À fl. 30, certidão de decurso de prazo sem manifestação dos agravantes.      RELATADO. DECIDO.      Cumpre esclarecer que o presente recurso foi interposto em 05/05/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 da Lei 13.105, de 16/03/2015 - NCPC, esta análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Verifico que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Logo, deve ter o seu seguimento negado, nos termos da art. 557 do CPC.      Os agravantes pretendem atribuição de efeito suspensivo, para sobrestamento da Execução e seus efeitos e, no mérito, o provimento do recurso, para reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, nulidade das CDA e de prescrição, culminando com a extinção da execução sem resolução do mérito, bem como a condenação do agravado em custas processuais e honorários advocatícios.        Em que pese este recurso ter sido regularmente formado com as peças obrigatórias dispostas no artigo 525, I do CPC, tenho que, apesar de facultativa, a cópia integral da Ação de Execução Fiscal (nº 0025211-13.2006.814.0301), é imprescindível para a solução da questão recursal posta.        Verificada a necessidade de complementação do instrumento, em despacho de fls. 26-26verso, determinei a juntada de cópia integral da Ação de Execução Fiscal (proc. 0025211-13.2006.8.14.0301), sob pena de negação de seguimento do recurso.        Ressalto que, diante da má formação do instrumento em relação às peças relevantes para o entendimento da lide que afeta a compreensão das razões do recurso, bem ainda considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da controvérsia em sede de Recurso Especial julgado como recurso repetitivo, deve ser oportunizada à parte, a complementação do Instrumento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) - grifei      A parte agravante, devidamente intimada para juntar aos autos cópia integral da Ação Ordinária, manteve-se inerte (fl. 30).      É sabido que nos termos do disposto no art. 525 do CPC, cabe à parte instruir o recurso de agravo de instrumento com as peças obrigatórias, assim definidas por lei, e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. In verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.      As peças facultativas, na verdade, são as necessárias à exata compreensão da controvérsia objeto do agravo de instrumento, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Formação deficiente. Peças Facultativas. A juntada das peças facultativas também está a cargo da parte, incumbindo-lhe juntar aquelas que entenda importantes para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja documento novo, que não conste nos autos (Bermudês, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a controvérsia, por ausência de juntada de peça facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal. (Nery, Recursos, 323).      Para Araken de Assis (Manual dos Recursos. 2ª ed. São Paulo: Editora RT, 2008, P. 520), há ¿(...) peças que, a despeito de não se revelarem obrigatórias, mostram-se essenciais à compreensão da controvérsia equacionada no provimento impugnado. Em consequência, grava o recorrente o ônus de aquilatar o requisito da utilidade.¿      Na situação dos autos, a parte agravante deixou de instruir o agravo de instrumento com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, porquanto não anexou cópia da ação originária, de modo a possibilitar a aferição acerca da existência ou não do direito postulado. Dessa forma, não há como analisar o pleito da parte agravante ou mesmo do acerto ou não da decisão recorrida.      Logo, estando o recurso deficientemente formado, não merece ter seguimento, conforme orienta a jurisprudência, cujas ementas transcrevo. PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído, além das peças obrigatórias elencadas no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, com as facultativas necessárias à comprovação das alegações da parte agravante. 2. O presente incidente recursal teve seu seguimento obstado em virtude de ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento, qual seja a decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração. 3. Certo é que "(...) 5. Com efeito, a instrução deficiente do agravo importa no seu não conhecimento. Em tal sentido, confira-se a seguinte nota de Theotonio Negrão, in verbis:"É dever do agravante juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias...) à compreensão da controvérsia. Se não o fizer, seu recurso não será conhecido, por instrução deficiente."(nota 5 ao art. 525, do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed. pág. 581).(...)" (in AG 201102010131881 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 204750 Relator (a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::07/12/2011). 4. Ademais, "(...) 4 - Para fins de admissibilidade do agravo, cabe ao recorrente instruí-lo de forma a preencher os requisitos legais, com peças obrigatórias e facultativas necessárias à comprovação das alegações apresentadas, sendo defeso ao Relator abrir oportunidade para juntada extemporânea de documentação dessa estirpe" (in AG 201102010051903 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199137 Relator (a) Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA). 5. Decisão mantida 4. Agravo Regimental não provido.(TRF-1 - AGA: 673329620124010000 DF 0067332-96.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.953 de 24/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 525, II, DO CPC. É ônus do agravante colacionar ao instrumento documentos essenciais ao correto entendimento da controvérsia. Precedentes desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055144240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. É ônus da parte agravante não só instruir o recurso com as peças obrigatórias constantes no inciso I, do artigo 525 do Código Processual Civil, como também com as peças facultativas necessárias. No caso, não tendo sido juntada a cópia do título judicial executivo, impossível avaliar o pleito recursal, pois se trata de peça indispensável à solução da controvérsia. Descabível a realização de diligência para suprir tal falta. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054536354, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/05/2013).      Portanto, pelas razões acima alinhadas, não conheço do recurso.      Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por manifesta inadmissibilidade.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 11 de abril de 2016.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.01358071-41, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

Processo nº 0001233-12.2016.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém-PA Agravante(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB Agravado(s): Eula Oliveira Santos das Neves Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, com fulcro nos arts. 524, e ss., do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada (Processo nº 0100340-33.2015.814.0301), ajuizada pela ora Agravada, EULA OLIVEIRA SANTOS DAS NEVES, em desfavor do Agravante, que deferiu a tutela antecipada requerida para suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de mil reais (fls. 15/18).          Nas razões recursais, argumenta que a decisão agravada é satisfativa, o que esvaziaria o mérito da ação principal, bem como que o valor aplicado a título de astreinte é exorbitante, pelo que requer o deferimento do efeito suspensivo do decisum agravado e, no mérito, o provimento do Recurso, para tornar sem efeito a decisão combatida.          Juntou documentos às fls. 12/96.          É o breve relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, com fundamento no CPC/1973, por ser inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Como é cediço, constitui-se encargo do Agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias e necessárias para possibilitar a decisão do mérito.          Com efeito, em uma análise dos autos, o Recorrente não atendeu a determinação do inciso I, do art. 525 do CPC/1973, que lhe impõe ônus, para fins de conhecimento do recurso, de transmitir ao Tribunal a correta dimensão da controvérsia por meio da cópia da decisão agravada.          A redação daquele dispositivo legal não deixa margem de dúvida para sua correta compreensão, o qual se transcreve in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Grifei).          Esses requisitos formais condicionam a apreciação do recurso.          Na espécie, constata-se que o feito se encontra deficientemente instruído, na medida em que se verifica que o Agravante transladou apenas duas páginas de um total de três da decisão combatida, apresentando-a, pois, a este Juízo ad quem de modo incompleto, o que não se presta para a formação adequada e idônea do instrumento.          Registra-se, por oportuno, que mesmo tendo o Recorrente juntado aos autos o decisum em duplicidade, conforme claramente se observa às fls. 15/16 e fls. 17/18, procedeu de modo inadequado, já que juntou ao feito a decisão de piso de modo parcial.          Desse modo, tem-se que não foi atendido o comando do art. 525, I, do CPC/1973, que impõe ao Agravante instruir o recurso com cópia integral da decisão agravada, importando, desse modo, no não conhecimento do presente Recurso, diante de sua instrução deficiente.          A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na espécie, constatada a ausência da cópia da procuração outorgada pela parte agravada, a Presidência do STJ não conheceu do agravo de instrumento por formação deficiente do instrumento. 2. A remansosa jurisprudência do STJ, com amparo na legislação processual, não deixa dúvidas: é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia, em consonância com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. (...) 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (RCDESP no Ag 1412945/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 25/06/2013). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1, CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme entendimento desta Corte, cumpre à parte o dever de apresentar as peças essenciais à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Alegada a existência de pedido expresso no sentido de que as publicações fossem feitas em nome de advogado específico, caberia a parte juntar ao instrumento de agravo referida petição como peça essencial. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1399689/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012). (Grifei).          Na mesma, este E. Tribunal de Justiça corrobora o exposto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 525 DO CPC. I - Afasta-se a aplicação do art. 1017, §3º e 932, parágrafo único, do NCPC. Primeiro, porque a norma não encontra-se em vigência. Segundo, porque a interposição do Agravo de Instrumento foi praticado sob a égide do art. 525, inciso I, do CPC, devendo-se prevalecer o princípio do Tempus Regict Actum, por questão de segurança jurídica. II - Afasta-se ainda a aplicação do Recurso Especial Repetitivo n. 1.409.357-SC, porque o caso em comento não apresenta consonância com o referido procedente, uma vez que o recurso não foi instruído de forma completa com a cópia da decisão agravada, nem carreou aos autos a cópia da publicação no Diário da Justiça, como admitido pelo STJ, o que supriria tanto a certidão da intimação como a juntada de cópia da decisão agravada. III - Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia integral da decisão agravada. - A parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno, já que deixou de juntar ao feito cópia da decisão agravada, uma vez que das três páginas foram juntadas apenas duas. - Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível. IV- Irregularidade que não pode vir a ser suprida (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 ? STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006). V - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (TJPA, 2015.04635993-87, 154.351, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09). (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVA CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Após nova análise dos autos, reafirmo o meu entendimento quanto ao não conhecimento do recurso, eis que a juntada da cópia integral da decisão agravada constitui requisito essencial e obrigatório à sua admissibilidade, nos termos claros e expressos do art. 525, inciso I, do CPC. 2. E em se tratando de documento obrigatório não cabe a conversão do julgamento em diligência para correção do vício e nem juntada posterior do documento. 3. Recurso conhecido e improvido.  (TJPA, 2015.03947250-22, 152.382, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-20). (Grifei).          Ademais, resta também tranquila na jurisprudência nacional a impossibilidade de juntada posterior à interposição do Agravo de peça essencial à formação do instrumento, em face da preclusão consumativa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS DA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A juntada posterior de documento essencial à admissibilidade do recurso especial não permite a mudança do entendimento aplicado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 613.638/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo em recurso especial, dada a incidência da preclusão consumativa. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Pela sistemática processual em vigor, embasada em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de documento obrigatório na formação do instrumento implica no não conhecimento do recurso, não sendo admitido o traslado extemporâneo, em virtude da preclusão consumativa. (...) 4. AGRAVO CONHECIDO, porém IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.  (TJPA, 2015.04229676-39, 153.160, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-10). (Grifei).          Registra-se, ademais, inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do STJ, e do Enunciado nº 3, deste Tribunal, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).          Assim, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua instrução deficiente.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 12 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01373113-20, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2013.3.011336-1 COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA APELADO: AMERICO DE JESUS PEREIRA. ADVOGADO: LEONARDO MENDONÇA SOARES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE QUOTAS DE CONSORCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM IDOSO, ANALFABETO E CONVALESCENTE DE ENFERMIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato firmado com pessoa idosa, analfabeta, sem que lhes seja dado conhecimento do inteiro teor dos termos contratados é imperioso que seja decretada sua nulidade. 2. No caso em comento o autor é idoso, analfabeto e estava se recuperando de enfermidade. Logo, este não era capaz de discernir com precisão o que contratava. 3. A alegação de valor excessivo no arbitramento da indenização por danos morais não procede, pois o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recuso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá, que julgou procedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE QUOTAS DE CONSORCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AMÉRICO DE JESUS PEREIRA .         Na origem (fls. 03/14), narra o autor que firmou com a apelante contrato de adesão a grupo de consórcio, através de vendedor da apelante. E, que por se idoso, analfabeto e convalescente de doença, vivendo sob efeito de medicamentos, pediu que sua neta assinasse o contrato.         Prossegue a narrativa, informando que, no dia seguinte, a esposa do autor/apelado seguiu até a empresa e solicitou o cancelamento e a devolução da quantia paga - R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) - em razão de seu esposo idoso, analfabeto e doente, ter sido induzido (pela neta, menor de idade) a firmar o contrato.         O feito seguiu seu regular processamento e sentenciando a lide (fls. 132/138), o juízo singular, exarou decisão pela procedência dos pedidos contidos na inicial. Eis a parte dispositiva do julgado: ¿ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta e com base no art. 269, I do CPC, arts 186 e 927, 171, ambos do Código Civil Brasileiro, art. 5º, V e X da Constituição federal de 1988, art. 6º, III, do CDC e no princípio da RAZOABILIDADE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR YAMAHA ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificada nos autos, a pagar ao requerente AMÉRICO DE JESUS PEREIRA o valor de R$ 8.175,00 (oito mil cento e setenta e cinco reais) equivalente a 15 salários mínimos vigente no país, a título de DANOS MORAIS, e a DEVOLVER O VALOR PAGO PELO REQUERENTE DE QUOTA DE CONSÓRCIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO devendo o valor a ser pago a título de danos Morais ser aplicado juros de 1% a.m a partir do ato danoso e a correção monetária a partir desta data. Intimem-se as partes. Custas na forma da lei. Arbitro honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, que deverá ser pago pela parte sucumbente¿.         Inconformada, em suas razões recursais (fls. 145/155), aduz, a apelante, que a sentença de piso merece reforma, em razão da ausência de vício de consentimento; que o momento da devolução, ao consorciado, que desiste do grupo será ao final deste; e, que o valor arbitrado a título de dano moral não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.         Apelação recebida em duplo efeito (fls. 164).         Instado a se manifestar o apelado não apresentou contrarrazões e sobre tal fato nada certificou a secretaria.         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Remetido os autos, para parecer, a Douta Procuradoria do Ministério Público, não houve manifestação por entender que a matéria tratada nos autos não justifica a intervenção do Parquet. (fls. 172/175).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à análise diante a ausência de Preliminares         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de negócio jurídico celebrado entre a apelante e o autor/apelado, que é pessoa idosa (78 anos), analfabeta e a época era portador de enfermidade.         Pois bem, é imperiosa a declaração de nulidade dos contratos firmados por consumidores/idosos/analfabetos que os assinaram sem conhecer o inteiro teor da avença.         In casu, se agrava a situação, à vista do apelado/autor, como já dito anteriormente, ser analfabeto. Diante disto é clara a lesão sofrida pelos consumidores idosos/analfabetos, uma vez que os dois grandes princípios do Código de Defesa do Consumidor, que são os do equilíbrio entre as partes e o da boa-fé, foram feridos.         Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, neste sentindo reza os artigos 6°, V e 51, IV, os quais vedam a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a qual possui sua definição no §1° do artigo 51, diante disto trago a redação dos artigos citados: ¿Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.¿         A excessiva onerosidade trazida no inciso III, do parágrafo primeiro do art. 51, versa sobre a desproporção momentânea na formação do contrato, e diante disto gera lesão ao consumidor, a qual se enquadra no presente caso.         No caso em testilha, o idoso/analfabeto conduzido pela forte assertiva do representante da empresa, realizou um negócio jurídico caracterizado pela excessiva onerosidade, com o lucro patrimonial desarrazoado para a empresa/apelante, sendo, de rigor a declaração de sua nulidade.         Também foram violados outros princípios como o da transparência e da boa-fé e direitos básicos do consumidor.         O art. 46 do CDC prevê em sua redação: ¿Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.¿         Este dispositivo é a projeção, sob o ponto de vista prático, do direito básico do consumidor à informação adequada sobre os produtos, serviços e sua extensão como a qualidade, conteúdo, quantidade, riscos entre outras características do contrato, em que o consumidor esta adquirindo.         Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Proc. n° 0016829-27.2011.814.0301). 1. É imperiosa a declaração de nulidade dos contratos assinados pelos idosos/consumidores que os assinaram sem conhecer o inteiro teor da avença. 2. O artigo 46 do CDC é a projeção, sob o ponto de vista pratico, do direito básico do consumidor à informação adequada sobre os produtos, serviços e sua extensão como a qualidade, conteúdo, quantidade, riscos entre outras características do contrato, em que o consumidor esta adquirindo. 3. No presente caso em tela, o idoso/consumidor, além de como dito, ter sido ludibriado para assinar a avença, por se tratar de uma pessoa humilde, com pouco grau de instrução, sendo incapaz de entender o conteúdo do contrato assinado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03053575-64, 149.880, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17.08.2015, Publicado em 21.08.2015).         Acerca da existência do dano moral, entende a doutrina que a ocorrência do ato ilícito faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento, e uma das suas consequências é o dever de reparar.         Segundo o magistrado e doutrinador Pablo Stolze, ¿sendo a reparação do dano, como produto da teoria da responsabilidade civil, uma sanção imposta ao responsável pelo prejuízo em favor do lesado, temos que, em regra, todos os danos devem ser ressarcíveis, eis que, mesmo impossibilitada a determinação judicial de retorno ao status quo ante, sempre se poderá fixar uma importância em pecúnia, a título de compensação. (in. Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, 10 edição, São Paulo, Saraiva, 2012).         Em assim, resta claro o dano moral perpetrado. Todavia, o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da parte ré em suportar o encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.         Da mesma forma, a fixação de valores deve guardar uma equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fático, já que as variações nos valores das indenizações existem conforme as circunstâncias fáticas que envolvam o evento.         Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$7880,00. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROCEDE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (2015.04818039-59, 25.537, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 16.12.2015, Publicado em 18.12.2015).         Logo, é possível alterar o valor arbitrado quando este se mostra ínfimo ou exagerado, pois, nesses casos, reconhece-se a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.         Dessa forma, considerando que os danos morais servem como espécie de recompensa à vítima e efeito pedagógico ao causador do dano, guardadas as proporções econômicas das partes avalio proporcional o valor arbitrado.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém(PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00984089-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0004277-39.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A Advogado: Dr. Ivanildo Rodrigues da Gama Junior AGRAVADOS:BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogado: Dra. Bruna Cristina Silva RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 949) que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial (Proc. 0012830-79.2015.8.14.0301), deferiu o pedido de fls.773-774 (autos principais), para autorizar que os valores à receber pela Recuperanda, decorrentes de seus contratos de prestação de serviço, sejam depositados em conta diversa. Deferiu ainda, o pedido formulado no item ¿b¿ da petição de fl.673 (autos principais), para que seja solicitado ao Banco Safra (agência e conta mencionados às fls.667 -autos principais), informações acerca do processamento de débitos na conta bancária da Recuperanda, após a data do deferimento da recuperação judicial publicada em 27/05/2015, e, no caso de ter sido descontado algum valor pela Instituição Financeira, que o mesmo seja devidamente atualizado e restituído no prazo de 24 horas.        Aduz que a decisão atacada está equivocada ao autorizar que as agravadas recebam valores decorrente de seu contrato de prestação com a Assembleia Paraense, em conta diversa, bem como, a devolução dos descontados na conta das agravadas.        Informa que em 30/12/2011, as agravadas obtiveram junto ao recorrente um empréstimo bancário no valor de R$-373.535,00 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais), por meio da cédula de crédito bancário nº.2332905.        Que em garantia ao adimplemento do mútuo (principal e juros), as partes celebraram Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios, por meio do qual as agravadas cederam fiduciariamente, em favor do recorrente, os direitos creditórios decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços Especializados de Portaria celebrado em 11/11/2009, com a Assembleia Paraense. Assevera que as operações financeiras firmadas com as agravadas foram devidamente registradas em Cartório.        Esclarece que a liberação do empréstimo fora realizada na conta corrente nº.0158690, agência nº.04800, pela qual restou vinculada para recebimento dos valores decorrentes das transações dadas em garantia.        Aduz que a cessão fiduciária de títulos de crédito, por ser considerada propriedade fiduciária foi incluída no rol das exceções conforme previsão do art.49, §3º da Lei 11.101/2005.        Alega que o fumus boni iuris resta demonstrado posto que os direitos creditórios cedidos não sofrem os efeitos da Recuperação Judicial conforme o art.49, §3º da Lei 11.101/05.        Diz que o periculum in mora configura-se na demora da prestação judicial, nos prejuízos advindos tanto ao agravante quanto para as agravadas que terão um débito maior quando do julgamento final do presente recurso e no esvaziamento das garantias fiduciárias outorgadas ao Banco Safra.        Ao final, requer seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso.        Junta documentos de fls.15-1217.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        O agravante pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que deferiu o pedido de fls.773-774 (autos principais), para autorizar que os valores à receber pela Recuperanda, decorrentes de seus contratos de prestação de serviço, sejam depositados em conta diversa. Deferiu ainda, o pedido formulado no item ¿b¿ da petição de fl.673 (autos principais), para que seja solicitado ao Banco Safra (agência e conta mencionados às fls.667 -autos principais), informações acerca do processamento de débitos, na conta bancária da Recuperanda, após a data do deferimento da recuperação judicial publicada em 27/05/2015, e, no caso de ter sido descontado algum valor pela Instituição Financeira, que o mesmo seja devidamente atualizado e restituído no prazo de 24 horas.        Segundo os termos do artigo 1015, I do Novo Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as tutelas provisórias.        O magistrado de primeiro grau ao deferir, nos autos do processo da Ação de Recuperação Judicial, a mudança de conta corrente, do Banco Safra, onde vinha sendo depositado os pagamentos relativos aos serviços prestados pelas agravadas à Assembleia Paraense, bem como, a devolução de valores por ventura descontados pela referida instituição, concedeu tutela provisória.         Analisando o presente feito, entendo que estão demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC, pelas razões que passo a expender:        Consta dos autos, que em 07/04/2014, as partes litigantes, firmaram empréstimo bancário no valor de R$-373.535,00 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais) através da Cédula de Crédito Bancário nº.002332905, constando assinalado no item 14- Garantias, a opção: cessão fiduciária (fls.1200-1206).        A referida cédula de crédito bancário foi Protocolada sob nº00217347 e Registrada sob nº.00215379, em 30/12/2014, no 2º Ofício de Registro de Título e Documentos, de acordo com o carimbo estampado na fl.1206.        Ainda, verifico dentre outros documentos acostados nos autos, o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios datado de 07/04/2014 (fls.1213-1217), conforme previsão no item 14, da Cédula de Crédito Bancário.        No referido documento consta no campo ¿Objeto da Cessão Fiduciária em Garantia (doravante os ¿BENS¿), os seguintes termos: ¿INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA, celebrado em 11/11/2009, devidamente acompanhado de todos os seus respectivos Anexos, Termos Aditivos e quaisquer outros documentos correlatos, cujos termos e condições integram o presente para todos os fins e efeitos de direito, todos celebrados entre o CEDENTE e ASSEMBLÉIA PARAENSE S/C, tendo por objeto a prestação de serviços de controle de portaria nas dependências da sede social, campestre e edifício garagem da Contratante.¿        O Instrumento Particular prevê ainda, a conta vinculada 230.238-1 e agência 04800 (Banco Safra).        Inobstante a existência da cédula de crédito bancária acima mencionada, os agravados, que encontram-se em processamento de Recuperação Judicial (fl.555), peticionaram ao juiz singular (fls.710-723), requerendo a concessão da liminar para que os serviços firmados entre as Recuperandas. ora agravadas, e seus clientes, em especial, o contrato firmado com a Assembleia Paraense, seja autorizado o depósito em conta corrente diversa da indicada, visando impedir que as Instituições Financeiras realizem quaisquer bloqueios para satisfação de seus créditos sujeitos à recuperação judicial e por conseguinte, pugnaram pela expedição de ofício ao Banco Safra S/A, agência 04800, para devolver todos os valores constantes de suas aplicações financeiras, referente às amortizações indevidas, sendo o pleito deferido pelo magistrado. Essa decisão é objeto do presente agravo de instrumento.        A Lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária prevê no artigo 49 que: ¿Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.¿        A despeito do teor da norma acima transcrita, o referido artigo prevê o §3º, que assim dispõe: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.        De acordo com o artigo acima, a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos, por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.        Essa é a orientação jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Vê-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso improvido.(REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016)        Nessa senda, as garantias previstas na cédula de crédito bancária não se sujeitam a regra do caput do art.49 da Lei 11.105/2005. Logo, demonstrado o fumus boni iuris.        Também o periculum in mora revela-se em razão da possibilidade de se esvaziar a garantia prevista na Cédula de Crédito Bancário nº.002332905.        Pelos motivos expostos, consoante o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC).        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 11 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01358864-87, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALMIR QUEIROZ MARIANO e MARCELO ARAÚJO DE ALBUQUERQUE LIMA, devidamente representados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC/73, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 20-21) que, nos autos do mandado de segurança nº 0012479-50.2014.814.0040 impetrado pelos agravantes em face dos agravados PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS (VEREADOR JOSINETO FEITOSA DE OLIVEIRA) e PRESIDENTE DA COMISS¿O PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (VEREADOR BRUNO LEONARDO ARÁUJO SOARES), deferiu parcialmente a liminar pleiteada na inicial para determinar que os agravados deferissem o pedido de habilitação do advogado Marcelo Araújo de Albuquerque Lima na referida CPI, em favor do prefeito e primeiro agravante Valmir Queiroz Mariano, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de indeferir o pedido de anulação de atos posteriores à habilitação do aludido causídico, na medida que não teria restado claro quais atos teriam sido praticados ou prejudicados na ausência de sua habilitação.            Os agravantes, em suas razões recursais de fls. 02-13, narraram que após abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 001/2014 para apurar supostas irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde do município de Parauapebas, teria restado condicionado o pedido de habilitação do causídico do prefeito municipal, ora primeiro agravante, no feito, à indicação do endereço de seu escritório (ou correspondente) no respectivo município (Parauapebas).                         Ato continuo, alegaram que os trabalhos da CPI continuaram a serem realizados normalmente tendo, inclusive, o segundo agravado (presidente da CPI) determinado a realização de oitiva de testemunhas e inspeção ao almoxarifado da respectiva secretaria municipal, o que teria ensejado, assim, a impetração do presente mandamus e, em seguida, o deferimento parcial da liminar pelo juízo de piso.            Desse modo, asseveraram que, após a explanação quanto ao dano que sofreriam com prosseguimento dos atos da CPI, por ilação lógica, seria um desdobramento natural a anulação ou renovação de todos os atos posteriores, realizados sem a prévia comunicação ao advogado do prefeito, diante da configuração de cerceamento de defesa, sendo desnecessário precisar quais teriam sido eles.            Não obstante, destacaram dentre os atos realizados pela CPI sem a devida notificação ao segundo agravante e advogado do prefeito, a tomada de depoimento de testemunhas, realizada em 10.11.2014; inspeção na secretaria municipal de saúde, com a retirada de documentos da prefeitura e interpelação das pessoas que ali laboravam, bem como perícia das cópias autenticadas de documentos enviados ao Presidente da Comissão pelo prefeito agravante.            Ao final, requereram a antecipação da tutela recursal para que fossem anulados os atos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 01/2014, da Câmara Municipal de Parauapebas, realizados após a negativa, pelo presidente da CPI, da habilitação do patrono nos autos da CPI, ou, alternativamente, que fossem renovados os atos realizados pelo presidente da CPI, anteriores à habilitação do advogado, e sem sua notificação, devidamente identificados nos autos, devendo, consequentemente, ser ratificada eventual deferimento de tutela antecipada recursal no mérito do recurso.            Juntaram aos autos documentos de fls. 14-56.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 57).             Em despacho inaugural, deferi, parcialmente, a antecipação de tutela recursal e determinei a instrução do recurso.             Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso (fl. 68)            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 14ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 71-78), confirmando-se a decisão de concessão de tutela antecipada recursal desta relatora.            Vieram-se conclusos os autos (fl. 84v).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do CPC/73.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Assentadas essas linhas doutrinárias, não se olvida que a CPI dispõe de poderes instrutórios judiciais, a teor do que prescreve o art. 58, §3º da Constituição Federal; todavia, tais poderes necessitam ser exercidos com respeito aos direitos constitucionais garantidos.            Ainda que se trate de mera investigação por meio de procedimento administrativo fiscalizatório, realizado no âmbito do Poder Legislativo, o qual detém plena autonomia para gerir seus atos, tem-se que há direitos titularizados pelo investigado que não devem ser relegados pelo Estado, especialmente quando se trata de um Estado Democrático de Direito no qual vivenciamos.            Nesse ínterim, como bem asseverou a magistrada de 1ª grau, a condicionante imposta pelo presidente da CPI, quanto à necessidade de indicação de escritório do causídico no respectivo município para posterior deferimento de sua habilitação nos autos, não goza de nenhum amparo legal, considerando que é dado ao advogado zelar pelos interesses e direitos de seu cliente, exercendo seu labor com liberdade, em todo território nacional, nos termos do que determina o art. 7º, da Lei federal 8.906/94.            Acerca da necessidade de se garantir o devido processo legal no âmbito das CPI's, cita-se o ensinamento de Ovídio Rocha Barros Sandoval, in verbis: a) o princípio ao respeito à pessoa humana, inclusive a obrigatoriedade do tratamento cortês e educado; b) o direito de defesa é garantia inafastável de todo aquele que estiver sendo investigado, sendo amplo o seu exercício, inclusive de forma direta, quando estiver depondo, estando a Comissão e seus membros obrigados a respeitá-lo; c) o direito de todo cidadão exercitar sua garantia de acesso à justiça contra qualquer lesão ou ameaça a direito individual seu, não podendo jamais, o exercício de tal garantia ser considerado ofensa à Comissão Parlamentar de Inquérito, ou conflito entre Poder Legislativo e o Judiciário; d) o princípio da proibição da prova ilícita; f) o princípio da presunção da inocência, até que sobrevenha sentença e condenação definitiva transitada em julgado; g) o direito do investigado, indiciado ou testemunha contratar advogados e sem que trabalho destes seja cerceado; h) direito de se opor contra medidas ilegais ou abusivas e reivindicar o privilégio contra a autoincriminaç¿o. (in CPI ao pé da letra. Millenium, 2001, p. 48) Grifos não consta do original            Ainda, destaca-se o posicionamento do ilustre Ministro Celso de Melo a respeito do assunto: (...) as CPIs, no desempenho de seus poderes de investigação, estão sujeitas às mesmas normas e limitações que incidem sobre os magistrados, quando no exercício de igual prerrogativa. Vale dizer: as CPIs somente podem exercer as atribuições investigatórias que lhes são inerentes, desde que o façam nos mesmos termos e segundo as mesmas exigências que a Constituição e as leis da República impõem aos juízes, especialmente no que concerne ao necessário respeito às prerrogativas que o ordenamento positivo do Estado confere aos advogados. (...) a presença do advogado em qualquer procedimento estatal, independentemente do domínio institucional em que esse mesmo procedimento tenha sido instaurado, constitui fator inequívoco de certeza de que os órgãos do Poder Público (Legislativo, Judiciário e Executivo) não transgredirão os limites delineados pelo ordenamento positivo da República, respeitando-se, em consequência, como se impõe aos membros e aos agentes do aparelho estatal, o regime das liberdades públicas e os direitos subjetivos constitucionalmente assegurados às pessoas em geral, inclusive àquelas eventualmente sujeitas, qualquer que seja o motivo, a investigação parlamentar, ou a inquérito policial, ou, ainda, a processo judicial. (...) não se revela legítimo opor, ao advogado, restrições, que, ao impedirem, injusta e arbitrariamente, o regular exercício de sua atividade profissional, culminem por esvaziar e nulificar a própria razão de ser de sua intervenção perante os órgãos do Estado, inclusive perante as próprias CPIs. (MS 30.906-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5.10.11, DJ, de 10.10.11) Grifos não constam do original            Outrossim, constata-se, nos presentes autos, que a investigação transcorreu normalmente, a par do pedido de habilitação do patrono do prefeito municipal (fls. 37-40), como a realização de oitiva de testemunhas marcada para o dia 10/11/2014, conforme faz prova o próprio ofício nº 013/2014, de fls. 42-44, remetido pelo presidente da CPI, segundo agravado, ao prefeito municipal.            Ora, o transcurso regular das atividades, com a produção de provas pela CPI, dentre as quais, aquelas que dizem respeito ao investigado sem a devida notificação de seu causídico gera, indubitavelmente, prejuízos àquele, constituindo-se em clara ofensa à garantia constitucional ao direito da ampla de defesa.            A jurisprudência do STF (HC 88015/DF, rel. Min. Celso de Melo) é no sentido de assegurar o direito à assistência técnica no âmbito das investigações conduzidas pelas CPI' com a garantia do contraditório, de modo que, repisa-se, não foi assegurado o direito do patrono, representante do investigado no caso sub judice, de acompanhar a realização dos depoimentos das testemunhas, diante da negativa quanto ao pedido de sua habilitação, o que impõe a sua renovação, diante do desrespeito aos direitos daquele que lhe conferiu poderes para representá-lo.            Descabida, por outro lado, a apreciação do pleito de renovação dos demais atos realizados pela CPI, pois não foram identificados tais atos e prova de algum prejuízo. Fora realizada apenas alegações genéricas desses outros atos. E não há que declarar renovação de ato se não houver prova de prejuízo, nos termos das garantias constitucionais.            No ponto, cabe destacar o judicioso parecer ministerial ao estatuir que ¿não indica o agravante qual prejuízo efetivamente teria ao ponto de ensejar a anulação ou a repetição dos atos já praticados, com exceção da oitiva das testemunhas, na qual o advogado o advogado se estivesse habilitado poderia inquiri-las a fim de elucidar os fatos, durante o processo investigatório. Portanto, não há motivos para anular ou repetir a perícia realizada e inspeção já feita, sob pena de prejuízo da própria investigação, tendo em vista que são atos irrepetíveis, só tendo eficácia se produzidos naquele momento específico.¿ (fl. 76).            Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento para, confirmando a tutela antecipada recursal por mim deferida, determinar a renovação da oitiva das testemunhas arroladas no âmbito da CPI nº 01/2014 realizada em 10/11/2014, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01334417-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de Apelação em EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por IGEPREV- Instituto de gestão Previdenciária do Estado do Pará em face de AGAMENON JOSÉ BARROS DO VALE e LEILA BARDARENE JORGE SAMPAIO, contra sentença que homologou o valor cobrado na execução nº 0031068-54.2012.814.0301.            O recurso de apelação ataca a sentença de primeiro grau alegando que embora homologatória, não condenou ao pagamento de honorários advocatícios alegando que não há pedido expresso na petição inicial.            Em contrarrazões, os apelados requerem a manutenção da sentença.              É sucinto relatório. Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la.             Analisando os autos, verifico que assiste razão ao apelante, eis que a condenação em honorários advocatícios é prevista em lei, e seu pedido implícito é plenamente aceito pela jurisprudência.            Conforme preceituado em nossa Constituição Federal o advogado exerce função essencial à justiça (art. 133), sendo indispensável o elo entre o direito e seu postulante. A contrapartida de seu esforço dedicado a defesa dos interesses de seu cliente é a sua remuneração, que possui caráter alimentar, denominada de honorários advocatícios.             Considerando esse entendimento, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios a parte vencida, conforme art. 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Pois bem, é cediço que a sentença deve se ater aos pedidos formulados, sob pena de incorrer em sentença extra petita, por força do art. 460 do CPC/73, conforme pode-se observar: ¿É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿             No entanto esta regra não é absoluta e sofre limitações, sendo aceitáveis em casos de : despesas e custas processuais; honorários advocatícios (artigo 20 do CPC); correção monetária (artigo 404 do CC); prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo em caso de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC); e, os juros legais e moratórios (artigos 404 e 406 do CC), não sendo considerados pedidos implícitos os juros convencionais ou compensatórios.             Esse é o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VASTIDÃO DE PRECEDENTES.  1. É desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são considerados pedidos implícitos.  2. Não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito.  3. Vastidão de precedentes.  4. Agravo regimental não provido.  STJ - AgRg no REsp 726279 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 07/10/2008, DJe 05/11/2008. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC.  1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária.  2. . Aplicável, na espécie, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil;  3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.  STJ - REsp 799180 / PB, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, j. 03/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 325, RSTJ vol. 205 p. 373. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXCLUSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 1.025/69. SUBSTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.  1. Os honorários, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. Ademais, houve expresso peticionamento, no recurso de apelação, para exclusão dos encargos previstos no Decreto-Lei 1.025/69, que, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR, substituiu os honorários.  2. Agravo regimental desprovido.  STJ - AgRg no Ag 1018124 / SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 09/12/2008 Data da Publicação, DJe 11/02/2009. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. PEDIDO IMPLÍCITO. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.  1. O exame de eventual omissão de matéria constitucional, no âmbito desta Corte, importaria na usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, já que, para se emitir juízo a respeito da ocorrência dessa violação e da sua relevância no julgamento da causa, indispensável seria a análise, ainda que perfunctória, da questão constitucional.  2. Não incorre em omissão o aresto que resolve a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão recorrido enfrentou o tema relativo aos honorários advocatícios, ressaltando que ¿a inversão dos ônus sucumbenciais autoriza a fixação da verba honorária no percentual que o Colegiado entende cabível¿ (e-STJ 5516).  3. A fixação da verba honorária independe de requerimento expresso, por ser considerado pedido implícito e decorrer de expressa determinação legal (CPC, arts. 21 e 21); pelos mesmos motivos, é possível a alteração de sua forma de cálculo, de ofício, pelo órgão julgador de segunda instância.  4. ¿Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido enunciado sumular, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, quando delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos¿ (REsp 1.127.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09).  5. Não havendo delimitação específica das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, a eventual manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca da alegada exorbitância do valor fixado passaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência de todo incompatível com a natureza do recurso especial. Aplicável, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ - REsp 1157286 / RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 27/11/2009, RDDP vol. 84 p. 145.  Objetivando evitar maiores atrasos processuais, aplico a teria da causa madura, por entender tratar-se de matéria unicamente de direito e pertinente ao caso concreto.  Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (grifo nosso)                   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença proferida no primeiro grau, considerando o grau de zelo e o trabalho do profissional, bem como tratar-se de uma homologação de cálculos, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por tratar-se de hipótese prevista no art. 20, § 4º e 21 do CPC, tudo nos moldes da fundamentação lançada.             Belém (PA), 07 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01306492-63, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES PROCESSO Nº: 0002222-52.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ROQUESILEI SERRÃO PROGENIO ADVOGADO(A): Fernanda Alice Ramos Marques AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A): Gustavo Tavares Monteiro (procurador) RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por ROQUESILEI SERRÃO PROGENIO, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0000507-72.2015.8.14.0097), movido em face de ESTADO DO PARÁ.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada, para viabilizar continuidade no Curso de Formação de Sargentos CFS/2014. Vejamos: ¿Diante de todo o exposto, restou claro que assiste razão à suplica do Requerente, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA, inaudita altera pars, de modo a assegurar que ROQUESILEI SERRÃO PROGENIO seja(m) IMEDIATAMENTE matriculado(s) no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhe(s) a possibilidade de sere(m) submetido(s) à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte desta Instituição, enquanto participar(em) de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso, e a consequente promoção a 3º Sargento, caso conclua(m) com aproveitamento.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000507-72.2015.8.14.0097, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada. Se interposto recurso, dê-se ciência à respectiva relatoria. Custas na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. Transitando em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides, 06 de agosto de 2015. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01245358-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº: 0028802-22.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA ESTADUAL: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. Nº: 0006678-86.2015.814.0051), que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Portanto, encontra-se demonstrada, através do laudo médico, a necessidade da medicação, como também diante de todo ordenamento jurídico brasileiro que garante a prestação de serviços públicos de saúde como direito subjetivo fundamental, sendo negada pela conduta dos réus que dificulta acesso ao medicamento. Desta feita, defiro a LIMINAR, e, por via de consequência, que o ESTADO DO PARÁ através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE e o MUNICÍPIO DE SANTAREM através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE forneçam o medicamento necessário ao tratamento dos pacientes Lidiane Silva Campos e Pancrácio de Sousa Teles, qual seja, o fármaco Xarelto, conforme laudo médico, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em favor do Estado, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0006678-86.2015.814.0051, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Posto isso, e por tudo mais que dos autos constas, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado pelo Ministério Público, substituto processual de Lidiane Silva Campos e Pancrácio de Sousa Teles, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTARÉM (ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) e do ESTADO DO PARÁ (ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE), para o fim de determinar que ambos osrequeridos forneçam os medicamentos e equipamentos necessários para o tratamento dos pacientes Lidiane Silva Campos e Pancrácio de Sousa Teles, confirmando os termos da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela no presente caso, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01245954-93, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.031782-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LUCIVAL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO (A): DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA APELADO: EVOLUTI LOCADORA DE VEÍCULO LTDA ADVOGADO (A): ROBERTO WAGNER CLAUDINO CHALUB RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. 1. Em se tratando de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, a qual exige a presença concomitante dos requisitos: agente causador do dano, dano efetivo, nexo de causalidade e a comprovação da culpa e/ou dolo.  2. No caso concreto, não restou configurada a culpa do preposto no evento danoso, tendo em vista a contradição do depoimento das testemunhas do autor e versão contrária às testemunhas do réu, além do que, o BOAT - Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, mostra-se inconclusivo quanto a responsabilidade.  3. Recurso Conhecido e Desprovido         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCIVAL DOS SANTOS SILVA, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor, ora apelante, julgou improcedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.         Na origem a demanda versa sobre o pleito indenizatório de danos morais visando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo em que estava o autor, na condição de passageiro, e o veículo de propriedade da ré/apelada.          Em breve síntese o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, já que, entende que restaram demonstrados os atos ilícitos da apelada que ocasionaram o acidente de trânsito. Aduz que as testemunhas arroladas pela ré foram ouvidas tão somente na qualidade de informantes, pelo que entende que esta não produziu provas suficientes para elidir sua culpabilidade na ocorrência do sinistro.         A Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fls. 148). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 148/verso.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 153/154 em que deixa de se manifestar por ausência de interesse público que justifique a intervenção do parquet.         É o relatório.         D E C I D O.         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de danos morais formulado pelo recorrente em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo em que estava na condição de passageiro, com o veículo de propriedade da recorrida.         Inicialmente, destaco que em se tratando de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, necessário de faz a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade para a configuração do ato ilícito, nos termos do que preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.¿         No caso em análise, em que pese o inconformismo do recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, este não trouxe aos autos argumentos capazes de modificar o julgado de primeiro grau.         Apesar de o apelante sustentar que as testemunhas da apelada foram ouvidas apenas na qualidade de informantes, as suas testemunhas também não contribuíram para o esclarecimento dos fatos que envolveram o acidente.         Conforme termo de audiência de fls. 127/132 a primeira testemunha do autor, Sr. Agapito Monteiro Filho, também foi ouvida na qualidade de informante, além disso, seu depoimento foi contraditório com o depoimento da segunda testemunha, pois afirmou que o veículo em que estava o autor (Kombi) ¿foi atingida do lado direito, o lado em que estava o Sr. Lucival¿.         De forma contrária, a segunda testemunha apresentada pelo autor/apelante afirmou que ¿O lado do colisão foi do lado do motorista¿ o que denota que os depoimentos das testemunhas foram contraditórios e insuficientes para elucidar os fatos e circunstâncias que envolveram o acidente.         Não bastasse isso, o depoimento das testemunhas do réu/apelado, apesar de também serem ouvidas na qualidade de informantes apresentaram versão contrária às testemunhas do autor, ao afirmar que o sinal de trânsito estava verde para o veículo do réu e não do autor.         Ressalto ainda, que a perícia do acidente restou inconclusiva em relação à culpabilidade na ocorrência do sinistro, tendo se limitado a afirmar que o cruzamento é controlado por sinal que funcionava normalmente no momento do a acidente (fls. 104).         Feitas estas considerações, constata-se que além da contradição das testemunhas apresentadas pelo autor, a existência de versões contrárias acerca das condições que envolveram o acidente, impede a formação do convencimento do Juízo acerca da culpabilidade da ré/apelada, pelo que deve ser mantida a sentença de piso que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, ante a ausência do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE VEICULO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso, não há prova inconteste de que o motorista do CAMINHÃO MERCEDES BENZ/L 1620, PLACA JUB-8453, foi o causador do acidente envolvendo os dois veículos, não se aplicando ao presente caso o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal 1988, pois, mesmo na responsabilidade objetiva é possível a exclusão da culpabilidade. 2. O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria do risco integral, pelo que somente o causador do dano pode ser responsabilizado. In casu, não assiste razão ao autor/apelante, ante a total ausência de prova de quem foi o causador do acidente. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNANIME. (TJPA. Apelação nº 0003379-05.2010.8.14.0040. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015. Publicado em 17/12/2015). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA APELADA. 1. Aplica-se às ações de cunho indenizatório, em decorrência de acidente de trânsito, a espécie responsabilidade subjetiva, que possui como requisitos legais: agente causador do dano, dano efetivo, nexo de causalidade e a comprovação da culpa e/ou dolo. 2. No caso concreto, não restou configurada a culpa do preposto no evento danoso, já que o documento que sustém a propositura da ação indenizatória (boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal), mostra-se inconclusivo quanto a responsabilidade. 3. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJPA. Apelação nº 0018900-90.1999.8.14.0301, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/10/2015. Publicado em 09/10/2015).         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00981654-18, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

Processo nº 0047801.23-2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Parauapebas-PA Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): Guaraciara Patrocínio da Costa; e Elenir Maria Soares Lopes Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro nos arts. 522 e ss., do CPC/1973, contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução (Processo: 0000785-79.2001.814.0040), proposta pelo Agravante em face das Agravadas, na qual Juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas não recebeu o recurso de apelação interposto pelo ora Recorrente, em razão da intempestividade (fl. 12).          Nas razões recursais, pugna pelo provimento do Agravo para ser reconhecida a tempestividade da Apelação interposta.          Juntou documentos às fls. 06/21.          É o breve relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, com fundamento no CPC/1973, por ser inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Como é cediço, constitui-se encargo do Agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias e necessárias para possibilitar a decisão do mérito.          Com efeito, em uma análise dos autos, o Recorrente não atendeu a determinação do inciso I, do art. 525 do CPC/1973, que lhe impõe ônus para fins de conhecimento do recurso, a fim de que possa transmitir ao Tribunal a correta dimensão da controvérsia por meio da cópia da decisão agravada; certidão de intimação; e procurações outorgadas aos advogados, tanto da parte agravante, quanto da parte agravada, bem como, de outros documentos que se fizerem necessários ao deslinde da demanda.          A redação daquele dispositivo legal não deixa margem de dúvida para sua correta compreensão, o qual se transcreve in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;          Esses requisitos formais condicionam a apreciação do recurso.          Na espécie, busca o Agravante reformar a decisão combatida que não admitiu o recebimento do Recurso de Apelação, em face de sua intempestividade.          Para a análise pretendida, todavia, deveria ter o Recorrente instruído o feito com algum documento idôneo que comprovasse que o Recurso de Apelação teria sido interposto dentro do prazo legal, providência essa não atendida pelo Banco Agravante, o qual apenas se limitou em alegar que a: ¿referida sentença foi publicada no dia 11/06/2015, iniciando-se o prazo recursal no dia 12/06/2015 e findando-se no dia 26/06/2015¿ (fl. 04).          Ou seja, frisa-se, o Recorrente não colacionou aos autos documento essencial, hábil a comprovar a tempestividade recursal da Apelação, importando, assim, no não conhecimento do presente Agravo em razão de sua instrução deficiente.          A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na espécie, constatada a ausência da cópia da procuração outorgada pela parte agravada, a Presidência do STJ não conheceu do agravo de instrumento por formação deficiente do instrumento. 2. A remansosa jurisprudência do STJ, com amparo na legislação processual, não deixa dúvidas: é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia, em consonância com o disposto no art. 544, § 1º, do CPC. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 3. A parte agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (RCDESP no Ag 1412945/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 25/06/2013). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1, CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO QUE ASSINOU O RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme entendimento desta Corte, cumpre à parte o dever de apresentar as peças essenciais à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Alegada a existência de pedido expresso no sentido de que as publicações fossem feitas em nome de advogado específico, caberia a parte juntar ao instrumento de agravo referida petição como peça essencial. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1399689/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012). (Grifei).          As recentes decisões monocráticas dos Ministros daquela Corte Superior são reiteradas nessa direção: AREsp 354259, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23/02/2016; AREsp 794189, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/02/2016; e AREsp 652382, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/08/2015.          Na mesma linha vem decidindo este E. Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DESENTRANHAMENTO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RECORRENTE. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso de apelação do agravante é intempestivo, uma vez que interposto após o prazo legal. 2.  O suposto desentranhamento do mandado apesar de certificado à (fl. 463-V), não há como considerá-lo, pois inexiste determinação judicial neste sentido. Ademais, referido desentranhamento não tinha razão de ser, já que o agravante já havia sido intimado em 13.01.2009, de modo que não haviam motivos para o mandado ter sido juntado e após desentranhado. 3. Incabível a alegação do agravante no sentido de que, na dúvida, o recurso deverá ser considerado tempestivo, pois cabia a ele a comprovação de que quando retirou o processo com carga para pagar as custas da apelação, o mandado ainda não havia sido juntado. 4. Desse modo, não há como considerar o recurso do agravante tempestivo, pois a ele cabia comprovar que seu apelo foi interposto no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Mantida a decisão. Recurso Conhecido e improvido. (TJ-PA, 201230020393, 140548, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 18/11/2014). (Grifei).          Ademais, resta também tranquila na jurisprudência nacional a impossibilidade de juntada posterior à interposição do Agravo de peça essencial à formação do instrumento, em face da preclusão consumativa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS DA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A juntada posterior de documento essencial à admissibilidade do recurso especial não permite a mudança do entendimento aplicado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 613.638/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo em recurso especial, dada a incidência da preclusão consumativa. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Pela sistemática processual em vigor, embasada em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de documento obrigatório na formação do instrumento implica no não conhecimento do recurso, não sendo admitido o traslado extemporâneo, em virtude da preclusão consumativa. (...) 4. AGRAVO CONHECIDO, porém IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.  (TJPA, 2015.04229676-39, 153.160, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-10). (Grifei).          Registra-se ademais ser inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do STJ, bem como do Enunciado nº 3, deste Tribunal, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua instrução deficiente.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 06 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01288663-06, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PROCESSO N.º2011.3.022215-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS. Endereço Profissional: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO(A): MARIO MONTEIRO LEAL. Sem advogado constituído nos autos. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juízo de Retratação. Multa por embargos protelatórios revogada a teor da súmula 98/STJ. Provimento parcial dos Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Praceamento do imóvel. Ausente a informação da matrícula do registro imobiliário. Fundamentos da decisão de 1º grau agravada não impugnados pelo recorrente. Inovação de tese recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. Agravo de Instrumento que se mantém negado seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com decisão monocrática de fls. 57-60, que negou provimento aos embargos de declaração e aplicou multa de 1% do valor da causa, por considerar manifestamente protelatório o recurso manejado.     Alega, em síntese, que os embargos de declaração opostos tinham por objetivo prequestionar matéria relativa à necessidade de juntada de certidão de registro imobiliário para efeito de leilão de bens imóveis decorrentes de dívida de IPTU.     Assim, requer a reconsideração da decisão ou a colocação do feito em sessão de julgamento no Órgão Colegiado.     Os presentes autos foram redistribuídos, em 22/10/2014 (fl.88), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, estando conclusos desde 28/10/2014, conforme termo exarado no verso da fl. 89.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV e VI, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, bem como em agravo interno, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     - DO AGRAVO INTERNO (fls. 61-79).     Analisando os autos e, primeiramente, o agravo interno de fls. 61-79, observa-se que assiste razão à municipalidade, porquanto os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios, nos termos da súmula 98/STJ, in verbis: ¿Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório¿.     Desse modo, exercendo o juízo de retratação autorizado pela legislação processual, torno sem efeito a decisão de fls. 57-60, que aplicou multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios.     Em consequência, passo a apreciar o teor dos embargos de declaração de fls. 39-51.     - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 39-51).     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Município de Belém, inconformado com a decisão monocrática de fls. 33-36, que negou seguimento ao agravo de instrumento, alegou a existência de contradição evidente entre o conteúdo da ementa e a parte dispositiva da decisão, bem como sustentou haver omissão no tocante ao teor da súmula 399/STJ, porquanto o fisco tem a legitimidade para eleger como contribuinte do tributo, tanto o proprietário, como o possuidor ou, ainda, o titular do domínio, considerando que a Fazenda Municipal instruiu a execução fiscal com a competente certidão de dívida ativa, título dotado de presunção de veracidade e certeza, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal.     Alega, ainda, omissão em relação à determinação de prova impossível e negativa, qual seja, a juntada de certidão de registro imobiliário, não exigida por lei, tendo o magistrado a quo ampliado a interpretação do disposto no art. 686, I, do CPC/73.     No presente caso, em relação ao primeiro argumento referente à contradição, assiste parcial razão ao embargante, na medida em que a ementa (l. 33) e a conclusão da decisão (fl.36), realmente são conflitantes. Porém, trata-se de mero equívoco material de digitação daquele pequeno trecho da ementa, não obrigatório em decisão monocrática, haja vista a sua publicação na íntegra, sendo possível notar pela fundamentação que não há vício que importe em dificuldade de compreensão, pois está devidamente alinhada com a conclusão.     Assim, desnecessária qualquer alteração substancial na decisão monocrática embargada, inclusive, porque se denota que o Município, em sede de embargos de declaração e sob o argumento de ter havido omissão, tenta inovar sua tese recursal.     Isto porque, quando da interposição do agravo de instrumento (fls. 02-11), não foi impugnado o fundamento da decisão de 1º grau relativa ao art. 686, I, do CPC/73, se fazendo presente apenas nos embargos de declaração, pelo qual o Município alega que o Juízo a quo teria ampliado a sua interpretação, para realizar exigência de constituição de prova, acerca do registro imobiliário, além dos termos legais.     Nesse sentido, diante da ausência de impugnação específica e pela inovação de tese recursal, entendo que os embargos de declaração não merecem provimento, conforme, inclusive, ampla jurisprudência do STJ, que colaciono a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. (...) 5. A inovação recursal é prática processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 6. Aliás, tal questão não foi sequer suscitada na origem, o que evidencia ainda a ausência de prequestionamento do tema e corrobora a patente inovação do tema recursal. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1565059/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. 2. É inviável a análise de tese alegada somente em embargos de declaração que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 3. Embargos de declaração rejeitados.¿ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507471/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. DESVIO DE FUNÇÃO. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA ANVISA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 458, II e 535, I e II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não argüida nas razões de apelação" (REsp 1038920/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). 3. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o julgamento pelo Órgão Colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator supera a eventual violação do art. 557 do CPC. 4. Tendo o Tribunal de origem decidido que as tarefas desempenhadas pela parte recorrente não eram exclusivas do cargos paradigma, o acolhimento de tese em sentido contrário, a fim de reconhecer a existência do desvio, exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1529511/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 17 E 18 DA LEI 7.347/85. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE SUA REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como analisar a alegada ofensa aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, porquanto não houve o prequestionamento da matéria. O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou em relação aos dispositivos apontados como violados, tampouco estava obrigado a tanto. Isso porque a matéria somente foi suscitada em sede de Declaratórios, em 2º Grau, caracterizando verdadeira inovação recursal, vedada, pela jurisprudência desta Corte. II. Ressalte-se, outrossim, que "é entendimento pacífico da jurisprudência do STJ que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 587.921/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). III. No que tange à pretendida redução dos honorários advocatícios, em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência, fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Na hipótese, os honorários de advogado, em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, foram fixados em R$ 350,00, segundo os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental" (STJ, AgRg no AREsp 35.526/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/03/2014). V. Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1515136/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015)     Portanto, considerando a indevida inovação de tese recursal, o recurso apresenta-se inadmissível.     Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo interno de fls. 61-79, para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 57-60.     Em consequência, reapreciando os embargos de declaração de fls. 39-51, não o conheço, porque inadmissível, com base no art. 932, inc. III, do NCPC c/c art. 557, do CPC/73, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 30 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 6 fv 30. AInt_ED_AI_MUNICÍPIO BELÉM_x_MARIO_2011.3.022215-6 (2016.01217105-19, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE MARABÁ PROCESSO Nº: 2013.3.005285-8 AGRAVANTE: LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO E DARCILEA BEZERRA DE SOUZA DARCY ADVOGADO: SHEILA NAZARÉ ALEIXO TAVARES AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-58 DE NOVA IPIXUNA ADVOGADO: POLIANA DA SILVA OLIVEIRA SILVA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do NCPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO E DARCILEA BEZERRA DE SOUZA DARCY, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-18 DE NOVA IPIXUNA DO PARÁ, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0011210-80.2012.814.0028), ajuizada pelos AGRAVANTES.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, indefiro a gratuidade de assistência judiciária, no entanto, faculto recolhimento para o final do processo e indefiro o pedido liminar e determino que: 1.     Cite-se os réus para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, conforme previsto nos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. 2.     A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. E pelo princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual, determino: 3.     Versando os fundamentos da contestação em matérias elencadas no art. 301 c/c art. 327 do Código de Processo Civil, em secretaria, intime-se o autor para réplica em 10 (dez) dias. 4.     Fica desde já designada audiência do art. 331, para o dia 23/05/2013, às 13h, devendo as partes comparecerem ou fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir, ficando as partes cientes desde já. 5.     Obtida a conciliação pelo instituto da transação, será levada a termo e homologada por sentença, caso contrário será fixado os pontos controvertidos, decididas as questões processuais pendentes e determinada as provas a serem produzidas, nos termos do art. 331 e parágrafos da Lei Adjetiva Civil. 6.     Qualquer alteração na data da audiência preliminar, a intimação/comunicação dar-se-á por via diário da Justiça online (dje.tjpa.jus.br). 7.     Fica a parte ré, cientificada que este Juízo e Secretária tem sua sede na: Terceira Vara Cível da Comarca de Marabá, no Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes, localizado à Rod. Transamazônica, s/n, Bairro Amapá, Cep.: 68.502-290, Marabá/PA. Horário de Funcionamento: 08h00 às 14h00, endereço eletrônico www.tjpa.jus.br. Servirá esta como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009 - CJRMB). ¿                   Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0011210-80.2012.814.0028 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿Ipso Facto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil, em face da inércia da parte autora. Sem custas. Transitado em julgado, providencie-se a baixa no sistema e arquive-se. Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009). ¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do CPC diz que: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ¿                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA               DESEMBARGADORA RELATORA (2016.01231503-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)