PROCESSO Nº 20143002670-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procuradora Municipal: Dr.ª Káritas Lorena Rodrigues de Medeiros APELADO: MARIA SELMA ROCHA DE LIMA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, o Código de Processo Civil de 1973. 2 - Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, não havendo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 4. Prescrição originária configurada apenas em relação ao crédito tributário originário do ano de 1996, porquanto a quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido 05 (cinco) anos da constituição do crédito, subsistindo os créditos cobrados relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. 5. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN. 6 - Parcial provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 22-30) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fls. 20-21) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra MARIA SELMA ROCHA DE LIMA extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referentes aos IPTU de 1996, 1997, 1998 e 1999.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) não caracterização da prescrição originária do crédito tributário, uma vez que a exigibilidade do tributo está suspensa por força da legislação municipal que faculta o pagamento do imposto de modo parcelado; 2) a incidência da súmula 106/STJ.        Apelação recebida no duplo efeito (fl. 31).        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999. Da prescrição originária        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Conforme se extrai dos autos, constato a prescrição originária do exercício de 1996, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/2/1996) e a data do ajuizamento da ação (22/1/2002), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.        No que tange ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento, não havendo nos autos qualquer documento que comprove essa aquiescência.        Por outro lado, entendo que não se pode reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999.        Verifico que a ação foi proposta em 22/1/2002 e que a citação ocorreu em 15/10/2003, com a juntada do Aviso de Recebimento à fl. 8 verso, retroagindo a data da propositura da ação. Logo, interrompeu a prazo prescricional, não ocorrendo a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação aos IPTU de 1996. Por outro lado, não configurada a prescrição originária do IPTU referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, reformo a sentença atacada e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.      Belém, 25 de maio de 2016.      . Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02095104-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0016458-96.2000.814.0401 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ALDAIR FEITOSA GOMES RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por ALDAIR FEITOSA GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 146.253, assim ementado: Acórdão 146.253 (Fls. 171/172) ¿EMENTA APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez que a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se alterar a sentença condenatória. 2. Deve ser retirada a indenização fixada na sentença em favor da regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, e não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes Jurisprudenciais. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA RETIRADA. DECISÃO UNÂNIME. (2015.01725962-83, 146.253, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-21)¿.               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 59 do Código Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 200/211.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 146.253, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 15/07/2015 (fls. 178-v/179), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               No presente caso, o magistrado de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿circunstância¿ e ¿comportamento da vítima¿ como fundamentadas de forma inidônea, motivo pelo qual sua pena base teria sido fixada, de forma equivocada, acima do mínimo legal. ·     Da suposta violação aos artigos 59 do Código Penal.                No caso em comento, nota-se que o juízo de piso valorou negativamente as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿conduta social¿, ¿circunstância¿ e ¿comportamento da vítima¿.               Verifica-se, no caso concreto, que das quatro vetoriais julgadas desfavoráveis ao recorrente, somente duas foram fundamentadas com elementos genéricos e subsumidos ao tipo penal, quais sejam: culpabilidade e comportamento da vítima.               As demais circunstâncias (conduta social e circunstâncias) foram embasadas em elementos concretos dos autos e que ultrapassam as características inerentes ao tipo penal.  (...). 2. Correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que maiores considerações a respeito do tema estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 230.331/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)¿ (grifei).                               Logo, subsistindo ainda duas vetoriais valoradas negativamente e fundamentadas de forma idônea, autoriza-se a fixação da pena acima do mínimo legal. Quanto ao quantum da penalidade, é ato discricionário do juiz que realiza um cotejo fático probatório para tanto.               Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...)   (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014) (grifei).               Ainda, é pacífico o entendimento do STJ quanto ao afastamento da pena base do mínimo legal, bastando que qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (I) - REDUÇÃO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando as razões recursais apontadas pelo recorrente estão dissociadas do acórdão recorrido. 2. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Sodalício. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício. 4. "Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal" (STF - RHC 101576, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14-08-2012). 5. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. 6. É possível a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, sobre a conduta daquele que pratica o delito valendo-se da condição de agente público, violando, assim, o dever inerente ao cargo. 7. É pacífico o entendimento de que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado e no efetivo prejuízo sofrido pela vítima. Impedimento do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 8.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 808.841/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) - grifo meu (grifei).               Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular n° 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 17/05/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará mlrj 1 (2016.02043661-59, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N º 0031765-16.2010.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: EDILSON MAXIMO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDILSON MAXIMO DA SILVA, com base no art. 102, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. Acórdãos 146.682 e 152.287, cuja ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 146.682 (fls. 372/379): ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade¿. (2015.01869023-28, 146.682, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-06-01). Acórdão nº 152.287 (fls. 407/410) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS INFRINGENTES e/ou MODIFICATIVOS - REDISCUSSÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I - Inexiste previsão, no art. 535 do Código de Processo Civil, para a rediscussão do litígio por meio de embargos declaratórios, admitindo-se, somente em casos excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. II - Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. III - Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos¿. (2015.03906044-62, 152.287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-16).          Em recurso extraordinário, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 40, § 8º e 97, da Constituição Federal.               Contrarrazões às fl. 425/449.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.287, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/10/2015 (fl. 410), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ¿. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso extraordinário.               Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL               O recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 284). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.               Em síntese, aduz o recorrente a violação aos artigos 40, §8º e 97, ambos da constituição federal, por considerar que houve ofensa ao princípio da isonomia pelo fato do abono salarial previsto na Lei Estadual n.º 5.810/95 e regulamentado pelos Decretos Estaduais n.º 2.219/97 e n.º 2.837/98, pago por longo período de tempo, não poder ser excluído de seus proventos em razão da inatividade.               O Pretório Excelso em decisão lavrada nos autos do RE 714.374 decidiu que o representativo da controvérsia (extensão do abono salarial aos policiais militares inativos) não seria submetido ao rito da repercussão geral, porquanto para desconstituição do entendimento do TJPA, no sentido de que o abono criado pelo Decreto n.º 2.219/97 (Decreto n.º 2.837/98) possui natureza transitória, mister se faria o reexame de normas infraconstitucionais regentes da matéria, o que não encerra violação direta a norma constitucional, atraindo a incidência da súmula 280/STF, litteris: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A natureza jurídica de vantagem pecuniária consistente no abono salarial previsto por norma infraconstitucional, quando sub judice a controvérsia, inviabiliza o apelo extremo. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de legislação estadual não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Precedentes: AI 682.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2011, RE nº 586.949, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 13/3/2009 (...)¿               Portanto, inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal sedimentam o entendimento de que inexiste repercussão geral acerca da discussão relativa à percepção da gratificação instituída por lei de âmbito estadual, em razão da matéria ser de cunho eminentemente infraconstitucional, senão vejamos: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. GRATICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELAS LEIS 6.371/73, 6.568/94 E 6.615/94, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 569.066, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/04/2010)¿. (Grifei). ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 605.993, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30/04/2010)¿. (Grifei). ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DE DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 746.996, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/06/2010)¿. (Grifei). ¿MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DI ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 609.466, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 04/06/2010)¿. (Grifei).               Desse modo, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral nos casos em que não há matéria constitucional a ser discutida em Recurso Extraordinário, tendo em vista tratar de matéria infraconstitucional.               Diante do exposto, ante a ausência de repercussão geral, bem como, da incidência da súmula 280/STF, nego seguimento ao recurso extraordinário.      Publique-se e intimem-se.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA) 23/05/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 29.04.16   Página de 5 41 (2016.02067275-27, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0002689-94.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILTON DE AZEVEDO BENTES JUNIOR ADVOGADO: CINNTHIA MERLO TAKEMURA  AGRAVADO: WILTON DE AZEVEDO BENTES ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE ANDRADE CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WILTON DE AZEVEDO BENTES JUNIOR, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÓBIDOS, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. n.º: 0003741-25.2013.8.14.0035), movida por WILTON DE AZEVEDO BENTES.            Às fls. 157, determinei a intimação do agravante para que sanasse o vício apontado, ante a ausência da exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão.            Diante do referido despacho, o agravante interpôs Agravo Regimental (158/164), o qual não foi conhecido diante do entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça e demais Tribunais da irrecorribilidade do despacho que não tem cunho decisório, de mero expediente.            Por fim, às fls. 168 o agravante sanou o vício apontado anteriormente.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o despacho para sanar o vício no prazo de 05 (cinco) dias foi publicado em 07/04/2016. Somente em 27/04/2016, 14 (quatorze) dias após a publicação, a parte agravante pediu vistas aos autos, devolvendo em 12/05/16, ocasião em que entendeu ser cabível Agravo Regimental, protocolado em 05/05/2016, todavia, conforme decisão prolatada anteriormente (fls. 165/166) já foi decidido pelo seu não conhecimento, diante a não possibilidade de recorrer a um despacho de mero expediente.            Diante todo esse lapso temporal, transcorreu mais de 2 (dois) meses até que o agravante cumpriu o despacho inicial, em 14/06/2016, ou seja, em prazo superior ao previsto.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento recursal porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - SÚMULA 182 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO I - E assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o agravo de instrumento deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. II - Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182 desta Corte. Agravo improvido. O agravo regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag: 987614 RS 2007/0286170-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2008) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040971327, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2011) (TJ-RS - AI: 70040971327 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 27/04/2011,Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2011)          Quanto ao argumento sobre o cerceamento de defesa, cabe destacar de que o agravante foi intimado para sanar o vício. Por outro lado, tem-se em vista que a exigência de impugnação específica não é uma inovação do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direção, e continua sendo, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 921.987/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão ora agravada, proferida em sede de reclamação, impõe, na hipótese, a aplicação do enunciado contido na Súmula 182 do STJ. 3. Agravo não conhecido. (AgInt nos EDcl na Rcl 30.184/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS INFRINGENTES - DESERÇÃO - ACÓRDÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INATACADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. I - Da hipótese de cabimento prevista no art. 105 da CF, extrai-se que o recurso especial só é cabível contra decisão colegiada de única ou última instância. No caso dos autos, a decisão de última instância, proferida na via dos embargos infringentes, restou inabalada nas razões do apelo raro, sendo defeso à parte fazê-lo inoportunamente. II - É ínsita à interposição de todo e qualquer recurso que a parte recorrente promova a impugnação dos fundamentos vazados na decisão recorrida. A inexistência de impugnação específica da decisão objeto do recurso eqüivale à ausência de fundamentação. Tal hipótese, acarreta o juízo negativo de admissibilidade recursal e, por conseguinte, o seu não conhecimento. Aplicação do Princípio da Preclusão. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 164.644/ES, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 285) AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - NÃO CONHECIMENTO. I - CONSTITUI PRESSUPOSTO RECURSAL INAFASTAVEL O DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. II - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE VOLTA CONTRA ASPECTOS MERITORIOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (AgRg na SS 357/PI, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32302) Processual Civil. Agravo interposto contra decisão que indefere o processamento de recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia recursal. Súmula n. 182/STJ. Cotejo entre acórdãos paradigma e recorrido. Impossibilidade de manejo do recurso para contornar óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. - A petição recursal deve expor as razões de inconformismo contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e impugnar, especificamente, eventual desacerto da decisão recorrida. - A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. (AgRg no REsp 425.276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 216)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20152.            Belém, 01 de outubro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 02 (2016.04103829-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PROCESSO Nº 0015835-97.2004.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procuradora Municipal: Dr.ª Marina Rocha Pontes de Sousa APELADO: LÚCIA MARIA GOMES LIMA Advogado: Dr.ª Adriana Lúcia Gualberto Bernardes - OAB/PA nº 6445 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO 1. Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, o Código de Processo Civil de 1973. 2 - Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, não havendo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. O marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco. 4. Prescrição originária configurada apenas em relação ao crédito tributário originário do ano de 1999, porquanto a quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido 05 (cinco) anos da constituição do crédito, subsistindo os créditos cobrados relativos aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003. 5. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN. 6 - Parcial provimento ao Recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 24-27) interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra r. sentença (fl. 23) do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, proposta contra LÚCIA MARIA GOMES LIMA extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária referentes aos IPTU de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.        Em suas razões, alega a Fazenda Pública Municipal, em suma, 1) a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; 2) a inocorrência da prescrição em razão do parcelamento administrativo concedido de ofício pela municipalidade.        Apelação recebida no duplo efeito (fl. 33).        A executada devidamente intimada não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de fl.31 verso.        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        Enfatizo também, que a ação fora proposta contra a LUCIA MARIA L. GUALBERTO, porém a mesma compareceu aos autos às fls. 11-12 constando como nome LUCIA MARIA GOMES LIMA.        Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 1995 e 1996. Da prescrição originária        Em se tratando de IPTU, a exigibilidade do crédito tem início na data da sua constituição definitiva, que conforme entendimento do STJ, se dá com a entrega do carnê (REsp. 1145216/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010; REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 4.5.2009). Todavia, tendo em vista não haver nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, é presumível que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, passo a utilizar o dia do vencimento da primeira cota como marco da constituição do crédito tributário.        A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do §1º do art. 219 do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Assim sendo, o marco interruptivo atinente à citação pessoal feita ao devedor, ou após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 com o despacho que determina a citação do executado, retroage à data da propositura da demanda, sendo este o dies ad quem a ser considerado, salvo nos casos em que a demora na citação é imputável exclusivamente ao Fisco.        Conforme se extrai dos autos, constato a prescrição originária do exercício de 1999, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (05/2/1999) e a data do ajuizamento da ação (27/8/2004), sendo certo que o termo inicial da prescrição originária, para cobrança do IPTU, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, o que se dá dia 05 (cinco) do fevereiro do ano respectivo.        No que tange ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, disposta no parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN, uma vez que não houve a anuência da Recorrida a este parcelamento, não havendo nos autos qualquer documento que comprove essa aquiescência.        Por outro lado, entendo que não se pode reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003.        Verifico que a ação foi proposta em 27/8/2004 e que a citação ocorreu em 10/1/2005, com a juntada do mandado à fl. 5 verso, retroagindo a data da propositura da ação. Logo, interrompeu a prazo prescricional, não ocorrendo a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003.        Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso de Apelação, a teor do que dispõe o artigo 557, §1º-A, do CPC, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, no sentido de manter a decretação da prescrição originária com relação aos IPTU de 1999. Por outro lado, não configurada a prescrição originária do IPTU referentes aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, reformo a sentença atacada e determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02095620-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-03, Publicado em 2016-06-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº: 20143031563-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ISABEL EDILAMAR DA SILVA SADALLA E JOSÉ CARLOS BARBOSA DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ISABEL EDILAMAR DA SILVA SADALLA E JOSÉ CARLOS BARBOSA DA COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada no v. acórdão de nº 150.139.       Custas às fls. 550/552.               As contrarrazões foram apresentadas às fls. 557/564. É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o acórdão nº 150.139, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 26/08/2015 (fls. 527/531v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿(...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, o recurso não merece seguimento por ser intempestivo.               Com efeito, compulsando os autos observo que o acórdão foi publicado no Diário de Justiça do dia 26/08/15 - quarta-feira (fl. 532), sendo o termo inicial da contagem recursal o dia 27/08/15 - quinta-feira (1º dia) e o termo final para interposição das razões recursais o dia 10/09/15 - quinta - feira (15º dia), uma vez que a petição dos recorrentes requerendo novo prazo recursal, por motivo de possível incorreção do nome do advogado, fora indeferida pela desembargadora relatora em 15/10/15 (fls. 533 e 539).               Portanto, com o indeferimento do pedido de republicação do acórdão impugnado o recurso especial transcorreu no prazo normal de 15 dias estipulado no artigo 508 do Código de Processo Civil/73, ou seja, o recurso foi interposto fora do prazo recursal, conforme se observa no protocolo datado de 03/11/15 à fl. 541 dos autos, restando comprovada a sua extemporaneidade. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.267/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 17/05/2016     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG            Página | (2016.02046563-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.031769-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MARIA CECÍLIA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA - DEF. PUB. APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.      DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 34/38), interposto pela MARIA CECÍLIA LOPES DOS SANTOS, contra sentença (fls. 28/33) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública/Pa que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0009937-23.2012.814.0301), rejeitou liminarmente os embargos, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº.: 6.830/80 c/c art. 267, inciso IV do CPC/73.       Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença ora vergastada alegando em suma que a garantia do juízo não constitui requisito necessário para o recebimento dos embargos à execução, mas tão somente para uma possível atribuição de efeito suspensivo, nos termo do que enuncia a Lei nº.: 11.382/2006.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença prolatada, determinando-se o regular prosseguimento dos embargos opostos, independentemente de garantia do juízo.       À fl. 39, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.       Às fls. 41/48, o apelado apresentou suas contrarrazões pleiteando pela manutenção da sentença.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 51)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso IV, do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na decisão proferida pelo juízo de origem que extinguiu os embargos à execução opostos pela apelante, uma vez que esta não apresentou qualquer garantia ao Juízo.      Nesse sentido, em que pese haver disposição contida no art. 7361 do CPC/1973, com reprodução no art. 914 do CPC/2015, dando conta de que o executado poderá se opor a execução por meio dos embargos independentemente de depósito ou caução, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, pelo princípio da especialidade, tratando-se de execução fiscal, aplicam-se as disposições do art. 16, §1º2 da Lei de Execuções Fiscais, havendo, portanto, a necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins, DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)       No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Afigura-se correta a decisão que deixou de receber os embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do juízo. Não se aplica o artigo 736 do CPC, correspondente ao art. 914 do NCPC, às execuções fiscais, por força do Princípio da Especialidade. Ademais, embora se admita o recebimento dos embargos quando há penhora insuficiente, e até mesmo, se considere possível a suspensividade dos embargos, atendidos os demais requisitos do art. 739-A, do CPC, no caso em apreço não houve penhora, caução ou depósito, tampouco foi comprovada a insuficiência de bens ou valores. Na espécie há orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.127.815/SP e REsp 127827/PE - julgados sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067952499, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/04/2016)       Nesta esteira de raciocínio, compreendo que o apelante não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a sentença ora guerreada, razão pela qual, é impositiva sua manutenção.      DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso IV, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo originário, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora 1CPC/1973 Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.  CPC/2015 Art. 914.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 2    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:         § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (2016.02100407-56, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CIVEL N° 0003160-17.2015.814.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MERCANTIL MAGUARY LTDA e MARCOS ANTONIO SAMPAIO GESTER RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1 - O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 2 - O requerimento do réu só é imprescindível, para fins de extinção do feito por abandono da causa, quando já formada a relação processual, nos termos da súmula 240 do STJ. 3 - Verificada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito sob tal fundamento, nos termos do art. 267, III, do CPC. 4 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução de título Extrajudicial nº 0003160-17.2015.814.0301 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III e VI do CPC.            Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, alegando que o processo não deveria ter sido extinto, eis que não houve na espécie o requerimento do réu para tanto.            Suscita a aplicação da súmula 240 do STJ, na qual esclarece que a extinção do processo por abandono da causa ou desídia pressupõe o requerimento da parte ré.            Aduz que a extinção por abandono depende de intimação pessoal do exequente.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia posta em aferir se houve abandono da causa, bem como se foram cumpridos os requisitos necessários à extinção do feito sob tal fundamento.            Para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Eis o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            O apelante foi intimado pessoalmente via correspondência com Aviso de Recebimento (fl. 44) para cumprir a diligencia contida no despacho de fls. 42, isto é, manifestar interesse no prosseguimento do feito.            Entretanto, apesar de intimado pessoalmente, quedou-se inerte.            Portanto, havendo intimação pessoal da parte, a qual quedou-se inerte, justificável a extinção do feito. Neste sentido, a Jurisprudência: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Logo, considerando cumprido o disposto no art. 267, § 1º, do CPC no que tange à intimação pessoal do autor e, ainda, que o seu patrono também foi previamente intimado para dar andamento ao feito, consoante verifico pela publicação no diário de justiça de fls. 41 dos autos, resta patenteado o abandono da causa que autoriza a extinção sob tal fundamento.            No que tange à alegada necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono e a violação da súmula 240 do STJ, imperioso observar que tal requerimento só é imprescindível quando já formada a relação processual, o que não ocorre na hipótese em tela, uma vez que não houve a citação do réu.            Deste modo, no presente caso é inaplicável a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, visto que inexistente a formação da relação processual, ante a inexistência de citação do réu.            Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n. 240/STJ. III - Recurso especial não conhecido (STJ , Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedente. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 388207 AM 2013/0286861-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013)            Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento na súmula n.º 240 do STJ e art. 932, IV, 'a' e 'b' do Novo Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.            Belém, 18 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02859563-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2011.3.023009-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDUARDO PORTAL GOES FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          EDUARDO PORTAL GOES FILHO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 321/332, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.103: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE ADEQUADA. ATENUANTE GENÉRICA. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/08. INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.  1. A decisão do Júri Popular foi condizente com a realidade posta, não sendo possível anular a decisão sob o pálio de contrariedade ao acervo probatório, somente porque não acolheu a tese defensiva.  2. É cediço que a decisão prolatada pelo Conselho de Sentença é soberana, prevalecendo sempre que haja algum substrato probatório que a dê suporte, sendo certo que a decisão contrária à prova dos autos, é aquela totalmente divorciada do caderno processual, soando absurda, abusiva e sem qualquer amparo, o que não se constata no caso em tela.  3. A dosimetria operada pelo magistrado sentenciante, embora sucinta, atende aos pressupostos legais, tendo sido calculada de acordo com a adequada análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando em uma reprimenda corporal justa e proporcional ao delito praticado, restando, portanto, imune de reforma.  4. Impossível o reconhecimento da atenuante genérica acolhendo-se a teoria da Co-Culpabilidade para mitigar a reprovação da conduta do agente no caso, pois, diante das circunstâncias em que se deu o ilícito, não há como se eximir o acusado parcialmente das suas consequências, tampouco como concluir que teria sido levado a delinquir por uma suposta ausência de um direito não concretizado pelo Estado, ou porque teria menor âmbito de autodeterminação em razão de eventuais condições sociais desfavoráveis. Precedente do STJ.  5. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela qual não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes Jurisprudenciais.  6. Não havendo qualquer mudança na pena definitiva aplicada ao recorrente, fica prejudicado qualquer pedido de alteração de regime.  7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.02009906-08, 147.103, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-11). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 59 do Código Penal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 339/354.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais fundamentadas equivocadamente.          No presente caso, o juiz sentenciante ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais, já que o comportamento da vítima é circunstância neutra (HC 59.416/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014).         Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a decisão de primeiro grau, com a seguinte fundamentação (fls. 293/298): ¿(...) 1. Da pena base: Considerando que a culpabilidade do réu deve ser reconhecida como sendo em elevado grau de reprovabilidade, eis que agiu com intenso, ao cometer o crime, menosprezando o risco matar a vítima, deve essa condição ser considerada desfavorável; Diante dos registros no sistema SAPXXI possui bons antecedentes, eis que responde apenas a esse processo; A sua personalidade deve ser considerada desfavorável eis que restou demonstrado que se envolvia em confusões constantemente; já a sua atual conduta social também deve ser considerado favorável eis que está trabalhando na cidade de Soure/PA; Quanto aos motivos deixo de considerá-los uma vez que foram objetos de quesitos próprio para impedir dupla consideração; considerando que a vítima não tinha a menor condição de saber da agressão do réu entendo que as circunstâncias são desfavoráveis ao acusado; As consequências extrapenais foram graves eis que a vítima veio a falecer; Entendo, por fim, que o comportamento da vítima neste caso em também influenciou na ocorrência do fato, com fundamento nessas circunstâncias judiciais fixo a pena base entre o grau mínimo e médio do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) anos de reclusão. Nesta oportunidade destaco que o montante da pena base foi fixado em 15 (quinze) anos de reclusão, pois, diante de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, não poderia a pena ficar no mínimo legal. (...)¿         A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.         O reconhecimento pelo colegiado de circunstância judicial desfavorável, fundamentada com fatos concretos colhidos dos autos, como no caso, a personalidade e as circunstâncias do delito, é o suficiente para manter o afastamento da pena base do mínimo legal, tendo em vista que a mesma foi aplicada em um patamar razoável, bem próximo ao mínimo. Nesse sentido: DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada. 2. O Tribunal a quo fixou a pena-base em 1 ano e 1 mês acima do mínimo legal diante da desfavorabilidade dos antecedentes, das consequências e da culpabilidade do agravante. 3. Logo, valendo-se de motivação concreta e dentro do critério de discricionariedade juridicamente vinculada, não se verifica a afronta ao art. 59 do Código Penal ou desproporcionalidade na fixação da pena básica. (...) (AgRg no REsp 1198354/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014).          Dessa forma, mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade de circunstância judicial, estando o Acórdão guerreado em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83/STJ, aplicável também para a interposição pela alínea 'a': ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Ressalta-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal pela Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 640.338/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 20/07/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Eduardo Portal Goes Filho. Proc. N.º 2011.3.023009-2 (2016.02905746-18, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0007452-41.2016-814.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  MUNICIPIO DO ACARÁ PROCURADOR:  ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO  AGRAVADA:   MARLEN JISELE SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADA:   DRIELY TATYANA COSTA DA FONSECA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido Liminar de Efeito Suspensivo interposto pelo Município do Acará - Prefeitura Municipal, contra decisão interlocutória, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar, processo nº 0007452-41.2016.8.14.0000, oriunda da Vara Única da Comarca de Acará, na qual o magistrado julgou procedente o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Defiro o pedido de liminar, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes no art. 7º, III, Da Lei nº 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade de observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao interprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas no final, ocasionando eventuais prejuízos irreversíveis a impetrante. A impetrante foi aprovada no concurso público obtendo a segunda colocação no resultado final, com a desistência da primeira colocada em assumir o cargo, a ordem de classificação deve ser rigorosamente observada para a convocação dos demais candidatos aprovados. Verifica-se com isso, que estão presentes, o fumus bonis juris e o periculum in mora, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade coatora convoque de imediato o impetrante MARLEN JISELE SOUZA DE OLIVEIRA SOUZA, para as demais etapas restantes do concurso público CPMA-001/12, observando rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso epigrafado.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que não há qualquer ato abusivo ou ilegal a ser imputado ao gestor municipal e nem ao Município de Acará/PA, uma vez que o concurso público atacado ainda está em plena vigência, o que por si só, já prejudicaria o prosseguimento do feito, visto que o poder-dever da Administração Pública em convocar a Agravada só expira com o fim do prazo de validade do certame, o que não é o caso no presente processo, conforme cópia do decreto de prorrogação do concurso, acostada aos autos.           Informa que a liminar concedida fora proferida no sentido de que a agravada fosse imediatamente convocada para participar das demais etapas do certame, o que não teria fundamento pois o concurso já tinha sido finalizado, e a agravada classificada em 34º lugar, dentro do número de vagas oferecido para o cargo de assistente de administração.           Requer a concessão da liminar, para suspender os efeitos da r. decisão atacada, no que tange a aplicação da multa diária arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da agravada, bem como, que nenhuma outra multa seja aplicada ao gestor municipal nem ao ente público.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que concedeu a liminar para que a agravada fosse imediatamente convocada para as etapas restantes do concurso público, observando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados.          Pela simples leitura das peças acostadas aos autos, constata-se que não existe nexo de causalidade entre o pleiteado pela agravada e o deferido pelo magistrado ¿a quo¿.          A agravada requereu a concessão da liminar para que o Município do Acará imediatamente procedesse a nomeação e posse da requerente sob pena de multa diária, alegando que o prazo de validade do certame estava expirando.    Entretanto, o magistrado de 1º grau, concedeu a ordem, para que a agravada fosse imediatamente convocada para participar das etapas restantes do concurso, o que já havia acontecido, estando o certame inclusive já homologado e publicado.                 Assim, resta evidente o equívoco na fundamentação e na parte dispositiva da decisão interlocutória atacada.        O Município, por sua vez, juntou aos autos o Decreto Municipal de nº 06, datado de 07/04/2016, comprovando que o concurso público nº 001/2012, havia sido prorrogado, pelo período de 2 anos.        A nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas é ato vinculado da Administração Pública. Todavia, a Administração tem o poder discricionário para decidir o momento adequado para a nomeação, observando os critérios da conveniência e oportunidade. Estando o concurso dentro do seu prazo de validade, não tem a Administração Pública a obrigação de nomear desde logo os candidatos aprovados.    Desta forma, o direito da agravada em ser nomeada está resguardado até o final do prazo de validade do concurso.          A tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          Pelo exposto, defiro a tutela requerida no presente agravo de instrumento, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores, para suspender os efeitos da multa diária, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da agravada, conforme requerido pelo agravante.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se a agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após ao MP, para contrarrazões.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de julho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 08 (2016.02813064-62, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006982-10.2016.8.14.0000 Agravante: R.A.S.M Advogado: Wellington Sousa Oliveira OAB 19062. Agravado: E.S.M Agravado: Solange maria Alves Mota Interessado: O.S.M.F Advogado: Andrea Noleto Alvino OAB 14941 Interessado: M.H.M.S Interessado: M.C.S.M Advogado: Manoela de Assis Sousa Magalhães OAB 20784 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo , interposto pelo R.A.S.M, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, proferida nos autos da Ação de Alimentos (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por E.S.M, onde fora celebrado o acordo nos seguintes termos: ¿Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Em se tratando de alimentos, tendo as partes requeridas Raimundo Augusto da Silveira Magalhães e Mário Célio da Silveira Magalhães e Olivar Silva de Magalhães Filho, efetuado acordo com a requerente quanto ao valor a ser pago, HOMOLOGO os termos do pacto realizado em audiência para que surta todos os seus efeitos legais. Relativamente à requerida Maria Helena Magalhães Caires, considerando a decretação de sua revelia, julgo totalmente procedente a demanda a fim de condená-la ao pagamento de alimentos em favor da autora no valor de 1,75 salário mínimo vigente, a ser depositado na conta da requerente, indicada nos autos. E, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito e o faço, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Isento o requerido Olivar Silva de Magalhães Filho do pagamento das custas processuais, dado os benefícios da Justiça Gratuita postulado, o qual defiro. Dou a presente sentença publicada em audiência e os presentes intimados. P. R. I. C. Transitada em Julgado, arquive-se. E nada mais havendo para registro, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo¿ ( grifo nosso)            Em suas razões recursais, alega o agravante que apresentou impugnação à execução dos honorários, onde fora rejeitado seu pedido nos seguintes termos: ¿( ...)Assim, a execução dos honorários somente deverá continuar em face dos executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de fls. 113/114 homologou o acordo realizado em audiência e condenou os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, transitando em julgado em 10/10/2013, conforme certidão de fl. 118. Dessa forma, a referida sentença foi alcançada pela coisa julgada, não sendo admitida a interposição de qualquer recurso. Esse instituto tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais, evitando a perpetuação da lide. A coisa julgada formal não permite que a sentença seja alterada dentro do mesmo processo, mas há a possibilidade a rediscussão em outra ação. Por outro lado, a coisa julgada material não permite a alteração da decisão final nos mesmos autos e nem outro processo. Os arts. 502 a 508 do CPC/2015 disciplinam a coisa julgada, destacando-se o art. 505 que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, in verbis: 'Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.' Portanto, a sentença de fls. 113/114 não pode ser modificada nos presentes autos, em virtude da coisa julgada formal erigida com o trânsito em julgado de fl. 118. Em razão disso, as alegações do executado RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES não merecem prosperar, sendo vedado a este juízo decidir novamente a respeito de condenação em honorários em sede de acordo entre as partes e a respeito da fixação do valor da causa como parâmetro da condenação (...) ¿Ante o exposto: 1) REJEITO as impugnações de fls. 157/163 e de fls. 178/180, permanecendo o valor estipulado na sentença e no pedido de cumprimento, R$ R$ 5.456,79 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser pago individualmente por cada executado, também permanecendo a condenação em custas processuais. 2) Com relação aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento e das impugnações apresentadas, condeno os executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES ao pagamento à causídica SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS no valor de 20% do proveito econômico descrito no item 1. 3) INTIME-SE a advogada exequente, via DJE, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do débito, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês. 4) Após a presentação dos cálculos pela causídica exequente, INTIMEM-SE os executados, através de seus advogados, via DJE, para efetuarem o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do art. 475-J, ficando desde já autorizado o bloqueio de valor, via BACENJUD. 5) INTIME-SE a demandante do processo de conhecimento, Sra. ELZA DA SILVEIRA MAGALHÃES, através de sua advogada, via DJE, para ciência das petições e documentos de fls. 124/128 e de fls. 172/.¿ ( grifo nosso)             Sustenta que o magistrado de piso incorreu em erro in judicando, posto que, se tratando de homologação de acordo, não há condenação em honorários já que não houve a sucumbência.            Argumenta ainda que a base de cálculo não poderia ser o valor da causa e sim o valor do provento econômico da parte vencedora, asseverando que tal decisão lhe causará danos irreparáveis e de difícil reparação, em virtude da constrição patrimonial ilegal e inconstitucional.            Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 222).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que não caberia a condenação em honorários de sucumbência, já que foi celebrado o acordo entre as partes, incorrendo assim o magistrado de piso em erro in judicando.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que a sucumbência é direito autônomo do advogado, além de que o patrono do agravante não interviu no momento pertinente operando assim o transito e julgado do acordo celebrado.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de verba alimentar, e na presente demanda quem possui risco de dano é o agravado, posto que depende da tal verba para seu provento.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO. I. Ainda que já proferida sentença no processo, é possível a apreciação do acordo firmado pelas partes, para fins de homologação. Não há impedimento à homologação judicial de acordo mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não restando caracterizada qualquer afronta ao disposto no art. 463, do CPC. Inteligência do art. 840, do Código Civil. II. A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade da transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. III. Contudo, inexistindo concordância dos procuradores dos autores, inviável a homologação do acordo quanto aos honorários sucumbenciais. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme previsto no art. 23, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser objeto de deliberação em acordo celebrado sem a sua participação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067157685, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/11/2015)            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de Julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02847048-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007071-33.2016.8.14.0000 Agravante: M.C.S.M Advogado: Solange Maria Alves Mora Santos OAB 14941 Agravado: S.M.A.M.S. Advogado: Manoela de Assis Sousa Magalhães OAB 20784 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo M.C.S.M, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, proferida nos autos da Ação de Alimentos (proc. n. 0002794-31.2013.8.14.0015), movida por E.S.M, onde fora celebrado o acordo nos seguintes termos: ¿Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Em se tratando de alimentos, tendo as partes requeridas Raimundo Augusto da Silveira Magalhães e Mário Célio da Silveira Magalhães e Olivar Silva de Magalhães Filho, efetuado acordo com a requerente quanto ao valor a ser pago, HOMOLOGO os termos do pacto realizado em audiência para que surta todos os seus efeitos legais. Relativamente à requerida Maria Helena Magalhães Caires, considerando a decretação de sua revelia, julgo totalmente procedente a demanda a fim de condená-la ao pagamento de alimentos em favor da autora no valor de 1,75 salário mínimo vigente, a ser depositado na conta da requerente, indicada nos autos. E, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito e o faço, com fulcro no art. 269, I e III, do CPC. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Isento o requerido Olivar Silva de Magalhães Filho do pagamento das custas processuais, dado os benefícios da Justiça Gratuita postulado, o qual defiro. Dou a presente sentença publicada em audiência e os presentes intimados. P. R. I. C. Transitada em Julgado, arquive-se. E nada mais havendo para registro, mandou o MM. Juiz encerrar o presente Termo¿ ( grifo nosso)                   Em suas razões recursais, alega o agravante que apresentou impugnação à execução dos honorários, onde fora rejeitado seu pedido nos seguintes termos: ¿( ...)Assim, a execução dos honorários somente deverá continuar em face dos executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de fls. 113/114 homologou o acordo realizado em audiência e condenou os demandados ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, transitando em julgado em 10/10/2013, conforme certidão de fl. 118. Dessa forma, a referida sentença foi alcançada pela coisa julgada, não sendo admitida a interposição de qualquer recurso. Esse instituto tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais, evitando a perpetuação da lide. A coisa julgada formal não permite que a sentença seja alterada dentro do mesmo processo, mas há a possibilidade a rediscussão em outra ação. Por outro lado, a coisa julgada material não permite a alteração da decisão final nos mesmos autos e nem outro processo. Os arts. 502 a 508 do CPC/2015 disciplinam a coisa julgada, destacando-se o art. 505 que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide, in verbis: 'Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.' Portanto, a sentença de fls. 113/114 não pode ser modificada nos presentes autos, em virtude da coisa julgada formal erigida com o trânsito em julgado de fl. 118. Em razão disso, as alegações do executado RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES não merecem prosperar, sendo vedado a este juízo decidir novamente a respeito de condenação em honorários em sede de acordo entre as partes e a respeito da fixação do valor da causa como parâmetro da condenação (...) ¿Ante o exposto: 1) REJEITO as impugnações de fls. 157/163 e de fls. 178/180, permanecendo o valor estipulado na sentença e no pedido de cumprimento, R$ R$ 5.456,79 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), a ser pago individualmente por cada executado, também permanecendo a condenação em custas processuais. 2) Com relação aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento e das impugnações apresentadas, condeno os executados RAIMUNDO AUGUSTO DA SILVEIRA MAGALHÃES e MÁRIO CELIO DA SILVEIRA MAGALHÃES ao pagamento à causídica SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS no valor de 20% do proveito econômico descrito no item 1. 3) INTIME-SE a advogada exequente, via DJE, para no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do débito, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês. 4) Após a presentação dos cálculos pela causídica exequente, INTIMEM-SE os executados, através de seus advogados, via DJE, para efetuarem o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa do art. 475-J, ficando desde já autorizado o bloqueio de valor, via BACENJUD. 5) INTIME-SE a demandante do processo de conhecimento, Sra. ELZA DA SILVEIRA MAGALHÃES, através de sua advogada, via DJE, para ciência das petições e documentos de fls. 124/128 e de fls. 172/.¿ ( grifo nosso)            Sustenta que o magistrado de piso incorreu em erro in judicando, posto que, se tratando de homologação de acordo, não há condenação em honorários já que não houve a sucumbência.            Argumenta ainda que a base de cálculo não poderia ser o valor da causa e sim o valor do proveito econômico da parte vencedora, asseverando que tal decisão lhe causará danos irreparáveis e de difícil reparação, em virtude de que se encontra com idade avançada e desempregado, não possuindo condições de pagar os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e da sua própria família, e por esse motivo requer o benefício da justiça gratuita em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, pois a constrição patrimonial ilegal que poderá sofrer lhe prejudicar.            Por fim, requer o efeito suspensivo da decisão interlocutória, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 239).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que não caberia a condenação em honorários de sucumbência, já que foi celebrado o acordo entre as partes, incorrendo assim o magistrado de piso em erro in judicando.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que a sucumbência é direito autônomo do advogado, além de que o patrono do agravante não interviu no momento pertinente operando assim o transito e julgado do acordo celebrado.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de verba alimentar, e na presente demanda quem possui risco de dano é o agravado, posto que depende da tal verba para seu provento.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO. I. Ainda que já proferida sentença no processo, é possível a apreciação do acordo firmado pelas partes, para fins de homologação. Não há impedimento à homologação judicial de acordo mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não restando caracterizada qualquer afronta ao disposto no art. 463, do CPC. Inteligência do art. 840, do Código Civil. II. A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade da transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. III. Contudo, inexistindo concordância dos procuradores dos autores, inviável a homologação do acordo quanto aos honorários sucumbenciais. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, conforme previsto no art. 23, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser objeto de deliberação em acordo celebrado sem a sua participação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067157685, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/11/2015)            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de Julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.02845705-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ENECOLPA ENGENHARIA ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face da sentença (fls.117/128) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Cível de Redenção que, nos autos da ação ordinária de indenização de danos materiais e morais, movida em seu desfavor por MARIA JOSÉ DE BARROS DE SOUZA E OUTROS, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a empresa ré a compensação pecuniária por acidente de transito que deu causa.            Aduz a exordial que o Sr. Elias Pereira de Souza, marido da primeira autora e pai dos demais, foi acometido por um acidente automobilístico que ocasionou a sua morte, em 17 de julho de 2006, quando trafegava em sua motocicleta sendo atingido por uma caminhonete que lançou-se na contramão da via.             Destaca ainda que o de cujus era o provedor do lar, e todos os requerentes dependiam financeiramente da renda auferida por este em sua função de lavrador.            Desta forma, foi movida ação de indenização por danos morais e materiais, visando a minimização do dano sofrido, requerendo a condenação da ré ao pagamento mensal do valor referente 2/3 do salário mínimo, pelo período de 27 anos e 2 meses, que corresponde ao tempo que o falecido levaria para completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, considerando sua expectativa de vida se não tivesse vindo a óbito pelo infortúnio.            Assim, em sentença proferida às fls.117/128, o juízo primário julgou procedente a demanda concedendo a reparação nos moldes em que foi requerida. Fixando os danos materiais no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo mensal, até que os filhos requerentes completassem 25 (vinte e cinco) anos ou sobreviessem o casamento. Enquanto que à primeira requerente, viúva da vítima, o benefício se entenderia até os 65 (sessenta e cinco) anos ou contraídas novas núpcias.            Ao mesmo passo, condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais, a serem rateados em quotas iguais entre todos os autores da demanda.            Após, discordando da decisão proferida pelo juízo monocrático, a ré interpôs recurso de Apelação (fls. 153/168) atribuindo culpa exclusivamente à vítima por trafegar na contramão da via.            Desta feita, requereu a total reforma do julgado, reconhecendo a ausência de fundamentação da sentença que considerou o preposto da ré responsável pelo sinistro, imputando à empresa o dever de indenizar.            O recurso foi recebido em seu duplo efeito, pelo que consta da fl. 177.            Em sede de contrarrazões (fls. 179/195) os autores, rechaçam as alegações de culpa da vítima quando o gravame ocorreu em razão da imprudência do preposto da recorrente, pelo que pugnam o acolhimento das questões suscitadas na exordial.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls.202)            É o relatório.      DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos presentes autos de apelação reside na alegação de culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do infortúnio. Sustentam as razões de apelação que a sentença do juízo a quo deixou de levar em consideração que no momento da colisão a motocicleta do de cujus encontrava-se em via diversa.             Assim, as razões de recurso pontuam a exclusão do dever de indenizar em razão da inexistência de nexo de causalidade caso seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima, ou ainda, a redução do quantum indenizatório pelo reconhecimento de culpa concorrente. Outrossim, não sendo acolhidos os referidos pedidos, que a base de cálculo do valor da condenação seja feita de acordo com a variação anual do salário mínimo de julho de 2006, até o efetivo pagamento.            A entender, os autos de apelação informam que os veículos percorriam direções contrárias em uma pista com formato em aclive, sendo que o empregado da apelante dirigia uma caminhonete L200 em uma via, enquanto que na via oposta trafegavam emparelhados a vítima e um terceiro, ambos em suas motocicletas. Ademais, por ser a estrada consideravelmente estreita, não comportava duas motos lado a lado, e desta feita a vítima teria invadido a pista contraria ocasionando o choque frontal dos veículos no momento em que se encontraram no ponto mais alto da pista.            Com efeito, atribui a culpa exclusivamente à vítima, pelo que entende incabível o dever de indenizar, haja vista que fato de terceiro, fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de ressarcir, uma vez que interrompem o nexo causal.            Não obstante, informa que o de cujus não possuía carteira de habilitação, não utilizava capacete e conduzia veículo sem placa. Assim, diante do exposto, requer que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima, anulando a condenação imposta, ou ao menos seja declarada como concorrente devido as irregularidades supramencionadas, minorando o quantum arbitrado pela decisum.            Preliminarmente cumpre destacar que é ponto incontroverso que o veículo da empresa apelante era dirigido por um funcionário no exercício de sua atividade laboral no momento da colisão, sendo o caso de responsabilidade civil indireta, na qual a empresa deve responder pelos atos de seus empregados, conforme pressupõe o Código Civil vigente: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;            A possibilidade de isenção do dever reparatório do empregador reside na comprovada ausência de culpa no ato cometido pelo seu empregado. E a esse despeito, o apelante funda sua defesa em buscar demonstrar não ter contribuído para o evento danoso, imputando culpa à vítima.             Em que pesem os argumentos iniciais levantados pela apelante no que tange a responsabilização exclusiva da vítima, entendo não se sustentarem, pois não vislumbro a descaracterização da culpa do condutor da caminhonete, uma vez que não resta demonstrado nos autos provas contundentes da verossimilhança dos fatos aludidos. Não evidenciando indicativos de que a motocicleta da vítima estivesse de fato fora de sua via no momento do choque.            Destarte, em audiência de instrução e julgamento (fl.83), a testemunha Juarez Bandeira, carona do condutor da caminhonete, esclareceu que ¿Daniel (condutor da moto que trafegava próximo a vítima) dirigia mais próximo ao final da pista, no lado direito, enquanto que Elias (vítima) e Nelci (carona da vítima) vinham próximos da mão oposta de direção¿            Ainda, em testemunho do condutor da segunda motocicleta (fl. 95), o Sr. Daniel Silva afirmou que ¿a vítima trafegava mais próximo ao centro da pista, porém dentro do seu lado de trafego¿            Não obstante, em depoimento prestado à delegacia de Marabá-Pa (fls. 64/65), o condutor da caminhonete, Domingos Lima, informou que ¿para evitar colidir com as motos desviou o carro para o lado esquerdo, veio a abalroar no motociclista que desviou a moto para o mesmo lado que o seu¿            Quanto a essa afirmação, depreende-se que o motorista não se investiu de diligencias básicas à direção, posto que tendo visto veículos vindo em sua direção na iminência de colidir frontalmente, lançou o veículo para dentro da via em que estes trafegavam, ou seja, lado esquerdo, quando a melhor opção seria desviar para o lado direito, onde finda a via.            Diante de tais assertivas há se concluir que a realidade fática está clara, e não merece prosperar as alegações de culpa exclusiva da vítima.            Outrossim, em suas razões de apelação a recorrente pugna, caso não acolhida a tese de culpa exclusiva, seja admitida a declaração de culpa concorrente em razão do condutor da moto não estar usando capacete, nem possuir carteira de habilitação.            Ao mesmo passo, coaduno que embora as referidas condutas constituam infrações puníveis pela legislação nacional de trânsito, por si só, não ensejam o reconhecimento de culpa da vítima, se tal circunstância não se mostrar como causa determinante para o resultado lesivo.            A apelante não conseguiu demonstrar que o condutor da motocicleta foi negligente ou imprudente de modo a determinar o desfecho do evento danoso.            Nesta mesma linha de pensamento seguem os Tribunais pátrios: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ACIDENTE DE TRÂNSITO Danos decorrentes das más condições do cabeamento telefônico de propriedade da apelante Fio que, caído à altura do tráfego, enroscou-se no retrovisor lançando-o contra a janela do passageiro, que se estilhaçou causando danos de natureza estética à autora PRELIMINAR Intempestividade do recurso Não verificada Decretada a revelia da parte ré, de rigor o curso dos prazos processuais independentemente de intimação do revel que, contudo, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, momento a partir do qual deve receber regular intimação dos atos praticados Inteligência dos artigos 319 e 322, Parágrafo único, do CPC CONCORRÊNCIA DE CULPAS Culpa concorrente não verificada. Ausência de habilitação (CNH) que constitui mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor. Ré que não demonstrou conduzir o autor com negligência ou imprudência o veículo envolvido no acidente. DANOS MORAIS Evidentes reflexos gerados na vida da autora "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Valor, contudo, que deve ser arbitrado de forma justa e em atenção às particularidades do caso concreto Redução Não ensejam danos morais, por outro lado, o mero dissabor Situação que, em relação ao autor, não evidencia realidade excepcional ou abalos psicológicos a ensejar reparação Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00021063420118260588 SP 0002106-34.2011.8.26.0588, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 19/03/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2015) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Decisão que julgou improcedente a ação. Ausência de habilitação (CNH) é mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor - Autor não demonstrou que o réu conduzia a motocicleta com negligência ou imprudência. Ausência de culpa concorrente Próprio autor admite que atravessou a via sem olhar - Culpa exclusiva da vítima Manutenção do entendimento de Primeiro Grau Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 00029542420108260081 SP 0002954-24.2010.8.26.0081, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 07/08/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2014) APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO PELO FATO DA VÍTIMA TER CONCORRIDO PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE ALCOOLEMIA OU TOXICOLÓGICO PARA AVERIGUAR SE O ATINGIDO ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU OUTRA DROGA - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTOR QUE DESRESPEITA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - RISCO NÃO TOLERADO - JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA USAVA CAPACETE DESAFIVELADO - IRRELEVÂNCIA - O NÃO USO DO CAPACETE NÃO É CONCAUSA DO ACIDENTE, NEM DEFINE CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que se possa afirmar que a vítima tenha concorrido para a ocorrência do acidente de trânsito, responde penalmente o agente que desrespeita sinalização de parada obrigatória, já que inexiste compensação de culpas em Direito Penal e este risco não é tolerado pelo ordenamento jurídico. Havendo laudo pericial a indicar que a cabeça do motociclista atingiu o meio fio sem nenhuma forma de proteção e que esta foi a causa da morte imediata, o que ocorreu em razão do capacete ter se soltado no momento da colisão por estar desafivelado; a circunstância do equipamento ter se desprendido pelo uso incorreto é causa superveniente que impede a condenação do acusado pelo resultado mais gravoso, devendo o réu responder somente pelas consequências que provocou com a assunção do risco proibido. Inteligência do art. 13, § 1º do CP. O não-uso do capacete não constitui concausa em acidente de trânsito nem define culpa, não sendo possível isentar o recorrente do resultado morte, plenamente previsível pelo risco que assumiu ao atravessar a via sem observar as regras de trânsito aplicáveis, conforme restou sobejamente comprovado nos autos. Recurso não provido, de acordo com o parecer. (TJ-MS - APL: 00079783220118120002 MS 0007978-32.2011.8.12.0002, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 19/08/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/05/2014)            Destarte, não havendo o que falar em culpa concorrente¸ tampouco exclusiva da vítima, permanece posta a obrigação de reparação da empresa apelante, ante a não comprovação da ausência dos requisitos que lhe inferem o artigo 932, inciso III do Código Civil.            Outrossim, desponto também como razoável o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral fixado na sentença do juízo primário (fls. 127/128 ), pois sopesa a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, e o caráter pedagógico da indenização, in verbis: ¿JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, na modalidade pensionamento mensal, até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pelas partes no prazo de 10 dias, no importe de 2/3 do salário mínimo vigente na data dessa sentença, ajustando-se às variações ulteriores, dividido em partes iguais entre os requerentes, a partir do dia do sinistro (calculando-se às variações posteriores) até o alcance dos 25 anos de idade para os filhos ou sobrevindo o casamento, o que ocorrer primeiro; e para a viúva até o dia em que a vítima atingiria 65 anos de idade ou quando convoladas novas núpcias, incidindo-se correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (Sumula STJ 54). A quota do retirante deve ser acrescida ao beneficiário remanescente; b) condenar a requerida ao pagamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), rateado em partes iguais entre os autores, a titulo de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a partir desse arbitramento (Sumula STJ 362), e juros de mora de 1% ao mês, incidentes do dia do sinistro (Sumula STJ 54); c) constituir, no prazo de 60 (sessenta) dias, capital cuja renda assegure o pagamento do valor da pensão mensal, podendo se desincumbiu incluindo os beneficiários em folha de pagamento, nos termos do art. 475-Q do CPC. ¿            Desta feita, pelas razões manifestas, há a clara caracterização da ocorrência de dano moral passível de ressarcimento, posto se tratar de lesão decorrente de privação da vida de um ente querido. Razão pela qual vislumbro acertada a decisão proferida pelo juízo monocrático, inclusive no que tange ao quantum indenizatório, por estarem presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo/pedagógico da conduta do agente, sopesados à extensão do gravame.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 15 de julho de 2016.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.02830686-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.008523-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: MARIA TEREZA DA COSTA VIDAL FILHA. ADVOGADO: ARIADNE OLIVEIRA MOTA DURANS - OAB/PA 17.570. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA - OAB/PA 9.117-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA TEREZA DA COSTA VIDAL FILHA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual, a julgou totalmente improcedente a ação.      Alega: a) nulidade da sentença em razão da necessidade de realização de perícia contábil; b) sentença extrapetita, pois não houve pedido de fixação de juros de 12% ao ano, mas sim que estes fossem adequados à média de mercado; c) impossibilidade de capitalização dos juros; d) ausência de mora em decorrência das cláusulas abusivas.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 147).      Apesar de devidamente intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões (fl. 147-verso).      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 148).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. I-     DA PRELIMINAR DA NULIDADE DE SENTENÇA.      Argumenta o recorrente que merece ser nula a sentença porque julgou improcedente a ação mas indeferiu a realização de prova pericial e depoimento pessoal requeridos na inicial, bem como em razão de aplicar o julgamento antecipado da lide em sua fundamentação, sem antes expedir despacho saneador.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito, de modo que afasto a preliminar.      Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II- DO MÉRITO       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       b) abusividade da taxa de juros.       Entende o recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (06/2012, fls. 114), era de 20,23% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 33,11% ao ano (fl. 115). Portanto, claramente a taxa praticada pelo banco no contrato em tela é muito superior à média de mercado, razão em que merece revisão para minorar a taxa de juros anual para 20,23% a.a. c) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fls. 115 a taxa mensal de juros foi fixada em 2,41%, ao passo que a anual o foi em 33,11%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 28,92%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      d) DA MORA EM CONTRATOS COM CLÁUSULA ABUSIVA      A descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: ¿I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação¿.      Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado ¿período de normalidade¿, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora.      Nessa linha, são os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS,. 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008.      Portanto, do exame do julgado se constata que foram alterados encargos incidentes no período da normalidade, portanto, no caso concreto, deve ser descaracterizada a mora.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe ofereço parcial provimento, para:      a) revisionar o contrato e minorar a taxa de juros anual para 20,23% a.a.      b) aplicar a descaracterização da mora.      Em razão do parcial provimento inverto os ônus da sucumbência, mantendo a sentença em todos os seus demais termos, conforme fundamentação.      Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02875610-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.021422-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ABRAAO TEIXEIRA CORREA. ADVOGADA: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHÕES LEITE - OAB/PA 13.372 E OUTROS. APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. ADVOGADA: FÁTIMA FERREIRA - OAB/PA 7.797 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ABRAAO TEIXEIRA CORREA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 59/67) alegando a necessidade de minoração das taxas de juros praticadas, que devem ser consideradas abusivas.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 68).      Manifestação do banco recorrido às fls. 72/101.      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 141).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. MÉRITO. a)     DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E PESSOAL.       A questão da relativização dos contratos de empréstimos bancários é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       1) abusividade da taxa de juros.       Entende O recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, analisando o contrato de fls. 115/121, passo a comparar a taxa de juros praticada com a de mercado, apurada pelo SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1, vide tabela do Banco Central - código 20745 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, disponível no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vejamos:       Ordem Contrato Tipo Data da contratação Taxa de juros anual praticada Taxa de juros anual de mercado calculada pelo BACEN 1 1830098 Empréstimo Consignado 28/07/2011 23,87205% 26,61%      De fato, as taxas praticadas no contrato estão menores do que a média de mercado aferida pelo Banco Central, conforme quadro acima. 2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 15 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 1,80%, ao passo que a anual o foi em 23,87%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 21,6%.      Portanto, a taxas anual de juros supera o duodécuplo das taxas mensais, portanto há previsão expressa de incidência de juros capitalizados, não havendo abusividade.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação.      Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA (2016.02875527-77, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00938914-04, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.019280-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: WALMIR SILVA PAMPLONA. ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA. APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTARQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposto por WALMIR SILVA PAMPLONA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou extinto o feito, tendo reconhecido a prescrição.      Em suas razões recursais, entende o apelante resta comprovado seu direito à incorporação do adicional de interiorização. Alega que não há prescrição porque deve ser aplicado ao caso a Súmula 443 do STF, bem como se trata de crédito alimentício e, portanto, imprescritível.       Recurso recebido apenas em seu duplo efeito (fl. 36).       Contrarrazões apresentadas às fls. 37/48, pugnando pela manutenção da sentença.       Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 595).       É o relatório.       DECIDO      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A questão em análise tem por pedra angular verificar a ocorrência ou não de prescrição no caso concreto.      A prejudicial de prescrição, segundo lição de Maria Helena Diniz1, ¿(...) é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas a sua exigibilidade¿.      No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. Portanto, não há que se falar em imprescritibilidade.      Neste sentido, há julgado recente do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)      Contudo, a contagem do prazo prescricional difere de acordo com a parcela em análise, pois o ato que a instaura pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo.      É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a prescrição do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo.      No que se refere ao adicional de interiorização devido ao servidor lotado no interior está-se diante de parcela de trato sucessivo, porque a omissão se dá de forma mensal. Contudo, quando o servidor militar é lotado na Região Metropolitana ou quando é transferido para a reserva remunerada a situação é diversa, pois cabe ao mesmo requerer a incorporação do adicional.      Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas.      A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.      Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal e o decadencial, que não se renovam mensalmente, pois são baseados em ato único de efeitos concretos.      Neste sentido há diversos julgamentos desta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PORQUANTO EVIDENTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO POSSUI MOMENTO ADEQUADO PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSOU PARA A INATIVIDADE, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PUGNAÇÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE VERBAS ALIMENTARES. REJEITADO. ENTENDIMENTO PACIFICO NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO PRAZO QUINQUENAL EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DEC. LEI Nº 20.910/1932. DIREITOS PRESCRITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03017840-84, 149.674, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-19). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2015.02668505-04, 148.972, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-27). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PRECEDENTES DO STJ - REFORMADA A SENTENÇA A QUO EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO PROVIDO. 1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus. 3 - Extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado pelo STF (MS 29108 ED/DF Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/5/2011). 4 - Recurso de Apelação conhecido e provido nos termos do voto do Relator, para extinguir a ação na origem. (201130158070, 139664, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALBERTO ALCOLUMBRE DA SILVA E OUTROS DESPROVIDA. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/08/2008, em razão disso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará sustenta a decadência do direito de propor mandado de segurança, pois a referida ação somente fora impetrada em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após o último militar aposentar-se. 2. Alberto Alcolumbre da Silva e outros alegam que o direito por eles pleiteado é uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se no tempo, a cada mês em que os mesmos deixam de perceber os proventos que lhes são devidos. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. Os militares de aposentadoria mais recente passaram para inatividade na data de 01/08/2008 (fls. 58 e 68), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso de Alberto Alcolumbre da Silva e outros CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará CONHECIDO e PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reformada em todos os seus termos. (201130154937, 136789, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 14/08/2014).        Em verdade, ao inativo é o ato que o transferiu para a reserva remunerada ou para a reforma, que suprimiu o direito em perceber vantagem pecuniária, se trata de ato único, comissivo e produz efeitos permanentes na seara jurídica das partes envolvidas. Portanto, é dele que se considera o marco inicial para o prazo quinquenal para que seja ajuizado o mandamus. Ratificando este posicionamento já se manifestou o STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL nº 1346122 - PA (2012/0203189-7) RELATOR: MIN. ARI PARGENDLER. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MIRANDA BRITO E OUTROS. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADOS: CAMILA BUSARELLO DYSARZ: MILENA CARDOSO FERREIRA E OUTRO(S). DECISÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alberto Vieira de Miranda e outros contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, cuja ementa é a seguinte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO MULTIDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 367). Lê-se no julgado: "No caso concreto, vê-se que o ato impugnado diz respeito à não-inclusão do adicional de interiorização nos proventos de aposentadoria dos impetrantes, sendo que os mesmos foram transferidos para a reserva remunerada, conforme portarias de aposentadoria a seguir: 1) Carlos Alberto Vieira de M. Brito: Port. nº 2110, de 06.10.1999 (fls. 59); 2) Francisco Oliveira da Rocha: Port. Nº 1818, de 20.8.1992 (fls.65-v); 3) Décio Caídas Machado: Port. nº 1885, de 01.09.2005 (fls. 71); 4) Bartolomeu Julião da Silva: Port. nº 0433, de 01.03.2007 (fls.77); 5) Elias Pereira Mamede: Port. nº 1812, de 01.09.2005 (fls. 83); 6) Heriberto Medeiros Bezerra: Port. nº 2377, de 05.11.1999 (fls.88); 7) Evilázio Rocha Silva: Port. nº 293, de 01.04.2010 (fls. 94); 8) Adriano de Souza Melo: Não consta documento que comprove a data da inatividade; 9) Claudinor dos Santos: Port. nº 1832, de 23.09.2003 (fls. 104); 10) Adrian Moraes Viana: Port. nº 478, de 03.05.2010 (fls. 109). Portanto, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, bem como o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do fundo de direito, previsto no Decreto 20.910/32, o termo inicial para propositura da mencionada demanda, começa a correr a partir do ato de aposentadoria de cada impetrante na ação mandamental" (fl.371). A teor das razões, in verbis: "... a decisão vergastada de fato viola o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, bem como o enunciado sumular nº 85 do STJ, dando-lhes, pois, interpretação e aplicação contrárias às suas ratio (...) houve frontal violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, vez que a decisão recorrida avocou para si matéria ainda sequer apreciada em primeira instância, dando-lhe destino sequer requerido pelo recorrido. (...) No caso concreto, a cada mês que o impetrado descumpre a Constituição Estadual a legislação ordinária sobre o assunto, renova-se mês a mês o prazo para postulação, na medida em que a cada período os recorrentes deixam de perceber os valores que lhes são devidos em seus vencimentos. Assim, entender que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o ato de aposentadoria, tal como concluiu o acórdão vergastado, significa violar frontalmente o art. 23 da Lei nº 12.016/09, cuja interpretação pacífica, doutrinária e jurisprudencial, é no sentido de que as violações de trato sucessivo se renovam periodicamente, enquanto, perdurar a afronta, renovando, por conseguinte, o prazo para impetração. Vejam, Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos. O ato abusivo e ilegal (não-repasse do adicional devido) é contínuo, periódico e sucessivo, daí porque a cada afronta, novo prazo decadencial se inicia. O julgado do STJ usado no acórdão recorrido à fl. 350 (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.000.368, AM) não tem qualquer relação coma matéria aqui debatida. Como se verifica da emenda transcrita ¿constitui-se em ato único, de efeitos concretos e permanentes, o ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga ao servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para impetração do mandado de segurança¿. Não é o que ocorre neste caso. Isso porque, n. Ministros, a vantagem pecuniária pleiteada no Mandado de Segurança, nunca foi paga aos policiais militares. Ou seja, nunca houve sua incorporação e posterior supressão. Se isto tivesse ocorrido, por certo que se poderia falar em ato único. Todavia, como tal vantagem nunca foi paga, a violação se perpetua no tempo, e a omissão da autoridade coatora representa afronta a direito líquido e certo periodicamente, renovando, pois, o prazo para reclamação. (...) Eméritos julgadores, a decisão recorrida, invocando o efeito translativo, este inato aos recursos, ordinários, decidiu extinguir com resolução do mérito a própria ação principal (Mandado de Segurança). Todavia, tal comportamento significou grave violação ao art. 460 do CPC, impondo ainda em verdadeira supressão de instância. Isso porque, Excelências, o recurso movido pelo IGEPREV (parte recorrida nesta irresignação), visava apenas e tão somente a revisão de uma decisão interlocutória, que concedera medida liminar em favor dos impetrantes do writ (ora recorrentes). Sabe-se que as medidas liminares são concedidas com base numa cognição sumária, sustentando-se apenas e tão somente no fumus boni iuris e no periculum in mora. A decisão definitiva à querela, por sua vez, deve se basear numa cognição exauriente, sendo que esta deve ser precedida em obediência à hierarquia do Poder Judiciário, não se mostrando legítima qualquer alteração na ordem funcional, posto que isto redundaria em verdadeira supressão de instâncias. Pois bem. No caso concreto, como dito, o Instituto Previdenciário interpôs recurso visando discutir decisão interlocutória, cuja pretensão, em sede recursal, se limitava a cassar a medida liminar. (...) O fato do efeito translativo permitir ao julgador conhecer de questões de ordem pública, ainda que não suscitadas pela parte, não o autoriza decidir além do pedido, e além do que a própria via manejada lhe permite. Afinal, o efeito translativo na verdade, é desdobramento da profundidade inerente ao efeito devolutivo" (fl. 377/395). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 432/444). 2. O objeto litigioso está assim delimitado pelos recorrentes: "Vejam, n. Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos" (e-STJ, fl. 385). É bem de ver que, embora digam o contrário, o que os impetrantes buscam é a revisão do ato de aposentação, com a inclusão nos respectivos vencimentos do adicional de interiorização ao qual alegadamente teriam direito e que nunca lhes foi pago. Nesse contexto, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência" (REsp nº 985.194, CE, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 01.12.2008). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51, tem como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedente. 2. Hipótese em que, não obstante a transferência dos recorrentes para reserva remunerada ter ocorrido em 1994, com observância da impugnada Lei Estadual 11.950/93, a impetração do mandamus deu-se tão-somente em 2003. 3. Recurso ordinário conhecido e improvido" (RMS nº 19.044, Go, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 03.10.2005). O tribunal a quo foi provocado a se pronunciar a respeito da decadência (e-STJ, fl. 04/07), embora pudesse tê-la reconhecido até mesmo de ofício, não havendo que se falar em violação ao art. 460, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER. Relator. (Ministro ARI PARGENDLER, 19/09/2013)        No caso específico dos autos a prescrição operou em ao apelante, pois se aposentou em 31 de julho de 1998 (fl. 20) e apenas ajuizou sua ação em 06/02/2014.       Quanto aos argumentos citados de imprescritibilidade de crédito alimentício e de aplicação da Súmula 443 do STF não se fundamentam face toda a argumentação já exposta, o recorrente permaneceu inerte e não solicitou o valor que provavelmente lhe seria devido, não havendo que se falar em incorporação de direito prescrito.      Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo de forma monocrática permitida pelo art. 133 do regimento interno desta Corte, devendo ser mantida a integralidade da sentença, nos termos da fundamentação.       Belém, 27 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Contém notas à LICC. 14ª ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 144. (2016.02752842-17, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº: 0006214-84.2016.8.14.0000 RECURSO: AÇÃO RESCISÓRIA ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS  AUTOR: C. P. R. Advogada: Dra. Caroline Lobato de Oliveira - OAB/PA 18.402 e outra RÉU: R. E. S. F. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Justiça Gratuita em Ação Rescisória proposta por C. P. R. contra R. E. S. F.          A autora alega que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu orçamento familiar e requer, com base no art. 2º, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, a concessão do benefício da justiça gratuita.          Juntou documentos às fls. 14-47.          Determinei, à fl. 50, que a autora juntasse, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda.          A autora peticiona, às fls. 51-53, reiterando seu pedido e junta novos documentos, fls. 54-81.          RELATADO. DECIDO.        A Autora pretende ver reconhecido seu direito ao benefício da justiça gratuita.        A Lei nº 1.060/50, prevê, no seu artigo 4º, §1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Ocorre que, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que, em uma análise perfunctória, entendo não ser o caso dos autos.        Conforme contracheque, à fl. 54, a recorrente é Delegada da Polícia Civil, com rendimento líquido de R$11.176,88 (onze mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e demonstrou, em planilha e fls. 51-52, suas despesas, tais como, pagamento de automóvel, seguro, aluguel, prestação de imóvel, contrato de obra certa de outro imóvel, empregada doméstica, faculdade, medicamentos, supermercado; restando-lhe o saldo de R$2.661,30 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta centavos).         A autora juntou aos autos, os seguintes documentos:        - Contrato de locação, assinado em 5/6/2015, com prazo determinado de 12 meses, de imóvel situado na Rod. Mário Covas, Rua Vila Nova, Condomínio Summer Ville, torre A, 9º andar, apto. 902, bairro Coqueiro, Belém/PA (fls. 55-57);        - Contrato de obra certa, acessório ao contrato de aluguel, assinado em 6/6/2016, com depósito de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), correspondente ao imóvel situado na Rod. Augusto Montenegro, Condomínio Chácaras Montenegro, Chácaras Jatobá, Bloco C, apto 601, Parque Verde, Belém/PA e respectivo recibo (fls. 58-59);        - Conta de energia elétrica (fl. 60) e cópia de carteira estudantil (fl. 61);        - Planilha de evolução teórica de contrato da Caixa Econômica e recibo não autenticado, datado de 3/2009 (fls. 62-63);        - Cédula de crédito bancário referente a automóvel Volkswagen - Saveiro Cross/2016, com prazo de 24 meses e valor de parcela de R$1.992,77 e boleto de 2ª parcela de seguro do veículo, no valor de R$694,56, com referência 4/2016 (fls. 64-66);        - Extratos de cartão de crédito e de conta corrente (fls. 67-69);         - Extrato de INSS, datado de 28/4/2014, citação postal e certidão de nascimento de Quitéria Ferreira dos Santos (fls. 70-73);        - Consulta de processos (fls. 74-79);        - Comprovantes do E-Social (fls. 80-81.        Do acervo probatório, observo que, dentre as despesas declaradas pela requerente, algumas são fixas, como aluguel, faculdade, empregada doméstica, prestação do carro e conta de energia elétrica, mas outras são transitórias, como seguro do carro, depósito do contrato de aluguel e outras variáveis, quais sejam cartão de crédito, supermercado e medicamentos.        Quanto à prestação da casa, o documento juntado, com data de 2009, não é suficiente para comprovar que a autora paga, até hoje, a prestação declarada à fl. 52. Do mesmo modo, a declaração de que é responsável pela Sra. Quitéria não pode ser considerada como ônus financeiro, considerando que a referida senhora possui rendimento próprio, conforme documento de fl. 70.        Em que pesem as alegações da autora e toda documentação juntada, entendo não consubstanciada a hipossuficiência financeira da requerente que a impeça de arcar com o ônus do processo, cujo valor da condenação é de R$6.056,25 (seis mil, cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), mesmo valor dado à presente ação rescisória.        Dentro desse contexto, concluo que a recorrente não se encaixa na acepção ¿pobre¿ da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.        A respeito da gratuidade, este Tribunal reformulou e atualizou o entendimento do Enunciado da Súmula nº 6, publicada no DJe de 16/6/2016, in verbis: Súmula 6. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, determina a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse diapasão, o art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e o art. 99, § 2º, do CPC/2015 autorizam o indeferimento da justiça gratuita, nos casos em que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão pretendida. Senão vejamos: Lei 1.060/50 Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Código de Processo Civil/2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.        Nesse sentido, se manifesta o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO INSTRUÍDO COM AS GUIAS DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. Não tendo as partes cumprido com exatidão a determinação do julgador a quo, abstendo-se de trazer os documentos requeridos a fim de se comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. (...) 4. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)        Temos, nesta Corte, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. (2016.02182032-09, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita devido o juízo a quo não vislumbrar nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do Art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 1.060/50, ordenando assim o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. II As razões do presente recurso não merecem prosperar, na medida em que não atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso, haja vista que, os autores celebraram um contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel no valor de R$499.996,42 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos) valor considerado para quem não tem condições financeiras. III Diante da ausência de documentos probatórios que corroborem as alegações expostas, entendo não ser possível o deferimento em sede de análise deste recurso, consequentemente a concessão do benefício pleiteado. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. (2016.02068847-64, 159.922, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, Publicado em 2016-05-30)        Assim sendo, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada.        Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação expendida.        Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais a da importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do NCPC; bem como, para juntada da certidão de trânsito em julgado da ação rescindenda, sob as penas da lei.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.02747620-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0024224-88.2012.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: SILVANA ANDRADE DE SOUZA FRANCO. ADVOGADA: ELIZETE MARIA FERNANDES PASTANA RAMOS - OAB/PA 5971. APELADA: BV FINANCEIRA S/A CFI. ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PA 13.846-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVANA ANDRADE DE SOUZA FRANCO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para apenas afastar a incidência de comissão de permanência no contrato, porque cumulada com juros moratórios.      Irresignada, interpôs recurso de Apelação (fls. 116/122) alegando que o princípio, do pacta sunt servanda precisa ser relativizado diante das normas presentes no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a sentença foi açodada porque não determinou a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 13).      Contrarrazões às fls.133/155, pugnando pela manutenção da sentença.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 167).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega a recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Deste modo, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, apenas pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (04/2008, fl. 24), era de 29,81% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 33,22% ao ano (fl. 24), merecendo assim o contrato ser revisionado para minoração da taxa de juros para 29,81% ao ano. Portanto, merece reforma a sentença vergastada quanto ao ponto, nos termos da fundamentação. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 39 a taxa mensal de juros foi fixada em 2,42%, ao passo que a anual o foi em 33,22%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 29,04%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) ilegalidade das taxas de emissão de boletos e análise de crédito      Quanto as taxas de COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ não há maiores digressões.      O Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula n. 565, em 24/02/2016, segundo a qual ¿A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008¿.      Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes foi assinado em 30/04/2008 e, por consequência, a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de carnê são inválidas, consideradas abusivas.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, conheço do recurso e o julgo parcialmente procedente para modificar a sentença vergastada nos seguintes pontos:      a) revisionar a taxa de juros para 29,81% ao ano, conforme posicionamento do STJ.      b) excluir a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme Súmula 565 do STJ.      Redimensiono os honorários advocatícios. Em razão da sucumbência reciproca fixo os honorários sucumbenciais em 50% para cada uma das partes, bem como condeno o recorrente a pagar R$500,00 (quinhentos reais) de honorários ao advogado do recorrido, condenação esta que fica suspensa em razão da assistência judiciária e condeno o banco a pagar R$1.000,00 (mil reais) para o advogado do recorrente.      É como voto.      Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02716983-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006875-63.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: JOSÉ MIRANDA CRUZ ADVOGADO: JURACY COSTA DA SILVA - OAB 5754 AGRAVADO: VASNOR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO - OAB 4264-A INTERESSADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A INTERESSADO: CENTRAL ESCAPAMENTOS LTDA - EPP INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO MOREIRA MIRANDA INTERESSADO: MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso de agravo de instrumento que objetiva impugnar a adjudicação do imóvel é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º do CPC/2015. 2. No caso em análise, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 30/05/2016. Todavia, o recurso somente foi protocolado em 08/06/2016, isto é, nove dias após o fim do prazo, restando clara a intempestividade. 3. Recurso não conhecido.       DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ MIRANDA CRUZ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo nº 0005687-19.2014.8.14.0028, deferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado.       Em breve histórico, o agravante pede a suspensão da decisão que determinou a adjudicação e imissão de posse do bem, e ao afinal o provimento definitivo do recurso, aduz que não foi intimado a se manifestar acerca da adjudicação, bem como, que o exequente, ora agravado, não efetuou o pagamento da diferença entre o valor da avaliação e o valor do imóvel adjudicado, conforme disposto no art. 846, § 4º, I e § 5º do Código de Processo Civil de 2015, tampouco, pagou a hipoteca existente sobre o bem.      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 09/06/16 (fls. 379). É o breve relatório.      D E C I D O       A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso em vista de sua intempestividade.      Da detida análise os autos, constato que o recorrente pretende a reforma da decisão interlocutória que determinou a adjudicação do bem imóvel denominado de Fazenda Jandaia, localizado no Município de Eldorado dos Carajás, conforme decisão de fls. 433/verso do processo originário e 345/verso dos autos deste recurso.      O recorrente não trouxe aos autos a certidão constando a data da intimação do referido ato, todavia, constato que às fls. 345/verso, foi certificado que a decisão foi disponibilizada no DJ nº 5964/16 do dia 04/05/2016, cuja publicação ocorreu em 09/05/2016.      Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015, para interpor o presente recurso começou a fluir a partir do dia 10/05/2016 (terça feira), com término em 30/05/2016.      Em assim, mostra-se manifestamente intempestivo o recurso interposto em 08/06/2016 (fl.02).      Destarte, na hipótese dos autos, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 30/05/2016. Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 08/06/2016, isto é, nove dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido.      Sobre o tema, o CPC/2015, em seu art.932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, a intempestividade razão para o não conhecimento do recurso.      Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n° 0004306-89.2016.8.14.0000. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/05/2016) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1. Recurso protocolizado a destempo não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. 2. Negado seguimento ao Apelo, de plano. (Agravo de Instrumento nº 0100818-71.2015.8.14.0000. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/05/2015)      De outro modo, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.      A melhor exegese que se extrai desse dispositivo em referência é de que o prazo de cinco dias somente é concedido para as máculas sanáveis, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a correção se mostre incabível.      É a hipótese dos autos.      Assim, forçoso reconhecer que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto inadmissível (intempestivo), como, aliás, autoriza o art. 1.019, caput, do Novo CPC.      ISTO POSTO,      NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art.932, III, do Novo CPC, pois inadmissível.      P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso.      Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém (PA), 28 de junho de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.02440815-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)