APELAÇÃO CÍVEL 20123006319-5 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROC. EST. APELADO: MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: IGOR VASCONCELOS DO CARMO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: Estado do Pará  Embargado: Decisão de fls. 298/300      DECISÃO MONOCRÁTICA            Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os presentes Declaratórios de maneira monocrática, como abaixo segue deduzido, em virtude da decisão ora embargada ter sido exarada também monocraticamente.            O ESTADO DO PARÁ, qualificado e assistido de procurador devidamente habilitado, opôs Embargos de declaração contra a decisão deste Relator (fls.298/300), exarada nos seguintes termos: ¿Tratam-se os autos de Ação de Cobrança, em que é requerente Maria das Graças Andrade Ribeiro e requerido Estado do Pará. A Autora, em sua exordial às fls. 02/06, afirmar ter firmado contrato de trabalho temporário com o Réu, na função de servente, de 02.01.1992 a 16.01.2009. Após defender a nulidade da contração, pleiteou o pagamento do FGTS pelo tempo laborado. Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 234/243, condenou o Estado do Pará ao pagamento do FGTS cobrado.  Inconformado, o Réu interpôs o presente Apelo, alegando, preliminarmente a nulidade da intimação por ausência do nome do procurador. No mérito, defendeu, em resumo, a incompatibilidade do FGTS com a referida contratação, e ainda a discricionariedade do Ato de exoneração. Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão. Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿ Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda. O Estado do Pará primeiramente suscitou preliminar de nulidade da intimação por ausência do nome do procurador na publicação da sentença, contudo, levando-se em consideração que houve interposição do Apelo dentro do tempo hábil, não vislumbro nenhum prejuízo sofrido pela parte, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. O Recorrente defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS, uma vez que não há previsão legal que garanta tal parcela a servidor temporário. A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente a discussão travada, enfrentou a questão, reconhecendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso público. Assim restou decidido: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015) Acredito, que o julgamento submetido à repercussão geral, transcende os interesses das partes, restando, consequentemente, garantido o direito ao recebimento do FGTS à pessoa contratada sem concurso público pela Administração Pública, diante da nulidade da referida contratação. Novamente o STF debateu a questão a respeito do FGTS, em relação às contratações de pessoal pela Administração, nulas diante da ausência de concurso público, ratificando o entendimento acima apontado. Válido transcrever: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿(STF - RE: 705140 RS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei.) Importante ainda ressaltar que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando ainda que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários. Veja-se: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015) Como se observa, claramente o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores sob o regime jurídico-administrativo. Desse modo, evidente que os julgamentos acima apontados garantiram às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88. O Juízo Singular tacitamente reconheceu a nulidade do contrato, no entanto, para evitar discussões, neste momento, declaro nulo o contrato firmado entre as partes, e, ao meu sentir, devido o pagamento do FGTS à Recorrida. Após a constatação do direito do recebimento do FGTS, entendo ser necessário tão somente observar o prazo prescricional pertinente a questão, levando-se em consideração que a Prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O STF, quando do julgamento da matéria, em que foi reconhecida a repercussão geral (RE 709.212/DF), afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, que assim determina: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿ O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido, salutar apontar: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.) Assim, acredito ser indiscutível, de igual modo, que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, em atenção às jurisprudências das Nossas Cortes Superiores. Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Apelo, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, apenas, de ofício, determino a limitação da cobrança ao quinquênio anterior à propositura da demanda.¿             Este Relator, após análise dos autos, negou seguimento ao recurso, diante de posicionamento firmado pelo STF garantindo às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88, o que redundou na interposição do presente Embargos de Declaração, sob o argumento de que a decisão do STF não se aplica ao caso em apreço, uma vez que no referido paradigma, os depósitos da verba já haviam sido efetuados, e o Estado do Pará nunca depositou valores referente a FGTS de servidor temporário.             Instada a se manifestar, a parte adversa deixou o prazo para resposta transcorrer in albis, conforme certidão às fls. 310. Decido             Entende este relator pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.             O Embargante defende que a decisão do STF , que serviu de sustentáculo para deferir o pagamento de FGTS à Apelada, não se aplica ao caso em apreço, uma vez que no referido paradigma, os depósitos da verba já haviam sido efetuados, e o Estado do Pará nunca depositou valores referente a FGTS de servidor temporário.            Primeiramente, entendo que os valores referentes ao FGTS estarem ou não depositados é questão irrelevante para o deslinde da questão, pois, sendo o servidor merecedor do pagamento da verba, indiferente o momento em que é realizado o depósito (antes ou depois da declaração do direito).            Assim, analisando os argumentos apresentados, entendo que estes não merecem ser acolhidos. No que pese o Embargante ter fundamentado o remédio integrativo alicerçado no artigo 535, do Código de Processo Civil, inexiste qualquer um dos vícios que autorizam a oposição dos Embargos de Declaração, haja vista que todos os pontos invocados na presente peça processual foram regularmente decididos e fundamentados no decisum guerreado.              Portanto, diante da inexistência de qualquer um dos vícios autorizadores da oposição dos Embargos de Declaração, estou convencido de que o Acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões trazidas pelo Embargante, não havendo pontos a serem esclarecidos. Logo, é incabível utilizar os presentes Declaratórios para fins diversos daqueles destinados pela lei.            Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ - 1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP - E. Decl., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895)                  Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Declaratórios, decido por rejeitá-los, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada, inclusive para fins de prequestionamento.            Belém, 03/04/16                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator (2016.01260149-91, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí que, nos autos da ação de cobrança de DPVAT nº 0004214-64.2012.814.0061 ajuizada pelo apelado/autor DOMINGOS CARVALHO DA SILVA, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a apelante ao pagamento em favor do autor/apelado da importância de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), a título de complementação da indenização por invalidez permanente provocada por acidente de veículo automotor de via terrestre, acrescida de correção monetária a partir de 17.10.2010 e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação, de acordo com a Súmula nº 426, do STJ, e a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo índice do INPC-IBGE, incidindo desde a data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362-STJ), além de juros legais de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, em virtude da Súmula nº 54 do STJ.             Segundo a inicial, no dia 24.10.2010, o autor foi vítima de acidente automobilístico em que sofreu lesões corporais que resultaram em sequelas de caráter irreversível, fazendo, jus, por isso, ao recebimento do seguro DPVAT na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Mas, ao tentar receber tal seguro, a seguradora ré efetuou o pagamento, na data de 12.07.2011, apenas da importância de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), sendo que, até a data da propositura da ação, a ré não deferiu o pedido do autor referente à diferença devida ao demandante no importe de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Por essas razões, requereu o autor a procedência dos pedidos para que se condenasse a ré ao pagamento da diferença do seguro DPVAT e indenização pelos danos morais decorrentes da não efetivação do pagamento integral desse seguro.             Em suas razões recursais (fls. 123-132), a apelante argumentou, em síntese, [1] cerceamento do direito de defesa, diante da necessidade de produção de prova pericial para quantificar as lesões permanentes, totais ou parciais, nos termos do art. 5º, §5º e art. 3º, §1º, II, ambos da Lei nº 6.194/74; [2] divergência quanto ao valor pago administrativamente, que decorreu de perícia administrativa a que fora submetido o autor, dependeria de perícia do Instituo Médico Legal (IML); [3] necessidade de se apurar a proporcionalidade da invalidez em atenção à tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009; [4] não cabimento da condenação em danos morais, em face da estrita observância dos parâmetros legais; [5] correção monetária com incidência a partir do ajuizamento da ação.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo nesses termos.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 144).             Apresentadas contrarrazões (fls. 148-149), em que fora pleiteado o improvimento da apelação manejada.             Coube a relatoria do feito por distribuição (fl. 152).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 156-161 dos autos, por intermédio de sua 13ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 161v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro.            Os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência, prontuários médicos e pagamento administrativo do DPVAT) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a incapacidade da vítima e o nexo de causalidade entre ambos.            Nesse diapasão, a Lei nº 6.194/74 prevê quanto ao valor da indenização: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)            Nos termos do artigo 5º, da citada lei, "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado".            Com efeito, inexiste prova pericial para quantificar as lesões permanentes, totais ou parciais, nos termos do art. 5º, §5º e art. 3º, §1º, II, ambos da Lei nº 6.194/74 no presente caso (laudo do IML), inobstante tenha o apelante/réu requerido em sua contestação como forma do magistrado poder desconstituir a perícia realizada administrativamente (fl. 78).            Como houve, na via administrativa, o pagamento de R$ 6.075,00, na esteira do que estabelece a tabela anexa da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, a seguradora ré/apelante, reconhece a existência de lesões/invalidez na vítima.            Contudo, diante desse cenário, impõe-se a quantificação da invalidez permanente, por meio da realização de perícia médica, a fim de atender às especificações impostas pela Lei nº 11.945/09 e Lei nº 11.482/07, em face do evento ter corrido na vigência dessas leis, respeitando-se a tabela instituída pela MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09.             A respeito do valor da indenização, consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, no REsp 1246432, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C, do CPC, este será calculado de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)             Nesse sentido, a súmula nº 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.             No mais, observo que o art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74 (determinada pela Lei 11.482/2007), em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT -, será de até R$13.500,00.             Conforme observou o ilustre Ministro Luís Felipe Salomão, ¿a utilização, pelo legislador, do termo 'até' no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis¿. (STJ - EDcl no AREsp 445966 SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/04/2014).             Como frisado, no ano de 2008, entrou em vigor a Medida Provisória 451¿08 (convertida na Lei 11.945/09), que inseriu na lei uma tabela sobre o cálculo da indenização. Assim, a Lei nº 6.194/74 passou a ter a seguinte redação no art. 3º, §1º: Lei n. 6.194¿74 Art. 3º  (...) § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)             Dessa forma, necessária a realização da perícia para apuração da invalidez.             Realço que a Lei nº 6.194/1974, após as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei 11.945/2009, prevê, em seu artigo 3º, que a indenização será de R$ 13.500,00 no caso de morte, até R$ 13.500,00 quando o segurado for acometido por invalidez permanente e o valor de até $ 2.700,00 como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares comprovadas.             Ora, o acidente de trânsito ocorreu em outubro de 2010, estando sob a vigência das normas acima mencionadas.             No tocante à invalidez permanente, a legislação diferencia, como exposto acima, as lesões em invalidez permanente total e invalidez permanente parcial, sendo esta última subdividida em completa e incompleta, conforme dispõe o artigo 3º, §1º, da Lei 6.194/1974.             Nesse diapasão, vem decidindo a jurisprudência: Apelação cível. Juízo de retratação. Aplicação do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil. Seguros. DPVAT. Lei n.º 6.194/74. Invalidez permanente. Indenização que deve corresponder ao grau de debilidade da vítima. Aplicação da tabela para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente. Cabimento. Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações. Aplicação do artigo 3º, §1º, inciso II, da lei n.º 6.194/74 c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil e Súmula 474 do STJ. Inexistência de laudo médico pericial discutindo o grau da invalidez. À unanimidade, desconstituíram a sentença. (Apelação Cível Nº 70045808367, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pela segurada, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à norma que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária ao argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora (TJ-SC - AC: 20110665910 SC 2011.066591-0 (Acórdão), Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 19/11/2014, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado)             Com efeito, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial, há de se afirmar que a indenização será devida conforme o grau de invalidez comprovado através de perícia médica, sendo, para o julgamento de demandas referentes ao seguro obrigatório, imprescindível que haja nos autos laudo do IML comprovando a existência ou não de invalidez permanente, a modalidade da perda (total, parcial completa ou incompleta) e o grau da lesão a fim de possibilitar o enquadramento da invalidez às hipóteses legais.             Destarte, devem os autos retornar à origem para que o laudo seja produzido: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO DO IML QUE NÃO ESPECIFICA O GRAU DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DA LESÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto e anular a sentença proferida, determinando que os autos retornem à origem para complementação do laudo confeccionado pelo IML e posterior prolação de sentença (TJ-PR - RI: 003079358201181600190 PR 0030793-58.2011.8.16.0019/0 (Acórdão), Relator: Fernanda Batista Dornelles, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2015) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Se, em sede de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), o laudo médico produzido é inconclusivo a respeito das lesões decorrentes do acidente, e, bem assim, de sua real extensão, revela-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na novel Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. (TJ-MA - APL: 0010382013 MA 0008237-64.2011.8.10.0040, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA E SUA VALIDADE. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL HÁ DE SE AFIRMAR QUE A INDENIZAÇÃO SERÁ DEVIDA CONFORME GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO ATRAVÉS DE PERICIA MÉDICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IML COMPROVANDO INVALIDEZ PERMANENTE, A MODALIDADE DA PERDA E O GRAU DA LESÃO, EM JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO O SEGURO OBRIGATÓRIO. CONSTA NOS AUTOS O LAUDO CONFECCIONADO PELO IML CONSTATANDO A DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, POREM, INEXISTE A GRADAÇÃO DA LESÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA COMPLEMENTADO COM NOVA PERICIA QUE INFORME A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ NECESSÁRIA PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJPA, 2015.04342507-76, 153.456, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, MESMO PARA SINISTROS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ainda que ocorrido o acidente de trânsito em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal nº 11.945/2009. Questão pacificada a partir do Enunciado da Súmula 474 do STJ e do julgamento do Resp Repetitivo nº 1303.038/RS. 2 - Acidente ocorrido em 24/06/2008, laudo constante dos autos não apresenta o grau de lesão da incapacidade do apelado para verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago, tendo em vista o reconhecimento e a comprovação do pagamento administrativo da quantia de R$ 2.362,50. 3 ? Sentença desconstituída para retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia. 4 ? Prejudicadas as demais alegações referentes ao cumprimento de sentença e à fixação de verba honorária que devem ser reapreciadas pelo magistrado de piso após a averiguação da existência ou não de valor a ser pago pela apelante após a apuração do grau de invalidez do apelado. 5 ? Afastada a aplicação da pena de litigância de má fé requerida pelo apelado, não se vislumbrando a ocorrência de resistência injustificada, nem conduta desleal e atentatória ao normal andamento do processo. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.  (TJPA, 2015.03307515-82, 150.681, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-03, Publicado em 2015-09-08)             Como se viu, não há a quantificação das lesões em sua proporcionalidade. Assim, ausente o laudo do IML ou de qualquer outro documento oficial capaz de apontar, com a certeza de que o fato exige, a proporcionalidade das lesões, não há como calcular o valor da indenização complementar como requereu o autor e contestou a ré, pleiteando perícia do IML.             É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 474/STJ. 1.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. Matéria pacificada com a edição da Súmula 474/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 186.084/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 08/10/2012)             Em caso análogo, o TJ/MG manifestou-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR AS LESÕES EM SUA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos, não há a quantificação das lesões em sua proporcionalidade. Assim, ausente o laudo do IML ou de qualquer outro documento oficial capaz de apontar, com a certeza de que o fato exige, a proporcionalidade das lesões, não há como calcular o valor da indenização, sendo a cassação da sentença medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.13.002734-8/003, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2015, publicação da súmula em 02/02/2015)             Infere-se, portanto, que a sentença merece ser anulada, assistindo, assim, razão ao apelante.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, conheço do apelo e dou-lhe provimento a fim de desconstituir a decisão em debate, em razão da imprescindibilidade de realização de perícia que informe a gradação da invalidez das lesões sofridas pela parte apelada, com vistas a fixar o valor da indenização em conformidade com o dano, na esteira do que estabelece a tabela anexa da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, devendo retornarem os autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a realização de perícia, restando prejudicada a análise dos demais pontos recursais, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 01 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01216066-32, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023963-21.2009.8.14.0097 (C/APENSO) COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES APELANTE: M. ANSELMO V. PEREIRA. ADVOGADO: FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO APELADO: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. JUGALMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM CONJUNTO COM A SENTEÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Impugnação ao Valor da Causa, pode ser julgada em conjunto com a sentença da ação principal. O que não pode ocorrer é a ausência de apreciação do incidente sob pena de se incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. ANSELMO V. PEREIRA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, que julgou procedente os pedidos da peça inicial, nos autos de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.         Na origem (fls. 02/05), narra a recorrente que vendeu um veículo de sua propriedade, do tipo caminhão, ao apelante no valor de R$ 54.576,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo o pagamento efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 2.274,00 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais).         Prossegue, aduzindo, que a apelante pagou apenas a primeira parcela e, que tentando reaver o bem de forma amigável não foi possível, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda para ter rescindido o contrato firmado entre as partes e, por consequência a devolução do bem ao seu patrimônio.         O feito seguiu seu regular processamento havendo contestação (fls. 43/50), audiência de conciliação (fls. 102 e 129/30), em que restou infrutífera tentativa de conciliação; audiência de instrução (fls. 137) e, memoriais finais (fls. 143/147 e 148/150), respectivamente.         Em sentença (fls. 214/228) o juízo singular, manifestou-se pela procedência do pedido constante da peça inicial.         Inconformado, em sua razoes recursais (fls. 247/254), aduziu, a apelante, que a r. sentença deve ser considerada nula, sinteticamente, porque a impugnação ao valor da causa foi analisado em sentença meritória, o que atropelaria a regularidade das fases processuais. Alegou ainda a necessidade de apensamento, desta ação com a de n. 2009.00338300-26, por serem conexas.         O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 260).         Instado a se manifestar o Apelado ofereceu contrarrazões refutando os termos do recurso apresentado. (fls. 262/267).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Ausente arguições Preliminares, passo ao exame do meritum causae.         Aduz, a apelante, que a r. sentença deve ser considerada nula, porque a impugnação ao valor da causa foi analisado em sentença meritória, o que atropelaria a regularidade das fases processuais.         Por discordar do valor dado, a apelada interpôs impugnação ao valor da causa, alegando que deveria corresponder ao valor do negócio jurídico, que se quer anular.         O Magistrado singular julgou procedente a impugnação, decisão que está sendo atacada por este recurso.         No presente caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 259, V, do Código de Processo Civil, pois, em se tratando de pedido que abarque a totalidade do negócio jurídico, ou seja, o proveito econômico pretendido pela autora atinge a essência do negócio jurídico.         Segundo o referido artigo: "Art. 259. O valor da causa constará da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato".         Sobre a alegação de que houve atropelamento nas fases do processo pelo fato da impugnação ao valor da causa ter sido apreciada somente em sentença meritória da ação principal, não verifico qualquer problema, eis que o que não se permite é a ausência de apreciação do incidente de impugnação, pois se assim agisse, o togado singular, haveria negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 20, §§ 3º e 4º e 261 do CPC. 1. Ação de restituição de valores, ajuizada em 15.10.2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 28.02.2011. 2. Discussão relativa à necessidade de julgamento da impugnação ao valor da causa e à base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito e direito adquirido, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em sede de recurso especial. 5. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 7. A indicação do valor da causa é requisito da petição inicial, nos termos do art. 282, V, do CPC. Trata-se da expressão monetária do benefício econômico pretendido e tem com principal finalidade estabelecer a base de cálculo para o pagamento das custas judiciárias, que são adiantadas pelo autor da ação e, ao final, suportadas pelo vencido. 8. O réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de impugnar o valor da causa indicado pelo autor e, uma vez ofertada essa impugnação ela deve ser apreciada pelo juiz, ainda que já tenha sido proferida a sentença. 9. Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1238424 SP 2011/0027889-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2014).         Assim sendo, a Impugnação ao Valor da Causa é procedimento que não suspende o curso da ação principal, podendo ser decidido conjuntamente com a sentença meritória.         Ademais, sobre a arguição de nulidade da sentença, por ter havido determinação de apensamento deste feito a outro por serem conexos e tal ordem não foi cumprida, não merece prosperar tal irresignação, eis que a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigatoriedade, competindo-lhe dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão.         Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. 2. O efeito translativo é próprio dos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), e não dos recursos excepcionais, como é o caso do recurso especial. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. 4. A ausência de prequestionamento do conteúdo normativo dos artigos 283, 333, inciso I, e 396 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial no ponto (Súmula nº 282/STF). 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 9. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (STJ - REsp: 1366921 PR 2013/0007698-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015).         Com efeito, acertadamente decidiu o juízo singular, ante a sua conveniência em julgar em conjunto ou separadamente as ações reputadas conexas.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00984048-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo n° 00033507320168140000) interposto por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO, PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, e ASACORP EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA contra IVANETE GOMES DOS SANTOS e PAULO VICTOR COSTA DE SÁ, diante de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (processo nº 00799227420158140301) ajuizado pelos agravados. A decisão recorrida (fl.11) teve a seguinte conclusão: ¿Portanto, acolho o pedido antecipado para determinar o congelamento do saldo devedor, porquanto o valor a ser financiado pelos autores não podem continuar sofrendo a incidência de correção monetária se a mora no cumprimento do contrato partiu dos requeridos. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela antecipada para congelar o saldo devedor dos autores, nos termos do art. 273, do CPC.¿ Em suas razões, os agravantes sustentam que o congelamento do saldo devedor dos autores, motivada pela mora no cumprimento do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, lhes causará grave lesão e de difícil reparação. Diante disto, os agravantes pugnam pelo conhecimento do recurso, para que seja concedido efeito suspensivo à decisão impugnada, sendo o agravo, ao final, julgado procedente. Juntaram documentos às fls. 11/117. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. De início, necessário registrar, que o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da decisão, ou da sentença ou do acórdão que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada, conforme art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI da CF/88. Em consonância ao explicitado, o Novo Código de Processo Civil adotou a Teoria do Isolamento do Atos Processuais, dispondo que a lei processual aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior, inteligência dos artigos 14 c/c art. 1.046 do CPC/15. Nos termos do art. 522 do CPC/73, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Desse modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: ¿Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ (grifos nossos) No caso em exame, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos agravantes é iminente, com grande potencialidade de gerar graves prejuízos, principalmente, financeiros, pois a correção monetária representa mera atualização da moeda, não configurando acréscimo financeiro ao valor do imóvel, pois a atualização do saldo devedor, mesmo no período de inadimplência da construtora/incorporadora visa apenas a resguardar o valor aquisitivo da moeda, devendo ser aplicada nas prestações mensais devidas pelo comprador desde a data da celebração do contrato até a entrega das chaves. Entender de modo diverso, poderia acarretar a instabilidade econômica ¿ financeira do contrato, o que inviabilizaria a satisfação da obrigação por parte dos agravantes. Além disso, ocasionaria o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante de pagamento futuro de saldo devedor sem qualquer reajuste. Cumpre destacar, que em situações fáticas como a dos autos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores convergem no sentido de não ser possível o congelamento do saldo devedor, nos termos deferidos pelo Juízo de 1º Grau. No julgamento do Recurso Especial 1454139/RJ de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado pela TERCEIRA TURMA do STJ, em 03/06/2014, publicado no DJe no dia 17/06/2014, consignou-se que: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. Nesse mesmo sentido, cito aresto mais recente ainda do Tribunal Infraconstitucional: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (...). (AgRg no AREsp 401.543/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (grifos nossos). No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA OBRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO A TITULO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONGELAMENTO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04822689-77, 154.912, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-18) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Admissível a prorrogação da entrega da obra por 180 dias. 2. No que concerne ao congelamento do saldo devedor por conta do atraso da obra não se vislumbra a aparência desse ato como direito. 3. A correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda. 4. Não faz jus o agravado à antecipação de tutela; sendo necessária a mudança da decisão de primeiro grau. Recurso provido, por unanimidade. (TJPA, 201330316725, 136071, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 21/07/2014). (grifos nossos). Com efeito, evidencia-se que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC (Índice Nacional da Construção Civil) volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo portanto correr sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando em atraso. Por todo o exposto, em análise não exauriente e perfunctória, atendo-se ao preenchimento dos pressupostos indispensáveis para a concessão de medida suspensiva, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com amparo no artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, c/c, ambos CPC/15, razão pela qual, suspendo, os efeitos da decisão agravada, até pronunciamento definitivo desta Câmara Julgadora. Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/15). Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. Belém, 29 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01159468-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.0009312-02.2003.8.14.0301 SUCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBERO BAIA EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 181), contra o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e multa contratual, proposta por Luiz Fernando de Souza Rodrigues contra a Prefeitura de Irituia e seu fiador Sr. Benedito Augusto Bandeira Ferreira.      Consta dos autos que Luiz Fernando de Souza Rodrigues propôs a ação mencionada alhures perante o juízo de direito da Vara de Fazenda Comarca de Belém, então 21ª Vara Cível da Capital, e que, após regular tramitação, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a Prefeitura ao pagamento dos alugueis vencidos.      Após o início da fase de execução, a atual 3ª Vara de Fazenda da Capital declinou competência, sob o argumento de que deve processar e julgar apenas as causas em que figure como partes o Estado do Pará e o Município de Belém, asseverando que a Prefeitura de Irituia não possui foro privativo nesta capital.      Redistribuídos os autos, o juízo da 2ª Vara Cível de Belém, suscita o conflito negativo de competência (fls.181) salientando que, quando o Código Judiciário faz menção a ¿Municípios¿, em seu art. 111, este refere-se aos municípios paraenses, nada dizendo se cabe ao juízo da fazenda Pública processar somente os feitos relativos ao Município correspondente à sua comarca.      Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 191).      O Ministério Público, através de seu Procurador Geral, em parecer de fls. 186-188, manifesta-se pela Procedência do conflito e redistribuição dos autos ao juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital para processar e julgar o feito.      É o relatório.      Decido.      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital (fls. 181), contra o Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e multa contratual, proposta por Luiz Fernando de Souza Rodrigues contra o Prefeitura de Irituia e seu fiador Sr. Benedito Augusto Bandeira Ferreira.      Ab nitio, embora se pudesse pensar, em um primeiro momento, que seria necessária a análise das regras processuais para a determinação do juízo competente para julgar a demanda originária, observo que o presente conflito não suporta maiores discussões, senão vejamos:      Em análise acurada do feito, observa-se, desde logo, que o feito já encontra-se em fase de execução, tendo a decisão de 1º grau sido prolatada pelo juízo da então 21ª Vara Cível-Fazenda Pública e Autarquias, que fora posteriormente transformada em 3ª Vara de Fazenda da Capital, de modo que o presente conflito de competência é tido por inexistente, nos termos da súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. (Súmula 59, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ 14/10/1992 p. 17850)       Ratificando o entendimento supra, vejamos os precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.312 - MG (2014¿0136849-3)   RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CÁSSIA - MG SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO INTERES: SANDRA FERREIRA SOARES PORTO ADVOGADO: CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA INTERES: MUNICIPIO DE CASSIA ADVOGADO: SÉRGIO RELIQUIAS MORIGI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59¿STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.    DECISÃO   Vistoria-se dos autos que, às fls. 43-47, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de recurso ordinário, afastou a preliminar de incompetência e deu provimento ao recurso do Município de Cássia¿MG para: " excluir da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos, julgando improcedente a ação", nos autos de ação trabalhista proposta por Sandra Ferreira Soares Porto objetivando o recebimento de adicional de insalubridade. A reclamante fez constar em sua inicial que: foi admitida em 01 de fevereiro de 2011, pelo regime celetista, mediante concurso público para exercer a função de agente comunitário de saúde - PSF. Em fevereiro de 2012, a Reclamante ingressou na Justiça do Trabalho, autos n 0 0000192-92.2012.503.0101, pleiteando o adicional de insalubridade, pedido limitado da data de sua admissão até a distribuição da Reclamação Trabalhista (27102¿2012), porém o processo foi Julgado Improcedente. Assim, a Reclamante socorre ao Judiciário novamente para pleitear o adicional de insalubridade do período de março de 2012 até a prolatação da sentença, pois conforme demonstrará no decorrer do processo faz jus ao adicional. (fl. 7) O Juízo Comum, de ofício, declinou de sua competência para processamento e julgamento da demanda e suscitou o conflito negativo, in verbis : Compulsando os presentes autos e analisando a matéria buscada na pretensão exordial, entendo tratar-se exclusivamente de direito trabalhista, envolvendo questões relativas a relação de trabalho entre empregado e empregador. Portanto, fugindo da alçada e competência da jurisdição da Justiça Comum, de tal sorte que não comungo do entendimento do nobre colega, exarado às fls. 37¿42,motivo pelo qual, não posso acolher o processar e tramitar do feito perante este Juízo. Ante o exposto a relação da matéria pretendida na prefacial DECLINO da competência deste Juízo e suscito o conflito negativo de jurisdição, determinando a remessa do presentes autos ao e. Superior Tribunal de Justiça, para decisão. (fl. 67) A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do conflito, defendendo a aplicação da Súmula 59¿STJ (fls. 75-78) É o relatório. Passo a decidir. Embora a reclamante mencione que há referência a dois processos distintos envolvendo as mesmas partes, em que se postula o pagamento de acional de insalubridade, o acórdão do proferido pelo Juízo Laboral (TRT) deu provimento ao recurso ordinário do Município, excluindo da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos, julgando improcedente o pedido. Apesar da terminologia utilizada, parece que a improcedência atingiu a totalidade do pedido. Tal julgamento ocorreu em 11 de setembro de 2012, conforme bem observado pelo Parquet. Assim, em 04¿09¿2013 (fl. 5), quando ajuizada a nova ação, distribuída à 2ª Vara Cível de Cassia-MG, já havia transitado em julgado sentença envolvendo as mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, caracterizando a coisa julgada material (arts. 467 e 468 do CPC). Não há falar, por consequência, em conflito de competência, incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 59¿STJ: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes." Como reforço, não há falar sequer em conflito negativo, porquanto a Justiça Trabalhista não foi ouvida acerca da incompetência suscitada pelo Juízo Comum, ausente, portante, os requisitos legais do art. 115, II, do CPC. Diante do exposto, não conheço do conflito negativo de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2014.     Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator   Documento: 41216185 Despacho / Decisão - DJe: 04/11/2014. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. ART. 168, 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 6º DA LEI Nº 7.492/86 (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 59/STJ. NAO CONHECIMENTO. 1. Considerando-se que o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araraquara-SP proferiu sentença na ação penal, com trânsito em julgado, não há que se falar em conflito a ser apreciado e julgado por esta Corte, consoante dispõe a Súmula 59/STJ, in verbis: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". 2. Conflito de competência não conhecido. (CC nº 90.271/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 25/08/2009)      Desse modo, já havendo sentença condenatória transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (fls. 95), não há falar em conflito a ser dirimido por este Tribunal de Justiça.      Assim, diante da inexistência do conflito, faz-se imperiosa a aplicação do disposto nos artigos 475-P, II, e 575, II, do Código de Processo Civil/73: "Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; [...]" "Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; [...]"      É o entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO SENTENCIANTE. 1 - O juiz da ação é o juiz da execução (art. 475-P e art. 575, II do CPC). Transitado em julgado o édito do processo de conhecimento, perante a Justiça Comum Estadual, mesmo com a Caixa Econômica Federal - CEF no polo ativo da demanda, lá deverá ser executada a sentença. 2 - A presença daquele ente somente deslocaria a competência para a Justiça Federal se fosse o processo de conhecimento e não a execução. 3 - Aplicação, em última ratio, da súmula 59/STJ (Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes). 4 - Conflito não conhecido." (STJ - CC 108576/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 19/03/2010)      Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. POSTERIOR MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 575, II DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o competente para Execução, conforme disposto no art. 575, inciso II do CPC, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em razão da perpetuatio jurisdictionis. 2. Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral, ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática processual civil geradora de efetividade às decisões judicias, porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento, em observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 3. Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente. 4. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido. AgRg no CC 126395 RN 2013/0006885-1, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento 25/02/2015, órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Publicação DJe 09/03/2015.      Ante o exposto, Não Conheço do presente Conflito de Competência, determinando o retorno dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos da fundamentação acima expendida.      Publique-se. Intime-se.      Belém (PA), 03 de agosto de 2016.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora - Relatora (2016.03093179-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001759-76.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RAMIRO DE ALENCAR PRIMO DA FONSECA AGRAVADA: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE OBRA - INDEFERIMENTO DOS ALUGUEIS A TITULO DE LUCROS CESSANTES PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAMIRO DE ALENCAR PRIMO DA FONSECA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/ Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em por SILVIA KARLA SANTOS DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para pagamento de lucros cessantes até a entrega efetiva da obra.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) É o relatório. D E C I D O. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil, a antecipação dos efeitos da tutela somente será concedida se presente a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, se houver perigo de dano irreparável ou difícil reparação e for imprescindível para assegurar o direito da parte, bem como se não houver risco de irreversibilidade. Destarte, a antecipação de tutela constitui medida de caráter excepcional e, nos termos do art. 273 do CPC, tem cabimento quando estiverem presentes a prova inequívoca dos fatos invocados pela parte e a verossimilhança das alegações, convencendo-se o Juiz da conveniência do deferimento. Compulsando os autos, verifico a ausência de prova inequívoca a autorizar o deferimento da tutela antecipada, tratando-se de caso que demanda maior dilação probatória. Ausente a prova inequívoca, que conduza à verossimilhança das suas alegações, não se pode conceder a antecipação de tutela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE a(s) parte(s) ré, para que, querendo, apresente(m) sua resposta ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos autores na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC. Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las; Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Belém, 19 de agosto de 2015. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital (...)¿            Alega a agravante ser cabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes mensais, pois estão presentes no caso em análise os quatro requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, quais seja, ato ilícito, conduta culposa, dano e nexo causal.            Aduz que o agravante firmou contrato de promessa de compra e venda com a agravada, no qual restou pactuado que o imóvel seria entregue na data de 01/04/2014, mês em que as obras finalizariam. O contrato ainda previa prazo de tolerância por mais 180 dias para a realização da entrega do imóvel, e nem sequer este prazo foi cumprido, tendo em vista que até o momento o imóvel não foi entregue.            Alega ser evidente o descumprimento contratual praticado pela agravada, sendo o contrato em litígio a prova inequívoca da violação contratual quanto a não entrega do imóvel no prazo, não há que se falar em inexistência de verossimilhança das alegações, tal como indicado na decisão agravada.            Alega ainda que vem suportando durante todo este tempo os prejuízos do ato ilícito contratual praticado pela agravada, sendo medida de direito a determinação do pagamento dos alugueis devidos e referentes ao imóvel em questão, haja vista que o autor não pode usufruir de seu próprio bem por culpa exclusiva da agravada.            Ao final, requereu o deferimento da tutela antecipada, bem como, que seja conhecido e provido o presente recurso, determinando a revogação integral da decisão de 1º grau.            Juntou documentos às fls. 17/132.            Às fls. 134/135 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso.            Foram interpostos embargos de declaração ás fls. 141/143 em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo.            Sem contrarrazões.             É o relatório.             DECIDO.            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal no indeferimento do pedido de arbitramento de indenização a título de lucros cessantes pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário.            No que se refere aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            O imóvel em questão tem preço de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), fls. 56, logo entendo cabível o arbitramento do valor de R$ 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de lucros cessantes, correspondente à 0,7% do valor do imóvel, o que não ultrapassa os limites acima explanados.            Ademais, referidos valores são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (abril de 2014 - cláusula 7 do contrato, às fls. 57 dos autos) até a efetiva entrega do empreendimento.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o pagamento ao agravante de indenização a título de lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (abril de 2014 - cláusula 7 do contrato, às fls. 57 dos autos) até a efetiva entrega do empreendimento.            P. R. I. C.            Belém, 26 de março de 2018.             MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01194487-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0004575-31.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: KLEBSON TINOCO ARAUJO AGRAVADO:   MAURO COELHO RIBEIRO ADVOGADOS:  ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0022568-91.2015.8.14.0301, oriunda da 4° Vara de Fazenda de Belém/PA, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, conforme demonstrado a seguir: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida, para determinar que o requerido restabeleça a regularidade do pagamento dos vencimentos do autor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos da fundamentação.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão, de acordo com a Lei n° 12.153/2009 e Resolução 18/2014-GP do TJPA, os quais determinam a competência absoluta para processar, julgar e conciliar causas cíveis de até 60 (sessenta) salários mínimos de Interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.          Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a decisão antecipatória da tutela em razão da incompetência absoluta. Ao final, pleiteia a extinção do processo n° 0022568-91.2015.8.14.0301 pela inadequação da via processual eleita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão proferida pela 4° Vara de Fazenda Pública de Belém do Pará, a qual deferiu parcialmente os efeitos da tutela antecipada. Todavia, cabe ressaltar que a Lei n° 12.153/2009 a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, traz em seu art. 2° o seguinte: Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.          Para corroborar com o exposto a cima, insto salientar ainda o que estabelece a Resolução n° 018/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Art. 4° Após a implantação do Juizado Especial, em face da competência absoluta (STJ -AgRg no AREsp 384682 SP 2013/0273171-0), todas as novas causas propostas pelas pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 5° da Lei n° 12.153/2009, cujos valores individuais não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, tramitarão com exclusividade nessa nova Unidade Judiciária, excluindo a competência das Varas de Fazenda Pública.          Por oportuno ressalto que a causa em questão é de interesse de fundação vinculada ao Estado do Pará, estando presente no art. 5°, II da Lei n° 12.153/2009, sendo inclusive o ora agravante, e o valor atribuído à causa na petição inicial foi de R$ 788,00 (seiscentos e setenta e oito reais), permanecendo, portanto, no limite de até 60 (sessenta) salários mínimos estipulados pela lei supramencionada. Sendo assim, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.          De acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP. Belém/PA, 18 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01846662-35, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 00232769320118140301 Recurso Especial Recorrente: LIGIA ALICE DE ALMEIDA Recorrido: O ESTADO DO PARÁ                Trata-se de recurso especial interposto por LIGIA ALICE DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 154.050, proferido pela 2ª Câmara Cível Isolada, cuja ementa resta assim construída: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DISTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NOS AUTOS DOS REXT Nº 596.478/RR (TEMA 191) E REXT Nº 705.140/RS (TEMA 308) E NOS AUTOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.110.848/RN. INAPLICABILIDADE. VERBA ESTRANHA À RELAÇÃO DE DIREITO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA REFORMADA. POR MAIORIA.. 1. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos moldes do Decreto nº 20.910/32. 2. No âmbito do Estado do Pará, por força das legislações de regência, os servidores temporários são contratados de acordo com o regime de natureza jurídico-administrativa, não fazendo jus, por isso, ao recebimento de indenização pelo não recolhimento do FGTS, já que verba estranha à relação de Direito Administrativo. Precedentes do STJ e do TJPA. 3. Inaplicável, na hipótese em discussão, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RExt nº 596.478/RR (Tema 191) e RExt nº 705.140/RS (Tema 308) e, do mesmo modo, o entendimento adotado pelo STJ no REsp nº 1.110.848/RN, porquanto, naqueles feitos, a relação jurídica entre as partes não é jurídico-administrativa, detendo, na verdade, natureza trabalhista, consoante se extrai da análise da matéria de fundo tratada nos referidos julgados, com o quê resta afastada qualquer possibilidade de se tratar de contrato temporário, na forma do que reza o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, não servido, por conseguinte, como paradigma para a concessão do pedido de pagamento do FGTS. 4. Não é o caso de repercutir, no caso sob exame, o resultado do julgamento proferido no AG.REG. no RE 895.070/MS, porquanto, seguindo a linha do entendimento firmado nos Recursos Extraordinários nº 596.478-7/RR e nº 705.140/RS, resulta que referido julgado terá aplicação apenas nas hipóteses que dizerem respeito à empregados públicos, cuja natureza jurídica da relação de emprego é trabalhista, submetidos às regras da CLT, não devendo se estender às contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, quando a natureza da relação jurídica for jurídico-administrativa.          Contrarrazões às fls. 277/283. É o breve relatório. Decido.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 154.050, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 01/12/2015 (fl. 264 v./ 265), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Desta forma, verifico que a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo dispensado em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, porém, o recurso não reúne condições de seguimento, eis que interposto após o prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC.          Com efeito, como se vê da certidão de (fls. 264-v/265), a publicação do acórdão se deu em 01/12/2015, e o recurso especial foi apresentado no dia 29/01/2015 (fls. 267/275), sendo que o prazo final para interposição do recurso esgotou-se em 16/12/2015, restando, portanto, inequívoca sua intempestividade. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, litteris: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias legalmente previsto. A ausência nos autos de qualquer documento que comprove a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal recorrido nos termos inicial e final do prazo recursal reforça a conclusão no sentido da intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 675.733/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). (grifei). (...) 3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 653.881/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 08/04/2015). (grifei). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.          Belém, 10/05/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.01977272-85, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003888-54.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:  NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES  AGRAVADOS:   PAULO S.A PAMPOLHA ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES                   PAULO SERGIO ALVES PAMPOLHA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Banco Bradesco SA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 0136708-41.2015.8.14.0301, oriunda da 14° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual determinou o que se segue: Em análise à exordial, constato que o contrato juntado não possui a assinatura das testemunhas e tampouco do exequente. Dessa forma, assino o prazo de 10 dias ao autor para que junte a via do contrato devidamente assinada pelas partes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC).          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a impossibilidade de exigibilidade de assinatura testemunhal em relação ao contrato de crédito bancário, uma vez que na lei n° 10.931 que trata sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliários e cédula de crédito bancário, não dispõe entre os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário a exigência da assinatura de duas testemunhas, sendo assim, aponta a referida exigência como indevida.          Requereu o recebimento do presente agravo para que seja conhecido e provido no sentido de reformar a decisão agravada no que tange à exigência das assinaturas pelas testemunhas e que seja determinado o prosseguimento do feito.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, a qual o juízo a quo determinou a emenda da inicial para que o autor junte o contrato com a assinatura das testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial.          A decisão do juízo de piso foi baseada no art. 585 do Código Civil de 1973, o qual determina que entre os títulos extrajudiciais está o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo assim, a exigência das referidas assinaturas é imprescindível.          Todavia, conforme a Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004, a qual regulamenta sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário, cédula de crédito bancário, dispõe o art. 29 da referida lei:  Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:         I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";         II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;         III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;         IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;         V - a data e o lugar de sua emissão; e         VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.          De acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Sendo assim, é possível nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo automático (ope legis), o relator proferir decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis), devendo ser comprovado a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, o dano resta comprovado devido ao fato de que se o agravante não proceder a juntada do contrato com as assinaturas das testemunhas, resultaria em indeferimento da petição inicial e sendo assim, a extinção da ação sem resolução do mérito.          De acordo com o princípio da especialidade, a norma especial afasta a incidência da normal geral, devendo ser aplicada, portanto, ao caso concreto, o referente aos requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, previstos na Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004.          Pelo exposto, conheço e dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada a fim de que seja dado prosseguimento a Ação de Execução (processo n° 0136708-41.2015.8.14.0301).          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 13 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01911319-64, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRANSMAPA - TRANSPORTADORA MARÍTIMA DE CARGAS DO PARÁ LTDA. em face da sentença (fls. 69/71) prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação ordinária de enriquecimento sem causa contra ICHIO MEGURO julgou improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando ainda a autora em custas e honorários, estes em R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros 0,5% a.m (meio por cento ao mês), a partir da citação (art. 20, §4º do CPC).            A demanda iniciou-se com ação de enriquecimento sem causa em desfavor da empresa visando obter indenização por enriquecimento sem causa contra o senhor Ichio Meguro.            Narrou em sua inicial que prestou serviços de locação de uma embarcação junto a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda. para realizar o transporte de equipamentos da cidade de Altamira no Pará até as cidades de Coari e Anamã, situadas no Estado do Amazonas.            Afirmou que o negócio foi feito diretamente com o senhor Ichio, o qual na ocasião detinha a confiança do sócio gerente da autora, por conhecê-lo por vários anos.            Pontuou que após realizar o serviço, recebeu apenas parte do valor contratado e ao tentar receber judicialmente o restante, descobriu que a empresa fora dissolvida irregularmente, tendo inclusive falecido um dos sócios e o outro mudado para Macapá no Estado do Amapá em endereço desconhecido.            Por não conseguir cobrar da empresa a qual prestou o serviço, em razão da mesma ter sido dissolvida e não conhecer o paradeiro do sócio remanescente, propôs a ação contra o senhor Ichio, cobrando os valores remanescentes.            Juntou documentos de fls. 09/32 dos autos.            Após a sua regular citação, o requerido apresentou contestação (fls. 36/42), alegando inicialmente a sua ilegitimidade passiva. Afirmou, ainda, que o negócio foi realizado entre a empresa autora e a Gunma, tendo servido apenas de testemunha do fato, em razão disso não vê motivos para ser responsabilizado pelo não pagamento do que foi acordado.            No mérito, disse que não teve culpa pelo incumprimento do contrato por parte da Gunma, mas ressaltou que a dívida foi quitada, juntando por fim documentos de fls. 43/48 dos autos.            O requerente apresentou réplica, às fls. 50/54 dos autos.            Após o saneamento do feito, o juízo realizou audiência de instrução e julgamento às fls. 67/68 dos autos, ocasião na qual foram colhidos apenas os seus depoimentos, pois não foram apresentadas testemunhas.            Em sentença às fls. 69/71 dos autos, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) 2 - FUNDAMENTOS Trata-se de ação mediante a qual a autora pretende ver imputada a responsabilidade civil do réu em razão de conduta negocial por ele praticada, que ensejou benefício a outra empresa e prejuízo econômico-financeiro para a autora. Mais especificamente, a autora entende que o réu se aproveitou da boa-fé do seu sócio-gerente para realizar um contrato de locação de embarcações em nome e em favor da empresa Gunma Construções Ltda., a qual tem como um dos seus sócios o genro do réu, de nome Daniel Ferreira Machado. O outro sócio, segundo a autora, é Francisco Moura, pai de Daniel. Assim, não tendo sido efetuado o pagamento do valor total que foi ajustado no contrato e nem sendo possível localizar a empresa beneficiada-devedora, a autora entende que o réu, por ter agido como gestor daquela empresa e se aproveitado da confiança que detinha junto ao sócio-gerente da credora, deverá ser responsabilizado pelo débito. Em análise aos fatos provados nos autos, infere-se que: 1. O contrato de locação de embarcação foi entabulado entre a autora e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda.; 2. O cheque que foi devolvido sem provisão de fundos pertencia à empresa Gunma Serviços e Construções Ltda. (fl. 14); 3. O réu é genro de Daniel Ferreira Machado, sendo este um dos sócios da empresa devedora, juntamente com seu pai, Francisco Moura. 4. Inexiste prova da relação jurídica havida entre o réu e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda.; inexiste prova de que o réu tivesse auferido algum benefício pessoal em decorrência do negócio mencionado na petição de ingresso. Diante desse contexto fático-jurídico, ressoa inconsistente a tese que busca atribuir responsabilidade civil ao réu, eis que não há qualquer indício de que o demandado tenha agido de modo a criar, conscientemente, um prejuízo à demandante. Tampouco, há prova de que o réu tenha sido beneficiado diretamente pelo negócio que envolveu a demandante e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda. Vale dizer que o réu alegou que era apenas empregado da ré, mas não comprovou tal fato. Por outro lado, inexiste prova de que ele era sócio dessa empresa. Entretanto, o certo é que o simples fato de o réu ser genro de um dos sócios da devedora não é condição suficiente para lhe imputar uma conduta dolosa, geradora de algum benefício pessoal direto. Em momento algum foi provada a existência de um conluio entre o réu e os seus familiares com o objetivo de prejudicar a autora, pois, pelo consta dos autos, o que aconteceu foi apenas o incumprimento do contrato ajustado entre duas empresas. Importante acrescer que, conforme relatado na petição inicial, o réu procurou a autora em nome da Gunma Serviços e Construções Ltda. e o contrato também foi feito em nome dessa empresa, ou seja, jamais o réu assumiu que o negócio seria contratado em seu favor. A responsabilidade pelo pagamento da dívida, portanto, não pode ser atribuída ao réu, mas sim à empresa que efetivamente se beneficiou dos serviços da autora ou, subsidiariamente, aos sócios da devedora. Aliás, a própria responsabilização patrimonial dos sócios da ré não se dá de modo direto, pois implica no reconhecimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente no que se refere ao abuso da personalidade jurídica, que é caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade. 3 - DISPOSITIVO Com suporte nos fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a autora em custas e honorários, estes em R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros 0,5%a.m (meio por cento ao mês), a partir da citação (art. 20, §4º do CPC).            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls. 74/82), pugnando pela sua reforma, uma vez que demonstrou nos autos a responsabilidade e as inconsistências apresentadas pelo recorrido, demonstrando assim o seu direito de vê-lo responsabilizado pelos valores não pagos pela contratante Gunma.            Apelação recebida no duplo efeito. (fls. 89)            O senhor Ichio Meguro apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 90/94), pugnando pela manutenção da sentença atacada em sua integralidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 95).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 97v).            É o relatório. DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos autos reside em saber se a empresa apelante tem direito de cobrar do senhor Ichio os créditos relativos ao acordo firmado junto a empresa Gunma.            Compulsando atentamente os autos, entendo que a sentença atacada não merece reparos, uma vez que, por ocasião da sua feitura o julgador de maneira muito clara demonstrou que o senhor Ichio nada tem a ver com a dívida originária do negócio entre a apelante e a Gunma, não podendo por consequência ser responsabilizado pelo mesmo, vejamos.            Em seu recurso de apelo, a Transmapa apenas afirma que a relação entre o senhor Ichio e a empresa responsável pelo débito (Gunma), porém, não há comprovação nos autos de que o mesmo fosse de alguma forma responsável pela devedora, não passando de um terceiro, o qual não se possa de alguma forma atribuir responsabilidade.            O contrato foi entabulado entre a empresa autora, ora apelante e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda., que pagou com um cheque seu que foi devolvido pela instituição bancária por estar sem provisão de fundos.            A única ligação que vejo nos autos é o fato do senhor Ichio ser genro de Daniel Ferreira Machado, sendo este um dos sócios da empresa devedora, juntamente com seu pai, Francisco Moura, além disso, não constam nos autos quaisquer provas da relação jurídica havida entre o mesmo e a empresa Gunma Serviços e Construções Ltda., ou provas de que o recorrido tivesse auferido algum benefício pessoal em decorrência do negócio mencionado alhures.            Portanto, não há como atribuir responsabilidade civil ao apelado, uma vez que não há qualquer indício de que o suplicado tenha agido de modo a criar, conscientemente, um prejuízo à suplicante. Aliás, a própria responsabilização patrimonial dos sócios da empresa Gunma não se dá de modo direto, pois implica no reconhecimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, especialmente no que se refere ao abuso da personalidade jurídica, que é caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade.            Neste sentido: Ementa CONSUMIDOR. COBRANÇA INSISTENTE DO NÃO DEVEDOR. DANO MORAL. REPARAÇÃO. EXCESSIVA. REDUÇÃO. 1.A COBRANÇA INSISTENTE DAQUELE QUE NÃO É DEVEDOR IMPLICA EM DANO MORAL. 2.A REPARAÇÃO QUE SUPERA A RAZOABILIDADE DEVE SER REDUZIDA. 3.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4.RECORRENTE VENCEDOR, EM PARTE, SEM SUCUMBÊNCIA. (TDFJ. ACJ 20130111206709, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE; 2ª Turma Recursal dos Juizados; DJE 22/01/2014. Pág.: 1136)             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 12 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01864439-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

Agravo de Instrumento nº 0005624-10.2016.814.0000 Agravante  : Vale S/A Advogados   : Pedro Bentes Pinheiro Neto e Outros Agravados   : Sílvio Gonçalves Ferreira e Outros Advogados  : Joel Carvalho Lobato e Outros Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Cuida-se de Agravo de Instrumento a mim distribuído por prevenção ao agravo de instrumento n.º 0001429-83.2013.814.0065, documento n.º 201304121115-94, nos termos do artigo 286, I c/c o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e ainda apresentação n.º 009/2016, do gabinete da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, conforme a papeleta de distribuição de fl. 436.      Em consulta ao LIBRA -Sistema de Gestão de Processos Judiciais, verifico que o supra referido processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, em decisão proferida em 20.05.2013 com trânsito em julgado.      Verifico também que após esse recurso foram interpostos outros dois agravos de instrumento (processos n.º 0001429-83.2013.8.14.0065/2013.04138218-98 e 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2014.04564264-80), uma ação cautelar (processo n.º 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2014.04545443-89) e ainda o recurso de apelação (processo n.º 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2014.04655796-91), todos oriundos da ação de execução de escritura pública n.º 0001429-83.2013.8.14.0065 / 2013.00697995-64, comarca de Xinguara, mesma ação que originou o recurso em tela, e regularmente distribuídos a relatoria da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet ou a seu substituto, quando necessário, o primeiro por sorteio e os demais por prevenção.       Pois bem, transcrevo o artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil para compreensão dos fatos:       Art. 930. (...)      Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.      Este Desembargador Relator ocupa a função de Vice-Presidente deste tribunal no atual biênio e, dentre outras atribuições, é o responsável por superintender a distribuição dos feitos no 2º grau de jurisdição. Em razão disso e levando em consideração o novo Código de Processo Civil, orientei a Central de Distribuição a considerar o protocolo do primeiro recurso como marco de delimitação da prevenção para os demais recursos oriundos do mesmo processo, derrogando a norma do artigo 104, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado que considerava o julgamento do processo como marco de delimitação da prevenção.      Interpretando literalmente a orientação, a Central de Distribuição houve por bem distribuir o presente agravo de instrumento a minha relatoria atraindo como processo prevento o agravo de instrumento n.º 0001429-83.2013.814.0065, documento n.º 201304121115-94, não conhecido e, consequentemente, extinto sem resolução do mérito, desconsiderando os processos posteriores que foram distribuídos a eminente Desembargadora Marneide Merabet que os impulsionou na forma da lei, inclusive, em alguns casos, com julgamento dos feitos.      Ressalto que todos os processos citados foram distribuídos sob a vigência do Código de Processo Civil anterior que remetia ao regimento interno dos tribunais os critérios de distribuição de seus feitos (artigo 548, CPC/1973). O novel Código de Processo Civil manteve a remissão, todavia, acrescentou que o protocolo do primeiro recurso no tribunal tornará prevento o relator para os recursos subsequentes referentes ao mesmo processo, derrogando, como já dito, a norma regimental que considerava o julgamento do processo o marco original da prevenção.      Porém, as peculiaridades do presente caso impedem a interpretação literal da orientação emanada da Vice-Presidência. Repiso que todos os recursos anteriores ao presente agravo de instrumento foram distribuídos sob a vigência da norma processual anterior, consumando fatos que se forem agora alterados, por certo acabariam por trazer insegurança jurídica a ordem de distribuição deste tribunal.      Veja-se que a possível prevenção deste relator deixou de existir quando um segundo processo foi distribuído por sorteio à relatoria da eminente Desembargadora Marneide Merabet. Naquele momento, Sua Excelência passou a ser a juíza preventa para os recursos oriundos do mesmo processo, tanto que os recursos posteriores foram a ela distribuídos e alguns continuam em andamento. Ressalto que a distribuição do segundo recurso por sorteio àquela magistrada ocorreu em observância as normas vigentes à época, já que não se aplicava prevenção a recursos não conhecidos, por isso a exclusão da prevenção ao agravo de instrumento que tramitou sob minha relatoria.      A prevenção é um instituto que tem por objetivo último evitar decisões conflitantes emanadas de um mesmo fato jurídico, por isso, atribui-se a um único relator recursos oriundos de um mesmo processo ou de processos conexos. No caso concreto, não é razoável que se retroaja no tempo para aplicar a prevenção a um recurso cuja decisão de não conhecimento foi prolatada no ano de 2013, ignorando outros processos que continuam em andamento neste tribunal sob outra relatoria. Tal fato subverteria o sentido do instituto.      Por fim, registro que a presente decisão não tem por escopo contrariar a orientação emanada deste relator na função de Vice-Presidente da Corte no termo de apresentação n.º 009/2016.      Ao reverso, ela tem o condão de reforçar, de integrar aquelas instruções, na medida que procura interpretá-las de maneira que preserve a segurança jurídica considerando a dinâmica dos fatos.      Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos a Central de Distribuição para que proceda a redistribuição do processo à Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, magistrada preventa para apreciar o feito, e posterior encaminhamento à Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias, substituta da Desembargadora em razão de seu afastamento.                    Belém, 18 de maio de 2016                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2016.01977520-20, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003914-52.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  VANESSA DE CASSIA TRINDADE ADVOGADO:  SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA  AGRAVADOS:   PDG CONSTRUTORA LTDA                   BRUXELAS INCORPORADORA LTDA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Vanessa de Cassia Trindade, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, processo nº 0068528-82.2015.8.14.0006, oriunda da 1° Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, através da qual julgou improcedente o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Trata-se de demanda na qual a autora firmou um contrato de compra e venda da Unidade Imobiliária Autônoma, ajustado por valor certo, com as empresas requeridas. Afirma que a parte contrária não cumpriu com o pactuado, deixando de promover a entrega do imóvel. Desse modo, reclama a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a entrega das chaves do referido imóvel, por falta de um pagamento de um determinado valor que a construtora afirma que a requerente tem que pagar. Em que pese à argumentação expendida na inicial, não se vislumbra a verossimilhança da alegação, porquanto foi à própria parte ACIONANTE que celebrou livremente e sem qualquer aparente vício de consentimento o contrato de compra e venda referidos na vestibular. Assim, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.          Insurge-se a agravante contra a decisão, apontando o descabimento da cobrança pro-soluto como condição da entrega do imóvel, sendo possível a referida cobrança somente dentro do prazo contratualmente estipulado para a entrega.           Informa ainda que a construtora deve arcar com as responsabilidades oriundas do atraso da entrega do imóvel e que tal demora só pode ser considerada em caso fortuito e força maior, não podendo assim, ser impedida de receber as chaves mesmo após a conclusão da obra.          Requer a concessão da tutela antecipada recursal, bem como que o presente agravo de instrumento seja conhecido e provido para reformar a decisão para que as empresas sejam obrigadas a entregar as chaves do imóvel.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a concessão da tutela antecipada que objetivava a entrega das chaves.          As partes firmaram contrato particular de Compromisso de Compra e Venda de uma unidade imobiliária prevista para ser entregue em 31/12/2013, tendo como valor total a quantia referente a R$ 143.669,61 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos). A agravada alega que já adimpliu todas as parcelas pactuadas e a entrega das chaves está condicionada ao pagamento do pro-soluto no valor de R$ 12.481,61 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um mil e sessenta e um centavos), requerendo, assim, a concessão da tutela antecipada para a entrega das chaves.          Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          No caso dos autos, é de fácil constatação probabilidade de direito em relação à existência de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de unidade imobiliária, as parcelas adimplidas, o atraso na entrega do imóvel.          Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficou estabelecido no contrato que a entrega ocorreria em 31/06/2014, considerando a prorrogação por 180 dias do prazo inicial, a qual os Tribunais já firmaram o entendimento de que é razoável, não havendo ilegalidade. Contudo, a ainda a ora agravante ainda não recebeu as chaves do imóvel, ainda que a mesma já tenha adimplido R$ 139.526,05 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinco centavos), ou seja, mais de 90% (noventa por cento), sob alegação de descumprimento contratual por ainda não haver quitado o valor do imóvel, referente ao pro soluto no valor de R$ 12.481,61 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme fls. 120/121.          Pelo exposto, defiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 15 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01782525-95, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003919-74.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS:  ALESSANDRA PEREIRA BONNA E OUTROS AGRAVADO:   WILDENYRA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA ADVOGADOS:  ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA E OUTRO RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por Gafisa Spe Empreendimentos Imobiliários LTDA, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela, processo nº 0089806-98.2013.814.0301, oriunda da 9° Vara Cível e Empresarial de Belém, através da qual determinou o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria apenas de direito. Conforme transcrevo a seguir: ¿Indefiro as provas requeridas pelas partes, pois o, presente feito comporta julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito, nos termos do art. 330, I do CPC. Assim, após transcorrido o prazo para recurso desta decisão e recolhidas as custas finais, voltem conclusos para sentença.¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que há pedido expresso de produção de provas na peça contestatória, alegando também que, mesmo na sua ausência, o juízo pode agir ex officio para exigir a produção de provas para a instrução processual, a fim de sanar qualquer dúvida referendo aos fatos dos autos.          Alega também o error in procedendo, visto que não estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide.          Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo da decisão agravada e determinar a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, para que seja seguido a demanda para instrução processual, garantindo o contraditório e ampla defesa.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, o agravante aponta a ocorrência do error in procedendo e o cerceamento de defesa no que tange ao indeferimento, pelo juízo de piso, das provas requeridas pelas partes, por comportar julgamento antecipado da lide, uma vez que é matéria de direito.          Vislumbro que não está configurado o cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz avaliar a necessidade da realização da prova, e, afigurando-se presentes, ao julgador, os elementos suficientes a firmar seu convencimento, nada há de ilegal ou teratológico na prolação da sentença, não havendo falar-se em cerceio de defesa pela ausência de instrução probatória, visto que não estava o julgador obrigado a oportunizar a produção de provas, quando, pelas alegações deduzidas pelas partes, já reunia elementos de convicção para o lançamento do julgamento de mérito. Vejamos o artigo 335, I do Código de Processo Civil: Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;          Pela análise dos autos, verifico que não houve equívoco na decisão do juízo a quo, uma vez que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, e que inclusive os lucros cessantes, no caso de atraso injustificado da entrega do imóvel, é matéria pacificada, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012)          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 25 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01783219-50, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.029346-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ SIMÕES GONÇALVES RECORRIDO: BANCO ITAÚ CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL          ANTÔNIO JOSÉ SIMÕES GONÇALVES, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 154/166, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 149.891: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em caso de a dilação probatória se apresentar desnecessária em face da natureza das questões em debate, dos elementos de prova ínsitos no contexto do processo e da certeza de conter o feito meios suficientes ao julgamento do litígio sem ampliação da fase instrutória. MERITO: 1. A ação foi proposta alegando o autor que firmou com o Banco requerido em 16/08/2010, contrato de financiamento, para aquisição do veiculo, a ser pago em 60 parcelas no valor de R$ 956,70 (novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) cada, afirmando que pagou 14 parcelas com grande dificuldade; que analisando o contrato verificou que além dos valores absurdos exigidos para a quitação do bem a forma de cálculo das parcelas ocorreu de maneira a beneficiar a instituição financeira. 2. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. Nos contratos de crédito para financiamento de veículos não há impossibilidade de capitalização mensal de juros, eis que os juros moratórios são aqueles impostos ao devedor por ocasião do atraso no cumprimento da obrigação, ou seja, decorrentes de sua constituição em mora. Na lei nº 10.931/04, que rege as cédulas de crédito bancário, não há disposição acerca dos índices de juros de mora. 3. ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. No caso, a cobrança dos juros moratórios ocorreu em respeito aos limites legais, não havendo abusividade neste aspecto. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.03058891-24, 149.891, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-21). (grifamos)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 28 da Lei n.º 10.931/04. Em suas razões aduz também dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 176/178.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 31), isenção do preparo (fl. 54), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à violação dos dispositivos de lei supramencionados por entender que somente é admitida, na Cédula de Crédito Bancário, a cobrança de juros se tiver cláusula expressa no contrato.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos artigos 4º, 6º, 31, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento, visto que o Acórdão atacado não adentrou no mérito da questão.         Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.     Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.     (...) (AgRg no AREsp 747.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015). (grifamos)          Com relação ao artigo 28 da Lei n.º 10.931/04, como se depreende da leitura do acórdão transcrito, a sentença de primeiro grau foi mantida em sede de apelação, tendo a Câmara julgadora analisado fatos e cláusulas contratuais, o que demandaria a revisão de tais cláusulas, insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 5 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. (...) (AgRg no AREsp 45.071/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016). (grifamos)          Por fim, apesar de o recorrente ter colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não cumpriu todas as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, na medida em que, além da ausência de similitude fática entre os julgados, levantou a hipótese de dissídio apontando a interpretação divergente de artigos não prequestionados. Nesse sentido: ¿(...) 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 738.599/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). (grifamos) ¿(...) 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). (grifamos) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 05/05/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Antônio José Simões Gonçalves. Proc. N.º 2013.3.029346-0 (2016.01809665-58, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0075759-81.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MINICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: SIMONE SOUSA AOOD RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE TORNA EXIGÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR AFASTADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA REJEITADAS. 1 - A prova pré-constituída carreada aos autos permite delimitar o pedido da autora, tornando-o certo e determinado, e, via de consequência, em harmonia com o art. 282 e ss. do Código de Processo Civil. Deste modo, tendo a Agravada discorrido exaustivamente a tese do writ citando dispositivos constitucionais e precedente jurisprudenciais, é de ser afastada a arguição de inércia da inicial, pelo que atende as condições de procedibilidade, consagrado no art. 1º, 6º, caput, da Lei n. 12.016/09. 2 - Do mesmo modo, não merece guarida a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois a atribuição para nomeação de servidor é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por assimetria, ao disposto no art. 84, incisos XXV, da CF. 3 - A vedação para concessão de liminar contra a Fazenda Pública refere-se somente aos casos de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. Não se aplica aos casos de nomeação de candidato aprovado em concurso público. Precedentes STJ. 4 - Os aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, desde que observadas algumas situações. i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5 - In casu, reconhece-se, o direito subjetivo à nomeação à candidata devidamente aprovada no concurso público, pois houve a comprovação de que a impetrante foi aprovada e classificada no 15º lugar para o cargo de Carpinteiro Agente de Serviços Gerais (fls. 19), para um total de 25 vagas ofertadas no edital (fls. 17), bem como a propositura desta ação mandamental (29/07/2015) ocorreu dentro dos 120 dias após a expiração do prazo de validade do certame, ocorrido em 10 de maio de 2015, circunstância suficiente a autorizar a reivindicação da impetrante à nomeação, na esteia da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, na forma do art. 932, inciso IV, alínea B, da CF. Teses principal firmada em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MINICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA nº 0047701-38.2015.8.14.0301 lavrada nos seguintes termos: ¿D E C I S Ã O (...) Isso posto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA e determino que a autoridade impetrada promova a nomeação da impetrante no cargo de Agente de Serviços Gerais, em virtude de aprovação no concurso público da SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SESAN, sob pena de multa-diária de R$1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, a reverter em favor do impetrante. Defiro, ainda, a gratuidade da justiça requerida na inicial.             Nas razões recursais a Municipalidade defende que a decisão combatida merece reforma, em razão do impetrante não apontar o direito líquido e certo a ser amparado, pugnando pelo indeferimento da petição inicial.             Argui a ilegitimidade do Prefeito Municipal, pois se acolhida a tese do impetrante, o Gestor Municipal figuraria em absolutamente todas ações mandamentais, mesmos nas hipóteses dos autos contra ato relativo à educação, o que nãos seria razoável, já que seu atuação é de recomendar e baixar normas de execução.             No mérito, defende que a nomeação é ato discricionário e a concessão de medida liminar implica na indevida interferência do Judiciário, em afronta ao princípio constitucional da separação de poderes e a autonomia municipal, expressamente consagrado no art. 2º e 34, VII, da CF.             Finalmente, consigna que a concessão de liminar é verdade, por esgotar o objeto da ação, consoante disciplina o §3º, do art. 1º, da Lei n. 9494/97.             Requer o conhecimento e provimento para desconstituir a decisão combatida.             DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor da tese fixada no enunciado n. 01, do TJPA, passo ao exame de mérito do Apelo.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)             In casu, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por SIMONE SOUSA AOOD em 29/07/2015, em face de ato omissivo perpetrado pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, aduzindo que:             Que foi aprovada e classificada dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público da SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SESAN, Edital nº 01/2012, publicado em 31/08/2012.             Que foram ofertadas 25 vagas para o cargo de Agente de Serviços Gerais, tendo a impetrante obtido a 15ª colocação. Ocorre que com a homologação do resultado final do concurso, em 10/05/2013, com prazo de validade de dois anos sem prorrogação, a validade do certame expirou em 10/05/2015, sem que tenha ocorrido a convocação da impetrante para assumir o cargo para o qual foi aprovada.             Desta feita, pleiteou pela concessão de medida liminar para que a impetrante ora Agravada fosse imediatamente nomeada ao cargo em que fora aprovada e, ao final, a confirmação dos efeitos da liminar com a concessão definitiva da segurança.             Antes de adentrar ao exame meritório tenho que as preliminares suscitadas pela Municipalidade merecem ser rechaçadas.             No que se refere a inépcia da inicial sob a alegação de falta de indicação do direito líquido e certo, observo que a impetrante discorreu exaustivamente sua tese citando dispositivos constitucionais e precedente jurisprudenciais, pelo que atende as condições de procedibilidade, consagrado no art. 1º, 6º, caput, da Lei n. 12.016/09.             Nesse sentido, se a prova pré-constituída carreada aos autos permite delimitar o pedido da autora, tornando-o certo e determinado, e, via de consequência, em harmonia com o art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, nos termos precedente supramencionado: Constitucional. Mandado de segurança. Preliminar de inépcia da inicial. Alegação de pedido genérico. Rejeição. Progressão funcional. Ausência de comprovação de um dos requisitos imprescindíveis à sua concessão. Denegação da segurança. 1. Se a prova pré-constituída carreada aos autos permite delimitar o pedido da autora, tornando-o certo e determinado, e, via de consequência, em harmonia com o art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, é possível conhecer do mandamus. 2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado nesta via, se a impetração não comprova o cumprimento de todos os requisitos descritos em lei para a concessão da progressão funcional requerida. 3. Ordem conhecida, porém, denegada. (TJ-MA - MS: 0251292012 MA 0019874-95.2012.8.10.0001, Relator: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/10/2012, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 26/10/2012)             Assim sendo rejeito a preliminar.             Do mesmo modo, não merece guarida a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois a atribuição para nomeação de servidor é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por assimetria, ao disposto no art. 84, incisos XXV, da CF. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO INOCORRENTE. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007, DE MINAS GERAIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Governador do Estado de Minas Gerais é parte passiva legítima para o mandado de segurança que discute a nomeação de candidato nomeado para cargo público. 2. A eventual ausência de prova pré-constituída é matéria que envolve o mérito da causa. 3. O litisconsórcio passivo é necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica material o exigir. 4. A ausência dos requisitos afasta o alegado litisconsórcio. 5. O acesso a cargo público de provimento efetivo deve obedecer à ordem de classificação e em igualdade de condições entre todos os que forem aprovados no concurso respectivo. 6. Não têm direito à nomeação os candidatos classificados fora do número de vagas oferecidas no edital, exceto se comprovada inobservância da ordem de classificação na nomeação dos candidatos. 7. O egrégio Supremo Tribunal de Federal, no julgamento da ADIn. nº 4.876 - MG, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar estadual nº 100, de 05.11.2007, de Minas Gerais, no que concerne à efetivação de funcionários precários, mas, na modulação de efeitos, ressalvou algumas situações. 8. Assim, a ocupação irregular do cargo deve ser comprovada mediante apresentação de certidão ou oficio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, o que deixou de ser feito pelo impetrante. 9. Segurança denegada, rejeitadas duas preliminares e não conhecida uma. (TJ-MG - MS: 10000140570490000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 25/02/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 06/03/2015)             Como consignado na decisão combatida, a concess¿o de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado.             Nesta senda, permite-se ao magistrado conceder medida liminar em favor de impetrante ante ao relevante fundamento do pedido e ao perigo de ineficácia da medida caso subsista o ato impugnado até a concessão definitiva da ordem, em se tratando de deferimento.             Nesse sentido, como observa Cássio Scarpinella Bueno: [...] o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a vers¿o dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, n¿o será desmentida pelas informaç¿es da autoridade coatora. [...] Daí que, para fins de mandado de segurança, s¿o necessários o exame e a aferiç¿o da alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegaç¿es e do conjunto probatório já trazido com a inicial.            Em juízo de cognição exauriente da medida liminar, constato que a Municipalidade deflagrou certame n. 01/2012, para provimento de cargos de níveis fundamental, médio e superior para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saneamento - SESAN, ofertando 25 vagas para o cargo de Agente de Serviços Gerais (fls. 29), tendo a impetrando sido aprovada e classificada na 15ª colocação, consoante Edital de Homologação do Certame (fls. 30/31), Diário Oficial do Município de 10 de maio de 2013.            Registre-se que a propositura desta ação mandamental (29/07/2015) ocorreu dentro dos 120 dias após a expiração do prazo de validade do certame, ocorrido em 10 de maio de 2015, circunstância suficiente a autorizar a reivindicação da impetrante à nomeação, na esteia da tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311 RG / PI - PIAUÍ. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ¿Administrador Positivo¿, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)            Portanto, se a impetrante foi aprovada e classificada no 15º lugar para o cargo de Carpinteiro Agente de Serviços Gerais (fls. 19), para um total de 25 vagas ofertadas no edital (fls. 17), bem como inexistindo a comprovação pelo ente municipal que houve a prorrogação do certame, resta evidente a violação ao seu direito líquido e certo à nomeação.            Nesse sentido e em caso análogo, é a seguinte a ementa da decis¿o da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇ¿O DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇ¿O. RECUSA DA ADMINISTRAÇ¿O EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇ¿O. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇ¿O DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeaç¿o para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administraç¿o em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivaç¿o n¿o é suscetível de apreciaç¿o pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.¿ (Grifei). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇAO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeaç¿o e à posse. 2. A partir da veiculaç¿o, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administraç¿o prover determinado número de vagas, a nomeaç¿o e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (Processo : RMS 20718 / SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órg¿o Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007).            Ainda nesse sentido: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77, INCISO VII, DA CONSTITUIÇ¿O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEXTO NORMATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE NOMEAÇAO, DENTRO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA TODO CANDIDATO QUE LOGRAR APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS DE TÍTULOS, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ostenta duas dimens¿es: 1) o implícito direito de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificaç¿o de todos os aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de convocaç¿o (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período); 2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que n¿o-escoado o prazo daquele primeiro certame ; ou seja, desde que ainda vigente o prazo inicial ou o prazo de prorrogaç¿o da primeira competiç¿o pública de provas, ou de provas e títulos. Mas ambos os direitos, acrescente-se, de existência condicionada ao querer discricionário da administraç¿o estatal quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. O dispositivo estadual adversado, embora resultante de indiscutível atributo moralizador dos concursos públicos, vulnera os artigos 2º, 37, inciso IV, e 61, 1º, inciso II, c, da Constituiç¿o Federal de 1988. precedente : RE 229.450 , Rel. Min. Maurício Corrêa. Aç¿o direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituiç¿o do Estado do Rio de Janeiro. ADI 2931/RJ - Rio de Janeiro - Relator: Min. CARLOS BRITTO - Julgamento: 24/02/2005. (grifos nossos).             Finalmente, consigno que a vedação contida nos arts. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92 e 1º da Lei 9.494 /97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público.             Nesse sentido cito precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO AO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇAO E POSSE. 1. Não é possível concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. 2. No entanto, o referido entendimento não se aplica às hipóteses como a dos autos, em que a Recorrida busca a sua nomeação e posse no cargos de Professora de História, em razão da sua aprovação no concurso público. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.014.288/RN , Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 4/8/08)             Ainda registra-se jugados dos Tribunais Pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSENTES. LIMINAR CASSADA. 1 Â? A vedação para concessão de liminar contra a Fazenda Pública refere-se somente aos casos de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. Não se aplica aos casos de nomeação de candidato aprovado em concurso público. Precedentes STJ. 2 Â? Os aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital deixam de ter mera expectativa de direito, para terem direito subjetivo à nomeação, desde que observadas algumas situações. 3 Â? Dentro do prazo de validade do concurso, mesmo que aprovado dentro do número de vagas, ficarão a cargo da discricionariedade da Administração a convocação e consequente nomeação. 4 Â? Inexistindo provas que demonstrem, em cognição sumária, que houve preterição dos autores quanto à ordem de classificação, ou que houve contratações a título precário de pessoas alheias ao concurso para ocuparem as vagas oferecidas no certame, incabível a concessão liminar por descumprimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 5 Â? Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 00002423520108180000 PI 201000010002427, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 11/01/2012, 1ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 18/01/2012 18/01/2012)             Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 932, inciso IV, alínea B do NCPC.             À Secretaria para as devidas providências.             Belém, 06 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01761297-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0009690-67.2015.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SÃO FRANCISCO DO PARÁ (VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ (ADVOGADO: DANILO RIBEIRO ROCHA) AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (DEFENSOR PÚBLICO: MARCO ANTÔNIO BARROSO CERQUEIRA) E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 71/76. RELATOR: DES. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, contra decisão do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará que determinou a execução provisória de ordem judicial na Ação Civil Pública que assegura a convocação, nomeação e posse dos candidatos identificados e aprovados em concurso público municipal, em desfavor do agravante.          Em razões recursais, alega o agravante, em suma, sustenta que a decisão agravada merece ser reformada, posto que se mostra totalmente lesiva aos cofres públicos, maculando as finanças municipais no tocante dos pagamento da folha de seus servidores além de desfalcar o repasse na execução de políticas públicas.          Por fim requereu o deferimento do efeito suspensivo da decisão agravada.          Às fls. 71/76 proferi decisão monocrática negando seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por ausência de documentos facultativos essenciais, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973.          O Município de São Francisco do Pará interpôs Agravo Interno, requerendo o Juízo de reconsideração e a reforma da decisão monocrática, às fls. 80/92.          Ás fl. 93 determinei a intimação do agravado para manifestar-se sobre o presente recurso no prazo de 15 dias.          Às fls. 98/105 a Defensoria Pública apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo de Interno.          É o relatório.          DECIDO          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Em juízo de retratação, com base no artigo 1021, §2º do Novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 71/76, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento.          Após minuciosa análise dos autos, entendo que não há razão para negar seguimento ao recurso, considerado manifestamente inadmissível, sob o fundamento de que a parte não juntou peças essenciais para o desfecho da lide.          O agravo de instrumento foi instruído com todas as peças obrigatórias. Quanto às peças facultativas/necessárias, vejo que o agravante não juntou a Ação Civil Pública e a Execução Provisória que gerou o presente agravo de instrumento, documentos essenciais para a solução da controvérsia, vez que não há nos autos elementos suficientes para o julgamento do recurso.          Não foi dada à parte agravante a oportunidade de juntar as peças facultativas mencionadas, tendo como fundamento algumas decisões do STJ. Porém o Superior Tribunal de Justiça julgou, em caráter repetitivo, o Recurso Especial nº 1.102.467 - RJ, com o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (STJ - REsp: 1102467, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Publicação: DJ 24/02/2011, Acórdão Publicado em 29/08/2012).          Portanto, seguindo a tese já consolidada pelo STJ, o agravante tem que ser intimado para que complemente o instrumento.          Isto posto, exerço o juízo de retratação para dar prosseguimento ao feito, determino seja intimada a parte agravante, para que junte a cópia da Ação Civil Pública e a Execução Provisória que gerou o presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Compulsando os autos, tendo em vista a presente decisão monocrática, retirem-se os presentes autos da pauta de julgamento.          Intime-se. Cumpra-se.          Belém, 22 de agosto de 2016. DES. NADJA NARA COBRA MEDA          RELATORA (2016.03400391-86, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004676-68.2016.814.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: MIGUEL MARQUES DO VALE ADVOGADO: ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS - OAB/PA:12089  ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CHRISTINO - OAB/PA:10665-B AGRAVADO: ANTONIO BRANDAO DA SILVA AGRAVADO: EMIDIO GONCALO DA SILVA LIMA AGRAVADO: RONILDO SANTOS DA SILVA AGRAVADO: MARCELO MARDEL SILVA CORREA AGRAVADO: WILLIAN LIMA FERNANDES AGRAVADO: DENIZETE DA COSTA SANTOS AGRAVADO: JOSE DIVINO RIBEIRO AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVADO: LUCIANA BATISTA CORREA ADVOGADA: ELAINE GALVAO DE BRITO - OAB/PA: 19139 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM SEDE ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Libra, restou comprovado a existência de r. sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso VI e §3º ambos do Código de Processo Civil de 2015. A decisão transitou livremente em julgado e os autos encontram-se arquivados definitivamente desde 22.02.2017. 2. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto, uma vez prejudicada sua apreciação e julgamento do mérito. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por MIGUEL MARQUES DO VALE, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª da Vara Agrária Cível da Comarca de Redenção, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Cominação de Pena Pecuniária, processo n. 0065883-64.2015.814.0045, ajuizada em desfavor de ANTÔNIO BRANDÃO DA SILVA E OUTROS (agravados). Em suas razões recursais às fls. 2-23 o agravante sustenta o seu inconformismo contra a decisão guerreada alegando que no ano de 1990 adquiriu da Empresa MADECIL - Madeiras e Comércio da Amazônia, mediante escritura pública de cessão de direitos, a posse da fazenda que ocupa atualmente, denominada Guatapará, localizada na Estrada do Rio Preto, Km 250, Gleba Misteriosa, Vila Plano Dourado na Zona Rural do Município de São Félix do Xingú. Aduz que desde então, exerce a posse mansa e pacífica sobre imóvel, e que a utiliza para atividade de preservação ambiental e criação de gado contando atualmente com um rebanho de aproximadamente 2.500 (dois mil e quinhentos) animais, conforme demonstram os documentos carreados aos autos. Prossegue aduzindo que no mês de agosto de 2015 a Fazenda foi invadida pelos agravados que passaram a construir barracos e realizar a extração indiscriminada de espécies de árvores nativas, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência policial e denúncia ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e IBAMA. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos de fls. 24-321. Distribuído o feito, em data de 15.04.2016, coube-me a relatoria com registro de entrada ao gabinete em 18.04.2016 (fl. 323-verso). Mediante decisão inicial (fls. 324-324-verso), foi indeferido o pleito de antecipação de tutela recursal ao recurso. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau em fls. 330-333 Contrarrazões apresentadas pelos agravados às fls. 336-367, contrapondo-se aos termos do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento lançando-o na categoria de Recurso Prejudicado diante a superveniência de sentença de mérito, ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. O art. 932, III do CPC-2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, mediante consulta ao sistema Libra constata-se a existência de r. sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito nos termos dos artigos 485, inciso VI e §3º ambos do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se ainda que a referida decisão transitou livremente em julgado e os autos encontram-se arquivados definitivamente desde 22.02.2017. Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Nesse sentido, é o entendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Agravo prejudicado. (TJ-DF - AGI: 20150020232412, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 25/11/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2015 . Pág.: 238). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, o que implica no seu não conhecimento. (2016.05122506-58, 169.609, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2017-01-09). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ? PERDA DO OBJETO ? RECURSO PREJUDICADO. Resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento quando se verifica ter havido prolação de sentença no processo originário, sujeitando as partes aos seus efeitos, devendo as irresignações serem objeto de apreciação via recurso de apelação já encaminhado a este Tribunal. Decisão unânime. (TJ-PI - AI: 200800010027820 PI, Relator: Des. Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 06/10/2010, 2a. Câmara Especializada Cível). Grifei Nesse viés, a superveniência de r. sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC-2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01517967-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0007580-76.2012.814.0008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: NAILSON PINHEIRO DA SILVA AGRAVADO: ALUNORTE- ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A          NAILSON PINHEIRO DA SILVA, inconformado com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 307/308), interpôs AGRAVO REGIMENTAL, visando destrancar o aludido recurso.          É o sucinto relatório. Passo a decidir.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso ("tempus regit actum"), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege.  Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito a recorrente foi a decisão de fls. 307/308, reputando-se consumada segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 29/02/2016 (fl. 309), o recurso interposto será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente:   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Dito isto, passo à análise do presente recurso. ¿          O presente agravo é incognoscível.          A teor do art. 544 do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite o recurso especial é cabível agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, e não agravo regimental.           Ademais, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando evidenciado erro grosseiro, inclusive porque os recursos possuem diferentes requisitos de admissibilidade.         A única hipótese de cabimento de Agravo Interno nesta seara é quando se nega trânsito a recurso especial ou extraordinário mediante a sistemática do art. 543 do CPC, consoante decidiu o Plenário do STF no AI 760358 QO/SE e a Corte Especial do STJ na Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP.         Não é a hipótese dos autos, em que o recurso especial fora negado pelo juízo regular de admissibilidade, impugnável, portanto, mediante o agravo do art. 544 do CPC, dirigido ao STJ.          Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 27/04/2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2016.01714750-11, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00737349520158140000 AGRAVANTE: TRANSMARQUES LOCAÇÃO DE TRANSPORTE EIRELLI - EPP AGRAVADO: FORTLOC - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EIRELLI RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR).            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSMARQUES LOCAÇÃO DE TRANSPORTE EIRELLI - EPP contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida por FORTLOC - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EIRELLI, deferiu o pedido liminar, determinando que a demandada entregasse os documentos elencados na inicial, no prazo de cinco dias à requerente, sob pena de desobediência, fundada no § 5° do art. 461 do CPC.            Na origem, a autora ajuizou a ação informando que é proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel comercial situado na Avenida Jânio Quadros, lote 4, quadra 6, loteamento Paraíso, na cidade de Parauapebas-Pará, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário competente; e que tomou conhecimento de que a demandada vem ocupando de forma irregular parte das instalações prediais do imóvel.            Pontuou a autora que já havia procurado a requerida, em várias ocasiões, na tentativa de encontrar uma solução amigável para a situação, não tendo obtido êxito, razão pela qual promoveu sua Notificação Extrajudicial, tendo recebido uma contra notificação da demandada, com a alegação de que possui contrato de locação com o Senhor José Marques Ferreira, na qualidade de proprietário do imóvel; e que, desde então requere uma cópia do referido contrato, já que desconhece o possível locador, sem nenhuma resposta, razão pela qual ajuizou a ação.            O juízo a quo deferiu a liminar pleiteada.            Contra essa decisão é que foi interposto o presente recurso.            Em suas razões, a agravante arguiu que o art. 844 do Código de Processo Civil prevê, em procedimento preparatório, a exibição de documentos em poder de terceiros que estejam sob sua guarda, o que não ocorre no presente caso.            Pontuou que a autora não provou fato constitutivo do seu direito; e que deveria requerê-lo em incidente processual no curso do processo principal, nos termos do art. 360 do CPC, já que não há relação jurídica entre as partes.            Destacou que, se a agravada possui apenas 50% da cota ideal do imóvel, deveria interpor a medida em face do outro proprietário, solicitando-lhe informações, e não contra terceiro de boa-fé.            Asseverou a ausência de fundamentação jurídica na decisão recorrida, já que foi proferida contrariando texto de lei interessada e que não estavam presentes os requisitos para concessão da liminar.            Ao final, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo à decisão e no mérito, pelo provimento do recurso.      Citou jurisprudência. Acostou documentos.             Em cognição sumária, às fls. 45/46, indeferi o efeito suspensivo postulado.      É o relatório.             DECIDO.            Em consulta realizada ao site deste Tribunal, documento em anexo, constatei que o processo originário fora sentenciado pelo Juízo a quo, no bojo do qual foi prolatada decisão que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, ante a falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal.             Com efeito, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.          Sobre o tema, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: ¿O princípio a ser observado é o que manda levar-se em conta o fato superveniente, modificativo ou extintivo, que possa influir no julgamento da causa (art. 462). Parece claro que, deixando de apelar, o vencido aceita a sentença e a faz intangível pela força da coisa julgada. Logo, terá adotado supervenientemente atitude incompatível com a vontade de manter o agravo contra decisão interlocutória anterior à sentença não impugnada.¿ (in 'Curso de Direito Processual Civil', Vol. 1º, 44ª Ed., pág. 659).        Como bem asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.¿ (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).       Assim, configurada a carência superveniente de interesse recursal. O caput do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      Isso posto, monocraticamente, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto. Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01690875-50, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004378-76.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO (A): RENATO TADEU RONDINA MANDALITE - OAB 115762 AGRAVADO: LELIAN QUELLI DE MENEZES ADVOGADO (A): ROSSANA PARENTE SOUZA (DEFENSOR) - OAB 11554 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         D E C I S Ã O         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE GRAVE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO¿ que lhe move LELIAN QUELLI DE MENEZES, determinou o cumprimento imediato da obrigação, majorou a multa de R$ 1.500 (hum mil e quinhentos reais) para o patamar de R$ 2000 (dois mil reais), com o bloqueio de contas do agravante no patamar de R$ 1.500(hum mil e quinhentos reais), a fim de forçá-lo ao cumprimento da decisão anteriormente proferida, conforme se verifica a sequência de fls. 35-36 dos autos.        Em breve histórico, sustenta o Agravante em suas razões recursais sobre a necessidade de reforma do interlocutório proferido pelo togado de 1° grau, respeitante a majoração da multa, para o qual postula o afastamento e/ou a redução da cominação que lhe foi imposta. Argumenta, que a multa cominada é elevada, o que ocasiona o enriquecimento ilícito da agravada e viola o disposto aos artigos 300, §3º e 537,§1º, inciso I e II, ambos do Código de Processo Civil.        Prossegue, postulando a dilação do prazo, para, o cumprimento da obrigação, aduzindo que o cumprimento imediato afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.        Requer que o presente agravo seja recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar a penhora online de contas do agravante, e, que o ¿provável acolhimento do presente recurso¿, a agravante teria séria dificuldade de reaver os valores bloqueados pelo juízo originário, configurando, assim, dano de difícil reparação. (fls. 02-06).      Finaliza, requerendo o efeito suspensivo da decisão objurgada, bem como, o provimento definitivo do recurso.      Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição.      É o breve relatório.  D E C I D O:  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿         Destarte, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.         Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a suspensão do interlocutório proferido pelo togado originário, que nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTE GRAVE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO¿ determinou a BRADESCO SAÚDE S/A, o cumprimento imediato da obrigação, majorando a multa de R$ 1.500 (hum mil e quinhentos reais) para o patamar de R$ 2000 (dois mil reais), com o bloqueio de contas do agravante no patamar de R$ 1.500(hum mil e quinhentos reais), a fim de forçá-lo ao cumprimento da decisão anteriormente proferida, conforme se verifica a sequência de fls. 35-36 dos autos.      Por certo, é dever do Agravante demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido e, que a decisão que quer reformar pode lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo.        De outra banda, a composição dos autos originários, traduzem a busca incessante da autora, ora agravada, Sra. LELIAN QUELLI DE MENEZES em ver reconhecido seu direito de usuária de plano de saúde ofertado pelo agravante, conforme documentos de fls.21-28. Em vista de se encontrar em situação de EMERGÊNCIA no Hospital Adventista de Belém com fortes dores lombares, necessitando com urgência de desimpactação e retirada do cálculo, conforme verifica-se da guia de solicitação de internamento acostada aos autos (fls.30).        No entanto, o agravante negou a realização do procedimento cirúrgico, sob o argumento de que a agravada não cumpriu o período de carência, o qual se completaria apenas no dia 03.05.2016.        Desta forma, por entender que tal conduta é ilícita, a autora pugnou pela concessão de tutela antecipada, a fim de que o agravante fosse compelido a autorizar a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária. E teve seu pleito deferido (sequência de fl.35-36).        Sobreveio a intimação do agravante, a fim de que submeta de imediato, a requerente LELIAN QUELLI DE MENEZES ao procedimento cirúrgico adequado ao seu caso, sob pena de multa diária, posteriormente majorado, em razão em razão do descumprimento da decisum que antecipou os efeitos da tutela com vista a dar efetividade à decisão proferida, e obrigar o Agravante a realização de procedimento médico em favor da paciente, ora agravada.  Nesse contexto, vislumbro prudente e necessária a decisão de primeiro grau, pois que a majoração da sanção pecuniária serve-se não a promover o enriquecimento ilícito da parte Agravada, mas unicamente a compelir a Agravante a cumprir imediatamente a obrigação imposta. Portanto, não há motivos para a reforma da decisum, bem como para a concessão da suspensão de seus efeitos, vez que a majoração da multa atende a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e se justifica em virtude do descumprimento da determinação judicial, se impondo como medida emergencial para a adequada e satisfatória prestação da tutela jurisdicional, em torno da manutenção da vida da agravada.      A despeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro, dando relevo ao instituto, ao esclarecer que as astreintes tem o condão de coibir o adiamento indefinido e injustificado do cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Ação declaratória, distribuída em 1987, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/05/2013. 2. Discute-se se a multa do art. 475-J do CPC deve ser aplicada na hipótese, e se o juiz pode revogá-la. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - obrigação de fazer e aplicação do art. 461 do CPC -, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 5. A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazeR. 6. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014) CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR ELEVADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Para redução da multa diária fixada a fim de se cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, é necessário que a elevação no montante não decorra simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial. 2. A análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando para fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes. 3. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1135824/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 14/03/2011)      Por tais motivos, entendo que o juízo a quo aplicou a medida judicial adequada ao caso concreto, delineando seu convencimento jurídico, de modo fundamentado em normas e princípios jurídicos vigentes em nosso Ordenamento Jurídico.      Dessa maneira, não há de se deferir dilação do prazo postulado, para, o cumprimento da ordem que visa a efetivação da tutela jurisdicional ao direito à saúde, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.         ISTO POSTO,         INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.          Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância.       Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).       Após ao Ministério Público de 2° grau, para exame e parecer.               SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO.       À Secretaria para as devidas providências.       Belém, (PA), 28 de abril de 2016.        Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES       Desembargadora Relatora (2016.01532212-60, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)