PROCESSUAL CIV IL . EXECUÇÃO F ISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. MORTE DA PESSOA NATURAL DEVEDORA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RETOMADA DO CURSO DO FEITO. - Diante das vicissitudes naturalmente inerentes ao processo, traduzidas em suas possíveis formação, suspensão e extinção, infere-se que as causas de extinção anômala do feito, essencialmente constantes no art. 267 do antigo CPC ou no art. 485 do novo CPC (aplicável, supletivamente ao art. 794 daquele antigo Codex ou ao art. 924 daquele novo Codex, a partir da autorização dada por meio do art. 598, ou dos arts. 318, § ún., e 771, § ún., do mesmo) — por sua vez aplicavel a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF —, se consubstanciam em acontecimentos processuais excepcionais, os quais buscam, em última análise, a otimização do processo considerado individualmente ou em relação a outros similares. - Além de a tutela jurisdicional definitiva pleiteada ser inequivocamente necessária e útil à entidade credora, conforme o art. 3º do antigo CPC ou o art. 17 do novo CPC, cumpre lembrar que, se restar configurada a morte da pessoa natural devedora, após o ajuizamento da ação, e mesmo a ausência de notícia da existência de bens, faz-se premente, conforme o caso, a suspensão do feito, na forma do art. 265, caput, I, do antigo CPC, ou do art. 313, caput, I, do novo CPC, seguida da conseqüente sucessão processual mediante habilitação, na forma dos arts. 43 e 1.055 e ss. daquele antigo Codex, ou dos arts. 110 e 687 e ss. daquele antigo Codex , ou a própria suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da LEF, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267, ou no art. 485, do mesmo, no no art. 26 da LEF. - Além de os sucessores da falecida pessoa natural devedora (a par de eventual espólio) terem sua legitimidade ad causam passiva explicitada no art. 4º, caput, VI, da LEF — na linha do art. 568, II, do antigo CPC, ou do art. 779, II, do novo CPC —, sua sucessão ad processum constitui simples reflexo da sucessão causa mortis, por força dos arts. 1.784 e 1.791 do CC (nos quais consagrada a teoria da saisine), a qual, enquanto forma de modificação subjetiva de direitos e obrigações, consubstancia aquisição derivada translatícia de herança com parte ativa (ou positivo) e parte passiva (ou negativo). - Recurso provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à execução oposta pelo agravante. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. 2. Não ocorrência da inexigibilidade do título e da prescrição da pretensão executória. Alegações referentes a título exequendo diverso, oriundo da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, e não da ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, que é o caso dos autos. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Sendo assim, incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Não havendo se falar em inexigibilidade do título em relação aos exequentes que tenham domicílio fora do âmbito da competência territorial do órgão jurisdicional prolator. 3. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 1 4. Quanto aos juros de mora referentes às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o entendimento de que devem incidir a partir da data da citação, da seguinte forma: (a) 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a 27.8.2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97 e (c) no mesmo percentual dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, APELREEX 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a elaboração de novos cálculos pela contadoria do juízo, observando-se os parâmetros fixados para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora do quantum debeatur. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. CAARJ. NATUREZA JURÍDICA. ART. 730 DO CPC/73. DESCABIMENTO. ART. 475-J DO CPC/73. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória conforme o disposto no art. 475-O, III, do CPC, com fundamento no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3026-4/DF de que a OAB não possui vínculo com a Administração Pública e a CAARJ é órgão da OAB e portanto, acompanha a natureza jurídica desta. 2- A Caixa de Assistência dos Advogados é órgão integrante da estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil, dotado de personalidade jurídica própria, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 8.906/1994. 3- A Caixa de Assistência aos Advogados possui autonomia em sua estrutura e também em suas atividades. Enquanto a Ordem dos Advogados do Brasil desempenha o serviço de defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social, além da representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados, a Caixa de Assistência dos Advogados presta serviço de assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. 4- Por ser órgão independente da OAB, criado por meio de aprovação e registro de seu estatuto pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do § 1º do art. 62 da Lei nº 8.906/1994, a CAARJ não se reveste da mesma natureza da OAB, a qual foi criada por lei específica. Portanto, às Caixas de Assistências aos Advogados não podem ser aplicadas as mesmas prerrogativas das pessoas de direito público. 5- Considerando que a Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro não integra o conceito de Fazenda Pública, já que possui natureza jurídica diversa da OAB, inaplicável o art. 730 do CPC/1973 para fins de Execução Judicial. 1 6- Agravo de Instrumento improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO MINERÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora se manifestasse, em trinta dias, sobre o pedido de guia de utilização (proc. 896.820/2008), requerido pela apelada. 2. A razoável duração do processo e a garantia de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais, tanto em âmbito judicial como administrativo (art. 5º, LXXVII da CRFB/88). Concretizando este mandamento constitucional no âmbito administrativo, a Lei nº 9.784/99 estabelece que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49). 3. A Administração tem o dever de concluir o procedimento administrativo em até trinta dias. Isso significa que causas de menor dificuldade podem e devem ser solucionadas em tempo inferior, ao passo que procedimentos mais complexos justificam a tramitação durante no máximo trinta dias, o que também é compatível com o direito fundamental à razoável duração do processo, que deve ser interpretado de maneira proporcional à natureza e às peculiaridades da pretensão apresentada, bem como à estrutura de cada repartição administrativa. 4. As informações prestadas pelo DNPM demonstram que, entre julho de 2011 e fevereiro de 2012 (data posterior ao ajuizamento da ação), não houve manifestação por parte do órgão, quanto ao pleito autoral, nem para conceder, nem para exigir novas determinações, e tampouco para negar o pedido administrativo. Diante de tal omissão, conclui-se que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juiz a quo. 5. O atendimento do pleito formulado no Processo nº 896.820/2008 é questão que está na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa, devendo ser apreciada pela autoridade competente no âmbito do aludido processo, razão pela qual a confirmação da sentença, não implica reconhecimento do pedido formulado administrativamente (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00114485320134025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 5.7.2017). 6. Remessa necessária e apelação não provida. 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 1. A questão vertente refere-se à competência para processar as execuções individuais de sentença condenatória proferida em ação coletiva. 2. A competência é concorrente entre o juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença, por aplicação dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. Não é possível impor ao credor a execução de sentença coletiva no local em que é domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. 3. Considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, trata-se de opção do credor promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (1ª VF/SJRJ).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE TEM COMO BASE DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SUSCITADO PELA DEFESA DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PROVA DE HAVER O JUIZ EXCEPTO CONDUZIDO A AÇÃO DE FORMA CENSURÁVEL E CAPAZ DE PREJUDICAR DIREITOS DO EXCIPIENTE. A hipótese aqui versada não se enquadra, nem de forma remota, em qualquer dos incisos do art. 254 do CPP, cujo rol é taxativo, não admitindo ampliação, e que devem ser averiguados objetivamente. Não se afasta o Juiz da causa, por simples desconfiança da parte, advinda do teor de decisões ou mesmo de ocorrência de quaisquer irregularidades processuais, pois, para reformá- las ou saná-las, existem os remédios processuais próprios. Da decisão proferida pelo magistrado excepto não se extrai qualquer indicativo de ter o prolator incorrido em parcialidade capaz de importar em seu impedimento ou suspeição para o processamento e julgamento da causa. Exceção rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois teria enfrentado argumento relativo à aplicação do disposto no §4º do art. 24-A da lei nº 9.656/98. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Pretensão modificativa. O voto condutor do acórdão adotou como fundamento que não restaram comprovados os danos morais e materiais, uma vez que a autarquia não poderia ser tolhida de apurar eventuais irregularidades que ocorrem na administração dos serviços sob sua fiscalização, mesmo que acarretem, eventualmente, restrições indevidas aos direitos individuais dos administradores, tal como consignado na ementa do voto. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 6. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DA CDA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA FORMALIZAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO IMPRECISA DO IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para decretar a nulidade do título executivo, e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nº 0134292-59.2014.4.02.5101, nos termos do art. 269, I c/c art. 598, ambos do CPC/73. 2. Reforma da sentença apenas para reduzir a verba honorária. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos quanto aos demais pontos. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.297.922, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.3.2012; TRF2, 3ª Turma, AC 201551010515071, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.2.2017. 3. A identificação imprecisa do objeto da execução, bem como do sujeito passivo da obrigação, compromete a regularidade da cobrança, consequentemente, desrespeita o regular exercício do direito de defesa do devedor. Sendo assim, devem ser declaradas nulas as CDA’s que lastreiam a execução. 4. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (pouco mais de um ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, razoável a redução dos honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem atualizados a partir da data do presente voto, por estar conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda (15.8.2014). 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, CAPUT, DA LEI 10.259-2001. GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Cuida-se de ação de rito ordinário objetivando a indenização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela demandante, em razão de vício de construção de imóvel adquirido através de contrato de arrendamento residencial do programa "Minha Casa, Minha Vida", no município de Maricá, em que o Magistrado Suscitado declinou da competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis da mesma Subseção Judiciária, por entender que a realização de perícia no local da unidade habitacional da Autora, além de complexa, seria extremamente onerosa, o que não se coaduna com a principiologia básica que rege os Juizados Especiais Federais, notadamente a simplicidade e celeridade processuais. II. Como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. III. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. IV. Demais disso, o artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, ao definir que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", estabelece regra de competência absoluta, sendo irrelevante para esse fim o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, vez que a própria lei instituidora dos JEFs possibilita a produção de prova pericial ("Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes."), não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o presente feito. Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. V. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo do 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. FASE COGNITIVA. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ANULOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE A CEF EXIBISSE EXTRATOS DAS CONTAS FUNDIÁRIAS EM RELAÇÃO À 89 SUBSTITUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Químicos, Farmacêuticos, Explosivos e Material Plástico do Município de Magé (SINDQUÍMICA) em face da decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que limitou o número de litigantes nos autos do processo originário 000795-56.2008.4.02.5101, no qual se pleiteia a correção dos saldos das contas de FGTS pelos expurgos inflacionários. 2. Conforme consignado no parecer do Ministério Público Federal, "ao atuar como substituto processual, o Sindicato age em nome próprio, na defesa de direito alheio, ou seja, a hipótese é absolutamente diverso do litisconsórcio. Deste modo, são inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 46, parágrafo único, do CPC, que trata dos litisconsórcios multitudinários." 3. O litisconsórcio previsto no CPC, que permite o exercício conjunto de demanda por pessoas distintas para a defesa de direitos subjetivos individuais, não configura ação coletiva que, em síntese, tem por finalidade buscar a tutela jurisdicional para uma determinada coletividade, no caso, os substituídos relacionados em listagem anexa à inicial da demanda originária. 4. Considerando que o SINDQUÍMICA ajuizou a demanda originária, com base no art. 8º, III, da Constituição Federal, em substituição processual aos seus sindicalizados, e que a demanda originária ainda encontra-se na fase de cognição, não deve ser aplicada, ao caso, a regra contida no parágrafo único do art. 46 do CPC/73, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada, para que não haja o desmembramento do feito. 5. Agravo de instrumento provido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 1. A sentença extinguiu a execução de título concessivo de reajuste, 3,17%, formado na ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, art. 267, I e IV, do CPC/1973, determinando que as execuções individuais fossem propostas no juízo de seu domicílio. 2. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes/apelantes, não se pode obrigá- los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo os exequentes optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. A sentença coletiva transitou em julgado em 27/1/2005, e a prescrição quinquenal da pretensão executória interrompeu-se pelo despacho que angularizou o processo em 22/6/2005 e permaneceu interrompida até o trânsito em julgado da decisão que determinou a execução individualizada do título, em 24/4/2014. Assim, nos termos do art. 9º, do Dec. nº 20.910/32, art. 3º, do Decreto-lei nº 4.597/42 e das Súmulas 150 e 383, do STF, os exequentes tinham até 24/10/2016 para executar o título, pois protraídos os efeitos da interrupção do prazo prescricional até 24/4/2014, passando, a partir daí, a correr pela metade. Aforada a execução individualizada em 23/9/2014, afasta-se a prescrição. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. EXIGÊNCIA AFASTADA PELO TÍTULO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. A sentença extinguiu, por ilegitimidade ativa da pensionista, a execução individual de título formado na Ação Civil Pública nº 2005.51.01.005879-1, ajuizada pela Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, em que a União foi condenada ao pagamento do índice de 28,86%, no período de 29/3/2000 a dezembro/2000, às pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal cujas pensões tenham sido concedidas até 31/12/1973. 2. O STF exige autorização expressa dos filiados, com listagem juntada à inicial, para serem contemplados por título judicial formado em ação de associação, à exceção do Mandado de Segurança coletivo, nos termos do que decidido no RE 573.232/SC. 3. O acórdão exequendo dispensou expressamente a juntada da ata da assembléia da entidade associativa que autorizou a propositura da ação coletiva, bem como a relação nominal dos associados, afastando a aplicabilidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, e não foi juntada à inicial da ação coletiva a listagem dos substituídos que autorizaram sua propositura, de modo que exigir esse documento, na fase executória, afronta a coisa julgada e leva à inexequibilidade do título. 4. Assim, dispensada a autorização e a juntada de listagem nominal pelo próprio título, entendo que a coisa julgada abarca todas as pensionistas cujas pensões tenham sido concedidas até 31/12/1973, caso da exequente/embargada, que teve a pensão instituída em 10/3/1973, conforme contracheque de fls. 117. 5. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de disciplina por lei específica; e mesmo garantida a prerrogativa da execução individualizada no foro do domicílio, não se pode obrigar a exequente/agravante a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo optar entre o foro da ação coletiva e o do seu domicílio. Precedentes. 6. Apelação provida, para afastar a ilegitimidade da exequente e determinar o prosseguimento dos embargos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); s ubsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Como questão de ordem, prevaleceu o entendimento de que é absoluto o critério de fixação de competência ora aplicável, ressalvado o entendimento do Relator quanto à natureza relativa de tal critério — sem divergência, contudo, quanto à definição da competência pela livre distribuição. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL. 1. Agravo retido julgado prejudicado seja porque o prazo fixado para a realização das obras foi o mesmo postulado pela recorrente em sua peça, seja porque o prazo postulado para apresentação do plano de execução há muito já se escoou. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao crivo do julgador, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica 1 e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados nos autos. 7. Por outro lado, quanto ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à CEF, eis que os juros de mora fixados em casos de indenizações por dano moral deve ser fixado na data em que estabelecido o valor do ressarcimento. No caso, os juros de mora devem incidir a partir da sentença. 8. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários advocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Apelo da CEF parcialmente provido. Agravo retido prejudicado. Recurso adesivo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre o executado através do INFOJUD, convencido o juízo de que cabe ao exequente diligenciar na busca da satisfação do seu crédito. 2. O STJ permite a quebra, fundado em que o sistema INFOJUD, tal como o BACENJUD e RENAJUD, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222). 3. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao INFOJUD. Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF5. 4. Não deve a justiça negar ao credor o mais rápido acesso ao sistema INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, de comprovada eficácia na recuperação dos créditos judiciais em cobrança, inclusive por ser o mais prático e menos oneroso também para os mecanismos da própria justiça. 5. Forçar o credor ao prévio exaurimento de outras pesquisas com expedição de diversos ofícios, ao DETRAN, ANAC, Capitania dos Portos, registro imobiliário, de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, juntas comerciais, dentre outros, expõe a autoridade da justiça ao aprofundamento de atos procrastinatórios dos devedores, vulnerando, nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de induzir a sociedade a pensar que a justiça mais atua como um cinturão protetivo dos interesses dos devedores, como se ignorasse as normas cogentes, e imperativas, de que o processo se desenvolve por impulso do juiz, e a execução se faz no interesse do credor. Inteligência dos arts. 2º e 797 do CPC/2015. 6. Ainda que delegada, ao próprio exequente, a possibilidade de oficiar a diversos órgãos de registro de bens, atribuição tradicionalmente realizada pela secretaria do Juízo, exigir dele diligenciar a localização de imóveis, aeronaves, embarcações e participações societárias, por exemplo, a pretexto de exaurir medidas a seu cargo, evidentemente só faz sobrecarregar o Juízo, com juntada de diversas respostas dos órgãos consultados, de regra infrutíferas, no final de um prazo não razoável - diga-se de passagem -, ainda se terá de cumprir a lei e atos normativos que obrigam a utilização do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, de caráter mais amplo e efetivo. 7. Agravo de instrumento provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Execução individual promovida por pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal - cujo benefício se iniciou em 30.09.2004-, em face da União Federal, objetivando o cumprimento das obrigações de fazer e de dar constantes do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0, impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, retroativamente à data da impetração do mandamus, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013) 2. A sentença extinguiu a execução, sem análise do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV e VI, e 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, tendo sustentado que "(...) na presente hipótese, verifico que o writ coletivo foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (fls. 23/28), sendo seguro afirmar que a Segurada não é associada a tal entidade de classe, nem foi, tampouco, representada por dita associação, já que é apenas pensionista de Policial Militar do antigo Distrito Federal, Sr. Oscar Artur de Lima, que ocupava o cargo de terceiro sargento (fl. 19), e não de oficial militar.", e, ainda, que "Em síntese, a despeito da discussão sobre a filiação ser ou não requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, cumpre ponderar que é essencial a condição de membro da categoria, a qual, como já observado, não se encontra preenchida, tendo em vista que o instituidor do benefício não era Oficial Militar do Rio de Janeiro, e sim Praça Graduado.". 3. Em se tratando de execução de título formado em Mandado de Segurança Coletivo, estão legitimados a executar o julgado a totalidade dos integrantes da categoria, mesmo que não associados à Associação- Impetrante, sendo ainda despicienda a prova de autorização pelos associados para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. 4. A Associação-Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo n.º 2005.51.01.016159-0 (Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ) constitui, de acordo com o art. 1º de seu Estatuto, "uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos de vínculo federal pré-existente", dentre cujos objetivos é "I. Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11), admitindo em seu quadro social, como sócios contribuintes, as pensionistas de oficiais militares estaduais (art. 13, §4º). Assim, percebe-se que a categoria representada pela AME/RJ no bojo do referido Mandado de Segurança Coletivo não abrange as duas classes em que distribuídos os militares no âmbito da PM e do CBM do Estado do Rio de Janeiro (Oficiais e Praças - 1 art. 14, da Lei Estadual n.º 443/81), mas tão somente os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. 5. No caso concreto, embora a Exequente seja pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o cargo ocupado pelo instituidor do benefício era Terceiro Sargento, ou seja, pertencente à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares, donde se conclui que a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo invocado, devendo ser mantida a extinção da execução, por ilegitimidade ativa. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do auto de infração (multa), com extinção da pontuação desfavorável ao demandante, bem como para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. A demanda objetivou o cancelamento do auto de infração (multa de trânsito), a suspensão dos pontos registrados no nome do demandante, e, ainda, a condenação da União Federal por alegados danos morais supostamente suportados. Narrou, o demandante, em síntese, que no dia 15.11.2006 foi abordado por Policial Rodoviário Federal, e autuado por estar trafegando sem o documento do veículo relativo ao ano de 2006 (CRV), muito embora estivesse com vistoria do carro agendada para o dia 30.11.2006, justamente para a obtenção do respectivo documento atualizado, desde o dia 8.11.2006. Alegou que não poderia ser penalizado em razão da demora no agendamento, eis que em razão do grande número de veículos, não conseguiu agendar com brevidade uma vistoria nos postos do detran-RJ. 3. Observa-se nos autos que o demandante não deixou de apresentar o documento do veículo no ato da abordagem, apenas ainda não estava na posse do documento atualizado. 4. Quanto à multa aplicada, apesar de haver previsão legal para aplicação da penalidade, não é razoável que o condutor do veículo seja penalizado pela morosidade da administração, eis que, muito embora o mesmo não estivesse com o documento atualizado em mãos, já havia prévio agendamento do seu veículo para obtenção do licenciamento anual (ano 2006) junto ao Detran-RJ desde o dia 8.11.2006 . 5. Contudo, quanto à condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, o pedido não procede, eis que, para configuração do dano moral é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. Embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 6. Dessa forma, tendo os litigantes decaído na mesma proporção, a verba honorária deve ser compensada, assim como as custas processuais, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73 (cf. STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 379.285, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.10.2013). 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para excluir da condenação a indenização por danos morais, compensando-se a custas e a verba honorária, na forma do art. 21, caput, do CPC/73, lei vigente no momento do ajuizamento da demanda. 1

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E APOSENTADORIA. DIFERENTES MEMBROS DA FAMÍLIA. RE 580.963. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão versa sobre a possibilidade de recebimento simultâneo de benefício da prestação continuada e aposentadoria por diferentes membros de uma família. No caso em análise, a autora recebeu o referido benefício assistencial até a data da concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, que recebia benefício de aposentadoria por idade. 2. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF/88). 3. Não há impedimento para recebimento simultâneo de benefício de prestação continuada e aposentadoria por diferentes membros de uma família. A proibição contida no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 é quanto à acumulação, pela mesma pessoa, do benefício assistencial com qualquer benefício previdenciário. 4. Conforme bem asseverou o Eminente Magistrado de primeiro grau, "apesar de não ser proscrito o recebimento de diferentes benefícios no grupo familiar, é fato que a renda deles decorrentes deve, em regra, ser considerada para a análise do requisito "necessidade" ou "miserabilidade". Diz-se "em regra", pois há exceção prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que - de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal - determina que, no cálculo da renda familiar per capita, seja excluído o valor de benefício previdenciário de valor mínimo pago a um idoso (STF - RE 580.963, RE 567.985 e Rcl 4.374)". 5. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário RE 580.963, recurso paradigma como tema de repercussão geral, decidiu que, no cálculo da renda familiar per capita, seja excluído o valor de benefício previdenciário de valor mínimo pago a um idoso. 6. Em relação à pleiteada indenização por dano moral, entendo ser incabível no presente caso. Dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. No caso em tela, a antecipação dos efeitos da tutela rapidamente concedida pelo MM. Juiz a quo determinando a abstenção da autarquia de efetuar desconto de 30% nos proventos mensais da autora, conseguiu impedir que a autora 1 experimentasse um significativo abalo em sua dignidade, não ensejando reparação por dano moral. 7. Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil/73, vigente à época da prolação da sentença, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Além disso, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho do advogado, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

APELAÇÕES. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PARQUE NACIONAL. CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO. REFLORESTAMENTO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. 1. Ação civil pública que objetiva a condenação de particular às obrigações de fazer consistentes em demolir as construções edificadas a menos de 30 metros do curso d´água, removendo os entulhos, apresentar projeto de recuperação da área degradada, reflorestando-a, e pagar prestação pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Inexistência de provas de que a construção teria sido autorizada e erigida anteriormente à criação dos espaços protegidos pelas normas ambientais. Sentença que julga improcedente apenas o pedido de indenização em dinheiro. 2. O imóvel particular está situado, simultaneamente, na área de proteção ambiental da Serra da Mantiqueira (art. 3º, do Decreto 91.304/1985) e, "por distanciar cerca de 1 km da divisa do Parque Nacional do Itatiaia", no entorno do referido Parque (art. 27, do Decreto 99.274/90 c/c Resolução CONAMA 13/90). Segundo o STJ, "as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, sendo necessárias a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura" (STJ, 2ª Turma, REsp 1.367.923, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.9.2013). Ou seja, tratando-se de uma área simultaneamente classificada como de uso sustentável (área de proteção ambiental) e de proteção integral (parque nacional), privilegiam-se as normas que concedem maior proteção aos ecossistemas naturais de relevância ecológica, como é o caso da Mata Atlântica. 3. A responsabilidade por danos ao meio ambiente tem previsão na Constituição Federal, art. 225, § 3º, ao passo que a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º) elucida a responsabilidade civil objetiva dos infratores, contexto que dispensa a investigação do elemento subjetivo da culpa ou dolo. Para o STJ, "na responsabilidade civil pelo dano ambiental, não são aceitas as excludentes de fato de terceiro, de culpa da vítima, de caso fortuito ou de força maior" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.373.788, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.5.2014). Segundo precedentes desta Corte, "os embaraços previsíveis da demolição, para repor e recuperar a área invadida, cumprem o objetivo da legislação federal, que é sempre o da execução específica, cabendo aos juízes adotar os meios a isso conduzentes, tanto mais quando o laudo técnico do órgão ambiental afirma que o reflorestamento possibilita a recuperação das áreas degradadas a médio ou longo prazo" (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200451090002936, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 14.2.2013; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201102010111869, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 3.8.2012). 4. Nas ações civis públicas relacionadas ao direito ambiental, é possível a cumulação das obrigações de 1 fazer, não fazer e indenizar. Tal orientação fundamenta-se, segundo o STJ, na eventual impossibilidade de restauração in natura, de modo que a indenização pecuniária será cabível para permitir a recomposição integral do dano (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1486195, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1154986 , Rel. Des. Fed. Conv. DIVA MALERBI, DJe 12.2.2016). Não encontra guarida o pedido de indenização em dinheiro quando os agentes públicos vinculados aos órgãos ambientais se manifestaram pela necessidade de demolição do imóvel, de reflorestamento e de recuperação in natura para que o ambiente degradado retorne ao status quo ante. 5. Apelações não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REDUÇÃO DA JORANDA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RAIOS X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no que tange à redução da carga horária semanal da agravante de 40 horas para 24 horas. 2. A Lei nº 8.112/1990, art. 19, ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei nº 1.234/1950, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio-X e substâncias radioativas, nomeadamente a jornada laboral de 24 horas semanais, férias semestrais de 20 dias ininterruptos e gratificação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00004366820174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 28.3.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00007785020154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 25.6.2015. Os comprovantes de rendimentos, assim como o histórico de férias da agravante e sua ficha de trabalho subscrita pela chefia imediata, atestam, em princípio, que a mesma se encontra exposta, habitualmente, à radiação, recebendo, por essa razão, "adicional de irradiação ionizante". Nesse contexto, resta configurado o fumus boni iuris. 3. O periculum in mora, igualmente, encontra-se presente, haja vista a existência de risco à saúde da agravante em razão de uma prolongada exposição à radiação. 4. Agravo de instrumento provido.