ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LIMITAÇÃO - 60 HORAS SEMANAIS - POSSIBILIDADE. I - Apelação Cível, interposta pela União Federal, objetivando reformar a sentença que julgou procedente o pedido da Parte Autora para tornar sem efeito a redução da carga horária de 40h para 20h semanais do cargo de Auxiliar de Enfermagem do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO (Portaria nº 1.951/GM, de 15/8/2011), declarando o direito ao acúmulo remunerado com o cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Nacional de Câncer - INCA, com carga horária de 40 horas semanais. Condenação da União Federal em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, combinado com § 4º, III, do NCPC, ante a menor complexidade da demanda. II - Agravo Retido contra decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pela Parte Autora não conhecido, porquanto não reiterado nos autos. III - A acumulação remunerada de cargos públicos é medida excepcional, somente possível quando compatíveis os horários para o exercício conjunto das atividades indicadas às alíneas a a c do inciso XVI do artigo 37 da CRFB/88. IV - A Constituição, porém, no capítulo dos direitos sociais dos trabalhadores estabelece, no art. 7º, XIII, que a duração do trabalho normal não pode exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Há um limite constitucional, portanto, que serve de diretiva para os casos permitidos de acumulação de cargos. V - Com efeito, a compatibilidade de horários deve ser vista não apenas sob o aspecto matemático - ausência de choque entre as jornadas de trabalho e/ou a sua possibilidade - mas, também, se a carga total é viável e não compromete a qualidade do serviço público prestado, a saúde física e mental do profissional, a produtividade e o risco de atendimentos ineficazes, com ameaça à vida dos pacientes submetidos a profissionais exaustos. VI - Segundo as declarações dos hospitais aos quais a Servidora é vinculada, antes da redução da sua jornada no INTO para 20h semanais, a mesma cumpria a carga horária de 80 horas semanais, com compatibilidade. VII - Ainda que demonstrada a compatibilidade de horários nos dois hospitais, descabe o retorno da mesma à carga horária de 40h semanais no cargo de Auxiliar de Enfermagem do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, visto que, acumulado com o cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Nacional de Câncer - INCA, também de 40 horas semanais, 1 perfazia jornada de 80h semanais, em desacordo com o limite de 60h semanais e contrária ao interesse público, que exige a prestação de serviço médico hospitalar qualificado pela eficiência e adequação, além de inibir o acesso de novos servidores aos quadros da administração, ampliando a força de trabalho, tanto mais na área sensível da saúde pública, sabidamente desguarnecida e despreparada de pessoas e equipamentos. VIII - Cabível o pagamento de horas extras à Servidora, pois restou demonstrada a prestação de serviço extraordinário no INTO, entre julho e outubro de 2015, acima das 20 horas semanais, que deve ser remunerado, conforme os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90. IX - A Apelação de ser parcialmente provida para manter hígida a Portaria nº 1.951/GM, de 15/8/2011, que reduziu a carga horária da Parte Autora, porém condenando a União Federal ao pagamento de adicional de horas extras, a serem apuradas em liquidação de sentença, no período de julho a outubro/2015, com correção monetária pela TR até a inscrição do precatório, além de juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009. X - Ante a sucumbência a recíproca, art. 86 do CPC/2015, e a simplicidade da causa, fixo honorários em desfavor da União em 5% do valor atualizado da causa, e condeno a Parte Autora a pagar-lhe quantia equivalente, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. XI - Agravo Retido não conhecido e Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO CANCELADA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, somente se configurava a fraude à execução fiscal quando a alienação ou oneração de bens ou direitos do executado ocorria após a sua citação. 2 - No caso, resta devidamente comprovado que a Executada alienou o veículo em questão para a primeira Embargante em 31/05/2001, tendo esta alienado o bem para a primeira Embargante em 2003. Já a execução fiscal de origem (nº 2001.51.01.540672-8) foi ajuizada em face de NEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA em 25/11/2001, depois, portanto, da alienação do bem. Além disso, embora o despacho ordenando a citação tenha sido proferido em 14/01/2002, esta ainda não ocorreu. Aplica-se, portanto, a redação do artigo 185 do CTN anterior à Lei Complementar nº 118/05, não havendo que se falar em fraude à execução. 3- Remessa necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 161, IV, D, 2. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPETÊNCIA DESTA EG. CORTE REGIONAL. INDICIAMENTO. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- A Constituição Federal, em seu art. 125, §1º, confere aos Estados o poder para definir regras relativas à competência e organização de seus Tribunais. Com efeito, estabelece a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 161, IV, d, 2, que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os membros das Procuradorias Gerais do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade. II- O art. 176, §1º, da Carta Estadual prevê que o Procurador Geral do Estado integra o Secretariado Estadual, que, por sua vez, também dispõe de foro por prerrogativa de função, como previsto nos arts. 150 e 161, IV, "d", da Constituição Estadual. III- Por não haver qualquer inconstitucionalidade material nas normas estaduais, a competência para processar e julgar o Procurador Geral do Estado é do Tribunal de Justiça e em se tratando de crime federal, pelo princípio da simetria, do Tribunal Regional Federal. IV- De acordo com o art. 2º, §6º, Lei 12.830/2013, o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia. A previsão legal está em plena consonância com o nosso sistema acusatório, que prima por divisões precisas entre as funções de investigar, acusar e julgar. Na fase investigativa o Poder Judiciário deve apenas garantir os direitos fundamentais e fiscalizar a legalidade das medidas que são tomadas em seu curso, não podendo o magistrado adentrar na discricionariedade da Autoridade Policial. V- Entender pela necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para o ato de indiciamento implica aceitar, em última análise, a antecipação do convencimento do magistrado, pois a autorização ou não para que o Delegado de Polícia indicie o investigado pressupõe a verificação dos indícios de autoria e prova da existência do crime, cuja análise deve ser feita pelo juiz no momento em que lhe couber analisar a denúncia. VII- Não há previsão legal que estabeleça a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para o indiciamento, seja em primeiro grau de jurisdição, seja em ações penais de competência originária. VIII- A prerrogativa de foro constitui medida constitucional de proteção ao cargo que não permite criação de privilégios não previstos em lei. IX- Reclamação parcialmente procedente. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECEBIMENTO DO VALOR DO PRÊMIO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAIXA SEGURADORA S/A. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de ingresso no feito, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, da CAIXA SEGURADOR S.A., admitindo-a, contudo, como assistente; e reconheceu a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da relação processual. 2. A controvérsia reside em se avaliar a legitimidade ad causam da CEF, bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que tem por objeto o recebimento pelo agravado de valor total de prêmio contratado junto à CEF, haja vista a sua invalidez decorrente de acidentes vascular celebral (AVC). 3. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, posto que presente a responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira, que se apresenta como líder do grupo econômico a que pertence a seguradora, induzindo o consumidor a acreditar que com ela contrata (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00081739320154020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 15.1.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00013051420094025108, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 5.10.2015). 4. Embora exista solidariedade na responsabilidade contratual referente ao pagamento da indenização securitária entre a CEF e a Caixa Seguradora S/A, caberá ao consumidor, de acordo com o que lhe for mais conveniente para a defesa de seus direitos, escolher qual pretende acionar, razão pela qual não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário. 5. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ROL DOS ASSOCIADOS. RE 573.232. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento proferido no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral (CPC/1973, art. 543-B), ou seja, a necessidade das associações instruir a petição inicial com a relação nominal de seus associados, logo, não há que se falar em violação ao art. 97 da CRF e à súmula Vinculante nº 10/STF. 3. "Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da 1 Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal "autorização expressa" de que fala o art. 5º, XXI, o STF disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de "substituição processual" e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser "alterado" em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos." (Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 971.444/RS; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016) 4. Ao conjugar o art. 22 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 2-A da Lei nº 9.494/97, o alcance da sentença proferida no mandado de segurança coletivo abrangerá somente os associados filiados até a data do ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje- 149 - 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema (CPC, artigo 543-B, §3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 9. Embargos de declaração desprovidos. 2

APELAÇÃO CÍVEL. tratamento de saúde. LUPUS. ARTRITE REUMATÓIDE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. Gravidade do quadro. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. Além disso, a questão referente a reembolso dos custos para aquisição do fármaco requerido é medida a ser solvida administrativamente, sem necessidade de qualquer intervenção ou determinação judicial. 2- Diante do grave quadro de saúde da parte autora que sofre de lupus eritematoso sistêmico e osteoporose grave com fraturas osteoporóticas necessitando fazer uso do medicamento TERIPARATIDA, registrado na ANVISA, em seu tratamento realizado no Hospital Federal dos Servidores do Estado, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, como necessário ao tratamento médico ao qual vem sendo submetida, o não fornecimento do medicamento necessário, ainda que não previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas instituídos pelo Ministério da Saúde, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que, apesar de já ter feito uso de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, por dois anos, não teve melhora do quadro clínico, de forma que sua doença vem evoluindo, provocando fraturas no carpo, côndilos femorais esquerdo e direito, tíbias proximais e fêmur distais, além de colabamento de T12 e L1 causado por fratura osteoporótica. 3- Honorários advocatícios fixados em valor razoável (10% sobre o valor da causa, sendo atribuído na exordial em R$ 45.564,84), "na proporção de 1/3 para cada um dos entes", excluída, porém a condenação da União (Súmula 421 do STJ). 4- Remessa e apelação do Estado do Rio de Janeiro conhecidas e desprovidas. Apelo da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. TUTELA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido " para determinar que a autoridade impetrada realizasse todos os atos necessários para que a impetrante participasse do processo seletivos nos termos do Edital nº 58/2012, realizando a prova para concorrer à vaga no Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu em Ciência e Tecnologia de Alimentos". 2. A demandante impetrou o presente Mandado de segurança a fim de ter assegurado direito de ser inscrita e participar do processo seletivo para o Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Alimentos, uma vez que, por equívoco, realizou a inscrição em outro programa. 3. O Juízo a quo aplicou a Teoria do Fato Consumado, entendida como a situação fática que, não revelando, inicialmente, a presença de todos os requisitos previstos em dada lei para ensejar determinadas consequências jurídicas, atinge, no decorrer do tempo e pelo exercício do direito por força de determinação judicial liminar, a plena produção dos efeitos jurídicos inicialmente indevidos, uma vez que, por força da medida liminar, o impetrante encontrava-se no pleno exercício dos direitos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 2010.51.01.001606-8, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 4.4.2017. 4. Deve ser mantida a sentença a qual determinou que a autoridade impetrada realizasse todos os atos necessários para que a impetrante participasse do processo seletivos nos termos do Edital nº 58/2012, realizando a prova para concorrer à vaga no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência e Tecnologia de Alimentos. 5. Apelação e remessa necessária não providas. 1

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INDÍCIO DE SIMULAÇÃO. PENA APLICÁVEL. PERDIMENTO. APREENSÃO DAS MERCADORIAS. LEGITIMIDADE. 1. Reforma-se a sentença mandamental que anulou o auto de infração nº 0717700/00031/15, afastou a pena de perdimento dos bens e liberou a mercadoria retida, sem prejuízo do exame e da aplicação da penalidade cabível à importação irregular realizada pelo impetrante. É legitima a apreensão contra a qual se insurge a impetrante-apelada. Ambas as sanções, multa e perdimento, são aplicáveis, pois não são excludentes entre si. Precedente desta Corte. 2. A Declaração de Importação nº 14/242350-5, tipo revenda, registrada em 16/12/2014, constando 70 roupas de cama, valor aduaneiro R$ 7.562,11, foi selecionada pelo sistema SISCOMEX para conferência aduaneira no canal vermelho, que exige exame documental e verificação das mercadorias. 3. Afirma a autoridade fiscal que a impetrante não comprovou preencher os requisitos e condições legais para a operação de importação, seja por encomenda, seja por conta e ordem. Na Declaração de Importação e demais documentos informou que figurava como importador e adquirente das mercadorias; porém, dos R$ 242 mil em notas de vendas emitidas, cerca de R$ 194 mil destinavam-se a sociedade empresária diversa. 4. Constatada a "inegável ... tentativa de ocultação do real comprador das mercadorias, [e] não tendo ficado demonstrada a existência de mero erro", aplica-se a pena de perdimento, sem prejuízo da sanção pecuniária do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, que prevê multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada à pessoa jurídica que ceder seu nome - inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios - para realizar operações de comércio exterior de terceiros e assim acobertar seus reais intervenientes ou beneficiários. 5. A IN RFB nº 1.169/11 estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, estando a irregularidade sob investigação prevista no seu art. 2º, IV, que repete o art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, na redação da Lei nº 10.637/2002. 6. Nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil vigente, "haverá simulação nos negócios jurídicos quando (I) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (II) contiverem declaração, confissão, condição ou 1 cláusula não verdadeira". O negócio descrito na declaração de importação destinava-se, em grande parte, a pessoa jurídica diversa, e a impetrante, ao declarar ser a única importadora, prestou declaração não verdadeira, sujeitando-se, portanto, em tese - se confirmada a ilicitude no procedimento administrativo ainda em andamento - a pena de perdimento. 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONCEITO DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. ERROM MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DA VERBA RECEBIDA POR SERVIDORES E CELETISTAS. ERRO MATERIAL. 1 - No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, a União Federal limitou-se a sustentar que a verba possui natureza remuneratória, sem, contudo, apontar qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. No ponto, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. 2 - O acórdão embargado incorreu obscuridade ao consignar a incidência da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros sobre "a parcela do décimo terceiro correspondente ao aviso prévio indenizado e sobre os valores de salário-educação destinados ao FNDE". 3 - A fundamentação do voto condutor do acórdão embargado evidencia que o entendimento adotado foi o de que quanto à incidência de contribuições sociais sobre determinadas rubricas pagas aos empregados da Impetrante não deve haver diferenciação entre a contribuição previdenciária patronal, as contribuições destinadas a terceiros e a contribuição para o salário-educação, pois todas elas têm como base de cálculo a remuneração. 4 - Assim, o correto seria o acórdão embargado ter consignado: (i) a não incidência da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e da contribuição ao salário educação sobre as verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, terço constitucional de férias; e (ii) a incidência das referidas contribuições sobre os valores pagos aos empregados da parcela do 13º salário referente ao aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e adicional de horas extras. 5 - Deve ser sanado o erro material relativo aos termos inicial e final do prazo prescricional quinquenal verificado no caso concreto. Embora tenha sido consignado na ementa do acórdão embargado que se encontram prescritas as parcelas dos tributos recolhidas antes de 22/06/2010, por se tratar de ação ajuizada em 22/06/2005, na verdade, ocorre o contrário, pois houve prescrição das parcelas dos tributos recolhidas antes de 22/06/2005, por se tratar de demanda ajuizada em 22/06/2010, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/05. 5 - O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários,rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 6 - É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 7 - Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 8 - Não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas, sendo irrelevante a diferenciação sustentada pela União Federal. 9 - Embargos de declaração da União parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Embargos de declaração da Impetrante providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MASSA FALIDA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 2. Deve ser concedida, portanto, oportunidade para que a exequente emende a petição inicial e retifique a CDA, com base no disposto no art. 284 do CPC/73 (atual art. 321 do CPC/15) e no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 3. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES STJ E TRF2. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a CEF estorne os valores cobrados a título de MANUT CAD e DB MASTER, na conta corrente da demandante, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, e se abstenha de realizar novos débitos dessa natureza, salvo comprovada ciência anterior do correntista à cobrança das tarifas. 2. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito do recurso da demandante, diz respeito à restituição dos valores debitados na conta corrente em dobro, na forma do art. 42 do CDC. 3. Depreende-se nos autos que a CEF não informou corretamente o cliente sobre cobrança das tarifas MANUT CAD e DB MASTER, nem a que se referiam. Dessa forma, a inexistência de prova da contratação inviabiliza o exame da legalidade das cobranças que a instituição financeira debitou na conta corrente da recorrente. 4. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. Contudo, no momento da contratação, a instituição financeira tem que informar expressamente ao consumidor todos os encargos que serão suportados, sob pena de descumprir o dever de informação que lhe é imposto pelo art. 6º, III, do CDC, que prevê, como um dos direitos do consumidor: "III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 5. Uma vez não comprovada a regularidade das cobranças na conta corrente, impõe-se a devolução de todos os valores debitados, conforme pontuado pelo juízo a quo. Entretanto, tais valores não devem ser devolvidos em dobro, eis que ausentes os requisitos do art.42, parágrafo único, do CDC. Repetição de indébito que se impõe na forma simples, ante a não configuração da má-fé do credor. Precedentes: STJ, 3º Turma, AgRg no AREsp 337505 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0007287-59.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJe 29.6.2016. 6. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÕES INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA PACIALMENTE E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE P ROVIDA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade da Administração Pública realizar a cobrança de verbas pagas indevidamente a servidor aposentado sem que tenha sido instaurado processo administrativo para tanto, tampouco notificação prévia, bem como, que se proceda a r estituição dos valores já descontados em folha de pagamento do servidor aposentado. 2. Parte da Apelação não supera o crivo da admissibilidade, pois a Apelante deixou de atacar a fundamentação da r. sentença, alegando apenas que a GDACT e o RT não devem integrar o patrimônio do Apelado, já que o preceito insculpido no art. 40, §8º da CF/88 não enseja a extensão automática de qualquer gratificação aos servidores inativos e, portanto, deve o servidor restituir ao Erário os valores pagos erroneamente pela Administração. Todavia, tais alegações não enfrentam a fundamentação da sentença que julgou procedente a pretensão autoral ante o desrespeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no procedimento realizado pela Administração, por ausência de comunicação prévia das medidas que seriam a dotadas. 3. No que tange ao requerimento de redução da condenação em honorários sucumbenciais, suscitado na Apelação, este deve ser conhecido e analisado, bem como a análise em razão do d uplo grau de jurisdição obrigatório. 4. É certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em l ei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 5. O art. 46 da Lei 8.112/90 possibilita à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, prescindindo de instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos vencimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. Todavia, faz-se necessário que haja comunicação prévia, o que não restou comprovado nos autos. 6. Embora os descontos devam ser interrompidos, por inobservância dos preceitos legais, os 1 já efetuados não devem ser restituídos, pois representaria novo pagamento indevido, o que ensejaria novamente direito do Erário em vê-lo restituído. Precedente da Terceira Seção E specializada. Remessa Necessária provida nesta parte. 7. Mantidos os honorários advocatícios fixados pelo Juízo Singular, notadamente 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que se coaduna com a regra inserta no art. 20, § 3 º do CPC/73. 8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida e Remessa Necessária parcialmente p rovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. PARTE DOS JUROS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julga extinto o feito, sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual, tendo em vista o pagamento, na via administrativa, dos valores referentes aos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias reconhecidas a título de incorporação do percentual de 11,98% aos proventos da demandante, em decorrência da conversão salarial em Unidade Real de Valor (URV). 2. A teor do art. 515, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973, a apelação devolverá ao órgão colegiado o conhecimento da matéria impugnada, mas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.494.273, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.2.2015) 3. Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar e, quando pagos com atraso pela Administração Pública, devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, lembrando que é assente na jurisprudência que a correção monetária não constitui um plus ao patrimônio do demandante, mas somente a atualização dos valores em face da desvalorização da moeda (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00003168420114025157, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.3.2015). 4. Os pagamentos na via administrativa abre nova contagem do prazo prescricional para a cobrança de diferenças referentes às parcelas não quitadas. Caso em que a Administração efetuou em favor da demandante, pagamentos entre os anos de 2010 e 2011, relativos ao montante de juros devidos a título de URV, fato que representou renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00003168420114025157, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 25.3.2015). 5. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a 1 redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 6. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 7. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COBRANÇA DE IPTU. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. SUCESSÃO PELA UNIÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não- concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CUSTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, I, DO CPC. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Inobservância dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC e ausência de recolhimento de custas. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o "artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe: 17.8.07). No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em DJe19.11.2012. 2. A hipótese é de substituição extraordinária concorrente, havendo, contudo, necessidade de possibilitar que de alguma forma os substituídos sejam identificados pelo sistema processual, pois apenas assim se torna possível apurar eventual litispendência ou coisa julgada, ou mesmo garantir que os substituídos localizem o processo, no qual deverão receber os seus créditos. 3. Mostra-se razoável exigir a apresentação dos documentos pessoais dos substituídos. A hipótese é de execução promovida em face da Fazenda Pública, na qual o pagamento de valores somente pode ocorrer através de requisição de valores, seja através de RPV (Requisição de Pequeno Valor), seja através de precatório judicial. Nos termos da Resolução nº 405/2016 do CNJ, a expedição dos requisitórios prescinde da identificação do beneficiário, assim como da sua intimação acerca do ofício requisitório. Portanto, considerando que a entrega da prestação jurisdicional está condicionada a apresentação de cópia de documentos pessoais, os quais não foram apresentados pela exequente no prazo fornecido, mostra-se correta a declaração de inépcia da inicial. 4. Na execução individual fundada em sentença coletiva são devidas custas judiciais, não se aplicando o art. 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que tal isenção contempla apenas as execuções coletivas. Considerando o não recolhimento das custas no prazo fornecido pelo juízo a quo, correta a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. ÍNDICE DE 3,17% CONCEDIDO PELA SENTENÇA A TODA A CATEGORIA REPRESENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ALCANCE DO JULGADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, relativa ao pagamento do índice de 3,17%, rejeitou impugnação da parte executada que alegava a ocorrência de prescrição, e ainda que a eficácia da sentença se restringiria ao âmbito territorial do órgão prolator, o TRF da 2ª Região, de modo que não existiria título líquido, certo e exigível em relação aos autores, sem domicílio no Rio de Janeiro ou Espírito Santo. 2. Alega o agravante que teria ocorrido a prescrição dos valores em cobrança, tendo em vista que a execução foi ajuizada após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Aduz, ainda, que a sentença não teria eficácia em relação aos autores, que não possuem domicílio no Rio de Janeiro ou Espírito Santo. 3. Em relação ao prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título judicial, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, que dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." 4. O art. 1º do Decreto 20.910/32 estabelece que prescrevem em 05 (cinco) anos as dívidas passivas da União Federal e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados a partir do ato ou fato do qual se originaram. De acordo, ainda, com os arts. 8º e 9º do mesmo diploma legal, a prescrição somente será interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo do ato que a interrompeu. 5. Sendo assim, após o trânsito em julgado da ação coletiva promovida pela entidade sindical, começaria a fluir o prazo de (05) anos para a propositura da execução do título judicial. 6. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação executiva individual, que volta a correr pela metade, isto é, durante dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, que seria o trânsito em julgado da execução coletiva. 7. Observa-se, no presente caso, que a ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8 transitou em 1 julgado na data de 27/01/2005. A propositura de execução coletiva pela entidade sindical, dentro do prazo de (05) cinco anos, interrompeu a prescrição. Com o trânsito em julgado, na data de 24/04/2014, da decisão que indeferiu a execução coletiva, determinando o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído, voltou a correr pela metade o prazo prescricional. Na medida, portanto, em que a execução individual foi ajuizada na data de 04/05/2016, antes do decurso do prazo de dois anos e meio, inexiste prescrição dos valores em cobrança. 8. Em relação à limitação territorial na eficácia da sentença proferida em ações coletivas, dispôs o art. 2º-A da lei 9.494/97 que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator." 9. O Superior Tribunal de Justiça, porém, em sede de recurso repetitivo, ao enfrentar a questão da limitação territorial prevista no art. 2º-A, da lei 9.494/97, firmou o entendimento de que, não havendo a sentença genérica proferida na ação coletiva limitado seus efeitos quanto aos associados, não seria possível a alteração de seu alcance em sede de execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). 10. Dessa forma, na medida em que a sentença proferida na ação coletiva determinou a implementação do índice residual de 3,17% nos vencimentos da categoria representada pela entidade sindical, não estipulando qualquer limitação aos seus efeitos, correta a decisão que manteve a execução em relação aos autores. 11. Agravo de instrumento não provido.

Nº CNJ : 0131786-76.2015.4.02.5101 (2015.51.01.131786-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : NADIR IZABEL MARTINS DE AZEVEDO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01317867620154025101) EMENTA: APELAÇÃO. tratamento de saúde. CÂNCER. Gravidade do quadro. LEI Nº 12.732/12. TRATAMENTO. REDE PÚBLICA. 1- Na hipótese em que a parte autora, idosa e portadora de NEOPLASIA DE ENDOMÉTRIO, com quadro hemorrágico de grande monta, necessita receber tratamento em unidade de ginecologia oncológica, conforme laudo emitido por médico integrante do SUS (Hospital da Mulher Helenoida Studart), diante da existência de política pública direcionada ao tratamento da referida doença (Lei nº 12.732/2012), o não fornecimento ou a interrupção do tratamento em questão viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente levando-se em conta o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. 2- Com a vigência da Lei nº 12.732/12, o paciente com neoplasia maligna passou a ter o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários, tendo o seu art. 2º fixado como tolerável o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que foi firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único", para que o Poder Público lhe disponibilize "o primeiro tratamento". 3- Na hipótese em que, de acordo com os documentos acostados, se passaram mais de 02 (dois) meses desde que solicitada (em 23/10/2015) a biópsia necessária ao diagnóstico, não se mostra razoável que a paciente, apresentando "quadro hemorrágico de grande monta ", fosse compelida a aguardar indefinidamente, sem indicação de um prazo razoável para a realização do exame capaz de definir se a mesma necessita ou não de tratamento urgente e imprescindível à manutenção de sua vida. 4- Diante da existência de uma política pública direcionada ao tratamento do câncer, bem como do grave quadro de saúde da autor, verifica-se a necessidade imediata de iniciar o tratamento mencionado. 5- Revela-se descabida a concessão do tratamento postulado perante à rede privada, uma vez que o tratamento é disponível na rede pública de saúde. 6-Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA DE SINDICATO. EXIGÊNCIA APENAS DA CONDIÇÃO DE SINDICALIZADO PARA A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. Ao prever que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", o art. 8º, III, da CRFB/88 confere legitimação extraordinária ampla aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais, independentemente de qualquer autorização. Jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral (RE 883642 RG). 2. Diferentemente do que ocorre em relação às ações ajuizadas por associações, a coisa julgada formada em ação ajuizada por sindicato beneficia todos os que integrem a categoria, independentemente da comprovação da filiação na fase de conhecimento. 3. No caso dos autos, a União não questionou a condição do Embargado de petroleiro sindicalizado, fazendo este jus, portanto, aos efeitos da coisa julgada formada em favor do SINDIPETRO nos autos da ação coletiva nº 2006.51.01.005735-3 4. Apelação do Embargado a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEI 3.373/58. MARIDO REFORMADO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. LEI 2.370/54. ART. 30, ALÍNEA D. TUBERCULOSE ATIVA. INVALIDEZ. PARCELAS ATRASADAS. TERMO A QUO. QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julga improcedente pedido de pensão em virtude do falecimento da esposa do demandante, declarando a prescrição da pretensão autoral. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. Quando o próprio direito reclamado tiver sido negado pela Administração, o interessado deve submeter a postulação ao Poder Judiciário no prazo de 5 anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver sua pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200851100032548, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 11.9.2015. Como em 12.2.2008 o processo administrativo ainda estava em curso e a ação foi ajuizada em 12.7.2011, não há de se falar em prescrição da pretensão autoral. 4. A teor do art. 515, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973, a apelação devolverá ao órgão colegiado o conhecimento da matéria impugnada, mas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura), premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.494.273, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.2.2015) 5. Para a concessão de pensão por morte, é necessária e imprescindível a comprovação de que a invalidez se dera anteriormente à data do óbito da instituidora, incapacitando para o trabalho o beneficiário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010060649, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015. Caso em que o demandante foi reformado pelo Exército Brasileiro, em 1955, por invalidez em decorrência de tuberculose ativa, momento bem anterior ao falecimento da instituidora do benefício em 1987. 6. Em se tratando de pensão originária, as parcelas atrasadas são devidas a contar do período de cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo e, na sua falta, a partir do quinquênio anterior ao 1 ajuizamento da ação judicial, sempre limitado o direito à data do óbito do instituidor do pensionamento. (TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451170005522, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.2.2015) 7. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 8. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2 ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). 9. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 10. Apelação provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA DE FGTS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGO 177, CC/1916. ARTIGOS 206, § 3º, IV C/C ARTIGO 1.028, CC/2002. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTIGOS 172, V E 173, CC/1916). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO EM CONCRETO. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de ressarcimento, ajuizada pela CEF em 06.05.2010, postulando a condenação do Réu "à obrigação de indenizar pelos danos materiais causados no valor de R$ 67.748,11 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), em 14/04/2008, que deverá ser devidamente atualizado e com a respectiva incidência de juros de mora até o seu efetivo pagamento", ao argumento de que o Réu teria levantado valores da sua conta vinculada de FGTS em duplicidade - por força de Auto de Busca e Apreensão no processo nº 92.29257-7, em novembro de 1992, bem como novamente em 1994, mediante autorização de pagamento de conta ativa de FGTS -, em decorrência de falha nos sistemas da ora Apelante. 2. Em que pese a previsão de prazo prescricional trintenário nas ações que envolvem direitos associados ao FGTS (Artigo 23, § 5º, Lei nº 8.036/1990, Súmula nº 210/STJ e Súmula nº 95/TST), a presente ação não é de cobrança de contribuições para o FGTS, em qualquer forma, mas sim, ao revés, simples ação de restituição civil - que, por acaso, calha de se referir a verba originariamente depositada em conta vinculada do FGTS e que, por deficiência operacional da própria CEF, foi retirada em duplicidade pelo Réu/Apelado, conforme narrado na exordial. 3. Situação concreta sob análise que é distinta das hipóteses enumeradas na peça recursal da CEF (ações de cobrança de expurgos inflacionários, ou de contribuições para o FGTS), a ensejar a aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, e não o prazo prescricional especial trintenário. Precedentes: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 00005118720144025117, Relatora: Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 14.12.2015; TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 201151010049388, Relator: Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.03.2015; TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 00177887220114025101, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 01.10.2013. 4. Documentos acostados aos autos que evidenciam que, após a retirada em duplicidade da conta vinculada do Réu/Apelado, em novembro de 1992 e 1994, respectivamente, ambas na vigência do Artigo 177, CC/1916 (que previa prazo prescricional vintenário), foi subsequentemente instaurado um procedimento administrativo pela CEF, em 1998, que culminou, em 2006, com notificação ao Apelado para a regularização do débito apurado, após ter o Réu/Apelado requerido o parcelamento do débito em 2006, quando interrompeu-se a prescrição, conforme os Artigos 172, inciso V e 173, ambos do CC/1916 (Artigo 202, VI e § único, CC/2002), começando a correr então novo prazo prescricional, de três anos (Artigo 206, § 3º, IV, CC/2002), diante da regra de transição contida no Artigo 2.028, CC/2002. Por conseguinte, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 06.05.2010, constata-se o decurso do prazo prescricional in casu. 1 5. Apelação da CEF desprovida, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.