DANO MATERIAL E MORAL. Cheque. Provisão de fundos. Falta. Responsabilidade pelo fornecimento de talonários. Competência das Câmaras de Direito Civil. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013192-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA SEGURADORA E DO AUTOR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. PRETENDIDO O PERCEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 130.303-8/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011265-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

EXECUÇÃO. Duplicatas. Serviços educacionais prestados por Fundação instituída pelo poder púbico. Incompetência. Redistribuição à uma das Câmaras de Direito Público. A demanda versa sobre cobrança de duplicatas de serviços educacionais prestados por instituição pública, razão por que sua análise refoge às Câmaras Comerciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014416-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE CORRETO. COMPLEMENTAÇÃO INDEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013614-6, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 ALTERADO PELA MP 340/2006. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008533-7, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MONTANTE CORRETO. COMPLEMENTAÇÃO INDEFERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009672-5, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.039923-3 REALIZADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO AO ORGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087913-3, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/04. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE ESTABELECE PACTUAÇÃO EXPLÍCITA, CONTUDO, CUMULATIVAMENTE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E VALOR SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.058.114/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDO ACOLHIDO. SERVIÇO DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. MATÉRIAS NÃO VERSADAS NA EXORDIAL E TAMPOUCO DISCUTIDAS E JULGADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO - TC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REALIZADO PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. PEDIDO NEGADO. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQUIDADE, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO EM REFERIDA COBRANÇA, CONFORME CONCLAMADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, E 51, CAPUT, IV E § 1º. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE 1% (UM POR CENTO) DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, E ART. 240, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 219, CAPUT, CPC/1973); E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO PARA CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE COBRADO, DESPROVIDO, CONTUDO, NO PONTO QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002573-0, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AFASTAMENTO. EXORDIAL QUE APRESENTOU DE FORMA CLARA OS FATOS QUE PRETENDE APURAR E DELIMITOU O PERÍODO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CUNHO REVISIONAL. DESCABIMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. INVIABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). MÉRITO. DÚVIDA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001063-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA QUE VERSA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ. SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO CONFIGURADAS. ATRASO NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO GERA DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Todavia, vale recordar que para a configuração do ato atentatório ao exercício da jurisdição é imprescindível que a conduta se caracterize como maliciosa, ardil ou vil. [...]. Nessa feita, não merece guarida a pretensão condenatória, uma vez que a conduta inerte do banco, por si só, não pode ser tida como maliciosa, ardil ou vil no sentido de criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio" (Apelação Cível n. 2014.089153-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 5-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010740-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.418.593/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/5/2014), nos contratos firmados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 exige-se para fins de purga da mora o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como as parcelas vencidas e vincendas, conforme o montante apresentado e comprovado pela parte autora na inicial. [...]. No caso, não compreendendo o depósito realizado pelo devedor fiduciário as parcelas vincendas, embora tenha sido o devedor devidamente intimado sobre a necessidade de quitação do valor constante da exordial, não há falar em purga da mora e, por conseguinte, a cassação da sentença é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 2014.016176-5, de Tijucas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081075-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA - ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. Com o pagamento da indenização securitária para os casos de perda total de veículo, cabe ao segurado a entrega do salvado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090697-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070323-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO CONFORME ESTABELECIA O ART. 523, § 1º DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ. SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXECUTIVO REGULAR. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTO. INCIDÊNCIA DO INPC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007987-7, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071307-9, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063138-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente a determinação, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pela autora, ora apelante, é de se reconhecer a deserção de seu recurso. [...] (Apelação Cível n. 2014.045117-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO. APELANTE QUE REQUER O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. [...] (Apelação Cível n. 2015.001328-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-2-2015). MORA DEBITORIS. PEDIDO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TOGADO SINGULAR QUE NÃO DESCARACTERIZOU A MORA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064895-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086922-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO APLICADA NA ORIGEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004543-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004866-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).