APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO. APOSENTAÇÃO. CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que assuma o pagamento integral da contribuição" (STJ, EDcl no AREsp n. 487.607/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 8-3-2016, DJe 14-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012439-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO COM A COHAB. BEM VENDIDO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS POR DEFENSOR DATIVO EM DEFESA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO. LEI N. 155/1997. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.892 E 4.270. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). "No caso de defensor nomeado pelo juízo, considera-se inaplicável a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil como referencial para arbitramento dos honorários advocatícios. Até porque, levando-se em conta a sua aplicação concreta, não há estabelecer similitude entre a remuneração de advogado realizada por particular que o contrata diretamente e o pagamento de honorários disponibilizado pelo Estado, naqueles casos em que se trata de parte hipossuficiente" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075995-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004813-3, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013648-3, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010941-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020009-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020867-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020101-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO, PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DO RECORRENTE ADESIVO. ALEGAÇÃO DE SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA (SEGUNDA RÉ). INSURGENTE QUE ERA ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ADMINISTRADOR QUE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PERANTE TERCEIROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR 2 (DOIS) ANOS A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.032 DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO PELOS LITIGANTES QUE NÃO OCASIONA A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE PARTES DOTADAS DE CAPACIDADE TÉCNICA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA COMO DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO PARA REDUZIR O ALUGUEL LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO, MAS LIMITA O VALOR POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO SEM INDICAR QUALQUER PARÂMETRO PARA TAL CONCLUSÃO. RAZÕES DO MAGISTRADO QUE NÃO ULTRAPASSARAM O PEDIDO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ A TRANSMUTAÇÃO PARA AVENÇA DE LOCAÇÃO EM CASO DE SUA IMPONTUALIDADE. RÉU RECONHECIDAMENTE INADIMPLENTE. JUSTIFICATIVA DE PROBLEMAS COM O EQUIPAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE LOCAÇÃO. VALOR DA MENSALIDADE DO ALUGUEL LIVREMENTE ESTIPULADA PELOS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. LOCAÇÃO COM INÍCIO NA ASSINATURA DO CONTRATO E VIGENTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM OU ATÉ QUANDO CONSTATADA A NEGATIVA DA SUA DEVOLUÇÃO, CASO EM QUE A OBRIGAÇÃO CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PREVISÃO NO CONTRATO QUE SE TRATA DE PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTRETANTO, EM HAVENDO TRANSMUTAÇÃO DO NEGÓCIO PARA LOCAÇÃO, DEVE SER O VALOR COMPENSADO NA DÍVIDA A SER APURADA. REAJUSTE DA LOCAÇÃO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DE PREÇOS DO DNIT. NÃO ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUAL SEJA, O INPC/IBGE. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE PARA A COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A HIPÓTESE DE LOCAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO CONTRATO. PROIBIÇÃO DE INOVAR NA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DAS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA SOBRE A IMPONTUALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO À LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA FIXADOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE A DATA QUE CADA MENSALIDADE PASSOU A SER EXIGÍVEL. QUANTUM INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE, OU QUALQUER ATUAÇÃO MALICIOSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 8º E INCISOS I A IV DO § 2º, AMBOS DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036569-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE "A suspensão do processo não é de ser acolhida porque o simples fato de a seguradora estar em fase de liquidação extrajudicial, por si só, não é motivo suficiente para justificar a suspensão da marcha processual, pois como a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, não há reflexos no acervo patrimonial" (AC n. 2015.050018-0, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA "A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, já que não dispensa prova mínima do direito alegado" (AC n. 2015.010568-1, Des. Henry Petry Junior). APÓLICE DE SEGURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO - ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM NOVA APÓLICE Em respeito à regra da obrigatoriedade dos pactos firmados e não sendo caso de cláusula ou prática abusiva, o valor da indenização securitária, constante expressamente da apólice em vigência, deve ser observado. Efetivado o pagamento constante da apólice, com a devida atualização, tem-se como perfeitamente cumprido o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084369-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO FÁTICO DA PROPRIEDADE. FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS NÃO SE TRATA DO BEM OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEMAIS ARGUMENTOS E TESES RELACIONADOS À PROPRIEDADE QUE DEVEM SER APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041841-6, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independentemente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. PRELIMINAR. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. INFORMAÇÃO OBJETO DA PROVA ALCANÇADA NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se inexistiu prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pas nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais tendo por corolário a celeridade processual. MÉRITO. (3) EXONERAÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. APELADA QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO NAMORADO/COMPANHEIRO. VALOR QUE SUPLANTA O DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES SUPRIDAS. PENSIONAMENTO DESPICIENDO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. - Conquanto estabelecidos consensualmente os alimentos por ocasião da separação judicial do casal, alterado o cenário fático que justificava o pensionamento do apelante à sua ex-cônjuge, na medida em que esta passou a ter suas necessidades supridas pelo recebimento de benefício previdenciário em valor superior ao dos próprios alimentos, justifica-se a exoneração. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso do autor, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo a ré arcar, integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058330-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. AQUISIÇÃO DA LOCADORA. ÓBICE CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CONTROLE ACIONÁRIO. HIPÓTESE NÃO VEDADA. - A transferência parcial do controle acionário não se confunde com a venda do estabelecimento ou mesmo da sociedade empresária. Inexistindo óbice contratual à alteração do quadro societário da locadora, inaplicável a cláusula contratual impeditiva de alienação para fins de desocupação do imóvel. (2) DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. - A renovação do contrato de locação é direito do locatário que preenche os requisitos dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, não atingido por posteriores violações contratuais, sequer cabalmente demonstradas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088636-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NUVEM TÓXICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) EMENDA. EXORDIAL SEM EIVAS. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em emenda ou complementação da peça. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a parte deixa de formular requerimento de produção de provas e nas oportunidades posteriores não autua o documento pertinente. - Hipótese, ademais, que, nas circunstâncias, diz com o próprio fato constitutivo. MÉRITO. (3) DANO MORAL. COMBUSTÃO. INCÊNDIO. EVACUAÇÃO DE ÁREAS E ABRIGAMENTO. RESIDÊNCIA EM ÁREA ATINGIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. DESACOLHIMENTO. - De acordo com precedente desta Corte, "[...] inexistindo prova de que a parte autora residia na área afetada pela fumaça contendo resíduos químicos e dando-se por certo que lhe competia demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, consoanteo a dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impossível se torna o acolhimento do pleito indenizatório." (TJSC, AC 2016.004497-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.02.2016). - Adicione-se que a parte autora, repetidas vezes, deixa certa a causa de pedir consistente no fato de residir e ser domiciliada em bairro atingido pela nuvem tóxica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004998-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA DE PROVEDOR PARA GERENCIAMENTO DE MATRÍCULAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DESACOLHEU PEDIDO LIMINAR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10% DO PACTUADO. PREVISAO DE ADITIVO QUE NÃO ABARCAVA TAL POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL IRREALIZÁVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087984-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. ALEGADO RECEIO DE PREJUÍZOS POR PROVÁVEL PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS AGRAVADAS. DEFEITOS E EXTENSÃO DA GARANTIA A SEREM VERIFICADOS NA INSTRUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DANO CONCRETO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045704-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO DE OBRAS REALIZADAS SOBRE IMÓVEL JÁ EDIFICADO. PERÍCIA DETERMINADA. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA PROPOSTA OFERTADA PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. ARGUMENTO REFUTADO. QUANTUM ADEQUADO À COMPLEXIDADE, EXTENSÃO E NATUREZA DA AVALIÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039416-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO ANTECIPATÓRIO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA ÚNICA, DE SALDO DEVEDOR; DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS ATÉ ENTREGA DO BEM; DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULO DE CRÉDITO; E DE RECÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECESSO FORENSE QUE TÃO SOMENTE SUSPENDE O PRAZO JÁ INICIADO. RECURSO MANEJADO APÓS O DECÊNIO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005395-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O SIMPLES DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO PODERIA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DO INSURGENTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080130-5, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESTRUIÇÃO DE CERCA DEMARCATÓRIA E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE LIMITES. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR À DISPUTADA. ARGUMENTO AFASTADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR ALTERAÇÃO IRREGULAR DE LIMITES. EXATIDÃO DA ÁREA INVADIDA IRRELEVANTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA POSSE INJUSTA DOS AUTORES. TESE INSUBSISTENTE. INSPEÇÃO JUDICIAL. ESBULHO VERIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PREENCHIDOS. DECISÃO REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042765-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE COBRANÇA DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CONVENIADA DA DEMANDADA. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEMANDADA DE CUSTEIO DOS VALORES DESPENDIDOS. PROVÁVEL COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PELO CREDOR DO SEGURADO. RISCO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. REQUISITOS DO ARTIGO 273 CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DANO CONCRETO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037817-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).