APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CLÁUSULA AUTORIZANDO A EX-COMPANHEIRA A CONTINUAR RESIDINDO NO IMÓVEL ONDE HABITAVA O CASAL, QUE É DE PROPRIEDADE DO VARÃO EM CONDOMÍNIO COM SEUS IRMÃOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERANDO-SE A PERDA DO DIREITO DE USO NA HIPÓTESE DA EX-COMPANHEIRA CONSTITUIR NOVA UNIÃO CONJUGAL. PARTE DEMANDADA QUE CONTRAIU NOVO RELACIONAMENTO, ADMITINDO A MORADIA DO COMPANHEIRO NO ALUDIDO IMÓVEL. PLEITO DO AUTOR PARA SUA SAÍDA DO LOCAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS DO BEM ACERCA DA TRANSMISSÃO DA POSSE À EXECUTADA, APLICANDO O ART. 1.314, DO CÓDIGO CIVIL, JULGA EXTINTA A PRETENSÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO, COM DELIMITAÇÃO DA ÁREA QUE COMPETE A CADA CONDÔMINO, VIABILIZANDO A TRANSMISSÃO DA POSSE À EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISCÓRDIA DOS IRMÃOS DO AUTOR/APELANTE QUANTO AO PACTO CELEBRADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE SE MOSTRA AÇODADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE A JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de condomínio pro diviso, onde cada um dos condôminos ocupa parte delimitada, sem interferência dos consortes, agindo como se fossem proprietários singulares, é perfeitamente possível que um deles, se assim lhe convier, conceda permissão de uso para ex-companheira, no local específico onde exerce a sua posse, não necessitando da anuência dos demais co-proprietários para assim proceder. Por isso, antes de proclamar nulidade ex officio de cláusula entabulada em ação de dissolução de sociedade conjugal, utilizando como fundamento a regra do art. 1.134 do Código Civil, deveria o julgador ter examinado qual a natureza do condomínio existente, se pro diviso ou pro indiviso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012602-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Legitimidade passiva do banco reconhecida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, em que pese, a ementa do acórdão se referir apenas à ação cautelar conexa. Recurso, todavia, interposto contra a decisão proferida na ação de rito ordinário. Reinclusão do estabelecimento financeiro no polo passivo da demanda. Reclamo provido, no ponto. Duplicata apresentada a protesto quatro vezes. Cártula que guarda pertinência com as informações contidas na "autorização de publicidade" e nos "comprovantes de irradiação" apresentados pela primeira requerida. Alegação da autora no sentido de que os documentos são unilaterais e não estão autenticados. Ausência de impugnação a tempo e modo adequados. Validade do primeiro ato notarial. Nulidade, contudo, dos três apontamentos subsequentes. Protesto não concretizado, diante da sustação judicial. Simples apresentação que não causa dano moral. Precedentes. Existência, ademais, de indicação a protesto anterior aos apontamentos indevidos. Circunstância que, consoante o enunciado da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por abalo extrapatrimonial. Decisum a quo mantido, nesse aspecto. Recurso conhecido e provido em parte, tão somente para sanar erro material da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025485-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SEM EXAME DE MÉRITO. INÓCUA PRETENSÃO ENVOLVENDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS. . "(...) A nulidade por cerceamento de defesa é rejeitada se a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois o Magistrado está autorizado a julgar a ação de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos artigos 267, inciso VI, e 329 do Código de Processo Civil. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039676-3, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 11-02-2016). JULGADOR QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE A EMBARGANTE NECESSARIAMENTE DEVE FIGURAR COMO RÉ NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELO ORA APELADO. FUNDAMENTO QUE NÃO FOI SEQUER TANGENCIALMENTE COMBATIDO NO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO EM VIRTUDE DA MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066245-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais. Embargos opostos pelo devedor acolhidos parcialmente. Insurgência do demandado. Suscitada litispendência. Inexistência. Demandas embasadas em créditos que não possuem qualquer compatibilidade. Causa de pedir diversa. Afirmação afastada. Alegado desconhecimento das assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento das notas fiscais. Relação comercial caracterizada por canhotos de recebimento de mercadorias. Inexistência de prova a respeito de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Ônus que competia ao réu, conforme artigo 373, II, do CPC/2015 (artigo 333, II, do CPC/1973). Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014236-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015 (anterior art. 359 do CPC/1976). Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Dobra acionária, por consequência, também devida aos acionistas, em decorrência da cisão parcial do capital social da Telesc S/A e posterior incorporação pela Telesc Celular S/A. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores obtida no fechamento do pregão da data do trânsito em julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes desta Corte. Apelo conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Razões de decidir suficientemente esclarecidas e motivadas. Temas recorridos regularmente enfrentados. Desnecessidade, ademais, de apreciar todas as disposições legais apontadas no reclamo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (arts. 927, § 1º, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084818-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE A POSSÍVEL IDENTIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA ANTERIOR. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES DO PLEITO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ART. 515, §3º, DO CPC/1973, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019008-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE EXTINTO UNILATERALMENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO QUE PERDUROU POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA AUTORA (SALÁRIO INDIRETO). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, COBERTURAS E VALORES. PARCELAS MENSAIS QUE DEVEM SER PAGAS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. DECISÃO ACERTADA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 confere ao aposentado que contribuiu para o Plano Privado de Assistência à Saúde, em razão de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das parcelas mensais do plano. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070412-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU DEFESAS INDIRETAS (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO NO LITÍGIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066706-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. "Independentemente da fase em que o processo se encontra, a transação visa a pôr fim ao litígio, a teor do artigo 840 do Código Civil. Assim, tratando-se de partes capazes e versando a lide sobre direitos disponíveis, alvitrada é a homologação do acordo celebrado e, com fincas no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução de mérito" (Ação Rescisória n. 2006.006684-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.6.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059577-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDANTES QUE ALEGAM TEREM ADQUIRIDO O IMÓVEL OBJETO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ, EM AÇÃO POR ELA AFORADA CONTRA O CORRÉU (PRIMEIRO ACIONADO). AUTORES QUE QUE NÃO PARTICIPARAM DA ALUDIDA DEMANDA, DE MODO QUE A SENTENÇA LÁ PROFERIDA NÃO TEM O CONDÃO DE LHES PREJUDICAR, A TEOR DO QUE DISPUNHA O ART. 472 DO CPC/73. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA (ART. 42 DO CODEX REVOGADO). AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE REVELAM QUE O PRIMEIRO RÉU JAMAIS OBTEVE A TITULARIDADE DO IMÓVEL, O QUE O IMPEDIA DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO MESMO AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO EM QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA RÉ DE SER REINTEGRADA NA POSSE DO BEM. INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ACESSÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.255 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS AUTORES, TAL COMO SUSTENTA A RÉ/APELANTE ADESIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER AO VALOR PATRIMONIAL DA ACESSÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS POR FORÇA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE OS AUTORES E O PRIMEIRO RÉU. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO, ENTRETANTO, QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA UNICAMENTE PELO PRIMEIRO ACIONADO, QUE FOI QUEM RECEBEU OS IMPORTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRINCIPAL E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034984-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ACIONISTA PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061643-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046219-6, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS REQUISITOS CAMBIAIS DE VALIDADE DO TÍTULO. DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091280-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O PÉ DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053015-2, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, OBSTATIVA DE AUMENTO ABUSIVO DO PRÊMIO MENSAL EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. O aumento desmedido na mensalidade do prêmio de contrato de seguro calcado, aparentemente, tão só na mudança de faixa etária do segurado, contraria frontalmente o CDC (art. 4º. III), e, bem assim, afronta o princípio da boa-fé objetiva do contrato (CC art. 422), especialmente quando revela infração à própria regra estabelecida na avença, a qual estipula vinculação, no reajuste anual, ao índice do IPCA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015832-1, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076504-1, de Trombudo Central, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU INVALIDEZ, PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. (25% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094972-2, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA, FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO. SOLUÇÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS, ATÉ MESMO RELATIVAMENTE AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE AFERIU O GRAU DE INVALIDEZ. LESÃO PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO VIÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, A FIM DE ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061453-5, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO DE EXAME DE PLAQUETAS QUE ACARRETOU DIAGNÓSTICO MÉDICO DE POSSÍVEL LEUCEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA NÃO CONCLUSIVO. DISSABOR, NÃO INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080688-0, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCATÍCIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO (SPC). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TENDENTE AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA PRETENSÃO EXORDIAL. PRESENÇA, AO REVÉS, DE FUNDADAS RAZÕES NO TOCANTE À SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA ACIONANTE QUANTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO AVENÇADO COM A DEMANDADA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045872-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).