AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS DIVERSAS INSTITUIÇÕES A FIM DE QUANTIFICAR ACERVO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DAS NETAS DO DE CUJUS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA E DA MEEIRA DE PERÍODO PRETÉRITO AO ÓBITO. DESCABIMENTO. LIVRE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO CASAL DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DISPENSABILIDADE. CONSULTA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, APÓS O ÓBITO, JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM VIA BACEN-JUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BOVESPA E CBLC PARA QUANTIFICAÇÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE, POR ORA, ANTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O INVENTARIANTE RELACIONE PORMENORIZADAMENTE OS BENS E SEUS VALORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS INSURGENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007434-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados na peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. MÉRITO. COMBINAÇÃO DE REGRAS. INADMISSÍVEL. REQUISITOS À SUPLEMENTAÇÃO PREENCHIDOS NA ÉGIDE DO REGULAMENTO DE 1999. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PARTES DO REGULAMENTO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado, salvo expressa previsão legal, em lei posterior, de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente" (REsp. n. 729.520/SE, rela. Ministra Laurita Vaza, julgado em 16-2-2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048133-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO LEVADA A EFEITO. DISSABORES ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA COMUNS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPARO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA INSURGENTE. IMPOSIÇÃO DE REPAROS E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONDICIONANTE AO TÉRMINO DO CONTRATO. INTRANSIGÊNCIA INJUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074581-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DO DEPÓSITO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM A SER COMBATIDO ATRAVÉS DE APELAÇÃO CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007423-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DIVERSA DA POSTULADA NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA AS DEMANDADAS FORNECEREM VEÍCULO SUBSTITUTO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA AUTORIZADA POR LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 84, CAPUT E PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO. MEDIDA MENOS GRAVOSA AOS DEMANDADOS. APONTADA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO ADQUIRIDO NOVO. DEFEITO NO AR CONDICIONADO. TENTATIVAS REITERADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. PERMANÊNCIA DA FALHA MESMO APÓS DILIGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. CONDIÇÕES PRESENTES. RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044326-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSUIDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088626-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003257-0, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, APÓS A VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A AMORTIZAÇÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DO AUTOMÓVEL ENTREGUE. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE CONSEGUIU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR EXISTENTE O DÉBITO ENTRE AS PARTES. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, A INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSISTIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. TESES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DO DÉBITO, BEM COMO DE POSTERIOR COBRANÇA. MEDIDAS INDISPENSÁVEIS A SEREM TOMADAS ANTES DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ BUSCA A REDUÇÃO. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPORTE FIXADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ, EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER SIDO PUBLICADA ANTES DE 18.03.2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE OBSTOU REFERIDA MEDIDA EM SEU ART. 85, § 14º. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016092-7, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR ELA INSERIDO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E PACTUAÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073854-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-) AGRAVO RETIDO - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO QUE APENAS DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E NADA FALOU SOBRE O CÓDIGO CONSUMERISTA E A INVERSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. A-)IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA AGRAVANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO ACIONÁRIA E SOLICITADOS PELO TOGADO SINGULAR. DESCUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA, E À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TELEFONIA FIXA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. PRECEDENTES. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C-) CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO DE ACORDO COM A PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. TESE REJEITADA. INSUBSISTÊNCIA. DIFERENÇA NA FORMA DE APURAÇÃO DO VPA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. D-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 2-) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034317-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA ADMISSIBILIDADE DO APELO. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS PELA MAGISTRADA PARA LASTREAR SUA FUNDAMENTAÇÃO, TAMPOUCO INFLUIRAM NO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA PELO AUTOR ORIGINA-SE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, REQUERENDO, POR ISSO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. TESE AFASTADA. MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CREDOR EMPRESTOU DINHEIRO A JUROS EXCESSIVOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/1973 (373, II, DO NCPC/2015). CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE AFASTA A PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. RECIBO COLACIONADO PELO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A LICITUDE DOS CHEQUES, PORQUANTO NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO, TAMPOUCO SE CONSEGUE VISLUMBRAR A QUAL DÍVIDA SE REFERE E O VALOR EXIGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062754-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069288-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004930-0, de Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DOS SEUS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE TERIA SIDO O OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COMPOSIÇÃO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À DÍVIDA RECLAMADA NESTES AUTOS. COISA JULGADA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DO MENOR INDICATIVO DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008054-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SE OS SEUS TERMOS NÃO FORAM EXIBIDOS NOS AUTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É PERMITIDA. EXIGÊNCIA DE TARIFA EQUIVALENTE À TEC QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010277-4, de Itapoá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO MENSAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005368-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SEREM DISTINTOS OS VALORES APONTADOS PELO EXEQUENTE E OS RECONHECIDOS COMO CORRETOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE REGULARIDADE FORMAL. B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. VERBA FIXADA EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESAMPARADA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067833-5, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO SEGUINTE PONTO: INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESSE TÓPICO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MENSAIS OU CAPITALIZADOS, AO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083567-4, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. NEGÓCIO CELEBRADO PELO GENITOR DA DEMANDANTE ENVOLVENDO A DOAÇÃO DO SEU ÚNICO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ, COM QUEM MANTINHA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. ALEGAÇÃO DE DOLO POR PARTE DA DEMANDADA AO INDUZIR SEU COMPANHEIRO A TRANSFERIR-LHE O ALUDIDO BEM, APROVEITANDO-SE DO SEU ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO, EIS IDOSO E COM LIMITAÇÕES RECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, VINDO A ÓBITO QUATRO MESES APÓS O REGISTRO DO CONTRATO. TESE NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL APTA A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DO DE CUJUS DE DOAR O BEM. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre suas conveniências. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.013, §§ 1º E 3º, INCISO III, DO CPC. RÉ QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O PAI DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, COM O REGISTRO DO BEM EM NOME DA COMPANHEIRA EXCLUSIVAMENTE. EVIDENTE BURLA AO DIREITO SUCESSÓRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DA COMPANHEIRA QUE CARACTERIZA, POR VIA TRANSVERSA, DOAÇÃO INOFICIOSA. GENITOR DA AUTORA QUE SOMENTE PODERIA DISPOR DE 50% DO SEU PATRIMÔNIO, DESTINANDO-SE A PARTE REMANESCENTE À GARANTIA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO NO TOCANTE À PARTE QUE EXCEDEU A PARCELA DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR. "É nula a disposição gratuita, por doação ou testamento, de bens ou quantias que correspondam a mais da metade do patrimônio global do doador quando este possuir herdeiros necessários - descendentes, ascendentes e cônjuge (CC art. 1.845) -, porque o excesso de liberalidade viola a fração legítima pertencente aos sucessores e dá ensejo, de conseguinte, a redução da doação aos limites da parte disponível (CC art. 549)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045695-6, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-08-2015). SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008106-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE O LAPSO EXTINTIVO RESTOU INTERROMPIDO PELO MANEJO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETÉRITA, A QUAL TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O TRANSCURSO DO PERÍODO PRESCRITIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR PELO VALOR EQUIVALENTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE ÓBICE LEGAL AO PLEITO PRINCIPAL (COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA), QUE NÃO SE EQUIPARA À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AFERÍVEL NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. DEFENDIDA APURAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM OUTRO ENTENDIMENTO, A SABER, A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ADOTOU ESTE ÚLTIMO CRITÉRIO, QUE SE IMPÕE. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES, DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. POSTULADA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE. RADIOGRAFIA (RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS) DA AVENÇA QUE DEFLUI COMO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OUTROS DOCUMENTOS E INFORMES ADICIONAIS QUE PODEM SER REQUERIDOS NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS COMUNS ÀS PARTES. PRETENSÃO DO AUTOR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, NA ORIGEM, PELA MAGISTRADA. RÉ QUE, POR OUTRO LADO, ALMEJA A NÃO SUBSUNÇÃO À REFERIDA LEGISLAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA MAJORAÇÃO PELO REQUERENTE E MITIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055717-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).