AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. CONSTATADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE O JOELHO DIREITO (12,50% DO TOTAL DA TABELA). INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079848-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS LOCATÁRIOS. REALIZAÇÃO DE CONSERTOS A FIM DE JUSTIFICAR O PAGAMENTO A MENOR DO ENCARGO LOCATÍCIO. RECUSA DOS LOCADORES NO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO/2015. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI N. 8.245/91. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC/73. A Lei de Locações, em seu artigo 62, inciso II, oportuniza ao locatário e ao fiador a possibilidade de purgação da mora, no prazo de defesa, a fim de evitar a rescisão do pacto contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010869-7, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. RENÚNCIA TÁCITA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DIMINUIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18 DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. VIABILIDADE DA PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO FILHO MAIOR DA LIDE. DEMONSTRADA NECESSIDADE DA INFANTE E DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034636-3, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA COLHEITA DOS FATOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072592-7, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE CHAPECÓ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088677-4, de Chapecó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. LIDE SUPOSTAMENTE PREJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE PESSOAS DIFERENTES DAS QUE FIGURAM NA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA PRESENTE QUESTÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. PRETENSÃO DESACOLHIDA. AVENTADA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O PLEITO MONITÓRIO COM A VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AVENÇA E VALORES INSERIDOS NOS DEMAIS DOCUMENTOS INCONTROVERSOS. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ALMEJADO. SENTENÇA MANTIDA. "Vias originais desnecessárias. Presunção de validade da xerocópia, conquanto a sua falsidade não foi alegada. Adequação dos documentos que instruem a ação monitória."(TJSP, AC n. 0009139-34.2010.8.26.0322, rel. Des. Sergio Gomes; j. em 30.04.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002547-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA INVIABILIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 17.07.2014). ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO SUCESSIVO ACOLHIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018351-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO. LAPSO ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior" (AC n. 2012.047486-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 08.08.2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090946-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEM O MONTANTE DA DOBRA ACIONÁRIA E, CONDENOU A PARTE AUTORA/AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR INCLUIR REFERIDA VERBA JÁ REQUERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NEUSA MARIA LOPES. A) DA ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS INERENTES A EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA NÃO CONHECIDAS, PORQUANTO REFERIDOS TEMAS NÃO FORAM TRATADOS/ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. B) DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE REJEITADA. VALORES REFERENTES A TELEFONIA CELULAR QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO NÃO TRATADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. C) DA NÃO APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA QUANDO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA MESMO ESTANDO A AGRAVANTE CIENTE DE QUE REFERIDA VERBA ESTAVA SENDO ANALISADA EM AÇÃO APARTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080913-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADQUIRENTE IMPOSSIBILITADO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NAQUELES AUTOS DETERMINANDO A REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL DO INTERIOR DA LOJA AUTORA, E DEPÓSITO DO BEM EM PODER DO EXEQUENTE. RÉUS QUE RESPONDEM PELO RISCO DA EVICÇÃO. DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO VEÍCULO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A evicção consiste na garantia legal que protege o adquirente contra a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou administrativa. O alienante responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078572-0, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO POR INDICAÇÃO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MÁCULA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR A TESE DE QUE O DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELA NOTA PROMISSÓRIA TERIA SIDO ADIMPLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA SERIA REFERENTE A CUSTEIO DE DESPESAS RELACIONADAS À ÚLTIMA VIAGEM REALIZADA PELO AUTOR COMO PREPOSTO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEMANDADA, AS QUAIS TERIAM SIDO ADIMPLIDAS NO ACERTO DE SUAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VERSÃO DO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I, DA NOVA LEGISLAÇÃO). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO PROTESTO, POR ESTE TER SIDO REALIZADO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INDICADO NA ORDEM DE PROTESTO DO BANCO ENDOSSATÁRIO E NA CERTIDÃO POSITIVA DO TABELIONATO QUE O DÉBITO PROTESTADO ERA RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA. REFERÊNCIA À DUPLICATA MERCANTIL CONSISTENTE EM MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO SEMELHANTE. PROTESTO LÍCITO, ANTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042379-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM DESFAVOR DA FILHA (22 ANOS DE IDADE). VERBA ARBITRADA NO ANO DE 2009 AO ENSEJO DE PRIMITIVA AÇÃO REVISIONAL, NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO ALIMENTANTE, NÃO PODENDO ESSE VALOR SER INFERIOR A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. RECURSO DO VENCIDO. EXISTÊNCIA DE PROVA RAZOAVELMENTE CONVINCENTE ACERCA DA REAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, O QUAL, PINTOR DE PAREDE AUTÔNOMO, NÃO AUFERE RENDA MENSAL CERTA E CONHECIDA. NECESSIDADE DE SE REDUZIR A VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO A QUE SE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003925-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES PECUNIÁRIOS CONSIGNADOS, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, A QUAL, POR DECISÃO POSTERIOR, FOI EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE REVOGOU A IMPOSIÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2. AC N. 2015.018585-4. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA, POR IGUAL, PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PRETENDIDA COMINAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, SEGUNDO OS TERMOS DO AVENÇA BILATERAL. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO DE DIREITO REAL DE GARANTIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O GRAVAME IMPEDE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 3. AC N. 2014.088907-6. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DECIDIDO NA AC N. 2015.018585-4. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018585-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES PECUNIÁRIOS CONSIGNADOS, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, A QUAL, POR DECISÃO POSTERIOR, FOI EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE REVOGOU A IMPOSIÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2. AC N. 2015.018585-4. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA, POR IGUAL, PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PRETENDIDA COMINAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, SEGUNDO OS TERMOS DO AVENÇA BILATERAL. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO DE DIREITO REAL DE GARANTIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O GRAVAME IMPEDE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 3. AC N. 2014.088907-6. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DECIDIDO NA AC N. 2015.018585-4. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088907-6, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EMBARGOS À EXECUÇÃO, TODAS CONEXAS ENTRE SI. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITÍGIOS QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO, DE PARTE A PARTE, DO PREÇO DO NEGÓCIO E DA DEFINITIVA TRANSMISSÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. AC N. 2015.018584-7. DEMANDAS CONSIGNATÓRIAS AJUIZADAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA QUE DECIDIU NO SENTIDO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO QUITADO O PREÇO E SUJEITANDO OS DEMANDADOS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE VALORES PECUNIÁRIOS CONSIGNADOS, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, A QUAL, POR DECISÃO POSTERIOR, FOI EXTINTA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE REVOGOU A IMPOSIÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 2. AC N. 2015.018585-4. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA, POR IGUAL, PELOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PRETENDIDA COMINAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, SEGUNDO OS TERMOS DO AVENÇA BILATERAL. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO DE DIREITO REAL DE GARANTIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (COMPRA E VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O GRAVAME IMPEDE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO. 3. AC N. 2014.088907-6. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DO DECIDIDO NA AC N. 2015.018585-4. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018584-7, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO MORAL PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO PAGA QUE SE VERIFICOU. ALEGADA NOVAÇÃO NÃO COMPROVADA. EMISSÃO DE SEGUNDO CHEQUE APENAS QUE RATIFICOU A DÍVIDA REFERENTE À PRIMEIRA CÁRTULA, A QUAL GEROU A INSCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 361, DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA EMPRESA REQUERIDA NÃO VERIFICADA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17-07-2014). DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016364-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS JUNTO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PENHORA DE CRÉDITO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AGRAVADOS QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE LEVOU A RESCISÃO DA AVENÇA COM ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA CONSTRUTORA SEM DEVOLUÇÃO AOS AGRAVANTES DE, PELO MENOS, NOVENTA POR CENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE DEVE OCORRER EM AÇÃO PRÓPRIA E PELAS PARTES CONTRATANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064667-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO A MARCA E AO NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DO USO INDEVIDO DA MARCA. NÃO ACOLHIMENTO. MARCAS COM NOMES SIMILARES, DISTINTAS APENAS POR UMA LETRA. LAGETUR E LAJETUR. USO EXCLUSIVO DA MARCA OUTORGADO POR CERTIFICADO DE REGISTRO DE MARCA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VEDAÇÃO DE USO POR TERCEIRO. ADEMAIS, HÁ IDENTIDADE NO RAMO DE ATUAÇÃO. CONFUSÃO EXISTENTE. EXEGESE DO ART. 129, DA LEI 9.279/96. PROTEÇÃO LEGAL NO ÂMBITO NACIONAL. DOMÍNIO DE NOME NA INTERNET. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO 08/2008, DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. AQUELE QUE CRIOU O NOME PRIMEIRO TEM PREFERÊNCIA. DOMÍNIO DAS EMPRESAS, APESAR DE DIFERENTES POR UMA LETRA, POSSUEM FONEMA IDÊNTICOS, O QUE PODE CAUSAR CONFUSÃO NA CLIENTELA, ESPECIALMENTE POR TEREM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ABSTENÇÃO DO USO DO NOME DE DOMÍNIO PELA EMPRESA RÉ MANTIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ABALO À HONRA DA EMPRESA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010620-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMABRGANTES. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE SE MANIFESTOU CORRETAMENTE ACERCA DE TODOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 355, I E DO ARTIGO 370, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. GARANTIA DO CONTRATO POR MEIO DE FIANÇA E NÃO AVAL. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. EVENTUAL ERRO FORMAL QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA EXECUTADA. POSSIBLIDADE DE REVISÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS. SÚMULA 286 DO STJ. DIREITO DE APURAR O QUANTUM DEVIDO E VERIFICAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. "[...] em se tratando de execução de contrato de confissão de dívida, se o Embargante demonstrar o interesse de discutir os negócios pretéritos que geraram a renegociação, será a partir da juntada das avenças, dos extratos e do demonstrativo da evolução do débito desde o seu nascedouro que se poderá aferir a liquidez do título e viabilizar o debate das Partes acerca da cadeia contratual. Sem a demonstração dessa evolução da dívida desde o início, a consequência será a extinção da execução por ausência de liquidez". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051291-8, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler. Julgada em 09/08/2011). EMPRESA REQUERIDA, TODAVIA, QUE SEQUER FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA CASSADA PARA QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084552-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CPR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE AO EMITIR A CPR SE OBRIGOU A ENTREGAR FUMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE, NO PRAZO E LOCAL, DETERMINADOS NO ACORDO. CREDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO ANTECIPADO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CPC. REQUERIDA QUE JUNTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E AS NOTAS FISCAIS DOS INSUMOS E MATERIAIS ENTREGUES PARA O PRODUTOR RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009358-9, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).