AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA COLIMANDO ALTERAÇÃO DE GUARDA DE INFANTE, CONTANDO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, FIXADA DE MODO COMPARTILHADO AO ENSEJO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS GENITORES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICADORES DE SEREM, PAI E MÃE, POSSUIDORES DE IGUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, MORAIS E SOCIAIS PARA EXERCER O ENCARGO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENINA, CONTUDO, NO SENTIDO DE RESIDIR EXCLUSIVAMENTE COM A MÃE. DESEJO CONSCIENTE E MOTIVADO QUE, ANTE AS NATURAIS DIFICULDADES DE SE MANTER A RESIDÊNCIA EM DOIS LARES DISTINTOS, DEVE SER TOMADO À CONTA DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA INFANTE (ECA ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § 2º, E 100, INC. XII). DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERALMENTE EM FAVOR DA GENITORA, ALÉM DE HAVER FIXADO ALIMENTOS À FILHA, A SEREM ADIMPLIDOS PELO VARÃO EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DELE. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO CERTO COM A GENITORA QUE NÃO IMPLICA, TODAVIA, A CESSAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO PARA RESTITUIR A CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE A AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 11.698/08 - a qual instituiu e disciplinou a denominada guarda compartilhada -, a custódia unilateral da prole deixou de ser a única solução viável aos impasses familiares após a separação do casal. 2. Sob a modalidade compartilhada, não há, todavia, qualquer óbice a que os genitores estipulem regras e condutas a serem observadas para melhor conveniência e conforto dos filhos, havendo a possibilidade, inclusive, de se lhes fixar residência certa com o pai ou com a mãe, o que, evidentemente, não se mostra incompatível com a guarda compartilhada. 3. Por tudo isso é que, na hipótese focalizada, é de ser restituído, a ambos os genitores, o compartilhamento da guarda, independentemente de se estabelecer o domicílio da criança primordialmente na casa da mãe, dado que essa circunstância, isoladamente e de si só, não tem o condão de fazer cessar a função parental mutuamente exercida sob os auspícios da guarda compartilhada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078854-0, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO). AÇÃO PENAL DEFLAGRADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE-CURSO PROVIDO. Decorridos mais de três anos da deflagração da ação penal, não é razoável manter a suspensão do curso da ação cível. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085988-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PRETENSÃO VEDADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.002671-1, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-04-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE DPVAT. (1) INDENIZAÇÃO. MP 340/2006. SINISTRO POSTERIOR. VALOR DA COBERTURA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. STJ. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE REPETITIVO. CPC/1973, ART. 543-C. - Consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSIÇÃO DO GRUPO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Com o provimento dos embargos infringentes para o fim de se julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais - custas processuais e verba honorária em 15% (quinze por cento) da condenação -, que, de acordo com entendimento consolidado no Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, diante do princípio da causalidade, devem ser suportados, exclusivamente, pela seguradora acionada. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.066124-4, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO COMUM DAS PARTES, NO VALOR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DE FORMA QUINZENAL. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071506-6, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE OS PARÂMETROS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO DEFINIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO (DESCONTADOS IR E INSS), OU, EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DO GENITOR/DEMANDADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SUPOSTA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR FIXADO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 10 (DEZ) MESES DE IDADE VERIFICADA. ALIMENTANTE, OUTROSSIM, QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO VALOR DE R$ 621,50 (SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), MONTANTE EQUIVALENTE A 15,80% (QUINZE VÍRGULA OITENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 15,80% (QUINZE VÍRGULA OITENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS O IR E INSS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDICIONAL VEDADA PELO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC). EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO QUE O MENOR PERMANEÇA 15 (QUINZE) DIAS NA CASA DE CADA UM DOS GENITORES. INSUBSISTÊNCIA. CRIANÇA EM TENRA IDADE (10 MESES) QUE NECESSITA DA PRESENÇA E DOS CUIDADOS DA MÃE. AFASTAMENTO DA CRIANÇA E DA GENITORA PREJUDICIAL NESTA FASE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E AFETIVO DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM CARÁTER PREVENTIVO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004394-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063348-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há falar em reintegração de posse. A existência, por si só, de documento de IPTU em relação ao bem supostamente esbulhado não é suficiente para demonstrar o exercício da posse, ainda mais quando as demais provas rumam em sentido contrário. A posse é estado de fato, que deflui de atos que reproduzem o comportamento do proprietário e, bem por isto, impossível que no juízo possessório se discuta a propriedade em si mesma, pois que é criação jurídica que se escora apenas em atos jurídicos formais, não em fatos sociais. Conjunto probatório que não comprova, com a segurança jurídica necessária, fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083435-9, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO SANEADORA, A QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA RECÁLCULO DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DOS IMPUGNADOS. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TAL CONDENAÇÃO, SENDO DESCABIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. "1 Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1 Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;" (REsp n. 1.392.245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 8-4-2015). 2 - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR APURADO PELA CONTADORIA É INFERIOR À QUANTIA INCONTROVERSA ADMITIDA PELO BANCO. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS CÁLCULOS DAS PARTES, PODENDO SE VALER DA CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NOTADAMENTE QUANDO ESTES DESTOAM DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 475-B, § 3º, DO CPC/1973. 3 - PEDIDO DE NULIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029626-7, de Tangará, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL DO APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ADOTADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE TRAMITOU ATÉ A SENTENÇA PELO RITO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO O MAGISTRADO APLICOU NA SENTENÇA, O RITO DA LEI N. 9.099/1995, ISENTANDO AS PARTES DA SUCUMBÊNCIA. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 2 - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. PEDIDO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA. PARCELA QUITADA QUATRO DIAS APÓS O VENCIMENTO, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA RÉ, DESPROVIDO DE QUALQUER IDENTIFICAÇÃO. CÓDIGO IDENTIFICADOR DA OPERAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADO PELA RÉ E NÃO OBSERVADO PELA AUTORA. EMPRESA RÉ DE GRANDE PORTE QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA DE AVERIGUAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MAS QUE TÃO LOGO OBTEVE CIÊNCIA, PROVIDENCIOU À BAIXA DA RESTRIÇÃO, DEMONSTRANDO TER AGIDO DE BOA-FÉ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE SE CONSTITUI EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. CULPA DA DEVEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO TOCANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NO PONTO. "Não configura dano moral a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida paga por meio de depósito bancário não identificado e sem comprovação de comunicação à credora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040127-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 6-10-2011). 3 - APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA QUE AJUSTA O RITO PROCESSUAL. REFORMA DO DECISUM, PARA O FIM DE CONDENAR RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031309-4, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE CERCAS PELA DEMANDADA. ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 COMPROVADOS. Merece proteção possessória o possuidor que tem o imóvel sobre o qual mantém posse comprovada, há mais de ano e dia, indevidamente cercado por aquele que não o ocupa e se diz proprietário. A posse é estado de fato, que deflui de atos que reproduzem o comportamento do proprietário e, bem por isto, impossível que no juízo possessório se discuta a propriedade em si mesma, pois que é criação jurídica que se escora apenas em atos jurídicos formais, não em fatos sociais. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - CERCA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. CARACTERIZADA, CONTUDO, A POSSE DE MÁ-FÉ DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. CERCA CONSTRUÍDA, ADEMAIS, QUE MATERIALIZA O PRÓPRIO ESBULHO, A QUAL SERÁ DERRUBADA. Nos termos dos art. 1.201 e seguintes do Código Civil, é de má-fé a posse exercida pela parte que, mesmo sabendo do impedimento ao exercício da posse, não deixa de fazê-la, situação que se verifica no caso. O art. 1.220 do Código Civil estabelece que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, não conferindo em nenhuma hipótese o direito de retenção. In casu, trata-se de construção de uma cerca, que não são é objeto de desejo do possuidor que requereu, até mesmo, a demolição, de modo que são inexistentes benfeitorias necessárias passíveis de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO (§ 4º) MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS QUALITATIVAS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar que remunere condignamente o causídico APELO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080337-8, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. Quando não há provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de posse, principalmente havendo dúvidas com relação à posse direta, requisito que dispõe o art. 927 do CPC/73, deve o magistrado indeferir o pedido liminar possessório e manter a situação como está para apurar com mais clareza os fatos. INCONTROVERSA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE O AGRAVADO E A AGRAVANTE. AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR EM RAZÃO SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A FILHA DO CASAL, MENOR DE IDADE. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU E QUE ESTÁ EM FASE DE RECURSO. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE TORNOU INAPLICÁVEL APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA À AGRAVANTE E SUA FILHA EM RAZÃO DAS AMEAÇAS. IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA AGRAVANTE, SUA FILHA DE 14 ANOS E SUA NETA RECÉM NASCIDA. CONFLITO ENTRE PROPRIEDADE PRIVADA E O DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. É imprescindível lembrar que o melhor interesse dos infantes deve ser o princípio norteador de todas as decisões que de alguma forma envolvam questões que lhes são afetas, ainda que indiretamente, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal, reforçado pelos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na ausência de prova robusta e plena a alicerçar o juízo de certeza necessário à concessão de liminar na reintegração de posse, deve ser observado possível direito de habitação no imóvel da filha do agravado, e, agora, também de sua neta, ambas menores de idade, alem, claro, do dever de prestar assistência e de fornecer um lar digno. LIMINAR CAÇADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041110-6, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora incumbe aos demandados, conforme previsto no art. 333, II, do CPC, no que não lograram êxito. O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, quando efetivamente demonstrados, devem ser reparados. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTEXTO QUE PERMITE CONCLUIR O CUSTEIOS DAS DESPESAS DEMONSTRADAS COM RECIBOS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS IGUALMENTE NECESSÁRIAS, POIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO AO STATUS QUO ANTE. A indenização em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima deve ser a mais completa possível, abarcando, pois, a reparação medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. Despesas futuras incluem-se na condenação, cujo quantum pode ser apurado em liquidação por artigos, pois necessárias ao restabelecimento do status quo ante. PENSÃO MENSAL. COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE DO AUTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal para remunerar a depreciação. O pensionamento deve ter em vista apenas a capacidade produtiva do acidentado no momento mesmo do acidente, pois o objetivo da responsabilização civil é o restitutio in integrum, ou seja, o retorno, o mais próximo possível, do status de que gozava o acidentado antes do infortúnio. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA A DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO. O seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação; entretanto, não se admite a possibilidade quando o causador dos danos ou a seguradora não comprovaram que a vítima tenha recebido tais valores. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (OU DIRETA) DA SEGURADORA ADSTRITA AO LIMITE CONSTANTE NA APÓLICE SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. TESE AFASTADA. A moderna jurisprudência tem sufragado entendimento no sentido que é possível a condenação solidária ou mesmo direta da seguradora em razão da obrigação de reparação do dano suportado pelo terceiro prejudicado, obrigação esta constituída pelo contrato de seguro. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais com estéticos decorrentes do mesmo fato. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CLÁUSULA DE DANOS PESSOAIS OU CORPORAIS QUE COMPREENDE OS DANOS ESTÉTICOS. O dano estético é espécie do gênero dano pessoal ou corporal, sendo a seguradora responsável por aquele quando este constar do contrato. Cláusula de exclusão de dano estético constante nas chamadas condições gerais, sem prova de ciência prévia do segurado, é nula e não tem eficácia. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Se a seguradora não oferece resistência tanto à lide principal, isto ao lado do segurado, como em relação aos valores previstos na apólice, não é devida a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; caso contrário, justa é a sua condenação ao pagamento da sucumbência na lide secundária, caso dos autos. APELAÇÃO PROVIDA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064778-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

MANUTENÇÃO DE POSSE QUE NA VERDADE CONSTITUI RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. MANUTENÇÃO DE POSSE QUE É CONSEQUÊNCIA DO DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS E DA CONTINUAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA APÓS VENCIDO O PRAZO DO CONTRATO. REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 8.245/91 NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO A QUO ACERTADA. O art. 51 da Lei 8.245/91 estabelece os requisitos necessários para a renovação da locação de imóvel com finalidade comercial, que devem estar presentes concomitantemente: contrato escrito e por prazo determinado (I), prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos (II) e que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (III). Com a inexistência dos requisitos supra, não há como se pretender o reconhecimento do direito do locatário à renovação da locação e continuidade do contrato, com a consequente manutenção da posse, em análise sumária. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089453-7, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019233-3, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, DO DEMANDADO E DA SEGURADORA DENUNCIADA. CULPA SEDIMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. CULPA INCONTESTE DO DEMANDADO. Em ação de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a culpabilidade pelo acidente fica sedimentada ante a inexistência de insurgência das partes em sede de apelação. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO VERSUS MAJORAÇÃO. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que o magistrado, na avaliação da indenização por danos morais, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de molde que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14º, do novo CPC vem a dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS PELA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. A seguradora litisdenunciada, quando vencida, fica submetida aos efeitos da sucumbência, arcando com os honorários advocatícios em relação à litisdenunciante. Se, porém, não oferta resistência, não deve ser condenada. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. COBERTURA, PORÉM, PARA DANOS PESSOAIS. Os danos morais está incluído na rubrica de danos pessoais previstos no contrato de seguro. LIDE SECUNDÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE. JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVIDOS. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora por força da relação contratual existente entre ela e a demandada, representado pela quantia constante da apólice, que apenas será atualizada pelo INPC-IBGE desde a contratação. APELO DO AUTOR PROVIDO, DO DEMANDADO E DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065784-3, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059265-1, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057206-8, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 1.021, "CAPUT", DA ATUAL CODIFICAÇÃO) - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - MONOCRÁTICA QUE MANTEVE EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC/1973, ART. 267, INC. IV; NCPC, ART. 485, IV C/C § 3º), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - "DECISUM" EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - INCONFORMISMO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil confere ao relator competência para negar seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC/1973, art. 557). Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, "em havendo o falecimento do Consumidor, impossível comunicar-lhe sobre o seu inadimplemento, assim como a condição de comprovar a sua mora, acarretando igualmente na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual reconhecido pelo Juiz de Direito. Até porque, em se tratando de pressuposto processual, a comprovação da mora do Apelado deveria estar presente quando do momento da detonação do feito, não havendo, portanto, possibilidade a emenda da inicial quando um dos requisitos para a propositura da ação se mostra ausente, o que ocorre no presente caso" (Apelação cível n. 2013.040143-9, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 23/7/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.005248-6, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019122-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).