APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REJEIÇÃO AO FIO UTILIZADO NA SUTURA DO PACIENTE. DEMANDA BASEADA EM ERRO MÉDICO. TÉCNICA E MATERIAL CIRÚRGICOS ADEQUADOS AO PROCEDIMENTO. REAÇÃO ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SOFRIDO PELA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável acolher a pretensão indenizatória por erro médico quando as circunstâncias fáticas e probatórias colhidas nos autos indicam que os procedimentos adotados pelo médico foram realizados dentro da normalidade, seguindo a ciência médica exigida para o caso, e não evidenciada negligência ou imperícia na conduta profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061013-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR USUÁRIOS DE SUPOSTA SERVIDÃO DE TRÂNSITO EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO QUE REALIZARAM O SEU BLOQUEIO. INICIAL QUE ALEGA QUE O CAMINHO É UTILIZADO PELA COMUNIDADE HÁ 70 (SETENTA) ANOS. SUSTENTA QUE A PROVA DESSE FATO É QUE AS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS LOCAIS REFEREM-SE À ESTRADA COMO "RUA SEM NOME". ANEXOU ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DA REGIÃO QUE REPUDIAM O BLOQUEIO DA PASSAGEM. JUNTOU NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA AOS PROPRIETÁRIOS INTIMANDO-OS A REGULARIZAR A INFRAÇÃO "EMPACHAMENTO DE VIA PÚBLICA" REFERENTE AO CAMINHO EM QUESTÃO E DECLARAÇÃO TAMBÉM DA PREFEITURA DE QUE A MESMA EXECUTAVA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO DA ESTRADA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS REQUERENTES QUE FOI DEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR QUE ENTENDEU QUE ESTAVAM PRESENTES NO CASO EM QUESTÃO OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 926 A 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTESTAÇÃO QUE ARGUMENTA QUE: A) A PASSAGEM NÃO É NECESSÁRIA PARA A LOCOMOÇÃO DOS REQUERENTES POIS OS SEUS IMÓVEIS POSSUEM ACESSO A RUA PÚBLICA; B) QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE NAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS DOS REQUERENTES REFERENTE A "RUA SEM NOME" DECORRE DE ATO UNILATERAL E NÃO IMPÕE NENHUM ÔNUS AOS REQUERIDOS; C) QUE OS REQUERIDOS PAGAM IPTU SOBRE A INTEGRALIDADE DO SEU IMÓVEL E QUE O CAMINHO NÃO PERTENCE À MUNICIPALIDADE POIS NÃO É PROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU REDE DE ÁGUA. JUNTOU, NO ENTANTO, DECLARAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA MUNICIPAL DE QUE FOI INSTALADA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ESTRADA COM A CONCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA/REQUERIDA E TAMBÉM DECLARAÇÃO DA CELESC DE QUE ESSA IMPLANTA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOMENTE EM VIAS PÚBLICAS, DECLARADAS COMO TAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERENTES INFORMANDO QUE OS REQUERIDOS CONSTRUÍRAM UMA CERCA NA PASSAGEM E ESTAVAM IMPEDINDO SUA UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE LOCAL. DECISÃO DO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA QUE DETERMINA QUE OS REQUERIDOS CUMPRAM O EXPOSTO NA MEDIDA LIMINAR SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERIDOS QUE AVISA QUE OS REQUERENTES COLOCARAM TERRA NO CAMINHO E QUE POR DUAS VEZES EM DECORRÊNCIA DA CHUVA O TERRENO DOS REQUERIDOS FOI INUNDADO. ANEXOU FOTOS DO NOTICIADO. REQUEREU A INSTALAÇÃO DE "VALETAS" PARA EVITAR A INUNDAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU COM A CONDIÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO IMPEDISSE A UTILIZAÇÃO DA ESTRADA PELOS MORADORES LOCAIS. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DOS REQUERIDOS QUE CIENTIFICA QUE OS REQUERENTES FECHARAM AS "VALETAS" CONSTRUÍDAS E REQUER QUE O JUÍZO DETERMINE QUE OS MESMOS RESPEITEM A ORDEM JUDICIAL PROLATADA, O QUE FOI DEFERIDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE: A) NÃO EXISTE SERVIDÃO TITULADA NOS DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DOS REQUERENTES; B) QUE OS IMÓVEIS DO REQUERENTES NÃO SÃO ENCRAVADOS E POSSUEM ACESSO PARA A VIA PÚBLICA MUNICIPAL INDEPENDENTEMENTE DO CAMINHO EM DISCUSSÃO; C) QUE A REFERIDA PASSAGEM NÃO CONSTA NO MAPA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE SÃO BENTO DO SUL/SC; D) QUE A ESTRADA QUESTIONADA FAZ PARTE DO IMÓVEL DO REQUERIDOS, QUE PAGAM IPTU INCLUSIVE SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO; E) QUE O IMÓVEL DE UM DOS REQUERIDOS É HOJE PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DO CAMINHO POIS A CASA FOI CONSTRUÍDA EM UM NÍVEL ABAIXO DA CAMINHO, DE FORMA QUE, APÓS EVENTUAL ENXURRADA, AS ÁGUAS TENDEM A ADENTRAR A RESIDÊNCIA, INCLUSIVE LEVANDO LAMA; F) QUE A PASSAGEM É UTILIZADA PELOS MORADORES HÁ APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) ANOS E QUE SUA MANUTENÇÃO É FEITA PELA PREFEITURA MUNICIPAL; G) A ESTRADA POSSUI ILUMINAÇÃO PÚBLICA MAS NÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO; H) QUE APENAS UMA DAS CASAS É PROVIDA DE REDE DE ÁGUA MUNICIPAL; I) QUE ATÉ 15 (QUINZE) ANOS ATRÁS EXISTIA UM PORTÃO EM UMA DAS EXTREMIDADES DO CAMINHO COLOCADO POR UM TERCEIRO. SENTENÇA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA INICIAL POIS PONDERA QUE CONFORME AVERIGUAÇÃO IN LOCO PELA PERÍCIA TÉCNICA OS IMÓVEIS DOS REQUERENTES NÃO SÃO ENCRAVADOS E QUE HÁ UMA RUA PÚBLICA QUE PERMITE O ACESSO AOS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO DOS REQUERENTES QUE REPISA OS ARGUMENTOS DA INICIAL. ANÁLISE DOS AUTOS QUE MOSTRA QUE APESAR DE A ESTRADA TER SIDO UTILIZADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO NÃO RESTA CONFIGURADO O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E NEM O DIREITO POSSESSÓRIO DOS REQUERENTES SOBRE O IMÓVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA POSSESSÓRIA POIS A POSSIBILIDADE DE PASSAGEM PELO IMÓVEL DOS REQUERIDOS/ PROPRIETÁRIOS FOI MERA TOLERÂNCIA CONFORME A PRIMEIRA PARTE DO ART. 497 DO CC/16. ADEMAIS, HÁ OUTRO CAMINHO QUE PERMITE O ACESSO AOS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049195-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA). MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014060-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ENCAMINHAMENTO AO DETRAN. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO AO PREJUÍZO COMPROVADO. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão ultra petita é aquela que decide além dos limites do pedido do autor, e não é ela nula de pleno direito, porquanto possível seu ajuste pela instância ad quem. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). "É possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou de um não fazer", revelando-se evidente seu descabimento "para constranger alguém a fazer ou não fazer algo fática ou juridicamente impossível" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in "Código de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 428)" (STJ, REsp n. 1069441/PE, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 14-12-2010). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045128-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÃO NÃO DIRIMIDA PELA COLETÂNEA DE PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Se o boletim de ocorrência e a prova oral não se apresentam suficientes a elucidar a maneira como os fatos ocorreram, reputa-se temerário estribar um edito condenatório exclusivamente nessas provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062965-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073111-3, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR O ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des,. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046007-9, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037552-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DOS DITAMES CONSUMERISTAS. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DOS ÔNUS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO FOI CIENTIFICADO DA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. SÚMULA 229, STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE ROUBO DE SUBCLÁVIA (IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072614-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. DECISÓRIO RECORRIDO QUE, AÇÃO CAUTELAR, ADIOU A ANÁLISE DO PLEITO DE LIMINAR PARA APÓS A DEFESA. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 804 DO CPC). DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância. (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045673-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADIMPLEMENTO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE PARCELAS MENSAIS E, AINDA, PELA ENTREGA, COMO PARTE DO PAGAMENTO, DE VEÍCULO FINANCIADO. CONFESSADO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELA ADQUIRENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PELA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM, CONFORME ACORDADO, LEVANTADO OS DÉBITOS DA EMPRESA A FIM DE ABATÊ-LOS DO MONTANTE A QUITAR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DESSAS SUPOSTAS DÍVIDAS E, TAMPOUCO, DE SEREM ELAS ANTERIORES À PACTUAÇÃO (ART. 333, II, DO CPC). COMPRA E VENDA CUJOS CONTORNOS JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR EXAME, ALIÁS, PELA CÂMARA. SENTENÇA QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006547-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO INSTRUMENTO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PEÇA FALTANTE PODERIA SER SUPRIDA MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.013933-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 5-3-2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042080-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO RECLAMO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045661-6, de Campos Novos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS E NÃO OCORRÊNCIA DE ILÍCITO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE FOI OFENDIDO PUBLICAMENTE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADO. VERBA QUE FOI FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva e nem compensar o dano sofrido, e nem tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada (Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035738-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO COM O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RETOMADA APÓS O CONHECIMENTO DA NEGATIVA. SÚMULA 229 DO STJ. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DEGENERATIVA EM COLUNA VERTEBRAL LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056098-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE NÃO CONSTA COMO PARTE CONTRATANTE. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se manifesta a ilegitimidade ativa ad causam daquele que postula a anulação de negócio jurídico do qual não pactuou, porquanto evidente a falta de titularidade do direito afirmado, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. II - É assente que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/1950), a simples declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo já mostra-se suficiente para a concessão do benefício, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova em contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012281-9, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036184-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO AUTOMOTOR E A ESTIMATIVA DE MERCADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE ATRIBUÍDO AO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA EXARADA EM DESPACHO ANTERIOR AO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO AD QUEM. PRECLUSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR EXPERT. BEM PENHORADO DE DIFÍCIL AVALIAÇÃO. AUTOMÓVEL ANTIGO, OBJETO DE COLEÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO A FIM DE AFERIR O REAL VALOR DE VENDA, SOB PENA OCASIONAR PREJUÍZOS AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS REGRAMENTOS CONSTANTES NOS ARTS. 680 E 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033934-1/0001.00, de Urussanga, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 19-9-2013). Em regra a avaliação judicial dos bens penhorados será realizada por oficial de justiça, pois dentre suas atribuições, insere-se a de avaliador. Contudo, nos casos que restar verificada a necessidade de conhecimentos técnicos acerca do objeto constritado, o juízo nomeará um profissional especializado para proceder à avaliação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032643-0, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, APENAS PARA ISENTAR O AGRAVANTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL DO RÉU, ASSIM COMO DETERMINA A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRETENSO ABATIMENTO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. MERA LIBERALIDADE. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIMENTANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043822-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DÍVIDA QUITADA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO (ART. 14, CDC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO REQUERIDO, DO CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, TODOS DO CC/2002. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECLAMO ADESIVO PROVIDO. 1. Comprovado, no processo, que o nome do autor foi indevidamente lançado no cadastro de inadimplentes do SPC, por culpa da empresa que, por negligência, não detectou o regular adimplemento da prestação cobrada, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, os prejuízos à sua honra e boa fama são presumidos. 2. A incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, tem como marco inicial a prolação da decisão fixando e quantificando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056783-0, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).