APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DE PACTO NOS DEMAIS CONTRATOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008082-5, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE HÉRNIA DISCAL, ESPONDILOARTROSE, TENDINITE E DEPRESSÃO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - CONCAUSA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059992-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de tutela antecipada c/c declaratória negativa de débito, dano moral e devolução de valores. Telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Relação de consumo. Hipossuficiência. Direito à informação clara e precisa sobre os serviços oferecidos. Inteligência do art. 6º, inciso II, do CDC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016263-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Impenhorabilidade de imóvel que constitui bem de família. Alegada inadequação da via eleita. Inocorrência. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Sucumbência que recai sobre o credor que requereu constrição indevida. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A impenhorabilidade do bem, por ser matéria de ordem pública, pode ser agitada em embargos à execução. "Até porque atentaria contra o princípio da economia processual extinguir o feito sem resolução do mérito para, posteriormente, reconhecer a impenhorabilidade do bem" (Ap. Cív. n. 2011.04754-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12-4-2012). [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.000556-7, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27.3.2014). Bem de família legal é o imóvel destinado por lei a servir de domicílio da família, ficando isento de execução por dívidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. É benefício automático e obrigatório, não necessitando de nenhuma iniciativa do proprietário. Toda e qualquer família que dispõe apenas de um imóvel em que reside terá assegurada a garantia de imunidade contra penhora por dívida de qualquer membro do seu núcleo familiar. Como instituto dos mais relevantes de nosso Direito, leva em suas entranhas um sentido profundamente humano e social, que é a defesa da célula familiar, base e sustentáculo da sociedade civil (MARMITT, Arnaldo. Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 15-16). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036887-4, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-08-2015). Ao requerer a constrição de imóvel residencial, cumpre ao credor diligenciar sobre a sua penhorabilidade, verificando se constitui ou não bem de família (Lei nº 8.009, de 1990). Como corolário lógico do princípio da causalidade, se negligente responde pelas despesas realizadas pela parte para livrá-lo da constrição judicial; 'os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp nº 137.285, Min. Barros Monteiro).' (AC n. 2007.027942-4, de Herval D'Oeste, Rel. Des. Newton Trisotto). 'Desconstituída a penhora com o acolhimento de preliminar nos embargos à execução, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC. (...).' (REsp 392.341/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, j. 26.2.2002) (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.027226-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059994-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014619-9, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046984-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013481-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR EM FAVOR DOS AUTORES - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051737-4, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - 2. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condizem com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006390-8, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003784-5, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006309-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

Agravo de instrumento em Mandado de Segurança. Pedido de anulação de ato administrativo. Condutor incurso no artigo 165 do CTB. Imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Lavratura do auto de infração em flagrante, que equivale à notificação do cometimento da infração. Entendimento do STJ. Procedimento administrativo instaurado regularmente. Tutela antecipada. Ausência de requisito obrigatório. Indeferimento. Decisão mantida. Não há falar em ausência de notificação regular, destinada a cientificar o infrator da lavratura do auto de infração, quando esta se dá pessoalmente no momento em que o condutor é autuado em flagrante, cometendo a infração de trânsito. Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a lavratura do auto de infração, haverá indispensável duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração, se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais. (STJ, REsp n. 654720/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 2.9.2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071441-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação de indenização por danos morais e retificação de contrato. Telefonia. Envio de produtos sem a anuência da consumidora. Oferecimento de novo plano telefônico. Ausência de esclarecimentos. Cobranças indevidas. Inversão do ônus da prova. Não demonstração da regularidade da dívida. Pleito indenizatório julgado improcedente na origem. Descaso da concessionária. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito no decorrer da demanda. Questão que não faz parte da causa de pedir inicial. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. Fato superveniente que pode ser tomado em consideração pelo magistrado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Declaração de nulidade de fatura enviada em duplicidade. Adequação dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (Art. 462, CPC). A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031788-1, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO/GENITOR - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes, concomitantemente, todos os requisitos do art. 273 do CPC, sob pena de indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042973-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033852-7, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO SUPOSTO PAGAMENTO DOS VALORES - EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM ERRO, QUE DEVE SER CORRIGIDO - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A extinção da execução fiscal com base no artigo 794, I, do CPC somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, aí incluídos o valor executado e demais encargos, além das despesas processuais. Se o executado não quita a integralidade do débito, deve-se dar prosseguimento à execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013390-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.009593-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO DE LOJA EM CENTRO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO POR CULPA DO LOCADOR - RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER - AFASTAMENTO - COMÉRCIO LOCAL - TÍPICO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCOMPROVADO - CONDUTA DOLOSA NÃO DEMOSNTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo estrutura comercial com "tenant mix", previsão de aluguel percentual e cláusula estabelecendo shopping center, não resta configurado o comércio objeto do art. 54 da Lei n. 8.245/91. 2. À locação de loja em centro de comércio popular aplicam-se as normas atinentes a contrato típico de locação não residencial, nos termos da Lei n. 8.245/91. 3. Incomprovado o inadimplemento contratual culpa do locador, improcede o pedido de rescisão contratual c/c perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081720-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DA OBREIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - PATOLOGIA MULTIFATORIAL - CONCAUSA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093761-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Apelações Cíveis e Reexame Necessário. Infortunística. Sequela de fratura na perna direita. Sentença de concessão do auxílio-acidente. Irresignação das partes. Ausência de intimação da decisão que saneou o feito e nomeou o expert. Cerceamento de defesa evidenciado. Violação ao artigo 421, § 1º, II e II do CPC. Anulação dos atos posteriores ao saneamento do feito. Retorno dos autos à vara de origem para o regular andamento do processo. Recurso do autor provido. Prejudicada a análise da insurgência do INSS. As partes têm o direito de ser intimadas para indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 5 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 421, § 1º, I e II). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041759-3, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039225-3, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).