APELAÇÃO CÍVEL. "PEDIDO DE FALÊNCIA". DUPLICATAS EMITIDAS A PARTIR DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE, INDEFERE A PEÇA PORTAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. FALÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA EXCEPCIONALÍSSIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO HODIERNO, EIS QUE PÕE FIM ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E SUBMETE À EMPRESA EM QUEBRA AOS EFEITOS NEFASTOS DA EXECUÇÃO CONCURSAL. NOVA LEI DE FALÊNCIAS QUE ESTABELECE COMO PRINCÍPIO MÁXIMO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ESTIMA À FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GERAÇÃO DE RIQUEZA, CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E CONTRIBUIÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PAÍS. EXEGESE DO ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. PROCEDIMENTO FALENCIAL QUE EXCLUI A EMPRESA EM DIFICULDADE NA ESFERA NEGOCIAL PARA PRESERVAR A CLASSE DOS EMPRESÁRIOS E A CREDIBILIDADE DO MERCADO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE CONSISTE EM ULTIMA RATIO E SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O CREDOR TEM PLENA CERTEZA DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. REQUERENTE QUE SE VALE DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE RECEBER O SEU CRÉDITO. AUTORA QUE PODERIA TER SE SOCORRIDO DAS MEDIDAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MANEJO DE DEMANDA PRETÉRITA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO RECONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPONTUALIDADE QUE PODE SER PLENAMENTE JUSTIFICADA POR SAZONALIDADES OU, ATÉ MESMO, EM VIRTUDE DE CRISES QUE ATINGEM DETERMINADO SEGMENTO SOCIETÁRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085564-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 267, IV. "Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos artigos 355 e seguintes do CPC , tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória. A cautelar preparatória não possui autonomia para se perpetuar se a parte propõe a ação principal e nela lhe é facultado, por simples requerimento, pleitear a exibição de todos os documentos que entender necessários para o deslinde da causa, sejam os que anteriormente requereu na cautelar, ou novos documentos. Resta configurada a carência de ação, por perda de objeto" (REsp n. 629.127/DF, rel. Min. Massami Uyeda, j. 23-3-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039974-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou provimento aO AGRAVO RETIDO e deu parcial albergue à REBELDIA MANEJADA. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040065-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA EM SENTENÇA. DECISÃO DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.' "2.- O termo 'sentença', assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. "3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela". (REsp n. 1.200.856, rel. Min. Sidneti Beneti, Corte Especial, j. 1º-7-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043531-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS CONTENDORAS. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou albergue ao agravo retido e deu provimento em parte aos apelos da autora e da demandada. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME. APELO dA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032390-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA DE QUE OS SERVIÇOS DE HOTELARIA FORAM PRESTADOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. "Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa." (REsp 1.306.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/10/2013). [...] (grifou-se) (AC n. 2011.094623-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046572-8, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE negou provimento ao AGRAVO RETIDO e à REBELDIA MANEJADA. INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO. ARESTO GUERREADO REFORMADO EM CARÁTER DE REEXAME e APELO parcialmente pROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026596-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. RENDIMENTOS. REQUERIDA QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PRETÉRITA DESTA RELATORIA NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVE OCORRER NA DATA EM QUE AS AÇÕES SÃO CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071614-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BOMBEIRO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. CÓPIA FIEL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO Estando as razões de inconformismo logicamente divorciadas dos fundamentos de direito e de fato expendidos na sentença, tendo em vista o princípio da dialeticidade, cumpre que sejam mantidos os termos firmados na decisão a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087794-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085010-3, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO GARANTIDOR NA COMARCA DURANTE O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. REBELDIA DA FINANCEIRA. POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO SE NÃO OCORRER A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERMANÊNCIA DO BEM PRÓXIMO AO JUÍZO ENQUANTO NÃO MATERIALIZADA A POSSE E PROPRIEDADE. MEDIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DO DECISUM. "Contudo, na espécie, a decisão de impedir a remoção do veículo da comarca de origem encontra amparo na razoabilidade, porquanto limitada ao prazo definido em lei para purgação da mora, cujo escopo visa a resguardar as partes de prejuízo futuro, pois a remoção precipitada do bem apreendido pode tornar impossível a sua devolução. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.068633-6, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080377-7, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO FORASEQ 12/400 MG. PADRONIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034933-1, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE DITAM OS CONTORNOS OBJETIVOS DO LITÍGIO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E A CORRÉ. APELANTE QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RÉ QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE ALEGAR A PRELIMINAR NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 301, X, DO CPC). SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. "A falta de legitimidade acarreta a extinção do processo (art. 267-VI c/c 329). Deve ser alegada em contestação (art. 301-VIII) e pode ser decidida fora de audiência (arts. 327 a 329); se não for aduzida na contestação, o réu ficará sujeito às penalidades do art. 22" (NEGRÃO, Theotônio. Código de processo civil e legislação extravagante. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 102). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062550-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.DESCABIMENTO. Positivada a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição creditícia, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, portanto, mostra-se insuscetível de render ensejo ao implemento de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050483-4, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO ALOIS 10 MG. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008524-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE AS CLÁUSULAS SEREM TIDAS COMO NÃO ESCRITAS. REBELDIA DO BANCO. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AJUSTA MAIS À CARATERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO OU DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. NOVA INTELECÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA RELATORIA. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. TENDÊNCIA MAXIMALISTA OU OBJETIVA, QUE ABRIGA A VULNERABILIDADE, CARACTERIZADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA, TÉCNICA OU ECONÔMICA. CASO CONCRETO QUE COMPORTA "EXTENSÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO" DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A PATENTE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA AUTORA, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE TODOS OS PACTOS TRAVADOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 358, II, E ART. 844, II, AMBOS DO CPC. HIGIDEZ DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075371-9, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE EXTERIORIZA SEU INCONFORMISMO MAS NÃO EXPÕE, FUNDAMENTADAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS MERECE SER REFORMADA A DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, INC. II, DO CPC). REJEIÇÃO. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). (BUENO, Cassio Scarpinella.Curso sistematizado de direito processual civil. vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 58). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011725-0, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DE LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/ 91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97) RECONHECIDO SENTENCIALMENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS POR CONTA DE OUTROS BENEFÍCIOS ORIGINÁRIOS DO MESMO FATO GERADOR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, ficando assentada a possibilidade de compensação dos valores percebidos pelo acionante por conta de outros benefícios, com idêntico fato gerador, sejam eles concedidos administrativamente ou por antecipação de tutela, no período em que coincidir com a benesse deferida neste feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015479-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NO CADASTRO DO ENTE PÚBLICO QUE EMITIU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE, OBSTANDO A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, ALÉM DE CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, reconhecido independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (Apelação Cível n. 2014.029052-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 1º.7.2014) (AC n. 2014.024024-3, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062575-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC. OBREIRO QUE EXERCE ATIVIDADES RURÍCOLAS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTOS CONTÍNUOS DAS MÃOS. LESÃO QUE, NOTORIAMENTE, IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA INCONTESTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão, rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061510-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). MARCO INICIAL. PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065436-6, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NATUREZA DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERICULUM IN MORA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PASSÍVEL DE INVIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. FUMUS BONI JURIS. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NA INICIAL CAPAZ DE EVIDENCIAR FUMAÇA DO BOM DIREITO SOBRE ATRASO NA ENTREGA E DEFEITOS MECÂNICOS NO BEM ADQUIRIDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONFIGURADOS. RÉ, ADEMAIS, QUE NADA APRESENTOU A ELIDIR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS. MEDIDA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO VENCIDO, EM VIRTUDE DO CARÁTER CONTENCIOSO E DA NATUREZA AUTÔNOMA DA CAUTELAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070325-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).