HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCEDÊNCIA. PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 82. 1. DA HABILITAÇÃO. PLEITO PROMOVIDO CONTRA EMITENTE/SACADORA DO TÍTULO CAMBIÁRIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. FRAUDE NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO. DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO. CONFISSÃO EXPRESSA ENCAMINHADA PELA SACADORA/FATURIZADA ATRAVÉS DE MISSIVAS A INÚMEROS SACADOS. DIREITO DE VOLTAR-SE CONTRA O CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS ASSIM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL PERFECTIBILIZADA CAPAZ DE CONFERIR LASTRO AOS TÍTULOS SACADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE TAIS ACRESCIMOS A PARTIR DA DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI 7.661/45. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073406-1, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALIMENTADA FORA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ UMA DÉCADA, ATUALMENTE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FAMÍLIA DURANTE O MATRIMÔNIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DEMONSTRADA. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PENSÃO POR MORTE DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A PROVER A MANTENÇA DA REQUERENTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou. 2. Deve ser concedido o pensionamento provisório, portanto, em favor da ex-companheira, se ela, no curso do delongado envolvimento afetivo - no caso, 22 (vinte e dois) anos -, sempre demonstrou depender financeiramente do companheiro, havendo se dedicado ao cuidado do lar e à educação dos filhos, bem como a atividade laboral que, atualmente, não lhe é minimamente suficiente para a mantença do próprio sustento". (AI n. 2014.029509-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24.7.2014). Não havendo provas da impossibilidade financeira do provedor de alimentos de fazer face ao encargo alimentar ou das possibilidades da alimentanda de garantir o próprio sustento, prudente a fixação de prestação alimentar em cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064710-3, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO ITEM. DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Juros sobre capital próprio. Incidência da súmula n. 551 do superior tribunal de justiça. Recurso provido no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PERCENTUAL AJUSTADO. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086715-2, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESSE MOMENTO, DE QUE A PENSÃO TER-SE-IA TORNADO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSIDADES DO FILHO MENOR PRESUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Em atendimento ao art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira. Ausente tais comprovações não pode prosperar o requerimento do alimentante. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066670-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA, CONDENOU A EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DA SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRÉDITO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE DOIS MESES. CONSTATADA, ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DA AUTORA POR DÉBITOS PREEXISTENTES AO EM DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTARIA O SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052522-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA MUTUÁRIA QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. SÚMULA N. 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PACTO REVISADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009481-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 29 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGANTES. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006240-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE DUAS RUAS NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CONTRATAÇÃO VERBAL ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E EMPRESA PARTICULAR. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. ATOS INDIGITADOS QUE SE ENQUADRAM NA MOLDURA DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. SANÇÕES A SEREM REVISTAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA OU SUPERFATURAMENTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM AS CONDUTAS CONFIGURADAS. APLICABILIDADE DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 'A aplicação das sanções pressupõe, como adiantamos, a observância do princípio da proporcionalidade exigindo-se correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade a ser imposta ao autor. A aplicação do princípio é relevantíssima no caso de improbidade em virtude de a lei apresentar tipos abertos, dando margem a interpretações abusivas. Desse modo, condutas de menor gravidade não são suscetíveis de sanções mas severas do que exige a natureza da conduta. Por outro lado, a aplicação do mencionado princípio permite que os órgãos jurisdicionais de instâncias superiores procedam à revisão das sanções aplicadas, quer para o efeito de agravá-las qualitativamente, acrescentando outra sanção incluída no art. 12, ou quantitativamente, ampliando prazos ou elevando valores, quer para atenuá-las, no caso de rigor excessivo e desproporcional na punição aplicada pelo órgão recorrido' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 22. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 1028/1029). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053423-3, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVINDA DE ASTREINTE IMPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RETIRADA EXTEMPORÂNEA DA MEDICAÇÃO PELO PACIENTE. INÉRCIA ESTATAL, ADEMAIS, NÃO INFORMADA OU COMPROVADA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003327-7, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. DESPESAS MÉDICAS - ÓRTESES (ÓCULOS E CADEIRA DE RODAS) E MEDICAMENTOS - DEFERIMENTO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - 4. RECURSO DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - ÔNUS PELO VENCIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Provada o dispêndio de valores com órteses (óculos e cadeira de rodas) e remédios, necessários à restauração da saúde do paciente, condena-se a seguradora ao ressarcimento previsto em lei. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. 4. Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067641-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087070-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057725-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. MERA ANOTAÇÃO EM CTPS QUE NÃO SUPRE A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ VIGENTE À ÉPOCA DO FATO (LEI MUNICIPAL N. 497/1971). PRETENSÃO, ADEMAIS, PRESCRITA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SUPOSTA ILEGALIDADE OCORRIDA EM 1997 E DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Decreto n. 20.910/32 estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (TJSC, AC n. 2012.044960-1, desta relatoria, j. 30-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018752-2, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PLEITO INACOLHIDO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030870-6, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADA IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046011-6, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 21 DESTA CORTE E 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ) [...] (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071712-9, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP (28-06-1997). AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM 2012. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997" (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira) (TJSC, AC n. 2015.065609-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090621-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS". COMPRA DE PRODUTO EM LOJA DE DEPARTAMENTO E PARCELAMENTO DO VALOR COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE FATURA COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE ESTÁ SENDO APURADA EM AÇÃO PENAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI ASSEGURADO NO PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE INDENIZAR AFASTADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004950-6, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MPV n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020834-1, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072420-3, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).