PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013551-2, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDADA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA AUTORA QUE SEGUIA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO. CROQUI DO ACIDENTE ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA QUE A VIA EM QUE SEGUIA A AUTORA ERA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado a existência de sinalização e de preferência à passagem do autor na rotatória, a interceptação pelo demandado no trajeto do primeiro a desrespeitar as regras básicas de trânsito resulta na sua culpa pelo acidente. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Simples acidente de trânsito, sem sequelas físicas, não enseja indenização por danos morais, pois qualquer cidadão está sujeito. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O ACIDENTE OCORRIDO. Dano material exige comprovação clara. Sem prova dela, não se concede a indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispôr que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075520-4, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É da dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075422-6, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA DECORREM DE MÁ PRÁTICA PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DEPÓSITO DAS QUANTIAS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO. PODER DE CAUTELA. EFEITO TRANSLATIVO. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Quando se trata de saúde, em cognição sumária e sem amparo de documento técnico e expresso, não há como se presumir que os problemas sofridos pela parte decorreram de má prática e não de reação adversa do organismo. Com fundamento no efeito translativo ínsito ao agravo de instrumento e no poder geral de cautela, é justo que seja determinado, de ofício, o depósito em conta vinculada ao processo das parcelas remanescentes do pagamento do serviço questionado, até que a lide encontre solução. AGRAVO NÃO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036892-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 8.078/1990. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. A Lei Consumerista considera abusivas e nulas de pleno direito, dentre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Tratando-se de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068853-2, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o indeferimento da prova pericial, apesar de comprovado ser o segurado beneficiário da assistência judiciária gratuita, e não deter condições de realizar recolhimento dos honorários do perito sem prejuízo do seu sustento, constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050235-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007514-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009589-5, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011087-4, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010284-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL REFERENTE AO TERMO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LEGALIDADE DO REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA QUANDO EXCESSIVA A MAJORAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089200-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESRESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. TESE ACATADA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. VALOR FIXO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA A PARTE CONTRÁRIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078059-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PRODUTO ADQUIRIDO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - CONCEITO DE CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PRECEDENTES DO STJ - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA - APLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça adotou a respeito da concepção de consumidor a teoria finalista mitigada, a qual estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072971-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - DEMISSÃO A PEDIDO DA EMPRESA QUE CONTRATAVA O SERVIÇO DE TERCEIRIZADA - SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA A INDENIZAR O MOTORISTA TERCEIRIZADO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA Vislumbrada a conclusão lógica entre os argumentos do autor e os pedidos por ele formulado e uma vez preenchidos os requisitos delineados nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, é de ser afastada a alegação de inépcia da inicial. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURADA Evidenciada a correlação entre a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial, tornando claro o objeto da demanda - indenização pelo terceiro que causou a demissão injusta do autor -, não há que se falar em ofensa ou óbice ao direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEPRECADAS - NÃO OCORRÊNCIA "Nos termos da Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, intimado o patrono das partes acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, desnecessária a intimação acerca da data aprazada para a coleta da prova. [...]" (AC n. 2011.056788-9, Des. Sebastião César Evangelista). DANO MORAL - DEMISSÃO PROVOCADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - CRITÉRIOS 1 O terceiro que causa a demissão de trabalhador por injusto motivo, ainda que indiretamente, por atos de seus prepostos, responde pelos danos morais suportados por aquele. 2 O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar proporcionalidade com o gravame sofrido e, no seu viés repressivo, atentar para o grau de responsabilidade com que se houve o ofensor, bem assim a repercussão dos fatos no ambiente social do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054366-5, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELO DEMANDANTE QUE NÃO CARACTERIZA, OBRIGATORIAMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE. DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRETENDIDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. ATO, ADEMAIS, QUE ATRASARÁ A CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073934-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS - EMPRESA DE TELEFONIA - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CORRESPONDE ÀS TESES VEICULADAS PELAS PARTES - DESCABIMENTO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS RAZÕES DOS LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO PELO LOCADOR 1 "Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente" (REsp n. 999832/RN, Min. Eliana Calmon). 2 Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a ação renovatória demanda a existência do fundo de comércio a ser protegido, sem o qual resta insubsistente a pretensão de renovação do aluguel para fins mercantis. 3 O fator "clientela" é essencial e indispensável para se confirmar o fundo de comércio, e, por certo, antenas de transmissão de dados instaladas em terreno locado apenas para esse fim não são suficientes para se afirmar que a empresa formou seu fundo empresarial - e agregou clientes - em razão da fixação dos equipamentos no imóvel locado. 4 "O exercício do direito de retomada do imóvel, pelo locador, por motivo de uso próprio, reveste-se de presunção relativa de sinceridade, que deve ser afastada pelo locatário para o sucesso do pleito renovatório" (AC n. 2007.061685-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061960-3, de Araquari, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 524,II 1 É requisito essencial para o conhecimento do recurso a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão, conforme disciplina o art. 524, inc. II, do Código de Processo Civil. O simples requerimento final de reforma do ato impugnado, dissociado das razões do recurso, não tem o condão de suprir a exigência legal. 2 A ausência de impugnação aos termos da decisão atacada, bem como a falta de fundamentação dos pedidos de tutela antecipada, prejudicam o conhecimento da peça recursal. CIVIL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - COMPROVAÇÃO DE PLANO - INOCORRÊNCIA 1 "Em se tratando de alimentos, para que a mulher os receba de seu ex-companheiro, deve ser robusta a prova de sua real necessidade, haja vista que tal instituto, por imposição legal, veda que a pensão alimentícia seja instrumento de ociosidade e parasitismo" (AC 2005.040356-2, Des. Mazoni Ferreira). 2 Não demonstrada de plano a necessidade da alimentanda e a capacidade do alimentante por prova convincente, não é viável a fixação de alimentos provisórios, ainda mais quando a pretendente é pessoa jovem e capaz de trabalhar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067394-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO "Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide" (AC n. 2013.0688602-0, Des. Henry Petry Junior). CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE 100% TÃO SOMENTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS) - INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA PROCEDENTE "O dispositivo contratual que dobra a mensalidade em razão da faixa etária tem nítida natureza discriminatória, uma vez que ausente de justificativa para o nível de aumento aplicado, em clara afronta, não apenas ao Estatuto do Idoso, como às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de cláusula manifestamente abusiva" (AC n. 2012.072009-9, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). READEQUAÇÃO POR SINISTRALIDADE - AUMENTO DOS GASTOS NÃO COMPROVADO - NULIDADE DA CLÁUSULA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS - DESNESCESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE - SENTENÇA QUE FIXOU O IGPM "O simples fato de submeter o reajuste à variação que não permite ao segurado saber de antemão qual será o critério aplicado e quando esse aumento ocorrerá, já demonstra o evidente desequilíbrio contratual, prática vedada pela lei consumerista, enumerada dentre as cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC" (AC n. 2011.085512-4, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020723-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) - Todavia, se, mesmo com a atualização do valor da cobertura, o beneficiário recebeu na via administrativa quantia maior do que aquela que lhe seria devida a título de indenização securitária, não há falar em direito ao recebimento de complementação de tal valor. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.080970-3, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COBERTURA. AUXÍLIO FUNERAL. CARTÃO DO SEGURADO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. - O simples preenchimento equivocado de cartão de plano de assistência familiar por corretor de seguros, com a inclusão da sogra como filha, não é suficiente para evidenciar ofensa ao dever de informação, porquanto toda a documentação do seguro, especialmente a proposta subscrita, aponta claramente que a sogra da autora não estava entre os beneficiários da assistência funeral. (2) DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO. ENGANO NA CONTRATAÇÃO. ABORRECIMENTO. DESACOLHIMENTO. - A frustração advinda da constatação da ausência da cobertura, conforme os termos da própria contratação, não revela abalo anímico a ser compensado, porquanto inexistente ato ilícito nem grave lesão a direito da personalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000111-1, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).