APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TERRENO A TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO PELA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. RECURSO DO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS CARINA DAL PONT GARBINATO, GABRIELA GARBINATO E ARNALDO GARBINATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INSUFICIENTE ANÁLISE, PELA TOGADA A QUO, DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A TEOR DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE SE INICIA COM A EFETIVA LESÃO DO DIREITO TUTELADO, OCORRIDA EM 2004. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA EM 2008. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO OCORREU POR CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA OPERADA POR MANDATÁRIA DOS REQUERIDOS. CULPA IN ELIGENDO CARACTERIZADA. EXEGESE DA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS AUTORES EM TRANSFERIR O IMÓVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS DEMONSTRADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA O MONTANTE ESTABELECIDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUCESSIVAMENTE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE DEVE CORRESPONDER À EFETIVA DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. OUTROSSIM, PARTE REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL, UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A CONDENAÇÃO, É SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO DE ALBERTO GARBINATO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CARINA, GABRIELA E ARNALDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049607-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRO ACOMETIDO POR TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DO DISCO VERTEBRAL (CID M51.9) E ESPONDILOSE (CID M47.9). AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS, CONTUDO, AFIRMA A CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR MAIS DE 2 ANOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E CONTRÁRIO AOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007236-5, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA, AINDA QUE MÍNIMA. FATO OCORRIDO EM 1983, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUIN- QUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REMESSA PROVIDA. A teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 613033) e da mudança intelectiva do Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral (AR n. 3.939), a concessão de benefício acidentário deve balizar-se pela lei vigente à época do infortúnio, em observância ao princípio tempus regit actum, impondo-se a adoção de tal posicionamento em homenagem ao primado da segurança jurídica, em ordem a conferir-se uniformidade às decisões. Assim, no caso dos autos, o benefício a que faz jus o autor é o de auxílio-suplementar (art. 9º da Lei n. 6.367/76), devendo a autarquia acionada responder, ainda, pelos encargos de mora e pelos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089751-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADA ESPECIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: JUNTADA DO LAUDO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NO DIZENTE COM OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar da juntada do laudo pericial (não alteração para a data do requerimento administrativo por falta de apelo da autora), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080645-3, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO/RECONVINTE. PREAMBULAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS BEM COMO INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA CONCESSÃO DE CARGA DOS AUTOS À PARTE ADVERSA QUANDO PENDENTE PRAZO COMUM. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CERTIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REABERTURA DE PRAZO EM RAZÃO DA CARGA PROCESSUAL PELA AUTORA. DECURSO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CERTIFICADO SOMENTE DOIS MESES APÓS A CARGA DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDADO QUE POSTULA A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS COMUNS ATÉ A EFETIVA PARTILHA, DESTINANDO O MONTANTE AUFERIDO COM OS ALUGUERES AO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. PARTILHA DE BENS RELEGADA AO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS DO MONTANTE PARTILHÁVEL AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE A PROPRIEDADE COMUM SOBRE OS BENS FACE O REGIME ADOTADO QUANDO DO CASAMENTO (COMUNHÃO UNIVERSAL). LITIGIOSIDADE ACERCA DA PARTILHA. POSTERGADA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.121 DO CPC E DA SÚMULA 197 DO STJ. INCABÍVEL A DISCUSSÃO NESTE PROCESSO ACERCA DO MONTANTE PARTILHÁVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INSUBSISTÊNCIA. AINDA QUE POSSÍVEL O REQUERIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AUSENTES ELEMENTOS A DEMONSTRAR A REAL INTENÇÃO DO REQUERIDO EM OBTÊ-LA. GUARDA UNILATERAL PELA AUTORA MANTIDA. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA PERNOITE DA INFANTE NA COMPANHIA DO RECORRENTE/GENITOR. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE RISCO À MENOR. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLI-LA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA EM RAZÃO DA SUA TENRA IDADE (QUATRO ANOS). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088417-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.01.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%) POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084929-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DESTE. SUBSISTÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE ANTE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL FLAGRANTE EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067043-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DIREITO. TRABALHADOR BRAÇAL. LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL EVIDENCIADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007587-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). PERÍCIA QUE ATESTA CEGUEIRA MONOCULAR. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO ORIGINAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA E AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Positivadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do pedido administrativo, respeitada a prescrição, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069530-7, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA NA PERNA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056819-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007149-3, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. ATO ÍRRITO. VEDAÇÃO LEGAL (LEI NACIONAL N. 9.394/96) APENAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO EXAME SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/10 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO POR CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.092123-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO CONFIRMADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR MEIO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECONHECIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE RESPOSTA A AGRESSÃO INJUSTA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REAL PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. CARÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE QUAL A RENDA AUFERIDA PELO AUTOR NA ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO PELO PERÍODO ALEGADO. COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO NARRADA NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005529-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DIVIDENDOS - CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE, ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A CAPITALIZAÇÃO, CONSIDERARAM A TOTALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS ADQUIRIDOS - INADEQUAÇÃO - CONSECTÁRIOS QUE DEVEM TER COMO REFERÊNCIA AS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO TÓPICO. Na apuração dos dividendos a serem pagos em razão da subscrição deficitária de ações, deve-se utilizar como base o número de títulos acionários emitidos a menor, e não a totalidade de ações adquiridas, sob pena de violação à coisa julgada. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CÔMPUTO, PELO AUXILIAR DO JUÍZO, DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS APÓS TAL MARCO - LIMITAÇÃO - RECURSO PROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. Nos casos em que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, devendo serem pagos aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. Tendo a contadoria do juízo apurado consectários pagos pela empresa de telefonia após tal marco, deve-se proceder à realização de novos cálculos, conforme a mencionada limitação. SALDO DEVEDOR - ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - CIRCUNSTÂNCIA JÁ DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. Carece de interesse recursal o pleito que objetiva situação de fato ou de direito outrora atingida em Primeiro Grau de Jurisdição. No caso, tendo o Magistrado a quo determinado a observância do depósito efetuado pela executada, para fins de cálculo do saldo devedor, o reclamo não merece conhecimento no tópico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063913-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA CAUTELAR, EXEGESE DO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA/BENEFICIÁRIA QUE REQUEREU EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO OBJETIVANDO AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SEU ESPOSO/SEGURADO OCORRIDO EM 24/04/1999. MORTE OCORRIDA SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. AÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM 14/05/2013. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTADO O PAGAMENTO POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079094-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER IMPEDIDO A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE REALIZOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A CAUSADORA DO ACIDENTE. RECEBIDA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, FORNECEU QUITAÇÃO PLENA E, EM SEGUIDA REQUEREU A COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADORA QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO E POSTERIORMENTE PLEITEOU, EM SUB-ROGAÇÃO, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JUNTO À CAUSADORA DO ACIDENTE, RECEBENDO A NOTÍCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. REQUERIDA QUE RECEBEU DUPLA INDENIZAÇÃO SOBRE O MESMO FATO, SUBTRAINDO DA SEGURADORA/AUTORA O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EVIDENCIADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO À SEGURADORA/AUTORA DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056563-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE LUMBAGO COM CIÁTICA, ARTROSE, E OUTROS DESLOCAMENTOS DISCAIS INVERTEBRAIS ESPECÍFICOS. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE EVIDENCIAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071778-5, de Itá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003841-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, sendo necessária perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050921-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO MENOR ALIMENTANDO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INACOLHIMENTO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO COMPROVADO - DESEMPREGO - DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030449-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).