APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092999-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

Ação de reparação por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviço não solicitado. Danos morais. Inocorrência. Mero desconforto sofrido pelos valores exigidos indevidamente. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004916-0, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO INDEFERIDA - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso. 4. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086662-4, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DEFESA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - TESE RECHAÇADA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 05-05-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071302-1, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) 2."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093727-7, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021908-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075439-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA DO PLEITO - REMESSA DOS REQUERENTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INCONFORMISMO DOS INTERESSADOS - ALEGADA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO CONTENCIOSO - APROVEITAMENTO DOS ATOS NA MEDIDA DA CONTESTAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a remessa do interessado à via ordinária pode ser feita com o aproveitamento dos atos já processados na fase retificatória administrativa, porém mediante reabertura de prazo para contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091076-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008051-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS EVIDENCIADOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084032-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO MERECIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095113-6, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA DESIGNADA E CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO SÍTIO OFICIAL CONFORME DIRETRIZES DO EDITAL. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO ATO PORQUE NÃO CONSULTOU REFERIDA PÁGINA. RECURSO DESPROVIDO. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório." (ACMS n. 2015.043585-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-8-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019221-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

"[...] EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC" (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, NO PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, INICIALMENTE FIXADO EM 360 DIAS. PRETENSÃO ALCANÇADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ECA, ART. 198, VII). PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087716-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

"[...] EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC" (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, NO PONTO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE VISAVA A REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO, INICIALMENTE FIXADO EM 360 DIAS. PRETENSÃO ALCANÇADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ECA, ART. 198, VII). PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087519-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

"APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC. [...] RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]". (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.080599-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - DÉBITO QUE DECORRERIA DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS OU SOLICITADOS - PRETENSÃO DE OBTER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CORROBORANDO O ALEGADO - ABUSIVIDADE DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IGUALMENTE INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova será admitida quando vislumbrada a hipossuficiência do autor ou quando for verossímil a sua alegação, com o escopo de equilibrar a posição das partes litigantes. Na ausência dos referidos pressupostos, é de ser mantida a regra geral insculpida no art. 333, inc. I, do Diploma Processual Civil, para o qual incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. (TJSC, AI n. 2005.023013-4, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 4.5.2003)." (Apelação Cível n. 2015.039780-6, de Seara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-7-2015). "A devolução em dobro dos valores pagos somente é cabível quando preenchidos dois requisitos: a cobrança indevida e o pagamento de valores em excesso. Em não havendo a constatação desses pressupostos, não há falar em repetição em dobro pelo indébito." (Apelação Cível n. 2011.102514-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). "A repetição do indébito e a condenação à restituição em dobro pressupõem a prova da cobrança indevida e do pagamento correlato" (Apelação Cível n. 2012.050529-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083275-7, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DO BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO COMPRADOR NA AÇÃO DE COBRANÇA E NO FEITO EXECUTIVO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo Vicente Greco Filho, os embargos de terceiro são uma ação de "procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte" (Direito Processual Civil Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, v. 3, p. 254-255). "'Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança'"(REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24-6-2002, DJ 2-9-2002) (STJ, AgRg no REsp n. 1196373/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 20-5-2014, DJe 2-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065728-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO E BRAÇO DIREITO QUE OCASIONA PERDA DA FORÇA E RESTRIÇÃO NOS MOVIMENTOS. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. PERITO MÉDICO QUE RECONHECE A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A MAZELA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA OBREIRA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA À ÉPOCA DO SURGIMENTO DAS LESÕES. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067695-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO POR ATOS QUE CAUSARAM LESÃO AO ERÁRIO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTS. 10 E 11 DA LIA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. TRANSMISSÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS (MULTA CIVIL E RESSARCIMENTO DO DANO), NOS TERMOS DO ART. 8º. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Conformando-se as partes com o despacho saneador que afastou as preliminares argüidas por ambas, nada mais há para ser discutido, a respeito, em grau recursal, pois preclusos seus respectivos direitos. Tal porque, 'a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica' (Fredie Didier Jr.)" (AC n. 2006.001311-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28-8-2008). [...] (AC n. 2011.010753-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-6-2013). ENTIDADE PRIVADA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA LIA (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO). DESVIO DE VERBAS COMPROVADO MEDIANTE PROVA PERICIAL. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA CIVIL PARA O EQUIVALENTE A UMA VEZ O VALOR DO DANO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039857-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FALTA DE INFORMAÇÕES NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO E DOS PRAZOS DE DEFESA. VÍCIOS ALEGADAMENTE CORRIGIDOS EM LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA DE FATO NÃO EXPOSTA AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA NESTA CORTE. EXAÇÃO FEITA NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADO O RESPECTIVO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA EXIGIR O TRIBUTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE POSTERGADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO RECORRENTE, DE TODA FORMA, CONTRÁRIO AO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO JULGAMENTO DA AC. N. 2014.055447-2. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043211-7, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).