APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO COMPROVADA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR QUE SE COADUNA COM ATUAL POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELA DEMANDADA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO, PORÉM, MENOR QUE A POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081054-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080451-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSORTE FALECIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELOS DEMANDADOS A OUTROS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA. REPARO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088873-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO EXIGINDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064699-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. MORTE. FILHO MENOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. VÍTIMA COLHIDA NO ACOSTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL E COM A ENTREGA DE CARGA. GENITOR CAMINHONEIRO. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA NENHUMA ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO SINISTRO. MENOR IMPÚBERE. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MATÉRIA PREJUDICADA. DESNECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANO MORAL MORTE DE FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050702-9, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. EMISSÃO INDEVIDA DE NOVAS FATURAS. PERMANÊNCIA DE COBRANÇAS REFERENTES A SUPOSTO CARTÃO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO. FRUSTRADA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VASTOS PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. VALOR QUE DEVE SERVIR TÃO SOMENTE AO RECONFORTO ANÍMICO DO OFENDIDO E À PUNIÇÃO DO OFENSOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS AO TEMPO DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075463-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALCANÇAR A FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA BUSCADA. QUANTIA AUMENTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088889-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE "DOENÇA" A "ACIDENTE" PARA FINS SECURITÁRIOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DA DOENÇA INCAPACITANTE (LABORAL OU INDEPENDENTE). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO, EMPRESTADO DOS AUTOS DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO BOJO DA AÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078434-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUTOR QUE ALEGA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA. COMPROVADA ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076474-6, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. PROVA DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURAS EM FACE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VALIDADE DAS COBRANÇAS. RAZÕES RECURSAIS FRÁGEIS QUE NÃO LOGRAM DERRUIR AS ROBUSTAS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA VERGASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074641-8, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 1.060/1950. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGA O BENEFÍCIO PREVIAMENTE CONCEDIDO DIANTE DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SOLICITANTE EM QUALQUER PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047990-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO BANCO. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE A SER AFASTADA. ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA POR TEMPO SUPERIOR (UMA HORA) AO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL. MAU ATENDIMENTO PRESTADO POR PREPOSTA DA CASA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO. RECORRIDA, ADEMAIS, QUE É PESSOA IDOSA E APOSENTADA E POSSUI DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. CONDUTA ABUSIVA E MANIFESTAMENTE ILEGAL DO BANCO RECORRENTE, QUE AFRONTA LEI MUNICIPAL (LEI N. 2.484/99), A LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RAZOÁVEL E NO CASO CONCRETO AUTORIZA SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO, ENQUANTO O RÉU A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO RÉU QUE ALMEJA A REDUÇÃO E AUTORA A MAJORAÇÃO. CONTUDO, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093283-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. NATUREZA OBRIGACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005632-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO COMO CUSTUS LEGIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE A GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA ALIMENTADA E O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL DE TITULARIDADE DA ADOLESCENTE. AJUSTE QUE SE TRADUZ EM PREJUÍZO AOS INTERESSES DESTA. EXEGESE DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090354-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO OFERTADA PELO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. DIES A QUO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AOS DA SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO. "O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (tema 887), já definiu que: 'incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente'" (REsp. n.1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MENSAIS OU CAPITALIZADOS, AO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). POR FIM, PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEM SEQUER FIXOU A REFERIDA VERBA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037849-7, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AOS DA SENTENÇA COLETIVA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO. "O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (tema 887), já definiu que: 'incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente'" (REsp. n.1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075147-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUTOR QUE TERIA CEDIDO GRATUITAMENTE O IMÓVEL AO RÉU PARA NELE FIXAR SUA RESIDÊNCIA, SEM FIRMAR O PRAZO FINAL DO COMODATO. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS DESOCUPAR A RESIDÊNCIA, O DEMANDADO TERIA ALUGADO O BEM PARA TERCEIROS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE INDIRETA DO BEM EM LITÍGIO, TAMPOUCO DE QUE HOUVE O ALEGADO ESBULHO. ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) BEM COMO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "[...] em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelos Autores a posse sobre o bem litigioso, bem como o esbulho e a data aproximada em que este teria ocorrido, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada". (Apelação Cível n. 2014.065376-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089853-3, de Ituporanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011039-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. SUPOSTA NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CONCISA, PORÉM, FUNDAMENTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. DIREITO DO CREDOR DE DEMANDAR CONTRA A EMITENTE E DEMAIS COOBRIGADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 41, INC. I E 51 DA LEI DO CHEQUE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061371-4, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Majora-se o quantum indenizatório quando não fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. Deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063374-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).