APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO REGISTRO CIVIL.APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N.ºS 4.242/63 E 3.765/60. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ART. 30 DA LEI N.º 4.242/63. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DAS LITISCONSORTES PASSIVAS CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a desate cinge-se em saber se tem a autora direito a receber cota- parte da pensão por morte de seu genitor, ex-combatente. 2. Em que pese as Leis n.ºs 3.765/60 e 6.880/80, que regem os militares, não conterem previsão a respeito da habilitação tardia, deve ser aplicada, por analogia, a regra contida no art. 219, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos Civis), segundo a qual, se já houver algum beneficiário habilitado, quando do requerimento, a referida habilitação "só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida". Asssim, não há se falar, na espécie, em prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas em prescrição das parcelas pretéritas eventualmente devidas, anteriores ao quinquênio antecedente à data do requerimento administrativo, em sendo o caso - como o é o presente - de habilitação tardia. 3. Os documentos adunados pela autora são suficientes à comprovação de sua filiação, sendo desnecessária e inútil a realização de exame de DNA. Muito embora o registro de nascimento tenha sido realizado pela própria autora e fora do prazo legal, por se tratar de documento emitido por quem possui fé pública em suas declarações (oficial do registro civil), a certidão do registro de nascimento da autora goza de presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituída por erro ou falsidade que a torne nula. 4. Na hipóese em testilha, denota-se, da certidão de nascimento de interior teor juntada, que o registro de nascimento da demandante foi retificado, para nele fazer constar a grafia correta do seu pai, bem como para incluir os nomes dos seus avós paternos, em cumprimento à sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ nos autos do Processo n.º 0038890- 91-2010.8.19.0021. Dessarte, a tese de falsidade do registro de nascimento da demandante há de ser 1 rechaçada, razão pela qual reconhecida a filiação da autora em relação ao falecido ex-combatente falecido, afastada qualquer decisão em sentido contrário. 5. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do ex- combatente, pelo princípio tempus regit actum, ainda que se trate de reversão do benefício em razão do falecimento da viúva. Precedente: MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio, Pleno, maioria, DJ 22/09/95, p. 30590. 6. À época do falecimento do pai da autora, ocorrido em 10.10.1987, estavam em vigor as Leis n.ºs 3.765/60 e 4.242/63, não podendo incidir a Lei n.º 8.059/90. 7. Embora não haja direito adquirido a regime jurídico de pensão, há, de outro giro, direito adquirido a seu percebimento se preenchidos todos os requisitos legais à época da constituição do direito (na data do óbito do instituidor), não podendo lei posterior, como é o caso da Lei n.º 8.059/90, atingir situações já consolidadas. 8. De acordo com os preceitos em vigor quando do óbito do instituidor (art. 30 da Lei n.º 4.242/63 e artigos 7.º, II, e 24, ambos da Lei n.º 3.765/60), a pensão de ex-combatente equivale à deixada por um Segundo Sargento e pode ser revertida à filha de qualquer condição após o óbito da viúva. 9. O legislador ordinário, ao regular o direito ao benefício do art. 30 da Lei n.º 4.242/63, estabeleceu requisitos mais restritivos para o recebimento da pensão equivalente à deixada por um Segundo Sargento. Ainda que o interessado tenha participado efetivamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, sendo considerado ex-combatente, é claro que, para fazer jus à pensão de Segundo Sargento (estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765/60), precisa (i) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e (ii) não estar percebendo qualquer importância dos cofres públicos, exigência esta que deve ser estendida a seus herdeiros. 10. O preenchimento no passado, vale dizer, na data do óbito do ex-combatente, dos requisitos exigidos no art. 30 da Lei n.º 4.242/63 não garante a percepção do benefício de forma vitalícia, sendo necessária a comprovação contínua do atendimento dos mesmos. Com efeito, "não perceber qualquer importância dos cofres públicos" é condição que, se não atendida, pode, a qualquer tempo, ensejar a perda do benefício pelo ex-combatente, assim também ocorrendo com aqueles herdeiros que, embora dependessem do ex-combatente quando do seu falecimento, por qualquer razão tornaram-se capazes e passaram a poder prover os próprios meios de subsistência e/ou a receber qualquer importância dos cofres públicos. 11. Na hipótese em testilha, a demandante não comprovou estar incapacitada de prover o próprio sustento, de forma que não faz jus à postulada reversão da pensão de ex-combatente, na forma do estabelecido no art. 30 da Lei n.º 4.242/63. 12. Diante do provimento da remessa necessária e consequente reforma da sentença, prejudicada a apreciação do apelo da União, uma vez que restringe-se a questionar o índice de correção monetária a ser apliacdo sobre as prestações atrasadas eventualmente devidas. 13 As normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência, cuja estimativa é feita pelo autor antes do ajuizamento. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 14. No caso vertente, como a demanda foi proposta antes do início da vigência do CPC/15, devem 2 ser aplicadas as regras previstas no CPC /73. 15. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, de acordo com o § 4.º do art. 20 do CPC, o que desvincula a aludida condenação dos parâmetros estabelecidos pelo § 3.º do mesmo artigo, quais sejam, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, remetendo, todavia, aos critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao estabelecido nas alíneas do § 3.º do art. 20 do CPC. O que pretende a lei é dar liberdade ao julgador, que deverá fixar a verba honorária diante das peculiaridades do caso concreto. Porém, a apreciação eqüitativa não autoriza sejam os honorários advocatícios fixados em valor irrisório ou excessivo, e que não se coaduna com o trabalho desenvolvido pelo advogado nem com a natureza e a importância da causa. 16. Em atenção ao disposto no artigo 20, parágrafos 3.º e 4.º, do CPC/73, fica a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada, contudo, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, por força da concessão do benefício da gratuidade de justiça, a teor do estatuído no art. 98, § 3.º, do CPC/15. 17. Apesar de a sentença ora guerreada ter sido proferida em 05 de abril de 2016 e de ter sido negado provimento à apelação das litisconsostes passivas, não há como se arbitrar, no caso sob exame, os honorários recursais, haja vista que, na sentença, o magistrado a quo postergou a fixação do percentual devido a título de verba honorária para a fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85 da vigente Lei de Ritos. 18. Apelação das litisconsortes passivas conhecida e improvida. Remessa necessária conhecida e provida. Apelação da União prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o 1 limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 13/14, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Já em relação ao art. 26 da Lei 8.870/94, assim estabelece a sua redação: "Os benefícios 2 concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.". Nota-se que o referenciado dispositivo em nada se refere aos critérios de readequação trazidos pelo entendimento acima explanado, vez que aqueles se referem a elementos intrínsecos à revisão da renda mensal inicial, e os aqui abordados, tratam de elementos extrínsecos, os quais influenciam à readequação das suas rendas mensais e sua manutenção após a sua concessão, tendo como parâmetro de reajuste os valores fixados como tetos pelas EC’s 20/98 e 41/2003. XI. O INSS também impugnou o cálculo que embasa a sentença, eis que, segundo ele, parte de premissas equivocadas, tanto para encontrar a nova RMI, como em relação aos índices utilizados no cálculo dos atrasados. Não obstante isso não providenciou a juntada de elementos objetivos que viessem a dar credibilidade à sua alegação, e portanto, tratando-se de uma abordagem genérica, não há o que dirimir sobre a questão. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712 JULGADOS PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89 QUE DISCIPLINA A GREVE NO SETOR PRIVADO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N.º 693.456/RJ SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de desconto, na remuneração dos substiuídos pela parte autora, servidores públicos civis, dos dias não trabalhados, em decorrência de adesão a movimento grevista. 2. A Carta Constitucional de 1988, ao dispor sobre o direito de greve, estabeleceu que os empregados da iniciativa privada são regidos pelo art. 9.º da Constituição Federal e têm o exercício de tal direito regulado pela Lei n.º 7.783/89, ao passo que, em relação aos servidores públicos, a matéria foi tratada no art. 37, inciso VII, da CF/88. 3. Diante da mora legislativa em se editar diploma legal regulamentador do direito de greve, o Supremo Tribunal Federal foi provocado por diversas vezes a fim de assegurar o direito em concreto, até que, no julgamento dos Mandados de Injunção MI 670, MI 708 e MI 712, definiram-se os parâmetros gerais para o exercício do referido direito até que sobrevenha norma específica elaborada pelo Poder Legislativo. Determinou-se, assim, a aplicação também em relação aos servidores públicos das regras previstas na Lei n.º 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve na iniciativa privada, enquanto não for editada lei específica que regulamente o direito de greve no serviço público. 4. No âmbito dos trabalhadores celetistas, a greve caracteriza modalidade de suspensão do contrato de trabalho, onde não há prestação de serviços nem, por consequência, a correspondente contraprestação pecuniária. Portanto, o regime da Lei n.º 7.783/89 não assegura aos servidores públicos a remuneração pelos dias em que permaneceram paralisados, remetendo a solução de tal questão à negociação coletiva (art. 7.º). 5. O art. 7.º do mencionado diploma legal ressalva, contudo, os casos em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações 1 excepcionais que justifiquem o afastamento do trabalho. 6. Admitida a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, mediante acordo específico celebrado pela categoria com o órgão a que estão vinculados os servidores, o qual fica condicionado ao interesse público, cuja conveniência e oportunidade deverá ser avaliada pelo administrador em cada situação concreta. 7. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 693.456/RJ (DJ 27/10/2016), decidido sob o regime de repercussão geral, fixou, acerca da matéria em discussão, tese nos seguintes termos (Tema 531): "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público." 8. Na espécie, diante da ausência de comprovação de que a paralisação de que trata o caso decorreu de conduta ilícita do Poder Público, há que se reconhecer a possibilidade da Administração Pública proceder ao respectivo desconto dos dias não trabalhados, decorrente do exercício do direito de greve dos servidores públicos ora substituídos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. 9. Declarada a licitude do ato administrativo ora impugnado, uma vez que praticado em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento adotado pela Suprema Corte em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE n.º 693.456/RJ), há de se admitir, por conseguinte, a possibilidade de desconto, na remuneração dos substituídos, dos dias não trabalhados, descabendo a devolução dos valores porventura já descontados. 10. Apelação conhecida, porém improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época 2 da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/26, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIV. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO EGRÉGIO STF E DO STJ SOBRE A MATÉRIA (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC/2015). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A sentença não reconhece decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a partir de precedente do STF, e que dispõe o seguinte: "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial 1 de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. Portanto, fica mantida a sentença na parte em que afastou a decadência e acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação individual, o que está em sintonia com a jurisprudência mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas 2 não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar do documento de fl. 359, indicando uma RMI de Cr$ 88.984,53, decorrente de salário de benefício de Cr$ 250.602,14, limitado ao teto da época da DIB, em abril de 1991, de Cr$ 127.120,76, com coeficiente de cálculo aplicado de 70% (0,70 x 127.120,76 = 88.984,53). Desse modo, se afigura correta a sentença de procedência, fazendo jus a parte autora à readequação do valor 3 da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação do novo valor para o teto previdenciário na Emenda Constitucional nº 41/2003. X. No tocante aos juros e à correção monetária, verifica-se que a sentença deve ser modificada, em virtude da decisão proferida no Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, com repercussão geral reconhecida (Tema 810 - STF), e mais recentemente o Tema 905 - STJ, específico para matéria previdenciária, sendo esta a orientação agora seguida pelos Tribunais Regionais, aplicando-se, em relação à correção monetária, o INPC, por haver determinação expressa em lei (artigo 41 da Lei nº 8.213/91), tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanadas estas decisões, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. Como o INSS, pretendia que fosse aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o julgamento no Egrégio STF da ADI 4.357/DF, o que não prevalece diante das novas orientações jurisprudenciais, seu recurso não deve ser provido nesta parte e a matéria fica definida de ofício, conforme explicitado. XI. Com relação aos honorários advocatícios em 1º grau, nada a modificar quanto ao percentual definido pela i. magistrada, pois a parte sucumbente é a autarquia, condenada a proceder à revisão pretendida pela parte autora, e a condenação no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC/2015 é perfeitamente viável, embora se trate de sentença ilíquida, pois sua fixação estará atrelada ao valor da condenação a ser apurado (conta atualizada). De outra parte, como se trata de sentença proferida na vigência do CPC/2015, aplica-se, também, o §11 do artigo 85, razão pela qual deve ser condenado o INSS ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1%, de modo que o percentual de honorários estipulado em primeira instância, em 10% (valor da condenação que não deverá ultrapassar 200 salários mínimos), sofrerá majoração de 1%, passando para 11% sobre o valor da condenação. XII. Recurso do INSS e remessa oficial considerada como feita desprovidos. 4 Determinada, de ofício, a reforma da sentença com relação à aplicação da correção monetária e dos juros de mora, que deverão observar o Tema 810-STF no tocante aos juros e à inconstitucionalidade da TR para a correção monetária, e o Tema 905-STJ, que definiu que se aplica para a correção monetária, o INPC. Honorários majorados em 1%, dada a sucumbência recursal do INSS (artigo 85, §11, do CPC/2015).

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PAULO SERGIO PEREIRA, OTAVIO PEREIRA DA FONSECA FILHO, JULIO NOBREGA DE ALMEIDA e VALDIR GOMES DOS SANTOS, nos autos em que buscam a retroatividade das datas de suas promoções, devendo ser "incluídos no Quadro de Oficiais, no Posto de 2º Tenente e consequentemente assegurado o direito às promoções sub-sequentes, sendo observado o interstício do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, alcançando, desta feita, o Posto de Capitão" (petição inicial). -Com efeito, na hipótese, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito. -O egrégio Superior Tribunal de Justiça, "quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, conseqüentemente, faz-se sobre o próprio fundo do direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Ademais, não há que se falar em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. -Consoante se depreende dos autos, a última promoção dos recorrentes se deu em 01.12.2001, 01.04.1997, 01.04.2000, 01.04.1991 e 01.04.1991 (fls. 41/43) e ajuizaram a ação em 03.02.2012 (fl. 83). -Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugnam, prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. -Ademais, ainda que a prejudicial pudesse ser superada, melhor sorte não assistiria aos autores. -A promoção do militar constitui direito que pressupõe a verificação das condições e limitações estabelecidas na legislação e regulamentação específicas, entre as quais se inclui a aprovação em exames de 1 escolaridade e conhecimentos especializados e a fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo a análise do mérito pelo Judiciário, examinando a sua conveniência ou oportunidade, mas, tão somente, a apreciação de sua legalidade. -O artigo 24 do Decreto 68951/71, por exemplo, não estabelecia a promoção de dois em dois anos, pois o que a lei fixa é um interstício mínimo, isto é, de permanência obrigatória em cada graduação, e que não confere direito automático à promoção após o seu término, porquanto se constitui apenas em mais um dos requisitos indispensáveis ao acesso, não havendo qualquer ilegalidade nos atos de promoção que utilizaram o interstício máximo de sete anos, previsto em lei. -Assim, o cumprimento do interstício mínimo na graduação não gera direito adquirido à promoção e as datas referentes às respectivas promoções se encontram dentro dos limites da liberdade de ação da Administração, respeitados os interstícios mínimo e máximo previstos na legislação reguladora da matéria. -Por outro lado, não restou demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade a macular os respectivos atos administrativos, não tendo os autores comprovado que, independentemente do interstício, preenchiam as condições mínimas para ascenderem ao Oficialato, a teor dos arts. 7º a 13 do Decreto 86.686/81, que dispõe sobre o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica. -Processo extinto de ofício, ante o reconhecimento da prescrição. -Recurso de apelação prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação do INSS para reexame de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não prospera a alegação do INSS de ocorrência da decadência, posto que o caso não é de revisão da RMI, mas de readequar o valor da renda mensal de sua aposentadoria, submetida ao teto, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Nesse sentido, o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui 1 pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011 interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, fica mantida a sentença na parte em que afastou a alegação de decadência e acolheu apenas a prescrição quinquenal de parcelas (termo inicial: data do ajuizamento da presente ação). 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 2 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda 3 mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício da autora - LELIA MARIA POPP, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar dos documentos de fls. 19/20 (INFBEN e Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV), indicando uma RMI Revista de Cr$ 27.374,76, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB (maio de 1990), com coeficiente de cálculo aplicado de 100%, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício em decorrência da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Com relação aos honorários advocatícios, deverão ser adequados à regra do CPC/2015, e deverá ser condenado o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado ou quanto à majoração em segundo grau da verba honorária fixada no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do art. 85 do CPC/2015, eis que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância, portanto, será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da execução. 14. Apelação a que se nega provimento. 4

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA R EVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do INSS para reexame de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios p revidenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto d o limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua c oncessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do b enefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor o riginário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha s ido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do a legado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício do autor - JOSÉ BENÍCIO CERVINO GIL, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar dos documentos de fls. 09 e 11/12 (Carta de Concessão e Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV), indicando uma RMI Revista de Cr$ 111.866,26, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB (março de 1991), com coeficiente de cálculo aplicado de 88% (127.120,76 x 0,88 = 111.866,26), motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício em decorrência da fixação de novos valores para o teto p revidenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 10. Com relação aos honorários advocatícios, deverão ser adequados à regra do CPC/2015, e deverá ser condenado o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado ou quanto à majoração em segundo grau da verba honorária fixada no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do art. 85 do CPC/2015, eis que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância, portanto, será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da e xecução. 11. Apelação a que se nega provimento. 3

CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES Nº 36/2004 E 21/2016 DESTA CORTE. VARA E TURMA ESPECIALIZADA EM PREVIDÊNCIÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL PRIVATIVA E RESTRITA PARA ANÁLISE DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS REGIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO EXCLUÍDO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS (ARTIGOS 9º, §1º E 18 DA LEI 8.213/91). BENEFÍCIO GERIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E NÃO DO INSS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. - O objeto do mandamus consiste no reconhecimento do direito da impetrante à percepção do seguro-desemprego. - Considerando que o feito foi inicialmente distribuído para a 3ª Turma Especializada, tendo o então Des. Fed. Sergio Schwaitzer determinado a redistribuição do processo para uma das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, mister analisar a natureza jurídica da matéria posta aos autos a fim de se definir qual é o órgão competente para o julgamento da causa. - É importante consignar que, apesar de haver discussão doutrinária quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, se seria um benefício assistencial ou mesmo trabalhista - por ser uma espécie de salário-, prevalece o entendimento de que possui a natureza de benefício previdenciário, uma vez que foi criado com o objetivo de conceder assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa-causa, de forma a possibilitar o sustento do trabalhador e de sua família, sendo um benefício que visa a proteger a situação de desemprego involuntário, um infortúnio na vida de um cidadão que pode causar graves desequilíbrios sociais. Até mesmo por conta da posição geográfica em que se encontra inserido na Constituição Federal, conforme se infere no artigo 201, III, da CRFB. - No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 1º, expressamente, prevê a instituição de benefício que ampare o beneficiário da situação de desemprego involuntário. - Embora reconhecida a natureza de benefício previdenciário, não se pode afirmar que o seguro-desemprego integra o Regime Geral da Previdência Social, isto porque, o artigo 9º, §1º da Lei 8.213/91, expressamente, o exclui desse regime. E o artigo 18 da referida Lei, ao elencar as prestações que estão compreendidas no Regime Geral da Previdência Social, também não prevê o seguro-desemprego. - Também relevante é o fato de que o seguro-desemprego é tratado em legislação própria, qual seja, a Lei nº 7.998/90, que em seus artigos 10 e 22, expressamente, prevê a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que custeará o benefício do Seguro-Desemprego, sendo o 1 FAT vinculado ao Ministério do Trabalho e consubstanciado com recursos oriundos de contribuições do PIS/PASEP. - Por certo, o seguro-desemprego é um benefício gerido pelo Ministério do Trabalho, órgão este detentor dos cadastros que possibilitam o controle dos desempregados no País, sendo que a questão administrativo-financeira do benefício também confirma que ele não pertence ao Regime Geral de Previdência Social. - No mesmo sentido é o magistério de Marcelo Leonardo Tavares "O desemprego involuntário é coberto pelo seguro-desemprego, benefício previdenciário pago pela Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Ministério do Trabalho. De todos os riscos sociais, é o único que não integra o Regime Geral de Previdência Social e também não recebe cobertura do INSS." (Tavares, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. - 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2003. pg 41). - Considerando que é um benefício que não está submetido ao Plano de Benefícios da Previdência Social, não cabe ao INSS responder por sua concessão, mas sim o Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que é a União Federal que detém legitimidade passiva para figurar nos feitos que visem à concessão de tal benefício. - No que toca especificamente à questão da competência material das Turmas Especializadas, cabe trazer à baila a disposição do artigo 2º da Resolução nº 36/2004 desta Corte, que versa sobre a implantação das Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a alteração perpetrada pela Resolução nº 25/2006: "Art. 2º. As Turmas Especializadas em matéria penal processarão e julgarão as questões pertinentes a crimes, inclusive habeas corpus, e, dentre estes, os decorrentes de procedimentos de natureza civil, bem ainda as questões previdenciárias e as que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." - Por sua vez, a Resolução nº 21/2016 também desta Corte, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos Juízos da 2ª Região, ao promover a subdivisão das Varas da Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em especialidades, criou em artigo 4º, II, as Varas Previdenciárias, cuja competência privativa, segundo o artigo 25 da referida Resolução, consiste em "processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes". - À luz das disposições das referidas Resoluções, entendo que, por logicidade e igualdade, assim como as Varas especializadas em Direito Previdenciário, as Turmas Especializadas também nesta matéria possuem competência privativa para processar e julgar apenas os feitos que versem sobre benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, por ser decorrência da própria especialização. De fato, a regra que fixa a especialização das Varas Previdenciárias deve ser a mesma definidora da competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário. - E, sendo o seguro-desemprego um benefício não regido pelo Regime Geral da Previdência Social, não se enquadrando no rol taxativo constante do artigo 18 da Lei 8.213/91, falece competência às Turmas de Direito de Direito Previdenciário processar e julgar os feitos que versem sobre esse benefício, inobstante a sua natureza jurídica. - Deve se registrado que há alguns julgados desta Corte, definindo que, por ser o seguro- desemprego um benefício previdenciário, o processo deveria ser julgado por Vara Previdenciária (Precedentes). Ocorre que tais julgados não levam em consideração o fato de 2 que as Varas Previdenciárias, conforme a Resolução nº 21/2016, somente possuem competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, dentre os quais não se encontra o seguro-desemprego, sendo imprópria essa determinação de que o feito seja julgado pela Vara Especializada. - Da mesma forma e por coerência, na medida em que é intimamente ligada a especialização da matéria, as Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte também não possuem competência para julgar tais feitos. - Adite-se que os processos que versam sobre o seguro-desemprego são reiteradamente julgados, nesta Corte, pelas Turmas especializadas em Direito Administrativo (Precedentes das 5ª 6ª, 7ª e 8ª Turmas). - Por fim, tendo em vista até mesmo a divergência jurisprudencial existente no âmbito desta Corte, mister a manifestação do Órgão Especial para definir a competência material das Turmas. - Suscitado conflito negativo de competência, por entender que falece a esta Turma especializada em Direito Previdenciário competência para julgar e processar o feito.

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AERONÁUTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos autos em que os autores postulavam a retroatividade das datas de suas promoções, devendo ser "incluídos no Quadro de Oficiais, no Posto de 2º Tenente e consequentemente assegurado o direito às promoções sub-sequentes, sendo observado o interstício do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, alcançando, desta feita, o Posto de Capitão" (petição inicial). -Impõe-se a manutenção do reconhecimento da prescrição do fundo do direito.Neste particular, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, consequentemente, faz-se sobre o próprio fundo do direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Não há que se falar, também, em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. -Consoante se depreende dos autos, os recorrentes JERONIMO, PAULO, MAURO e WILSON tiveram as últimas promoções em 12/84, 11/90, 07/87 e 06/89, respectivamente (fl. 32), e 1 ajuizaram a ação em 25.11.2011 (fl. 151).Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugnam, prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Aponte-se, também, neste mesmo sentido, os seguintes julgados emanados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: REsp 1670558/RJ, DJe 30/06/2017; REsp 1656916/SP, DJe 27/04/2017, dentre outros. -Ademais, ainda que a prejudicial pudesse ser superada, melhor sorte não assistiria aos autores. Senão vejamos. -A promoção do militar constitui direito que pressupõe a verificação das condições e limitações estabelecidas na legislação e regulamentação específicas, entre as quais se inclui a aprovação em exames de escolaridade e conhecimentos especializados e a fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo a análise do mérito pelo Judiciário, examinando a sua conveniência ou oportunidade, mas, tão somente, a apreciação de sua legalidade. -O artigo 24 do Decreto 68951/71, por exemplo, não estabelecia a promoção de dois em dois anos, pois o que a lei fixa é um interstício mínimo, isto é, de permanência obrigatória em cada graduação, e que não confere direito automático à promoção após o seu término, porquanto se constitui apenas em mais um dos requisitos indispensáveis ao acesso, não havendo qualquer ilegalidade nos atos de promoção que utilizaram o interstício máximo de sete anos, previsto em lei. -Assim, o cumprimento do interstício mínimo na graduação não gera direito adquirido à promoção e as datas referentes às respectivas promoções se encontram dentro dos limites da liberdade de ação da Administração, respeitados os interstícios mínimo e máximo previstos na legislação reguladora da matéria. -Por outro lado, não restou demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade a macular os respectivos atos administrativos, não tendo os autores comprovado que, independentemente do interstício, preenchiam as condições mínimas para ascenderem 2 ao Oficialato, a teor dos Arts. 7º a 13 do Decreto 86.686/81, que dispõe sobre o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, de modo que a pretensão autoral, no mérito, não merece acolhida. -Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE "ANISTIADO". EMPREGADO DISPENSADO DURANTE O GOVERNO COLLOR. ARTIGO 19 DO ADCT. LEI Nº 8.878/94. LEI Nº 10.790/03. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. EMPREGADO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO CARLOS JATOBÁ nos autos da ação ordinária por ele proposta em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, da UNIÃO FEDERAL e de ARLANXEO BRASIL S/A, objetivando a declaração de nulidade do ato de demissão do autor, por inobservância ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem assim a condenação ao pagamento das vantagens em caráter retroativo. Alternativamente, requer sua reintegração funcional com base nas normas coletivas de trabalho editadas desde 2005 e ratificados nos atos subsequentes, cumulado com pedido de condenação solidária dos réus no pagamento de salários vencidos e vincendos, inclusive férias acrescidas de terço constitucional, décimo terceiro a partir de 2005 e de condenação solidária dos réus no pagamento de quinhentos salários mínimos a título de danos morais. 2. Inicialmente, aventa a parte autora nulidade do feito julgado por cerceamento de defesa, isto é, por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao argumento de que há necessidade de produção de prova oral, consistente em colheita dos depoimentos pessoais dos representantes das pessoas jurídicas rés e de declarações de testemunhas. Ocorre que a questão jurídica controvertida nos autos é essencialmente de direito, vez que seu ponto nevrálgico não diz respeito às circunstâncias ou razões da demissão do autor, mas sim à incidência ou não do regime jurídico estatuído pelas Lei nºs 8.878/94 e 10.790/03. A aferição da condição de "anistiado" a que se refere o primeiro dos citados diplomas legais se dá com a constatação do preenchimento dos requisitos nela previsto, e tanto pode ser verificado por prova documental, tendo sido coligido farto material probatório para instruir o feito. A eventual confirmação das alegações do autor, de que teria ocorrido a readmissão de diversos ex-empregados demitidos na mesma época, em nada contribui para o deslinde da controvérsia, eis que não influi na verificação da aplicação do regime jurídico das leis supracitadas, vez que a situação jurídica do "anistiado" é personalíssima. Revelando-se despicienda e inconsequente a colheita de prova oral, agiu corretamente o Juízo singular em indeferir a diligência (fl. 428), forte no artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Observa-se, ainda, que, após ter o autor reiterado o pedido de provas (fls. 429 e 450/451), o magistrado oportunizou ao postulante que indicasse justificadamente os fatos 1 controvertidos que pretendesse esclarecer pela realização de audiência (fls. 453 e 481), motivo pelo qual veio a ser reconhecida a preclusão em primeira instância (fl. 488). Inviável, portanto, o reconhecimento de cerceamento de defesa ou qualquer nulidade processual. 3. As teses aventadas pelo recorrente não infirmam as conclusões da sentença impugnada quanto à consumação da prescrição. Primeiramente, é nítido que a presente demanda não é de natureza puramente declaratória, a qual seria imprescritível, vez que não existe, a rigor, uma pretensão deduzida em juízo, mas, tão somente, postulação para obtenção de certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou da falsidade ou autenticidade de um documento. Cuida-se, aqui, de uma postulação essencialmente condenatória - eis que visa impor obrigações de fazer, consistente na reintegração do autor aos quadros funcionais da requerida, e de pagar os vencimentos que entende devidos -, a qual pressupõe, naturalmente, um pronunciamento declaratório sobre a existência do direito litigioso. Nesse sentido, a célebre lição de Agnelo Amorim Filho (in: Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961). 4. Certo é que o autor nunca foi servidor público efetivo vinculado a qualquer das entidades federais que constam do polo passivo da demanda. Constituiu, tão somente, relação de emprego, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, com a Petroflex Indústria e Comércio S.A. (em 21/08/1986), cuja personalidade jurídica era de direito privado, de forma que sua situação jurídica não se transmudou com o advento da Constituição Federal de 1988. De se notar, ainda, que mesmo que ele fosse servidor público efetivo, não estaria abrangido pelo disposto no artigo 19 do ADCT, eis que sua admissão se deu em 1986. Assim, embora tenha sido comprovado que o autor laborou em período contínuo entre 1986 e 1997, ele não foi atingido pela regra de transição que criou estabilidade para os servidores públicos, já que sequer foi admitido como servidor, mas, tão somente, como empregado de uma sociedade empresária privada. Assim, estando sujeito tão somente à disciplina trabalhista, não se lhe aplica o regramento jurídico constitucional previsto em favor dos servidores públicos. Por sua vez, para que se cogitasse da aplicação das Leis nºs 8.878/94 e 10.790/03, seria preciso que a situação profissional do autor se enquadrasse nos escopos temporais da lei, como bem pontuou o Juízo a quo. 5. Na sequência, o apelante afiança que, em existindo prazo prescricional, ele teria permanecido suspenso enquanto pendente a criação de "comissão reintegratória", referindo à Comissão Especial Interministerial - CEI, a que se referia o Decreto nº 6.077/07. Oportuno destacar que esse ato do Poder Executivo foi precedido dos Decretos nºs 1.498/95, 1.499/95, 3.363/00 e 5.115/04, os quais criaram Comissões Especiais destinadas a revisar os atos de concessão de anistia com base na Lei nº 8.878/94. Percebe-se, então, que a aplicabilidade de tais diplomas normativos ficava condicionada à verificação, in concreto, da condição de anistiado, ou, ao menos, a prévia apreciação, pela Administração Pública, de requerimento por parte de interessado que afirmasse tal condição. Assim, tendo em vista que nem em tese a situação jurídica do autor se subsume àquela prevista na lei de regência, não pode se cogitar de que o direito de ação que pretendesse exercer para discutir, no Poder Judiciário, a condição de anistiado, teria tido o prazo para o seu exercício impactado pela edição dos referidos decretos. 6. Ademais, forçoso é concluir que o regramento da prescrição do Código Civil, destinado à regular as relações privadas, sofre derrogações do direito público, e, existe diploma legal específico que trata da prescrição das pretensões em face do Poder Público, qual seja, o 2 Decreto nº 20.910/32. Na hipótese, o autor alude à normas de suspensão do prazo prescricional incidentes para relações envolvendo negócios jurídicos de direito privado, as quais, à toda evidência, não se aplicam à espécie. 7. Ante o exposto, conclui-se que a sentença não está a merecer qualquer reparo, motivo pelo qual se nega provimento à apelação interposta. Em observância ao artigo 85, § 11, do CPC, os honorários recursais são fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mas sua exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DE JULGADO TRABALHISTA QUE RECONHECEU O DIREITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, FALECIDO SEGURADO, À PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO EG. STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DA RMI. ENTENDIMENTO DE QUE OS VALORES ESPECÍFICOS DEVEM SER APURADOS NA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVAÇÕES QUANTO AOS JUROS, À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelação de sentença pela qual pela qual a MM. Juiíza a quo, julgou procedente, em parte, o pedido, em ação que versa sobre a revisão da renda mensal inicial de pensão por morte, cujo pedido foi lastreado no reconhecimento do direito do segurado instituidor do benefício às parcelas de "Gratificação de risco de vida e à saúde", decorrentes de Reclamação Trabalhista proposta por ex-funcionários da Casa da Moeda do Brasil. 2. No caso, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial de sua pensão por morte, em decorrência de julgado trabalhista pelo qual foi reconhecido o direito do ex- segurado instituidor do benefício ao pagamento de gratificação que implica alteração dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo da RMI. 1 3. No recurso o INSS arguiu a decadência do direito de revisão, argumentação que restou corretamente afastada no caso concreto, visto que não foi superado o prazo de 10 (dez) anos para a sua consumação, assim como a prescrição de fundo de direito, se opondo ainda ao mérito do julgado sob o fundamento de que não integrou a lide trabalhista; de que não houve recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e que não haveria comprovação do valor específico a ser agregado ao salário de contribuição, não havendo sido fixado definitivamente o preciso valor da gratificação. 4. Ressalte-se que o que discute na presente ação é o direito ou não de a parte autora obter a revisão da renda mensal inicial de sua pensão, tendo em vista a existência de julgado trabalhista, com cognição definitiva, através do qual foi reconhecido o direito de majoração das remunerações de funcionários da Casa da Moeda do Brasil, com a integração de gratificação, com necessário reflexo nos salários de contribuição e na RMI. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para a Revisão da Renda Mensal Inicial. 6. Tratando-se na hipótese de ação trabalhista que resultou ao final em julgamento favorável ao ex-segurado, para integração de valor à sua remuneração, cumpre ao Juízo, na seara previdenciária, acatar o pedido de aproveitamento dos valores reconhecidos, de modo a determinar a revisão da RMI do benefício de pensão por morte da autora, com reflexo nas prestações mensais, mediante apuração dos valores na execução do próprio julgado. 7. Em tal contexto, a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos, inclusive na parte em que reconheceu que a autora tem direito apenas à gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no art. 145, VI, da Lei nº 1.711/52. Aliás, como bem destacado na sentença, este entendimento já foi adotado em outros julgados relativos a demandas com idêntica causa de pedir, envolvendo a mesma reclamação trabalhista (Apelação Cível 2012.51.01.055096-3 e Emb. Decl. nos Emb. Decl. e no Ag. Interno 2010.51.01.805088-0, Rel. Des. Fed. Messod Azulay). 8. No tocante à correção monetária e aos juros, em que pretende o INSS seja aplicado plenamente o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a autora pretende que os juros sejam aplicados à taxa de 1% ao mês sobre todas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, deve-se observar que deverão seguir o Manual de 2 Cálculos do CJF no período anterior à referida Lei, e após o seu advento, considerando a controvérsia jurisprudencial que se instalou, deverão observar a orientação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947, definindo as teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, sendo de destacar que se trata de julgamento com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. 9. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição neste momento sobre a majoração em segundo grau da verba honorária em primeira instância, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir os honorários nos termos do novo CPC, sobre o valor da condenação. O percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da execução do julgado. 10. Por fim, com relação ao agravo retido, este já se encontra prejudicado, posto que com a prolação da sentença, que é de procedência parcial, e não total, necessariamente novos cálculos terão que ser realizados e os parâmetros agora são aqueles que foram lançados em primeiro grau, mais as observações feitas aqui sobre os juros, a correção monetária e os honorários, e não os que entendeu a autora que deviam ser adotados em momento anterior à sentença. 11. Agravo retido não conhecido, por prejudicado, e apelações e remessa necessária desprovidas. Quanto aos juros, correção monetária e honorários devem ser seguidas as diretrizes do acórdão, sintonizadas com o advento do novo CPC, bem como com a jurisprudência mais recente sobre a matéria.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. OBSERVAÇÕES SOBRE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Apelação do INSS e remessa oficial para reexame de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de benefício, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Não há o que modificar na sentença, que afastou a alegação de decadência e reconheceu que incide a prescrição quinquenal de parcelas, em sintonia com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª 1 Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011 interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, fica mantida a sentença na parte em que afastou a alegação de decadência e acolheu apenas a prescrição quinquenal de parcelas (termo inicial: data do ajuizamento da presente ação). 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer 2 distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção 3 do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar por ocasião da revisão havida com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme fls. 67/70 (INFNBEN e Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV-INSS), eis que a RMI REVISTA (Cr$ 27.374,76) decorre de limitação do salário base ao teto do mês da DIB (maio de 1990), motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus o autor à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 13. No tocante aos juros e à correção monetária, apenas deve ser ressalvado que, como já houve a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, definindo sua aplicação no tempo, é de acordo com os parâmetros ali fixados que deverão ser aplicados tais consectários legais: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 14. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição neste momento sobre a majoração em segundo grau do percentual aplicado à verba honorária em primeira instância, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC. O percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da execução. 15. Recursos e remessa oficial desprovidos. 4

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de 1 contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 24/25, motivo 2 pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0005345-88.2017.4.02.5001 (2017.50.01.005345-8) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : NOEMIA COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : PR072393 - elenice pavelosque guardachone E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (00053458820174025001) RELATOR: JUIZ FED. CONV.GUSTAVO ARRUDA MACEDO PE nº 0005345-88.2017.4.02.5001 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECs 20/1998 e 41/2003. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à parte 1 autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas 2 hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, levando em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do benefício do instituidor, em sua concepção originária, sofreu limitação do teto, como se pode observar dos documentos de fls. 25/27 - CONBAS (Dados Básicos da Concessão) e Consulta Revisão de Benefícios, indicando uma RMI Revista de Cr$ 34.476,13, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB, em julho de 1990, de Cr$ 36.676,74, com coeficiente de cálculo aplicado de 94% (0,94 x 36.676,74 = 34.476,13). Desse modo, se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício, em decorrência da aplicação dos novos valores fixados para o teto previdenciário 3 pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 na aposentadoria que originou a pensão. 11. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser modificada a sentença, em virtude da decisão proferida no Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, com repercussão geral reconhecida (Tema 810 - STF), e mais recentemente o Tema 905 - STJ, específico para matéria previdenciária, sendo esta a orientação agora seguida pelos Tribunais Regionais, aplicando-se, em relação à correção monetária, o INPC, por haver determinação expressa em lei (artigo 41 da Lei nº 8.213/91), tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanadas estas decisões, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado do tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. A matéria fica, portanto, definida de ofício, nestes parâmetros, uma vez que se trata de matéria de ordem pública (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017), sendo que para o período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, adota-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 12. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que ambos os apelantes são sucumbentes em seus recursos, e que em primeira instância apenas o Instituto-réu foi condenado a pagar honorários, fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do artigo 85, §3º, do CPC/2015, correspondendo a 10% sobre o valor da condenação, o que se afigura correto, levando-se em conta que a sentença é de procedência do pedido de revisão da renda mensal com base nos tetos, temos que, aplicando-se o artigo 85, §11, do CPC/2015, e considerada a pouca complexidade, o trabalho e o tempo exigido para que o advogado pudesse obter êxito na confirmação da procedência do pedido principal, e que foi a verba honorária fixada em percentual adequado em primeira instância, os honorários recursais deverão ser fixados no valor equivalente a 1%, de modo que o somatório do valor fixado em primeira instância com o valor em segundo grau, corresponda a 11% sobre valor da condenação, em favor da parte autora. Sem condenação da autora em honorários recursais, posto que apesar de sucumbente no recurso quanto à tentativa de modificação do termo inicial da prescrição quinquenal, não foi condenada em honorários em primeira instância, não havendo, 4 portanto, o que majorar. 13. Apelações da autora e do INSS não providas. Determino, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros e à correção monetária as orientações acima explicitadas. Honorários recursais pelo INSS arbitrados em 1% (artigo 85, § 11º, do CPC/2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada 1 desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. VII. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VIII. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. IX. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. X. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da 2 majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. XI. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. XII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. , XIII. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 19/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão por morte por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XIV. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. 3 XV. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS P R E V I D E N C I Á R I O S . D E C A D Ê N C I A / P R E S C R I Ç Ã O Q U I N Q U E N A L . CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de revisão da renda mensal do benefício, e o INSS, em sua apelação, sustenta que ocorreu a decadência, ou, superada a questão, que o pedido é improcedente, requerendo, ainda, que se for mantido o r. decisum que no que tange aos juros e à correção monetária, deve ser aplicado integralmente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para que seja aplicada a TR, enquanto o STF não definir o momento a partir do qual passará a ter eficácia a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 870.847/RS (Tema 810). Subsidiariamente requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado do referido RE. 1 II. A sentença não reconhece decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a partir de precedente do STF, e que dispõe o seguinte: "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. Portanto, fica mantida a sentença na parte em que afastou a decadência e acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação individual, o que está em sintonia com a jurisprudência mais recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência 2 ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 3 X. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar do documento de fl. 56, indicando uma RMI Revista (ou NOVA RMI) quando da revisão por força do art. 144 da Lei nº 8.213/91, de NCz$ 419,75, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB, em dezembro de 1988, com coeficiente de cálculo aplicado de 82% (511,90 x 0,82 = 419,75), já com a conversão de Cz$ para NCz$, pois em abril de 1989, quando se fez o primeiro pagamento vigia o novo padrão monetário. Desse modo, se afigura correta a sentença de procedência, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No tocante aos juros e à correção monetária, verifica-se que a MM. Juíza de primeiro grau já determinou que deverão ser observados os parâmetros da decisão proferida no Eg. STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, afastando o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se, em seu lugar, o IPCA-E, e em relação aos juros de mora, o índice de remuneração da Poupança, com repercussão geral reconhecida, sendo esta a orientação agora seguida pelos Tribunais Regionais, não merecendo acolhida a pretensão do INSS em seu recurso para que se adote a aplicação da TR, em relação aos consectários legais, enquanto o STF não definir o momento a partir do qual passará a ter eficácia a decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.847/RS (Tema 810), ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado do referido RE, tendo em vista que os efeitos são imediatos após emanada a decisão com repercussão geral reconhecida pelo STF, e as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, fazendo-se necessária a aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação imediata e sem retroatividade, assim como as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tais normas jurídicas. Pensar diferente seria atentar contra os princípios da eficiência e da celeridade e duração razoável do processo. XII. Com relação aos honorários advocatícios, nada a modificar quanto à forma como decidiu a i. magistrada, pois a parte sucumbente é a autarquia, condenada a proceder à revisão pretendida pelo autor, e a condenação no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC/2015 é perfeitamente viável, embora se trate de sentença ilíquida, pois sua fixação estará atrelada ao valor da condenação a ser apurado. De outra parte, como se trata de sentença proferida 4 na vigência do CPC/2015, aplica-se, também, o §11 do artigo 85, razão pela qual deve ser condenado o INSS ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual de honorários fixado em primeira instância, a princípio, em 10% (se o valor da condenação não ultrapassar 200 salários mínimos), será majorado em 1%, passando para 11% sobre o valor da condenação. XIII. Recurso a que se nega provimento. Honorários recursais a serem pagos pelo INSS, fixados em 1% (artigo 85, §11, do CPC/2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX- SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DA GUANABARA. INSTITUIÇÃO DA PENSÃO ANTES DO DECRETO-LEI Nº 1.015/69. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS ORIUNDOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DA GUANABARA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUCESSOR DO ESTADO DA GUANABARA. DECADÊNCIA DECENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, SE VIVO FOSSE. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS DESPROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 328/333, nos autos da ação ordinária proposta por LUCIA MARIA MONTEIRO FELICISSIMO, objetivando a complementação de pensão por morte que recebe de seu falecido marido. 2. Como causa de pedir, afirma a autora que seu falecido esposo, Alfeu Campos Felicíssimo, servidor público investido pelo Governo Federal na função de Sub-Oficial Interno do Registro de Títulos e Documentos vinculado ao Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, veio a falecer em 1964, exercendo então função de Oficial Interino do 5º Registro de Títulos e Documentos, agora vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Aduz que obteve, no ano do seu falecimento, a pensão por morte por órgão previdenciário federal. Sustenta que faz jus ao recebimento de pensão por morte correspondente ao valor integral da remuneração a que o de cujus teria direito se vivo fosse, mas vem desde então recebendo valores inferiores aos devidos. 3. Tem-se pensão por morte instituída por servidor público outrora integrante do quadro funcional do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal, investido por ato do Governo Federal em 1939, e posteriormente incorporado ao Estado da Guanabara. Em tais hipóteses, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça Federal têm controvertido acerca da correta indicação do polo passivo, se exclusivamente do INSS, se em litisconsórcio com a União Federal, ou se exclusiva do Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que o falecimento do instituidor da pensão se deu em 1964, muitos antes da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Deve-se cogitar, em verdade, de aplicação do Decreto-Lei nº 1.015/69, com redação dada 1 pela Lei nº 5.733/71, o qual previa que o custeio de pessoal em atividade transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído ficaria a cargo da União por somente quatro exercícios financeiros (1970 a 1973). O artigo 3º do decreto-lei, entretanto, ao mesmo tempo em que estabeleceu que em 1974 cessaria a responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, manteve a obrigação da Fazenda Nacional de pagar os inativos e pensionistas cuja remunerações houvessem sido concedidas até a vigência do referido diploma legal. Como a instituição da pensão de Alfeu Felicíssimo ocorreu em 1964, a incumbência legal de seu custeio continuou a ser da União, não tendo o Estado da Guanabara e, por conseguinte, nem o Estado do Rio de Janeiro, qualquer ingerência na gestão ou alteração do benefício previdenciário. Logo, inexistindo a possibilidade de reclamar a revisão do benefício previdenciário perante a Fazenda Pública estadual, sua exclusão do feito é medida que se impõe. Convém assinalar que o INSS figura também como legitimado, por ser agente pagador, embora o efetivo custeio do pensionamento seja de incumbência da União Federal. 4. A autarquia previdenciária sustenta a consumação da decadência do direito de revisar o benefício previdenciário, vez que decorrido o prazo decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.711/98). Não prospera, entretanto, o raciocínio, tendo em vista que a referida lei disciplina as relações jurídicas previdenciárias sob a égide do Regime Geral da Previdência Social, ao passo que a hipótese destes autos envolve benefício previdenciário estatutário, regido pela Lei nº 8.112/90. Não se aplica, então, o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do benefício. 5. Propugnam o INSS e a Fazenda Nacional o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, com fundamento no lustro legal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Também na hipótese não se acolhe o pleito, vez que o Estatuto Funcional federal contém norma expressa sobre a matéria, que é a do artigo 219, caput, prevendo que somente prescrevem as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Com efeito, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a lesão ao direito subjetivo se renova periodicamente - no caso, mês a mês - a menos que haja negativa do próprio direito pela Administração Pública, quando então deixa de se aplicar a regra do artigo 219 do Estatuto e passa a se cogitar da prescrição geral do Decreto nº 20.910/32. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Como a sentença efetivamente declarou a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas antes do quinquênio imediatamente precedente à propositura da demanda (anteriores à 30/08/2011, portanto), esta capítulo do decisum não merece qualquer correção. 7. No que tange ao meritum causae, também se verifica que a sentença recorrida apreciou escorreitamente o tema, na forma do direito aplicável. Diferentemente do que sustentam a União Federal e o INSS em seus respectivos recursos, a própria Constituição Federal, em seu artigo 40, §§ 4º e 5º, prevê que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, de forma que devem ser revistos sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Em outras palavras, deve haver paridade entre a pensão por morte e a remuneração dos servidores na ativa, pois aquela corresponde aos vencimentos a que o de cujus teria direito se vivo fosse. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que o valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal vigente. Confira-se, a esse respeito, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 545667-6/RS, em que a Suprema Corte destaca os principais precedentes que consolidaram a orientação sobre a matéria. A quaestio também é pacífica na jurisprudência desta E. Corte de Justiça Federal, mormente no que tange à pensionistas de ex-servidores que integravam o quadro funcional do antigo Distrito Federal. 8. Quanto à questão dos juros e da correção monetária, também não merecem prosperar os recursos da União e do INSS, que pugnam pela sua fixação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, pela aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção 2 monetária para as condenações da Fazenda Pública que ainda não foram inscritas em precatórios. No Recurso Extraordinário 870.947/SE a Suprema Corte pacificou a discussão em torno da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à incidência da TR antes da inscrição das dívidas da Fazenda Pública em precatórios, entendendo que a aplicação de tal índice, que se presta a remunerar as cadernetas de poupança, não pode ser aplicado com fins de correção monetária, sob pena de vulnerar os direitos constitucionais da propriedade e da isonomia (art. 5º, caput, I e XXII, da Constituição Federal). O voto condutor, da lavra do Min. Luiz Fux, definiu que o índice a ser aplicado para a atualização monetária das dívidas decorrentes de condenações judiciais da Fazenda Pública é o IPCA-E. Vejam-se as teses da repercussão geral (Tema 810): 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. Dado provimento à apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, reformando parcialmente a sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a ele, pela falta de legitimidade passiva ad causam (artigo 485, inciso VI, CPC). 10. Negado provimento à remessa necessária e aos recursos da União Federal e do INSS. Em relação a estes, fica majorada a verba honorária em 1% (hum por cento), sobre o valor da condenação na forma do artigo 85, § 11, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época 2 da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 82, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIV. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF 1 ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto aos honorários de sucumbência, mantenho os mesmos em vista de sua total congruência com a atual legislação processual. XI. Recursos desprovidos.