PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTREMOS. CREDITAMENTO DE IPI. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE DE ÊXITOS NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELA REQUERENTE. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. PLAUSABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO AO CASO. OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ E DE SUAS 1ª E 2ª TURMAS. LEI Nº 9.430/96. TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS A TERCEIROS. CONFRONTO À IN SRF Nº 41/00. CAUTELA. VALORES QUE EXCEDEM 146.000.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental em medida cautelar que, liminarmente, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos em face de acórdão proferido na AMS nº 70.796/AL o qual garantiu à requerida a utilização imediata dos créditos de IPI. 2. A compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principal fere o disposto no art. 170-A do CTN. O fundado receio de grave lesão revela-se haja vista o estabelecido no art. 170-A do CTN, segundo o qual é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. De tal preceptivo, claramente se apreende a extensão que o art. 170-A do CTN quis dar: obstar a compensação por meio de aproveitamento de tributo, em discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial reconhecedora do crédito do contribuinte. Neste sentido, precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Primeira e Segunda Turmas daquela Corte Superior. 3. Destaque-se, ainda, que os precedentes colhidos das 1ª e 2ª Turmas do STJ aplicam referida limitação, inclusive, a tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.430/96. 4. Já a possibilidade de transferência de créditos tributários a terceiros vai de encontro ao previsto pela Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda Nacional nº 41/00, que proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros e revogou a IN nº 21/97. 5. Presença da fumaça do bom direito. 6. A cautela se impõe, considerando que o crédito presumido de IPI com que a agravante vem realizando transferências e compensações e tributárias, antes mesmo de obter decisão judicial definitiva, ultrapassa o montante de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de reais). Perigo da demora caracterizado. 7. Em precedente recente (julgado em 14 de junho de 2006), hipótese idêntica a dos presentes autos, o Plenário deste eg. Tribunal Regional Federal entendeu o Pleno desta Corte Regional que a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principal fere o disposto no art. 170-A do CTN, ressaltando o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 488992, o qual serviu de paradigma em julgamentos das suas 1ª e 2ª Turmas, no sentido de aplicar a restrição imposta pelo art. 170-A do CTN aos tributos ainda discutidos judicialmente, inclusive, a tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.430/96. Ressaltou-se, ainda, que a possibilidade de transferência de créditos tributários a terceiros vai de encontro ao previsto pela Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda Nacional nº 41/00, que proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros e revogou a IN nº 21/97. Salientou-se, por fim, em relação à lesão aos cofres públicos, que o crédito de IPI com que a agravante vem realizando transferências e compensações tributárias, antes mesmo de obter decisão judicial definitiva, ultrapassa o montante de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais). 8. Nesta hipótese, a medida suspensiva justifica-se ainda mais, considerando que o montante que a agravante vem realizando compensações, antes do trânsito em julgado da decisão, excede a monta de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de reais). 9. Faz-se coro ao Desembargador Federal convocado ÉLIO SIQUEIRA, que assim se pronunciou no julgamento da MCPR nº 2204/AL, apreciada por este Plenário recentemente: "Penso que restou efetivamente comprovada a presença, na espécie, do periculum in mora e do fumus boni iuris, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. Não há dúvida de que a implementação do aproveitamento, com a apropriação de créditos supostamente inexistentes, gerará a ilusória configuração de um quadro de regularidade fiscal, que poderá dificultar, senão inviabilizar, a cobrança de débitos perante a Fazenda Nacional, tanto no que diz respeito à parte autora, como no que concerne a terceiros, já que há notícia de transferência de créditos para outros contribuintes. Reputo bastante plausível a tese jurídica invocada pela requerente no sentida da inexistência de créditos, considerando que não há a tributação na entrada dos insumos, nem na saída dos produtos finais, como se percebe com a simples leitura dos termos do pedido formulado na peça exordial da Medida Cautelar em que prolatado o aresto atacado através da presente ação, igualmente de natureza acautelatória. Também não vislumbro como possa ser admitido o aproveitamento de créditos, para uso próprio ou de terceiros, quando ainda se cuida de uma deliberação judicial não definitiva. Nesse particular, entendo que pode, sim, ser invocado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, que impede a compensação de crédito antes do trânsito em julgado, ainda que não desconheça que o aproveitamento de créditos não pode ser confundido com a compensação propriamente dita. A intenção do legislador, a toda evidência, foi a de impedir que, através de um mecanismo ou de outro, o contribuinte obtivesse o resultado de reduzir os seus débitos ou majorar os seus créditos, alusivos a tributos, antes que houvesse o último pronunciamento, na esfera judicial.(...) Por outro lado, ainda que se afaste o mencionado artigo 170-A, lembro que a Lei Adjetiva Civil distingue, com precisão, a execução provisória da definitiva. Mesmo que os recursos especial e extraordinário sejam recebidos, exclusivamente, no efeito devolutivo, como prevê a regra geral, não devem ser ignorados os limites emanados do artigo 588, daquele diploma, devendo se chamar atenção, particularmente, para o que preconiza o inciso II, do citado dispositivo. (...) Fica óbvia a inviabilidade de se conferir contornos de definitividade à execução provisória, sem a prévia garantia do Juízo. Se há aproveitamento de supostos créditos de IPI, com repercussão na situação da empresa e de terceiros, perante o Fisco, sem que haja qualquer caução, há a vulneração á limitação consignada no referido inciso. A compensação ou aproveitamento de um crédito, no meu entender, pressupõe a efetiva demonstração da existência, da liquidez e da exigibilidade. Se o direito ao crédito foi reconhecido em decisão judicial não definitiva, não vejo como se possa identificar, no crédito, a presença destes 03 (três) atributos". 10. Os recursos especial e extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional foram admitidos por esta Presidência em 26 de junho do ano em curso de 2006. 11. Não se pretendeu nem se pretende cassar ou anular decisões da Primeira Turma deste eg. Tribunal, nem assim se imiscuir na competência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mas tão somente atribuir efeito suspensivo aos recursos extremos interpostos pela Fazenda Nacional e assim resguardar a eficácia da função jurisdicional. 12. O poder geral de cautela deve ser compreendido com vastidão compatível com a sua notável finalidade, qual seja, garantir a efetividade da decisão judicial. Nesse sentido, para a concessão do provimento cautelar pressupõe o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado, os quais caracterizados, reclamam a tutela cautelar, de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. No caso em apreço, conforme exaustivamente realçado, há em favor da requerente a fumaça do bom direito e o perigo da demora, além do juízo positivo de admissibilidade dos recursos e a grande probabilidade de êxitos dos recursos extremos. 13. Quanto aos atos de aproveitamento já praticados pela empresa, o Pleno deste Tribunal no julgamento da MCPR nº 2204/AL discutiu a questão, entendendo, por maioria, pela possibilidade de serem atingidos os atos de aproveitamento já praticados pela empresa. Invoca-se, a propósito, as razões de decidir do Desembargador Federal convocado ÉLIO SIQUEIRA, esposadas no seu voto vista: "Não vislumbro impropriedade em também serem tido como abrangidos os mencionados atos. A contribuinte tinha perfeita consciência de que a tutela jurisdicional que lhe havia sido concedida não era definitiva, em razão da possibilidade legal da interposição de recursos especial e extraordinário. Mesmo assim, apressou-se em transferir os seus créditos para terceiros, antes mesmo que a Fazenda Nacional pudesse exercer sua prerrogativa de impugnar, pela via recursal, o aresto que reconheceu o direito ao aproveitamento. Não acho que se possa invocar, pura e simplesmente, a boa fé de empresa e dos terceiros, para impedir que os efeitos do acórdão sejam sustados até que haja o trânsito em julgado. Os terceiros também não podem afirmar que a sua utilização dos créditos transferidos deve se enquadrada como um ato jurídico perfeito e intangível, já que lhe cabia examinar, anteriormente, se os créditos cedidos efetivamente existiam e eram líquidos e exigíveis. Agiram por sua própria conta e risco, devendo arcar com as conseqüências de sua conduta, no mínimo, imprudente, já que ainda que haja uma decisão judicial reconhecendo o direito ao aproveitamento, tratava-se, sem sobra de dúvida, de uma decisão recorrível e portanto, provisória". 14. Merece análise afirmação da agravante segundo a qual, "é absolutamente compatível com uma empresa que, operando há aproximadamente cento e dez anos no mercado, exporta, desde os idos de 1990, praticamente cem por cento de sua produção de açúcar e álcool, em muito colaborando, destarte, com o esforço de crescimento do país". Ora, prevaleceu o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, se aplica às vendas para o exterior realizadas entre 30.06.83 e 04.10.90, mas não se aplica às realizadas após 04.10.90 (vide os seguintes julgados do STJ: RESP nº 765.193/SC, Dj. 17/04/2006; RESP nº 799.074/RS, Dj. 17/04/2006; entre outros). Conclui-se, portanto, adotando-se o entendimento firmado no seio do Superior Tribunal de Justiça - vigência do crédito prêmio de IPI até 04.10.90 e não aplicação do art. 1º do DL 491/69 às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90 - que todas as compensações efetuadas ou a serem efetuadas pela MENDO SAMPAIO S/A respeitante à exportações (vendas para o exterior) realizadas após 04.10.90 - quase a sua totalidade, eis que conforme afirma a agravante a mesma exporta desde 1990 - fere frontalmente a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 15. Agravo Regimental a que se nega provimento. (PROCESSO: 20060500016203001, AGMC2199/01/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Presidência, JULGAMENTO: 19/07/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 04/08/2006 - Página 861)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO DOS PRECEDENTEMENTE APROVADOS ASSEGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, mas tão-somente mera expectativa de direito, que se convola em direito líquido e certo se comprovada a nomeação de candidato não aprovado no concurso público com prazo de validade ainda em vigência ou se houver o preenchimento da vaga sem a observância da classificação. 2. Inexiste óbice legal à abertura de um novo concurso pela Administração Pública enquanto ainda não exaurido o prazo de validade de um concurso anterior para o mesmo cargo, o que a Constituição Federal proíbe expressamente é a nomeação ou contratação de aprovado neste novo certame em detrimento de candidato precedentemente aprovado (art. 37, IV, CF). 3. Inexiste nos autos notícia de ter ocorrido preterição de vaga, uma vez que, não houve a nomeação ou contratação de terceiro em detrimento da apelante, que está resguardada por sentença judicial que lhe assegura o direito de preferência. 4. Apelação não provida. (PROCESSO: 200483000209605, AMS91726/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/11/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 18/12/2006 - Página 876)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. ART. 187, LC 75/93. ADI 1.040/DF. EXIGÊNCIA DE, NO MÍNIMO, TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA COMO BACHAREL DE DIREITO A SER COMPROVADA NO ATO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR. CABIMENTO. 1. Hipótese em que os impetrantes objetivam lhes sejam assegurados o direito, tão-somente, de inscreverem-se no 22º concurso público para provimento no cargo de Procurador da República, independentemente do cumprimento da exigência prevista no parágrafo 1º do art. 23, da Resolução nº 80/05, e art. 6º, parágrafo 1º, do Edital de Abertura do Concurso nº 15/2005, no caso a exigência de cumprimento do lapso de 3 anos de atividade jurídica na condição de bacharel em Direito, a ser comprovada no ato da inscrição preliminar. 2. A referida exigência de três anos foi fixada na EC 45/2004, que deu a seguinte redação ao parágrafo 3º do art. 129, da CF: "O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel de Direito, no mínimo três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação". 3. Exigência Editalícia que guarda pertinência lógica com os fins objetivados pela legislação de regência. Ademais o STF, na ADIN 1040-9, onde o dispositivo questionado é o art. 187 da Lei Complementar nº 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União, se posicionou, em liminar, acerca da sua constitucionalidade. 4. Em relação ao momento de comprovação da condição de bacharel em Direito, há de ser respeitado os exatos termos da exigência prevista no parágrafo 1º do art. 23, da Resolução nº 80/05, e art. 6º, parágrafo 1º, do Edital de Abertura do Concurso nº 15/2005, que exige a comprovação do cumprimento do lapso de 3 anos de atividade jurídica na condição de bacharel em Direito no ato da inscrição preliminar. 5. Apelação da União e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200584000076077, AMS94358/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 13/09/2007 - Página 609)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO. OBSCURIDADE. COMPENSAÇÃO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. PRODUTOS LIVRES OU ISENTOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE PRÓPRIA. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ART. 170-A, DO CTN. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sustenta a Fazenda Nacional que, no Acórdão vergastado, houve obscuridade acerca da compensação e transferência a terceiros. Alega, ainda, a ocorrência de omissão no que tange à: a) ausência de direito ao crédito-prêmio em relação aos produtos livres ou isentos de IPI, conforme disposição contida no art. 3º, do DL nº491/69; b) ocorrência de julgamento extra petita, quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora; c) aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96; d) ofensa ao Princípio do Direito Adquirido, posto que não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação, estabelecido pela IN nº 21/97; e) ofensa ao art. 153, parágrafo3º, inciso II, da CF/88, arts. 108, I, e 167, ambos do CTN, art. 39, da Lei nº 9.250/95, bem como aos princípios constitucionais da Legalidade, Separação de Poderes e da Isonomia, no que tange à atualização monetária e juros de mora de créditos incentivados de natureza escritural. 2. É possível à compensação e a transferência a terceiros do direito ao crédito-prêmio, após a quitação dos débitos para com a Fazenda Nacional. Inocorrência de obscuridade. Prejudicada a apreciação da asserção de omissão referente à aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o qual prescreve que a compensação somente é possível com débitos próprios, e não, de terceiros. 3. Inocorrência de omissão no Acórdão, no tocante à ausência de direito ao crédito-prêmio referente aos produtos livres ou isentos de IPI, conforme disposição contida no art. 3º, do DL nº491/69, posto que compete à parte alegar, na época própria, toda a matéria de defesa que pretenda ver examinada pela Instância "ad quem", ônus esse que se submete à preclusão. Não o fazendo, inviabiliza-se o exame de matéria suscitada, apenas, em sede de Embargos de Declaração em Acórdão. 4. Inexistência de julgamento "extra petita", quanto à correção monetária e juros de mora. A correção monetária não é pena; é simples fator de atualização da moeda. Pedidos que estão implícitos na exordial. 5. Compensação que é vedada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo haver o término da discussão judicial acerca da matéria. Inteligência do art. 170-A, do CTN. Precedentes do Col. STJ. 6. Inexistência de omissão quanto de omissão acerca da ofensa ao Princípio do Direito Adquirido, ao art. 153, parágrafo3º, inciso II, da CF/88, arts. 108, I, e 167, ambos do CTN, art. 39, da Lei nº 9.250/95, bem como aos princípios constitucionais da Legalidade, da Separação dos Poderes e da Isonomia. 7. Inexiste norma legal que impeça o juiz de proferir sua decisão, tomando por base a fundamentação de outro julgado; tampouco é defeso que o Juízo ad quem deixe de referendar, no todo ou em parte, os fundamentos da decisão monocrática proferida no feito que esteja a analisar; vale o mesmo em relação à Doutrina ou à Jurisprudência colacionada pelas partes em suas manifestações. Embargos declaratórios providos, em parte, reconhecendo a existência de omissão quanto ao art. 170-A, do CTN, que condicionou a compensação do crédito tributário ao trânsito em julgado da sentença condenatória. (PROCESSO: 20038300012329901, EDAMS88372/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/08/2007 - Página 843)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTRADA TRIBUTADA. PRODUTO FINAL SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO (CAFÉ EM PÓ). PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CF/88. ART. 49 DO CTN. LEI Nº 9.779/99. APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO SUPERVENIENTE. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA (ART. 150, INCISO III, "A"). APELAÇÃO DA FAZENDA E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença do Juízo Federal da 3ª Vara-RN, que julgou procedente o pedido formulado pela autora, para reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do que foi pago a título de IPI incidente nos insumos adquiridos e utilizados na industrialização do produto final sujeito à alíquota zero (café em pó), desde o advento da Constituição Federal de 1988. 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento do IPI, o prazo prescricional é qüinqüenal, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Precedentes: REsp nº 449.768/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 04/08/2003; AGREsp nº 491.264/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/06/2003 e REsp nº 462.254/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 16/12/2002." (AgRg no RESP 624042 / SC. Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. DJ 14.03.2005 p. 212) 3. O princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, parágrafo 3º, II, da CF/88, objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, o que ensejaria tributação excessiva. Assim, fora estabelecida uma técnica para a apuração do referido tributo, permitindo-se deduzir do montante a ser pago, o valor correspondente às operações anteriores, de modo que o valor devido corresponderá à diferença, a maior, em determinado período, entre o IPI referente aos produtos saídos do estabelecimento do contribuinte e o montante do tributo relativo aos produtos nele ingressados (art. 49 do CTN). 4. Em período determinado pela legislação, o contribuinte credita-se do IPI constante das notas fiscais de aquisição de insumos, submentendo-os ao processo de industrialização, e debita-se do valor do IPI constante das notas fiscais de saídas dos produtos. 5. Na hipótese dos autos, a operação de entrada é tributada, ou seja, há recolhimento do IPI nas aquisições de insumos a serem utilizados no processo de industrialização, não estando, todavia, o produto final sujeito à tributação, em face da aplicação de alíquota zero, deixando, o contribuinte, de utilizar os créditos gerados nas operações de entrada. 6. O princípio da não-cumulatividade objetiva impedir que haja a superposição do mesmo imposto no mesmo processo produtivo, o que ensejaria tributação excessiva, tendo em vista que o mesmo imposto incidiria mais de uma vez sobre tributo que já fora pago anteriormente. No entanto, o referido princípio não permite a compensação dos créditos relativos ao imposto incidente sobre operações anteriores na hipótese da saída não tributada do produto (seja através de isenção ou incidência de alíquota zero), tendo em vista que não haverá superposição tributária a se impedir, já que no produto final não terá qualquer repercussão cumulativa, não cabendo ao Poder Judiciário reconhecer benefício fiscal não fixado por determinação legal. 7. A Lei n.º 9.779/99 estabeleceu incentivo fiscal, ao autorizar o contribuinte ao aproveitamento dos créditos "acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas norma expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda" (art. 11). 8. A Instrução Normativa nº 33/99, da Secretaria da Receita Federal, em seu art. 4º, previu que "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999." 9. No caso em foco, cujo produto final é isento ou tributado à alíquota zero, inexiste violação ao princípio da não-cumulatividade decorrente da vedação ao creditamento do IPI pago na operação anterior, tendo em vista não haver valor algum a ser compensado ou creditado em favor da parte, ressalvando-se a hipótese do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que não decorre do referido princípio, constituindo-se, de fato, um incentivo fiscal aplicável apenas às situações posteriormente ocorridas. 10. Somente a partir de janeiro de 1999 é de se reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos IPI na hipótese de aquisição de insumos tributados quando não há pagamento na saída, seja por isenção ou por incidência de alíquota zero, tendo em vista tratar-se de incentivo fiscal criado pela Lei nº 9.779/99. 11. Aplicar-se a lei fiscal, em regra, a fatos futuros, tendo a Constituição Federal consagrado o princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, inciso III, "a"), sendo excepcional a sua incidência sobre fato pretérito, nas hipóteses do art. 106 do CTN. 12. Não vislumbra-se qualquer inconstitucionalidade decorrente do não aproveitamento do valor do IPI incidente sobre operações anteriores (tributadas) nas hipóteses de saída não tributada do produto (seja por isenção ou incidência de alíquota zero), relativamente ao período anterior a janeiro de 1999, tendo em vista que, em tais operações, inexistiu superposição contributiva a ser protegida pelo princípio da não cumulatividade. É de ser ressalvado, todavia, o incentivo fiscal previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, aplicável apenas aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado após sua vigência, nos moldes da IN nº 33/99 da SRF, haja vista a impossibilidade de aplicação retroativa da norma mencionada. 13. No caso em apreço, na medida em que a autora pretende o reconhecimento do direito ao aproveitamento do IPI, decorrente de aquisições tributadas, na hipótese de o produto final sujeitar-se à alíquota zero, referente a período anterior à Lei nº 9.779/99, não é de se acolher tal pleito, pelo que deve prosperar o recurso Fazendário. 14. Impõe-se, ainda, a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 15. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200105000035197, AC243003/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 15/04/2008 - Página 584)

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS. - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, pois a teor do art. 8º, III, da CF, aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das categorias inclusive em questões judiciais ou administrativas. - Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que, acaso reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço pleiteado, haverá uma diferença de remuneração mensal devida aos substituídos, caracterizando-se como relação de trato sucessivo e natureza alimentar, o que impõe a manutenção da sentença para que seja aplicada apenas a prescrição qüinqüenal. - O servidor público, ex-celetista, tem direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, em tempo comum para fins de averbação em seu registro funcional. - A exigência de Lei Complementar prevista no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal refere-se à definição de atividades exercidas em condições especiais e prestadas sob o regime jurídico estatutário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição do fundo de direito rejeitadas. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200683000093429, AC440369/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 14/07/2008 - Página 376)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. MANUTENÇÃO APENAS DA ADENE/SUDENE NO PÓLO PASSIVO. BENEFÍCIO FISCAL (REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS, CALCULADOS COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO) A EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTÃO ABOLIDA SUDENE - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. MP Nº 2.199-14/2001 (MANTIDA EM DECORRÊNCIA DA EC Nº 32/2001). DECRETOS NºS 4.213/2002 E 4.985/2004. LAUDOS CONSTITUTIVOS EMITIDOS PELA INVENTARIANÇA EXTRAJUDICIAL DO ENTÃO EXTINTO ENTE PÚBLICO. CANCELAMENTO, POR ILEGALIDADE, PELA ADENE - AGÊNCIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. DEVER. EMPRESAS SITUADAS AO SUL DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS ÁREAS DA SUDENE E DA ADENE. IMPROPRIEDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DA CORTE REGIONAL (TURMA E PLENO). 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido formulado em ação ordinária, consistente, tal pleito, no reconhecimento da nulidade de ato administrativo da ADENE, que invalidou laudos constitutivos de benefício fiscal expedidos pela Inventariança Extrajudicial da então extinta SUDENE, em favor de empresas situadas ao sul do Espírito Santo, de modo que permanecessem elas no gozo e na fruição da referida vantagem. 2. A União (Fazenda Nacional) não tem interesse jurídico para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a licitude do ato administrativo editado, no exercício de atribuições próprias, pela ADENE, tendo em vista que a repercussão do julgado não alcançará sua órbita jurídica. O interesse que autoriza a conclusão pela legitimidade ad causam não há de ser o interesse meramente econômico ou de fato, ou seja, o interesse no resultado ou no proveito da situação decursiva, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta na situação. In casu, é certo que a União não possui interesse jurídico na contenda, mas apenas econômico, o que é evidenciado, inclusive, pelo pedido subsidiário formulado na petição inicial. O pólo passivo deve ser composto, assim, apenas pela ADENE/SUDENE (a ADENE, que havia sucedido a antiga SUDENE, foi sucedida pela nova SUDENE, segundo a LC nº 125/2007). 3. Da leitura sistemática dos arts. 1o, da MP nº 2.199-14/2001, 1o a 3o, do Decreto nº 4.213/2002, 1o, da Lei nº 3.692/59, 39, da Lei nº 4.239/63, 1o, da Lei nº 9.690/98, 1o, 2o, 11, 15 e 21, da MP nº 2.156/2001, e 3o, do Decreto nº 4.985/2004, depreende-se, por evidente, a impossibilidade de equiparação das áreas da extinta SUDENE e da sucessora ADENE, para efeito de gozo do benefício fiscal previsto na MP nº 2.199-14/2001. A referida MP, no seu art. 1o, coloca a salvo as demais normas jurídicas regentes da matéria - diga-se: também aquelas que definem o âmbito de atuação da abolida SUDENE (Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, zona do Estado de Minas Gerais situada no denominado "polígono das secas", Território de Fernando de Noronha e Municípios da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e da região norte do Estado do Espírito Santo) -, bem como identifica, explicitamente, os beneficiários do incentivo, enquanto aqueles setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta SUDENE. Na qualificação do que se considera empreendimento prioritário, para os fins da referida MP, adveio o Decreto nº 4.213/2002, que remeteu expressamente à área de atuação da extinta SUDENE, quando, naquela ocasião, já havia sido criada a ADENE. Destarte, se o legislador regulamentar pretendesse a igualação de âmbitos teria se referido à sobrevinda ADENE, e não teria feito menção reiterativa à finada SUDENE. Realce-se, em acréscimo, que nem todas as competências antes deferidas à SUDENE foram repassadas à ADENE, de modo que não se verifica mera relação de substitutividade, como pretendido pelas apelantes. É, portanto, lógico, que não se confundem as áreas da antiga SUDENE e da ADENE, não podendo ser acolhida essa alegação de identidade para justificar o deferimento do benefício fiscal a empresas situadas ao sul do Estado do Espírito Santo, fora, pois, da área da extinta SUDENE, segundo explícita dicção legal, sendo nulos os laudos lançados em desconsideração ao sujeito. 4. Interpreta-se, na literalidade (a dizer: nos seus expressos exatos termos), a legislação tributária atinente à outorga de isenções. Inteligência do art. 111, II, do CTN. 5. Não pode ser aceito o argumento de que a validade dos laudos - e o conseqüente direito das empresas ao incentivo fiscal - estaria garantida por resposta à consulta formulada à Inventariança Extrajudicial da então extinta SUDENE. O opinativo sobre a consulta formulada, data de 05.10.2003, ao passo que todos os laudos constitutivos foram expedidos em junho e outubro de 2002 e março de 2003. Por conseguinte, é impossível que a resposta à consulta tenha informado os laudos constitutivos, porquanto ela apenas veio a existir depois da expedição desses documentos. Em outros termos, os laudos, cancelados por ilegais, em razão de definirem direito a benefício fiscal em favor de empresas situadas fora da área de abrangência da antiga SUDENE, não estão sustentados na consulta formulada, antecedendo-a. Ademais, é insustentável, por insubsistente, parecer que se funda em orientação afirmada como recebida através de contato telefônico, sem que seja possível verificar os termos em que prestada e a autoridade que por ela responde, bem como que procura sustentáculo em informações fornecidas pelo próprio consulente, acerca da atuação da Receita Federal, decorrente essa, é bem provável, dos laudos constitutivos emitidos anteriormente à consulta. Conseguintemente, descaracteriza-se a força atribuída pelas apelantes ao opinativo derivado da consulta. 6. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais citados pelas apelantes, bem como do art. 178, do CTN, haja vista que não se está tratando, propriamente, de revogação (conveniência e oportunidade) de isenção onerosa, mas sim de invalidação (por nulidade) de laudos constitutivos emitidos em descompasso com as determinações legais, sendo esses documentos nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada, não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo). 7. "[...] Dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde, é dever seu recompor a legalidade ferida. Ora, tanto se recompõe a legalidade fulminando um ato viciado, quanto convalidando-o". "Não é repugnante ao Direito Administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos", mas a convalidação, fundada nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, enquanto "suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos", apenas pode se dar quando "o ato possa ser produzido validamente no presente". Não é o caso. As empresas apelantes não atendem ao pressuposto de localização geográfica à expedição dos laudos constitutivos do direito ao benefício fiscal, de modo que a repetição do ato não extirparia a ilegalidade de sua expedição. Assim, configurado está o ato nulo, "em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior" (trechos de Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo). 8. Precedentes desta Corte Regional, por Turma sua (AMS 93937/PE, Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli, j. em 06.06.2006) e Pleno (AGSS 6540/PE, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, j. em 25.01.2006). 9. Pela exclusão da União (Fazenda Nacional) da lide. 10. Pelo não provimento da apelação. (PROCESSO: 200583000167202, AC433862/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE BARROS E SILVA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 17/10/2008 - Página 235)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO EX-COMBATENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL INDEVIDA. ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. 1. A postulação prévia do direito na esfera administrativa não é condição necessária para assegurar o ingresso de ação perante o judiciário, ademais, a própria resistência da União na presente ação demonstra que persiste o interesse do Autor no deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal vigente, estatui, em seu art. 53, que a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo-Tenente, poderá ser requerida a qualquer tempo. Desta sorte, o direito de pleitear a referida pensão é imprescritível, devendo, portanto, ser afastada a prescrição de fundo de direito. 3. Consoante dispõe a Lei nº 5.315/67, para ser reconhecida a condição de ex-combatente, faz-se necessária a comprovação da efetiva participação em "operações bélicas" ou "em missões de vigilância e segurança do litoral" durante a Segunda Guerra Mundial, através de certidão fornecida pelos Ministérios Militares. 4. A certidão emitida, em 08/11/1967, pelo Regimento Guararapes (14º RI), apenas comprova que o Autor serviu em unidade situada em Zona de Guerra, o que não é suficiente para o reconhecimento da qualidade de ex-combatente, consoante disposição expressa no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 5.315/67. 5. Assim, diante da impossibilidade de se enquadrar o Autor na definição estabelecida na Lei nº 5.315/67, não há como se lhe deferir a pensão especial de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT 6. Inversão do ônus da sucumbência. 7. Honorários advocatícios em favor da União fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 8. Prejudicada a análise do Recurso Adesivo do Autor, dada a ausência do direito ao benefício pleiteado. 9. Preliminares de carência de ação e prescrição de fundo de direito rejeitadas. 10. Apelação da União e remessa oficial providas. 11. Recurso adesivo do Autor prejudicado. (PROCESSO: 200983000026429, APELREEX7859/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2010 - Página 210)

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 557, § 2º) - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do "improbus litigator". O EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. O DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS. - O agravante - quando condenado pelo Tribunal a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do art. 557 do CPC - somente poderá interpor "qualquer outro recurso", se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). A norma inscrita no art. 557, § 2º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, especialmente quando analisada na perspectiva dos recursos manifestados perante o Supremo Tribunal Federal, não importa em frustração do direito de acesso ao Poder Judiciário, mesmo porque a exigência de depósito prévio tem por única finalidade coibir os excessos, os abusos e os desvios de caráter ético-jurídico nos quais incidiu o "improbus litigator". Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. TRANSGRESSÃO DO DIREITO. JUSTIÇA E VINGANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CB). 1. Controvérsia a propósito da possiblidade, ou não, da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Irrelevância para o caso concreto, face a sua peculiaridade. Situação de exceção. 2. Paciente primária, de bons antecedentes, com emprego e residência fixos, flagrada com pequena quantidade de maconha quando visitiva irmão na penitenciária. 3. Liberdade provisória deferida pelo Juiz da causa, posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça local. 4. Decreto de prisão cautelar dissociado da necessidade da imposição medida extrema de cerceio da liberdade ante tempus. Condições subjetivas favoráveis, justificando exceção à vedação da liberdade provisória. 5. Dizer "peculiaridade do caso concreto" é dizer exceção. Exceção que se impõe seja capturada pelo ordenamento jurídico, mesmo porque, a afirmação da dignidade da pessoa humana acode a paciente. 6. A transgressão à lei é punida de modo que a lei [= o direito] seja restabelecida. Nesse sentido, a condenação restabelece o direito, restabelece a ordem, além de pretender reparar o dano sofrido pela vítima. A prisão preventiva antecipa o restabelecimento a longo termo do direito; promove imediatamente a ordem. Mas apenas imediatamente, já que haverá sempre o risco, em qualquer processo, de ao final verificar-se que o imediato restabelecimento da ordem transgrediu a própria ordem, porquanto não fosse devido. 7. A justiça produzida pelo Estado moderno condena para restabelecer o direito que ele mesmo põe, para restabelecer a ordem, pretendendo reparar os danos sofridos pela vítima. Mas a vítima, no caso dos autos, não é individualmente identificada. É a própria sociedade, beneficiária de vingança que como que a pacifica em face, talvez, da frustração que resulta de sua incapacidade de punir os grandes impostores. De vingança se trata, pois é certo que manter presa uma pessoa, sem necessidade, não restabelece a ordem, além de nada reparar. A paciente foi presa em flagrante levando pequena quantidade de maconha na sola de um tênis, talvez sem saber [a droga teria, supostamente, ali sido colocada por outra pessoa, sem conhecimento da paciente]. Submetê-la ao cárcere, isso é incompatível com o direito, ainda que se possa ter como adequado à regra. Daí que a captura da exceção se impõe. Ordem deferida, a fim de que a paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR. VINGANÇA. A SUBMISSÃO DA PACIENTE AO CÁRCERE É INCOMPATÍVEL COM O DIREITO, AINDA QUE SE POSSA TER COMO ADEQUADO À REGRA. MANTER PRESA EM CONDIÇÕES INTOLERÁVEIS UMA PESSOA DOENTE NÃO RESTABELECE A ORDEM, ALÉM DE NADA REPARAR. SITUAÇÃO PECULIAR A CONFIGURAR EXCEÇÃO. EXCEÇÃO CAPTURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ORDEM CONCEDIDA 1. Controvérsia a propósito da possibilidade, ou não, de concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Irrelevância para o caso concreto, face a sua peculiaridade. 2. Paciente primária, de bons antecedentes, com emprego e residência fixos, flagrada com pequena quantidade de maconha quando visitiva o marido na penitenciária. Liberdade provisória deferida pelo Juiz da causa, posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça local. Mandado de prisão expedido há cinco anos, não cumprido devido a irregularidade no cadastramento do endereço da paciente. Superveniência de doença contagiosa [AIDS], acarretando outros males. Intenção, da paciente, de entregar-se à autoridade policial. Entrega não concretizada ante o medo de morrer no presídio, deixando desamparada a filha menor. 3. Dizer "peculiaridade do caso concreto" é dizer exceção. Exceção que se impõe seja capturada pelo ordenamento jurídico, mesmo porque, a afirmação da dignidade da pessoa humana acode à paciente. 4. A transgressão à lei é punida de modo que a lei [= o direito] seja restabelecida. Nesse sentido, a condenação restabelece o direito, restabelece a ordem, além de pretender reparar o dano sofrido pela vítima. A prisão preventiva antecipa o restabelecimento a longo termo do direito; promove imediatamente a ordem. Mas apenas imediatamente, já que haverá sempre o risco, em qualquer processo, de ao final verificar-se que o imediato restabelecimento da ordem transgrediu a própria ordem, porque não era devido. 5. A justiça produzida pelo Estado moderno condena para restabelecer o direito que ele mesmo põe, para restabelecer a ordem, pretendendo reparar os danos sofridos pela vítima. Mas a vítima no caso dos autos não é identificada. É a própria sociedade, beneficiária de vingança que como que a pacifica em face, talvez, da frustração que resulta de sua incapacidade de punir os grandes impostores. De vingança se trata, pois é certo que manter presa em condições intoleráveis uma pessoa doente não restabelece a ordem, além de nada reparar. A paciente apresenta estado de saúde debilitado e dela depende, inclusive economicamente, uma filha. Submetê-la ao cárcere, isso é incompatível com o direito, ainda que se possa ter como adequado à regra. Daí que a captura da exceção se impõe. Ordem deferida, a fim de que a paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR. 1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par. 1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social, alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art. 5º, XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170, par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. 1º, II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. 1º, II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica "exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial" ou "administrativa". Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.

E M E N T A: CADIN (LEI Nº 10.522/2002) - INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, POR EFEITO DE DÉBITOS ALEGADAMENTE NÃO-QUITADOS E CUJA EXIGIBILIDADE FOI POR ELA CONTESTADA - INCIDÊNCIA, SOBRE O ESTADO-MEMBRO, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM DECORRÊNCIA DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, A ELE, ENQUANTO ENTE POLÍTICO MAIOR, DA EMPRESA ESTATAL DEVEDORA - PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW" E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA. INSCRIÇÃO NO CADIN (LEI Nº 10.522/2002) E ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - As conseqüências gravosas resultantes do ato de inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002), por configurarem limitação de direitos, não podem ultrapassar a esfera individual das empresas governamentais ou das entidades paraestatais alegadamente devedoras, que nesse cadastro federal tenham sido incluídas, sob pena de violação ao princípio da intranscendência (ou da personalidade) das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica. Conseqüente impossibilidade de o Estado-membro sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pela só circunstância de, a ele, enquanto ente político maior, acharem-se administrativamente vinculadas as entidades paraestatais, as empresas governamentais ou as sociedades sujeitas ao seu poder de controle. Precedentes. LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se efetive no âmbito estritamente administrativo, para legitimar-se em face do ordenamento constitucional, supõe o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 5º, LIV), eis que o Estado, em tema de limitação de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira arbitrária. Precedentes. Alegação, pelo Estado-membro, de que a inscrição no CADIN, essencialmente limitadora de direitos, desrespeitou, no processo de sua efetivação, o prazo legal a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002.

HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. "Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento". No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Reajuste de 26,05%. Lei nº 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. 1 - O Plenário da Corte, ao apreciar a questão dos reajustes postulados, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. 2 - Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. 3 - Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu à aquisição do direito e ao exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO - DEFESA - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE, LIMITADA - CONSTITUCIONALIDADE, DO ART. 85, PAR. 1., DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - SUJEIÇÃO DO EXTRADITANDO A PRISÃO PERPETUA NO ESTADO REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA ENTREGAEXTRADICIONAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE, SEM RESTRIÇÕES. EXTRADIÇÃO PASSIVA - SISTEMA EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO - JUÍZO DE DELIBAÇÃO. - O sistema extradicional vigente no direito brasileiro qualifica-se como sistema de controle limitado, com predominancia da atividade jurisdicional, que permite ao Supremo Tribunal Federal exercer fiscalização concernente a legalidade extrinseca do pedido de extradição formulado pelo Estado estrangeiro. O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva - vinculado, quanto a sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga - não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litigio penal que lhe deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito (revision au fond) ou, ainda, a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes a propria substancia da imputação penal, desde que esse exame se torne indispensavel a solução de eventual controversia concernente (a) a ocorrencia de prescrição penal, (b) a observancia do princípio da dupla tipicidade ou (c) a configuração eventualmente politica do delito imputado ao extraditando. Mesmo em tais hipóteses excepcionais, a apreciação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal devera ter em consideração a versão emergente da denuncia ou da decisão emanadas de órgãos competentes no Estado estrangeiro. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - DEFESA DO EXTRADITANDO - LIMITAÇÕES - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 85, PAR. 1. DA LEI N. 6.815/80. - O modelo extradicional instituido pelo ordenamento jurídico brasileiro (Estatuto do Estrangeiro), precisamente por consagrar o sistema de contenciosidade limitada, circunscreve o thema decidendum, nas ações de extradição passiva, a mera analise dos pressupostos (art. 77) e das condições (art. 78) inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. A pre-exclusão de qualquer debate judicial em torno do contexto probatório e das circunstancias de fato que envolvem a alegada pratica delituosa e o seu suposto autor - justificada pelo modelo extradicional adotado pelo Direito brasileiro - implica, por efeito consequencial, a necessidade de delimitar o âmbito de impugnação material a ser deduzida pelo extraditando, consideradas a natureza da controversia instaurada no processo extradicional e as restrições impostas a propria atuação do Supremo Tribunal Federal. As restrições de ordem tematica que delimitam materialmente o âmbito de exercício do direito de defesa, estabelecidas pelo art. 85, par. 1., do Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais e nem ofendem a garantia da plenitude de defesa, em face da natureza mesma de que se reveste o processo extradicional no direito brasilPrecedente: RTJ 105/3. EXTRADIÇÃO E PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. - Revela-se essencial, para a exata aferição do respeito ao postulado da dupla incriminação, que os fatos atribuidos ao extraditando - não obstante a incoincidencia de sua designação formal - revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente puniveis tanto pelo ordenamento jurídico domestico quanto pelo sistema de direito positivo do Estado requerente. Precedente: RTJ 133/1075. EXTRADITANDO QUE TEM COMPANHEIRA E FILHOS BRASILEIROS - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 421/STF. - A existência de relações familiares (filhos brasileiros), a comprovação de vinculo conjugal ou a convivencia more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituidos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequencia, a efetivação da extradição do sudito estrangeiro. A superveniencia da nova ordem constitucional, notadamente no ponto em que esta dispos sobre a tutela da familia, não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que continua em regime de plena vigencia. EXTRADIÇÃO - PRISÃO PERPETUA - POSSIBILIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de admitir, sem qualquer restrição, a possibilidade de o Governo brasileiro extraditar o sudito estrangeiro reclamado, ainda que seja ele passivel da pena de prisão perpetua no Estado requerente. Ressalva da posição pessoal do Relator (Min. CELSO DE MELLO), que entende necessario comutar a pena de prisão perpetua em privação temporaria da liberdade, em obsequio ao que determina a Constituição da Republica. EXTRADIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONTRAVENÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. - O porte ilegal de arma de fogo - ainda que seja qualificado como crime pela legislação penal do Estado estrangeiro - não autoriza a extradição, eis que se trata de ilicito tipificado como simples contravenção penal pelo direito positivo vigente no Brasil. Precedentes do STF.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.335/87. Reajuste de 26,05%. Lei n. 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão dos reajustes postulado, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1) EXTRADIÇÃO. A) O DEFERIMENTO OU RECUSA DA EXTRADIÇÃO E DIREITO INERENTE A SOBERANIA. B) A EFETIVAÇÃO, PELO GOVERNO, DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEPENDE DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL. 2) RECIPROCIDADE. A) E FONTE RECONHECIDA DO DIREITO EXTRADICIONAL. EXTR. 232(1961), EXTR. 288(1962), EXTR. 251(1963). B) A CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 83, VIII, NÃO EXIGE 'REFERENDUM' DO CONGRESSO PARA ACEITAÇÃO DA OFERTA DO ESTADO REQUERENTE. C) A LEI BRASILEIRA AUTORIZA O GOVERNO A OFERECER RECIPROCIDADE. 3) COMUTAÇÃO DE PENA A) A EXTRADIÇÃO ESTA CONDICIONADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CERTAS PENAS, COMO A PRISÃO PERPÉTUA, EMBORA HAJA CONTROVÉRSIA A RESPEITO, ESPECIALMENTE QUANTO AS VEDAÇÕES DA LEI PENAL ORDINÁRIA, EXTR. 165(1953), EXTR. 230(1961), EXTR. 241(1962), EXTR. 234(1965). B) O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEVE CONSTAR DO PEDIDO, MAS PODE SER PRESTADO PELO ESTADO REQUERENTE ANTES DA ENTREGA DO EXTRADITANDO, EXTR. 241(1962). VOTO DO MIN. LUIZ GALLOTTI NA EXTR. 218(1950). 4) INSTRUÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR FOI OFERECIDA EM TEMPO OPORTUNO, PELOS ESTADOS REQUERENTES, SEM PREJUÍZO DA DEFESA EXERCITADA COM EFICIÊNCIA E BRILHANTISMO. 5) TERRITORIALIDADE. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (CRIMES DE MARTHEIM) E DA POLÔNIA (CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA). B) FALTA DE JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), PORQUE A OCUPAÇÃO MILITAR NÃO TRANSFORMOU ESSAS LOCALIDADES EM TERRITÓRIO ALEMÃO, NEM ALI PERMANECEM SUAS TROPAS, NEM O EXTRADITANDO CONTINUA NO SERVIÇO. 6) NACIONALIDADE ATIVA. A) JURISDIÇÃO DA ÁUSTRIA (SOBIBOR E TREBLINKA) POR SER STANGL AUSTRIACO. B) JURISDIÇÃO DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), NÃO PORQUE STANGL TIVESSE AO TEMPO A NACIONALIDADE ALEMÃ, MAS PORQUE ESTAVA A SERVIÇO DO GOVERNO GERMÂNICO. 7) NARRATIVA. FOI MINUCIOSA, E ATÉ EXCESSIVA, A DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS, DEPENDENDO A APURAÇÃO DA CULPABILIDADE, OU O GRAU DESTA, DE JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 8) GENOCÍDIO. A ULTERIOR TIPIFICAÇÃO DO GENOCÍDIO, EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL E NA LEI BRASILEIRA, OU DE OUTRO ESTADO, NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DOS ATOS DESCRITOS, POIS A EXTRADIÇÃO E PEDIDA COM FUNDAMENTO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. 9) CRIME POLÍTICO. A EXCEÇÃO DO CRIME POLÍTICO NÃO CABE, NO CASO, MESMO, SEM APLICAÇÃO IMEDIATA DA CONVENÇÃO SOBRE O GENOCÍDIO, OU DA L. 2.889/56, PORQUE ESSA EXCUSATIVA NÃO AMPARA OS CRIMES COMETIDOS COM ESPECIAL PERVERSIDADE OU CRUELDADE (EXTR. 232, 1961). O PRESUMIDO ALTRUISMO DOS DELINQUENTES POLÍTICOS NÃO SE AJUSTA A FRIA PREMEDITAÇÃO DO EXTERMÍNIO EM MASSA. 10) ORDEM SUPERIOR. A) NÃO SE DEMONSTROU QUE O EXTERMÍNIO EM MASSA DA VIDA HUMANA FOSSE AUTORIZADO POR LEI DO ESTADO NAZISTA. B) INSTRUÇÕES SECRETAS (CASO BOHNE) OU DELIBERAÇÕES DISFARÇADAS, COMO A 'SOLUÇÃO FINAL' DA CONFERÊNCIA DE WANNSEE, NÃO TINHAM EFICÁCIA DE LEI. C) GRADUADO FUNCIONÁRIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NÃO PODIA IGNORAR A CRIMINALIDADE DO MORTICÍNIO, CUJOS VESTÍGIOS AS AUTORIDADES PROCURARAM METODICAMENTE APAGAR. D) A REGRA 'RESPONDEAT' SUPERIOR ESTÁ VINCULADA A COAÇÃO MORAL NÃO PRESUMIDA PARA QUEM FEZ CARREIRA BEM SUCEDIDA NA ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EXTERMÍNIO. E) DE RESTO, O EXAME DESSA PROVA DEPENDE DO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. 11) JULGAMENTO REGULAR. A PARCIALIDADE DA JUSTIÇA DOS ESTADOS REQUERENTES NÃO SE PRESUME; NEM PODERIA O EXTRADITANDO SER JULGADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, OU RESPONDER PERANTE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. 12) PRESCRIÇÃO. A) FICOU AFASTADO O PROBLEMA DA RETROATIVIDADE; EXAMINOU-SE A MATÉRIA PELO DIREITO COMUM ANTERIOR, PORQUE O BRASIL, QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA LEI MAIS FAVORÁVEL, NÃO SUBSCREVEU CONVENÇÃO, NEM EDITOU LEI ESPECIAL, SOBRE PRESCRIÇÃO EM CASO DE GENOCÍDIO. B) NO QUE RESPEITA A POLÔNIA, A PRESCRIÇÃO NÃO FOI INTERROMPIDA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA NOSSA LEI; TAMBÉM NÃO O FOI QUANTO A ÁUSTRIA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA, PORQUE NENHUM DOS ATOS PRATICADOS PELO TRIBUNAL DE VIENA EQUIVALE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO. C) A ABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS TRIBUNAIS DE LINZ E DUSSELDORF, TENDO EFEITO EQUIVALENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DO DIREITO BRASILEIRO, INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DA ÁUSTRIA, PELOS CRIMES DE HARTHEIM, E DA ALEMANHA, PELOS CRIMES DE SOBIBOR E TREBLINKA. 13) PREFERÊNCIA. A) A DETERMINAÇÃO DA PREFERÊNCIA, ENTRE OS ESTADOS REQUERENTES, CABE AO SUPREMO TRIBUNAL, E NÃO AO GOVERNO, PORQUE O CASO SE ENQUADRA EM UM DOS CRITÉRIOS DA LEI, CUJA INTERPRETAÇÃO FINAL COMPETE AO JUDICIÁRIO. B) AFASTOU-SE A PREFERÊNCIA PELA TERRITORIALIDADE, PLEITEADA PELA ALEMANHA, PELAS RAZÕES JÁ INDICADAS QUANTO A JURISDIÇÃO. C) PELO CRITÉRIO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O EXAME DO TRIBUNAL NÃO SE LIMITA AO TINO DO CRIME, MAS PODE RECAIR SOBRE O CRIME 'IN CONCRETO' (COMBINAÇÃO DO ART. 42 DO C. PENAL COM O ART. 78, II, 'B', DO C. PR. PEN.). D) EM CONSEQUÊNCIA, FOI RECONHECIDA A PREFERÊNCIA DA ALEMANHA (SOBIBOR E TREBLINKA), E NÃO DA ÁUSTRIA (HARTHEIM), CONSIDERADAS, NÃO SOMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COMO TAMBÉM AS FINALIDADES DAQUELES ESTABELECIMENTOS E A FUNÇÃO QUE O EXTRADITANDO NELES EXERCIA. 14) ENTREGA. ENTREGA DO EXTRADITANDO A ALEMANHA, SOB AS CONDIÇÕES DA LEI, ESPECIALMENTE AS DO ART. 12, E COM O COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO DE PENA E DA ENTREGA ULTERIOR A ÁUSTRIA. 15) 'HABEAS CORPUS'. FICOU PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS', REQUERIDO, ALIÁS, A REVELIA DO EXTRADITANDO.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001. (REsp 1456239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei 9.139/95. Precedentes do STJ: REsp 776.667/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/04/2007; AgRg no Ag 837.628/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 21.05.2007; REsp 829.938/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 25.08.2006; e REsp 743.154/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27.06.2005. 2. A supressão de recurso tendente a modificar o provimento liminar, em sede de writ, viola os princípios constitucionais processuais da ampla defesa e do dwe process of law. 3. É que subtrair a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra a decisão, que concede ou denega a liminar em mandado de segurança, ressoa incompatível com os cânones da ampla defesa e do devido processo legal de previsão jusconstitucional. 4. Dessarte, considerando que o agravo é instrumento recursal que desafia qualquer decisão interlocutória, independentemente do rito inerente à ação, correta se mostra a sua utilização contra a decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança. 5. A abalizada doutrina sobre o tema não discrepa ao assentar que: "A afirmativa de que a Lei n. 1.533/51 especificou os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, especificação esta exaustiva, não resiste, data venia, à menor análise. Sem invocação daquele Código não será sequer possível processar um mandado de segurança. A lei n. 1.533/51 não cogita, por exemplo, da capacidade processual, dos procuradores, da competência, da forma, tempo e lugar dos atos processuais, das nulidades, dos requisitos da sentença, assim como se vários outros temas cuja regulamentação é indispensável para que se possa fazer um processo. E tem-se ainda aceito, sem maiores divergências, que aplicável o incidente de uniformização de jurisprudência e admissível a ação rescisória, A primeira, pertinente ao processo de julgamento de recursos. A segunda, meio de impugnação de sentença. Em verdade, aplicam-se supletivamente, sem discussão, numerosíssimas normas do Código, nenhuma delas mencionada na lei. A questão de que aqui se cogita não é peculiar ao mandado de segurança: Outras leis especiais existem e existiram, regulando procedimentos, sem que se questione sobre a aplicabilidade supletiva do que se contém no Código. Como observa Barbi: “parece mais adequado entender que o sistema do Código, como geral que é, deve aplicar-se aos procedimentos regidos em leis especiais, salvo naquele em que essas leis dispuserem em contrário ou em que as normas do Código não se coadunarem com as peculiaridades, do procedimento regido por aquelas leis”. Causa, é certo, alguma estranheza o fato de que a Lei n. 1.533/51 se tenha referido a duas matérias, reguladas no Código 4e Processo Civil, quando é, evidente que muitas outras normas igualmente haverão de aplicar-se. Explica-se em parte. A Lei n. 191/36 foi editada quando ainda vigentes os Códigos estaduais. Não havendo lei federal a que se reportar, sentiu-se a necessidade de enumerar os requisitos da inicial. Sobrevindo-lhe o Código de 1939, o mandado de segurança passou a ser por este regulado. Claro que as normas nele contidas se lhe aplicavam, no que não fossem incompatíveis com o procedimento especial. Malgrado isso, o art. 321 reportou-se aos dispositivos do próprio Código, pertinentes à inicial. Justifica-se, em primeiro lugar, pelo simples fato de se terem repetido vários dispositivos da Lei n. 191. Em segundo, em virtude de a inicial do mandado de segurança apresentar algumas particularidades, o que fez conveniente explicitar que, no mais, seria regulada pelas regras comuns. A Lei n. 1.533/51 também reproduziu a menção aos artigos do Código e os motivos são semelhantes. Relativamente ao litisconsórcio, cumpre reconhecer, a Lei n. 1.533/51 foi redundante ao invocar, como aplicáveis, os arts. 88 a 94 do Código então vigente, compreensivos também da assistência. No texto atual, após a adaptação feita pela Lei n. 6.071/74, limitou-se ia referência ao litisconsórcio, o que enseja o entendimento de que incabível a assistência. Não se haverá de concluir entretanto, que se teve o propósito de excluir a aplicação de todos os demais dispositivos do Código de Processo Civil o que como salientado, é impossível. Costumam os intérpretes repetir certas afirmações, como se fossem dogmas, dai resultando, muitas vezes, situações paradoxais. Uma delas, tida como regra de hermenêutica, é a de que a lei não contém palavras inúteis, posto que se presume sábio o legislador: verba cum ei fectu sunt accipienda. Nem sempre isto é verdade. Pode a lei não ter sido elaborada com obediência melhor técnica, o que não deverá conduzir a que se tirem conclusões, fundadas em posições a priori, capazes de levar a um desvio do verdadeiro sentido do texto. Carlos Maximiliano lembra que ps norte-americanos, bem-avisados, formularam diferentemente o princípio. E invoca Sutherland para afirmar: “deve-se atribuir, quando for possível, algum efeito a toda palavra, cláusula ou sentença”. E prossegue: “Não se presume a existência de expressões supérfluas; em regra supõe-se que leis e contratos foram redigidos com atenção e esmero; de sorte que traduzam o objetivo dos seus autores. Todavia é possível, e não muito raro, suceder o contrario; e na dúvida entre a letra e o espírito, prevalece o último.” No caso, há que se concluir que era supérfluo o disposto na Lei n. 1.333/51 e, na redação atual, tem como única conseqüência poder-se afirmar que inadmissível a assistência, embora muito recomendável fosse o contrário. A invocação do art. 20, como salienta Cretella Jr., antes favorece a aplicabilidade dos institutos do Código de Processo Civil do que os afasta. Foram revogados os dispositivos do Código sobre o assunto - ou seja, os que regulavam diretamente o mandado de segurança - e os incompatíveis com a nova lei.Permanecem em vigor os com ela compatíveis. (Ministro Eduardo Ribeiro, em seu texto “Recursos em mandado de segurança (Algumas questões controvertidas)”, in “Mandados de Segurança e de Injunção. Estudos de Direito Processual-Constitucional em memória de Ronaldo Cunha Campos”, Coordenador Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira pelo Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, Editora Saraiva, 1990) 6. Sobre o thema decidendum, destaque-se, pela juridicidade de suas razões, os fundamentos desenvolvidos pelo Ministro Teori Albino Zavascki em sede doutrinária: "(...)Atualmente, porém, com a nova feição do recurso de agravo de instrumento, a situação é inteiramente diversa. Hoje, esse recurso é "dirigido diretamente ao tribunal competente" (CPC, art. 524), onde será "distribuído incontinenti" (art. 527) e submetido, de imediato, a juízo liminar do relator, que poderá, se for o caso, "atribuir efeito suspensivo" ou mesmo deferir outra medida adequada a salvaguardar o direito de eventuais riscos de lesão (art. 527, III). Portanto, o agravo de instrumento e recurso que propicia o mais pronto reexame do tema controvertido, equiparando-se, com a consequência de torná-lo dispensável, ao meio substitutivo anteriormente utilizado, ou seja, o de outro mandado de segurança. Assim, não não há mais mais substancia alguma no argumento de que o agravo e recurso incompatível com a índole do mandado de segurança. Pelo contrário: é a via recursal mais afinada com a celeridade que se pretende impor a essa ação constitucional.(...)" (in Antecipação da Tutela, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008, p. 248-253) 7. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, que a novel legislação disciplinadora do mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016./2009) não afasta a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes, ao revés, prevê expressamente em seu art. 15, verbis: "Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. 8. In casu, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar em mandado de segurança, proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, a qual determinou à autoridade, apontada coatora, o fornecimento de medicamentos à impetrante, por tempo indeterminado, até o término do tratamento, consoante decisão de fl. 36. 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1101740/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 07/12/2009)