BAGAGEM CONTENDO UM ACORDEON. DECIDINDO QUE A ENUMERAÇÃO DO ART. 36
DA NOVA TARIFA NÃO E TAXATIVA, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS O INTERPRETOU E DE MANEIRA RAZOAVEL
OBJETO TRAZIDO EM UNIDADE, COMO EXIGE A LEI, E SEM EXCERDER O VALOR
POR ELA FIXADO.
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BAGAGEM CONTENDO UM ACORDEON. DECIDINDO QUE A ENUMERAÇÃO DO ART. 36
DA NOVA TARIFA NÃO E TAXATIVA, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS O INTERPRETOU E DE MANEIRA RAZOAVEL
OBJETO TRAZIDO EM UNIDADE, COMO EXIGE A LEI, E SEM EXCERDER O VALOR
POR ELA FIXADO.
Data do Julgamento:21/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00992
REMOÇÃO DE PROFESSORES. CONCURSO PARA ESSE FIM. PRIORIDADE, EM FACE
DO PRINCÍPIO DA UNIÃO DE CONJUGES. ART. 12 DA LEI PAULISTA 497 DE 29
DE OUTUBRO DE 1949. CONSTITUCIONALIDADE.
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REMOÇÃO DE PROFESSORES. CONCURSO PARA ESSE FIM. PRIORIDADE, EM FACE
DO PRINCÍPIO DA UNIÃO DE CONJUGES. ART. 12 DA LEI PAULISTA 497 DE 29
DE OUTUBRO DE 1949. CONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento:21/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00137 ADJ 10-01-1955 PP-00062
INCENDIO DE MERCADORIAS, DEPOSITADAS EM ARMAZENS ALFANDEGARIOS,
RESULTANTE DA COMUNICAÇÃO DA CHAMA DE UMA VELA DEIXADA POR UM LADRAO
NOTURNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, DESTE QUE
RECONHECIDA A SUA CULPA IN VIGILANDO.
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INCENDIO DE MERCADORIAS, DEPOSITADAS EM ARMAZENS ALFANDEGARIOS,
RESULTANTE DA COMUNICAÇÃO DA CHAMA DE UMA VELA DEIXADA POR UM LADRAO
NOTURNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, DESTE QUE
RECONHECIDA A SUA CULPA IN VIGILANDO.
Data do Julgamento:21/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-03 PP-00826 ADJ 10-01-1955 PP-00057
Promessa de venda.
Acórdão que se ateve á letra do contrato o qual, em caso de arrependimento da promitente vendedora apenas a obrigava a restituir o que recebera.
Inocorrência de ofensa ao art. 1056 do Código Civil.
Não conhecimento do recurso extraordinário.
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Promessa de venda.
Acórdão que se ateve á letra do contrato o qual, em caso de arrependimento da promitente vendedora apenas a obrigava a restituir o que recebera.
Inocorrência de ofensa ao art. 1056 do Código Civil.
Não conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:21/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00033 ADJ 10-01-1955 PP-00059
NÃO DEIXA DE SER ATUAL A FALTA, PARA O EFEITO DE DESPEDIDA DO
EMPREGADO, POR TEREM DECORRIDO ALGUNS DIAS, OS NECESSARIOS A
APURAÇÃO DOS FATOS QUE A CARACTERIZARAM.
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NÃO DEIXA DE SER ATUAL A FALTA, PARA O EFEITO DE DESPEDIDA DO
EMPREGADO, POR TEREM DECORRIDO ALGUNS DIAS, OS NECESSARIOS A
APURAÇÃO DOS FATOS QUE A CARACTERIZARAM.
Data do Julgamento:21/09/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01093 ADJ 07-03-1955 PP-00887
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE S.PAULO E ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO. NÃO TEM FUNÇÕES JUDICANTES, A NÃO SER EM PROCESSOS
DE MENORES. AS SUAS ATRIBUIÇÕES FORAM FIXADAS POR LEI ESTADUAL. DAS
RESOLUÇÕES QUE TOMEM, NÃO CABE, POIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAXIME
COM BASE NA LETRA A.
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O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE S.PAULO E ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO. NÃO TEM FUNÇÕES JUDICANTES, A NÃO SER EM PROCESSOS
DE MENORES. AS SUAS ATRIBUIÇÕES FORAM FIXADAS POR LEI ESTADUAL. DAS
RESOLUÇÕES QUE TOMEM, NÃO CABE, POIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAXIME
COM BASE NA LETRA A.
Data do Julgamento:21/09/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01089 ADJ 07-03-1955 PP-00883
O ACÓRDÃO QUE MANDOU PROFERISSE O JUIZ O DESPACHO SANEADOR E
RESOLVESSE A CAUSA, NÃO DECIDIU QUESTÃO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO.
NÃO SE OBSERVA A FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 673, NA LIQUIDAÇÃO CONSEQUENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELO
VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO.
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O ACÓRDÃO QUE MANDOU PROFERISSE O JUIZ O DESPACHO SANEADOR E
RESOLVESSE A CAUSA, NÃO DECIDIU QUESTÃO SOBRE A FORMA DE LIQUIDAÇÃO.
NÃO SE OBSERVA A FORMA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART. 673, NA LIQUIDAÇÃO CONSEQUENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELO
VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO.
Data do Julgamento:18/09/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00848 ADJ 30-04-1956 PP-00627
RESCISAO DE CONTRATO E RESTAURAÇÃO DO STATU ANTE. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 170, II, 177, 955, 960 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.
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RESCISAO DE CONTRATO E RESTAURAÇÃO DO STATU ANTE. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 170, II, 177, 955, 960 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:18/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00932 ADJ 30-04-1956 PP-00633
NÃO HÁ MARGEM PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O MESMO VISA
MODIFICAR DECISÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. NÃO CABE ASSIM AO APELO
CONSTITUCIONAL ATACAR A COUSA JULGADA.
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NÃO HÁ MARGEM PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE O MESMO VISA
MODIFICAR DECISÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. NÃO CABE ASSIM AO APELO
CONSTITUCIONAL ATACAR A COUSA JULGADA.
Data do Julgamento:18/09/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-05550 EMENT VOL-00195-01 PP-00425
Transferência de ações ou quotas se sociedades, cuja finalidade é a exploração de negócios imobiliários. Imposto de transmissão inter-vivos; o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de sua cobrança. Nega-se provimento
ao recurso.
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Transferência de ações ou quotas se sociedades, cuja finalidade é a exploração de negócios imobiliários. Imposto de transmissão inter-vivos; o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade de sua cobrança. Nega-se provimento
ao recurso.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12620 EMENT VOL-00147-03 PP-00729 ADJ 11-01-1954 PP-00083
PRORROGAÇÃO OPE LEGIS DA LOCAÇÃO, OPERA-SE NAS PRECISAS CONDIÇÕES DE
FATO EXISTENTES AO TERMINO DO CONTRATO, MESMO NO TOCANTE A FIANCA,
NÃO PODENDO O FIADOR IGNORAR QUE A PRORROGAÇÃO RESULTARIA DE
IMPERATIVA DISPOSIÇÃO LEGAL E TENDO-SE COMPROMETIDO, ALIAS, ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES.
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PRORROGAÇÃO OPE LEGIS DA LOCAÇÃO, OPERA-SE NAS PRECISAS CONDIÇÕES DE
FATO EXISTENTES AO TERMINO DO CONTRATO, MESMO NO TOCANTE A FIANCA,
NÃO PODENDO O FIADOR IGNORAR QUE A PRORROGAÇÃO RESULTARIA DE
IMPERATIVA DISPOSIÇÃO LEGAL E TENDO-SE COMPROMETIDO, ALIAS, ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00565 ADJ 07-06-1954 PP-01806
OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES MEDIANTE
PERCENTAGENS, PAGAS MENSALMENTE, SEM SALARIO FIXO, NÃO TEM DIREITO
AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI 605.
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OS EMPREGADOS BALCONISTAS, QUE RECEBEM SUAS REMUNERAÇÕES MEDIANTE
PERCENTAGENS, PAGAS MENSALMENTE, SEM SALARIO FIXO, NÃO TEM DIREITO
AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE COGITA A LEI 605.
Data do Julgamento:17/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00990 ADJ 10-01-1955 PP-00049
