O SIMPLES DISTRIBUIDOR COMUM, DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO ANTIGA, NÃO
INCORRE NA LEI DE SEGURANÇA, AINDA QUE A PUBLICAÇÃO CONTENHA
ESCRITOS CONTRARIOS AO REGIME E A ORDEM PÚBLICA, POR FALTAR-LHE A
CONDIÇÃO DE CLANDESTINIDADE DA DISTRIBUIÇÃO.
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O SIMPLES DISTRIBUIDOR COMUM, DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO ANTIGA, NÃO
INCORRE NA LEI DE SEGURANÇA, AINDA QUE A PUBLICAÇÃO CONTENHA
ESCRITOS CONTRARIOS AO REGIME E A ORDEM PÚBLICA, POR FALTAR-LHE A
CONDIÇÃO DE CLANDESTINIDADE DA DISTRIBUIÇÃO.
Data do Julgamento:28/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00520 ADJ 10-01-1955 PP-00065
O LOCADOR NÃO PODE PEDIR O DESPEJO, VISTO QUE SE PROVOU NÃO SER
NECESSARIO A SEU USO O PREDIO ALUGADO, AO PASSO QUE A RETOMADA
CAUSARIA DANO GRAVE AO LOCATARIO.
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O LOCADOR NÃO PODE PEDIR O DESPEJO, VISTO QUE SE PROVOU NÃO SER
NECESSARIO A SEU USO O PREDIO ALUGADO, AO PASSO QUE A RETOMADA
CAUSARIA DANO GRAVE AO LOCATARIO.
Data do Julgamento:25/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00519
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E APELAÇÃO. O ART. 846 DO COD. DE PROC.
CIV. ABRANGE OS CASOS DE SUSPENSÃO INDEFINIDA DA LIDE. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO.
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AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO E APELAÇÃO. O ART. 846 DO COD. DE PROC.
CIV. ABRANGE OS CASOS DE SUSPENSÃO INDEFINIDA DA LIDE. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00757
AÇÃO RENOVATORIA. DESCONTINUIDADE DA LOCAÇÃO: PRAZOS MENORES DE
CINCO ANOS; INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRATOS ESCRITOS E
SUCESSIVOS. DISSONANCIA DE JULGADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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AÇÃO RENOVATORIA. DESCONTINUIDADE DA LOCAÇÃO: PRAZOS MENORES DE
CINCO ANOS; INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONTRATOS ESCRITOS E
SUCESSIVOS. DISSONANCIA DE JULGADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12264 EMENT VOL-00146-03 PP-00913 ADJ 11-01-1954 PP-00082
DEC. N.24.150, DE 1934, ART. 10, LETRA B, CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DA
SINCERIDADE DA PROPOSTA DE TERCEIRO. A PROTEÇÃO DE FUNDO DE COMERCIO
NÃO VAI AO EXTREMO DE TRANSFORMAR O LOCATARIO NUM SUGADOR
PARASITARIO DA PROPRIEDADE DO LOCADOR.
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DEC. N.24.150, DE 1934, ART. 10, LETRA B, CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DA
SINCERIDADE DA PROPOSTA DE TERCEIRO. A PROTEÇÃO DE FUNDO DE COMERCIO
NÃO VAI AO EXTREMO DE TRANSFORMAR O LOCATARIO NUM SUGADOR
PARASITARIO DA PROPRIEDADE DO LOCADOR.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14610 EMENT VOL-00153-03 PP-00711 ADJ 10-10-1955 PP-03635
NOTIFICAÇÃO AD EVACUANDUM; NADA CONTENDO DE DECISORIA, NÃO SE ANULA
POR TER SIDO REQUERIDA PERANTE JUIZ INCOMPETENTE PARA A FUTURA AÇÃO
DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 279 DO C. PROC. CIVIL.
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NOTIFICAÇÃO AD EVACUANDUM; NADA CONTENDO DE DECISORIA, NÃO SE ANULA
POR TER SIDO REQUERIDA PERANTE JUIZ INCOMPETENTE PARA A FUTURA AÇÃO
DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 279 DO C. PROC. CIVIL.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04844 EMENT VOL-00167-03 PP-01058
LOCAÇÃO; PRORROGAÇÃO COMPULSORIA, POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO
N. 24.150 DE 1934 E LEI DO INQUILINATO. SINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA; DESPEJO. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A
PRESSUPOSTOS DA LEI DE LUVAS.
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LOCAÇÃO; PRORROGAÇÃO COMPULSORIA, POR TEMPO INDETERMINADO. DECRETO
N. 24.150 DE 1934 E LEI DO INQUILINATO. SINCERIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA; DESPEJO. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA A
PRESSUPOSTOS DA LEI DE LUVAS.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00201 ADJ 23-08-1954 PP-02701
CONTRAFAÇÃO DE MARCA. PATRONIMICO; LIMITES AO SEU USO.
LOCUPLETAÇÃO A CUSTA ALHEIA E CONCORRÊNCIA ILICITA. HIPÓTESE EM QUE
ESTA SE CONFIGURA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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CONTRAFAÇÃO DE MARCA. PATRONIMICO; LIMITES AO SEU USO.
LOCUPLETAÇÃO A CUSTA ALHEIA E CONCORRÊNCIA ILICITA. HIPÓTESE EM QUE
ESTA SE CONFIGURA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01126 ADJ 07-03-1955 PP-00883
Tendo sido revogada pela lei 1473, de 24 de novembro de 1951, a lei
9.777, de 6 de setembro de 1946, não mais se justifica a cobrança, feita pelos estados, da taxa de 1%, destinada a Fundação da Casa Popular.
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Tendo sido revogada pela lei 1473, de 24 de novembro de 1951, a lei
9.777, de 6 de setembro de 1946, não mais se justifica a cobrança, feita pelos estados, da taxa de 1%, destinada a Fundação da Casa Popular.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00649 ADJ 14-01-1957 PP-00142
O registro de marca industrial numa classe não pode vedar o registro de igual marca em outra, se os produtos forem absolutamente dessemelhantes. Assim, um fabricante de louças que dê a seus produtos determinado nome de fantasia não pode impedir o uso
desse mesmo nome em perfumes ou comestiveis.
Se, porém, as classes são afins, e pode gerar-se confusão no espírito do consumidos, o emprego da mesma marca constituirá contrafação.
Marca "Palhinha" utilizada por produtos diversos, para vinhos e vinagres.
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O registro de marca industrial numa classe não pode vedar o registro de igual marca em outra, se os produtos forem absolutamente dessemelhantes. Assim, um fabricante de louças que dê a seus produtos determinado nome de fantasia não pode impedir o uso
desse mesmo nome em perfumes ou comestiveis.
Se, porém, as classes são afins, e pode gerar-se confusão no espírito do consumidos, o emprego da mesma marca constituirá contrafação.
Marca "Palhinha" utilizada por produtos diversos, para vinhos e vinagres.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00923 ADJ 07-03-1955 PP-00891
ATROPELAMENTO; RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMOVEL ARRENDADO A
MOTORISTA PROFISSIONAL; TRABALHADOR AUTONOMO. ENTRE ELE E O
PROPRIETARIO DO CARRO INEXISTIA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO.
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ATROPELAMENTO; RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMOVEL ARRENDADO A
MOTORISTA PROFISSIONAL; TRABALHADOR AUTONOMO. ENTRE ELE E O
PROPRIETARIO DO CARRO INEXISTIA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-03 PP-00723 ADJ 07-06-1954 PP-01805
ISENÇÃO FISCAL INERENTE A TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO FIRMADO
ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA DO URUGUAI. CLÁUSULA DE ISENÇÃO AMPLA,
IRRESTRITA. INTERPRETAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
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ISENÇÃO FISCAL INERENTE A TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO FIRMADO
ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA DO URUGUAI. CLÁUSULA DE ISENÇÃO AMPLA,
IRRESTRITA. INTERPRETAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento:24/09/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00103 ADJ 07-03-1955 PP-00899
EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA. DOLOSIDADE. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE
DUVIDAS QUE DERIVAM DAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. RECURSO
DE HABEAS-CORPUS PROVIDO EM PARTE PARA QUE SE SUBMETA O RÉU A NOVO
JULGAMENTO.
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EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA. DOLOSIDADE. NOVO JULGAMENTO EM FACE DE
DUVIDAS QUE DERIVAM DAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. RECURSO
DE HABEAS-CORPUS PROVIDO EM PARTE PARA QUE SE SUBMETA O RÉU A NOVO
JULGAMENTO.
Data do Julgamento:23/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00945
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ENCONTROU A PROVA DA NULIDADE ARGUIDA,
SANADA, ALIAS, NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 571, II, E
572, I. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO ALEGADA.
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A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ENCONTROU A PROVA DA NULIDADE ARGUIDA,
SANADA, ALIAS, NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 571, II, E
572, I. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO ALEGADA.
Data do Julgamento:23/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00251 ADJ 10-01-1955 PP-00065
DENEGAÇÃO DE SURSIS. CABENDO RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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DENEGAÇÃO DE SURSIS. CABENDO RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/09/1953
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12620 EMENT VOL-00147-03 PP-00849 ADJ 11-01-1954 PP-00084
