NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU QUE NÃO SE RESCINDIRA A TRANSFERENCIA DA LOCAÇÃO, E QUE OS
RECORRIDOS TINHAM POSSE JUSTA, FUNDADA EM CONTRATO NÃO RESOLVIDO.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU QUE NÃO SE RESCINDIRA A TRANSFERENCIA DA LOCAÇÃO, E QUE OS
RECORRIDOS TINHAM POSSE JUSTA, FUNDADA EM CONTRATO NÃO RESOLVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00577 ADJ 13-06-1955 PP-01993
Havendo sido a obra construida sem preencher as condições legais, e não podendo ser satisfeitas, impõe-se a demolição. Não se aplica ao caso o preceito do Código Civil, art. 1.116.
Ementa
Havendo sido a obra construida sem preencher as condições legais, e não podendo ser satisfeitas, impõe-se a demolição. Não se aplica ao caso o preceito do Código Civil, art. 1.116.
Data do Julgamento:15/09/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-05 PP-02154
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ATENDEU A PROVA, CONTRARIA A PRESUNÇÃO DE QUE,
NO CASO DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IV, O
LOCADOR NECESSITA DA PARTE ALUGADA DO PREDIO PARA USO PESSOAL.
Ementa
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ATENDEU A PROVA, CONTRARIA A PRESUNÇÃO DE QUE,
NO CASO DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IV, O
LOCADOR NECESSITA DA PARTE ALUGADA DO PREDIO PARA USO PESSOAL.
Data do Julgamento:15/09/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00497 ADJ 23-08-1954 PP-02701
NÃO HAVENDO A FAZENDA PÚBLICA RECUSADO, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, O
PAGAMENTO CONSIGNADO EM JUÍZO, NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64.
Ementa
NÃO HAVENDO A FAZENDA PÚBLICA RECUSADO, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, O
PAGAMENTO CONSIGNADO EM JUÍZO, NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO PRECEITO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 64.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-01 PP-00036 ADJ 30-04-1956 PP-00632
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SENDO IDÊNTICA A FUNÇÃO, A TODO
TRABALHO DE IGUAL VALOR, PRESTADO AO EMPREGADOR, CORRESPONDE IGUAL
SALARIO, SEM DISTINÇÃO PESSOAL.
Ementa
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SENDO IDÊNTICA A FUNÇÃO, A TODO
TRABALHO DE IGUAL VALOR, PRESTADO AO EMPREGADOR, CORRESPONDE IGUAL
SALARIO, SEM DISTINÇÃO PESSOAL.
Data do Julgamento:15/09/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14565 EMENT VOL-00195-01 PP-00369 ADJ 30-04-1956 PP-00634
Recurso ordinário de mandado de segurança. Automóveis importados como bagagem desacompanhados. Inteligência do art. 36 das disposições preliminares da Tarifa das Alfândegas. Tratando-se de bagagem de um casal, é licita a liberação de um único
automóvel,
bem comum da sociedade conjugal, não sendo possível que cada cônjuge traga um carro, valendo-se dos benefícios de legislação alfandegária.
Ementa
Recurso ordinário de mandado de segurança. Automóveis importados como bagagem desacompanhados. Inteligência do art. 36 das disposições preliminares da Tarifa das Alfândegas. Tratando-se de bagagem de um casal, é licita a liberação de um único
automóvel,
bem comum da sociedade conjugal, não sendo possível que cada cônjuge traga um carro, valendo-se dos benefícios de legislação alfandegária.
Data do Julgamento:14/09/1953
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00437 EMENT VOL-00202-01 PP-00131 ADJ 30-08-1956 PP-01130
EXTINGUE-SE DIREITO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, DEPOIS DE
PASSADOS 120 DIAS CONSECUTIVOS AO VENCIMENTO DO PRAZO EM QUE DEVERIA
SER DADA A DECISÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Ementa
EXTINGUE-SE DIREITO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA, DEPOIS DE
PASSADOS 120 DIAS CONSECUTIVOS AO VENCIMENTO DO PRAZO EM QUE DEVERIA
SER DADA A DECISÃO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:14/09/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06287 EMENT VOL-00171-01 PP-00053 ADJ 09-05-1955 PP-01657
NÃO SÃO ABRANGIDOS PELA LEI N. 200, DE 1947, OS FUNCIONÁRIOS DA
DELEGACIA GERAL DO IMPOSTO DE RENDA, MANDADOS SERVIR, ATÉ 1936, EM
SEÇÕES ANEXAS AS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS.
Ementa
NÃO SÃO ABRANGIDOS PELA LEI N. 200, DE 1947, OS FUNCIONÁRIOS DA
DELEGACIA GERAL DO IMPOSTO DE RENDA, MANDADOS SERVIR, ATÉ 1936, EM
SEÇÕES ANEXAS AS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL NOS ESTADOS.
Data do Julgamento:14/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00435
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ATIVIDADE DE SOCIEDADE
COOPERATIVA. APURAR-SE-A, OPORTUNAMENTE, A PRETENDIDA IMUNIDADE
FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SEGURANÇA; INDEFERIMENTO.
DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ATIVIDADE DE SOCIEDADE
COOPERATIVA. APURAR-SE-A, OPORTUNAMENTE, A PRETENDIDA IMUNIDADE
FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SEGURANÇA; INDEFERIMENTO.
DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:14/09/1953
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12618 EMENT VOL-00147-01 PP-00157
AÇÃO RESCISÓRIA: TEM PRESSUPOSTOS PROPRIOS; MERA APRECIAÇÃO DE FATOS
NÃO A TORNA VIAVEL, MAXIME QUANDO O ACORDÃO POR ELA VISADO NÃO
CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA: TEM PRESSUPOSTOS PROPRIOS; MERA APRECIAÇÃO DE FATOS
NÃO A TORNA VIAVEL, MAXIME QUANDO O ACORDÃO POR ELA VISADO NÃO
CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/09/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00015 ADJ 13-06-1955 PP-01985
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA
RATIONE MATERIAE, NÃO IMPUGNADA OPORTUNO TEMPO PELO INTERESSADO NO
LITIGIO. O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO ARGUIDO, PELOS MEIOS REGULARES,
ALÉM DE ESTRANHO A MATÉRIA EM DEBATE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9 DO
"ACORDO DE LONDRES", QUE FIRMAVA, NO CASO, EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CHAMADA A JUÍZO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA
RATIONE MATERIAE, NÃO IMPUGNADA OPORTUNO TEMPO PELO INTERESSADO NO
LITIGIO. O INTERESSE DA UNIÃO, NÃO ARGUIDO, PELOS MEIOS REGULARES,
ALÉM DE ESTRANHO A MATÉRIA EM DEBATE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9 DO
"ACORDO DE LONDRES", QUE FIRMAVA, NO CASO, EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CHAMADA A JUÍZO.
Data do Julgamento:11/09/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-01 PP-00059 ADJ 28-01-1957 PP-00306
DESQUITE LITIGIOSO. PROCEDENCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO, DADA A CULPA
DE AMBOS OS CONJUGES, APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPERTINENCIA
DO EXTRAORDINÁRIO,PARA REEXAME DA PROVA.
Ementa
DESQUITE LITIGIOSO. PROCEDENCIA DA AÇÃO E RECONVENÇÃO, DADA A CULPA
DE AMBOS OS CONJUGES, APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPERTINENCIA
DO EXTRAORDINÁRIO,PARA REEXAME DA PROVA.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00812 ADJ 08-02-1954 PP-00387
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES, JULGADA PROCEDENTE,
PORQUE O CONTRATO ADQUIRIDO EM PRAÇA PERTENCE AO ARREMATANTE,
ENQUANTO A PRAÇA NÃO FOR ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES, JULGADA PROCEDENTE,
PORQUE O CONTRATO ADQUIRIDO EM PRAÇA PERTENCE AO ARREMATANTE,
ENQUANTO A PRAÇA NÃO FOR ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00489
