AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA EM R$ 500,00. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 360,00, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PARÂMETRO ADOTADO PELA RESOLUÇÃO N. 305/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048088-8, de Fraiburgo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PODA DE VEGETAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. GALHOS CORTADOS QUE BATERAM NOS FIOS DE TELEFONE, OS QUAIS CAIRAM SOBRE A VIA PÚBLICA E ATINGIRAM UM MOTOCICLISTA QUE PASSAVA PELO LOCAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO DA ÁREA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO AUTOR. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES PERMANENTES NO PESCOÇO E INSUCESSO NO TRATAMENTO PARA A REDUÇÃO DAS SEQUELAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 15.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 3) RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM MOMENTO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044028-6, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE INACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A NÃO PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES POSTERIORES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL, INCLUI NO POLO PASSIVO DA EXPROPRIATÓRIA A SUCESSORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083538-9, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO RELATIVAMENTE AOS JUROS DEVIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INACOLHIDA DIANTE DA BOA-FÉ DO SEGURADO NA PERCEPÇÃO DA QUANTIA. RECURSO DESPROVIDO. "I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, por erro da administração, aplicação da Súmula n. 83/STJ. [...]." (STJ, AgRg no REsp 1447734/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.06.2015, DJe 17/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045358-2, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HERDEIROS DE VIÚVA DE MAGISTRADO FALECIDO ANTES DAS ECs. N. 20/98 E 41/03. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO (N.309218-2008.6) QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO AUXÍLIO-MORADIA NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. PRECEDENTES. PENSIONISTA FALECIDA EM JULHO DE 1996. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados (TJSC, AC n. 2011.081367-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024613-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTOR QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079105-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089109-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO DEVER DE GUARDA E ZELO. EXEGESE DO ART. 5º, XLIX, DA CARTA REPUBLICANA. PERÍCIA QUE DESTACA A IMPOSSIBILDIADE DE PRECISAR O MOMENTO DO INÍCIO DAS MOLÉSTIAS. DEPOIMENTO DO APELANTE E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA DO AUTOR EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. É objetiva a responsabilidade do Estado, bem como de seu órgãos conveniados ou contratados, na hipótese de omissão específica de um dever legal de guarda e zelo sob custodiado no sistema prisional, pois a restrição de liberdade pressupõe a proteção integral do custodiado. Precedentes. No caso, considerando que o início das moléstias graves contraídas pelo custodiado não puderam ter o seu momento de contágio precisamente apontado pelo expert - além de restar demonstrado que o Estado cumpriu estritamente com o seu dever de cuidado imposto pela Constituição Federal (art. 5º, XLIX) -, inexiste nexo de causalidade entre a omissão específica do Estado no dever de resguardo do custodiado e os danos infligidos, pois não revelada a contento a causa direta e imediata do sofrimento experimentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073572-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADA ESPECIAL. DOR NA LOMBAR DE ORIGEM DEGENERATIVA. AUTORA QUE EXERCE LABOR NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ORIGEM DEGENERATIVA NA LESÃO, MAS CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA O AUMENTO DA DOR. CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. SUGESTÃO DE AFASTAMENTO POR SEIS MESES. PERITO JUDICIAL QUE AFIRMA NÃO SER O CASO DE REABILITAÇÃO DIANTE DA IDADE AVANÇADA DA SEGURADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 118.339.310-2) DE 27.11.2000 ATÉ 21.12.2000 E (NB 600.293.828-5) DE 14.01.2013 ATÉ 05.03.2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NO DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 05.03.2013 E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO DIA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, EM 25.03.2015. LEI N. 8.213/1991, ART. 42. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 08.05.2014. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001690-9, de Tangará, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. CRIANÇA PORTADORA DE ANEMIA FALCIFORME. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.063278-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. SEQUELA DE FRATURA NA TÍBIA (CID - S 82.2). LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 91/520.853.653-2) DE 13.06.2007 ATÉ 11.10.2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM 12.10.2012, ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, 23.10.2013. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TR. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 30.11.2012. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036497-9, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.073942-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FORNECIMENTO DE CARTÕES DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA A DISTRIBUIDORES LOCALIZADOS EM SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO DAQUELE LEGITIMADO A AUFERIR O MONTANTE. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 3º, CPC. DEMANDA AJUIZADA EM JUNHO DE 2010. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA COM RELAÇÃO AOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA DEMANDANTE NOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2005. "O prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que essas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência" (STJ, REsp n. 1082354/SC, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10/11/2015). MÉRITO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO PARANÁ, ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, III, 'B', DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 (LEI KANDIR). APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1119517/MG, ATINENTE AO FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS PARA A UTILIZAÇÃO EM "ORELHÕES" PÚBLICOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DEVIDA COM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2005. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA VESTIBULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089093-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI APONTADA EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.072668-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LUXAÇÃO ACRÔMIOCLAVICULAR DO OMBRO ESQUERDO E FRATURAS DOS ARCOS COSTAIS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Para a concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão de benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079803-6, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REJEITAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM AMPARO NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR EDITAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL IMPUGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DE 30% PELO AUTOR E 70% PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094694-6, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1) AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2) RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RÉ PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA REVELAR A DINÂMICA DO INFORTÚNIO. DÚVIDA QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELO DESPROVIDO. "Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado" (AC n. 2013.070085-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29.05.2014). 3) INSURGÊNCIA COMUM: APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA QUE VISAM À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RECLAMOS QUE PUGNAM POR SUA ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, FORAM FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 4) LITISDENUNCIANTE QUE INTERPÕE RECURSO ADESIVO COM IDÊNTICO TEOR DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DO SEGUNDO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069843-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA RESULTANTE DE FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO COM ATROFIA MUSCULAR E ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE IN ITINERE. CID S82.2. CLASSIFICADOR DE MADEIRA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MADEIREIRA KUHNEN LTDA. - ME. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR CONHECIDA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A MATÉRIA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 19.11.2010 ATÉ 30.11.2011. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 30.11.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DE VÍNCULO DE TRABALHO COMO OPERADOR DE CAIXA EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005696-5, de Bom Retiro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVEDOR DE INTERNET. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS PELA CONCESSIONÁRIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO PELO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA ACIONANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO ANTERIOR AO POSSÍVEL PEDIDO DE CANCELAMENTO. DESISTÊNCIA EXPRESSA PELA PARTE AUTORA DA FASE PROBATÓRIA. FALHA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "Inexistindo pactuação de termo final no contrato de telefonia firmado entre as partes, mas apenas "prazo de fidelização", não há falar em prorrogação automática da avença, mas sim, em contrato por tempo indeterminado, fazendo-se mister, então, para que se opere a sua rescisão contratual, prova de que houve pedido de cancelamento, não evidenciada nos autos. Consequencialmente, são devidas as faturas telefônicas até o momento da efetiva rescisão, pelo que é manter-se a sentença que deu pela improcedência do pedido inicial" (AC n. 2012.041521-5, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-10-2012) (TJSC, AC n. 2014.063198-7, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062068-2, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM AMPARO NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR EDITAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL IMPUGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069174-2, de Braço do Norte, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).