REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. [...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) [...] (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 03-11-2015) (TJSC, RNMS n. 2015.066462-8, de minha relatoria, j. 18-02-2016). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.094636-2, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO RÉU. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR ENTRE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A PRESENTE ANULATÓRIA. EXEGESE DO ART. 301, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)' (AC n. 2008.012932-8, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2010.020807-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01.02.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045301-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SURDEZ NEUROSSENSORIAL GRAU SEVERO BILATERAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PATOLOGIA MAS CONCLUIU PELA NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CLARO E OBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PREVISÃO DO ART. 86, §4º DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos do art. 86, caput e 4º. da Lei no. 8.213/91, para a concessão de auxilio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, e necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia." (Resp n. 1.108.298/SC. Min. Napoleão Nuner Maia Filho, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094882-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL, AJUDANTE GERAL. LEI FEDERAL N. 8.213/1991, ARTS. 42, 59 E 86. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que o segurado não está incapacitado de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença e tampouco a aposentadoria por invalidez" (in Apelação Cível n. 2011.042546-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094199-1, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO AOS 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DESESTIMULA O TRABALHO INFANTIL E NÃO TEM POR ESCOPO OS INTERESSES E DIREITOS DOS INFANTES. EQUIPARAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL AO TRABALHADOR URBANO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL DE ECONOMIA FAMILIAR. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO E LESÃO DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA DO TIPO ANQUILOSE RIGIDEZ ARTICULAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 18.06.2012. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, EM 13.02.2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067743-6, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E HÉRNIA DISCAL CERVICAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 518.816.779-0) DE 13.12.2006 ATÉ 11.01.2013. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. RETORNO PARA A EMPRESA A QUE É VINCULADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE REMETE A TEMPO ANTERIOR À REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017699-6, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BÁSICA MENSAL NÃO RESIDENCIAL. PROVA DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFECCIONADA PELA CONCESSIONÁRIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. CONSTATAÇÃO REALIZADA, TAMBÉM, POR ORDEM JUDICIAL. FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE ACIONANTE, EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069772-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. ALEGADA INIDONEIDADE DO EXPERT E CONDUTA PROFISSIONAL QUESTIONÁVEL, NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058819-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA TRAUMÁTICA NO OMBRO E PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. PLEITO PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença apresentada pela autora não acarreta incapacidade para toda e qualquer espécie de atividade laboral, embora ateste incapacidade para as atividades habituais, não é devido o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, até porque o benefício a que a obreira faz jus (auxílio-acidente) já foi concedido em outra demanda acidentária (TJSC, AC n. 2012.025188-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071114-1, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REVOGADA NA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. SEGURADO, ADEMAIS, IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido" (STF - ARE n. 736127/DF, Ministro Luiz Fux, j. 23-9-13)" (Ação Rescisória n. 2014.002595-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j.10-09-2014) (TJSC, AC n. 2015.038978-2, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 1º-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062375-3, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL, AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LEI FEDERAL N. 8.213/1991, ARTS. 42, 59 E 86. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que o segurado não está incapacitado de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença e tampouco a aposentadoria por invalidez" (in Apelação Cível n. 2011.042546-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025904-9, de Meleiro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS NÃO INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTORA, CASADA, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, COM RENDIMENTO MENSAL APROXIMADO DE R$ 4.000,00. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento do pedido de justiça gratuita é indispensável a comprovação da situação de hipossuficiência do requerente. Se, não obstante tenha havido declaração da parte nesse sentido, a realidade dos autos não permite tal presunção, em razão da propriedade de veículos de considerável valor, um deles sem gravame e adquirido no ano, a denotar poderio econômico e financeiro, deve-se indeferir o pleito (TJSC, AI n. 2014.087018-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-05-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041046-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. SEQUELA MOTORA GRAVE. HEMIPLEGIA DIRETA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES COTIDIANAS. IMPOSSIBILIDADE EM DETERMINAR SE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 547.760.723-4) DE 104.03.1992 ATÉ 05.08.1996. RETORNO AO TRABALHO EM FUNÇÃO DIVERSA. DEMISSÃO EM 1998. TRABALHO COMO AUTÔNOMO POSTERIORMENTE. CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL VOLUNTÁRIA DESDE SETEMBRO DE 2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM 30.08.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TR. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 13.01.2013. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026401-9, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTOR QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078583-6, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR DE CLÁUSULA E TABELA QUE LIMITAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. ÔNUS DA SEGURADORA, À LUZ DO ART. 333, II, DO CPC. AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 46 E 47 DO CDC). PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDO PELA RÉ, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu". (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029512-4, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTES VENCEDORES NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057588-2, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL INCENDIADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSTRUÇÃO NÃO OCUPADA POR MORADIA. PRÉDIO UTILIZADO COMO DEPÓSITO. AGRAVAMENTO DO RISCO INCONTESTE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057178-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093101-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACIEIRA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MERITUM CAUSAE. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DEVIDAMENTE SUBSCRITAS PELO RECEBEDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO A AVENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. As notas fiscais assinadas por preposto do ente público comprovam o direito do fornecedor ao recebimento do numerário pactuado (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052416-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091025-1, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURAS E INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DESSA CONDUTA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM ABERTO E DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrada a inscrição, dita indevida, do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré comprovar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. Hipótese, contudo, em que a demandada não se desincumbiu de seu ônus, porquanto as alegações lançadas na peça contestatória estão completamente desprovidas de substrato probatório, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. 'A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro'" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007) (TJSC, AC n. 2014.066987-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056094-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).