APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TENCIONADA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AVENÇA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'". (AC n. 2015.049105-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081220-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA NOTADAMENTE QUANTO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.066478-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 5 E 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM APONTADAS EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.074043-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. DESEMPENHO ESTIPULADO NAS REGRAS DO CERTAME DEVIDAMENTE ATINGIDO. INCLUSÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL BEM RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE NECESSÁRIA DO ADMINISTRADOR EM NOMEAR ENTRE OS APROVADOS EM TODAS AS REGIÕES OS QUE ATINGIRAM MÉDIA SUPERIOR APÓS A NOMEAÇÃO DAS VAGAS CONFERIDAS NO EDITAL PARA CADA REGIÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060688-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DAS INSTALAÇÕES DA AUTORA EM 16.07.2012. VÍNCULO INEXISTENTE AO TEMPO DO REGISTRO DO DÉBITO EM 27.10.2012. NEXO CAUSAL. DANO PRESUMIDO. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA DEMANDADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA NO TOCANTE AO SEU DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM PADRÃO INFERIOR AO DEFINIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095597-6, de Correia Pinto, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSA ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO PRESCRICIONAL PARA A DATA DE EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS AFASTADA. REGULAMENTO INCIDENTE SOBRE O PROCEDIMENTO DE REVISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não têm o condão de interromper a prescrição. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJSC, AC n. 2015.023247-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074230-7, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE DISTAL DO 2º E DO 3° QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O INFORTÚNIO SOFRIDO PELO POSTULANTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021438-2, de Videira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ NO SENTIDO DE TRANSFERIR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC. II. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO A DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS RELACIONADAS À SUCUMBÊNCIA. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092518-6, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083318-2, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091145-5, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ NO SENTIDO DE TRANSFERIR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC. II. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO A DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS RELACIONADAS À SUCUMBÊNCIA. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001777-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (...) (TJSC, AI n. 2014.068965-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052721-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 219, §5º, DO CPC). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 08-05-2012) (TJSC, AI n. 2015.055143-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-01-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065651-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO PODER PÚBLICO. POSTERIOR PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. Subscrito por sujeitos plenamente capazes, o termo de desapropriação amigável constitui negócio jurídico regular, cuja anulação somente se afigura possível em caso de manifesto vício no consentimento (art. 171, inciso II, do Código Civil). Do contrário, resta inviável o desiderato de complementação do estipêndio, sob pena de violação ao princípio secular do nemo potest venire contra factum proprium (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083286-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075346-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. SEGURADO QUE DESFRUTA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO A PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELACIONADAS COM A SUCUMBÊNCIA. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, §2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça. (Enunciado n. 5. Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 2197, disponibilizado em 15 de setembro de 2015). (in Apelação Cível n. 2015.080538-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, DJe. 22.01.2016) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093930-5, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092220-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059598-3, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS PARA O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075941-5, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087557-5, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME EM FACE DA IRMÃ DO AUTOR. DANO MORAL REFLEXO (RICOCHETE). PUNIBILIDADE DO ACUSADO JULGADA EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO PENAL. PROVA DO DANO AUSENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO INDEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO POSTULANTE, SEGUNDO O ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "É dever do autor, para obter sucesso em ação indenizatória, demonstrar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), mediante comprovação do fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo desse ônus, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedente o seu pedido." (AC n. 2013.006161-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 22.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048306-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).