AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ: 1) REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM TUTELA DE URGÊNCIA; 2) TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA DA OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM CARÁTER ALIMENTAR. TESE DE IRREPETIBILIDADE NÃO ABSOLUTA QUE TODAVIA NO CASO CONCRETO NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO INSS. INDISPENSABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PARÂMETROS PARA O RESSARCIMENTO ALMEJADO: A) EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO A SER PREVIAMENTE PROMOVIDA; B) LIQUIDAÇÃO E INCONTROVÉRSIA DO CRÉDITO A SER EXECUTADO PELO INSS; C) DESCONTO EM FOLHA LIMITADO A 10% DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MANUTENÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.384.418/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. REGRESSÃO DA MOLÉSTIA. AUTORA POSTERIORMENTE ADMITIDA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. SUSPENSÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE A TEOR DA LEI N. 8.620, ART. 8º, INC. II, ESTAVA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. SEGURADO ISENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DE GRATUITA DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025765-0, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEMANDA QUE NÃO TRATA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA MAS EM QUE SE DISCUTE ACERCA DO DIREITO DO INSS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REGRA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028537-4, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS). NEGATIVA DE EMISSÃO DO DIPLOMA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO REQUERIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ENTREGUE SEM ASSINATURA. FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o atraso na expedição e no registro do diploma de graduação em curso superior não se deu por culpa da Universidade, mas sim da aluna ao entregar documentação incompleta, inexiste a obrigação de indenizar (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068224-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004923-9, de Santa Cecília, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PLEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. PRETENSA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-05-2012, DJe 15-05-2012) (TJSC, AC n. 2013.052283-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088127-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA, QUEDA DE TRILHADEIRA. FRATURA COTOVELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA AUTORA PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC ATÉ 30.06.2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A CONTAR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 4.12.2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000558-7, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSERTIVAS QUE NÃO DESBORDARAM DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, 'A', DA CF/88). ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MÁ-FÉ DOS RESPONSÁVEIS OU ABUSO DE DIREITO INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. "Não se cogita de indenização por dano moral quando não configurada a falsa imputação de crime pela existência de dolo ou má-fé, no intuito deliberado de prejudicar alguém. A sentença penal absolutória baseada na inexistência de prova suficiente para condenação (art. 386, VI, CPP), por si só, não gera o dever de indenizar civilmente o réu absolvido, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias do fato. Recurso conhecido mas desprovido." (AC n. 2006.044687-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 14.05.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030299-3, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA QUE TODAVIA DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072454-6, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089110-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTOR QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081987-6, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE CONCEDER PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. AUTORA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES REQUERIDAS E OBTEVE PARECER FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO IMPLEMENTASSE A PROMOÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO LAPSO A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI N. 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 475-C, INC. II, E 475-D. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. MONTANTE REPARATÓRIO A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DE FORMA UNIFICADA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10%. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 20, § 4º. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087015-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERVICOBRAQUIALGIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j.16.4.15)" (TJSC, AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070965-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONSIDEROU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SOMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1°-F, DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086496-4, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PATOLOGIA DE ORIGEM OCUPACIONAL. TENDINITE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM 01.02.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO PARA O SEGURADO AINDA QUE NÃO TENHA SOLICITADO NA INICIAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 01.02.2010. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 17.03.2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002998-2, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR/SEGURADO QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. XXXVI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, ART. 467. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA VERBA DEVIDA AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 368. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010701-8, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS AUTORES. DÉBITO TRABALHISTA DA RÉ SUPORTADO PELOS DEMANDANTES EM VIRTUDE DA PENHORA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. RAZÕES RECURSAIS FULCRADAS NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BEM QUANDO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044722-5, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048510-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, INC. III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 81 E 82. COBRANÇA DA EXAÇÃO REALIZADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI PUBLICADO O EDITAL QUE A INSTITUIU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INC. III, ALÍNEA "B". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041086-7, de Ascurra, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ADVINDA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063403-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO AUTOR. RECLAMO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. LEGITIMIDADE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE APELANTE. "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio" (AC n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.11.2013). RESPONSABILIDADE CIVIL. TENCIONADA INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. COBERTURA DEVIDA EM CASO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA AO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064159-6, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCMD). DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL PLENA PARA EDITAR NORMA REGULAMENTADORA ATÉ O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No silêncio do Código Tributário Nacional em relação à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações sobre a transmissão de bens móveis e intangíveis, certo é que a matéria, frente ao previsto no art. 155, inc. I, da Constituição Federal, ficou a cargo dos Estados-membros e do Distrito Federal, cuja competência será mantida até o advento de lei complementar sobre o tema (ACMS n. 2009.024358-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.5.2011) [...] (TJSC, ACMS n. 2012.070606-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-03-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030511-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).