- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TRF5 200483000136924
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO IPC DOS MESES DE JAN/89 E ABR/90. JUROS DE MORA. - A jurisprudência sedimentada do eg. STJ, é no sentido de que nas causas em que se discute a correção do FGTS, a prescrição é trintenária (Súmula nº 210 do STJ). - Consoante recentes julgados desta Corte, firmou-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição nas ações em que se pleiteia a capitalização progressiva dos juros, incide a partir de 10 de dezembro de 1973, quando da publicação da Lei n° 5.958/7...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC393232/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200083000079870
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. JUROS LEGAIS. - Possibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como parâmetro para atualização do saldo devedor nos contratos firmados após a vigência da Lei 8.177/91, desde que expressamente prevista no contrato. Súmula 295 do STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - É assegurado aos mutuários...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC296321/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200081000003951
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. - É decorrência jurídica do afastamento de um índice de atualização monetária reputado ilegal a sua substituição por outro. Precedente da e. Primeira Turma: Os autores requereram a exclusão da TR, não apontando o índice a ser utilizado para correção do saldo devedor, portanto, não houve julgamento "extra petita", não havendo que se falar e...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC326746/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200081000032136
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. JUROS LEGAIS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - É decorrência jurídica do afastamento de um índice de atualização monetária reputado ilegal a sua substituição por outro. Precedente da e. Primeira Turma: Os autores requereram a exclusão da TR, não apontando o índice a ser utilizado para correção do saldo devedor, portanto, não houve julgamento "extra petita", não havendo que se falar em nulidade d...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC378530/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200381000091312
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS LEGAIS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÊMIO DE SEGURO. - Pacificada a aplicação do CDC aos contratos do SFH para restabelecer, quando restar descaracterizado, o equilíbrio contratual entre os pólos hipossuficiente (mutuário) e hipersuficiente (agente financeiro). - É assegurado aos mutuários vinculados ao PES/CP o direito ao pagamento de prestação mensal em valor que mantenha a relação...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC365853/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200081000123142
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Havendo nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, desnecessária a produção de prova pericial, máxime quando se trata de questão eminentemente de direito. - Possibilidade de utilização da Taxa Referencial - TR como parâmetro para atualização do saldo devedor nos contratos firmados após a vigência da Le...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC344524/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200585000013215
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. IMÓVEL LEILOADO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ação de execução de saldo remanescente do financiamento da casa própria. - Aplicação do art. 7º da Lei nº 5.741/71, que exonera o executado do financiamento da casa própria da obrigação de pagar o restante da dívida (após a alienação forçada do imóvel hipotecado em garantia do financiamento), mesmo que o procedimento de execução escolhido seja o do Decreto-Lei nº 70/66. Homenagem ao princípio do Menor Sacrifício do Executado, consignado...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC366556/SE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200383000135370
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO, POR INCOMPATIBILIDADE COM DECISÃO POSTERIOR DO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "QUANTUM DEBEATUR" ENCONTRADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. 1. "O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal proveniente de controle concentrado de constitucionalidade, em ação direta, não alcan...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC392531/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200205000141070
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NOTICIADA ATRAVÉS DE DOCUMENTO JUNTADO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O apelante comprovou que já houvera ajuizado ação, defendendo o mesmo direito material, na esfera estadual, em 25.09.1995, apenas obtendo a prolação da sentença que extinguiu o feito, declarando a ilegitimidade do Estado da Paraíba de figurar no pólo passivo da lide, em 04.08.1999. 2. O STJ já firmou o entendimento de que, havendo citação válida, em processo extinto sem culpa do autor, suspende-se o prazo prescricional. 3. Esclareça-se...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC293225/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200381000164182
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO MUTUÁRIO. APLICAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TR X INPC. MANUTENÇÃO DA TR. ANATOCISMO. EXPURGO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUÍZO. EXERCÍCIO. - Em havendo contradição entre as disposições relativas ao critério de reajuste da prestação, aplica-se a mais favorável ao mutuário, em homenagem ao art. 423, do Código Civil, e ao art. 47, do CDC. - Apesar de esta Turma entender que a TR deve ser substituída pela equivalênci...
Data do Julgamento : 14/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC343918/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200282010002838
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DA RMI - 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 - APLICABILIDADE. 1. O Plano de Benefícios da Previdência Social foi editado em caráter abrangente, com a finalidade de regulamentar, de modo geral e isonômico, as prestações da seguridade social. De forma que se aplica o art. 75, da Lei nº 8213/91, com as alterações implementadas pela Lei nº 9032/95, às pensões concedidas mesmo antes de sua edição, para que não haja tratamento diferenciado ent...
Data do Julgamento : 21/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC377501/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200381000153070
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. - Não há nos autos prova de estar o crédito objeto da demanda entre aqueles que foram cedidos pela CAIXA à EMGEA, e nem de ter havido a necessária anuência do mutuário à alegada cessão. Portanto, a CAIXA é a única legitimada a figurar no pólo passivo da demanda. - Havendo nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, desneces...
Data do Julgamento : 21/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC391510/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200581000168032
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA LEI N° 9.032/95. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA RENDA MENSAL INICIAL PARA 100%. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Resp nº 413.763/RN. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I - Pensionista da Previdência Social tem direito a majoração do seu benefício para 80 e 100%, referente ao disposto no art. 75, da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.032/95. Prec...
Data do Julgamento : 21/09/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC394409/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200481000107610
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS ARTIGOS 458 E 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENENFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. 1. Se restou comprovado nos autos que o magistrado a quo, ao sentenciar, observou as disposições dos artigos 458 e 459 do CPC, não há que se falar em nulidade da sentença. 2. O segurado que, durante vários anos contribui para a Previdência Social e, posteriormente, deixa de contribuir por motivo de dese...
Data do Julgamento : 03/10/2006
Classe/Assunto : Apelação em Mandado de Segurança - AMS93996/CE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200505000003360
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR SINDICATO. LEGITIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. NA ATUAL FASE, DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. - Decisão singular que determinou à parte autora proceder à emenda da inicial, devendo os beneficiários não associados requererem a execução em nome próprio e mediante regular representação por advogado, ressalvada, em relação aos beneficiários associados, a opção de requererem a execução da sentença em nome próprio ou representados pelo Sindicato, desde...
Data do Julgamento : 03/10/2006
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG59986/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200105000454844
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXIGIDOS NO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Exige o art. 514, II, do Estatuto Processual Civil a apresentação dos fundamentos de fato e de direito a serem expostos na petição recursal. 2. In casu, deixando o autor de cumprir requisito formal que possibilite ao Tribunal a análise dos vícios porventura insertos na sentença vergastada, prejudicado está o regular andamento do feito. 3. Apelação não conhecida. (PROCESSO: 200105000454844, AC273973/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE...
Data do Julgamento : 03/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC273973/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200384000076640
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. COEFICENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS LEGAIS. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÊMIO DE SEGURO. - É assegurado aos mutuários vinculados ao PES/CP o direito ao pagamento de prestação mensal em valor que mantenha a relação prestação/renda verificada no início do contrato. - Nos contratos firmados no âmbito do SFH os juros devem obedecer ao pactuado, não podendo, no entanto, ultrapassar...
Data do Julgamento : 05/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC357862/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200184000063296
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. COEFICENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - A utilização da Taxa Referencial - TR como parâmetro para atualização do saldo devedor só é admissível para os contratos firmados após a vigência da Lei 8.177/91 e desde que expressamente prevista no acordo. Súmula 295 do STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para...
Data do Julgamento : 05/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC372195/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200181000094146
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Inexiste carência de interesse processual, tendo em vista que a existência da Ação Civil Pública não retira dos demais particulares o interesse de ajuizar ações individuais, sob pena de violação ao princípio do acesso à Justiça. 2. O pagamento das prestações pretéritas, compreendidas entre a data da suspensão do benefício e o...
Data do Julgamento : 05/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC335398/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão


TRF5 200580000082482
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 8.100/90. QUITAÇÃO DE MAIS DE UM CONTRATO. DANO MORAL RECONHECIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANTENÇA VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Homologação do pedido de desistência do recurso, tendo em vista ser direito da parte, a qualquer tempo, desistir da impugnação, independentemente da anuência do recorrido, a teor do art. 501 do Código de Processo Civil. - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais...
Data do Julgamento : 19/10/2006
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC387944/AL
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Mostrar discussão