JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042167-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. TESE IMPROFÍCUA. ABATIMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PARA O GOZO DAS FOLGAS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026780-9, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORLEANS, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI N. 1.929/05. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. Nessas espécies, deve prevalecer a avaliação realizada especificamente com o servidor e no exercício de suas funções, visto que, por meio do trabalho pericial, foi possível ser aferir, especificamente, as atividades exercidas pelo autor. Acrescente-se que o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) foi produzido unilateralmente e acostado aos autos por uma das partes, caracterizando-se, assim, como prova documental, que não tem o condão de substituir a prova técnica. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 1.929/05 QUE FIXOU COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO (ART. 58, § 1º). SÚMULA VINCULANTE N. 4 QUE VEDA DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE QUE NÃO PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDO POR LEI. O teor da Súmula Vinculante n. 4, ao dispor que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" deixa inequívoca a intenção jurisprudencial de proibição do salário mínimo como indexador de reajuste. Contudo, é certo que a substituição do índice então utilizado implicaria permitir que o Poder Judiciário funcionasse, no caso, como claro legislador positivo, prática essa vedada em atenção ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, para equacionar a questão, a jurisprudência desta Corte, com base no entendimento sufragado no STF, firmou o posicionamento de que, até que sobrevenha lei municipal alterando referido parâmetro e com o intuito de não acarretar prejuízo ao servidor que logrou trabalhar em condições insalubres, deve-se permitir a incidência do regramento questionado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082435-8, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. COMPLEXIDADE PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE ÍNDICES ESPECÍFICOS PROVENIENTES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$1.700,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA, NO CASO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO PELO GESTOR OFICIAL. DEMAIS DISSO, HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078886-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040864-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. 1) APELO DO MUNICÍPIO. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL, SOMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. 2) RECURSO ADESIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E POR DANOS MORAIS AO SEU CONDUTOR. RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS AUTORES, VISANDO A ELEVAÇÃO DA VERBA POR DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA DONA DA MOTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046979-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 267, IV, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que não se está diante de simples substituição da CDA em virtude de irregularidade formal ou material, mas sim de inclusão de novo devedor no polo passivo da execução, em nome de quem não foi constituído o crédito e já encontrava-se registrado o imóvel perante o ofício imobiliário. Conquanto o art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) estabeleça ser permitida a substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução, a Primeira Seção da Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do EREsp n. 1.115.649/SP, de relatoria do eminente Min. Benedito Gonçalves, reafirmou a sua orientação no sentido de que "(...) não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa". Tal entendimento restou consolidado no enunciado 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazado nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001140-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REGRA PROCESSUAL INSCULPIDA NO ART. 94, CAPUT, DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que 'os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas, à míngua de foro privilegiado, podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (art. 100, IV, do CPC), máxime porque 'a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo' (Súmula 206/STJ) (AgRg no REsp 977.659/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.3.2009)" (STJ, AgRg no Resp n. 1318065/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.2.13). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067158-6, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-08-2014). "[...] Consoante iterativa jurisprudência, as pessoas jurídicas de direito público estadual não têm foro privilegiado na Comarca da Capital e sim juízo privilegiado da Vara da Fazenda Pública nas Comarcas em que houver tal especialização. As ações pessoais devem ser promovidas, em regra, no foro do domicílio do réu e, sendo este uma pessoa jurídica, no lugar onde fica a sua sede. [...]"(§ 4º do art. 94 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019588-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-07-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064625-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE. FURTO DE OBJETO DO INTERIOR DA BAGAGEM DESPACHADA. AVENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98 E DO DECRETO ESTADUAL N. 12.601/80. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "As normas inscritas no Decreto n. 2.521/98, que disciplina os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, não prepondera sobre os enunciados do Código de Defesa do Consumidor, por serem esses de ordem pública e de relevante interesse social, conforme resulta do disposto nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal." (TJSC, AC n. 2004.001958-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 6.11.08). DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. FURTO DE VIDEO GAME. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO MORAL E O FATO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE R$ 15.000,00 NA ORIGEM. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AQUELES FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESCORADO APENAS NO FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO DE BAGAGEM. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DO VALOR DO BEM PERDIDO SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE COMO PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REGRA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE AVOCAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA SE EXIMIR DE TAL COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de apresentar o mínimo probatório para comprovar a prova dos fatos alegados na exordial. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065079-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A INTEGRALIDADE DA CAUSA POSTA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDO NOVO PROVIMENTO JURISDICONAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n. 2008.060353-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 19.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084880-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068874-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-11-2015). RECLAMO DA AUTORA. A) FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. "[...] Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076670-3, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2013)." B) INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 128 C/C ART. 460 DO CPC (CONTORNO DADO À LIDE NA INICIAL). DECOTAMENTO DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, BEM COMO DE EVENTUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. C) RESPONSABILIDADE, TÃO SOMENTE, DO ENTE ESTADUAL. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE READAPTAÇÃO NÃO CONSIDERADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094273-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA EXERCEU AS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE DIRETOR", "DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA", "ASSESSOR DE DIRETOR DE ESCOLA" E "RESPONSÁVEL POR BIBLIOTECA". IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS". RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. RECURSOS DO IPREV E DO ESTADO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042760-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO", EM "READAPTAÇÃO" E EXERCEU FUNÇÃO DE "AUXILIAR DE DIRETOR". IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS". CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081694-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÕES COLETIVAS VERSANDO SOBRE O TEMA. DESNECESSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, EM DOIS TERÇOS, NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM SALA DE AULA. PEDIDO INSUBSISTENTE. PROFESSORA APOSENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065303-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PAGAMENTO POSTULADO EM FACE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA TAMBÉM CONTRA O IPREV. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO PELO PAGAMENTO DESDE QUANDO DEVIDA A VANTANGEM ATÉ A DATA DA APOSENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAVOR DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). DIREITO QUE SE ESTENDE AO MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NA APAE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, julgado em 10.09.2009). Em consequência, cabe ao IPREV responder pelos proventos dos servidores estaduais inativos, incluindo as vantagens por eles conquistadas após a passagem para a inatividade, ainda que sejam anteriores à LCE n. 412/2008 ou à LCE n. 381/2007; e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento das vantagens conquistadas anteriormente à aposentadoria." (Apelação Cível n. 2013.042858-3, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 14/5/2015). "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada." (Mandado de Segurança n. 2011.068105-5, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgado em 13/6/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007235-1, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÉDIO MANTIDO. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062880-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) FALTA DE PROVA QUANTO AO DIA DO EFETIVO APOSSAMENTO (SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ). UTILIZAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DA DATA INFORMADA PELOS AUTORES NA PERÍCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO DEINFRA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013865-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR QUE, NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO MANDAMENTAL, DEFERIU LIMINAR PARA AMPLIAR HORÁRIO DO FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA NO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT POR TERCEIRO PREJUDICADO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TESE INSUBSISTENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM IMPUGNADO AFRONTA LEI MUNICIPAL. ARGUMENTO PROFÍCUO. LEI LOCAL QUE LIMITA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA, ESTABELECENDO SISTEMA DE RODÍZIO PARA PLANTÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 419 DO STF E ART. 30, INC. I, E § ÚNICO DO ART. 170, AMBOS DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. "'Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas' (Súmula 419 do STF). 'Não ofende os princípios da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor a fixação, pelo Município, de horário para funcionamento de farmácias' (STF, AI 274969 AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie)". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2010.025626-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12/08/2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.017177-3, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD. DÍVIDA APARENTEMENTE INDEVIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. "As atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela campo de incidência da referida exação (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017380-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071574-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8.4.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069549-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE, TENDO EM VISTA A VENDA DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA QUE IMPÕE CONDIÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO E, CONSEQUENTE, TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU POSSE DO BEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. "'São contribuintes do IPTU (imposto predial e territorial urbano), a teor do art. 34 do Código Tributário Nacional, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil'(AC n. 2013.048517-4, Des. João Henrique Blasi, j. 01/10/2013). Àquele que invoca a sua ilegitimidade para responder pelo tributo incumbe a prova de suas alegações (CPC, art. 333, I, do CPC)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071989-3, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042991-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).