PRISÃO PREVENTIVA E CONCEITO JURÍDICO DA MEDIDA; CASO EM QUE E DE
SER DECRETADA COMPULSORIAMENTE, MESMO QUANTO AOS CRIMES POLITICOS
DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; INTELIGENCIA, DENTRE OUTROS,
DOS ARTS. 1, PAR ÚNICO, 3º E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
RECURSO PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA E CONCEITO JURÍDICO DA MEDIDA; CASO EM QUE E DE
SER DECRETADA COMPULSORIAMENTE, MESMO QUANTO AOS CRIMES POLITICOS
DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; INTELIGENCIA, DENTRE OUTROS,
DOS ARTS. 1, PAR ÚNICO, 3º E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09987 EMENT VOL-00018-01 PP-00001
A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO DE DIVIDA, FIRMA, DE REGRA, A PRESUNÇÃO DE QUE
A DIVIDA FOI PAGA. MAS ESSA REGRA NÃO SE APLICA, EM SE TRATANDO DE
UM TRASLADO DE ESCRITURA PÚBLICA, EMBORA O PRIMEIRO.
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A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO DE DIVIDA, FIRMA, DE REGRA, A PRESUNÇÃO DE QUE
A DIVIDA FOI PAGA. MAS ESSA REGRA NÃO SE APLICA, EM SE TRATANDO DE
UM TRASLADO DE ESCRITURA PÚBLICA, EMBORA O PRIMEIRO.
Data do Julgamento:04/10/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-01 PP-00292
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME, NÃO ENVOLVENDO ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL DO FATO NARRADO NA DENUNCIA; DESCABE A PRATICA DO ART.
384, DO COD. DE PROC. PENAL; EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
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NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME, NÃO ENVOLVENDO ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL DO FATO NARRADO NA DENUNCIA; DESCABE A PRATICA DO ART.
384, DO COD. DE PROC. PENAL; EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09987 EMENT VOL-00018-01 PP-00456
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. REFORMADA, EM GRAUS DE EMBARGOS, A DECISÃO
ANTERIOR, A FIM DE VOLTAREM OS AUTOS Á TURMA JULGADORA. DESCABIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
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RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. REFORMADA, EM GRAUS DE EMBARGOS, A DECISÃO
ANTERIOR, A FIM DE VOLTAREM OS AUTOS Á TURMA JULGADORA. DESCABIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:02/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00497
SUB-LOCATARIO QUE PASSA A COMPROMISSARIO. COMPRADOR DO IMÓVEL.
ESBULHO DA POSSE DIRETA DA SUB-LOCADORA. AÇÃO REINTEGRATORIA. NÃO SE
OFENDERAM OS ARTS. 432 E 1.307 DO CÓDIGO CIVIL.
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SUB-LOCATARIO QUE PASSA A COMPROMISSARIO. COMPRADOR DO IMÓVEL.
ESBULHO DA POSSE DIRETA DA SUB-LOCADORA. AÇÃO REINTEGRATORIA. NÃO SE
OFENDERAM OS ARTS. 432 E 1.307 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:02/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00486
CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS; COMO DEVE SER ENCARADA
A FORMALIDADE DO AVISO RELATIVO A OCORRENCIA; MAL CONTRAIDO PELO
SEGURADO, SEM CONFIGURAR O RISCO PREVISTO NO CONTRATO; INTERPRETAÇÃO
RESTRITA IMPOSTA POR LEI, AFASTANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO
RECLAMADA PELA VIÚVA DA VÍTIMA; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS; COMO DEVE SER ENCARADA
A FORMALIDADE DO AVISO RELATIVO A OCORRENCIA; MAL CONTRAIDO PELO
SEGURADO, SEM CONFIGURAR O RISCO PREVISTO NO CONTRATO; INTERPRETAÇÃO
RESTRITA IMPOSTA POR LEI, AFASTANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO
RECLAMADA PELA VIÚVA DA VÍTIMA; EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/10/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00490
A sentença deve ser fielmente executada, sem ampliação ou restrição. Aplicação e inteligencia do art. 891 do Código de Proc. Civil. Desprezados os embargos.
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A sentença deve ser fielmente executada, sem ampliação ou restrição. Aplicação e inteligencia do art. 891 do Código de Proc. Civil. Desprezados os embargos.
Data do Julgamento:29/09/1950
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00357
NÃO E DE SER CONHECIDO O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO SE INCLUI ENTRE AS ENUMERADAS
NO ART. 101, INCISO I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO.
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NÃO E DE SER CONHECIDO O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO SE INCLUI ENTRE AS ENUMERADAS
NO ART. 101, INCISO I, LETRA I DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:29/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00085 ADJ 20-10-1952 PP-04819
NÃO PROCEDEM OS EMBARGOS INFRINGENTES, PORQUE, EMBORA CONSIDERASSE
JUSTO O PREÇO OFERECIDO PELA EXPROPRIANTE, A TURMA DEU PROVIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS PARA ACRESCENTAR A INDENIZAÇÃO OS
HONORARIOS DE ADVOGADO DOS EMBARGANTES.
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NÃO PROCEDEM OS EMBARGOS INFRINGENTES, PORQUE, EMBORA CONSIDERASSE
JUSTO O PREÇO OFERECIDO PELA EXPROPRIANTE, A TURMA DEU PROVIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APENAS PARA ACRESCENTAR A INDENIZAÇÃO OS
HONORARIOS DE ADVOGADO DOS EMBARGANTES.
Data do Julgamento:29/09/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00316 ADJ 09-08-1952 PP-03708
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICANTES DE UM
MESMO ESTADO; INOCORRENCIA DE JUSTIÇAS DIVERSAS, NA SUA TIPICIDADE
PROPRIA; COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL LOCAL PARA DERIMIR O
ASSUNTO.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AUTORIDADES JUDICANTES DE UM
MESMO ESTADO; INOCORRENCIA DE JUSTIÇAS DIVERSAS, NA SUA TIPICIDADE
PROPRIA; COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL LOCAL PARA DERIMIR O
ASSUNTO.
Data do Julgamento:27/09/1950
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00166 ADJ 07-08-1952 PP-03656
APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM CARGOS DE MELHOR ACESSO NO SERVIÇO
A QUE PERTENCA; OPORTUNIDADE E ATENÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS; LEI
SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CERTA E
INCONTESTAVEL, DESCABENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
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APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM CARGOS DE MELHOR ACESSO NO SERVIÇO
A QUE PERTENCA; OPORTUNIDADE E ATENÇÃO AO DIREITO DE TERCEIROS; LEI
SUJEITA A REGULAMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JURÍDICA CERTA E
INCONTESTAVEL, DESCABENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 30-11-1950 PP-10843 EMENT VOL-00022-01 PP-00027
SOLICITADORES: NÃO PODEM ASSINAR PETIÇÕES INICIAIS ARRAZOADOS E
ARTICULADOS (ART. 22 PAR 4 DO REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS),
RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PROPRIA LEI.
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SOLICITADORES: NÃO PODEM ASSINAR PETIÇÕES INICIAIS ARRAZOADOS E
ARTICULADOS (ART. 22 PAR 4 DO REGULAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS),
RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PROPRIA LEI.
Data do Julgamento:26/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00646 ADJ 12-06-1951 PP-01951
Desapropriação por utilidade pública. Conforme a
Jurisprudência já assente do Supremo Tribunal Federal, é transponível o
máximo de 20 vezes o valor locativo para fixação do preço, devendo a
indenização corresponder ao valor atual do imóvel.
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Desapropriação por utilidade pública. Conforme a
Jurisprudência já assente do Supremo Tribunal Federal, é transponível o
máximo de 20 vezes o valor locativo para fixação do preço, devendo a
indenização corresponder ao valor atual do imóvel.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-11-1950 PP-09989 EMENT VOL-00018-01 PP-00444
Conhecimento e provimento em parte. Indenização em consequencia de rescisão de contrato de trabalho. Sucessão e solidariedade, a primeira materia de fato. A segunda resolvida com ofensa a preceito legal. Aplicação do art. 896 do Codigo Civil.
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Conhecimento e provimento em parte. Indenização em consequencia de rescisão de contrato de trabalho. Sucessão e solidariedade, a primeira materia de fato. A segunda resolvida com ofensa a preceito legal. Aplicação do art. 896 do Codigo Civil.
Data do Julgamento:25/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP00627
EMBORA A RETOMADA NÃO CORRESPONDA A UM DIREITO ABSOLUTO, NÃO SE
EXIGE DO LOCADOR A PROVA PREVIA DE SUA SINCERIDADE, A QUAL SE
PRESUMIRA, SE O CONTRARIO NÃO RESULTAR PROVADO NOS AUTOS.
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EMBORA A RETOMADA NÃO CORRESPONDA A UM DIREITO ABSOLUTO, NÃO SE
EXIGE DO LOCADOR A PROVA PREVIA DE SUA SINCERIDADE, A QUAL SE
PRESUMIRA, SE O CONTRARIO NÃO RESULTAR PROVADO NOS AUTOS.
Data do Julgamento:25/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-02 PP-00671
AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. NÃO FORA PURGADA A MORA DO DEVEDOR.
OBEDIENCIA AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICAVEIS A ESPÉCIE.
INCONSISTENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. NÃO FORA PURGADA A MORA DO DEVEDOR.
OBEDIENCIA AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICAVEIS A ESPÉCIE.
INCONSISTENCIA DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-02 PP-00659
PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE FRETE. INCLUSAO EM CONTA CORRENTE
RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS, AO INVES DE UM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE FRETE. INCLUSAO EM CONTA CORRENTE
RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS, AO INVES DE UM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:25/09/1950
Data da Publicação:DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-02 PP-00648
