NÃO E ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA
ELETRICA. A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART. 202, PAR 3 DO CÓDIGO DE ÁGUAS.
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NÃO E ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA
ELETRICA. A RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO ATENDEU AO DISPOSTO NO
ART. 202, PAR 3 DO CÓDIGO DE ÁGUAS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00282 ADJ 25-08-1952 PP-04009
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; CARÊNCIA DE AMBAS;
INAPLICABILIDADE DO ART. 276 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
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AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; CARÊNCIA DE AMBAS;
INAPLICABILIDADE DO ART. 276 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00569
LEI 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. APLICAÇÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE
TRANSPORTE ALÉM DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE
INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ART. 449, II, DO CÓDIGO DE COMERCIO.
INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
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LEI 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. APLICAÇÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE
TRANSPORTE ALÉM DAS ESTRADAS DE FERRO. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE
INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ART. 449, II, DO CÓDIGO DE COMERCIO.
INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:12/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00591
OS SEIS MESES, DE QUE FALA O ART. 2º § 1º, DO DEC-LEI N.
1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939, DEVIAM SER CONTADOS DE QUANDO O
DECRETO-LEI ENTROU EM VIGOR. OS AUTORES NÃO PROVARAM A EXISTÊNCIA DE
SEU CRÉDITO.
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OS SEIS MESES, DE QUE FALA O ART. 2º § 1º, DO DEC-LEI N.
1.907, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1939, DEVIAM SER CONTADOS DE QUANDO O
DECRETO-LEI ENTROU EM VIGOR. OS AUTORES NÃO PROVARAM A EXISTÊNCIA DE
SEU CRÉDITO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00104 ADJ 13-10-1952 PP-04719
Ação de desquite entre conjuges estrangeiros. Não visando a
ação nenhum direito real e inoperante a argüição, de terem sido
violados os arts. 10 e 14 da antiga introdução do Código Civil.
Discutiu-se no caso a obrigação do marido de pagar metade das rendas
a mulher, em processo de desquite. Não cabimento de recurso
extraordinário.
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Ação de desquite entre conjuges estrangeiros. Não visando a
ação nenhum direito real e inoperante a argüição, de terem sido
violados os arts. 10 e 14 da antiga introdução do Código Civil.
Discutiu-se no caso a obrigação do marido de pagar metade das rendas
a mulher, em processo de desquite. Não cabimento de recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00522
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O RECORRENTE FOI JULGADO CARECEDOR DE
AÇÃO RESCISÓRIA, O QUE LHE CABIA, NAQUELE RECURSO, ERA MOSTRAR
OFENSA A PRECEITO LEGAL OU DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO AO
CABIMENTO DA RESCISÓRIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SE O RECORRENTE FOI JULGADO CARECEDOR DE
AÇÃO RESCISÓRIA, O QUE LHE CABIA, NAQUELE RECURSO, ERA MOSTRAR
OFENSA A PRECEITO LEGAL OU DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO AO
CABIMENTO DA RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00679
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; CONVERSAO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, AO FIM DE COMPLETAR-SE O INSTRUMENTO COM A NECESSARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO; TEMPESTIVIDADE DO APELO
A SER ASSIM AFERIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; CONVERSAO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, AO FIM DE COMPLETAR-SE O INSTRUMENTO COM A NECESSARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO; TEMPESTIVIDADE DO APELO
A SER ASSIM AFERIDA.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00483
A ADMISSIBILIDADE LEGAL DAS PROVAS PODE ORIGINAR CONTROVERSIA
NITIDAMENTE JURÍDICA, SOLUVEL PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO
ABRE ENSEJO A ESTE A SÓ APRECIAÇÃO DELAS.
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A ADMISSIBILIDADE LEGAL DAS PROVAS PODE ORIGINAR CONTROVERSIA
NITIDAMENTE JURÍDICA, SOLUVEL PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NÃO
ABRE ENSEJO A ESTE A SÓ APRECIAÇÃO DELAS.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00769
CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DA-SE PROVIMENTO POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADOS OS ARTS. 223 PAR. ÚNICO E ART. 842 PAR. 2. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 7 PAR. 2. DA LEI DE FALÊNCIAS.
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CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DA-SE PROVIMENTO POR NÃO TEREM SIDO
OBSERVADOS OS ARTS. 223 PAR. ÚNICO E ART. 842 PAR. 2. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ART. 7 PAR. 2. DA LEI DE FALÊNCIAS.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-02 PP-00602
DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA LEI FEDERAL QUE NÃO ESTEJA EM
CONTRAPOSIÇÃO A CONST. FED., NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO QUE INVALIDA ATO DO GOVERNO ESTADUAL,
EM FACE A CONST. FED. NÃO DÁ LUGAR A RECURSO.
NÃO CABIMENTO.
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DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA LEI FEDERAL QUE NÃO ESTEJA EM
CONTRAPOSIÇÃO A CONST. FED., NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO QUE INVALIDA ATO DO GOVERNO ESTADUAL,
EM FACE A CONST. FED. NÃO DÁ LUGAR A RECURSO.
NÃO CABIMENTO.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00584
AÇÃO POSSESSORIA; MATÉRIA DE FATO ENFRENTADA, SEM HAVER VULNERAÇÃO
DE TEXTO DA LEI; ASPECTO DE DOMÍNIO A SER AGITADO PELOS MEIOS
ADEQUADOS; DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO POSSESSORIA; MATÉRIA DE FATO ENFRENTADA, SEM HAVER VULNERAÇÃO
DE TEXTO DA LEI; ASPECTO DE DOMÍNIO A SER AGITADO PELOS MEIOS
ADEQUADOS; DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09125 EMENT VOL-00014-02 PP-00749
LEI DO REPOUSO SEMANAL, NA ESFERA TRABALHISTA; CRITÉRIO SEGUIDO
QUANTO A SUA APLICAÇÃO IMEDIATA; MATÉRIA PURAMENTE INTERPRETATIVA,
SEM QUALQUER VULNERAÇÃO, POR PARTE DO JULGADO, A NORMA ENFRENTADA A
RESPEITO; CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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LEI DO REPOUSO SEMANAL, NA ESFERA TRABALHISTA; CRITÉRIO SEGUIDO
QUANTO A SUA APLICAÇÃO IMEDIATA; MATÉRIA PURAMENTE INTERPRETATIVA,
SEM QUALQUER VULNERAÇÃO, POR PARTE DO JULGADO, A NORMA ENFRENTADA A
RESPEITO; CONFIRMAÇÃO DE DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00187
O ERRO EVIDENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO
SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O
DESPEJO, DAÍ NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO,
NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINÁRIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O
LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE
A NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PEOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O
DESPEJO E RETARDA-LO POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE.
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O ERRO EVIDENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ABRE ENSEJO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO
SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O
DESPEJO, DAÍ NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO,
NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINÁRIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O
LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE
A NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PEOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O
DESPEJO E RETARDA-LO POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE.
Data do Julgamento:11/09/1950
Data da Publicação:DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00380
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODIA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, A PARTE
DA CAUSA QUE INTERESSA A UNIÃO FEDERAL. OS HERDEIROS NÃO ESTAO
OBRIGADOS A PRESTAR CAUÇÃO A QUEM PRETENDE PEDIR A ANULAÇÃO DE
SENTENÇA, QUE LHE NEGOU O ESTADO DE FILIAÇÃO RECLAMADO.
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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODIA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, A PARTE
DA CAUSA QUE INTERESSA A UNIÃO FEDERAL. OS HERDEIROS NÃO ESTAO
OBRIGADOS A PRESTAR CAUÇÃO A QUEM PRETENDE PEDIR A ANULAÇÃO DE
SENTENÇA, QUE LHE NEGOU O ESTADO DE FILIAÇÃO RECLAMADO.
Data do Julgamento:08/09/1950
Data da Publicação:DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00227
