PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0014785-78.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 02-16) impetrado por UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico contra ato da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet que, como Relatora do Agravo Instrumento nº 00086739320158140000, negou efeito suspensivo ao referido Agravo.            Inconformada com a referida decisão, UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico interpõe o presente Mandado de Segurança, alegando violação a suposto direito líquido e certo, aduzindo que o tratamento requerido pela beneficiária do plano de saúde é experimental, não sendo a cooperativa obrigada a custear este tipo de tratamento, razão pela qual sustenta que o Magistrado de Primeiro Grau não poderia ter determinado a sua cobertura em sede de tutela antecipada, bem como entende que a impetrada deveria atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento que recorreu da decisão ¿a quo¿.            Sustenta a impetrante a existência de requisitos para atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 2014.3.022903-4, aduzindo que a decisão do Magistrado ¿a quo¿ pode vir a causar danos de difícil reparação à impetrante.            Requer a concessão de liminar para que seja atribuído o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.º 2014.3.022903-4.            Junta documentos às fls. 22-137.            RELATADO. DECIDO.            Inicialmente, ressalto que a presente impetração volta-se contra decisão judicial que negou efeito suspensivo à Agravo de Instrumento, por entender a impetrada que a decisão agravada não traria dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, ora impetrante.            A conceituação legal estabelece como requisitos do Mandado de Segurança, a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.                 O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No entanto, doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, embora a impetrante alegue que a decisão liminar proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ lhe trará prejuízos financeiros, não vislumbro no presente caso, que a decisão da impetrada tenha sido teratológica ou ilegal.            Na verdade, entendo que pela inteligência dos arts. 527, III e 558 do CPC, a autoridade coatora caminhou na esteira da legislação processual cível.            Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.            É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação.            No presente caso, a relatora, ora impetrada, negou o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento amparada na lei, baseando-se no livre convencimento conferido ao julgador, vinculando-se às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade, abusividade ou teratologia pode ser-lhe apontada.            Nesse sentido a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR DO AGRAVO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR ENTENDER QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI DADA POR JUIZO INCOMPETENTE DECISÃO TRATA DE MATÉRIA COM VASTA MARGEM INTERPRETATIVA, QUE NÃO AFRONTA DISPOSIÇÃO DIRETA DE LEI AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. (201330245940, 127949, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 04/12/2013, Publicado em 18/12/2013).                 O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.            Publique-se e intime-se. Belém/PA, 27 de julho de 2015 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora MS nº 0014785-78.2015.8.14.0000 fl. de 3 (2015.02767394-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão Nº: Processo nº 0005646-28.2009.8.14.0301 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: Município de Belém (Procurador Municipal: Edilene Brito Rodrigues) Apelado: João Batista Lira de Almeida. Relator: Juíza Convocada Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de JOÃO BATISTA LIRA DE ALMEIDA, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o qual aplicou prescrição originária em relação ao título fiscal do exercício do ano de 2004 e prescrição intercorrente sobre os títulos lançados na inicial relativos aos exercícios dos anos de 2005, 2006 e 2008.          A execução ajuizada visava à cobrança de créditos referentes ao IPTU correspondente aos anos de 2004 a 2006 e 2008, constantes da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.          Iniciado o procedimento, o MM. Juízo a quo, em 05/02/2009, determinou a citação da parte executada na forma do artigo 7º da Lei nº 6.830/1980, arbitrando honorários no percentual de 10% (dez por cento) em favor do procurador da Fazenda Pública em caso de acordo.          Expedida correspondência com aviso de recebimento (A.R.) em 08/02/2010, esta restou frustrada em razão da não localização da parte executada, conforme certidão de fls. 09, exarada em 20/09/2012.          O MM. Juízo a quo, prolatou sentença de prescrição originária e intercorrente nos termos acima expostos.          Inconformado com a decisão do juízo singular, o Exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo, em prejudicial de mérito, o error in procedendo, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública nos moldes legais, uma vez que não foi possível a localização do Executado.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.          É o relatório. Passo a decidir.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso. 1) Da prescrição originária          O instituto da prescrição, outrora concebido, no extinto Código Civil de 1916, como a perda do direito de ação, pelo decurso do tempo e pela inércia do titular do direito, com a alteração trazida pelo advento do Código Civil de 2002, passou a ser entendido como a perda da pretensão, a qual nasce a partir da violação de um direito. Confira-se: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.          Significa dizer que, a partir do novo Código, a prescrição não mais passou a incidir sobre o direito de ação, podendo o interessado demandar em juízo para requerer o que entende devido, porém, sendo a obrigação inexigível, seu pedido se encontra prejudicado no mérito.          O Código de Processo Civil, por seu turno, ao dispor sobre os efeitos da citação, ressaltou sua influência sobre o fluxo do prazo prescricional, estabelecendo que o mesmo seria interrompido quando levada a cabo, validamente, a citação da parte contrária. Nesse sentido, confira-se, in verbis, o que prevê o art. 219 do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Grifos)          Assim, havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido. Não havendo, o prazo de prescrição permanece em curso.          Em se tratando de execução fiscal, o prazo prescricional é o previsto no caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, ou seja, 05 (cinco) anos a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de execução fiscal de crédito tributário referente a IPTU, o lançamento do tributo se dá, pela notificação do lançamento ao contribuinte, tendo este Egrégio Tribunal se manifestado, em muitos casos, no sentido de que a pretensão executória nasce a partir do vencimento da parcela do tributo, conforme se depreende da leitura do seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 4. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 5. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a última manifestação da Fazenda Pública não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. (TJ-PA - APL: 0032330-59.2008.8.14.0301 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/09/2015) (Grifos)          Outrossim, em execuções desse jaez, a causa interruptiva da prescrição não é a citação válida, mas o simples despacho de citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do referido artigo. Observe-se: Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Grifos)          Não obstante, quanto às cotas referentes aos anos de 2005, 2006 e 2008, não se operou a prescrição originária, haja vista que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do lançamento do tributo e o advento da causa interruptiva da prescrição, pelo que não há que se falar em prescrição originária no tocante ao referido período.          Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, oriundo da 3ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 2- Se entre a constituição do crédito e a ocorrência do marco interruptivo não transcorreram 05 (cinco) anos, não há falar em prescrição originária. 3- Resta caracterizada a prescrição intercorrente, quando transcorrido o quinquídio legal a partir do marco interruptivo, sem qualquer impulso do exequente. do transcurso do quinquídio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 4- Outrossim, não há necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, quando inocorrente as hipóteses previstas no § 4º do art. 40 da LEF. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 201230204038 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 08/08/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/08/2013) (Grifos) 2)     Da prescrição intercorrente          No que concerne à ocorrência de prescrição intercorrente, convém que se esclareça, primeiramente, a natureza do referido instituto, a fim de que se possa concluir, com segurança, se a mesma, de fato, se operou no caso sob análise.          Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que se opera no curso do processo, pelo decurso do tempo e pela inércia continuada e ininterrupta da parte exequente em promover os atos que lhe competem. Trata-se de fenômeno endoprocessual, pois se opera dentro do universo do processo.          Em matéria de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 dipõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.         § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.         § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.         § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.           § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)          § 5o  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)          Note-se que o legislador encadeou, de forma metódica, o procedimento a ser seguido para que seja reconhecida a existência de prescrição intercorrente, prevendo, a priori, a suspensão da execução, depois, a abertura de vista dos autos ao representante judicial do ente público; após, determinou que fosse ordenado o arquivamento dos autos e, por último, que fosse declarada a prescrição intercorrente.          Nessa toada, percebe-se que o juízo singular não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. Bem assim, houve decisão às fls. 10, determinando a intimação do Município de Belém para, no prazo de 48 horas, se manifestar sobre o não cumprimento da citação postal; todavia, não foi feita a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município, tendo-se dado a intimação exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Igualmente, não foi certificado nos autos a ausência de manifestação do ente público supostamente intimado.          Ora, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública deve se dar na pessoa de seu representante judicial. Confira-se: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          No mesmo sentido, o §1º do art. 40 da referida lei, acima transcrito, prevê a abertura de vista ao representante judicial da Fazenda Pública, após a suspensão do processo e antes da decisão de arquivamento dos autos, o que também não foi obedecido no presente caso.          O que se constata, na verdade, é uma certidão de vista dos autos à Procuradoria do Município após a prolação da sentença de mérito, o que não supre a exigência legal para a validade da intimação do ente público.          Ademais, é imperioso ressaltar que a demora na efetivação das diligências se deu por culpa do próprio Poder Judiciário, porquanto desde o despacho inicial, publicado em 12/03/2009 (fls. 05), até a expedição da citação postal, que se supõe ter-se dado em 08/02/2010 (visto que não há termo de remessa ao setor de correspondências com a data de envio), desde a expedição do AR (visto que o mesmo não possui termo de juntada nos autos) até a data em que foi certificado o não cumprimento da citação postal, há um intervalo temporal 2 (dois) anos e 7 (sete) meses.          Destarte, percebe-se que a mora no tocante ao andamento do processo não se deve ao Exequente, ora Apelante, mas à própria unidade judiciária, incidindo, portanto, no enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: SÚMULA 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.          Ressalte-se, por derradeiro, que a mens legis da Lei de Execução Fiscal é resguardar o crédito da Fazenda Pública, possibilitando a cobrança dos tributos que lhe são devidos, razão pela qual difere em certos aspectos, do procedimento usualmente adotado no Processo Civil como, por exemplo, a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, conforme disposto no §3º do art. 40.          Portanto, a decretação da prescrição intercorrente deve ser encarada como exceção, e não como regra, mormente quando o lapso temporal elevado tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, pelo excesso de demanda que lhe aflige em todas as esferas.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, dando-lhe parcial provimento, na forma do art. 557, §1º-A do CPC, para anular a sentença proferida no tocante à aplicação da prescrição intercorrente dos anos de 2005 a 2006 e 2008, mantendo, porém, a decisão de primeiro grau no tocante à prescrição originária, pelo que determino a remessa dos autos ao juízo a quo, para regular processamento e julgamento da execução fiscal.          Belém/PA, 22 de outubro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 9 (2015.04061381-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0032665-53.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ALMIRO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: SANDRA MARIA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO AGRAVADO: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALMIRO SILVA DOS SANTOS, face a decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Belém, que negou o benefício da justiça gratuita.            Requereu a dispensa das custas referentes ao preparo do agravo e segue com o pedido de benefício da justiça gratuita.            Em face do poder-dever do Magistrado na condução do processo, respeitado o Princípio do Livre Convencimento Motivado (art. 130 do CPC), determinei que o agravante, no prazo de 5 dias apresentasse prova de declaração de isento do imposto de renda pessoa física no ano base 2014, certidão de casamento ou declaração de união estável, cópia do documento de identidade do cônjuge ou companheira e certidão de nascimento dos filhos, e, declaração de matricula escolar dos filhos (se tiver).            O agravante apresentou apenas cópia da certidão de casamento e cópia do contracheque que faz presumir renda mensal presumível superior à R$15.000,00 (quinze mil reais), além de alguns recibos de despesa medica, que possivelmente são ressarcidos pela PETROS, ou servem para obter devolução de imposto de renda, uma vez que consta no referido contra cheque mais de R$3.100,00 de desconto por IRPF retido na fonte.            Disse ainda que não sendo juntados aos autos os documentos, o agravante deverá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do mesmo.            É o essencial. Decido.            A assistência judiciária é Instituto de direito pré-processual, pelo qual cabe à organização estatal a indicação de advogado, com a dispensa provisória das despesas. O instituto é mais do Direito Administrativo do que do Direito Processual Civil ou Penal. Trata-se de auxílio oferecido pelo Poder Público àquele que se encontra em situação de miserabilidade, dispensando-o das despesas e providenciando-lhe defensor, em juízo.            Já o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz, que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional.            Se o interessado requereu e obteve o direito ao benefício da assistência judiciária, isso não significa que obteve, automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque obteve o primeiro antes de ajuizar a ação pretendida e o segundo somente poderá ser conseguido por meio de decisão judicial, após protocolada a petição inicial, ao menos.            A concessão de ambos os benefícios reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não podem ser concedidos pelo juiz sem detido exame da situação econômica do interessado, sob pena de favorecer quem poderia pagar advogado particular ou arcar com as custas processuais, ou, ao revés, cometer grave injustiça ao não conceder qualquer dos benefícios a pessoas verdadeiramente necessitadas.            Ao cotejar a lei a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, e a conclusão é simples: a Constituição Federal de 1988 foi pensada para ser também um instrumento de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça.            Não percamos de vista que sociedade brasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.            Na década de 1950, a sociedade brasileira era constituída majoritariamente por uma população rural e pobre; cerca de 90% da população poderiam ser enquadradas nesse nível de renda; praticamente inexistia a classe média. A partir de 1990, começou a formar-se uma classe média digna dessa denominação.            Nas duas primeiras décadas do século 21, o crédito tornou-se abundante e a sociedade passou a ser mais afluente, reduzindo-se bastante o número de pessoas efetivamente pobres, razão pela qual a mera alegação de insuficiência de recursos para custear o processo não deve ensejar a automática concessão do benefício. Some-se a essa mudança a explosão do grau de litigiosidade dada a deterioração ética do ambiente social e a democratização do acesso ao Poder Judiciário.            Na verdade, o que observamos hoje, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem fechada a porta generosa do Poder Judiciário, tem sido usado indiscriminadamente, que sem pudores se declaram ¿pobres¿, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a cara máquina da Justiça.            Cumpre, ainda, consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.            Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.            Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, não tendo a parte juntado documentação hábil para a comprovação da sua condição financeira, cabe ao magistrado indeferir o pedido.            O Novo Código de Processo Civil aborda o tema hipossuficiência dos litigantes em alguns pontos, dentre os quais cumpre-me destacar o art. 99, §2º que de forma análoga ao §1º do art. 4º da Lei 1.060/50 também aponta a presunção de pobreza em relação à afirmação de hipossuficiência econômica.            A novidade prevista na legislação projetada é a impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade. A previsão vem no art. 99, § 1.º, nos seguintes termos:            ¿O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade; neste caso, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.¿            Portanto, sempre que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema.            Registro que assim age esta Relatora, vide fls.61/62.            O fato é que não foram apresentados elementos que qualifiquem-no para o benefício da gratuidade.            Uma vez não apresentados elementos capazes de justificar o deferimento do benefício e, da mesma forma não recolhido o preparo, não resta outra decisão senão a de não conhecer do recurso, ante a deficiente formação do agravo dado o descumprimento do art. 525, §1º do CPC.            Oficie-se ao juízo do 1º grau dando conhecimento integral desta decisão.            P.R.I.C.      Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.04079521-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0007066-12.20108.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: EDSON OLIVEIRA LEMOS E OUTROS ADVOGADA: AMAYANNE NAARA DE SOUZA LIMA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível, interposta por Edson Oliveira Lemos e outros, nos autos de ação ordinária, movida contra o Estado do Pará, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 3ª vara cível e empresarial de Marabá às fls. 173/175v., que julgou improcedente o pedido de inscrição dos requerentes no curso de formação de sargentos - CFS/2010, mantendo a revogação da liminar de fls. 94/97 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.            Irresignados, os requerentes interpuseram apelo às fls. 179/186, pugnando, inicialmente pela concessão da justiça gratuita, e, no mérito, alegando que, segundo a Lei nº 6.669/04, são antigos o suficiente para ter garantido o direito de realizar matrícula no CFS/2010, bem como, esclarecendo que não pleiteiam suas promoções mas apenas direito de realizar o curso.            Contrarrazões às fls. 188/192v. requerendo manutenção da sentença vergastada.            É o essencial a relatar.            Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pois os requerentes possuem condições financeiras suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 20% (vinte por cento) sobre valor da causa, o que equivale a apenas R$20,00 (vinte reais).            A controvérsia recursal, cinge-se a existência ou não do direito dos apelantes à matrícula no CFS/2010, é cediço que existem duas maneiras para participar do CFS inscrição direta no curso pelo critério de antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas para tanto e na lista de antiguidade publicada, ou, participação do processo seletivo.            A respeito de tais critérios e número de vagas, previsto normativamente, insta mencionar a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006 (Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências): Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.             Analisando os dispositivos ao norte transcritos, resta clara a intenção do legislador em limitar as vagas no curso de formação de sargentos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, balizada na conveniência e oportunidade que cercam os atos discricionários da administração pública.            Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando da apreciação da Ação Rescisória 1685 MC, entendeu pela limitação do número de vagas pela administração pública, a saber: AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CABIMENTO. 1. Ocorrência de plausibilidade jurídica na alegação de violação ao art. 47 do CPC (litisconsórcio necessário), por inexistência de pedido de citação dos candidatos aprovados melhor classificados, possivelmente afetados pela decisão rescindenda; 2. Verossimilhança da alegação de erro de fato. Inobservância, pela decisão rescindenda, do caráter regional do certame e a conseqüente convocação, para o curso de formação, de número de candidatos cuja classificação não alcançou a dos requeridos; 3. Acolhimento da alegação do alto grau de dificuldade na reparação dos danos a serem causados, tendo em vista os transtornos administrativos que adviriam da nomeação de 119 candidatos para vagas hoje inexistentes no Estado do Rio de Janeiro; 4. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam a inocorrência da abertura de novo concurso público durante o prazo de validade daquele prestado pelos requeridos, além da não obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes: RMS nº 23.788, Maurício Corrêa, MS 21.915, Ilmar Galvão e RMS nº 23.793, Moreira Alves. Cautelar deferida referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. (AR 1685 MC, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2002, DJ 12-03-2004 PP-00036 EMENT VOL-02143-01 PP-00066) Grifei.           Seguindo esse mesmo entendimento, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, § 2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (AP nº 201130157808. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 10/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em sede de reexame necessário. (AP e Reexame Necessário nº 201330326865. Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 17/11/2014. Data de Publicação: 27/11/2014). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS PM/PA 2010. OS AGRAVANTES/APELADOS NÃO ESTÃO DENTRE OS MAIS ANTIGOS, CONFORME BOLETIM GERAL Nº 80, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DA LEI 6.669/2004. O MILITAR MAIS MODERNO A CONSTAR NO BOLETIM GERAL DESCRITO ACIMA APTO A PARTICIPAR DO CFS 2010, FOI PROMOVIDO À CABO PM EM 2003, PORTANTO, MUITO ANTES DA PROMOÇÃO DOS AGRAVANTES. OS MILITARES AGRAVANTES SOMENTE PODERIAM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO PELO CRITÉRIO DE MERECIMTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (AP nº 201330049061. Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 23/01/2014. Data de Publicação: 28/01/2014).           Sobre o assunto, Superior Tribunal de Justiça - STJ manifestou-se no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo interno para o preenchimento de 105 vagas para o Curso de Formação de Sargentos (CFS PM/2010). 2. Os impetrantes alegam que o referido edital autorizou a inscrição de soldados com tão-somente 18 meses de corporação a concorrerem com os cabos com mais de 20 anos de serviço ao posto de sargentos, afrontando a hierarquia militar. 3. Fundamentam sua irresignação, em síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual 134/2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos impetrantes de atingir o posto pretendido pelo critério de antiguidade. 4. A norma regulamentadora das promoções e os critérios da legislação estabelecem no art. 8 da LC 134/2008 condição à promoção para 3º sargento no sentido de aproveitamento no CFS e percentuais para as vagas ofertadas. 5. O edital não contém impropriedade quanto à seleção interna do comando da PM/PE, porque a participação de soldados em igualdade de condições com os cabos tem previsão legal. 6. A despeito da tese dos recorrentes, de que são mais antigos na corporação que muitos dos convocados, a legislação de regência é clara ao dispor que a antiguidade, para efeito de promoção, baseia-se na precedência hierárquica de um militar sobre os de igual graduação 7. À míngua dos elementos fático-probatórios que conduzam à demonstração de direito líquido e certo para os recorrentes serem convocados ao curso de formação de sargentos, falta certeza e liquidez de que tenham sido preteridos na ordem de antiguidade para obtenção do mandamus. 8. Recurso Ordinário não provido.(STJ - RMS 34813 / PE. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 25/10/2011. Dje: 28/10/2011).           À vista disso e observando que dentre as opções para ingresso no CFS/2010, os apelantes requereram a matrícula pelo critério de antiguidade, uma vez que, não se submeteram ao processo seletivo, os recorrentes só teriam direito à matrícula caso estivessem dentre aqueles constantes na lista de Cabos PMs mais antigos, presente no Boletim Geral nº 080 de 30 de abril de 2010. Ao consultar tal lista no sítio eletrônico: , estabelecida por ordem de antiguidade, verifico que o militar mais moderno a constar na relação, foi promovido à Cabo PM em 2003.           Dessa forma, razão não assiste aos apelantes, pois somente foram promovidos a cabo em 2004 e 2005, conforme atesta fls. 13/88.           Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme art. 557 do CPC, para manter a sentença de mérito de fls. 173/175v. em todos os seus termos, pois não preenchem os requisitos necessários para inscrição no Curso de Formação de Sargentos CFS/2010.            É como decido.            Belém, 27/10/2015.           Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.04067087-90, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0003995-13.2014.8.14.0051 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME    COMARCA: SANTAREM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA (PROCURADOR) APELADO: VALDEMIR FIGUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DENNIS DA SILVA CAMPOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Recurso interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de interiorização por estar lotado no município de Santarém (interior do Estado) e condenou o Estado ao pagamento das parcelas retroativas aos últimos 5 (cinco) anos, e arbitrando honorários de 10% sobre a condenação em desfavor do Estado.            Em razões de apelação o Estado aponta a prescrição bienal do fundo de direito em razão do autor ter sido transferido para capital em 2002; a impossibilidade de percepção do adicional em razão de já receber gratificação de localidade especial que ao seu entender tem a mesma natureza e, finalmente, requer a redução do percentual estabelecido para honorários de sucumbência.            Pede a reforma total da sentença.            Sem Contrarrazões.            Couberam-me por distribuição.            Deixo de remeter a d. Procuradoria de Justiça por já haver posição do Parquet em outros recursos com o mesmo objeto nas quais entendeu-se por não emitir manifestação.            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo. O recurso será improvido monocraticamente.            De plano ressalto que o militar presta seus serviços no Município de Santarém, interior de Estado, e por isso o pagamento do adicional de interiorização deveria ser ato de ofício praticado pela Administração, que lamentavelmente negligencia em relação a obrigações como esta.            Em relação a preliminar de mérito, não se há falar em prescrição do fundo do direito e menos ainda em prescrição bienal.            Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cuida-se de pedido que abrange prestações sucessivas, de tal forma que a prescrição só atinge as parcelas abarcadas pelo lapso quinquenal, não alcançando o fundo do direito. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto Federal 20.910/32 e da Súmula 85-STJ reconhece-se apenas a prescrição quinquenal.            No mérito, em relação a impossibilidade de pagamento do adicional de interiorização em face do pagamento da gratificação de localidade especial, necessária a distinção entre as vantagens.            O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou um regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. Ambas as vantagens têm seus conceitos definidos claramente pela própria letra da lei.            O adicional encontra-se previsto no inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual, o qual novamente transcrevo, e que assim define: ¿Art. 1º- Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿            Ao passo que a gratificação de localidade especial encontra-se disciplinada pela Lei n. 4.491/73 e assim prevê: ¿Art. 26- A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.'            Evidente que as duas vantagens possuem fatos geradores diversos e não se confundem, de tal sorte que a percepção cumulativa pode ocorrer sem a ofensa à lei ou a Constituição. A respeito, é pacífica a jurisprudência deste c. Tribunal de Justiça do Estado do Pará neste sentido: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1 No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2 No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3 Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4 tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5 Recursos Conhecidos e Improvidos.¿(TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL. REEJEITADA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 2-O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 3 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 4- Nos termos do art. 21, §4º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida. Reexame necessário e apelações conhecidas. Improvida a Apelação do Estado do Pará e Provida a Apelação do Requerente, para reformar a sentença vergastada, a fim de majorar os honorários advocatícios¿ (TJPA. Acórdão nº 125796. 2ª Caâmara Cível Isolada. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento: 21/10/2013. Publicação: 24/10/2013) ¿EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Acórdão Nº 125298. Relator Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Julgamento: 04/10/2013. Publicação: 10/10/2013)       ¿EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL, RAZÃO PELA QUAL CORRETA A NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.¿(TJPA. 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora Desa. Marneide Trindade P. Merabet. Julgamento: 16/09/2013 Publicação: 20/09/2013)            Finalmente em relação a possibilidade de redução do percentual de condenação em honorários, mostra-se incabível.            Este feito é uma causa em que foi vencida a Fazenda Pública e a regra a ser aplicada neste caso é a prevista no art. 20, § 4º. do Código de Processo Civil: Art. 20 § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).            As normas mencionadas são as seguintes: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.            Ocorre que, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia, no seu art. 33, o advogado é obrigado a cumprir o Código de Ética e Disciplina da OAB, o qual veda a cobrança de honorários inferiores ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários da OAB, salvo motivo plenamente justificável.            No caso, não há motivo justificável para a fixação dos honorários em valores inferiores aos da tabela, sendo que se não é ético para o advogado cobrar menos que a tabela, também não lhe é ético receber abaixo disso, devendo o juiz considerar o respeito e a dignidade dessa nobre profissão, à qual a Constituição reconhece o caráter de indispensável à Justiça.            A posição da jurisprudência também tem sido no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado.            O fato de o perdedor da ação ter que responder por um valor não irrisório, por outro lado, estimula ao cumprimento da lei e da Constituição, principalmente quando esse perdedor é o Poder Público.            De mais a mais não existe sucumbência recíproca.            Dessa forma, o valor deve ser fixado de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. No caso, o valor fixado pelo juízo originário está de acordo com as regras pertinentes e não deve ser alterado. Reduzir a quantia em apreço resultaria em remuneração aviltante, incompatível com a importância do trabalho do advogado.            Assim exposto, conheço e NEGO SEGUIMENTO ao recurso, forte no art. 557 do CPC.            P.R.I.C.            Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.04067373-08, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0001382-38.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA NEVES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém às fls. 68/71, nos autos da ação ordinária movida por André Luiz de Almeida Neves, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos desde a data de 04/06/2008.            Sentença às fls. 68/71 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anteriores ao ajuizamento da ação, limitando-se à data de ingresso do autor na Polícia Militar: 04/06/2008, bem como, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 82/90, alegando prescrição bienal; inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando compensação e minoração da verba honorária.            Contrarrazões apresentadas às fls. 100/106.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 113/121).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos acostados aos autos às fls. 44/67, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos, que conforme consta dos autos à fl. 44 o apelado só passou a laborar no interior do Estado a partir de 04/06/2008, dessa forma, o adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (26/09/2012, fl. 01) até a época que começou a trabalhar em Santarém/PA (04/06/2008, fl. 44), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado pagamento da verba.            Em reexame, apenas esclareço que o pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, deve incidir da data do ajuizamento da ação (26/09/2012) até a época que começou a trabalhar no interior do Estado (04/06/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois Estado é isento e apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 30).            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04067135-43, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0005006-95.2013.8.14.0024 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: RAIMUNDO GERSON DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba às fls. 119/120, nos autos da ação ordinária movida por Raimundo Gerson da Silva, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos por todo período trabalhado no interior do Estado.            Sentença às fls. 119/120 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como, dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais).            Irresignado Estado apelou às fls. 123/131, alegando prescrição bienal; inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando compensação e minoração da verba honorária.            Contrarrazões apresentadas às fls. 136/138.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 144/147v.).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 119/120 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos aos autos às fls. 57/102, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, que o recebimento do adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (03/09/2013, fl. 01) até os 05 (cinco) anos anteriores a essa data (03/09/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado pagamento da verba.            Em reexame, apenas esclareço que o pagamento do adicional de interiorização retroativo deve incidir da data do ajuizamento da ação (03/09/2013) até os 05 (cinco) anos anteriores a essa data (03/09/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois Estado é isento e apelado beneficiário da justiça gratuita.            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04068027-83, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL: 2013.3.027452-7 APELANTE: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Apelação interposta por PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que julgou improcedentes os pedidos de diferenças nas verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho temporário celebrado pela apelante com o Município de Oriximiná.            Na origem, apelante pleiteava diferença no pagamento de vencimentos, plantões, licença-prêmio, décimo terceiro salário e férias proporcionais.            A sentença objurgada julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil.            Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ocorrência da alegada redução de vencimentos, a qual, cujo ônus da prova competiria ao apelado diante da documentação acostada à petição inicial.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.            Apelação recebida no duplo efeito (fls. 138).            Em sede de contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença impugnada, na medida em que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I, CPC.            O membro do Ministério Público deixou de manifestar-se, por reconhecer ausente na espécie o interesse público primário autorizador de sua intervenção.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Com efeito, conforme aduzido pelo Juízo primevo, considero que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil.            Inicialmente, quanto à alegada redução salarial indevida referente ao pagamento de plantões médicos, verifica-se que a apelante acostou às fls. 24 escala de plantões para o mês de janeiro de 2005.            A apelante afirma fazer jus ao montante de R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais), mas teria recebido somente a quantia de R$3.393,00(três mil trezentos e noventa e três reais), sobressaindo, portanto, saldo de R$4.207,00 (quatro mil duzentos e sete reais).            Entretanto, a apelante não desincumbe-se do ônus de demonstrar quantos plantões além dos relacionados às fls. 24 trabalhou para fazer jus à diferença cobrada, na medida em que o documento foi produzido de forma unilateral e, portanto, sem força probante suficiente a provar suas alegações.            Por outro lado, ressalte-se que o apelado apresentou às fls. 70/71 recibos assinados pela autora referente aos plantões médicos trabalhados em janeiro de 2005, um deles no valor de R$3.393,00 e outro no valor de R$4.038,14, totalizando, portanto, montante de R$7.431,14 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos), superando, assim, o montante requerido pela autora nos presentes autos.            Quanto ao suposto direito à licença-prêmio, facilmente constata-se que, pelo tempo trabalhado pela apelante junto ao Município de Oriximiná (05 anos, 09 meses e 28 dias) não prospera sua pretensão, conforme razões a seguir:            Com efeito, a Lei n. 6.116, de 20 de dezembro de 1999 -Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Oriximiná, dispõe: Art. 83 -Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração do cargo efetivo.            Assim, considerando os termos do dispositivo legal colacionado, a apelante fez jus somente a um período de licença-prêmio, o qual foi devidamente indenizado por ocasião da rescisão contratual, conforme documento de fls. 21.            Por fim, quanto as alegadas diferenças salariais referentes ao 13º o salário e férias proporcionais, constata-se que a petição inicial é confusa, deixando de apresentar qual a base de cálculo que entende devida na espécie, limitando-se a afirmar que o ente público apelado teria suprimido valores a que faz jus.            Todavia, conforme se depreende da leitura do documento de fls. 69, verifica-se que a apelante recebeu quantia superior a pleiteada.            Portanto, percebe-se que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, conforme a Jurisprudência: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - Cabem ao agravante oônus da provarecursal e o dever de instruir o instrumento, adequadamente para demonstrar a verdade das suas alegações contidas no recurso. Ausência de prova em contrário às conclusões do julgador. (Processo: AGTR 65513 PB 2005.05.99.002213-4, Relator(a):Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto), Julgamento:11/05/2006, Órgão Julgador:Terceira Turma, Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/07/2006 - Página: 913 - Nº: 127) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA-SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS -SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - NÃO-PAGAMENTO CONFIRMADO -ônus da prova- RÉU - ARTIGO 333, II, DO CPC. Não há cerceamento de defesa se o juiz, destinatário final das provas, em sua liberdade de apreciação, indefere diligência inútil ou meramente protelatória, não ocorrendo qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cumpre ao réu o ônus da provaquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 333, II, do CPC. A alegação acerca de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal que instituiu contestado acréscimo remuneração dos servidores, ainda pendente de julgamento, não retira o direito do autor da percepção da remuneração integral relativa a período anterior efetivamente trabalhado. (TJ/MG. Número do processo: 1.0686.05.141906-3/001(1). Relator: ARMANDO FREIRE. Data do acórdão: 12/09/2006. Data da publicação: 29/09/2006)   AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LIMINAR EM ADI Nº 3395/DF. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL RETIDA. CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESSE. VEDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Em face de liminar concedida na ADI nº 3395 foi afastada toda e qualquer interpretação ao inciso I do art. 114 da CR/88 na redação dada pela EC nº 45/04 que inclua na competência da Justiça de Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores. - Constitui direito do servidor a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado quando do rompimento do contrato, cabendo ao Município e não ao ex-Prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. -Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo ex-servidor público a dívida existe e deve ser solvida, pena de enriquecimento ilícito do Poder Público mediante jactância do particular e afronta aos princípios da legalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública. -A teor do art. 333 II do CPC é do Município o "onus probandi" da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, não se mostrando razoável a inversão daquele ônus, impondo àquele a obrigação de produção de prova de fato negativo. -Absurda se mostra a pretensão de aplicação da penalidade por litigância de má-fé àquele que se vale do Judiciário apenas e tão somente para postular o que lhe é devido e já reconhecido por sentença judicial. (TJ/MG. Número do processo: 1.0327.05.015779-8/001(1). Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA. Data do acórdão: 05/12/2006. Data da publicação: 12/01/2007)    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO - COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDOR CONCURSADO - VENCIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E VÍNCULO FUNCIONAL -ônus da prova- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO ESTATAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - 1) tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à administração pública demonstrar o adimplemento dos seus salários dos servidores ou que estes não trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário; 2) não provando a administração o adimplemento das obrigações salariais, ou que o servidor público a elas não faz jus porque não trabalhou, são devidas as verbas cobradas; 3) cabe à parte autora, como prova primeira dos fatos constitutivos do seu alegado direito a salários, a demonstração do vínculo laboral mantido com o município, sem o que se julga improcedente a cobrança por impossibilidade de condenação ao pagamento de verba que decorreria daquela relação; 4) estando a parte sob assistência judiciária gratuita, é estatal a remuneração dos advogados que atuam pela defensoria pública, pelo quê, em certos casos, deixa-se de condenar outro ente público municipal ao pagamento de verba honorária de sucumbência; 5) remessa ex officio parcialmente provida. (TJAP - REO 35304 - C.Ún. - Rel. Des. Raimundo Vales - DJAP 14.04.2004 - p. 17)            DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso de apelação, na forma do art. 557, caput, do CPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 19 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03109165-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083803-89.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO ADVOGADO (A): VALÉRIA DE NAZARÉ SANTANA FIDELLIS AGRAVADA: UNIMED BELÉM COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO (A): NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 12º Vara Cível e Empresarial da Capital, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Agravante, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Em breve síntese, sustenta o Agravante que é portador de doença renal crônica estágio 5, encontrando-se em lista para transplante renal com intuito de evitar as complicações da hemodiálise, tendo como doador renal, sua sogra, Sra. Maria Pereira Fonseca, cujos exames foram compatíveis e com cirurgia agendada para o dia 28/10/2015, no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo). Aduz que a Agravada se negou a autorizar a realização da cirurgia no Hospital supra referido, porém ofertou, como opção o Hospital Saúde da Mulher de sua rede credenciada, localizado na Cidade de Belém - PA, para analisar o pedido e realizar o procedimento cirúrgico. Narra o Agravante que a opção oferecida pela Agravada pode lhe causar sérios prejuízos, pois no Hospital de São Paulo a cirurgia já está agendada com equipe médica especializada que o acompanhou durante os exames que este já realizou. Com isso, afirma que a mudança de hospital e equipe médica pode retardar a realização do transplante Renal, o que pode comprometer ainda mais o seu quadro de saúde. Por fim, sustenta que o contrato de adesão celebrado com a Unimed, prevê a cobertura nacional do plano de saúde, pelo que requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido autorização para realização de Cirurgia de Transplante Renal no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo). Coube-me o feito por redistribuição em vista da suspeição da relatora originária, des. Maria Filomena de Almeida Buarque. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do seu convencimento sobre a verossimilhança das alegações, assim como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, é dever do autor demonstrar que o fato de o magistrado não intervir de forma imediata pode importar o perecimento do direito substancial a ser disputado pelas partes na ação principal, de modo que a não concessão da tutela antecipada poderá resultar em prejuízo para a ação principal, com o esgotamento do bem ou do direito que seria debatido, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo do autor, reclamando a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pelo réu, põem em risco o resultado do processo principal. In Casu, o feito está catalogado em categoria especial de Saúde, à vista de que o paciente ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015. Razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado. Com efeito, a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, tornando-se, pois, direito de todos, garantido mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em respeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, senão vejamos: ¿Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.¿ Em uma análise perfunctória e não exauriente, entendo presente o periculum in mora, a medida em que os relatórios médicos acostados aos autos às fls. 67/68 e fls. 73/74, revelam que o Agravante é portador de doença renal crônica estágio 5 (devido a quadro de calculose de repetição) diagnosticada aos 30 anos, tendo iniciado programa de hemodiálise 4 hrs, 3 vezes por semana em junho de 2015, e encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015. Assim, cristalino o perigo da demora da prestação jurisdicional, e a ocorrência de dano irreparável, não se podendo aceitar que o paciente, em sua condição enferma, venha sofrer óbice à intervenção Cirúrgica para transplante já agendado, em cujo procedimento cirúrgico se faz necessário para a sua sobrevivência. Por certo, aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso, poderá importar na perda de seu bem jurídico mais precioso, que é a sua vida. Destarte, entendo preenchido também o requisito da fumaça do bom direito, a vista de o agravante ao contratar com a UNIMED aderiu ao plano de saúde de âmbito nacional, pelo que patente a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Ademais, o fato de o Hospital Portuguesa Beneficência de São Paulo ter tabela própria, não exime a UNIMED de proceder a cobertura de sua assistência ao limite correspondente ao plano firmado entre partes, para a realização do procedimento no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), uma vez comprovada situação de extrema gravidade em que se encontra o paciente. Sobre o assunto, é de salutar importância destacar que a nossa jurisprudência pátria tem adotado o entendimento de que é possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados, quando evidenciada a natureza especial diante a urgência no tratamento. Ao exposto, em analise perfunctória, não exauriente, resulta configurado em categoria especial o paciente ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, que encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015, no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), em cujo o contrato de adesão celebrado com a Unimed, prevê a cobertura nacional do plano, sendo razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado. Em assim, presente os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), em análise não exauriente, própria desta fase de cognição sumária recursal, C O N C E D O a tutela antecipada, determinando que a empresa agravada UNIMED proceda a autorização do tratamento médico cirúrgico indicado para o agravante ao limite correspondente ao plano firmado entre partes, a ser realizado no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), em até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Oficie-se ao Juízo originário, para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo ofertar Contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. SERVE ESTE COMO MANDADO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA ESTIMADA. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de Outubro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.04019008-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0023952-11.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SIMONE ALVES RODRIGUES               Trata-se de recurso extraordinário interporto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 102, III, ¿a¿, para impugnar os vs. Acórdãos 159.317 e 160.701, cujas ementas restaram assim construídas, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A MODIFICAR O JULGAMENTO PROFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.01075676-28, 157.317, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSARIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE. (2016.02308899-36, 160.701, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-14)               Sustenta, em síntese, o Estado do Pará que os acórdãos vergastados violam ao art. 7º, XXIX e art. 37, II e IX e §2º, todos da CF/88, bem como a inaplicabilidade no caso vertente da tese firmada pela Suprema Corte ao julgar o RE 596.478 e RE 705.140. Contrarrazões acostadas às fls. 419-426.               Em análise preliminar do recurso extraordinário, o então Presidente deste Tribunal de Justiça, com base no art. 1.040, II, do CPC devolveu o feito a Turma Julgadora, considerando, para tanto, que os acórdãos recorridos reconheceram o direito ao FGTS pelo prazo quinquenal, mesmo tendo a ação sido ajuizada após dois anos da ruptura do contrato de trabalho, aparentemente em divergência a segunda parte do art. 7º, XXIX, da CF/88, não modificada contudo pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral) porque tratou apenas do prazo prescricional regressivo que tem o trabalhador ao FGTS, afastando a prescrição trintenária e confirmando a prescrição quinquenal.               A Turma Julgadora, contudo, afastou a incidência da prescrição bienal, sob os fundamentos a seguir extraídos do v. Acórdão 175.382: PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇ¿O BIENAL  No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:  Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Nesse sentido, pontuo que já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.  Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.  Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento por nós esposado, como podemos ver com os seguintes precedentes:  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011)  Assim, rejeito a preliminar de prescrição bienal suscitada pelo Estado do Pará, ressaltando que em sede de liquidação de sentença seja observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.                 Nesse contexto, por razoabilidade, prudência e bom senso, mister que a matéria veiculada no apelo raro de fls. 395-407 e ratificado à fl. 458, seja submetida à apreciação da instância extraordinária, porque entendo aparentemente violada a segunda parte do art. 7º, XXIX, da CF/88, que trata do prazo prescricional bienal para o ajuizamento de ação, como no caso vertente, que visa a percepção de FGTS e saldo de salário decorrente da nulidade do contrato temporário firmado com a Administração Pública, ante inobservância do prazo legal e exigência de concurso público.               Por todo o exposto, já que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade e diante da aparente violação a segunda parte do art. 7º, XXIX, da CF/88, dou seguimento ao apelo extraordinário.               Ao fim e ao cabo, registro que deixo de realizar por ora a admissibilidade precária do recurso especial de fls. 380-393/ ratificado à fl. 458, em face da necessidade primeva de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da suposta violação da segunda parte do art. 7º, XXIX, da CF/88, que trata do prazo prescricional bienal para o ajuizamento da ação, porque se acolhida prejudicará o mérito da controvérsia.               Insurgência, aliás, suscitada pelo Estado do Pará no recurso especial, porém, sob o fundamento de suposta violação a dispositivo constitucional (art. 7º, XXIX, da CF/88) o que inviabiliza a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.               Publique-se. Intimem-se.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.C.310/2018 PUB.C.310/2018 (2018.02541589-74, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.026259-8 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA Advogado: Fernanda Marinho Corrêa de Almeida LITISCONSORTE: Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos Advogado: Manoel Sousa da Silva Junior AGRAVADO: INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Advogado: Alexandre Ferreira Azevedo - Proc. Autarq. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECIS¿O MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada que move contra o INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos (PROCESSO Nº: 0058188-72.2012.814.0301).       Aduz a agravante que a decisão do Juízo ¿a quo¿ admitiu como assistente litisconsorcial do Sr. Fernando Antônio Correa de Almeida (de cujus), a agravada Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos, ocasionando uma rediscussão de matéria já decidida judicialmente e, consequentemente, trazendo prejuízos de cunho financeiro e processual à agravante, razão pela qual resta demonstrada a urgência e relevância para o conhecimento e julgamento do presente recurso.       Alega que há nulidade processual quanto ao procedimento adotado para a admissão da agravada como assistente litisconsorcial, o qual estaria em total desacordo com as regras do CPC.       Argui que ajuizou Ação Declaratória de União Estável (Proc. n. 0000404-82.2006.814.0301) e que esta foi julgada procedente excluindo-se qualquer possibilidade de reconhecimento de união estável com a Sra. Carmen Heliodora ante a falta de prova servível.       Ressalta que a admissão da agravada como litisconsorte lhe causará prejuízos, tendo em vista que alega não receber o beneficio há oito anos e que a mesma luta para poder ter seu direito previdenciário reconhecido, fato este que foi declarado por Estável.       Afirma que a decisão de admissão da Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos já havia sofrido o efeito da preclusão consumativa, uma vez que a questão já tinha sido indeferida preteritamente. Ademais, repisa a agravante que tal admissão não observou as normas processuais quanto ao procedimento, gerando a nulidade processual, bem como não atende aos requisitos determinados para tal ato, pois, a assistente litisconsorcial ora admitida, não possui relação jurídica com a agravante, portanto, argumenta que seria inadmissível a sua participação na lide.       Contudo, requereu que este recurso seja conhecido e que lhe seja concedido o efeito suspensivo com o objetivo de sustar a decisão de admissão de assistente litisconsorcial, sendo determinado o desentranhamento das peças e documentos juntados aos autos pela Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos. É o relatório DECIDO.      Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o juízo de piso exerceu o juízo de retratação em 24/07/15, determinando o rateio da pensão por morte deixada pelo ex segurado Fernando Antonio Corrêa de Almeida entre a agravante e a menor I. D. M. C. DE. A, excluindo a Litisconsorte, Sra. Carmen Heliodora.      Logo, tenho que a apreciação tanto do Agravo Regimental, quanto do próprio mérito do presente Agravo de Instrumento restou prejudicada, na medida em que houve o juízo de retratação da decisão pelo juízo a quo, conforme se observa da decisão interlocutória prolatada nos autos originários, a qual consignou, in verbis: ¿(...)Temos que cabe reconsideração de despacho e de decisão interlocutória, de ofício, ainda que não exista pedido de reconsideração. Dessa forma, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 324, pelos seguintes fundamentos. (...)      Assim, resta prejudicado o agravo de instrumento ante a retratação expressa da decisão agravada, com base nos arts. 529 c/c 557 do CPC. Desta feita, verificando que o Magistrado reformou a decisão, no ponto em que se irresignou o recorrente, inequívoca a perda do objeto do presente recurso.      Não é outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação pelo magistrado singular, resta prejudicada a apreciação do recurso. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70062376173, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/02/2015).      O cerne deste recurso trata do error in procedendo que seria a admissão do assistente litisconsorcial e sobre o error in judicando, qual seja, o rateio da pensão entre as partes. Sobre o assunto, vejamos de que maneira se posiciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS CASADO E SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, inconteste a união estável entre a parte autora e o de cujus, porquanto restou comprovada nos autos a convivência pública e notória, de forma contínua e duradoura, consubstanciada pela sentença de procedência, proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável, que restou transitada em julgado sem interposição de recurso. Cabível a divisão da pensão na hipótese de se reconhecer que o ex-servidor manteve-se casado formalmente, apesar de estar separado de fato e mantinha um relacionamento com outra pessoa que dele dependesse economicamente. Não há falar em união dúplice, vez que inexistiu união estável concomitante ao casamento, mas sim o rompimento de um casamento e a posterior constituição de uma união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048972293, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2013). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR POR MORTE. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA DEPENDENTE ECONÔMICA COM O EX-PARTICIPANTE HABILITADA JUNTO À ENTIDADE RÉ. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação revisional de benefício previdenciário complementar por morte. Pretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário complementar deixado por seu falecido companheiro, com a exclusão da ex-esposa do participante do rateio dos valores, declarando-se a demandante como única beneficiária. O rateio do benefício (50% para cada dependente) decorre da dependência econômica que a primeira ré possuía com o instituidor da pensão e não do valor recebido pela ex-esposa a título de alimentos. Dependência econômica que não se extingue com o evento morte. Ademais, a concessão de 50% do benefício à ex-esposa do participante, na condição de sua dependente, possui previsão estatutária (art. 5º, inc. IV, c/c art. 51, §1º), razão pela qual se mostra regular o agir da entidade ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046488524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005).      Outrossim, conforme as contrarrazões da assistente litisconsorcial, a Sra. Carmem Heliodora (fls. 322-326), a sentença prolatada na Ação Declaratória de União Estável ainda não transitou em julgado encontrando-se pendente REsp no STJ. Portanto, o argumento da agravante no que tange a preclusão consumativa da matéria, não procede, pois, a decisão ainda não transitou em julgado.      Assim, deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do CPC, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Destaquei).      Ante o exposto, por decisão monocrática, julgo prejudicado, de acordo com a premissa do art. 557, caput, do CPC.      Belém, 29 de setembro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.03659779-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

DECISÃO  MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO COSTA procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 103/105) prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Restauração de Autos proc. nº 0023501-69.2012.8.14.0301, a serem restaurados os autos da Ação de Consignação de Aluguéis (Proc. nº 0015225-93.2011.8.14.0301) proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO RIBEIRO, em face do postulante da ação de restauração, condenou o advogado responsável pela carga dos autos, ao pagamento de custa e honorários advocatícios.          Em síntese, a sentença que homologou a restauração de autos, condenou o advogado, Dr. Humberto Luiz de Carvalho Costa, ora apelante, ao pagamento de custas e despesas da restauração e honorários advocatícios em favor do patrono do autor da ação de consignação, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Determinando ainda, o encaminhamento de cópias dos autos à OAB/Pa para análise da responsabilidade profissional do advogado.          Em decisão de fls. 144/144v, após a interposição de embargos, o juízo monocrático deferiu o pedido de justiça gratuita requerido em sede de embargos de declaração, recebendo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.          Irresignado, em seu apelo, o advogado Dr. Luiz Humberto de Carvalho Costa, alegou em síntese (fls. 126/131) a necessidade de reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de custa e honorários advocatícios na ação de restauração de autos, pois não teria dado causa ao extravio, tendo em vista que os autos foram furtados dentro de seu veículo na data de 26/01/2012.          Afirmou que, em 31/01/2012, informou o ocorrido ao juízo da 4ª Vara Cível, por meio de petição juntamente com o boletim de ocorrência. Asseverou que não havia motivos para que fosse determinada a busca e apreensão dos autos em 08/03/2012, entendendo injustificada e desproporcional a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios.          Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida para isentar o apelante de responsabilidade pelo desaparecimento dos autos, isentando-o do pagamento de custas e honorários, ou, que haja a redução do quantum, bem como, a revogação da ordem de remessa do caso à OAB/Pa para instauração de processo ético disciplinar contra o advogado.          Contrarrazões às fls. 145/151, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 168)          Instado a manifestar-se no feito, o Ministério Público de 2º grau, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação.          Vieram-me conclusos os autos.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos do art. 513 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação e passo a analisa-lo.          O cerne do presente recurso reside na pretensão do apelante em reformar a sentença guerreada para retirar-lhe a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ou minorá-la. Pelo que passo a análise.          A questão rege-se pelo art. 1.069 do CPC, o qual dispõe que ¿quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado (...)¿.           Ou seja, pela regra da causalidade, a parte que deu causa à perda dos autos responde pelas custas da ação de restauração e honorários advocatícios.          No caso, inegável que a responsabilidade de guarda dos autos cabia ao apelante advogado da parte requerida na ação de consignação, que foi quem os retirou em carga.          Ademais, o furto ocorrido dentro de seu veículo, estacionado na via pública, penso, não configura ato de isenção da culpa pelo extravio. Isso porque o representante legal da recorrente, ao deixar o processo no interior do veículo, estacionado na via pública por volta das 19:30hs, agiu de forma negligente, pois impossível ignorar o risco da ocorrência de situações como a acontecida.          Nestes termos a jurisprudência pátria tem aplicado a obrigação ao pagamento das custa e honorários advocatícios, ainda que em caso de furto, quando verificado a negligência pelo responsável no extravio do processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS. CULPA E DESÍDIA DO ADVOGADO. REMESSA DE OFÍCIO À OAB. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. Por ser o processo um documento público e pertencente ao órgão judiciário, na ocorrência de seu extravio, deverá o advogado comunicar ao juiz da causa, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, nos termos do artigo 1.069, caput, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma Cível) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. É responsabilidade do procurador da autora pagar as custas processuais do procedimento de restauração de autos, uma vez que o extravio de processo por conta de furto de veículo estacionado em via pública (centro da cidade de Porto Alegre) não caracteriza as figuras jurídicas do caso fortuito nem da força maior, e sim, ato próprio. 2. O pedido de tutela antecipada para obstar o cadastramento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes deve ser indeferido porquanto ausentes os requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Apelação Cível n° 70053968244, 17ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elaine Harzheim Macedo, julgado em 21/11/2013)          Contudo, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios é excessivo. A ação de restauração de autos não requereu muitos atos e esforços do advogado, que apenas apresentou uma manifestação antes do processo ter sido sentenciado.          Nesse passo, considerando que o presente feito tratou apenas de homologação, por sentença, de restauração autos em que não há condenação, a fixação dos honorários deve observar a regra trazida pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sujeitando-se a livre apreciação do juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, não ficando adstrito, porém, ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).          O § 4º do art. 20 do Código de Ritos, prevê o que segue: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.          Depreende-se da norma transcrita que, nas ações em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios será pautada na ¿apreciação equitativa do juiz¿, observadas as regras previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo.          Corroborando esse entendimento, trago à colação precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. Conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Assim, em sua apreciação eqüitativa, nada impede que o juiz imponha honorários em valores inferiores ou superiores aos que resultaria da observância dos limites do § 3º, antes referidos. 3. Recurso especial a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. Em conformidade com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários não estão adstritos aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º desse mesmo artigo, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser fixado o montante em valor determinado. 3. A desvinculação a determinados limites percentuais não pode conduzir ao arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de eqüidade insculpido no art. 20, § 4º, do CPC e conseqüente desqualificação do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam públicos, sejam privados. 4. Agravo regimental não provido.¿ No mesmo sentido, são inúmeros os julgados deste Tribunal de Justiça, entre eles, podemos citar: 24099169864, Ação: Agravo de Instrumento, 2ª CÂMARA CÍVEL, Desembargador: MANOEL ALVES RABELO, Data do Julgamento: 12/11/2009; 24099167967 Ação: Agravo de Instrumento, 4ª CÂMARA CÍVEL Data da Decisão: 21/10/2009, Relator: NEY BATISTA COUTINHO; 24099167777 Ação: Agravo de Instrumento, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 16/10/2009, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE.          Não se pretende desmerecer o profissional destinatário da verba, que atuou com o devido zelo no decorrer da demanda, mormente no que diz respeito ao anunciado empenho em reaver os autos desaparecidos, mas tão somente fixar os honorários sucumbenciais com base na equidade, com observância das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.          Desta forma, conclui-se que os honorários advocatícios fixados na sentença objurgada devem ser revistos, razão pela qual os arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que parece-nos justa e legal, considerando-se a regra do parágrafo § 4º do art. 20 do CPC.          No que tange à determinação de encaminhamento de cópias dos autos à OAB/Pa para análise da responsabilidade profissional do advogado, verifico tratar-se de ato incabível no presente caso. Explico.          É certo que o advogado constituído por alguma das partes ou interveniente, tem o direito de retirar os autos do Cartório ou Secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do Juiz, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 40, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 7º, inc. XV, do Estatuto da Advocacia.          Ao retirar os autos do Cartório, o advogado se compromete, mediante anotação no ¿livro de carga¿, a devolvê-los no prazo legal (art. 40, § 2º, do CPC). Caso descumpra tal obrigação, a parte contrária, ou qualquer outro interessado, poderá cobrar a devolução. Intimado a restituir os autos, o advogado deverá fazê-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, não o fazendo, perderá o direito à vista fora do Cartório e incorrerá em multa, devendo ser comunicado à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para abertura de procedimento disciplinar e imposição de multa, nos termos do art. 196, do CPC, in verbis: Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.          Para a aplicação das sanções do dispositivo em comento, é necessário o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos: a) excesso de prazo; b) cobrança dos autos por qualquer interessado; c) intimação do advogado; d) transcurso do prazo de 24 horas sem que se tenha devolvido os autos.          Especificamente quanto a intimação do advogado, segundo a melhor doutrina e o entendimento jurisprudencial, esta deve ser pessoal (por mandado), não restando suprida por mera publicação no Órgão Oficial.          In casu, verifica-se que a intimação do procurador se deu por meio de publicação no Diário de Justiça (fls. 66), deixando portanto, de preencher um dos requisitos cumulativos para aplicação das sanções prevista no art. 196, do CPC, conforme entendimento pacífico nos Tribunais Pátrios e no Superior Tribunal de Justiça.          Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO COM PODERES TÃO SOMENTE PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REALIZADA EM NOME DO PATRONO QUE OS RETIROU. ART. 196, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM O RETORNO DOS AUTOS. 1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). 2. A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a devida restituição. 3. No caso concreto, o processo foi retirado por advogada à quem conferiu-se substabelecimento com poderes restritos, sendo certa sua restituição no prazo de 24 horas (fl. 157). Não obstante, foi aplicada sanção de vedação a futuras cargas, bem como foi estendida a penalidade a todos os advogados e estagiários representantes da parte (fl. 141), ainda que não intimados, denotando a irregularidade da sanção imposta. 4. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO.PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se faz necessária a prévia intimação pessoal do procurador para os fins do art. 196 do CPC, segundo o qual se o advogado, intimado, não devolver os autos dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1313964 RS 2012/0054120-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2012)          Por essas razões, reformo a sentença a quo também quanto a determinação de encaminhamento dos autos para a OAB/Pa, ante a irregularidade da sanção imposta.          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1ª-A do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para minorar os honorários advocatícios arbitrados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao §4º do art. 20 do CPC, bem como, cassar a determinação de comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo-a nos demais termos, conforme fundamentação lançada ao norte.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P. R. I.             Belém (PA), 14 de outubro de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.03874694-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PROCESSO Nº 00143946420138140301 (SAP 20143014544-6) 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: SILVIO BRABO INTERESSADA: ANDREA NILZA MELO DIOGO ADVOGADA: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCUDARORA AUTÁRQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA  PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata de recurso de Apelação em Mandado de Segurança interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, tendo como interessada ANDREA NILZA MELO DIOGO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3º Vara de Fazenda de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança, com pedido liminar, indeferiu de plano a inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 267, inciso I, do CPC, ante a ausência de prova pré-constituida.       Consta na inicial do Mandado de Segurança que ANDREA NILZA MELO DIOGO é policial militar da reserva e objetiva a incorporação de representação por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS), no período de 23/11/09 a 26/12/12, nos termos da Lei n. 5.320/86; e asseverando que a LC n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.      Às fls. 47/55, o magistrado de origem indeferiu a inicial, com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e art. 267, inciso I, do CPC, ante a ausência de provas pré-constituídas.      Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, afirmando que a Lei COmpelementar Estaual n.º 39/2002 não poderia tratar da matéria afeta aos militares, posto que contratia frontalmente o disposto no art. 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, assim, pugna pelo provimento de seu recurso para reformar a sentença e assegurar o seu direito à incorporação de gratificação (DAS), , bem como para considerar incidentalmente inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 em relação aos militares.      Instada a se manifestar, às fls. 121/128, a interessada pronunciou-se pelo provimento do recurso, devendo ser reformada a sentença para lhe assegurar a incorporação do DAS, atualizado até a decisão de mérito, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar n.º 39/2002, devendo ser retirado do ordenamento jurídico a expressão ¿dos militares¿, pois a Constituição Federal exige lei especifica para regular a matéria.             Em contrarrazões, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.      Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 157/162).      Os autos foram redistribuídos a este relator, em face da aposentadoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl. 163/163-verso).      É o relatório.      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, que preleciona o seguinte: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em análise, vejamos: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA. (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida. ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).      Ora, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿      Contudo, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.      Com efeito, a pretensão do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, não merece prosperar, haja vista que a Constituição Federal de 1988 atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se aplica neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica. Ressalto que a militar exerceu cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior após a edição da Lei Complementar nº 39/02.      Desse modo, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.      Por outro lado, não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, uma vez que o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que assim disciplina: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿      Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, com fulcro no art. 557 do CPC.      Intime-se. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de Origem.      Belém, 08 de outubro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03827605-57, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Tratam-se de APELAÇÕES CIVEIS interpostas por A. P. N. e A. P. N. F., devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 5ª Vara de Família da Capital (fls. 168/170v) que, nos autos da AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS Nº 0002869-85.2013.8.14.0301, julgou parcialmente procedente nos seguintes termos: (...) Isto posto, considerando tudo o que mais consta dos autos, e o parecer do nobre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, no que arbitro, em definitivo, a pensão alimentícia em favor do requerido na ordem de 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), acrescidos de plano de saúde médico e odontológico, valor que deverá ser depositado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na conta bancária do próprio requerido, vez que já atingiu a maioridade e, portanto, não necessita mais da assistência de sua genitora, decisão esta que a prolato com fundamento no artigo 229 da Constituição Federal, na Lei n.º 5.478/68 e no artigo 1.694, § 1º do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para o requerente e 50% para o requerido. Tendo em vista o bom trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, estas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 20, § 4º e art. 21, caput, todos do Código de Processo Civil, em R$-3.000,00 (três mil reais). Suspendo a exigibilidade da sucumbência do requerido, haja vista que milita sob o manto do benefício da gratuidade (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).             O objeto da discussão nos autos, é o pedido de fixação de alimentos proposta pelo genitor (A. P. N.) ao seu filho (A. P. N. F.), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, acrescida de plano de saúde médico e odontológico, obrigação esta que perduraria até que o mesmo concluísse seu curso superior.             O juízo monocrático arbitrou liminarmente alimentos provisórios no valor estipulado pelo pai.             Em contestação, o seu filho afirmou que sempre usufruiu um alto padrão de vida durante os anos que o seu pai permaneceu casado com sua mãe e portanto pede que os alimentos em questão sejam majorados para 40% (quarenta por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda), compreendidos nestas últimas 13º salário, férias, gratificações, dias dobrados, repouso, anuênio, FGTS, PL e verbas rescisórias, com a manutenção do pagamento dos planos de saúde médico e odontológico.             O magistrado sentenciou o processo, julgando parcialmente procedente a demanda, tendo como base todas as provas produzidas nos autos, e mais o parecer do órgão ministerial, determinar que o genitor fique obrigado a pagar pensão alimentícia a seu filho, na ordem de 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), acrescidos de plano de saúde médico e odontológico.             O requerente opôs embargos de declaração (fls. 179/180), requerendo que fosse explicitado o ponto referente aos honorários de sucumbência.             Inconformado com a sentença, o requerido A. P. N. F. interpôs recurso de apelação (fls. 182/191), almejando a reforma da sentença para majorar o quantum determinado pelo juízo de piso de 15% (quinze por cento) para 22% (vinte e dois por cento) sobre o salário do seu genitor e demais vantagens, visto que o valor arbitrado não seria suficiente para manutenção das suas despesas diárias.             O senhor A. P. N. apresentou contrarrazões ao recurso de apelo e interpôs adesivamente recurso de apelo (fls. 200/206), requerendo preliminarmente que o juízo da 5ª Vara de Família apreciasse os aclaratórios anteriormente oposto. No mérito, afirmou que não entende correto o apelante receber 15% (quinze por cento) do seu salário, em detrimento os seus outros irmãos, igualmente filhos deles, não receberem igual tratamento, não sendo razoável por outro lado, que o alimentante dedique 45% (quarenta e cinco por cento) do seu salário para sustentar filhos maiores e capazes.             Requer, portanto, a reforma da sentença, para que seja arbitrado a título de pensão alimentícia o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao alimentado.             O juízo a quo prolatou sentença acerca dos embargos (fl. 251), entendendo não restarem presentes os fundamentos dispostos na lei, motivo pelo qual rejeitou os mesmos.             O alimentado A. P. N. F., interpôs, novamente, recurso de apelo (fls. 281/290), com os mesmos argumentos anteriormente narrados no seu primeiro recurso (fls. 182/191). Igualmente, o alimentante A. P. N., interpôs apelação (fls. 252/280), com os mesmos argumentos trazidos no recurso adesivo anteriormente proposto (fls. 200/206).                           O juízo sentenciante recebeu o recurso de apelo interposto por A. P. N. F. (fls. 281/290) no efeito devolutivo e não recebeu o recurso de apelo interposto por A. P. N., pelo mesmo estar intempestivo.             Coube inicialmente a relatoria do feito ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 357).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 366).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade (fls. 370/381).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 381v).             É o relatório.             DECIDO.            Primeiramente analisando os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos contra a sentença atacada, constato a existência de dois recursos, quais sejam, as apelações interpostas por A. P. N. F. (fls. 182/191) e A. P. N. (fls. 339/353).            Analisando os recursos, venho me manifestar acerca do recebimento ou não do recurso de apelação interposto por A. P. N., inicialmente através de fac-símile no dia 08/10/2014 (fls. 252/280) e após juntando aos autos os originais no dia 16/10/2014 (fls. 339/353).            É interessante aduzir que a decisão dos embargos de declaração foi publicada na edição do Diário de Justiça do dia 23/09/2014, correndo o prazo a partir do dia seguinte, isto é, 24/09/2014, assim sendo, o dies a quo para a interposição do recurso de apelo seria o dia 08/10/2014.            Constato que o apelante A. P. N. valeu-se da Lei 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso via fac-símile, no dia 08/10/2014, dentro do prazo legal.            Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (grifo não consta do original)            Porém, verifiquei que os originais do recurso em apreço não foram apresentados no prazo legal, isto é, em 5 dias, (13/10/2014), só sendo protocolado no dia 16/10/2014.            Assim sendo, intempestivo o recurso de apelo manejado pelo senhor A. P. N., por outro lado, constato que o recurso de apelo formulado por A. P. N. F. manejado as fls. 182/191 dos autos encontra-se tempestiva, conforme manifestação de fl. 356 dos autos, da lavara do eminente magistrado a quo José Antônio Cavalcante, que determinou sua remessa a esta Egrégia Corte, para exame do recurso em questão.            Em segundo lugar, venho me manifestar acerca da petitória de fl. 362/363 dos autos, em que o senhor A. P. N. alegou ter sofrido prejuízo, e assim arguiu o pronunciamento desta Corte no momento que o juízo de 1º grau ao não conhecer da sua apelação interposta em razão do mesmo não ter obedecido o comando previsto na Lei nº 9.800/99, providenciou a remessa dos autos sem ter transcorrido o prazo que a parte tinha para agravar a decisão obstativa do recurso.            Observa-se dos autos que não subsiste as razões invocadas pelo peticionante, pois, embora ele alegue prejuízo para a sua defesa decorrente da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal antes de decorrido o prazo legal para recorrer da decisão que considerou intempestiva a sua apelação, não há nos autos qualquer demonstração do efetivo prejuízo, sendo imperioso destacar que, na sua petição o mesmo limita-se a dizer que sofreu prejuízo, sem apontar qual seria o prejuízo sofrido, de acordo com o preceituado na jurisprudência remansosa dos nossos tribunais superiores.            Nesse sentido: EMENTA: ERESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OITIVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UM MÍNIMO DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABALO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA DESIMPORTANTE. MERA CONFIRMAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO DA CAUSA. A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencimento do julgador. No caso, a prova testemunhal colhida sem o contraditório apenas ratificou fato incontroverso da causa reconhecido pela própria defesa. Embargos desprovidos. (STJ - EREsp: 1201317 GO 2012/0117947-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/08/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2013) EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, para afastar as nulidades argüidas, limitou-se a interpretar e aplicar a legislação ordinária pertinente (C.Pr.Penal, arts. 475; 563; e 578, VIII), a cujo reexame não se presta o RE: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Nulidades processuais: ausência de prejuízo: "pas de nullité sans grief". É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não se adstringe ao das nulidades relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais - o velho pas de nullité sans grief-, corolário da natureza instrumental do processo, donde - sempre que possível - ser exigida a prova do prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510, Pertence, 1ª T., DJ 12.4.02; HC 74.671, Velloso, 2ª T., DJ 11.4.97). 3. Júri: proibição de produção ou leitura de documento no plenário do Júri: nulidade que, além de relativa, não se configura quando o documento impugnado não chegou a ser lido em plenário: precedentes. (STF - AI: 559632 MG , Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 06/12/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 03-02-2006 PP-00022 EMENT VOL-02219-23 PP-04789 RTJ VOL-00199-03 PP-01257)            Portanto, superadas essas questões incidentes e pressentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelo e passo a analisa-lo monocraticamente, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Quanto ao mérito, ressalto que o recurso de apelo interposto por A. P. N. F. almeja reformar a sentença, a fim e majorar o quantum determinado pelo juízo a quo de 15% (quinze por cento) para 22% (vinte e dois por cento) a título de pensão alimentícia. Por outro lado, A. P. N. apresentou contrarrazões ao recurso de apelo e interpôs recurso de apelação adesivo, arguindo em síntese a necessidade da minoração da condenação a título de alimentos para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de plano de saúde e odontológico, por ser consentâneo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.            É interessante aduzir inicialmente o vocábulo ¿Alimento¿, conforme os dicionários de língua portuguesa, significa, em termos gerais, toda substância que, introduzida no organismo, serve para a nutrição dos tecidos e para a produção de calor. Na acepção jurídica, no entanto, o termo ¿alimentos¿ significa bem mais que a mera matéria ingerida, abrangendo não só o indispensável ao sustento do indivíduo, como também o necessário à manutenção de sua condição social e moral (GONÇALVES, 2010, p. 481), visto que inclui vestuário, assistência médica, educação, moradia, lazer, dentre outros, nos termos dos artigos 1.694 e 1.920, do Código Civil de 2002.            A norma jurídica acima dispõe, em seu artigo 1.695 que: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Já o artigo 1.694, §1º, complementando-o, estabelece: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".            Assim sendo, o instituto dos alimentos tem como substrato o princípio da solidariedade e a relação de parentesco, isto é, aquele que não pode prover seu próprio sustento deve ser assistido por seus parentes próximos, em face da relação familiar criada.            Portanto, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é o princípio acima narrado, vindo a ser um dever personalíssimo do alimentante em razão do parentesco que o liga ao alimentado, especialmente do genitor em relação à prole.            Assim, na obrigação alimentar, um parente fornece a outro aquilo que lhe é necessário à sua manutenção, assegurando-lhe meios de subsistência, se ele, em virtude de idade avançada, doença, falta de trabalho ou qualquer incapacidade, estiver impossibilitado de produzir recursos materiais com o próprio esforço.            Para corroborar, temos a lição dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2012, p. 669), ¿(...) os alimentos se prestam à manutenção digna da pessoa humana, é de se concluir que a sua natureza é de direito de personalidade, pois se destinam a assegurar a integridade física, psíquica e intelectual de uma pessoa humana¿.            Na fixação de alimentos, deve o magistrado perquirir acerca do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, já que a obrigação alimentar é reciproca, dependendo das possibilidades do devedor, é só exigível se o credor potencial estiver necessitado.            No caso em exame, o recorrido é pessoa jovem, maior e capaz, mas comprovou estar frequentando curso superior, fato este que justifica plenamente a fixação do encargo alimentar, independentemente da maioridade e no que se refere ao percentual escolhido 15% (quinze por cento), o mesmo foi fixado dentro dos paramentos legais, levando-se em conta pelo julgador o binômio caracterizado pela necessidade de quem os recebe e pela possibilidade de quem os presta.            Destarte, resta demonstrado que a sentença proferida pelo juízo de origem atendeu aos parâmetros do binômio necessidade/possibilidade, revelando-se, pois, irretocável, não fazendo jus o apelante à sua reforma, posto que justa, razoável e certa, concretizando as duas faces do comando constitucional, o direito do alimentando de receber alimentos e o dever do alimentante de prestá-los.            Assim sendo, não subsiste a alegação do recorrente com relação à minoração dos alimentos provisórios, pois não encontram-se elementos suficientes a justificar a sua redução, considerando que a prestação dos alimentos suportados pelo alimentante não inviabiliza o seu sustento, de modo que o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade restou devidamente observado.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS BASEADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ARTIGO 1694 DO CC. TRINÔMIO: PROPORCIONALIDADE?NECESSIDADE?POSSIBILIDADE. 1. Para o filho maior, efetivamente matriculado em instituição de ensino superior, apesar de não mais subsistir o dever de prestar alimentos decorrente do poder familiar, remanesce a possibilidade de que a ele sejam prestados alimentos, baseada na relação de parentesco, segundo o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 2. Não obstante a previsão legal de observância ao binômio necessidade-possibilidade, no caso de alimentos provisórios não é possível aferi-los de forma acurada, porquanto imprescindível a conclusão da instrução processual. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020179309 DF 0018059-79.2014.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2015 . Pág.: 450) EMENTA: ALIMENTOS - FILHO MAIOR ESTUDANTE - UNIVERSITÁRIO - PENSÃO MENSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA QUE SE CONCLUA QUE AS PESSOAS ALIMENTADAS, OS CREDORES, JÁ NÃO MAIS PRECISAM SER ASSISTIDAS. 2) - FILHO MAIOR, UNIVERSITÁRIO, FAZ JUS À PENSÃO ALIMENTÍCIA, JÁ QUE POSSUI GASTOS COM AS MENSALIDADES DA FACULDADE, LIVROS E MATERIAL DIDÁTICOS, ALÉM DOS DEMAIS REGULARES COM SUA SUBSISTÊNCIA. 3) - OBSERVADO, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PRECISA SE DAR ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM 10%(DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. 4) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130210045040 DF 0004429-81.2013.8.07.0002, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 02/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/04/2014 . Pág.: 306) EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. FILHA MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar tanto a permanência como a fixação do encargo alimentar. 2. Para que se estabeleça o encargo alimentar em favor de filha maior, é imprescindível a prova cabal da necessidade e também da possibilidade do genitor. 3. Embora a investigante seja maior e capaz, ela está cursando Faculdade de Direito e necessita, em princípio do auxílio paterno, pois não tem condições de manter-se, sendo somente agora reconhecido o vínculo parental. 4. O investigado é advogado militante e certamente tem condições de atender o encargo alimentar, que foi fixado em patamar bastante razoável, afeiçoado ao binômio possibilidade e necessidade. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059849166, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2014) (TJ-RS - AI: 70059849166 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/06/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2014)            O parecer ministerial, veio a corroborar com meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), conforme os seguintes trechos de sua manifestação: A necessidade do alimentado deve ser analisada sob a ótica de elementos essenciais para a sua subsistência, educação/saúde. Ao passo que os elementos não essenciais não devem ser incluídos nas verbas alimentícias, dado o seu caráter. Somando a isso, tem-se o fato de que o alimentante ainda paga à genitora do alimentado o valor de 10% (dez por cento) do seu salário, também a título de pensão alimentícia, o que caracteriza um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) somando os dois, devendo ser dada uma atenção maior ao fato de que a genitora e alimentado vivem juntos sob mesmo lar. (...) Alega ainda em suas razões recursais que o quantum arbitrado pelo Juízo a quo não é razoável para um filho maior e capaz, visto que para um filho absolutamente dependente dos genitores o valor da pensão alimentícia é em média de 15% do salário do alimentante. No entanto, também não merece amparo tal argumentação, visto que o valor a ser fixado depende da situação em que alimentado e alimentante se encontram. (...) Por tudo o que fora exposto anteriormente, comungo do mesmo entendimento do Juízo a quo.            Portanto, o valor fixado pelo juízo a quo está de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante, devendo ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CIVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03856282-65, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PROCESSO Nº 00601101720138140301 (SAP 20143014544-6) 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: OIRAMA BRABO INTERESSADO: JEFFERSON JOSÉ SODRE FERRAZ APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCUDARORA AUTÁRQUICA: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA  PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata de recurso de Apelação em Mandado de Segurança interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, tendo como interessado JEFFERSON JOSÉ SODRE FERRAZ, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3º Vara de Fazenda de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança, com pedido de limiar, impetrado em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.       Consta na inicial do Mandado de Segurança que JEFFERSON JOSÉ SODRE FERRAZ é policial militar da reserva e objetiva a incorporação da representação por ter exercido cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS), no período de 06.03.2007 a 22.04.2013, nos termos da Lei n. 5.320/86. Assevera que a Lei Complementar n. 39/2002, que teria revogado as disposições pertinentes à matéria, não se aplicaria aos policiais militares, uma vez que o art. 142, § 1º, da CF/88, teria determinado que fosse instituído Regime Previdenciário Próprio aos Servidores Militares, dado as suas peculiaridades e situações especiais.      Às fls. 160/162-verso, em razão da matéria controvertida ser unicamente de direito, e do juízo já ter proferido várias decisões meritórias nesse sentido, a teor do art. 285-A do CPC, o magistrado de origem sentenciou o feito, julgando improcedente a ação, com fundamento no art. 269, I, do CPC.      Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação, afirmando que a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 não poderia tratar da matéria afeta aos militares, posto que contraria frontalmente o disposto no art. 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal, assim, pugna pelo provimento de seu recurso a fim de considerar incidentalmente inconstitucional a Lei Complementar n. 039/02 em relação aos militares.      Apelação recebida no duplo efeito (fl. 198).      Em contrarrazões, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará rechaçou todas as alegações do apelante, pleiteando, ao final, pelo desprovimento do recurso.       Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 223/231).      Os autos foram redistribuídos a este relator, em face da aposentadoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fls. 233/233-verso).      É o relatório.      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, que preleciona o seguinte: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Nesse sentido, esta Corte de Justiça possui inúmeros julgados a respeito da matéria em análise, vejamos: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA. (201230133899, 141073, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230282571, 140969, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERIODO. INDEVIDA 1. Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar 2. Inequivocamente ocorreu o fenômeno da prescrição quinquenal, inexistindo qualquer direito a ser assegurado nesta via recursal, já que o período entre 31.05.1996 a 20.05.2002 e a data de ajuizamento da ação 01.05.2009, já restou ultrapassado o prazo ao art. 1º, do Dec.20.910/32. 3. Funções gratificadas desempenhadas posteriormente à edição da Lei Complementar 039/2002, que em seu art. 94, não autorizam a incorporação, em razão da vedação expressa no referido dispositivo. 4. Concessão da AJG. Suspensa a cobrança dos honorários. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença Reexaminada e mantida. ((201130167659, 136365, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 01/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (201330115614, 133343, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (201130242336, 113895, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 09/11/2012).      Ora, a Lei n. 5.320/86 prevê, em seus arts. 1º e 2º: ¿Art. 1º. O funcionário público efetivo, de categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei.¿ ¿Art. 2º. A representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (dez por cento), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (cem por cento), do valor das referidas vantagens.¿      Contudo, a Lei Complementar n. 39/02, em seu art. 94 e §1º, revogou dispositivos legais que concedessem a incorporação de verbas que fossem de caráter transitório, inclusive as gratificações de representação por desempenho de função ou cargo comissionado, in verbis: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados o direito daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data da publicação desta lei complementar sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º.A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem em incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.      Com efeito, a pretensão do apelante em se declarar inconstitucional a mencionada lei, por haver necessidade de se criar um Regime Próprio de Previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, não merece prosperar, haja vista que a Constituição Federal de 1988 atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se aplica neste caso, posto que se trata de funções meramente administrativas, exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica. Ressalto que o militar exerceu cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior após a edição da Lei Complementar nº 39/02      Desse modo, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las.      Por outro lado, não merece prosperar o argumento de que a lei geral, mesmo que posterior, não pode revogar a lei especial anterior, uma vez que o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que assim disciplina: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.¿      Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, com fulcro no art. 557 do CPC.      Intime-se. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de Origem.      Belém, 08 de outubro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03828569-75, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.009080-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ ADVOGADO: MARIA DE NAZARÉ SILVA DOS SANTOS APELADOS: RAIMUNDO DE NAZARÉ MONTEIRO FERREIRA, JORGE DE CASTRO SANTIAGO E ADEMIR CARDOSO GUIMARÃES ADVOGADO: MARIA DOS ANJOS REZENDE RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 153/157), interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARÁ, contra sentença (fls. 145/148) proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Oeiras do Pará/Pa que, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Proc. nº.: 2007.1.000362-1), julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores/apelados, RAIMUNDO DE NAZARÉ MONTEIRO FERREIRA, JORGE DE CASTRO SANTIAGO E ADEMIR CARDOSO GUIMARÃES, declarando prescritas as horas extras alusivas ao período anterior ao mês de outubro de 2002 e determinando o pagamento das horas extras trabalhadas pelos apelados.       Argui o recorrente que não foram acostados aos autos documentos oficiais expedidos pela Prefeitura Municipal que demonstrassem que os recorridos ingressaram no serviço público municipal para exercerem uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias, sendo certo que a sua jornada de trabalho sempre foi de 08 (oito) horas diárias, conforme determina a própria Constituição Federal em seu art. 7º e 39, § 3º.       Sustenta que o aumento da jornada de trabalho do servidor público não implica na consequente elevação de seus vencimentos, considerando que o tratamento legal a ele dispensado é diverso do trabalho regido pelas normas da CLT, ressaltando que o Gestor Público não reduziu os vencimentos destes, mas tão somente adequou a execução das funções inerentes ao cargo de provimento efetivo.       Assevera que o STJ já decidiu que a majoração da jornada de trabalho dos servidores é lícita e não enseja direito a compensação remuneratória, razão pela qual, a sentença impugnada deve ser reformada, julgando-se improcedentes os pedidos dos apelados.       À fl. 160 foi certificado que os apelantes não apresentaram suas contrarrazões.       Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça eximiu-se de emitir parecer (fls. 165/167).       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 161).      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.      Isto porque, insurge-se o ora recorrente contra a sentença prolatada pelo Juízo de piso que julgou parcialmente procedente os pedidos dos apelantes, reconhecendo seu direito ao recebimento das horas extras trabalhadas, senão vejamos a parte dispositiva da sentença: ¿Assim, são devidas as horas-extras, à razão de duas horas por dia, durante o período provado nos autos, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, com reflexo no repouso semanal remunerado, à luz do que estabelece o art. 7º, XVI, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal e os enunciados 172, 225 e 376 da súmula do TST. Com esses fundamentos, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO das horas-extras alusivas ao período anterior ao mês de outubro/2002, pleiteadas na inicial. No mérito, afasto incidentalmente a aplicação do art. 125 da Lei municipal nº. 273/1984, encontrando-se revogado por incompatibilidade vertical com o art. 37, X e XV, da Constituição Federal, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ a pagar aos requerentes as horas-extras trabalhadas, à razão de duas horas por dia, nos período de outubro a dezembro/2002 e durante os anos de 2003, 2004 e 2005, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, e com reflexo no repouso semanal remunerado, amparado no art. 7º, XVI, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal e nos enunciados nº.s 172, 225 e 376 da Súmula do TST, deduzidas as verbas relativas à gratificação de tempo de serviço, de produtividade e outras, de natureza temporária. O quantum do débito será definido em liquidação de sentença. Na atualização do débito, a partir da citação inicial, deve ser adotado o indexador aplicado à caderneta de poupança (TR + 0,5% ao mês), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. Tendo os requerentes decaído de parte mínima do pedido, condeno o requerido em honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor de condenação. Custas indevidas, em face da justiça gratuita e do disposto no art. 4º, da Lei nº. 9.289/96. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 269, Inciso I do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC.¿      Insatisfeito com o julgamento desfavorável, a municipalidade apresentou recurso de apelação argumentando acerca da legitimidade e legalidade de a administração pública alterar a jornada de trabalho do servidor público, sem que tal ato implique na consequente elevação se seus vencimentos, uma vez que não são regidos legalmente pela CLT, ressaltando, ainda, que não existem provas nos autos que demonstrem que os servidores ingressaram no serviço público para exercerem uma jornada de trabalho de seis horas diárias.       Pois bem, de início urge esclarecer que existe a possibilidade de alteração da jornada de trabalho pela administração pública, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, desde que obedecidos os limites legais, inexistindo direito adquirido do servidor público ao regime remuneratório, quando observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.       Por outro lado, quando houver majoração da jornada de trabalho dos servidores, deve haver elevação proporcional da remuneração.       Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. TELEFONISTA. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Hipótese em que a alteração da jornada de trabalho não se operou mediante anulação de um ato administrativo anterior, de modo que não incide, na espécie, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 3. À míngua de lei prevendo como especial a atividade profissional de telefonista, nada impede que a Administração, pautada pela conjugação dos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao referido cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei - mínimo de seis e máximo de oito horas diárias. 4. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao rito do art. 543-B do CPC, "nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental". 5. No caso, todavia, não há comprovação de que não houve a necessária compensação financeira pelo aumento da jornada de trabalho, tampouco está a pretensão autoral baseada em tal assertiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1147431/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)      No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, a quando do julgamento do ARE nº.: 66010/PR, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que a ampliação da jornada de trabalho, sem a devida alteração da remuneração do servidor, constitui violação a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Colaciono a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTOLOGISTAS DA REDE PÚBLICA. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: ¿aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória¿. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE Nº 66010/PR, Min. Relator. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015).       Destarte, ao compulsar os autos, depreende-se pelos contracheques de fls. 16/45, que os apelados foram inicialmente admitidos auferindo remuneração com base em uma jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas mensais, correspondendo a uma jornada de 06 (seis) horas diárias, sendo fato confesso pelo apelante, em audiência de fls. 143/143-verso e na própria peça de apelação, que a carga horária exercida pelos apelados era de 08 (oito) horas diárias, sendo devido, portanto, o pagamento pelas horas extras decorrentes do trabalho extraordinário provado nos autos, nos termos fixados na sentença, inexistindo qualquer motivo para sua modificação.      DISPOSITIVO.      Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STF, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 09 de Outubro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.03835298-64, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00737322820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPANEMA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: S.R.E.S e A.G.R.E.S. ADVOGADOS: WILLIAME COSTA MAGALHÃES AGRAVADO: K.O.T ADVOGADO: EDISSANDRA PEREIRA ALVES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por S.R.E.S e A.G.R.E.S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Capanema, nos autos da Ação de Manutenção de Guarda c/c Pedido de Tutela Antecipada, requerida em face K.O.T, ora agravada, objetivando a reforma da seguinte decisão: ¿Compulsando os autos, verifico que se trata de Ação de Guarda de menores em suposta situação de risco movida pelos avós em face da genitora dos infantes. Alega a autora que as crianças residem com a mãe atualmente em Belém. Ocorre que o art. 147, incisos 1 e II do ECA prescreve que a competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tal regra é fixada com objetivo de aproximar o juízo do local onde, provavelmente as provas para o deslinde serão colhidas. Neste sentido também é a Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, cm princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. No caso dos autos, as crianças residem com sua genitora na cidade de Belém, devendo o feito tramitar nessa comarca como forma de atender ao princípio do melhor interesse dos infantes em consonância também com a Doutrina da Proteção Integral. Por outro lado, se trata de competência absoluta que deve ser arguida de ofício conforme entendimento dos Tribunais, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA.REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. -A regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa à proteção do melhor interesse do menor, é absoluta, significa que deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. -Competência do Juízo suscitado. (TJ-MG - CC:10000130533060000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Cíveis/4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2013) Desse modo, chamo o processo à ordem para revogar o despacho de fls.27, tendo em vista a incompetência absoluta deste juízo, e declinar o feito para conhecimento da Vara da Infância e Juventude de Belém, devendo os autos serem remetidos para essa Comarca.¿          Os agravantes informam que possuíam a guarda de fato dos seus netos, no município de Capanema, e que experimentaram a súbita retirada de ambos os menores do seu convívio pela genitora K.O.T, no dia 14/07/15, momento em que os levou para Belém, mediante termo de compromisso de devolução confeccionado pelo Conselho Tutelar, contudo, não o fizeram, motivo que ensejou a ação de guarda intentada pelos agravantes em desfavor da agravada.          Preliminarmente, argumentam que o Juízo de piso, ao declinar a competência, incorreu em nulidade, pois não determinou a oitiva prévia do Órgão Ministerial na lide em que há inconteste interesse de incapazes.          No mérito, alegam que não prevalece o fundamento do declínio da competência para comarca diversa com base na modificação do domicílio do detentor da guarda, uma vez que guardiães de fato dos menores são os agravantes e não a agravada, devendo a competência para processamento da controvérsia ser o Juízo do local onde regularmente exercida a guarda, isto é, no Juízo da Comarca de Capanema.          Ante esses argumentos, requerem seja considerada nula a decisão ante a ausência de manifestação do Ministério Público e, no mérito, pela procedência do presente agravo, para reformar a decisão que declinou a competência.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelos recorrentes estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, na qual determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, localidade onde reside a detentora da guarda dos menores.          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso.          Quanto à preliminar suscitada de nulidade da decisão agravada, entendo que não merece acolhida, pois ainda que não haja manifestação prévia do Órgão Ministerial sobre o declínio de competência -não sendo possível a sua constatação de plano ante a ausência de juntada de cópia integral dos autos ao presente agravo de instrumento-, verifico que o Representante do Ministério Público tomou ciência da citada decisão, conforme carimbo (fl.12), não constando qualquer insurgência por parte do fiscal da lei, o que supre eventual ausência de intervenção ministerial no referido ato processual.          Ademais, do que se observa nos autos, o Ministério Público vem acompanhando todos os atos processuais, motivo porque entendo deve ser rejeitada a aludida nulidade.          No mérito, verifico que a decisão agravada deve ser mantida porque restou demonstrada na decisão agravada que os menores não mais residem com os agravantes, avós dos infantes, encontrando-se atualmente sob a posse da genitora, que por sua vez, detém a guarda legal de seus filhos até que haja suspensão ou perda do poder familiar, nos termos do art. 1634, II, do Código Civil. Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: II. tê-los em sua companhia e guarda;          E também porque a detentora da guarda dos menores reside na cidade de Belém, pelo deve ser prudente a observância do art. 147, I, do Estatuto da Criança e Adolescente, que define a competência absoluta daquele juízo nesse particular: Art.147. A competência será determinada: I-     pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II-     pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.          Vale acrescentar a existência de Súmula n.º 383 do Superior Tribunal de Justiça que disciplina a matéria em comento: ¿A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.¿          No mesmo sentido, cito precedente que se amolda a esse tema: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA - SP. 1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes. 2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna. 2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele do domicílio do detentor da guarda. 4. Não havendo, na espécie, excepcionalidades que ditem o afastamento dessa regra, deve ser fixado como foro competente para o julgamento das ações de guarda, o domicílio de quem, previamente, detinha legalmente a guarda, in casu, a mãe da criança. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Limeira-SP. (CC 124.112/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 29/04/2014)          É curial assinalar, por oportuno, que o magistrado que declinou a competência, antes indeferiu o pedido de guarda provisória formulado pelos avós, por não vislumbrar a alegada situação de risco por omissão dos pais, sendo prudente a realização de estudo social a ser procedida por equipe interdisciplinar do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Belém, local de residência dos infantes, para definir a saúde física e psicológica destes e de sua genitora, devendo esse procedimento ser ultimado pelo juízo o mais breve possível, como forma de viabilizar o melhor interesse sobre a guarda dos menores.          Nesse sentido, recomenda-se ao magistrado competente, com o fito de evitar qualquer quebra do vínculo afetivo entre os agravantes e seus netos, mormente porque o direito de visita não é apenas um direito dos genitores e avós, mas, sobretudo, um direito dos filhos, usando do poder geral de cautela, seja resguardada, caso não tenha sido estabelecida, a convivência daqueles, para que não haja ruptura de laços familiares.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.      Belém, 05 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03791869-80, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0007860-27.2015.8.14.0401 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ANDERSON CABRAL ATAÍDE RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado ANDERSON CABRAL ATAÍDE, empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia 18 de março de 2014, sendo recapturado no dia 05 de abril de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital entendeu pelo excesso de prazo para a conclusão do PAD instaurado em seu desfavor, extrapolando o prazo previsto no artigo 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, declarando a prescrição do direito de punir o agravante.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, do CP. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a suposta falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (03 anos). No caso dos autos, verifico que a SUSIPE quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: ¿A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) - grifo nosso. ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. ¿A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010¿. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) ¿ grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) ¿ grifo nosso.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 18 de março de 2014, sendo recapturado no dia 05 de abril de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado ANDERSON CABRAL ATAIDE, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 07 de outubro de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.03842620-20, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0038167-16.2010.8.14.0301 SENTENCIANTE: 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELANTE: VANDA MIRANDA DO VALE APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MILITAR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. II - Desempenho de atividade militar dentro da Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III - Apelação Cível que se conhece e nega provimento. Aplicação do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANDA MIRANDA DO VALE em face da sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara De Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo militar.            Em suas razões (fls. 62/67), a Apelante alega que serviu por um período de 16 anos o interior do Estado do Pará, exercendo suas atividades em Mosqueiro. Afirma que a atividade militar é regida por lei específica (Lei Estadual nº 5.652/1991), não podendo a lei complementar nº 027/1995 que instituiu a Região Metropolitana de Belém prevalecer sobre aquela.            Alega que a Lei Estadual nº 5.652/1991 remunera os servidores que prestem serviços no interior do Estado do Pará, ou seja, fora da capital paraense, não devendo prosperar o argumento que Mosqueiro não deve ser considerado interior do Estado.            Requer a reforma da decisão para que lhe seja assegurado o pagamento do respectivo adicional de interiorização.            O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 69 dos autos.            Em sede de contrarrazões (fls.72/82), o Estado do Pará defende o não preenchimento dos requisitos da Lei Estadual nº 5.652/91, pois o apelante exerceu suas atividades na região metropolitana de Belém, ou seja, dentro do Distrito de Mosqueiro. Requer o total desprovimento para que a sentença a quo seja totalmente mantida.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            A matéria posta em debate versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91.            O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional.            O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91 é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Contudo, verifico às fls. 14 que o apelante está lotado no Distrito de Mosqueiro, área pertencente ao município de Belém, conforme redação dada pela Lei Municipal nº 7682/1994.            Com efeito, considerando que o Distrito de Mosqueiro integra a Região Metropolitana de Belém, conforme consta da supracitada lei, fica prejudicado o reconhecimento deste direito ao apelante.            Nesta senda, a jurisprudência deste E. Tribunal pacificou o entendimento que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO EM MOSQUEIRO. INCABÍVEL ADICIONAL PARA MILITARES LOTADOS EM MOSQUEIRO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo a quo, que indeferiu pedido de tutela antecipada no sentido de conceder e incorporar adicional de interiorização sobre o seu soldo. 2. Entendo que a razão assiste ao Estado do Pará, eis que não vislumbro a possibilidade da existência do direito ao agravado, quanto ao pagamento do adicional de interiorização, tendo em vista a localidade em que se encontra lotado, qual seja o distrito da capital do Estado, Mosqueiro. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (201330052494, 121806, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/06/2013, Publicado em 08/07/2013). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação ordinária de cobrança. tutela antecipadA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCABÍVEL. DISTRITO DE MOSQUEIRO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA FAZENDA PÚBLICA ANTES DO TRANSITO eM JULGADO. CONDUTA VEDADA. LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201130195733, 114358, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/11/2012, Publicado em 22/11/2012). ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido. Nº 2012.3.019786-1. COMARCA: BELEM. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: JUSCELINO CASTRO DA CRUZ. ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. AGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 131/141, PUBLICADA NO DJ Nº 5259, EM 07/05/2013¿   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM DISTRITOS E COMARCAS PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de tutela antecipada, qual seja, a verossimilhança das alegações. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO DJE: 23.08.2013. ¿Apelação nº. 2012.3.018498-3. Apelante: Raimundo Nonato Almeida Saraiva. Advogado: José Augusto Colares Barata e Outros. Apelado Estado do Pará. Advogado: Ricardo Nasser Sefer ( Proc. Estado). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3. Recurso Conhecido e Improvido.¿            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO a apelação cível, consubstanciada no art. 557, caput, do CPC e por estar em consonância com a jurisprudência do TJPA.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 01 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03713538-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PROCESSO Nº 0015730-65.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DE BREU BRANCO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA - PROCURADOR AGRAVADO: J. V. S. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. - ME ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE CHAVES NASCIMENTO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara única da Comarca de Breu Branco, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Antecipação de Tutela (processo nº 0001279-14.2015.8.14.0104, inicial às fls. 45/51), movida por J. V. S. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. - ME, que deferiu a tutela antecipada pretendida para o desbloqueio do acesso ao sistema SISFLORA e CEPROF, nos seguintes termos (fls. 17/21). (...) Portanto, preenchidos os requisitos, a tutela antecipada deve ser deferida. Ex positis, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela vindicada com fito de determinar ao Estado do Pará que: a)     Proceda, incontinenti, ao desbloqueio do acesso da empresa J. V. S. ALBUQUERQUE E CIA LTDA. - ME, ao sistema ¿SISFLORA¿ e ¿CEPROF¿; b)     Fixo multa diária na cifra de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento da determinação supra; (...)        Diante da decisão interlocutória supra, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 02/015), alegando que a empresa autora da ação originária não demonstrou que houve invasão de ¿hackers¿ ao sistema ¿SISFLORA¿, juntando, o Agravante, manifestação de Técnico em Gestão de Informática da SEMA, o que inviabiliza a alegação de invasão do sistema para irregular comercialização de créditos florestais. Afirma que restou demonstrado ação ilícita do Agravado. Apresenta relatório de acesso ao sistema ¿SISFLORA¿ por parte da Agravada que demonstram prováveis transações fraudulentas, advindos do mesmo bloco de ¿IP¿. Afirma que a Administração agiu dentro dos parâmetros legais para os bloqueios do acesso da empresa. Assevera inexistência de prova pré-constituída do suposto direito violado que enseje a concessão da liminar, eis que não restou demonstrado falha no sistema, com suposta invasão de terceiros para utilização da senha da Agravada, para comercialização de créditos florestais. Alega, ainda, inexistência de verossimilhança das alegações, eis que a Administração agiu preventivamente face a possível transação fraudulenta por parte da Agravada, além do que, a tutela antecipada concedida esgota em todo ou em parte o objeto da demanda. Aponta perigo de irreversibilidade da tutela deferida em caso de manutenção da decisão. Com estes argumentos, requer seja conhecido o recurso de Agravo em sua modalidade de Instrumento e, que seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada, para ao final, cassar a liminar concedida. Junta documentos em fls. 16/78.        Recebidos os autos, deferi o efeito suspensivo requerido e requisitei informações (fl.81-verso).        Informações do juízo de piso às fls. 85/86.        Sem contrarrazões, conforme Certidão de fl. 90.        Parecer ministerial nesta superior instância, pelo conhecimento e provimento do recurso.        Era o que bastava relatar. DECIDO        É consabido que em sede de recurso de Agravo de Instrumento, com raras exceções, o mérito recursal deve versar somente sobre a correta decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso.        No presente caso em que a matéria envolvida diz respeito à direitos difusos, qual seja, o meio ambiente, resta claro que a manutenção da decisão vergastada pode causar à toda coletividade danos irreparáveis, à medida em que a degradação do meio ambiente é irreversível.                 Sob este aspecto, ao se deparar com casos envolvendo direitos difusos, principalmente em relação ao meio ambiente, o magistrado deve se pautar pelos cuidados inerentes à matéria, conquanto envolve o meio ambiente na sua mais expansiva acepção da palavra.        A definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é ¿o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas¿.        Trazendo estas considerações iniciais à realidade dos autos, claro está que a liberação do sistema SISFLORA à empresa Agravada poderá resvalar efeitos que transbordam a simples degradação ambiental, eis que há possibilidade de evasão de madeira do Estado, irregularmente.        Em sendo assim, notória que a decisão de primeiro grau possui em verdade o chamado ¿periculum in mora reverso¿, ao Agravante, à medida em que a prejudicialidade da sua manutenção é maior ao meio ambiente e à toda coletividade, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris alegados na exordial de primeiro grau, em verdade, versam em favor do ente Estatal e de toda coletividade.        No caso posto sub judice, os princípios informadores do direito ambiental, como, por exemplo, o ¿princípio do direito ao meio ambiente equilibrado¿, ¿princípio do direito à sadia qualidade de vida¿, princípio da prevenção¿, dentre outros, devem prevalecer sobre os alegados direitos particulares do ora Agravado, eis que o meio ambiente é constitucionalmente garantido como direito fundamental.        De fato, vejo que as alegações infirmadas pelo Agravante quando confrontados com os documentos que instruem o presente recurso, principalmente o documento de fls. 32/34 (Informações da Assessoria Especial de Inteligência e Segurança Corporativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente), bem como o documento de fls. 35/48 (relatório técnico da SEMA/PA), dão supedâneo suficientes à irresignação sobre a possibilidade lesão grave e de difícil reparação à toda coletividade.        Sobre o tema, vários são os julgados desta E. Corte Estadual no mesmo sentido. Vejamos: TJ-PA. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO IMEDIATO DO WRIT. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. EMBARGO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO SISTEMA SISFLORA. DESOBEDIÊNCIA A PROJETO DE MANEJO FLORESTAL. EMBARGO TOTAL CUMULADA COM MULTA. DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PREVENÇÃO. EM MATÉRIA AMBIENTAL O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO INTERESSE COLETIVO REPRESENTADO. A POSIÇÃO DO STJ É DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO DA APLICAÇÃO SUMÁRIA DE SANÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. (TJ-PA , Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 25/03/2014, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS) TJ-PA. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CARVOARIA. CADASTRO EM SISTEMA PRÓPRIO DE CONTROLE E PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO CADASTRO E DA LICENÇA AMBIENTAL SEM MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA AFETADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. POSSIBILIDADE. BUSCA PELA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I) DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA: Considerando que a discussão confunde com o mérito, a prejudicial deve ser rechaçada para ser apreciada conjuntamente com o mérito. MÉRITO: II) A suspensão do cadastro, no caso, encontra amparo não só na necessidade genérica de preservação do meio ambiente (art. 225 da Constituição da República vigente)- na medida em que as atividades que envolvem a extração e comercialização de madeira são potencialmente lesivas ao patrimônio ambiental -, mas também na norma específica do art. 19 da Resolução Conama n. 237/97 pela qual "[o] órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde". No caso em tela, há enquadramento nos três incisos. III) Não há ofensa ao princípio do devido processo legal porque, embora a suspensão da licença tenha se dado em caráter inicial, sem a possibilidade de manifestação da recorrente, o contraditório e a ampla defesa serão (ou deverão ser) respeitados durante a sindicância aberta para averiguar as fraudes (Portarias n. 72/2006 e 105/2006). Trata-se, portanto, de contraditório e ampla defesa diferidos, e não inexistentes. IV) O ato administrativo praticado pela autoridade ambiental que, amparando-se em fortes elementos de convicção, conclui pela ocorrência de descarregamento de resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou atos normativos, goza da presunção de veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova cabal da sua inexistência, hipótese não ocorrida, na espécie dos autos. V) Segurança denegada à unanimidade. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 05/08/2014, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS)        ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de cassar a decisão interlocutória de lavra do juízo da Comarca de Breu Branco, que deferiu liminar para liberação do sistema SISFLORA à ora Agravada, tudo nos termos da fundamentação ao norte lançada que integra este dispositivo como se nele integralmente inserido. Julgamento conforme art. 557, caput, do CPC.        Após trânsito em julgado, arquive-se.        P. R. I.        Belém, 01 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03700306-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)