3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001167-10.2010.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: JEOVANO SEVERO LOPES ADVOGADO: RONALDO V. SERRÃO APELADO: MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ ADVOGADO: FILOMENA MARIA MILÉO GUERREIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. 1. O servidor público municipal que labuta no regime diferenciado de 12x36 horas não faz jus ao recebimento de horas extraordinárias se o excedente de horas trabalhadas num dia é contrapesado por trinta e seis horas de descanso e, não ultrapassa, semanalmente o número de horas de trabalho exigíveis pelo ordenamento jurídico, desta forma, o autor/apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. 2. Apelo desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JEOVANO SEVERO LOPES, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Única Vara Cível de Oriximiná, que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Horas Extraordinárias, interposta em face do MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ. O autor, em sua inicial (fls. 02/14), aduziu que ingressou no serviço público em 14/03/2006 após habilitação em concurso a que se submeteu para exercer a função de VIGIA. Alega que a Lei Municipal 6.116/99 traz em seu bojo que a carga horária máxima permitida para a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, pelo que requereu judicialmente as horas extras a que supostamente teria direito. O Município/Apelado, rebate as afirmações aduzindo, em síntese, que o autor sempre trabalhou sob regime de escala de revezamento de 12x36, não tendo direito a horas extras, porque não foi ultrapassada a jornada máxima permitida e porque prevê a compensação de horas, permitida pela CRFB/88 (fl. 67/80).   Réplica às fls. 108/115, ratificando os termos da exordial. Em sentença, de fl. 122/124, o juízo, opinou pelo julgamento antecipado da lide, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por falta de amparo legal, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da concessão da Justiça Gratuita. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, às fls. 128/136, requerendo a reforma da sentença, por entender que o seu direito encontra resguardo tanto na Carta Magna quanto no Estatuto Municipal. A apelação foi recebida em duplo efeitos (fls. 138) Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar por entender ausente interesses primários que justifiquem a atuação do Parquet. (fls. 149/152). É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de recebimento de horas extras por servidores (vigia) por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas na Lei nº 6.116/99, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná e na CRFB/88. A carta magna, objetivando garantir a inteireza física e mental do obreiro, traz em seu art. 7º, inciso XIII, condições para o labor, o mesmo se desdobra para os servidores públicos por força do art. 39, § 3º do referido diploma legal, senão vejamos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Se trata de regra de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida. Destarte, através dessa espécie de norma existe o direito, porém precisa regulamentá-la, o que, no caso comento, é a Lei nº 6.116/99, em seu do art. 19. A pertinência de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. Transcrevo: Art. 19 - O ocupante de cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho salvo quando a Lei estabelecer duração diversa.       Colhe-se do dispositivo indigitado que é possível, constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, com a devida compensação de horários, não havendo qualquer proibição legal para jornadas em escala de revezamento.       Com efeito, o regime compensatório abstrai a possibilidade de pagamento de horas extras, eis que horas eventualmente excedidas serão compensadas com folga, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo contundência para o pleito de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido. Acerca da matéria, preleciona José Cairo Júnior, em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição, 2009, Editora Juspodivm, P. 386: O permissivo constante da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o preceito Constitucional, possibilita, inclusive, o trabalho sob o regime de 12x36, ou seja, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso, sem que com isso configure jornada extraordinária, desde que haja respaldo em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Laborando o empregado sob regime de 12x36, contará, em uma semana, com 36 horas de trabalho e, na seguinte, com 48 horas. Nesse caso, em uma semana terá trabalhado 6 horas por dia, em média, e, na outra, 8 horas, em média, perfazendo um total mensal de 210 horas (divisor), já embutidas as horas do repouso semanal remunerado.   Seguindo esta linha de raciocínio, é o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. HORAS EXTRAS. O servidor público municipal que labora no regime diferenciado de 12x36 horas não tem direito à percepção de horas extras se o excedente de horas trabalhadas num dia e compensado por trinta e seis horas de descanso e não ultrapassa, na semana o número de horas de trabalho exigíveis pelo ordenamento jurídico, desta forma, o autor/apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03503654-67, 151.103, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 21.09.2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE JORNADA 12X36. TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04552698-52, 134.631, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 13.06.2014.) Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo irretocável a sentença de piso nos moldes de sua fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04645051-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0128730.43.2015.8.0000 COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: WALLACE SILVA DO CARMO AGRAVADO: BANCO HONDA S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA E AVALIAÇÃO DO FATO EM CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia'. Não o fazendo, e diante da instrução imperfeita terá o recurso seu seguimento negado por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WALLACE SILVA DO CARMO em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível e Comercial de Belém (cópia à fl. 000012), nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c consignação e Pedido de Tutela Antecipada.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou apenas um dos pedidos formulados, (GRATUIDADE DE JUSTIÇA), e por não haver ficado convencido da hipossuficiência alegada, indeferindo o pedido do benefício postulado na exordial.   Observou o magistrado, que a não basta a simples alegação de hipossuficiência, e mais, que a peça inicial vem assinada por advogado particular que em momento algum demonstrou isenção de honorários, de forma, que não vislumbrou nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, do parágrafo único da Lei nº 1.060/50.             Inconformado, a autor manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, gerando grave lesão e dificuldades de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Argumentou ainda, que a gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal/88. Para tanto citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, para pugnar pela reforma da decisão singular.    Requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida concedendo-lhe a gratuidade de justiça.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 15).     DECIDO.       Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído.               Preceitua o art. 525, inciso I, II, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, e as facultativas os que possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia, ou seja, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito.               Como se vê, é ônus da agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários, a justificar o pedido formulado no caso a gratuidade de justiça. Desta maneira, a efetivação do acesso à Justiça por meio da gratuidade de Justiça está direcionada aos que comprovarem insuficiência de recursos, é prerrogativa essencial dos modernos Estados Democráticos de Direito. Em outras palavras, a gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que efetivamente comprovarem o estado de necessidade, para que possa usufruir desse direito.             No caso vertente, em que pesem os argumentos expostos, verifico que a recorrente não colacionou na ação proposta na origem nem ao presente recurso de agravo de instrumento nenhum documento, visando comprovar a sua carência financeira, como cópias da Declaração do Imposto de rendas, da CTPS, contracheque, capaz de ou demonstrar a existência indícios de que faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) o qual foi negada pelo Magistrado Singular, que não ficou convencido da hipossuficiência alegada.    Assim sendo, tendo em vista a ausência de documentação hábil a corroborar com a afirmativa da condição de hipossuficiente, fica este julgador impossibilitado de confrontá-lo, a fim de verificar se o sustento do requerente WALLACE SILVA DO CARMO e de sua família, seria ou não prejudicado pelo pagamento das despesas processuais. Isso porque, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais.    Como sabido, a gratuidade do serviço judiciário para todos ainda é um sonho. Por isso mesmo, se faz necessário que a parte interessada demonstre de forma cabal que faz jus a benesse.     Na jurisprudência mais ressente referente ao tema, há o entendimento de que até a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.    Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal, justificando assim, o indeferimento o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se trata de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício.    Não há dúvidas que a questão do acesso à justiça é princípio constitucional e direito do cidadão. Vedar tal pressupõe se sobreponha condição ou circunstância axiologicamente relevante, regra, pois, que justifique a não prevalência do princípio que lhe é hierarquicamente superior.    Assim, o julgador precisa estar com o seu raciocínio jurídico amparado por fatos que sejam idôneos e robustos o suficiente para afastar a presunção legal. Daí o motivo de se exigir comprovação e necessidade de documentos confiáveis.    Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori.    Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao agravante suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.               Observa o Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).               Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.               Assim, dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (negritamos).               Como já mencionado, aplica-se no caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.               Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, estou de plano, negando seguimento, ao presente agravo por sua manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhar ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), 7 (sete) de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00039618-31, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO Nº 0001165-96.2014.8.14.0076 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PEREIRA CARNEIRO AGRAVADO: CONCEIÇÃO MALCHER DE SOUZA JOELMA RODRIGUES SOARES MARIA BENEDITA DA SILVA CORRÊA REGINA RIBEIRO SIERRAS RAONI PELERANO DE SOUZA DENIS WAGNER DE OLIVEIRA CAVALCANTE BRULE MENOM BASSANI IVALDO DA SILVA GEMAQUE ADVOGADO: DOMINGOS LOPES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE ACARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Acará, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDAS CAUTELARES (Processo Nº: 0001165-96.2014.8.14.0076), movido por CONCEIÇÃO MALCHER DE SOUZA E OUTROS contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Acará-PA.       Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a suspeição do juiz a quo em razão de sua inimizade com o gestor público municipal, bem como, decisão ultra petita uma vez que o valor aplicado à multa é maior do que foi requerido pelos agravados.       No mérito, defendeu a legalidade do ato impugnado, bem como a necessidade de retirar a multa na pessoa física do administrador e a necessidade de sua redução.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo e que seja declarada a suspeição do juiz a quo.       No mérito, limitou-se a pleitear pelo reconhecimento de inexistência de celebração de convenio, assim como o reconhecimento da ausência de justificativa das faltas dos servidores municipais ao seu labor, com consequente revogação da decisão vergastada.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fls. 87/87-v): (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, defiro o requerimento da tutela antecipada, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos legais. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao intérprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando danos irreparáveis e de difícil reparação, pois verifica-se com isso, que estão presentes os requisitos legais, e dessa forma, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada nos termos do art. 273, do CPC, para que o MUNICÍPIO DE ACARÁ pague aos autores CONCEIÇÃO MALCHER DE SOUZA, JOELMA RODRIGUES SOARES, MARIA BENEDITA DA SILVA CORRÊA, REGINA RIBEIRO SERRAS, RAONI PELERANO DE SOUZA, DENIS WAGNER DE OLIVEIRA CAVALCANTE, BRULE MENOM BASSANI e IVALDO DA SILVA GEMAQUE, devidamente qualificados nos autos, a remuneração referente ao mês de fevereiro de 2014, e todas as demais que se vencerem no curso do presente processo. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do gestor municipal, limitada a 30 (trinta) dias e demais cominações legais. (...) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO       Inicialmente cumpre analisar a alegação de suspeição do magistrado de primeiro grau.       Sustenta a recorrente ser cabível a arguição de suspeição, em razão da evidente inimizade do julgador a quo com o gestor municipal. Aduz ainda que, o magistrado apresenta condutas desprovidas de coerência e atentatória ao ordenamento jurídico se dá nos próprios autos da presente ação.        As hipóteses teóricas de ¿suspeição de parcialidade do juiz¿ estão dispostas no rol do art. 135 do Código de Processo Civil e a presunção é relativa, tendo em vista que os motivos elencados a título de suspeição do magistrado são de natureza subjetiva.       A exceção de suspeição deve estar embasada em fato concreto que, por alguma das hipóteses do art. 135 do Código de Processo Civil, seja capaz de colocar em dúvida a imparcialidade do Magistrado.       Contudo, a interposição de agravo de instrumento é medida inadequada à pretensão, de modo que nesta parte o recurso não merece conhecimento, conforme entendimento jurisprudencial: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARGUIÇÃO INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPC - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. O artigo 33, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe que compete à Câmara Especial o processamento e o julgamento das exceções de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau"."DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A DECLARAÇÃO DE 'INEXISTÊNCIA PROCESSUAL DA SENTENÇA', COM SUSPENSÃO DO ENVIO DO PROCESSO PRINCIPAL À SUPERIOR INSTÂNCIA INADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento não deve ser aceito como medida alternativa à livre opção dos interessados, sob pena de ganhar feições que não lhe são próprias ou inerentes a sua natureza porque o uso dos remédios tendentes a reformar ou invalidar as decisões judiciais são apenas aqueles previstos na lei processual. Apelação é o recurso cabível contra a sentença. (Agravo de Instrumento nº 2181407-17.2014.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Renato Sartorelli, j. 26.11.2014) Agravo de instrumento. Alegação de suspeição do magistrado. Descabimento. Momento impróprio para arguição e inadequação da via processual. Ausência de comprovação da alegada parcialidade do magistrado. Inconformismo contra a concessão da antecipação da tutela. Bloqueio em conta corrente para reparação dos danos ocasionados na estrutura do imóvel da autora em virtude das demolições realizadas pela ré. Cabimento. Verossimilhança das alegações da autora. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em observância aos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Preliminar, todavia, da agravada repelida. Regularização do preparo e da complementação de cópias da ação, após intimação, sanando as pendências. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2026019-24.2014.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 09.04.2014)       Sendo assim, a tese de suspeição do magistrado não merece conhecimento em razão da inadequação da via eleita. DA COMINAÇÃO DE ASTREINTE       Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer.       A hipótese dos autos, todavia, versa acerca de situação diversa, uma vez que lhe foi determinado que cumprisse, sob pena de multa diária, a obrigação de pagar ao recorrente.       Pois bem. É cediço a inadmissibilidade da imposição de multa em obrigação de pagar, ressalvada a possibilidade da adoção de outras medidas para a efetividade do provimento liminar, tal como a penhora online, entendimento este, sedimentado no STJ.       O Ministro Teori Zavascki expõe que "a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial" (REsp n. 784.188/RS).       No julgamento do REsp 1.358.705-SP, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, versando sobre o tema em debate, assim consignou em seu voto: [...] 04. Todavia, a multa cominatória legalmente prevista como instrumento de garantia da efetividade das decisões judiciais tem sua aplicação restrita às obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, e não alberga as obrigações de pagar certa quantia. Para essas obrigações, o sistema legal adotado é absolutamente diverso e não pode ser livremente substituído pelo julgador, sob pena de manifesta ilegalidade. 05. No sistema legal das obrigações de pagar, a mora ou o inadimplemento contam originalmente com formas efetivas de tutela: primeiro, com a incidência de multa moratória, que se destina precipuamente a indenizar a mora; e segundo, pelos instrumentos processuais de excussão patrimonial, que invadem o patrimônio do devedor, substituindo-lhe a vontade. De outro lado, as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa não contavam com meios processuais adequados a garantir a efetividade da decisão e o resultado prática pretendido, resultando o descumprimento, no mais das vezes, na resolução em perdas e danos. 06. Nesse cenário, o sistema das astreintes foi incorporado em nosso sistema processual com o claro propósito de preencher a lacuna legal existente quanto aos instrumentos destinados a garantir efetividade às decisões judiciais relativas às obrigações distintas do pagamento, compelindo o devedor a entregar ao credor a tutela efetivamente pretendida. Assim, na impossibilidade de substituição da vontade do devedor, induz-se sua transformação por meio da incidência de multas cominatórias, modulando o comportamento do devedor em mora ante a ameaça de sanção. 07. Por essa trilha, tem-se que a aplicação dos arts. 273, § 3º, e 461 do CPC não tem espectro de incidência para abarcar obrigações de pagar como é a hipótese dos autos em que o recorrente fora condenado a restituir a quantia indevidamente debitada da conta corrente de titularidade da recorrida. Ainda que descumprida a decisão os meios legais disponíveis para punir a conduta do devedor e compensar o credor pela mora devem se restringir aos juros moratórios. [...]       Confira-se a ementa do julgado supracitado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: 17, 18, 273, 461 E 591 DO CPC; 391 DO CC. [...] 3. Conquanto a multa cominatória estabelecida no art. 461, § 4º, do CPC, independa de requerimento da parte, podendo ser aplicada de ofício, sua previsão legal não alberga as hipóteses de descumprimento de obrigação de pagar quantia certa. 4. A obrigação de pagar, ainda que objeto de tutela antecipada, têm rito de execução próprio e meios efetivos de excussão patrimonial, que não podem ser substituídos pelo Poder Judiciário. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1358705/SP; Rel. Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado em 11/03/2014; DJe, 19/03/2014).       Face ao exposto, deve ser afastada a multa diária fixada na sentença ora recorrida, em razão da impossibilidade de aplicação de multa em obrigação de pagar. DA IMPOSIÇÃO DA MULTA NA PESSOA FÍSICA DO GESTOR MUNICIPAL       Ante o exposto acima, resta prejudicado este pedido pleiteado pelo agravante. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA       Alega o agravante a legalidade em não realizar o pagamento dos servidores referente ao mês de fevereiro em razão do não comparecimento dos mesmos ao local de trabalho. Contudo, verifica-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar as faltas dos servidores.      Em sentido contrário, colacionou aos autos o documento de fls. 53/55, onde está certificado que os servidores cedidos ao Fórum exerceram regularmente seus labores no mês de fevereiro de 2014.       Ademais, compulsando os autos, verifica-se que os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada estão presentes, uma vez que apuro ser inegável que os servidores exerceram suas atividades no Fórum normalmente, conforme documento acostado aos autos, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.       Sobre o tema: "A tutela antecipada tem como escopo a efetividade do resultado do esforço científico do processo, para salvar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. Quando ameaçado ou desrespeitado, impõe ao titular o ônus de suportar a perda de forma irreparável. A tutela antecipada é, em princípio, uma violência ao sistema jurídico que se pauta na segurança, porque rasga com o contraditório e atropela o devido processo legal. Daí a preocupação que deve ter o magistrado de só concedê-la quando se fizer indispensável. Mero desconforto ou remota possibilidade de dano não justifica a outorga que, entretanto, tem base legal na Constituição (art. 51, inciso XXXV)." (Min. Eliana Calmon, in Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. 11. n. 2, Jul/Dez. 1.999. p.164, item 4)       E ainda: "Verossimilhança é conceito puramente objetivo servindo apenas para indicar o que, em dado momento, é apenas parecido com a verdade, na impossibilidade de ser considerada definitiva. Neste caso, se existem motivos maiores para se crer e motivos para não se crer, o fato será simplesmente possível; se os motivos para se crer são maiores, o fato já será provável; se todos os motivos são para se crer, sem nenhum para não se crer, o fato será de probabilidade máxima. (...) A prova inequívoca não é prova preconstituída, mas a que permite por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo por verdadeiro. Verossimilhança, pois, e prova inequívoca são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença." (Ernani Fidélis dos Santos, Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Livraria Ed. Del Rey, 1.996, p. 30)      Assim, estando preenchidos todos os requisitos de concessão da tutela antecipada (art. 273, CPC), não há porque reformar a decisão que a deferiu, não sendo outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO APLICAÇÃO DE REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E APARENTE REDUÇÃO DE VENCIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte (art. 273 do CPC).  2. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido.  (2015.04586139-75, 154.126, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-12-02)      Cumpre destacar ainda a existência do dano de difícil reparação, tendo em vista que os agravados estão sendo privados dos recursos com os quais garantem sua subsistência a de seus familiares.      Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para excluir a multa em caso de descumprimento da decisão, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.       P.R.I.       Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 11 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00034898-29, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00044669120138140074 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: TAILÂNDIA (2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA) APELANTE: ITAÚ SEGUROS S/A (ADVOGADO: NAOKI DE Q. SAKAGUCHI) APELADA: ANTÔNIA ILDA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA MONTEIRO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ITAÚ SEGUROS S/A, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT movida por ANTÔNIA ILDA DE OLIVEIRA MARTINS, contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Tailândia que julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), correspondente a diferença de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente em uma das pernas, valor acrescido de correção monetária pelo INPC, contado a partir da data do pagamento (20/12/2011) e acrescido de juros simples de 1% ao mês, a contar da citação (22/11/2013). Condenou ainda o recorrente em custas e honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.            Na petição inicial de fls. 02/14, a autora narra que em 12/12/2011 foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões corporais sérias, causadoras de debilidade permanente, conforme Boletim de Ocorrência, razão pela qual pleiteou o recebimento de diferença de indenização no valor de R$ 11.137,50 (onze mil, cento trinta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao valor integral do Seguro DPVAT, tendo em vista ter recebido administrativamente apenas a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).             Juntou os documentos de fls. 18/30 para comprovação do alegado.            Inconformado com o decisum, o recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo, apesar de aplicar a Tabela anexa à Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, não se atentou acerca da necessidade de verificação do grau da lesão suportada pela recorrida e o consequente valor a ser indenizado, pois a sentença condenatória foi proferida sem a realização da perícia médica para apurar o grau de invalidez, na forma como determina o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, o que foi indeferido pelo juízo de piso.            No mérito, aduz que o valor pago administrativamente corresponde ao devido nos termos da lei de regência, sendo necessária a realização de perícia médica atestando a alegada invalidez permanente para contrastá-lo. Isso porque, em se tratando de invalidez parcial incompleta seria necessária perícia para aferir o respectivo grau da lesão de modo a possibilitar a correta mensuração da indenização.            Relata que enquadrou a lesão sofrida pela autora na Tabela no seguimento ¿Perda completa da mobilidade de um joelho¿ para a qual o valor indenizável é de 25% do valor máximo indenizável (25% de R$ 13.500,00) e, em seguida, apurou o grau da lesão como intenso, correspondente a 75% do valor indenizável para o seguimento lesionado (75% de R$ 3.375,00), resultando assim o valor pago na via administrativa de R$ 2.351,25, estando totalmente satisfeita a obrigação e improcedentes os pedidos formulados na exordial, uma vez que a indenização foi integralmente paga conforme determina o artigo 3º da Lei nº 6.194/74.            Desse modo, considerando que o laudo do Instituto Médico Legal não aponta o grau de invalidez como determina o artigo 5º, § 5º da Lei nº 6.194/74, requer seja determinada a realização de perícia médica que apure o grau de invalidez e o montante a ser indenizado de acordo com a Tabela instituída pela MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09.            Sustenta, também, a necessidade de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do ajuizamento da ação, nos moldes do que estabelece o artigo 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81.            Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando totalmente improcedente o pedido de indenização do seguro DPVAT.            Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl. 128.            A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fl. 126).            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal conheço do recurso e verifico que o mesmo comporta julgamento monocrático, com fulcro no artigo 557, caput do CPC.            Preliminarmente, sustenta o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial para apuração do grau da lesão suportada pela recorrida e o consequente valor a ser indenizado, na forma como determina o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, o que foi indeferido pelo juízo de piso, contudo verifico que não assiste razão ao apelante, não merecendo reparos a sentença.            A decisão recorrida consignou que ¿no caso vertente, as provas necessárias à instrução do feito são meramente documentais, sendo desnecessária a produção de outra prova mais complexa. Com efeito, a prova pericial já se encontra nos autos e desta a requerida teve tempo suficiente para questionar.¿            Com efeito, consta dos autos cópia do Laudo Médico Pericial nº 75550/2012 do Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ à fl. 30 do qual se extrai: ¿Fratura do platô tibial esquerdo com perda Intensa, 75%¿.            Assim, da leitura do Laudo médico pericial, verifica-se que não há como ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, tampouco de que a referida prova não apresenta o grau da lesão suportada pela recorrida, não havendo o que reparar no decisum combatido nesse aspecto. Preliminar rejeitada.            Quanto ao mérito, sustenta que o valor pago administrativamente corresponde ao efetivamente devido, nos termos da primeira parte do inciso II, do § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74.            A Lei n.º 6.194/74, no caput de seu art. 5º, estabelece que ¿o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente¿.            Pois bem. A autora/apelada propôs a presente ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório, alegando ter sofrido um acidente de trânsito na data de 12/12/2011, daí advindo lesões e sequelas irreversíveis e permanentes.             A ocorrência do acidente de trânsito noticiado resta incontroversa nos autos, conforme Boletim de Ocorrência (fl. 20), bem como a comprovação do dano pelo Laudo de fl. 30 e pelo recebimento na via administrativa do valor de R$ 2.351,25 (dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), nos termos da contestação de fls. 82/103, tendo sido a ação julgada procedente para pagamento da diferença de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) por comprovação da invalidez permanente de membro inferior, insistindo réu, por meio das razões recursais, que o pagamento efetuado na via administrativa é o correto, caso não seja realizada nova perícia para desconstituição do valor apurado.            Diante de tal contexto fático, imperioso reconhecer que a decisão de procedência deve ser mantida.            Inicialmente, releva destacar o Enunciado da Súmula nº 474 que estabelece que ¿A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez¿.            Visando maior efetividade ao Enunciado sumular acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça submeteu tal questão ao julgamento pelo rito do artigo 543- C, no RESP nº 1.246.432/RS, com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)            Na hipótese em apreço, de acordo com o laudo pericial do Instituto Médico Legal juntado aos autos (fl.30), verifica-se que:  ¿DESCRIÇÃO: Ao exame verificamos: marcha disbásica, diminuição da força muscular do membro inferior esquerdo. Membro inferior direito medindo 72 cm. Membro inferior esquerdo medindo 66 cm. O membro inferior esquerdo é 6 cm menor que o direito. Cicatriz de forma semicircular hipertrófica, hipocrômica medindo 7,5 cm de comprimento localizada na região anterior da perna esquerda terço proximal. Duas cicatrizes hipertróficas, hipocrômicas próximas entre si medindo a primeira 5,0 cm de comprimento e a segunda 7,0 cm de comprimento localizadas na região anterios da pern esquerda terço médio, Cicatriz hipert´rofica, hipocrômica medindo 20,0 cm de comprimento estendendo-se da face lateral esquerda do joelho esquerdo a região anterior da perna esquerda comprometendo od terços proximal e medial. Edema residual da perna e pé esquerdo. CONCLUSÃO: conclusão sobre as lesões cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre. Lesões encontradas: 1ª Lesão, Fratura do platô tibial esquerdo com perda Intensa, 75%. RESPOSTAS AOS QUESITOS DE LEI: ao primeiro, sim; ao segundo, ação contundente; ao terceiro, não; ao quatro, não; ao quinto, sim; ao sexto, sim, debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo; ao sétimo, sim, deformidade permanente; ao oitavo, não; ao non, não; ao décimo, não. (grifos nossos)            Assim, constata-se que o laudo do IML apresentado atesta a existência de debilidade permanente das funções de membro inferior esquerdo, perda, inutilização de membro e ainda incapacidade permanente para o trabalho e deformidade permanente, existindo também referência ao grau de debilidade em 75%.            Desse modo, superado o impasse de que foi comprovada a lesão a ser indenizada e estabelecida a premissa de que o valor indenizatório deve ser calculado de forma proporcional ao grau de invalidez, passo a análise se a quantia paga administrativamente perfaz o montante devido ou se necessária a almejada complementação, como entendeu o magistrado de piso, tendo em vista o reconhecimento e a comprovação do pagamento administrativo da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).            In casu, considerando a data do acidente (12/12/2011), aplicam-se as disposições da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009 que, para os casos de invalidez de caráter permanente (artigo 3º, II) limita a indenização até o valor de R$ 13.500,00.            Em se tratando de lesão com debilidade permanente de um dos membros inferiores, para o cálculo do valor da indenização devem ser observados os incisos I e II do §1º referido artigo 3º da Lei nº 6.194/74. Oportuno transcrever a legislação aplicável ao caso: ¿Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:  a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)         b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)         c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)     I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;  II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...)  § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.             A quantia a ser fixada, portanto, dependerá do percentual da incapacidade do acidentado, bem como do enquadramento da perda anatômica ou funcional de um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à legislação.             No caso em tela, restou comprovado que o acidente deixou a apelante com debilidade e deformidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, com perda intensa em 75% e não apenas a ¿perda completa da mobilidade de um joelho¿ como pretende o apelante.            Nesse aspecto, escorreita e elucidativa a sentença de piso no seguinte trecho: ¿Conforme se depreende do laudo pericial de fls. 30/30v, a fratura sofrida no joelho com o acidente deixou a autora com marcha disbásica, diminuição do membro inferior esquerdo em relação ao direito, diminuição da força muscular do membro inferior esquerdo. A disbasia seria a dificuldade de andar. Tal lesão causou, no entender deste Juízo, a perda anatômica e/ou funcional de um dos membros superiores em graduação se não completa, ao menos em grau intenso, equivalendo a uma indenização de 75% do valor total da indenização (R$ 9.450,00), totalizando a quantia de R$ 7.087,50.¿             Portanto, constatada a ¿perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores¿ em grau intenso de 75%, deve ser aplicada a tabela anexa a Lei 6.194/74, que para tal perda estabelece o percentual de 70% de R$ 13.500,00 (100%).             Logo, se 70% de 13.500,00 (100%) corresponde a R$ 9.450,00. Ao aplicarmos a perda funcional dos membros inferiores em 75% de R$ 9.450,00, chegaremos ao importe final de R$ 4.725,00, mesmo valor apurado como devido pela sentença apelada, devendo o valor pago na via administrativa ser complementado como entendeu o juízo de primeiro, seguindo o Enunciado da Súmula nº 474 do STJ, impondo-se a negativa de provimento ao recurso de apelação. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ARTIGO 3º, § 1º, II C/C ANEXO DA LEI Nº 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERCENTUAL DE 70%. GRAU LEVE. PERCENTUAL DE 25%. LAUDO IML. 1.TRATANDO-SE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.945/09, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.194/74, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIPULADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 1º, II CUMULADO COM A TABELA EM ANEXO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. 2.QUANDO A DEBILIDADE ALCANÇOU AS FUNÇÕES LOCOMOTORA E DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE MODO PERMANENTE E EM GRAU LEVE, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IML, DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO), E EM SEGUIDA, O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/09/2013 . Pág.: 134)            No que tange ao pedido de reforma da decisão apelada para que a correção monetária tenha incidência a partir do ajuizamento da ação, o recurso também não merece provimento, estando escorreita a decisão do juízo de 1º Grau fixando o termo inicial daquela a partir do pagamento (20/12/2011). A matéria não exige maiores digressões, pois a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo, é incisiva ao afirmar que a correção monetária, nas indenizações de seguro obrigatório DPVAT, incide desde o evento danoso, sendo devida a partir da data em que a seguradora deveria efetivar o pagamento do seguro, ou seja, desde a época do sinistro. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. 1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.¿ (EDcl no REsp 1506402/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)            Corrobora, também, esse entendimento a Súmula nº 43 do STJ, que determina que a correção monetária ocorre a partir da data do efetivo prejuízo.            Dessa maneira, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indenização do Seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula 474 e do Resp Repetitivo nº 1303038/RS, e existindo comprovação nos autos de que o pagamento feito na via administrativa não corresponde ao grau da lesão atestada no Laudo de fl. 30, nos termos do artigo 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, merecendo complementação o valor pago administrativamente, constata-se que o recurso é manifestamente inadmissível, porque se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido para pagamento do valor de R$ 4.725,00, acrescido de correção monetária a contar a partir do pagamento, nos termos do Enunciado da Súmula nº 43/STJ.            Diante do exposto, em atenção aos Enunciados das Súmulas nº 474 e 43 do Colendo STJ, bem como aos precedentes repetitivos acima destacados, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.            Belém, 11 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00062214-46, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-14, Publicado em 2016-01-14)

PROCESSO Nº 01427191920158140000       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por REXAM AMAZONIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Benevides no bojo da Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com Danos Materiais e Morais (processo n.º 00051674620148140097), movida por CLAUDIO RENATO SILVA QUEIROGA, subscrita nos seguintes termos: ¿(...) Diante do exposto, e considerando que a inicial contempla os requisitos de admissibilidade previstos no art. 273, do Código de Processo Civil pátrio, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que concedo a Tutela Antecipada no sentido de que a empresa ré ¿deixe de fazer a contaminação da referida lagoa [ou seja, deixar de jogar afluentes e resíduos na lagoa do Autor]¿ (fl. 13). Saliente-se que o descumprimento da presente determinação, além de configurar crime de desobediência (previsto no art. 330, do Código Penal), acarretará em multa (astreintes) diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestido para o Autor, com fulcro no § 4º, do art. 461, do CPC. No atinente à obrigação de fazer (promover a descontaminação do igarapé do Requerente), entendo ser necessária a apresentação de plano de recuperação da área degradada, com vistas a se aferir as dimensões do prejuízo socioambiental existente, bem como a correspondente responsabilidade afeita ao dano (...)¿.        Em suas razões, sustenta a agravante que não restou comprovada a verossimilhança das alegações do agravado, uma vez que a suposta contaminação do Igarapé Maratá, inclusive a mortandade de peixes é muito anterior à presença da Rexan na região, sendo assim não está comprovada o nexo de causalidade entre a atividade exercida pela empresa agravante e o alegado dano ambiental.       Afirma a regularidade dos lançamentos realizados pela Empresa Rexan, encontrando-se de acordo com os parâmetros da Resolução CONAMA 430/11. Por conseguinte, os laudos apresentados pelo Centro de Perícia Científica Renato Chaves e do Instituto Evandro Chagas foram analisados de acordo com a Resolução CONAMA 357/2005, aplicáveis para avaliação da qualidade de corpos hídricos, quando deveriam ter sido analisadas com base na Resolução CONAMA 430/2011.       Defende, dessa maneira, que os laudos técnicos apresentados pelo agravado não podem servir de prova de qualquer irregularidade atribuível à REXAM, em especial em juízo não exauriente de mérito, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante atentado ao princípio da legitimidade dos atos administrativos, uma vez que a atividade da empresa está licenciada.       Aduz ainda que o agravado não é legitimado para propor a referida ação, uma vez que o bem jurídico tutelado é público, de titularidade difusa, como também não demonstrou o direito de represar o referido igarapé a fim de desenvolver atividade de piscicultura, nem a titularidade do imóvel em questão.       Assim, requer o imediato processamento do presente Agravo em regime de plantão, e consequentemente, o provimento do recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, a fim de reformar a decisão agravada, cassando-a.       Caso não seja este o entendimento pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Ao final, o provimento integral do presente recurso, afastando-se a obrigação de não fazer consistente na proibição de lançamento de efluentes devidamente autorizados pela autoridade competentes, como consequência, da imposição de multa astreintes e obrigação de recuperação da propriedade do Agravado porque a condição liminar não se sustenta nos fatos concretos do caso. Ademais, sustenta que a manutenção da decisão agravada, caso mantida, acarretará prejuízos irreversíveis à Agravante e, principalmente, à sociedade e ao meio ambiente, tornando irreversível a medida antecipatória.       Inicialmente, os autos foram recebidos no plantão, contudo, por não se enquadrar na Resolução n.º 022/2009, os autos foram encaminhados para distribuição regular (fls. 344/246).       Recebidos os autos, passo a analisar o efeito suspensivo.       Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.       Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC, além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿.       Neste dispositivo encontram-se previstos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Imprescindível, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada.        No presente momento, em sede de efeito suspensivo, cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora.       Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527, III do CPC, senão vejamos.       Pois bem. Para a concessão da tutela antecipada, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: a prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e o perigo da demora da prestação jurisdicional, ambos previstos no artigo 273 do estatuto processual civil.       A esse respeito, merece destaque o magistério de Teori Albino Zavascki, in Antecipação da Tutela, 3ª ed., Saraiva, São Paulo/SP, 2000, p. 75-7: Estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à veracidade dos fatos. (...) a referência a ¿prova inequívoca¿ deve ser interpretada no contexto do relativismo próprio do sistema de provas (...). Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução -, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segunda medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. (...). Aos pressupostos concorrentes acima referidos, deve estar agregado, sempre, pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) o ¿receio de dano irreparável ou de difícil reparação¿ (inciso I) ou (b) o ¿abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu¿ (inciso II).       Ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a verossimilhança das alegações do agravado. É que, frente aos documentos acostados pela parte agravante afasta-se a verossimilhança das alegações da parte agravada, uma vez que demonstram a existência de dano ambiental em período anterior ao início das atividades da empresa, conforme consta no próprio laudo elaborado pelo Centro de Perícias Científicas ¿Renato Chaves¿ (fls. 120/131), quando descreve que ¿De acordo com informações do Sr. Claudio, em fevereiro de 2013, ocorreu a primeira mortandade de peixes no criatório de sua prorpriedade¿, sendo que neste mesmo laudo, consta que ¿a empresa, segundo seus representantes, opera desde março de 2013 no regime contínuo de funcionamento (24H)¿.       Por certo, a matéria controvertida, inclusive aquela relativa aos parâmetros de análises físico-químicas tendo como base as Resoluçõs CONAMA 357 de 18/03/2005 e 430 DE 13/05/2011, necessitando de dilação probatória, razão pela qual, ao menos em sede de cognição sumária, não subsiste a empresa agravante deixar de despejar afluentes e resíduos no Igarapé Maratá, pois isso acarretaria paralisação de suas atividades.       Nessa senda, trago a lume os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAR, MEDIR E CERCAR ÁREA DE RESERVA LEGAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - DANOS AO MEIO AMBIENTE DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a prova inequívoca capaz de emprestar verossimilhança às alegações lançadas na minuta recursal, e sem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, há que se manter a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O dano ao meio ambiente não pode ser descrito de forma genérica, exigindo a comprovação de sua eventual extensão, o que não restou delineado. 3. Não havendo elementos que respaldam a ocorrência de prejuízos concretos e efetivos à cobertura florestal ou aos recursos hídricos da área pertencente aos agravados que justifiquem o licenciamento ambiental, a demarcação, medição e cerceamento da área de reserva legal, além da outorga para o uso dos recursos hídricos, há que ser mantida decisão primeva. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10118130011653001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2014) AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO AMBIENTAL TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelo art. 273 "caput" do Código de Processo Civil, de se indeferir a tutela antecipada pleiteada. Necessidade, in casu, de se aguardar a apresentação de contestação, de produção de provas e sob o crivo do contraditório. (TJ-SP - AI: 01399905520138260000 SP 0139990-55.2013.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/08/2013, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 04/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Ausentes os pressupostos da antecipação da tutela, inviável a autorização da concessão da medida reclamada. Hipótese dos autos em que o estágio inicial da demanda e as informações contraditórias acerca da matéria debatida não permitem um juízo de verossimilhança das alegações, sendo temerário o deferimento do provimento antecipatório. Perigo de irreversibilidade da medida em face da disponibilidade e disposição do bem a que fica autorizado o detentor do imóvel reclamando a espécie o estabelecimento do contraditório e dilação probatório para exame dos fatos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051609238, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESPEJO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. - Preliminares de Intempestividade - Afastamento - a) Como houve a reabertura do prazo recursal, por meio de expedição da nova nota de expediente, relativa à intimação do agravante quanto à decisão ora agravada, é tempestivo o agravo de instrumento, considerando que a apresentação do recurso ocorreu no último dia do prazo recursal. b) Como a decisão agravada não se trata de mera ratificação da decisão anterior, mas, sim, de provimento judicial exarado após o contraditório, com base em elementos novos, em face do novo pedido de antecipação de tutela, não há cogitar em pleito de reconsideração ou mesmo na intempestividade deste agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido. - Ausência de Prova Inequívoca da Verossimilhança - Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Caso em que o agravante reitera pedido de concessão de tutela antecipada do despejo liminar, para a desocupação da área rural, já indeferido na origem e mantido por este Tribunal em agravo de instrumento anteriormente interposto, cuja decisão postergou a reapreciação do pleito de tutela antecipada para após o contraditório. Em que pese o novo pedido de antecipação da tutela, provocando novamente o juízo de origem a decidir a respeito da questão, mesmo assim se mostram insuficientes os novos elementos probatórios trazidos aos autos, de modo que não há como respaldar a pretensão do agravante. A questão exige maior dilação probatória do que até então produzida no processo, o que trará maiores elementos para firmar a convicção jurídica a respeito do direito afirmado pelo agravante, pois conforme decidido, o "despejo liminar pretendido está sendo solicitado por quem, ao menos contratualmente, não é parte da negociação de arrendamento rural estabelecida sobre a área". Assim, ainda permanece ausente a necessária verossimilhança das alegações da parte agravante, exigida para a concessão da tutela antecipada. Ademais, não se pode olvidar que a questão fática/possessória já foi objeto de exame em ação de interdito proibitório, com decisões do primeiro grau e também desta Corte, no sentido da manutenção de um dos arrendatários no imóvel em discussão. Mantido o indeferimento da tutela antecipada postulada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70049807290, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2012)      Ademais, constata-se que a Empresa agravante possui todas as licenças ambientais regulares expedidas pelos Órgãos Estadual e Municipal, fls. 183/187 e 342.      Diante isto, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do recurso, questões como a presente serão sopesadas, a fim de se verificar os danos ambientais ocorridos, e tendo em vista estarem reunidos os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, concedo o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que a empresa possa executar suas atividades regularmente até decisão final do presente agravo.      Determino a intimação do agravado para que responda ao recurso no prazo legal (art. 527, V, do CPC) e, caso queira, junte cópias das peças que entender convenientes.      Dê-se conhecimento ao Juízo competente, solicitando as necessárias informações.      Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para sua manifestação, nos termos do art. 527, VI do CPC.      Após, retornam os autos conclusos.      Belém, 11 de janeiro de 2016.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00046187-15, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

PROCESSO N.º: 2014.3.015122-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB  RECORRIDO: VALÉRIA RISUENHO MARQUES MUNICÍPIO DE BELÉM e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seus Procuradores Judiciais, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL, em face do v. Acórdão nº. 145.183, assim ementado: Acórdão n.º 145.183: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE ¿ PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOREM SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou os artigos 10 e 23 da Lei 12.016/09. Nesse sentido, argumentam que o mandado de segurança impetrado pela ora recorrida deve ser extinto pela decadência e por inadequação da via eleita. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 141. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. É o relatório. DECIDO. In casu, a decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. No caso vertente, os recorrentes alegam violação aos artigos 10 e 23 da Lei 12.016/09. Nesse sentido argumentam que a incidência do instituto da decadência bem como apontam a inadequação da via eleita por entender que o pleito da impetrante trata de impugnação à lei em tese. Analisando o acórdão vergastado, verifico que o entendimento ali exposto coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, inclusive tendo a relatora da apelação se utilizado de julgados daquela Corte para fundamentar sua decisão. Primeiramente, quanto a decadência do direito arguida pelo recorrente, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que quando o prejuízo se renova a cada mês, configura-se o trato sucessivo, afastando a incidência dos institutos da prescrição e decadência. É o caso dos autos. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a cobrança continuada pelo Comandante da Aeronáutica da multa prevista no art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, por meio de desconto mensal no contracheque do impetrante, configurando-se, assim, relação de trato sucessivo, por renovar-se mês a mês, o que enseja a renovação do prazo decadencial em cada período. Assim, não se implementou a decadência para a impetração do mandamus. (...) 5. Diante do exposto, no mérito, merece ser concedida a segurança, afastando-se a imposição da multa. (MS 13.995/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de servidores estaduais ativos e inativos para o plano de saúde instituído por lei estadual. 2. É cediço que: "o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor, segundo o Princípio da Actio Nata. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês." (AgRg no REsp 779938/GO, DJ de 11.06.2007). Precedentes do STJ: RMS 20995/MS, DJ de 02.04.2007 e RMS 20060/GO, DJ de 23.04.2007. (...) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 815.283/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 08/11/2007, p. 172) Quanto ao argumento de impugnação à lei em tese, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é cabível a arguição de inconstitucionalidade de lei como causa de pedir do Mandado de Segurança. É o que ocorreu no caso em comento. A impetrante, na realidade, pleiteia o cancelamento dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde Social ¿ PABSS, impugnando, via de consequência, a Lei 7.984/99, que autoriza tal ato. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante, servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como causa de pedir. 3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do mandamus, como entender de direito. (RMS 46.033/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014) Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 16/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04825085-67, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado.  DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A contra decisão interlocutória (fl. 135/138) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara (Proc. nº 0098793842015.814.0301), que deferiu o pedido de antecipação da tutela, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por MARIA EDILEUZA GOMES NERES MINEIRO, determinando que CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S. A. - CELPA, instale imediatamente um poste e um transformador 75 kVA -220/127V, na via Pública, bem como as unidades individualizadas das salas e apartamento de alugueis do imóvel, onde será instalado a Nova Sede da empresa A Neres Mineiro-ME, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso, em caso de descumprimento da decisão.            Após breve síntese da demanda, sustenta a Agravante, em suas razões de fls. 02/14, que não cumpriu com a determinação estabelecida na decisão recorrida, em razão da agravada não ter adotado os procedimentos imprescindíveis para a referida obra se concretizasse.            Afirma que a agravada requereu aumento de carga (Instalação de Transformador de 75 KVA e Instalação de poste) para atender múltiplas unidades do seu prédio, sendo que na oportunidade foi informada que teria que entrar com participação financeira para viabilizar o início da obra.            Aduz que a solicitação de viabilidade do aumento foi realizada em 03/09/2015 e respondida em 14/09/2015 pela agravante e até aquele momento a agravada tinha dado o aceite com relação à participação financeira.            A agravante sustenta que em razão da ausência de aceite da participação financeira da agravada, não foi possível gerar o processo administrativo da obra, impossibilitando assim a emissão da fatura de sua participação financeira.            Afirma que a agravada deixou de apresentar à empresa agravante o projeto elétrico completo do seu padrão de entrada, limitando-se a disponibilizar o referido projeto na via judicial, ignorando as premissas na norma técnica NT. 31.004.03, que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica a múltiplas unidades consumidoras.            Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo alegando que a decisão agravada irá causar patente dano de difícil reparação e perigo da irreversibilidade da decisão ora guerreada na medida em que: a) impõe determinação de procedimento que afeta a rede de energia elétrica, sem qualquer especificação técnica; b) que a decisão agravada exaure o mérito sem o devido processo legal; c) impõe sanções altíssimas em caso de eventual descumprimento da obrigação, que sequer poderá ser cumprida sem estudo técnico específico, além da participação da agravada na obra.            No mérito, que seja dado provimento ao recurso para fim de revogar a decisão de fls. 135/138, determinando desde já a suspensão da obrigação de fazer, até o julgamento do mérito do processo originário.            Juntou documentos de fls. 15/151.             O Recurso foi distribuído primeiramente para Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran, a qual se declarou suspeita, com fulcro no art. 135 do CPC. (fls. 156).            Redistribuídos os autos à minha relatoria fl. 155.            É o relatório. VOTO     O EXMO. SR. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (RELATOR):    Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada, deferiu a tutela antecipada nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à empresa agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação, uma vez que não demonstrou que a agravada tinha a obrigação de firmar o aceite financeiro, bem como de apresentar o projeto elétrico nos termos da NT. 31.004.03.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada em todos os seus termos.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, ficando-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se e intimem-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 17 de dezembro de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.04835833-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     JOSÉ ALMEIDA ARAÚJO e VALMIR GOMES SOLIDADE interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Nulidade de Ato Administrativo (Proc. nº 0159663-42.2015.814.0018), que DEFERIU a medida cautelar de afastamento do Prefeito do Município de Eldorado de Carajás, e dos agravantes JOSÉ ALMEIDA ARAÚJO e VALMIR GOMES SOLIDADE dos cargos de Vereadores do Município de Eldorado do Carajás, sem prejuízo de suas remunerações, limitando o afastamento ao prazo de cento e oitenta dias.            Em suas razões (04/18), os agravantes expõem que a Promotoria de Justiça da Comarca de Curionópolis, jurisdição de Eldorado dos Carajás, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito e os agravantes Vereadores daquele Município, alegando que instaurou Procedimento Administrativo Preparatório (PAP n° 003/2015-MP/PJC) com base em representação formulada por LINDOMAR SIMÃO DA SILVA, o qual denunciou supostas irregularidades na compra de terreno destinado à construção de uma creche comunitária com recursos repassados pelo Governo Federal.            Afirmam os agravantes que as irregularidades mencionadas pelo Ministério Público do Estado do Pará tiveram início na regularização das terras em Eldorado dos Carajás pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. E que o Prefeito teria encaminhado à Câmara Municipal de Eldorado dos Carajás projeto de lei em regime de urgência, solicitando autorização para adquirir o imóvel, pedido que deu origem à Lei Municipal nº 343/2013.            Esclarecem que, segundo o Ministério Público, o regime de tramitação desta lei na Câmara (urgência) aprovado pelo plenário da Casa, teria sido solicitado pelos Agravantes, e que, por agirem dessa forma negligente, concorreram culposamente para o suposto ato de improbidade, enquadrando-os no art. 10 da Lei 8.429/92.            Aduzem, portanto, que a decisão agravada teria afastado os agravantes dos seus mandatos efetivos pelo simples fato deles terem acatado o pedido do Prefeito Municipal para a tramitação de projetos de lei de sua iniciativa sob o regime de urgência, entretanto, essa interpretação fere o preceito fundamental da autonomia dos Poderes, obstando a prerrogativa parlamentar estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.            Expõem que, segundo o art. 29, VIII da CF, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.            Ainda sustentam que, seguindo essas premissas constitucionais (art. 64 CF), os vereadores podem emitir qualquer manifestação sobre a proposição de leis, a sua forma de tramitação, inclusive votando a favor ou contra de acordo com o seu entendimento. Isso não implica dizer que tenham agido em desconformidade com qualquer mandamento legal, ou mais especificamente, que este configure ato de improbidade administrativa, como vislumbraram o Ministério Público e a juíza prolatora da decisão agravada.            Asseveram que a anuência dos agravantes na votação das leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal seguiu estritamente o que é estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal (art. 49). E o Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado dos Carajás estabelece que os vereadores podem usar da palavra em defesa ou oposição de proposições apresentadas em plenário (art. 5º, V).             Destacam a ausência de ato doloso que assinale a desonestidade dos agravantes na gestão do patrimônio municipal, condição essencial para caracterização da prática de improbidade administrativa.            Salientam que o afastamento cautelar do agente público do exercício do cargo de acordo com o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92 só pode ocorrer quando a medida se fizer necessária à instrução processual, sendo que esta necessidade deve emergir dos autos indene de qualquer dúvida, o que não se verifica no caso dos vereadores agravantes.            Arrolam precedentes jurisprudenciais que entendem aplicáveis ao caso.            Ao final requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento ou a antecipação da tutela, no sentido de suspender a medida liminar proferida pela Juíza da Comarca de Curionópolis, jurisdição de Eldorado dos Carajás, nos autos do processo n° 0159663-42.2015.814.0018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, que os afastou do seus mandatos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.             Juntou documentos de fls. 19/330.            Autos foram distribuídos à relatoria da juíza convocada Dra. Ezilda Pastana Mutran, a qual se julgou suspeita à fl. 333, tendo os autos sido redistribuídos à minha relatoria à fl. 334.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis que, nos autos do Ato de Improbidade Administrativa c/c Nulidade de Ato Administrativo, deferiu a liminar nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação a demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.             À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 18 de dezembro de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04847592-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

PROCESSO Nº 0004762-34.2015.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal Isolada RECURSO: Agravo em Execução Penal COMARCA: Belém RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Pará RECORRIDO: Renan Serra dos Santos ADVOGADO (A): Def. Púb. Anna Izabel e Silva Santos RELATOR: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA que declarou prescrito o direito do Estado em punir a pretensa falta disciplinar praticada pelo agravado, quando cometeu algumas violações na área de inclusão e alguns desligamentos de seu dispositivo eletrônico, com base nos termos do art. 45 do Regimento interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.            O agravante sustenta, em suma, ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais, defendendo a incidência do art. 109 do Código Penal, conforme entendimento do STJ e do TJE/PA, pois trata-se de falta afeta ao Juízo de Execução, devendo ser instaurado o PAD para apurar a responsabilidade do apenado, razão pela qual pede a reforma do decisum.            O agravado negou-se a apresentar as Contrarrazões, solicitando informações do Núcleo de Monitoramento, sobre a instauração ou não de PAD, conforme fls. 21/22.            À fl. 23, o magistrado a quo, exerceu o juízo de retratação e manteve a decisão agravada.            Instado a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça, na pessoa da Douta Procuradora Ubiragilda Silva Pimentel, fls. 28/30, solicita que os autos sejam baixados em diligência para que o Juízo a quo manifeste-se sobre o pedido da Defensoria Pública.            À fl. 33, o Juízo de piso manifestou-se no sentido de que o agravado recebeu não só o instrumento, como também os autos de execução, oportunidade em que teve todo o embasamento necessário para contrarrazoar o feito.            Instado novamente a apresentar as devidas contrarrazões recursais, fls. 40/41, a Defensoria Pública insistiu na reiteração dos pedidos de fls. 21/22.            É o relatório.            Decido.            Inicialmente, em referência a documentação solicitada pela defesa do agravado, entendo que independentemente da mesma ter sido juntada ou não nos presentes autos, a matéria trazida à baila, no agravo retro, já encontra-se pacificada na 3ª Câmara Criminal Isolada, tendo sido sumulada pelo Tribunal Pleno do TJE/PA, em sessão realizada no dia 02.09.2015, formalizada através da Resolução nº 13/2015, aprovando a Súmula nº 15, publicada no DJ de 03.09.2015.            É este o enunciado da Súmula 15: ¿O prazo prescricional para apuração de faltas graves cometidas durante a execução da pena não é matéria de direito penitenciário e, por isso, não pode ser regulamentada por norma estadual, devendo, portanto, ser utilizado analogicamente o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, em face da ausência de norma específica existente sobre o tema, sempre após prévia instauração do processo administrativo disciplinar.¿            Razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada.            Pelo exposto, e com base na Súmula referida, dou provimento ao Agravo para reformar a decisão agravada, devendo o feito prosseguir nos ulteriores de direito, garantindo-se ao apenado o direito ao contraditório e à ampla defesa.            Procedam-se às comunicações de praxe acerca do teor desta decisão.            P. R. I.            Belém/PA, 24 de fevereiro de 2016.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS        Relator (2016.00638629-20, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.301.06367 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH APELADO: MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: ROSSILDA AMARAL GOMES SANCHES E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ART. 557, CAPUT, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REEXAME DA SENTENÇA: CONHECIMENTO EX OFFICIO - ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra si por MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS da requerente, observada a Prescrição Quinquenal, além de indeferir a multa do art. 467 da CLT.            Consta ainda do decisum a condenação em honorários advocatícios no valor de um salário mínimo.             As razões recursais resumem-se à preliminar de impossibilidade jurídica, sob o argumento de ser a apelante regida pelas normas de direito administrativo e as verbas reclamadas terem natureza trabalhista, constitucionalidade e legalidade das contratações de servidores públicos temporários, impossibilidade de produção de efeitos do contrato nulo, à discricionariedade do ato administrativo de exoneração, à improcedência dos depósitos do FGTS e da multa de 40% e à necessidade de remessa ex officio (fls. 162-188).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 160)            Em contrarrazões (fls. 192-197), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 199), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 200), a Procuradoria de Justiça (fls. 202-206) deixou de exarar parecer no feito, aduzindo a inexistência de interesse público capaz de ensejar a sua intervenção.            Considerando a admissão de Repercussão Geral no AI 7572244, determinei o sobrestamento do feito (fls. 208).            Às fls. 211, a Coordenadoria de Triagem informou acerca do julgamento dos temas 191 e 308 que envolvem a matéria discutida nos presentes autos.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 01/06/1992 a 01/01/2010.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, com a ressalva que a questão preliminar aventada -impossibilidade jurídica do pedido - confunde-se com o mérito da causa, uma vez que fundamenta-se na alegação de caráter administrativo da relação estabelecida entre as partes, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 13/07/2010.            Noutra ponta, conheço ex officio do Reexame Necessário, por força do art. 475 do Código de Processo Civil.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, outrossim, todas as disposições da sentença atacada em REEXAME NECESSÁRIO.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 19 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00561376-46, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100762-38.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: RONALDO ALMEIDA CORREA DOS SANTOS AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA E SIGMA - IMÓVEIS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DANOS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA -INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia. Não o fazendo, terá o recurso seu seguimento negado por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por RONALDO ALMEIDA CORREA DOS SANTOS em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou o pedido formulado, (GRATUIDADE DE JUSTIÇA), e por não haver ficado convencido da hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido do benefício postulado na exordial.   Observou o magistrado, que não basta a simples alegação de hipossuficiência, e mais, que de forma alguma se vislumbrou nos autos, a presença de elementos que atendam ao princípio da razoabilidade em face da renda mensal do autor e das custas do processo, além de estar sendo patrocinado por advogado particular. Concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que procedesse ao recolhimento das custas na forma da Lei.             Inconformado, o autor manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, gerando grave lesão de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Ademais, que se encontra aposentado e em difícil situação financeira, distinta, portanto, da época em que adquiriu a unidade habitacional, objeto da presente lide.    Argumentou ainda, que a gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal/88. Para tanto citou legislação e jurisprudência sobre a matéria que defende, para pugnar pela reforma da decisão singular.    Requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida concedendo-lhe a gratuidade de justiça.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.             À fl. 24, determinei a intimação do agravante a fim de que acostasse aos autos a cópia do contrato de compra e venda do imóvel em questão, diligência devidamente cumprida às fls. 25/37.     DECIDO       Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído.    Preceitua o art. 525, inciso I e II, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída com documentos obrigatórios e facultativos, os quais possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia, ou seja, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito.    Como se vê, é ônus do agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários, a justificar o pedido formulado no caso a gratuidade de justiça. Desta maneira, a efetivação do acesso à Justiça por meio da gratuidade de Justiça está direcionada aos que comprovarem insuficiência de recursos, é prerrogativa essencial dos modernos Estados Democráticos de Direito. Em outras palavras, a gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que efetivamente comprovarem o estado de necessidade, para que possa usufruir desse direito.             No caso vertente, em que pesem os argumentos expostos, contrastados pelo contrato de compra e venda anexado, que ratifica o valor do imóvel em questão; verifico que o recorrente não colacionou na ação proposta na origem nem ao presente recurso de agravo de instrumento nenhum outro documento, que vise comprovar a sua carência financeira, ou demonstrar a existência indícios de que faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) o qual foi negada pelo Magistrado Singular, que não ficou convencido da hipossuficiência alegada.    Cabe ponderar que, ao colacionar os seus proventos de aposentadoria, que a princípio pudessem corroborar com a presunção de pobreza, sem outros documentos que atestem a sua condição de hipossuficiente e afastem as formas pelas quais o pagamento do imóvel em questão fora efetuado, ou seja, em 23 (vinte e três) notas promissórias, de R$ 1.000,00 (um mil reais), e uma parcela de R$ 63.417,00 (sessenta e três mil e quatrocentos e dezessete mil reais) até a entrega das chaves; não há como deferir os benefícios da justiça gratuita.    Assim, o bem em questão milita em desfavor do agravante e a ausência de juntada de outros documentos dificulta a concessão da gratuidade processual.     Na jurisprudência mais recente referente ao tema, há o entendimento de que até a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.    Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal, justificando assim, o indeferimento o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se trata, de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício.    Não há dúvidas de que a questão do acesso à justiça é princípio constitucional e direito do cidadão. Vedar tal pressupõe se sobreponha condição ou circunstância axiologicamente relevante, regra, pois, que justifique a não prevalência do princípio que lhe é hierarquicamente superior.    Assim, o julgador precisa estar com o seu raciocínio jurídico amparado por fatos que sejam idôneos e robustos o suficiente para afastar a presunção legal. Daí o motivo de se exigir comprovação e necessidade de documentos confiáveis.    Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.    Desse modo, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.    O art. 557 da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, nego seguimento, ao presente agravo por sua manifesta inadmissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhado ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00567536-93, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.301.08652 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO APELANTE/APELADO: ELIZANGELA SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES E OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recursos APELAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PARÁ e por ELIZANGELA SANTOS DE ARAÚJO inconformados com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo primeiro em face do segundo, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS da requerente, observada a Prescrição Quinquenal.            Consta ainda do decisum a condenação em honorários advocatícios no valor de um salário mínimo.            As razões recursais da autora resumem-se à reforma da sentença para que sejam deferidas as verbas atinentes à adicional noturno, 13° salário, férias e horas-extras (fls. 137-144), enquanto o Estado do Pará (fls. 117-133) aduz, preliminarmente, a impossibilidade jurídica, sob o argumento de ser a apelante regida pelas normas de direito administrativo e as verbas reclamadas terem natureza trabalhista, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, , existência de vínculo empregatício, impossibilidade de produção de efeitos do contrato nulo, à discricionariedade do ato administrativo de exoneração, à improcedência dos depósitos do FGTS e à declaração incidenter tantum do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e, por fim, ao cômputo de juros e correção monetária em 0,5% (meio por cento) ao mês.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 134).            Em contrarrazões (fls. 137-145 e 148-155), os recorridos pugnam pelo provimento de suas razões recursais.            Distribuído (fls. 157), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 158), a Procuradoria de Justiça (fls. 160-172) opinou pelo provimento da apelação da autora, com a manutenção dos demais termos da sentença.            Considerando a admissão de Repercussão Geral no AI 7572244, determinei o sobrestamento do feito (fls. 174).            Às fls. 176, a Coordenadoria de Triagem informou acerca do julgamento dos temas 191 e 308 que envolvem a matéria discutida nos presentes autos.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que os presentes recursos encontram-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 25/06/1998 a 30/06/2006.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, com a ressalva que a questões preliminares aventadas pelo Estado do Pará - impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial - confundem-se com o mérito da causa, uma vez que fundamenta-se na alegação de caráter administrativo da relação estabelecida entre as partes, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 13/07/2010, observando que os juros devem observar o julgamento do Recurso Repetitivo no EREsp n. 1.207.197/RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 DISPOSITIVO             Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo, outrossim, todas as disposições da sentença atacada.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 19 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00566379-72, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PROCESSO N.º 00082951820148140051 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: HUGO VILANE FONTES MEDINA DE MELO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de valores Retroativos (processo nº 00082951820148140051) movida por HUGO VILANE FONTES MEDINA DE MELO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém-PA, que julgou procedente o pedido da apelada para condenar o apelante ao pagamento mensal de valores referentes ao Adicional de Interiorização atual, futuro e parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de seu ingresso na corporação militar, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.       Em suas razões recursais, fls. 63/68, o apelante ESTADO DO PARÁ sustenta a impossibilidade dos servidores públicos receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados, a fim de que haja declaração expressa da compensação de honorários, uma vez que houve sucumbência recíproca, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de honorários, devendo ser arbitrado em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o grau de zelo empenhado na referida demanda.       Em suas contrarrazões, fls. 70/72, a apelada requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.       Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se ausência de interesse (fls. 80/82).       É o relatório.       DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.       DA APELAÇÃO       ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.      A respeito do exposto, trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL.  1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)      HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA      Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso julgou totalmente procedente os pedidos do autor, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.      Por oportuno, constato que o magistrado de piso, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), embora tenha sido conciso, levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.      Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      A respeito do exposto, trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.  1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. 4-No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça.  3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.  4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20)      DO REEXAME NECESSÁRIO      JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      No caso em comento, os juros devem ser fixados em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.      Quanto à correção monetária, esta incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)      Conhecida a apelação e aplicado o reexame, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)      Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ. Em sede de Reexame Necessário, referente aos juros e à correção monetária, reformo a sentença para estabelecer a regra a ser aplicada para os consectários legais, mantendo os demais termos da sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.      Belém - PA, 17 de fevereiro de 2016.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00533713-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PROCESSO N.º 00020456620148140051 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RAIMUNDO CAMPOS SILVA NETO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de valores Retroativos movida por RAIMUNDO CAMPOS SILVA NETO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém-PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado para condenar o apelante ao pagamento mensal de valores referentes ao Adicional de Interiorização atual, futuro e parcelas pretéritas e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.       Em suas razões recursais, fls. 125/133, o apelante ESTADO DO PARÁ sustenta a impossibilidade dos servidores públicos receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados, a fim de que haja declaração expressa da compensação de honorários, uma vez que houve sucumbência recíproca, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de honorários, devendo ser arbitrado em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o grau de zelo empenhado na referida demanda.       Em suas contrarrazões, fls. 136/138, o apelado requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.       Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 148/154).       É o relatório.       DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.       DA APELAÇÃO       ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.      A respeito do exposto, trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL.  1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)      HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA      Em relação aos honorários advocatícios, constato que o magistrado de piso julgou totalmente procedente os pedidos do autor, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.      Por oportuno, constato que o magistrado, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), embora tenha sido conciso, levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.      Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      A respeito do exposto, trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.  1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC. 4-No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça.  3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.  4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20)      DO REEXAME NECESSÁRIO      JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      No caso em comento, os juros devem ser fixados em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.      Quanto à correção monetária, esta incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)      Conhecida a apelação e aplicado o reexame, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)      Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ. Em sede de Reexame Necessário, referente aos juros e à correção monetária, reformo a sentença para estabelecer a regra a ser aplicada para os consectários legais, mantendo os demais termos da sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.      Belém - PA, 17 de fevereiro de 2016.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00533684-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001951-09.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADO: WALDIRA MARIA MORAIS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos termos dos artigos 527 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão do Juízo de Direito da 1º Vara Cível e Empresarial de Altamira que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (proc. n. 0001184-53.2016.8.14.0005), indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão tendo como ora agravada WALDIRA MARIA MORAIS.              Na peça inaugural a empresa ora agravante, relatou que o recorrido realizou junto aquela instituição financeira contrato de financiamento com alienação fiduciária para obtenção de um automóvel, em 60 parcelas mensais, asseverando que o ora agravado deixou de pagar a prestação de n. 49 com vencimento em 22/10/2015, atualizado até a data de 12/01/2016, resultando o valor de R$ 10.276,95 (dez mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), pelo que requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.               O juízo a quo indeferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, tendo por objeto o veículo marca/modelo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano/modelo 2011/2011, placa OFJ5607, cor prata, chassi 9BGSU19F0BB310626, o qual fora alienado fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes. Aduz o autor que o(a) demandado(a) deixou de pagar as prestações vencidas a partir de 22/10/2015, tendo sido constituído em mora, não tendo, todavia, adimplido com sua obrigação, razão pela qual manejou a presente ação. Juntou os documentos, entre eles o contrato de financiamento, a notificação extrajudicial do devedor e a planilha demonstrativa do débito. É o relatório, passo a DECIDIR. Compulsando os autos, verifico a existência de contrato entre autora e réu, contendo cláusula de alienação fiduciária do bem financiado. Todavia, constato que a parte requerida vinha adimplindo com sua obrigação, efetuando o pagamento aproximado de 80% do valor contratado, o que caracteriza o adimplemento substancial. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de equidade colocado à disposição do intérprete, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão somente a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. No direito pátrio, o adimplemento substancial, embora não tenha sido expressamente consagrado, vem sendo aplicado a partir da interpretação sistemática dos princípios da boafé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa, todos previstos no Código Civil de 2002. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (...) Assim, conforme consta dos autos, a parte devedora já pagou 80% do valor do contrato (fl. 30), parecendo-me, nessas circunstâncias, uma arbitrariedade retirá-la da posse do bem antes de lhe dar uma oportunidade de purgar a mora. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de busca e apreensão formulado pela autora. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Advirta-se o devedor de que, no prazo de cinco dias, a contar da citação, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. P. R. I. Altamira-PA, 28 de janeiro de 2016. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito               Inconformado o autor interpôs o presente recurso, alegando em suas razões, suscintamente: a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com a necessidade do pagamento da integralidade do débito para obter a restituição do bem livre de ônus.      Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e no mérito, a sua reforma, para que seja deferida a liminar para busca e apreensão do veículo.              Coube-me por distribuição a relatoria do feito. (fls. 26)              É o sucinto relatório.      Decido.               Com efeito, o presente recurso deve ser Provido Monocraticamente, senão vejamos.              Em suas razões, insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu liminarmente a tutela antecipada de forma contrária a Legislação vigente, sob o argumento de que o devedor já teria pago aproximadamente 80% (oitenta por cento) das prestações devidas em decorrência da alienação fiduciária firmada entre as partes, bem como, por não observar o periculum in mora em se tratar de intervalo curto de tempo pelo que é pleiteado, afastando no momento, eminente risco ao credor.              Merece acolhida a pretensão da agravante. Senão vejamos.              Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato.              Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, vigente à época da propositura da ação, ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.¿.             Ressabidamente, a ¿comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿ (STJ, Súmula 72).              Neste sentido, verifica-se ao compulsar detidamente os presentes autos, que restou comprovada a mora do devedor, ora agravado por meio de declaração do oficial do Cartório, que goza de fé pública, afirmando que intimou o recorrido, conforme consta da decisão ora atacada.             Quanto a purgação da mora, conforme entendimento atual e pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quando do julgamento da questão nos autos do processo RE 1418593/MS (2013/0381036-4) conforme a sistemática do art. 543-C, do CPC (incidente de recursos repetitivos), tem-se que: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931¿2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária¿, in verbis:  DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: ¿Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.¿  Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual - conferida pela Lei 10.931/2004 -, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.              Somado a isso, compreendeu-se que somente se o devedor pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária, de sorte que ninguém é compelido a receber a quitação de uma obrigação senão na forma estritamente pactuada. Inadimplido o contrato, advém causa à sua resilição, com a cobrança integral do débito pendente, atendidas as circunstâncias legais.             Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes pertinentes ao tema:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei nº 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp nº 1446961/MS. Quarta Turma. Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. DJe 02/06/2014)  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1.De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp nº 1418546/MS. Terceira Turma. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 17/02/2014)  EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1418593/MS. Segunda Seção. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 27/05/2014)                Desta feita, tenho que a decisão agravada que deixa de deferir a liminar de busca e apreensão do bem, para oportunizar a purgação da mora pelo Requerido está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC).  Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. DISPOSITIVO            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada para deferir a liminar de busca e apreensão pleiteada pelo agravante, nos termos da fundamentação supra.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém/PA, 18 de fevereiro de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora       (2016.00539397-23, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0004972-61.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: RODRIGO PIMENTEL MIRANDA ADVOGADO (A): MICHEL HABER NETO IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJE/PA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. RELATÓRIO.       Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por RODRIGO PIMENTEL MIRANDA em que aponta como autoridade coatora o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJE/PA.      Alega o impetrante que prestou concurso público nº 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, destinado ao preenchimento de 25 (vinte e cinco) vagas e formação de cadastro de reserva de cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça Avaliador pelo Edital de Abertura de inscrição publicado na Edição nº 5.490/2014 do Diário da Justiça, veiculado no dia 02 de maio de 2014.       Aduz o impetrante que realizou a prova objetiva no dia 10 de agosto de 2014 e obteve 82,86 pontos em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).       Salienta ainda que o resultado da prova de redação foi divulgada na Edição nº 5.595/2014 do Diário da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia 26 de setembro de 2014, ocasião que trouxe apenas e tão somente a nota final do candidato ora impetrante, sem qualquer justificativas que embasassem a nota que lhe foi atribuída.      Ressalta o impetrante que a Fundação VUNESPA divulgou grade de correção (fls.57/58), genérica e confusa, que nem de longe pode ser considerada clara e detalhada, aduzindo que a grade de correção não trata do conteúdo que deveria estar presente na resposta dos candidatos.      Diante disso, em 31 de outubro de 2014 o impetrante formulou à Fundação VUNESP um pedido de fundamentação da resposta do recurso contra a nota da prova de redação (fls.9), cuja resposta lhe foi enviada via Correios apenas no dia 19 de novembro de 2014 (fls.10).      Ratifica o impetrante, que por meio deste documento, a Fundação VUNESPA apresentou justificativa evasiva e confusa, conforme às fls. 66.      Por fim, em suas razões assevera violação ao princípio da vinculação ao edital, ausência de motivação na correção da prova de redação, equívoco na contagem dos pontos alcançados pelo candidato na prova de redação e presença do fumus boni iuris e periculum in mora.      Nessa esteira, pretende a impetrante que seja deferido pedido de liminar inaudita altera pars para determinar que (i) seja-lhe concedida a nota 77,27 (setenta e sete inteiros e vinte e sete centésimos) a qual o candidato faz jus, haja vista o equívoco na contagem de seus pontos por parte da Fundação VUNESPA; ou, alternativamente, que (ii) a prova de redação do candidato seja imediatamente recorrigida; (iii) que se realize a posterior recontagem dos pontos obtidos pelo candidato com base nos critérios veiculados pelo Edital de Abertura das Inscrições do Concurso Público nº 002/2014, e não mais com base nos critérios veiculados na grade de correção veiculada após a realização da prova de redação; (iv) seja inserido na colocação apropriada dentro da lista de classificados; (v) seja concedido a concessão do benefício da justiça gratuita; (vi) Por fim, seja concedida em definitivo a segurança, confirmando-se a liminar deferida e assegurando-se o direito líquido e certo do impetrante.      Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/67.      A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 70/73.  Em suas informações (fls. 99/104), o Presidente da Comissão do Concurso Público 002/2014-TJE/PA, autoridade apontada como coatora, arguiu preliminarmente: Ausência de interesse de agir; Ausência de Ilegalidade/Abuso de poder, nó mérito seja extinto o presente feito sem resolução de mérito ou denegue a segurança pleiteada.        O Estado do Pará apresentou manifestação às fls. 116, aderindo integralmente os atos praticados até aqui pela autoridade supostamente coatora.      O D. Procurador de Justiça opinou pela rejeição das preliminares e pela denegação da segurança (fls. 126/125).      É o essencial relatório        DECIDO.      Compulsando os autos, em uma análise mais apurada dos autos, em que pese já ter sido o feito totalmente instruído, observo que a presente impetração possui falhas que implicam em sua denegação. Constata-se que o Mandado de Segurança em tela questiona a atribuição da grade de correção, no que diz respeito à pontuação atribuída para cada critério avaliado, está em descompasso com o veiculado nos itens 10.4 e 10.6 do Edital de Abertura das inscrições, que atribuiu os pontos em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).      Contudo, vislumbro inicialmente óbice processual para o conhecimento do mandamus nesta instância, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do impetrado.      Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.      Desse modo, constato que a definição de quem vem a ser efetivamente a autoridade coatora na hipótese dos autos requer necessariamente a análise do edital, para que se possa definir a autoridade com prerrogativa para a prática do ato tido como coator.      O Edital que rege o certame em apreço dispõe expressamente que toda sua execução e, especificamente, o recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação contratada para organização do Concurso, conforme constam dos seguintes itens: 1.2. Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br. 11.22. O recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação VUNESP. 16.11. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais      Atribui-se, portanto, à Fundação para o Vestibular da Universidade Federal Paulista - VUNESP, a rejeição do recurso administrativo interposto pela impetrante, acarretando a manutenção da nota lançada.       Nesse aspecto, destaca- se por oportuno o Enunciado da Súmula nº 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.      Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, conforme a norma editalícia acima transcrita, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade do impetrado Dr. Lúcio Barreto Guerreiro, Juiz de Direito e Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014- TJE para figurar no polo passivo da presente ação mandamental, uma vez que não praticou, tampouco ordenou a prática do ato impugnado.      Releva destacar nesse aspecto que o Supremo Tribunal Federal não diverge do entendimento de que competente a Banca Examinadora para figurar no polo passivo de ações que visam a atribuição de pontos em provas de concurso, senão vejamos: COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - ORIGEM DO ATO. A competência para o julgamento de mandado de segurança decorre da autoria do ato apontado como ilegal. Não a atrai o fato de Tribunal haver contratado o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE, cabendo-lhe definir a banca examinadora, elaborar e corrigir as provas do concurso bem como avaliar os recursos (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.918/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 25.3.2013)   DECISÃO MONOCRÁTICA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍVEL À BANCA EXAMINADORA DO CERTAME PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Elioenai de Sena Silva em face dos Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, do Presidente da Comissão de Concurso Público do Conselho Nacional do Ministério Publico e do Presidente da Fundação Carlos Chagas, os quais, ao utilizarem, na correção das provas dissertativas, critério de atribuição de pontos supostamente incompatível com os itens 9.6 e 9.8.2 do Edital nº 1/2014, teriam sido responsáveis pela reprovação do impetrante no 1º Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do CNMP. A par de discordar do critério utilizado para a atribuição de pontos, o impetrante acrescenta que houve afronta ao princípio constitucional da isonomia, pois a Fundação Carlos Chagas, banca examinadora do certame em tela, quando do julgamento de recursos manejados contra o resultado preliminar das provas dissertativas, teria dado tratamento diferenciado a candidatos em situação idêntica. Requer o deferimento de assistência judiciária gratuita, o trâmite do processo em segredo de justiça e a determinação de juntada aos autos de cópia dos espelhos de correção dos 155 candidatos aprovados no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Conselho Nacional do Ministério Público. (...). É o relatório. Decido. (...) 3. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Por sua vez, o item 13.9 do Edital nº 1, de 9.12.2014, ostenta a seguinte redação: A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais (evento 5, fl. 31, e-STF). Atribuível à Fundação Carlos Chagas, portanto, a rejeição do recurso interposto pelo impetrante contra o resultado preliminar da prova dissertativa, a importar na manutenção da nota recebida no tópico aspectos gerais e na reprovação no certame. Recordo, por oportuno, o teor da Súmula nº 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. 4. Nessa perspectiva, uma vez que não praticaram nem ordenaram a prática do ato impugnado, inviável considerar o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e o Presidente da Comissão de Concurso Público do Conselho Nacional do Ministério Público como legítimos para figurar no polo passivo deste mandado de segurança. Precedentes em casos análogos: MS 32830, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.3.2014; RMS 30918, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 26.3.2013; e MS 24193, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 19.2.2004. 5. Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Presidente da Comissão de Concurso Público do Conselho Nacional do Ministério Público, impõe-se, quanto a estes, negar seguimento ao mandado de segurança, com respaldo nos arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/1990, 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 267, VI, do CPC. 6. Ausente hipótese de competência originária desta Suprema Corte, ante a ilegitimidade passiva ad causam dos impetrados que permitiriam o enquadramento do caso no art. 102, I, d e r, da Magna Carta, verifico que o impetrado remanescente, Presidente da Fundação Carlos Chagas, tem sede funcional em São Paulo/SP, motivo pelo qual, forte nos arts. 21, § 1º, do RISTF e 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à 1ª Subseção Judiciária Federal de São Paulo/SP, para distribuição a uma das Varas Federais Cíveis ali instaladas. Ante o exposto: i) com base nos arts. 4º da Lei 1.060/50 e 21, XIX, do RISTF, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita; e ii) respaldada nos arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/1990, 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 267, VI, do CPC, nego seguimento ao mandado de segurança no tocante ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e ao Presidente da Comissão de Concurso do Conselho Nacional do Ministério Público, por ilegitimidade passiva ad causam, determinando, por corolário, retificação da autuação, a fim de que passe a constar, como impetrado, apenas o Presidente da Fundação Carlos Chagas; e iii) ausente hipótese de competência originária desta Suprema Corte, ordeno, com esteio nos arts. 21, § 1º, do RISTF e 113, § 2º, do CPC, o encaminhamento dos autos à 1ª Subseção Judiciária Federal de São Paulo, para os devidos fins. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora (MS 33640, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 12/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16/06/2015 PUBLIC 17/06/2015).  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em igual direção, colaciono Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO. ANULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE. 1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada. O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 37.924/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013      Igual direção vem sendo adotada pelos Desembargadores deste Tribunal de Justiça, a saber: Proc. nº 2015.02238895-92, Rel. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - Juiz Convocado, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01; Proc nº 2015.01383895-24, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28; Proc. nº 00087171520158140000, Re. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.      Nesse particular, destaco decisão monocrática da lavra da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. PONTUAÇÃO. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TJPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. 1- A impetração do mandado de segurança deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. 2- A ação mandamental é impetrada contra ato que indeferiu pedido de atribuição de pontuação na prova de títulos. Assim, a autoridade competente para figurar no polo passivo seria a Banca Examinadora do concurso. Equivocada é a indicação do Presidente da Comissão do Concurso do TJPA, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3- Inaplicabilidade da teoria da encampação, tendo em vista a inexistência de vínculo hierárquico entre o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA e a Banca examinadora, legitimada para a prática do ato impugnado. 4- Exclusão do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA do polo passivo desta lide, e extinção do feito sem julgamento do mérito em relação a essa autoridade; 5- Remanescendo no polo passivo o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, que por não gozar de foro privilegiado para o processamento e julgamento de mandado de segurança contra si impetrado, faz-se necessário o deslocamento da competência ao Juízo de primeiro grau; 6- Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, em relação ao Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e competência declinada ao Juízo de primeiro grau para processar e julgar o mandamus impetrado contra o Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, aproveitando-se, assim, os atos processuais já praticados. (Proc. nº 2015.01318722-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)      Desse modo, verificando-se que não há atuação do Presidente da Comissão de Concurso n. 002/2014 na avaliação dos títulos apresentados, não lhe sendo permitida a alteração de notas ou reclassificação de candidatos, concluo que este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.      O pedido deste mandamus está relacionado diretamente às atividades da entidade contratada para a realização do certame, especificamente a Banca Examinadora, do que decorre a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo da ação e consequentemente a incompetência absoluta desta Corte de Justiça quanto ao julgamento da causa, por força do art. 161, I, c, da Constituição do Estado, in verbis: (...) Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador- Geral do Estado; (...)      Ademais, constato inaplicável a Teoria da Encampação na hipótese em apreço, uma vez que inexiste subordinação hierárquica entre o Presidente da Comissão do Concurso n. 002/2014 do TJPA e a Banca Examinadora, Fundação VUNESP, a qual possui competência para a prática do ato e sua revisão. Acerca do tema, destaco o seguinte julgado do Colendo STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO. SERVIDORA MAIS BEM CLASSIFICADA. IMPETRAÇÃO. WRIT. PRETENSÃO. NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADES IMPETRADAS. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PREVISÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO. CARGOS PÚBLICOS ESTADUAIS. PRERROGATIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. 1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. O fato de os secretários estaduais haverem supervisionado a execução do concurso público não tem absolutamente nenhuma relação com a prerrogativa constitucional assegurada exclusivamente ao Governador do Estado em prover cargos públicos, de modo que tal argumento não se ampara em nenhuma norma jurídica. 3. Quadra expressar, por oportuno, não haver invocar-se a aplicação da teoria da encampação como forma de mitigar o equívoco perpetrado pela recorrente. Isso porque tal teoria exige a concorrência de três condições das quais uma delas refere-se ao vínculo de hierarquia entre a autoridade indicada na ação mandamental e uma outra que é a verdadeiramente competente para a prática e desfazimento do ato administrativo. 4. Tal vínculo pressupõe que a autoridade pública que figura nos autos seja hierarquicamente superior àquela outra que deveria ser a corretamente indicada, isso porque se pressupõe que a superior, ao defender a legalidade do ato praticado por terceiro subalterno, possa efetivamente corrigi-lo, anula-lo ou mantê-lo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014).      Ante o exposto, sem maiores digressões, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do impetrado, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 267, VI, do CPC, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.      Após o transito em julgado, arquive-se.      Belém/PA, 15 de fevereiro de 2016.      DESA. MARNEIDE MERABET       RELATORA (2016.00577142-84, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-19, Publicado em 2016-02-19)

PROCESSO Nº 2013.3.030360-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  TEREZA DE JESUS LOURENÇO RECORRIDOS:  AFLÂNIO GOMES DE SOUZA E ALDA BELMIRA DE SOUZA ANDRADE TEREZA DE JESUS LOURENÇO, escudada no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88 e no arts. 541/CPC e seguintes, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 338/356, visando reformar os acórdãos n.º 143.400 e 148.494, assim ementados: Acórdão n.º 143.400 (fl. 317): ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO CASAL QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. DIREITO DE AÇÃO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CC/1916. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 20 DO CPC. PROCEDENTE. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE¿ (2015.00636780-87, 143.400, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-03-02). Acórdão n.º 148.494 (fl. 331): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE¿ (2015.02528093-66, 148.494, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-15). Defende que a reforma dos acórdãos por negativa de vigência ao dispostos nos arts. 166, 167 e 169/CC-02, já que os negócios jurídicos simulados podem ser desconstituídos a qualquer tempo, bem como art. 5º da Lei Federal n.º 9.278/1996, porquanto a transmissão de bens a título oneroso, adquiridos na constância da união estável necessitam de outorga uxória. Acena dissídio pretoriano quanto a este último dispositivo, argumentando que tribunais estaduais em situações análogas reconheceram que um companheiro não pode alienar bens imóveis sem a anuência do outro. Aponta como paradigmas julgados que refere ser do TJSC (fls. 345/346) e do TJBA (fls. 347/348). Não junta cópia integral dos arestos paradigmas. Contrarrazões presentes às fls. 363/375. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. Preliminarmente, importa realçar que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Destarte, prosseguirei no juízo de admissibilidade. Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 05 e 357), preparo (fls. 359/360), tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes: 1. Do recurso pela alínea ¿a¿ do permissivo. Como dito por ocasião do relatório, a recorrente defende a reforma dos acórdãos por negativa de vigência ao dispostos nos arts. 166, 167 e 169/CC-02, já que os negócios jurídicos simulados podem ser desconstituídos a qualquer tempo, bem como art. 5º da Lei Federal n.º 9.278/1996, porquanto a transmissão de bens a título oneroso, adquiridos na constância da união estável necessitam de outorga uxória. Nesse contexto, mister colacionar trechos do voto condutor do acórdão n.º 143.400, in verbis: ¿(...) Na mesma toada, em se admitindo a necessidade da outorga uxória no caso, seria imperioso reconhecer que a pretensão da autora estaria fulminada pela decadência, por força do art. 1.649 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Considerando que a própria autora admite em sua petição inicial que a convivência com o réu terminou no ano de 2002 e a presente ação data de 2009, a decadência estaria consumada. DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A autora/apelante aduz que o seu ex-companheiro efetuou uma venda simulada do imóvel com o intuito de a prejudicar na partilha dos bens angariados pelo casal durante a convivência. Segundo ela, o fato da compradora ser irmã do vendedor, bem como o preço vil pelo qual o imóvel foi vendido provariam sua tese. Conforme informação da autora em sua petição inicial, a compra e venda ocorreu em 16 de novembro de 2001, portanto, quando ainda vigia o Código Civil de 1916. Sendo assim, por força do artigo 2.035 do atual Código Civil devem ser aplicados as normas previstas no código anterior para a validade dos negócios jurídicos. Eis o dispositivo: ¿Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.¿ Dito isso, pelo princípio do tempus regict actum, devem ser aplicadas ao caso as normas do Código Civil de 1916. Nesse caso, a lei anterior tinha a seguinte previsão: ¿Art. 178. Prescreve: § 9º Em quatro anos: V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;¿ Nota-se que o ordenamento jurídico, sob a égide do código anterior, considerava o negócio jurídico simulado anulável, tanto assim que previa um prazo prescricional para o seu desfazimento. Portanto, cotejando a data da realização da compra e venda e a data da presente ação, é de se reconhecer a prescrição do direito de ação da autora, ora apelante (...)¿ (fls. 319/320) (com acréscimo de negritos). Dos trechos em destaque, observa-se que o colegiado ordinário reconheceu a decadência do direito de ação para anular a venda do imóvel operada sem outorga uxória, bem como declarou a prescrição do direito de anular negócio jurídico por suposta simulação, tudo com lastro nos fatos e provas, assim como à luz do disposto no art. 1.649/CC-02 e no art. 178, §9º, V, ¿b¿, do CC de 1916. Destarte, a revisão das premissas da decisão objurgada demanda esquadrinhar o contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. SIMULAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1297732/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. NULIDADE. SIMULAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O provimento do especial, para reconhecer que não houve simulação na compra e venda do imóvel, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 390.913/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 2. Do dissídio pretoriano: Tenho-o por incomprovado. Explico. Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015). Na mesma toada, outro julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015). In casu, conquanto cite à fl. 345 que o fez, o recorrente não se desincumbiu do mister de juntar cópia integral dos julgados apontados como paradigmas. Destarte, que o recurso não ascende por descumprimento do disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, também incidente à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito do tema, transcrevo aresto da instância especial, destacado na parte interessante a corroborar a afirmação feita. ¿PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 16/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00517860-32, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

PROCESSO 2009.3.009315-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  JOÃO CARLOS CARDOSO RECORRIDOS: BAGLIOLI E BURSCHE ¿ ADVOGADOS ASSOCIADOS ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E RONALDO TAVARES CARRERA Trata-se de Recurso Especial, fls. 322/336, interposto por JOÃO CARLOS CARDOSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 143.627 e n.º 148.929, assim ementados: Acórdão n.º 143.627 (fl.294): ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA - ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. QUANTUM FIXADO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - EFEITO TRANSLATIVO. OMISSÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1- O Superior Tribunal de Justiça entende ser de caráter meramente informativo as tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB. Interpretação sistemática dos art. 20, §3º c/c art. 131 ambos do CPC e art. 22 da Lei nº 8.906/94. 2- Fixação de honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, §3º do CPC e do §2º, art. 22, da Lei nº 8.906/94. 3- Em sede de efeito translativo, constatada a omissão da sentença e a natureza implícita dos pedidos, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento dos honorários, e os juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. Orientação do STJ. 4- Recurso de Apelação conhecido e desprovido¿ (2015.00734499-64, 143.627, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-03-09). Acórdão 148.929 (fl. 315): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. O acórdão embargado não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 535 do CPC, nele não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição apontadas. 2- Para efeito de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à demonstração, de forma específica, dos pontos omissos, ou obscuros, ou contraditórios, o que não é o caso dos autos. 3- Não acolhido o pedido de aplicação de multa prevista no art. 538, do CPC, vez que a interposição de recurso contra decisão desfavorável, visa a proporcionar às partes a busca da positivação do direito que entendem ser devida, como propõe o Princípio da Ampla Defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. 3- Embargos de declaração conhecidos, porém não acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento¿ (2015.02666300-23, 148.929, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-27). Defende que o colegiado ordinário violou o art. 20, §3°/CPC, porquanto incorreu em grave equívoco ao manter a sentença de piso, que arbitrou honorários advocatícios em valor muito superior ao tempo de trabalho despendido e à natureza e complexidade da causa. Contrarrazões presentes às fls. 338/343. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 250/251 e 307/308), preparo (fls. 325/326), tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial. Explico. Como aludido ao norte, o recorrente assevera violação do art. 20, §3º/CPC, por exorbitância no arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o pouco trabalho despendido, a natureza e a mínima complexidade da causa. Sobre a questão de direito material controvertida, os fundamentos do voto condutor foram assim deduzidos: ¿(...) O apelante pretende reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na sentença atacada, utilizando, para tanto, os seguintes argumentos: a) ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos honorários; b) necessidade de aplicação da tabela de honorários advocatícios elaborada pela OAB, diante da falta de convenção entre as partes; c) causas patrocinadas não são complexas; d) má prestação do serviço; e) falta de êxito das ações em que atuaram. Acerca dos parâmetros fixados na legislação pátria para o arbitramento dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (omisso) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Por sua vez, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/94 ¿ estipula que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (omisso) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Diante da aparente contrariedade entre o princípio do livre convencimento motivado do juiz e as normas acima transcritas, o Superior Tribunal de Justiça entende ter caráter meramente informativo as tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB, o que vai de encontro à alegação do apelante nesse ponto. Colaciono a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA, E NÃO VINCULATIVA. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação." [REsp 799.230/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 1º/12/2009] 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1098034 SP 2008/0238956-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2013) ¿ grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. VINCULAÇÃO DO JUIZ. INADMISSIBILIDADE. VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 767783/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 03/02/2010) - grifei RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. A jurisprudência desta Corte já sinalizou que para efeito de arbitramento de verba honorária contratual, deve o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível. 2. Muito embora seja admissível, a nomeação de perito técnico para a precisa avaliação do trabalho advocatício prestado não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, até mesmo porque ao juiz da causa recai a melhor experiência para tal aferição, uma vez que é profissional do direito, expectador e destinatário de toda prova e de toda atividade vertida nas demandas judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1206781/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010) - grifei Dessa forma, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios exige a valoração equitativa do juiz, que analisará no caso concreto o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o seu valor econômico, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo, assim, observa-se dos autos que os apelados, na defesa dos interesses do apelante, ajuizaram Ação Ordinária de Indenização, com valor da causa de R$ 500.000,00, (fls. 15-33) - Processo nº 97127337-1- contra UNIBANCO, apresentando petição de réplica (fls. 49-50), de juntada de documentos (fl. 75-76) e com participação em audiência (fl. 73); manejaram Medida Cautelar Inominada Incidental (fls. 96-98) - Processo nº 98119334-0-, obtendo o deferimento da liminar que determinou a exclusão do apelante do banco de dados do SERASA (fl. 102); por fim, atuaram na Ação de Execução, com valor da causa de R$ 12.025,09 (fls.108-110), - Processo nº 1998108094-3- proposta pelo UNIBANCO contra o apelante, trazendo o argumento da conexão (fls. 130-131) que foi acatado pelo juiz, levando a suspensão da execução até decisão final da ação indenizatória (fl. 195). Assim, fazendo uma análise perfunctória das provas constantes dos autos, tenho que o togado singular fixou os honorários advocatícios de forma moderada e adequada ao efetivo trabalho desenvolvido pelos causídicos apelados, eis que estes despenderam tempo e conhecimento profissional consideráveis para atuar em 03 (três) causas diversas e de valor econômico elevado. Incabível se falar em má prestação do serviço, no caso concreto, uma vez que os apelados atuaram de forma escorreita, com razoável grau de zelo profissional, desenvolvendo teses jurídicas pertinentes que inclusive trouxeram benefícios processuais ao apelante, o que demonstra o esforço e empenho empreendido pelos apelados no exercício de suas atividades. Vale ressaltar que o eventual insucesso nas ações patrocinadas pelos apelados não compromete ou influencia o seu direito em receber os honorários equivalentes aos trabalhos realizados, haja vista que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado. Nesse passo, entendo ser razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixados pelo Juízo a quo, a título de honorários advocatícios, correspondendo à justa remuneração pelos serviços de advocatícia prestados (...)¿ (fls. 295v/297) (com acréscimo de destaques). Dos trechos ao norte colacionados, observa-se, sem jaças, que o julgado impugnado concluiu pela razoabilidade dos honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau, cotejando fatos e provas com os critérios desenhados nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do CPC. Desse modo, para avaliação de eventual acerto ou desacerto da insurgência, mister o esquadrinhamento da moldura fático-probatória, procedimento vedado à instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. MAJORAÇÃO NO STJ, EM VALOR SUPERIOR A 3.300%. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO CONSTATADAS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ NO AGRG NO ARESP 532.550/RJ (DJe 2.2.2015). ENTENDIMENTO DO STJ. (...) 6. No julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ (DJe 2.2.2015), após detido exame dos precedentes do STJ, as seguintes premissas ficaram bem delimitadas, no que diz respeito à possibilidade de modificação, em Recurso Especial, dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem: a) a regra é a aplicação da Súmula 7/STJ; b) excepcionalmente, afasta-se o óbice sumular quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, o que somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC; e c) o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo. 7. Não há, nos termos acima, como majorar a verba honorária, sem adentrar a reanálise dos fatos e provas (óbice da Súmula 7). (...) 10. Recurso Especial não conhecido, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. (REsp 1417906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 01/07/2015). ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu ser cabível o arbitramento dos honorários advocatícios. Alterar tal fundamentação demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental a que nega provimento¿ (AgRg no AREsp 447.743/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém /PA, 16/02/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00518455-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

Processo nº 0001326-72.2016.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém Agravante(s): Silvia Maria Souza Mesquita Agravado(s): Emanuel Camarão Queiroz Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SILVIA MARIA SOUZA MESQUITA, devidamente representada por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar (Processo: 0107627-47.2015.8.14.0301), proposta pelo Agravado em face da Agravante, na qual Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém deferiu a liminar proibitória nos seguintes termos (fls. 19/20): Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que o autor vem amparado por advogado particular. Entende este juízo que, o pobre deve procurar a Defensoria Pública ou as instituições que prestam assistência gratuita, haja vista que, advogados particulares não podem trabalhar de graça. Legalmente, o profissional do direito não exerce seu múnus gratuitamente, dispondo de uma tabela que estabelece o valor mínimo da cobrança de honorários. A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Assim, CONCEDO o pagamento das custas processuais ao final do processo. No que toca ao pedido liminar, é de prudência, salvaguardada pela presença robusta de documentos e contexto fático que avigoram a presença do fumus boni juris, deferir a liminar pleiteada, com espeque no art. 932, do CPC. Prima facie, aflora a fumaça do bom direito, máxime observando-se os documentos juntados aos autos, em especial as conversas em aplicativo de celular, as fotos e documentos comprobatórios das benfeitorias realizadas, sem olvidar que o autor já se encontra na posse do imóvel, frise-se, de maneira justa. O contexto fático probatório dos autos traduzem que é justo o receio do autor de ser molestado na posse do bem. Assim, estando a petição inicial devidamente instruída, DEFIRO, sem ouvir a ré, a expedição do mandado liminar proibitório (art. 932, CPC). Expeça-se mandado liminar proibitório para que a ré se abstenha de qualquer ato que implique em turbação ou esbulho da posse do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Cumpra-se com prudência e moderação, observando as normas legais e a cautela necessária.          Alega a Agravante, em síntese, que a decisão agravada foi rigorosa e genérica, por ter se baseado em um receio hipotético de ameaça da posse, pelo simples fato de que a Recorrente iria ingressar com uma demanda judicial, em razão da inadimplência contratual do Agravado, sem, contudo, apontar algum ato ilícito praticado pela Agravante que realmente impingisse perigo na posse do Recorrido (turbação).          Aduz que, na inicial do Interdito, o Agravado confessa estar inadimplente com o contrato tácito de promessa de compra e venda celebrado com a Agravante e que os atos da Recorrente que estariam turbando sua posse são: ¿ 'diz que se arrependeu do negócio, quer o apartamento de volta' , 'diz que vai contratar advogado para retirar a todo custo o autor de apartamento', 'diz que vai ao síndico dizer que assumirá o apartamento a partir de novembro de 2015', e, que estaria tudo comprovado através de mensagem de whatsapp¿ (fl. 06).          Salienta a Agravante que, além do Agravado estar inadimplente com o contrato tácito celebrado, não estaria pagando condomínio, IPTU e as prestações do financiamento, o que poderia ensejar à negativação de seu nome.          Pondera a Recorrente que age no exercício regular de seu direito, tentando apenas receber de maneira amigável o que alega lhe pertencer, não havendo o justo receio de moléstia à posse do bem pelo Agravado, disposta nos arts. 932, do CPC e 1.210, do CC, entendendo, assim, não possuir o Recorrido interesse de agir para propor a ação originária, a qual aduz que deveria ser extinta sem resolução do mérito, com base nos arts. 3º e 267, VI, do CPC.          Assim, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, face ao alegado iminente perigo de lesão grave e de difícil reparação à Recorrente, para: ¿determinar a suspensão do mandado proibitório, a fim de garantir à agravante o seu direito de buscar o amparo jurisdicional previsto na Constituição Federal¿ (fl. 11); e, no mérito, o conhecimento e provimento do Agravo para cassar em definitivo a decisão agravada.          Decido.          Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).          Pretende a Agravante suspender o mandado proibitório deferido por meio da decisão agravada.          Em uma análise inicial das razões do Agravo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo pretendido, eis que os elementos que instruem o Agravo (fls. 19/142) não indicam a verossimilhança das alegações, não se apresentando suficientes para desconstituir, de plano, a decisão combatida, nos termos dos art. 527, III c/c 558, caput, ambos do CPC, já que o decisum determinou que a Agravante/ré se abstivesse de qualquer ato que implicasse em turbação ou esbulho da posse do Agravado/autor, permanecendo, assim, assegurado à Recorrente o seu direito constitucional de demandar em Juízo.          Imperioso frisar que a presente decisão possui caráter precário e mutável, que pode se revertido ao final do julgamento deste Agravo Instrumento.          Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido, até decisão final do Recurso, e requisito informações ao Juízo a quo, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, determino a intimação da parte Agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, IV e V, do CPC.          Ultimadas as providências, retornem conclusos.          Publique-se. Intimem-se.          Belém, 16 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00508000-27, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0103776-30.2015.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: JOÃO BATISTA PEREIRA DE SANTANA AGRAVANTE: VABIO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: VANDERLEI MAURICIO GUSTAVO AGRAVANTE: VALDIVINO MAURICIO GUSTAVO AGRAVANTE: DIVINA MARTINS FERREIRA AGRAVANTE: DALCI ALVES MARTINS AGRAVANTE: IDE PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO: MARCO ANTONIO SCAFF MANNA - OAB: 14495 ADVOGADO: ATILA MELO SILVA - OAB: 19637-A ADVOGADO: RAFAEL THOMAS MERMERIAN - OAB: 22774-A ADVOGADO: RAFAELA CRISTINA MATHIAS - OAB: 22952-A AGRAVADO: VALE S/A ADVOGADA: IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA - OAB: 20110 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da iminência de turbação à posse da Agravada, resta claro o seu interesse de agir; 2. A decisão de primeiro grau observou os requisitos previstos no art. 927 do CPC/73 para a concessão da medida liminar na ação possessória, não havendo, portanto, elementos que justifiquem sua reforma; 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. Sr.ª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA DE SANTANA E OUTROS contra decisão interlocutória proferida pelo MMª Juízo da Vara Única da Comarca de Canaã dos Carajás que, nos autos da Ação Inibitória proposta por VALE S/A em face dos agravantes (Processo nº 0100454-79.2015.814.0136), concedeu o pedido liminar, determinando que os Requeridos se abstivessem de promover qualquer manifestação, ocupação ou invasão no interior da área destinada ao Projeto S11D, bem como que se abstivessem de bloquear, ainda que de forma indireta, o acesso às portarias dos canteiros de obra do Projeto S11D, Sossego e Ramal ou de quaisquer de suas imediações, ou ainda de provocar a destruição de instalações da Requerente. Determinou, ainda, aos réus que não impedissem referido acesso, bem assim o direito de ir e vir de quaisquer dos empregados vinculados a estes canteiros de obra, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser solidariamente suportada pelos mesmos. Em breve síntese, a irresignação dos Agravantes consiste em ver reformada a decisão objurgada, aduzindo que exerceram a posse mansa e pacífica da região chamada de Vila Mozartinópolis - ¿Racha Placa¿, por mais de 30 (trinta) anos, aduzindo que cederam a posse de uma área de 74.097,33m2 (setenta e quatro mil e noventa e sete metros quadrados e trinta e três centímetros quadrados) para instalação de escola, posto de saúde, campo de futebol, espaço para deslocamento (ruas) e cemitério, locais que alega que a Agravada pretende proibi-los de acessar por meio da ação inibitória. Declaram que não receberam a devida indenização da Agravada quanto ao espaço cedido para a instalação dos referidos bens e serviços públicos à população, o que estaria em desacordo com o art. 60 do Decreto-Lei nº 227/67. Afirmam também que não foram indenizados pelo Poder Público quando da cessão da referida área. Ressaltam que notificaram a Agravada, com o intuito de lhe dar ciência de sua posse sobre a área em questão, porém a notificação não foi sequer respondida. Argúem, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da Autora/Agravada, uma vez que foi previamente fixado acordo entre ela e os agravantes, no sentido de permitir o acesso daqueles à referida área, em razão da existência de cemitério no local. Declaram, ainda, que não há elementos que autorizem a concessão da medida liminar no primeiro grau e requereram a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, a fim reformar a decisão agravada e suspender a proibição de ingresso dos agravantes na Vila Mozartinópolis. No mérito, requereram o total provimento do recurso, extinguindo-se o processo originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ou a reforma in totum da decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo ativo ora requerido. Juntaram documentos de fls. 24-170. Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 173-173verso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo requerido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 177. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Havendo questão preliminar arguida pelos Agravantes, passo à sua análise: Da ausência de interesse processual No que tange à alegação de carência de ação por falta de interesse de agir no processo originário, não vislumbro a existência de elementos que corroborem as alegações dos agravantes, uma vez que, das provas carreadas aos autos da ação originária cujas cópias foram trazidas a este recurso pelos recorrentes, percebe-se que a pretensão da Agravada se baseia na alegação de que os agravantes supostamente teriam invadido o local, protestando pelo pagamento de indenização referente às áreas outrora cedidas para construção de escola, posto de saúde etc. Assim, fica claro que há interesse de agir por parte da Agravada na ação inibitória, sem prejuízo da devida análise e cotejo de provas pelo Juízo a quo em apreciação meritória. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar suscitada em sede recursal, passo ao mérito do recurso, limitando-me à análise das questões objeto do seu efeito devolutivo, a saber, os pontos da decisão interlocutória que foram impugnados por meio do agravo ora analisado, prescindindo da apreciação de questões ainda não analisadas pelo Juízo a quo, com o escopo de evitar supressão de instância. Nesse viés, entendo não assistir razão aos Agravantes, pelas razões que passo a expor: A pretensão dos recorrentes se baseia em suposta privação que estariam sofrendo por parte da Agravada quanto ao direito de acesso à área na qual fora construído cemitério na localidade conhecida como Vila Mozartinópolis que, segundo alegam, fora cedida pelos agravantes para a construção de obras importantes para o desenvolvimento da região. Não obstante, na sinopse fática que expuseram na peça recursal de ingresso, os mesmos deixam claro seu inconformismo quanto ao não recebimento de valor indenizatório referente à área cedida, construindo toda a sua argumentação nesse sentido e terminando por requerer a extinção do processo originário ou a reforma da decisão guerreada, sob o fundamento de que sua presença no local não interfere nas atividades desenvolvidas pela Agravada. Assim, por mais que o pedido formulado indique como causa para a revogação da liminar deferida no processo de primeiro grau a impossibilidade de prestar homenagens aos mortos por parte dos agravantes, pela simples leitura da parte dispositiva da decisão vergastada, é possível compreender que não foi imposta proibição de acesso dos agravantes ao cemitério existente na área em questão. Antes, o que o togado singular proibiu por meio da decisão liminar foi ¿qualquer manifestação, ocupação ou invasão realizada pelos requeridos no interior da área destinada ao Projeto S11D¿, bem assim, que os mesmos se abstenham de ¿bloquear, ainda que de forma indireta, o acesso às portarias dos canteiros de obras do Projeto S11D, Sossego e Ramal ou de quaisquer de suas imediações, bem como de provocar destruição às instalações da requerente¿ e, por fim, ¿que não impeçam referido acesso, bem como o direito de ir e vir, de quaisquer dos empregados vinculados a estes canteiros de obra¿. Logo, não há qualquer elemento contido no interlocutório combatido que justifique a sua reforma, devendo o mesmo permanecer irretocável. Portanto, para além da aparente dissociação entre a causa de pedir recursal e o pedido formulado pelos Agravantes, no mérito de seu recurso não há supedâneo que ampare a pretensão do recurso, pois a decisão de piso se encontra suficientemente fundamentada e escorreita, baseada na supremacia do interesse público sobre o particular, como se pode concluir ao observar a sua ratio decidendi. Ora, se os agravantes pretendem o pagamento de indenização pela área outrora cedida, após instituição de servidão, devem obedecer ao que dispõe o art. 34 do Decreto nº 3.365/41, que assim estabelece: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. No caso vertente, os agravantes alegam terem possuído mansa e pacificamente a área objeto da ação originária, porém não fazem prova de sua propriedade. Antes, afirmam que foram indenizados pelas propriedades particulares que possuíam na área objeto da servidão. Contudo, quanto à área supostamente cedida por eles, não há qualquer comprovação de propriedade. Ademais, ainda que houvesse, na cadeia dominial, informações de propriedade anterior dos agravantes sobre a área, os próprios recorrentes admitiram a cessão do terreno à Administração Pública, incidindo, assim, a regra do art. 35 do mencionado decreto: Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Não obstante, repise-se, para evitar supressão de instância, convém que se limite a análise do recurso à matéria efetivamente devolvida, qual seja, as razões que motivaram a decisão agravada. Pois bem. Ao analisar os requisitos para a concessão da tutela inibitória em caráter liminar, o magistrado a quo entendeu presentes os pressupostos autorizadores, de vez que a Requerente/Agravada se encontrava na iminência de sofrer turbação em sua posse. Os requisitos mencionados se encontram previstos no art. 926 e seguintes do CPC/73, cuja parte relevante para o deslinde da questão reproduzo, in verbis: Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Conforme se depreende pelos documentos acostados à inicial do processo originário, juntados pelos agravantes no presente recurso (fls. 45-76), os requisitos do art. 927 se encontram suficientemente comprovados, tendo agido corretamente o Juízo ao deferir a medida liminar requerida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - POSSE NOVA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. Comete turbação aquele que molesta o livre exercício da posse de outrem, sendo lícita a concessão de liminar de manutenção de posse, desde que provada a posse sobre a área sub judice e que a turbação pela parte contrária se deu a menos de ano e dia, nos termos dos preceitos do artigo 927, do CPC. (TJ-MG - AI: 10474130012203001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR ? REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DA POSSE, TURBAÇÃO, DATA DA TURBAÇÃO E CONTINUAÇÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DOS TESTEMUNHOS DADOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo o artigo 927 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse; a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Do exame do presente instrumento, verifica-se que a despeito do Agravante alegar que as testemunhas arroladas pela parte Agravada e ouvidas na audiência de justificação não comprovaram os requisitos previstos no art. 927, não faz a juntada da cópia da ata da referida audiência nos autos, para que se possa averiguar o que, de fato, fora relatado na prova testemunhal, não existindo, elementos no processo capazes de modificar a decisão ora agravada. 3. As ações possessórias versam, predominantemente, sobre matéria de fato e, em se tratando de matéria eminentemente fática, prestigia-se a decisão do juízo de primeiro grau, que, in casu, interpretou as provas emanadas dos autos (provas estas que não foram juntadas pela parte Agravante), tendo identificada a presença dos requisitos necessário à concessão da medida liminar. 4. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-BA - AI: 00050001520138050000 BA 0005000-15.2013.8.05.0000, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Data de Julgamento: 12/11/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA. - A concessão de liminar em interdito proibitório exige apenas que se configure o justo receio, por parte do possuidor, de ser molestado em sua posse, conforme previsão do art. 932 do CPC. - Havendo nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, onde, à primeira vista, restaram apuradas a robustez da posse e o fundado receio de turbação por parte do requerido, plausível se mostra a decisão concessiva da liminar proibitória. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1) O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. 2) Não tendo o requerente se desincumbido de seu ônus processual, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil e do art. 928 do CPC, demonstrando a existência prévia de posse que esteja na iminência de sofrer turbação ou esbulho, é caso de se indeferir a medida liminar protetiva. 3) Recurso provido, para revogar a liminar concedida pelo juízo a quo. (TJ-MG - AI: 10335130015423001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/02/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2015) Destarte, não havendo vício na decisão agravada que enseje a sua reforma, faz-se cediça a sua manutenção. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04584290-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)