SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.007924-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: TEMPO INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA ADVOGADO: JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO ADVOGADO: IARA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MADSON ANTONIO BRANDÃO DA COSTA JUNIOR AGRAVADA: ALANA DA SILVA FERNANDES MOLITOR ADVOGADA: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES ADVOGADA: ANNE KAROLINNE NUNES MOURA REZENDE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso de Agravo de Instrumento restringe-se em analisar o acerto da decisão agravada em seus exatos termos. Portanto, a alegação que não foi levada ao MM. Juízo de piso, não pode ser apreciada nesta instância, por suprimir um grau de jurisdição, por isso, desnecessário que o recorrente aprofunde o mérito ainda a ser diluído no curso da ação. 2. Na hipótese dos autos, a referida interlocutória merece reparo, na medida em que para a concessão dos lucros cessantes pretendidos teríamos que partir de presunções, o que não se pode admitir, já que, para a obtenção dessa verba é imprescindível provar a sua ocorrência, sendo certo que não estão inseridos neste instituto aqueles lucros abstratos, hipotéticos ou eventuais, ainda que planejados. 3. In casu, não há qualquer prova no sentido de que a recorrida deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com o intuito de ser alugado. Pelo contrário, o que consta na inicial da agravada é o desejo de residir no imóvel. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária não constitui um plus de condenação e sim a recomposição do valor da moeda. 5. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tempo Incorporadora Ltda. e Construtora Leal Moreira Ltda., visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais c/c Pedido de Antecipação Parcial da Tutela, processo nº 0030534-76.2013.814.0301, movida por Alana da Silva Fernandes Molitor, ora agravada, deferiu a tutela antecipada determinando que as agravantes paguem à recorrida a título de lucros cessantes o percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total do imóvel previsto contratualmente (cláusula 3.1, fl. 38), a quantia de R$ 3.453,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais), depositando-a em juízo, no máximo, no quinto dia útil do mês subsequente ao da intimação da interlocutória, inclusive os que se vencerem no curso do processo, até a efetiva entrega do bem objeto do negócio entre as partes. Determinou, ainda, que as recorrentes suspendam a atualização do saldo devedor da demandante, a partir de junho de 2013, mês subsequente ao término do prazo final para conclusão do empreendimento (maio/2013) até a data de entrega definitiva do imóvel contratado; bem como, apresentem em juízo, no prazo da contestação, o devido valor residual pendente de pagamento pela agravada, respeitando neste cálculo o período de correção delimitado acima (art. 461, § 5º do CPC). E, para o caso de descumprimento de qualquer das medidas deferidas fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser revertida em favor da recorrida. Em breve síntese, em razões recursais, arguem as agravantes a preliminar de inépcia da inicial, diante a ausência de conclusão lógica do pedido. No mérito, argumentam que a agravada já estava em débito com as parcelas no período de tolerância do contrato (cláusula 9.1.1), ou seja, antes da data definitiva para a entrega do imóvel, incidindo o disposto no art. 476 do Código Civil, não merecendo o congelamento do saldo devedor e/ou o presumido aluguel no valor de R$ 3.453,00. Alegam a ausência dos requisitos da concessão da tutela e ocorrência de caso fortuito e de força maior como a greve dos trabalhadores da construção civil. Ao final postulam pela aplicação do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do agravo. Em decisão de fls. 218-219 o anterior Relator desta C. Isolada deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; requisitou informações ao magistrado de piso e determinou a intimação da agravada para, responder ao recurso. As informações requisitadas ao Juízo de 1° grau foram prestadas às fls. 223. Ausente as contrarrazões conforme certidão acostada às fls. 225.            É o relatório. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O recurso de Agravo de Instrumento restringe-se em analisar o acerto da decisão agravada em seus exatos termos. Portanto, a alegação que não foi levada ao MM. Juízo de piso, não pode ser apreciada nesta instância, por suprimir um grau de jurisdição, por isso, desnecessário que o recorrente aprofunde o mérito ainda a ser diluído no curso da ação. Ainda que fosse necessária a apreciação da preliminar arguida, impõe-se sua a rejeição, vez que a incongruência encontrada na inicial da agravada foi tempestivamente sanada, circunstância que afasta a alegada inépcia da inicial. Analisando o mérito, vislumbro assistir razão às agravantes. Senão vejamos: Com efeito, a decisão agravada concedeu em tutela antecipada a suspensão da correção monetária e a título de lucros cessantes, na hipótese de locação do imóvel, o presumido aluguel de R$ 3.453,00. Entretanto, vislumbro que a referida interlocutória merece reparo, pois para a concessão dos lucros cessantes pretendidos teríamos que partir de presunções, o que não se pode admitir, já que para a obtenção dessa verba é imprescindível comprovar a sua ocorrência, sendo certo que não estão inseridos neste instituto aqueles lucros abstratos, hipotéticos ou eventuais, ainda que planejados. Ademais, não há qualquer prova no sentido de que a recorrida deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com o intuito de ser alugado. Pelo contrário, o que consta é o desejo de a recorrida residir no imóvel. Corroborando tal afirmativa, transcrevo trecho da petição inicial da agravada, vejamos: (...) a Requerente programou o nascimento do seu filho para época em que o apartamento estaria sendo entregue, pois desejava decorá-lo como sempre sonhou, sendo impedida pela irresponsabilidade das Requeridas. Portanto, inquestionável que o imóvel adquirido seria utilizado para fins residenciais. A indenização por danos materiais demanda a apresentação de prova do prejuízo suportado pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. O simples fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a parte adquiriu um apartamento, não gera presunção de dano material. Assim, o provimento do presente agravo para afastar a obrigatoriedade de pagamento de lucros cessantes é medida que se impõe, uma vez que não há qualquer comprovação por parte da agravada de que esteja deixando de auferir lucro. Sobre o tema, as jurisprudências desta Corte. Vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGÉIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada indeferiu em parte a antecipação de tutela quanto ao pedido de declaração de impossibilidade de aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel prometido em venda, por entender que sua aplicação é lícita. (...) Com relação ao pedido de pagamento de aluguel mensal, indeferiu o pedido por falta de amparo legal. II - E cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III A Lei nº 10.931/2004 que abrandou esta regra, passando a permitir que contratos em geral, em face de vendas de imóveis, possam ter correção monetária com periodicidade mensal, desde que o prazo da avença seja superior a 36 meses, admitida tal correção monetária, a sua incidência mensal em contratos de compra e venda de imóveis só poderá ocorrer quando o prazo do contrato for superior a 36 meses, o que não é o caso da presente hipótese, valendo assim, a regra geral de que a correção monetária somente é permitida em bases anuais. IV - Para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofrido pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. O simples fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a parte adquiriu um, não gera presunção de dano material. Não há qualquer prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com alugueis para morar ou que deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com o intuito de ser alugado. V Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. LUCROS CESSANTES NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - Embora se possa cogitar da verossimilhança do direito alegado, não resta evidenciado o periculum in mora ao agravado.2 - A indenização mede-se pela extensão do dano, contudo, neste momento, os danos sofridos pelo agravado não estão devidamente mensurados. Carecendo a pretensão de dilação probatória, a ser feita na instrução processual do processo de primeiro grau.3 - Não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, de maneira que Dou Provimento ao recurso, inclusive determinado a liberação do valor existente na conta judicial. (TJE/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nº2012.3.020873-3. 1º CÂMARA CIVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. JULGADO EM: 02/12/13). No tocante a suspensão da correção monetária, tenho que também deve ser revista, vez que a correção monetária não constitui um plus de condenação e sim a recomposição do valor da moeda. Sobre o tema, o entendimento do C. STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. QUESTÃO AFETA AO DIREITO OBRIGACIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade pelo recolhimento e pagamento de contribuição previdenciária, se a controvérsia diz respeito a eventual direito de regresso, insere-se no âmbito do direito privado, e não do direito público. 2. A correção monetária, por não constituir um plus da condenação, e sim a recomposição do valor da moeda, deve incidir a partir do desembolso de cada parcela. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1098027/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) Desta forma, na esteira dos precedentes acima mencionados, percebe-se que o entendimento perfilado na decisão recorrida está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que para a concessão dos lucros cessantes pretendidos teríamos que partir de presunções, o que não se pode admitir, posto que para a obtenção dessa verba faz-se imprescindível provar a sua ocorrência. Neste diapasão, a decisão do magistrado a quo merece reparação, tendo em vista ter sido proferida em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça, razão porque a reforma da decisão vergastada é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, CONHEÇO e PROVEJO o agravo ora interposto, para confirmar o efeito suspensivo aplicado ao recurso e afastar a suspensão da correção monetária e a obrigatoriedade de pagamento de lucros cessantes, haja vista a interlocutória agravada estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive, ao juízo de piso acerca desta decisão. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01341973-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.025091-5 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA   APELANTE (A): EUMAGTON PEDROSA GARCIA ADVOGADO (A): RANIER WILLIAM OVERAL E OUTROS APELADO (A): MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ADVOGADO (A): ANTONIO ROBERTO VICENTE DA SILVA ¿ PROC. MUN. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. ALEGAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   1. A ausência de lei específica definindo os graus e os percentuais do adicional de insalubridade desobriga o Município do pagamento. 2. Na hipótese dos autos, embora haja a Lei Complementar nº 2.337/08, pertencente ao Município de Ananindeua ¿ PA, que regulamenta e cria os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às endemias, verifico que não há previsão no seu bojo quanto à possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade pelo recorrente, motivo pela qual o apelante não possui o direito ao recebimento da referida verba. 3. Precedentes STF. 4. Recurso conhecido e Desprovido.       DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Eumagton Pedrosa Garcia, visando reformar a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0005605-88.2013.8.14.0006, movida em desfavor do Município de Ananindeua, julgou improcedente a ação, nos termos do art. 269, I do CPC.   Em síntese, a inicial veio acompanhada de documentos às fls. 14-130, alegando o recorrente que foi aprovado no concurso público nº 001/2005, para a função de Agente Municipal ¿ Atenção à Cidadania e a Comunidade, contratado em 12/11/2007.   Com o advento da Lei nº 2.337/08, passou a exercer a função de agente de combate a endemias. Requereu ao final a condenação da apelada ao pagamento de Adicional de Insalubridade e seus reflexos.   A Contestação às fls. 135-155 foi acompanhada de documentos às fls. 156-165, alegando preliminar de incompetência absoluta. No mérito, a prescrição bienal e que não é devido o Adicional de Insalubridade, pugnando ao final pela improcedência da ação.   Sentença proferida às fls. 234-237, julgando a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC.   Apelação interposta às fls. 238-247, alegando que os documentos que constam nos autos são capazes de comprovar o seu pleito, requerendo ao final a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade.   Contrarrazões à apelação às fls. 250-256.   Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 265-267, aduzindo não possuir interesse no feito.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   É o suficiente a relatar.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo e desacompanhado de preparo em decorrência de o recorrente estar sob o manto da gratuidade da justiça.   A controvérsia a ser solucionada pela instância revisora consiste em saber se o ex-servidor possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade.   Como é sabido, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.   Sobre o assunto, há entendimento recente do STF, no sentido de ser necessária a existência de lei específica definindo os graus e o percentual do adicional de insalubridade, para que o Município seja obrigado ao seu pagamento. Cito julgado:     Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim do: ¿ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEDE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ausência de lei específica definindo os graus e os percentuais do adicional de insalubridade desobriga o Município do pagamento. - Em que pese o Poder Judiciário enxergar na atividade exercida pelo recorrente uma aparente atividade insalubre, não pode, através de uma ação ordinária de cobrança, suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão inconstitucional se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto o mandado de injunção.¿ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV; 7º, XXIII; 198, §§ 4º e 5º, da Constituição, bem como ao art. 2º da EC 51/2006. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o seguintes fundamentos: (i) ¿no que tange aos §§ 4º e 5º do art. 198, bem como ao art. 2º da EC 51/2006, a análise do acórdão impugnado demonstra, de maneira inequívoca, não terem sido debatidos os temas relativos aos referidos dispositivos¿; (ii) ¿no que afeta à suposta violação ao art. 7º, XXIII da Constituição Federal, [ ] o seu exame foi feito em cumulação com a análise de legislação local, tendo o órgão julgador considerado inviável a concessão do adicional de insalubridade perseguido pelo recorrente, por carecer o direito constante no aludido dispositivo constitucional de uma norma regulamentadora local¿; e (iii) incidência da Súmula 280/STF. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, observa-se que, à exceção do art. 7º, XXIII, os demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, de modo que o recurso carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º,inc. XXIII, da Constituição da República (RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, destaque acrescentado). Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de norma regulamentadora do direito ao recebimento do adicional pleiteado, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nessa linha, veja-se o AI 729.394-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli: ¿Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas nº 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.¿ Outros precedentes: ARE 824.249, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ARE 841.587, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2014.Ministro Luís Roberto Barroso   Relator (STF - ARE: 841634 PB, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/11/2014, Data de Publicação: DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014)   Portanto, inexistindo a referida lei específica disciplinando o pagamento de adicional de insalubridade, não pode o recorrente, através de uma ação ordinária, tentar suprir lacunas normativas.   Desta forma, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente que o recorrente não possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, razão pela qual, a sentença vergastada não merece qualquer reforma.   À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO a apelação interposta, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos.   P.R.   I ntimem-se a quem couber .   Belém , (PA), 15 de abril de 2015.       Desa . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01296959-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-20, Publicado em 2015-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0003034-94.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO       COMARCA: BELÉM  AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO e OUTROS AGRAVADO: RUTH MENEZES NETO ADVOGADO: BRUNO CABRAL PINHO DA SILVA e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar à agravante que autorizasse a UNIMED UBERLÂNDIA a realização de procedimento cirúrgico cardio vascular na agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00. Eis a decisão agravada: (...) A situação da autora não permite que se aguarde o prazo para contestação, porque o prejuízo decorrente desses quinze dias poderá ser irreversível, por isso DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a UNIMED tome as providências necessárias para autorizar junto à UNIMED DE UBERLÂNDIA a realização a cirurgia de implante de válvula aórtica transcatéter, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A solicitação da autora data do dia 23 de março, às 09:06 horas, indicando que não aguardou a recusa da ré antes de recorrer ao Judiciário. Fica a autora ciente de que se a ré alegar que não resistiu à pretensão, arcará ela com as custas do processo e ônus da sucumbência, em razão da falta de interesse processual.  (...)   Em apertada síntese a UNIMED alega que nunca se negou a autorizar o procedimento e que foi comunicada do pedido como sendo um procedimento cirúrgico eletivo/rotina, não urgente, razão pela qual sustenta que teria até 21 dias de prazo para autorizar o procedimento. Segue afirmando que se tivesse sido requisitado procedimento de urgência teria liberado de plano, como o fez quatro dias depois da citação que se processou no dia 24/03/2015. Diz ainda que a decisão como está lançada carece de fundamento técnico jurídico agravado, evoluindo argumentos para discorrer que a multa determinada no valor de R$5.000,00 por dia não é razoável nem proporcional. Pede a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão que qualifica como ¿demasiadamente severa¿. É o essencial. Examino. Tempestivo e adequado. Vou processar no regime de instrumento, sem no entanto conceder o efeito suspensivo. A respeito da tese ensaiada pelo agravante que a tutela antecipada aparenta carece de fundamentação nos termos do art. 273 do CPC, devo alertar que esse dispositivo não é o único caminho para o magistrado assegurar o provimento de urgência. O ordenamento jurídico processual prevê a possibilidade de   antecipação   dos efeitos da tutela  pretendida tanto na hipótese de urgência, com base no perigo da prática de uma conduta ilícita ou da ocorrência de um dano, como também diante da evidência do direito alegado, seja em face da incontrovérsia do direito discutido ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ¿ trata-se de tutela inibitória. A tutela   inibitória antecipada baseada na urgência recebeu tratamento legal específico no art.   461   do   CPC ,  tendo sido estabelecidos   requisitos próprios para a concessão da  antecipação pleiteada, que são diferentes daqueles previstos no art.  273   do   CPC . dispõe o art.   461, § 3.º , do  CPC ¿Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a   tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu (¿). Os requisitos   para a concessão da   tutela inibitória antecipada são, portanto, o relevante fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.  O relevante fundamento da demanda aproxima-se do   fumus boni iuri s  exigido para a concessão das medidas cautelares.   É a probabilidade de veracidade do pedido formulado pelo autor, no sentido de que o réu está prestes a praticar uma conduta ilícita, ou repetir/continuar tal prática, se já realizada ou iniciada. Trata-se, no entanto, de uma análise superficial, com base em verossimilhança. Deve-se ter sempre em mente, contudo, que a ¿fumaça do bom direito¿ se refere à possibilidade de prática de conduta ilícita, e não de dano a qualquer bem jurídico. Esse norte deve estar presente, a fim de se garantir a efetividade da tutela   inibitória na proteção dos direitos. O justificado receio de ineficácia do provimento final, por sua vez, aproxima-se do   periculum in mor a, exigido para a concessão das medidas cautelares. Para a configuração de tal  requisito   não basta a mera valoração subjetiva do autor no sentido de que o réu poderá praticar ou reiterar a prática de conduta ilícita. O ¿justificado receio¿ deve ser objetivo e fundado em fatos concretos, aptos a demonstrar que efetivamente o réu se comporta de maneira que está prestes a praticar ou reiterar a prática da conduta ilícita. A   tutela de inibição do ilícito pleiteada, portanto, não pode aguardar o curso do processo de conhecimento até que seja proferida sentença, sob pena de impossibilidade de se conceder ao autor ¿tudo aquilo que ele tem direito de conseguir com o exercício de seu direito de ação¿. O art.   461   do   CPC   não prevê a exigência do art.   273   do   mesmo diploma   de apresentação de prova inequívoca para a análise da verossimilhança da alegação. Constata-se, então, que os   requisitos exigidos pelo art.  273   do   CPC são mais rigorosos do que aqueles previstos no art.  461   , o que poderia dificultar a concessão da   tutela antecipada inibitória urgente, principalmente no que se refere à prova inequívoca da alegação. De fato, considerando que em sede de   tutela inibitória o que se visa evitar é a própria conduta ilícita, e não o dano, seria extremamente difícil a demonstração de prova inequívoca da futura prática de conduta ilícita, principalmente em sede de cognição sumária. Tratando-se de  tutela voltada para o futuro, e não para o passado, tal exigência poderia redundar na impossibilidade da concessão da  tutela   antecipada pleiteada. Assim exposto, dou por refutados os argumentos de necessidade de produção de provas como elemento fragilizador da tutela deferida, ao tempo que recebo o agravo sem conceder-lhe o efeito suspensivo requerido. Intime-se para o contraditório. Retornem conclusos para julgamento. P.R.I.C. Belém, 14/04/2015     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora 1 (2015.01248825-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PROCESSO Nº 00018646020078140028 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS ¿ PROC ESTADO   APELADO: AUTO POSTO FERROVIÁRIO LTDA RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR.              DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 18/24) interposta contra sentença (fl. 15) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0001864.60.2007.814.0028, movida pelo ESTADO DO PARÁ contra AUTO POSTO FERROVIÁRIO LTDA, que julgou extinta com resolução de mérito o executivo fiscal, com fulcro no art. 794, II, e 269, III, do Código de Processo Civil. O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando a ausência de condenação do Apelado em honorários advocatícios conforme artigo 20, caput, do CPC. Requereu, ao final, a reforma da sentença no capítulo relativo aos honorários advocatícios e custas processuais , para c ondena r o Apelado em tais verbas, nos termos do artigo 20, CPC. Em sede de contrarrazões, o apelado d eixou de se manifestar . Coube-me o feito em distribuição(fl. 33) É o breve relatório.   DECIDO.   II ¿ o devedor Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra AUTO POSTO FERROVIÁRIO LTDA teve por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao ICMS e multa, inscrito na dívida ativa em 14/06/2006 (fls. 04/05). A ação foi proposta em 02/04/2007 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 30/08/2007 (fl. 07). Foi expedido o mandado de citação (fl. 08), o executado foi citado em 03/06/2009 (fl.09). Em 23/11/2009, o representante judicial da Fazenda Pública, atravessou petição (fl.10) requerendo a extinção da presente ação, após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a anistia da divida, anexando documentos da Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 12/13). A sentença (fl. 15) foi prolatada em 15.09.2010, extinguindo a execução na forma do artigo 794, II, do CPC e artigo 269, III, do CPC. Inicialmente, observo que a sentença foi omissa ao não dispor sobre a condena ção do executado nas custas e honorários advocatícios de sucumbência . N o caso presente, o executado efetuou o pagamento do débito fiscal via administrativa (fls. 13 ), após o ajuizamento da ação ( 02/04/2007 ), porém antes do ato citatório, que ocorreu em 03 . 06 .20 09 (fl. 09 ) , juntado aos autos em 18.06.2009(fl. 08-v) . Com efeito, o pagamento administrativo equivale ao reconhecimento da dívida executada, de modo que coaduna a aplicação do artigo 26 do CPC , pelo qual, ¿se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu¿.   No mesmo sentido, diz a jurisprudência:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.671 - RJ (2015/0015652-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI TATIANA COSTA ALVES FREU E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte: Agravo Inominado. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. CEDAE. Transação Extrajudicial. Sentença de extinção do feito pelo pagamento. Intimação da Executada para o custeio das despesas processuais. Acordo extrajudicial de compensação de valores que somente pode abranger o débito exequendo, sendo ineficaz a cláusula que dispõe sobre o pagamento das despesas processuais pelo autor. Inteligência dos arts. 123 do CTN e 161 do CTE. As custas processuais e a taxa judiciária não são créditos das partes e, não podem ser objeto de transação, sendo Executada responsável pelo pagamento das custas processuais e taxa judiciária. A cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas é ineficaz em relação ao Estado. Impossibilidade de inclusão das custas processuais no acordo, sob pena de se lesar o Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Aplicação do Enunciado Administrativo nº 31 Desta Corte. Acordo firmado após a Propositura da ação. Princípio da causalidade. Precedentes desde Tribunal. Negado provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, a da Constituição Federal, a ora agravante aponta ofensa aos artigos 26 e 467 do CPC, alegando, em síntese: (a) que a execução fiscal foi extinta pela transação entre as partes, de modo que, pelo Princípio da Causalidade, todas as despesas caberiam exclusivamente àquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso, à parte agravada; (b) que o instrumento de transação celebrado entre as partes, que prevê que todas as despesas processuais serão arcadas pelo agravado, foi homologado pelo juízo de primeiro grau, cuja a decisão já transitou em julgado, de modo que a sua não observância constitui ofensa à coisa julgada. Na inadmissão do recurso especial foi concluído que a decisão recorrida está em consonância com a orientação sobre a matéria firmada por esse Tribunal. A agravante rechaça os fundamentos mencionados. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à agravante. É que o princípio da causalidade determina a imposição da verba honorária e despesas processuais à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010) Verifica-se no caso em análise, que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas produzidos na demanda, concluiu que foi a agravante deu causa à propositura da execução fiscal, conforme se desprende do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ademais, por ter sido o crédito tributário extinto, em decorrência do pagamento, aplica-se à hipótese, o princípio da causalidade, segundo o qual, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda ação, que neste caso foi ajuizada pelo Município Apelado antes da transação". Nesse contexto, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer que a executada não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no princípio da causalidade, afastou a condenação da Fazenda ao pagamento de verba honorária, por ausência de culpa no ajuizamento do executivo fiscal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Rever o entendimento explicitado pelo Tribunal de origem para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 355.359/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os ônus das verbas honorárias devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A espécie trata de execução fiscal em que houve pedido de parcelamento somente após a inscrição efetiva do débito em dívida ativa, razão pela qual deve ser responsabilizada a ora agravante pelo pagamento dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 955.291/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008) Por fim, em relação instrumento de transação celebrado entre as partes, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de cláusulas contratuais, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência da Súmula n. 5/STJ. 3. Não há interesse em recorrer quando o pleito já foi atendido na decisão impugnada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1451098/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator   (STJ ¿ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsep 656671 rj 2015/0015652-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1178874/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010)   Nesse sentido, não há dúvidas de que o apelante deu causa ao ajuizamento da demanda, o que, via de consequência, gera sua responsabilização pelas despesas dela decorrentes. C om efeito, extrai-se dos autos que o pagamento do débito executado se deu somente após a propositura da presente execução fiscal, que se equipara ao reconhecimento da pretensão.   Ora, quem deu causa injustificada a demanda , conforme preceitua o princípio da causalidade , é responsável pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. Vale ressaltar que o pagamento devido pelo recorrido engloba as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, na medida em que estes não foram pagos, de modo que o feito deve prosseguir em relação a estes até o seu integral adimplemento. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC. E por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, razão a qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014)   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)   Por fim , denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumb ê nciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor d o débito executado .   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, E DOU PROVIMENTO ,   para   reformar a sentença vergastada ,   no capitulo referente aos honorários advocatícios para condenar a apelada em pagamento de custas e honorários advocatícios   em 5 % sobre o valor do débito executado , t udo conforme os fundamentos acima expostos e que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem totalmente escritos. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 13 de abril de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO       (2015.01215116-21, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

PROCESSO Nº 0000939-42.2012.8.14.0115 SECRETARIA DA 5 ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE NOVO PROGRESSO APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO ¿ PROCURADORA APELADO: DERIVALDO SILVA E SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ¿ OAB/PA 15.811 RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR ¿ JUIZ CONVOCADO     D E C I S à O M O N O C R Á T I C A   RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 65/88 ) interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Novo Progresso , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS,   proposta por DERIVALDO SILVA E SILVA,   que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fls. 55/64), para condenar o Estado do Pará ao pagamento mensal do adicional de interiorização correspondente a cinqu enta por cento sobre o valor do soldo do Apelado , assim como a pagar-lhe o valor do adicional de interiorização correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juro de mora, fixados no mesmo patamar da taxa Selic   (art. 461, do CC) e correção monetária. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10 % ( dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.   Em suas razões (fls. 65/76) , o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.   Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial , já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pe lo Decreto Estadual nº 1.461/81.   A rgumenta , ainda , a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, com fundamento de que tem pressupostos idênticos para percepção.   Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 1 0 % ( dez por cento), ao argumento de que, houve julgamento antecipado da lide, restringindo-se o trabalho do causídico a apresentação da exordial, tratando-se de demanda repetitiva, com fundamentação jurídica idêntica. Requereu, em caso de manutenção da sentença, seja reformada a sentença determinando a compensação de honorários de advocatícios, eis que a sucumbência foi recíproca. Por fim, requereu a aplicação dos juros de mora e correção monetária no patamar de 0,5% (meio por cento), em conformidade com o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.   Em sede de contrarrazões (fls. 86/96) , o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo, devendo o Estado do Pará arcar com o ônus da sucumbência.   Parecer ministerial (fls. 86/96), pelo parcial provimento do recurso, reformando-se tão somente o arbitramento dos honorários advocatícios para o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais).   Era o que tinha a relatar .   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.   As ques tões objeto do julgamento são: 1 ) percepção de adicional de interiorização; 2 ) prazo prescr icional aplicável à espécie; 3 ) honor ários de sucumbência na espécie e; 4) juros de mora.   Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública , porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.   A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos:   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes.   2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.   3. Agravo regimental não provido .¿   (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)   Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.   Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos :   ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿     A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo .   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento) .   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade .   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior .   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade .¿ (grifo nosso)   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:   ¿ Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.   Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.   Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.   O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir:   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL   DE INTERIORIZAÇÃO   E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional   de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional   é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional   relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional   de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional.     (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014).   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.   (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).   Quanto aos honorários de sucumbência, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, no período desde junho de 2008 , sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição.   A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10 % ( dez por cento) , nos termos do artigo 20, §4º do CPC.   Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorá rios sucumbenciais fixados em 10 % (quinze por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.   Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido in totum, uma vez que em relação ao período pretérito, restou limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No entanto, o autor ingressou com a ação em 26.03.2012 e, pleiteia o referido pagamento retroativo a 2008, portanto, dentro do prazo quinquenal.   Não obstante , a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamen te decididas pelos tribunais, no sentido d o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC .   Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.   Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (vinte por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014)   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)   Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação .   Da mesma forma, a aplicação dos juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento), conforme inteligência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.   Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ , reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação , bem como arbitrar os juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento), tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.   P.R.I.   Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.   Belém (PA), 08 de abril de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.01150488-02, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUN AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.025956-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: TULIO CHAVES NOVAES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ADVOGADO: MARIA DOLOURES CAJADO BRASIL ¿ PROCURADORA MUNICIPAL    D E C I S à O  M O N O C R Á T I C A   DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO:   EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ART. 11 DA LEI 7.347/85. MULTA COMINATÓRIA PESSOAL. IMPOSIÇÃO DIRETA AO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVADOS. PRECEDENTES. STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em sede de ação civil pública, é plenamente cabível a aplicação de multa cominatória ao gestor público ou servidor público responsável pelo ato, no caso de descumprimento de ordem judicial. II. Tal imposição, todavia, se determinada em processo no qual não figuram como partes os gestores públicos, gera violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo nº. 0004406-56.2014.8.14.0051), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em substituição à Hilton José Leão Pereira, em face do inconformismo com a decisão interlocutória do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém/Pa, que, deferiu tutela antecipatória em desfavor do Estado do Pará e do Município de Santarém determinando que estes forneçam medicamento específico ao substituído, no prazo de 48 horas, sob pena de multa pessoal no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento (fls. 14/15). Nas razões do agravo (fls. 04/12), o Estado do Pará objetiva a reforma da decisão interlocutória, precisamente no ponto que impôs a multa cominatória pessoal sob o gestor público no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em suma, a impossibilidade jurídica de fixação de astreintes sob a figura do gestor estadual, já que a multa, enquanto forma de coerção, não atingiria sua finalidade, porquanto o Estado tem sua atuação pautada inclusive pelo princípio da legalidade, sendo, por isso, desnecessária. Aduz, ainda, que a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça segue a linha de descabimento de fixação da multa cominatória na pessoa do administrador. Juntou documentos às fls. 13/81. Recebido o agravo, concedi efeitos para suspender a cominação de multa tão somente em relação ao gestor da Agravante (fl.84). Em contrarrazões (fls. 88/94), o Ministério Público Estadual pleiteia o conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau, considerando que a imposição de multa pessoal sob o administrador visa garantir a efetividade da prestação estatal. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido monocraticamente. Conheço do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o agravo questiona a legalidade de decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública, no ponto relativo à imposição de multa cominatória por descumprimento da ordem judicial na pessoa do gestor público. Como se sabe, a imposição de astrientes tem como única finalidade coagir o devedor da prestação ao cumprimento efetivo da obrigação determinada na decisão judicial, configurando, assim, uma medida indireta tendente à concretização da decisão, na medida em que, de antemão institui penalidade em face da desídia ou desrespeito às decisões do Poder Judiciário. O fim da multa cominatória é, então, a efetiva prestação da obrigação. Bem por isso, em se tratando de direitos sociais, verbalizados na Carta da República como prestações estatais positivas, nada mais justo que se possibilite o emprego de multas ao ente federado quando este houver por descumprir quaisquer dos direitos sociais enunciados no art. 6º da CF/88. A concreção desses direitos depende obviamente de providências quase sempre emergenciais do Estado, e a sua inércia representa indevida subversão à ordem constitucional. Com esse propósito, ao dispor sobre efetivação das decisões judicias, a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em seu art. 11 prevê: Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.      Tem-se, aqui, expressa disposição legal autorizando a aplicação da cominação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta na decisão judicial, de sorte que legitima-se inclusive ao gestor público, ou seja, com vistas a efetivar o cumprimento da prestação, inclusive o administrador poderá ser pessoalmente compelido com imposição de astrientes. Assim, aliás, assentou o C. STJ: ¿a cominação de astreintes prevista no art. 11 da Lei nº 7.347/85 pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais" (REsp 1111562/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/09/2009)   A imposição de multa ao governador ou ao prefeito, por exemplo, é cabível em sede de ação civil pública, todavia, desde que obedecidos as regras do devido processo legal, mais especificamente, o contraditório e da ampla defesa. Vale dizer: deve a autoridade gestora estar integrando o processo, no qual se pretende a prestação positiva. No caso dos autos, muito embora a pretensão ministerial ostentar adequação à justiça social, entendo que os agentes políticos representantes das pessoas jurídicas de direito público, haja vista não terem integrado à lide, não podem ser submetidos à cominação de multa por descumprimento de decisão judicial. Compreendo, in casu, que para ser imposta multa pessoal contra os administradores, estes deveriam figurar como partes na ação civil pública. Tal entendimento está corroborado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)   PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1315719/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)   Em idêntico sentido: REsp 847907/DF, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/11/2011; REsp 1373795/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/03/2014; e, REsp 1386178/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/11/2013. Deste modo, concluo ser possível, em sede de ação civil pública, a cominação de multa pessoal sob a autoridade gestora, porém, sua legitimação deve estar conforme os postulados básicos do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorre na espécie dos autos, devendo, assim, ser modificada a decisão do juízo ¿a quo¿ só neste tocante. ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO monocrático ao presente agravo de instrumento, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, a fim de reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau no ponto relativo à imposição de multa pessoal, vez que encontra-se manifestamente contrária a jurisprudência dominante do STJ; aproveitando-se, inclusive, ao município de Santarém, na forma do art. 509, do CPC.   P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 07 de abril de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator                                        ___________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01126137-14, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS Nº 0004944632014.814.0107 ajuizada pela agravada EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS PAX BRASIL LTDA ¿ ME contra o agravante, deferiu a tutela antecipada requerida somente para depósito de valores que a parte entende devidos (fl. 123).   O agravado ingressou com a presente ação contra o agravante, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o requerido tendo por objeto o bem em alienação fiduciária descrito na inicial (automóvel), sendo que o valor financiado junto foi em 60 mensalidades no valor de R$ 1.441,72 por cada parcela.   Ao refazer o cálculo dessas parcelas, constatou onerosidade excessiva do financiamento contratado, razão pela qual requereu a concessão de tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, para obter mandamento de proibição ou a retirada da inscrição de seu nome perante os cadastros de restrição de crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado até discussão final das cláusulas e condições contratuais questionadas e a consignação dos valores que entende serem devidos, relativos ao contrato firmado, pedido último que fora deferido pelo juízo, gerando o presente recurso.   Em suas razões (fls. 02/15), o agravante aduziu não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão dessa antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão impugnada na íntegra.   Juntou aos autos documentos de fls. 16/146.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 150).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 151v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.   A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)   Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)   Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ ( ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).   O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).   A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:   O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).   Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).   Pois bem, a controvérsia dos autos limita-se, em síntese, ao fato do deferimento dos depósitos dos valores considerados incontroversos pela agravada.   Inobstante não vislumbrar em nosso ordenamento jurídico qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença.   Essa minha preocupação e precaução são justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato.   Não estou, assim, privilegiando as práticas abusivas que, porventura, as instituições financeiras venham a camuflar em seus contratos, todos eles de natureza adesiva.   Em verdade, o objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado.   No presente caso, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada no primeiro grau de jurisdição, na forma do art. art. 273, ambos do CPC, consistente na verossimilhança das alegações do agravante (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável de difícil ou incerta reparação.   A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato.   Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo.   No caso sub judice, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não têm o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando sequer se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial.   No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações.   Ademais, a fixação do valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça inicial, faltando, nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.   Há que se registrar que nenhum prejuízo decorrerá para a agravada se, ao final, for apurado a existência de cláusulas abusivas, pois, nesse caso, será o banco condenado a devolver o valor porventura recebido a maior, devidamente corrigido.   Sem dúvida alguma, torna-se imprescindível a realização de provas no decorrer da instrução processual (perícia) para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza suficientemente contundente a provar a tese de abusividade das parcelas acordadas com a instituição financeira, fato este que, raramente, consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.   É cediço que o veículo é de propriedade da financeira, adquirindo o devedor fiduciário a propriedade do bem somente com o pagamento das parcelas vencidas e também das vincendas.   Assim, não há por que autorizar em sede de antecipação de tutela a correção do contrato e, por conseguinte, o depósito do valor requerido , utilizando-se de índice diverso do que fora pactuado .   Por fim, precedente desta câmara:   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDOS DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA, DA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DA MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA PARA PREENCHIMENTO DO TERCEIRO REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. I-Quanto aos pedidos de abstenção do agravado em negativar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, depósito das parcelas incontroversas e manutenção de posse do veículo, estes não se encontram revestidos de razoabilidade, neste momento processual, diante da ausência de prova inequívoca, cabalmente demonstrada, a respeito da abusividade das cláusulas contratuais. II-Nesse sentido, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. (201330265063, 141172, Rel. LEON ARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 01/12/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, CPC - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A simples propositura de Ação Revisional de Contrato não autoriza o depósito dos valores incontroversos, a abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem do devedor fiduciário, vez que ausentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (201430162317, 138307, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 25/09/2014)   CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a tutela antecipada deferida, nos termos da fundamentação lançada acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 07 de abril de 2015.        DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA     (2015.01120263-79, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por NATALINO DOS SANTOS BARATA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança e Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada nº 0053432-49.2014.8.14.0301, interposta contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o IGEPREV promova a equiparação do abono salarial do requerente inativo, em relação aos militares da ativa (fl. 39/43). Na peça inaugural, o autor relata, em suma, que é militar inativo da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo sido transferido para a inatividade em setembro de 2014, quando deixou de receber o abono salarial ao qual alega fazer jus. Sustentou que o abono salarial possui caráter permanente, passando a ser parte integrante de sua remuneração. Assim requereu, a concessão de tutela antecipada para determinar que o IGEPREV proceda a imediata incorporação do abono salarial, e ao final, que seja julgada a procedente a ação, com a incorporação definitiva do abono salarial à remuneração do autor. O juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, (...)¿   Inconformado com a decisão interlocutória, o autor, ora agravante, interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em síntese: o caráter permanente do abono salarial; integração do abono salaria à remuneração do servidor; equiparação entre os militares da inatividade, com os militares da ativa. Requereu assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 46), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 49/50) Vieram-me conclusos os autos em 09/03/2015 (fls. 50v). É o relatório.   D E C I D O. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, passando a decidir monocraticamente. Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, in casu, a que concedeu a tutela antecipada. Logo, a presente análise restringe-se a presença, ou não, dos requisitos aptos a ensejarem a concessão da tutela antecipada do pleito excepcional, e não o mérito da ação.  Em relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que sua presença é inequívoca, por tratar-se de verba alimentar, que em não sendo concedida, quando devida, certamente acarreta prejuízo ao sustento familiar. Contudo, em relação à verossimilhança do direito alegado, necessária se faz uma análise mais detida. O cerne da questão está em decidir a respeito da incorporação do abono salarial, concedido aos policiais militares da ativa, aos proventos de inatividade, de forma a esclarecer a natureza transitória, ou não, da parcela instituída pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.836/1998. O art. 1º do Decreto nº 2.219/1997, vem dar norte a questão: ¿Art. 1. fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civil, militares e bombeiros, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)¿   Posteriormente, este abono foi prorrogado pelo Decreto nº 2.836/1998, que por sua vez dispõe: ¿Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor.¿   Com efeito, da análise dos Decretos retromencionados, verifica-se que o abono salarial percebido pelos policiais na atividade, não constitui parcela integrante da sua remuneração e, portanto, é insuscetível de incorporação por seu caráter transitório e emergencial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça diante de inúmeros processos oriundos de nosso Estado, em sucessivas decisões, tem enfatizado o entendimento de que o abono em questão, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Vejamos:   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 ¿ PA- RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃ O REIS JÚNIOR ¿ julgado 21/11/2013). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ Julgado 01/02/2012).   Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/05/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/04/2007 Este Egrégio Tribunal, acompanhando o entendimento do STJ, vem decidindo:  APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRO Órgão Julgador:4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relator:RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento:04/08/2014, Data de Publicação:06/08/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 ¿ O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 ¿ O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso Conhecido e Provido. Nº DO ACORDÃO: 138341 PROCESSO: 201430123880 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:26/09/2014 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. MILITARES. DIREITO TRANSITÓRIO. SEM PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME I. Decisão monocrática: abono salarial possui natureza transitória; sem prova de direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada; II. Embargos de declaração como agravo interno. Princípio da fungibilidade; III. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno improvido. Decisão unânime. (201230028040, 127783, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2013, Publicado em 16/12/2013).   Deste modo, a luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, verifica-se a ausência de um dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, qual seja, a plausibilidade da existência do direito alegado, vez que, tratando-se o abono de vantagem pecuniária de caráter não permanente, concedido exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria, aparentemente, não fazendo jus o agravante, vez que foi transferido para reserva, conforme Portaria às fls. 34, dos autos, o que de toda forma, ainda deve ser verificado com a devida cautela na instância originária. Isto posto, o art. 577, caput, do CPC dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput , do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência dominante desta Egrégia Corte , mantendo a decisão agravada em todos seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamen tação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 06 de abril de 2015.     EZILDA PASTANA MUTRAN  Juíza Convocada /Relatora 1     1 (2015.01102677-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº 2012.3.029773-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA. ADVOGADA: CAMILA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS ¿ OAB/PA 13.377 E OUTROS. AGRAVADA: LUIZA FATIMA FALCÃO MORAES BARATA. ADVOGADO: FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR ¿ OAB/PA 14.639 E OUTRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ - CELPA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, em ação revisional de consumo de energia elétrica com pedido de repetição de indébito n. 0017766-74.2010.814.0301 julgou procedente a ação.  Alega a apelante que decisão merece ser reformada. Preliminarmente alega: a) ilegitimidade ativa e b) nulidade da decisão por error in procedendo. No mérito aduz que a empresa está em exercício regular de direito e é possível a aferição trimestral nos termos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL.  O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 67).  Apesar de devidamente intimada a apelada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de fl. 67-verso. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 68). É o relatório.       DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. De início cabe esclarecer que a questão ora suscitada apenas foi levantada em sede de Apelo, não ocorrendo no caso preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux , tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿ e continua: ¿(¿) a legitimidade apresenta duplo aspecto, a saber: ativo e passivo, por isso, ambas as partes devem ser os reais destinatários da sentença de mérito. Assim, não basta que A seja, no plano do direito material, o credor, senão que B também seja o seu devedor para que, no processo, a legitimação considere-se preenchida¿. Compulsando os autos, verifica-se que a fatura de energia elétrica objeto da lide está em nome de RAIMUNDO NONATO DIAS DE SOUSA (fl. 12), terceiro totalmente estranho às partes do processo, o que importa em de extinção da ação, sem exame do mérito, por manifesta ilegitimidade ativa para a causa. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que relevante para a averiguação da responsabilidade por débito oriundo do consumo de energia elétrica é a titularidade de direito da unidade, consistente no cadastro perante à concessionária, e não mera titularidade de fato, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO QUE NÃO SOLICITOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SEU NOME. 1. A responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" (art. 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Inteligência dos arts. 14, inciso I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. 2º, III, e 113, II, da Resolução 456/2000 da Aneel, bem como do art. 6º do CPC. 2. No caso concreto, a recorrente deixou, oportunamente, de cientificar a concessionária de energia elétrica do contrato de locação, bem como de solicitar o fornecimento do serviço em seu nome, motivo pelo qual não tem ela legitimidade ativa para discutir a fruição de contrato de fornecimento do qual não é titular de direito. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1074412/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010). No caso dos autos, a apelada apesar de alegar que o Sr. Raimundo Nonato Dias de Sousa nada prova a respeito, não demonstrando ser titular do direito vindicado, atraindo a vedação do art. 3º do CPC, pois não é possível a alguém vindicar por direito de terceiro. Frise-se, no entanto, que se a apelada de fato é a responsável pelo registro, pode ela requerer transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, não podendo a concessionária obstaculizar tal ato em razão da existência do débito anterior lançado em nome de terceiro. Em razão do claro posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada, reformando a sentença de piso a fim de extinguir a ação sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, conforme fundamentação.  Belém, 31 de março de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2015.01068755-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-04-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.032800-1 AGRAVANTE :   INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADO: RAIMUNDO GILBERTO ARAUJO GOMES RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDOR MILITAR. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DA LEI N. 9.494/97. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I ¿ Nos termos da Lei 5652/1991, o adicional de interiorização é devido aos militares que exercem suas funções no interior do Estado. II ¿ Devidamente provado o trabalho no interior do Estado , faz jus a incorporação do referido adicional no percentual de 100% (cem por cento) . - Recurso a que se nega seguimento, nos moldes do art. 557, caput, do CPC.     D E C I S Ã O MONOCRÁTICA   INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ   interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1 ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária d e Incorporação de Adicional e Majoração de Representação    ajuizada por   RAIMUNDO GILBERTO ARAUJO GOMES que deferiu o pedid o de tutela antecipada para determinar que o agravante pague ao agravado adicional de interiorização no percentual de 100% sobre o soldo atual do militar. Em suas razões, após breve relato dos fatos, alega que como o agravado não auferia na atividade tal adicional não pode ser tal valor acrescido em seus proventos agora que não se encontra mais em atividade. Assevera, ainda, a impossibilidade de incorporação cumulativa do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial em razão de possuírem fato gerador idêntico. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e que, no mérito, seja dado provimento ao mesmo. Às fls. 87/90 este juízo indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. DECIDO. As questões objeto de devolução a este órgão recursal é a percepção de adicional de interiorização no percentual de 100% do valor do respectivo soldo. A percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) ¿   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo .   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento) .   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade .   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior .   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade . (grifo nosso)   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporçã o de até de 10 0% ( cem por cento), do respectivo soldo. No caso em apreç o, o policial militar faz jus a incorporação do adicional no percentual de 100%, conforme Certidão de tempo de serviço juntada aos autos às fls. 67, já que prestou serviço militar no interior do Estado, tendo desenvolvido suas atividades em Santarém , Monte Alegre e Marituba, havendo, portanto, prova inequívoca do direito do agravado, nos termos da Lei n ° 5.652/91 e do art igo 48 da Constituição Estadual. Esclareço ainda que o adicional de interiorização, ora em discussão, possui natureza alimentar , não se enquadrando nas vedações do art. 1º da Lei n. 9.494/97. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que, como visto, não é o caso dos autos. Neste sentido, destaco os precedentes do STJ:   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. ANÁLISE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se de ação proposta por servidores públicos aposentados em que se pretende a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio indenizada. O tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora recorridos, por entender que os valores descontados caracteriza verba de natureza alimentar e indenizatória, não se enquadrando nas proibições descritas no art. 1º da Lei n. 9.494/97. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n.9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores. 3. A análise relativa ao cumprimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada impõe o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O art. 170-A do CTN não foi objeto de análise pela Corte a quo, obstando a análise do especial por ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 282/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 22.728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)   PROCESSUAL CIVIL ¿ VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ¿ INEXISTÊNCIA ¿ ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ FAZENDA PÚBLICA ¿ ART. 1º DA LEI N. 9.494/97 ¿ INAPLICABILIDADE ¿ VERBAS INDENIZATÓRIAS ¿ SÚMULA 136/STJ ¿ NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO ¿ PRECEDENTES.   1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É entendimento deste Tribunal que o artigo 1º da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1101827/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)   No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, verbis:   ¿ EMENTA: Agravo de instrumento. Adicional de interiorização lei estadual nº. 5.652/91. Preliminares: 1. alegada ilegitimidade passiva. Não cabimento. Aplicação da teoria da encampação. 2. Impossibilidade jurídica do pedido, em razão do argumento de que o agravado recebe gratificação de localidade que tem o mesmo fundamento do adicional de interiorização ora pleiteado. Não cabimento. Verbas distintas. Prejudicial de mérito: 1. Alegada prescrição. Inocorrência. Direito líquido e certo de incorporação do adicional. Ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ, porquanto em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a prescrição 3. Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes 4. Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Mérito: 1. presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Verba de natureza alimentar e verossimilhança da alegação através da documentação juntada pelo autor, bem como pela omissão do agravante no cumprimento da Constituição Estadual e da Lei Ordinária 5.652/91. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 2010.3.000866-4. Rel. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Publicado no DJ de 16/06/2011)   ¿ EMENTA :   AGRAVO INTERNO ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Unânime. (TJPA. Agravo de Instrumento nº 20123009253-2. Rel. Des. LEONAN GONDIN DA CRUZ JUNIOR. Publicado no DJ de 19/06/2012)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos moldes do art. 557, caput, do CPC.   Belém, 04 de maio de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Rel atora (2015.01124298-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005691-09.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADA: LYANA MONASSA MOREIRA AGRAVADO: JAIRO JOSE MOREIRA ADVOGADO: HILTON JOSE SANTOS DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Hipótese em que a agravante não logrou demonstrar de plano o preenchimento dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, para a rescisão unilateral do contrato. 3. Recuso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a reforma da decisão proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Depósito de valor em Juízo, Danos Morais e Tutela Antecipada, processo nº 0012796-07.2015.8.14.0301, deferiu os pedidos de tutela antecipada para determinar que a recorrente restabeleça os serviços referentes ao plano de saúde de titularidade dos agravados (contrato nº 88085451771700), sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. Determinou ainda que, a agravante entregue aos recorridos, no prazo de 5 (cinco) dias, os boletos das mensalidades em aberto, ou seja, relativos aos meses que se seguiram após a rescisão unilateral ocorrida em 10/12/2014, que deverão ser pagos pela autora em 10 (dez) dias, inclusive o boleto referente ao mês de junho de 2014, sob pena de revogação da tutela.         Em breve síntese a agravante sustenta que estão ausentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, bem como, que houve violação ao princípio da relação jurídica das relações contratuais.          Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e ao final pelo seu provimento.         Juntou documentos (fls. 33/198).         Em decisão de fls. 201/verso foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Informações de praxe apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 204.         O Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 208/214 opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo a conclusão da decisão objurgada, in verbis: ¿Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista ainda a natureza da causa e dos pedidos por meio desta pretendidos, DEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, até ulterior deliberação, para: - DETERMINAR que a Reclamada UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), restabeleça os serviços referentes ao plano de saúde de titularidade dos Autores (contrato n. 88085451771700), até ulterior deliberação de direito, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, - DETERMINAR que a Requerida entregue aos Requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, os boletos das mensalidades em aberto, ou seja, relativos aos meses que se seguiram após a rescisão unilateral ocorrida em 10/12/2014, que deverão ser pagos pela Autora em 10 (dez) dias, inclusive o boleto referente ao mês de JUNHO DE 2014, sob pena de revogação da tutela. Sendo que a Requerida poderá, ainda, apresentar em juízo os boletos em tal situação. IV - Dando-se continuidade ao feito, deve a Requerida ser INTIMADA da presente decisão por Oficial de Justiça, e CITADA, na mesma oportunidade e do mesmo modo, para apresentar Defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com as advertências dos artigos 285 e 319, do Diploma Processual Civil; V - AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO MANDADO COMO MEDIDA DE URGÊNCIA; VI - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação (Provimentos ns. 003 e 011/2009-CJRMB). CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. P. R. I. C. Belém-PA, 14 de abril de 2015¿         Pois bem. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma posta pelo Juízo de piso.         O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿         A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.         Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).         Com efeito, entendo que os documentos e argumentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações dos agravados e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada.         Na demanda originária os agravados demonstraram que a suspensão do contrato de prestação de serviços por parte da agravante se deu em contrariedade do que dispõe o Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 que exige além do atraso no pagamento superior a 60 (sessenta) dias, que seja efetivada notificação prévia ao consumidor, o que não se verifica no caso dos autos.    Dispõe o citado dispositivo legal: ¿Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:  I - a recontagem de carências;  II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e¿        Assim, ante a inobservância aos requisitos dispostos no dispositivo legal em referência, deve ser mantida a tutela antecipada. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESCIDENDO UNILATERALMENTE POR INADIMPLEMNTO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONTRATANTE (TJ-PA. Agravo de Instrumento: 0009836-95.2012.8.14.0006, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 27/03/2015)¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VACATIO LEGIS. IMPOPSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É viável a atribuição de efeito suspensivo quando não se encontram preenchidos os requisitos legais para a rescisão contratual unilateral, por ter sido imotivada e sem proceder comunicação prévia aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. 2. Não subiste a alegação da pretendida vacatio legis do art. 17 da Lei n.º 9.656/1998 como forma de desobrigar o plano de saúde a cumprir com o termo legal de comunicação aos consumidores, tendo em mira que esse mister já era previsto antes da alteração da lei. 3. RECURSO CONHECIDO e NEGADO PROVMENTO à unanimidade. (TJ-PA. Agravo de Instrumento 0002265-86.2015.8.14.0000. Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/08/2015. Publicado em 21/08/2015)¿ ¿AÇÃO DE REINCLUSÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA POR INADIMPLEMENTO. PLEITO DE REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 13, II DA LEI 9.656/98.1. 1. Uma vez concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, compete à outra parte demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão através de incidente de impugnação, na forma do art. 7º, da Lei 1.060/50. Matéria preclusa. 2.Suspensão plano de Saúde. Impossibilidade. Inexistindo notificação, afigura-se abusivo o desligamento unilateral da autora do plano. Considerando a função social do contrato, a boa-fé objetiva que pauta a contratação, o fato de a autora estar há mais de duas décadas vinculada ao plano (fls.396) e o descumprimento da apelante com a ausência de notificação prévia, autoriza a reinclusão da autora na que modalidade contratada. Em resumo, a inexistência de notificação prévia do segurado acerca do inadimplemento do prêmio impede a suspensão ou cancelamento do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, inc. II, da Lei nº 9.656/98.não há comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente à rescisão do contrato, até o qüinquagésimo dia de inadimplência, ônus que incumbia ao plano de saúde demandado 3. Inexistência de inadimplência nos últimos doze meses de vigência do contrato. Inobservância do artigo art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98 que dispõe ser vedada: a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (Apelação 0026345-89.2012.8.14.0301. Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/10/2015. Publicado em 05/11/2015)¿         No que tange ao requisito do dano grave ou de difícil reparação, entendo que este resta igualmente presente para os agravados, considerando a condição de idoso de um dos agravados, o que denota o risco de grave dano, acaso tenha os serviços de saúde negados pela agravante.         ISTO POSTO,         estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar originária, e, não tendo a agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada.         P. R. Intimem-se a quem couber.          Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00969711-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0017429-10.2014.8.14.0006 ajuizado contra o agravado ARTHUR JOAQUIM BATISTA BORGES, determinou que banco emendasse a inicial para que fosse juntada a via original da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (fl. 50):             Essa decisão é veementemente rechaçada nas razões recursais de fls. 02/09 dos autos, em que o agravante requereu o conhecimento e provimento do recurso para que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada.             Juntou aos autos documentos de fls. 10/51.             Coube-me a relatoria do feito, por distribuição (fl. 52).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 53v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.             Correto o juízo a quo, antes de apreciado a liminar, ter intimado autor/agravante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, requisito necessário para a conversão da busca e apreensão em execução, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade.             Em se tratando de busca e apreensão proposta com fundamento em cédula de crédito bancário, é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios suso declinados e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, como dito, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).             Nesse passo, a cédula de crédito bancário está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado.             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             Com a palavra, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário ? Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente traga a cédula de crédito bancário original Descabimento Hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.391/2004 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/11/2014 . Pág.: 164) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Exigem os arts. 29, § 1º, e 44, da Lei 10.931/2004, a juntada do original da cédula de crédito bancário no ajuizamento de ação de execução, por ser título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120610156953 DF 0015252-39.2012.8.07.0006, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 Pág.: 204)            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015.      EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora/Juíza Convocada (2015.01789256-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela nº 0026640-58.2014.8.14.0301, proposta por JOAREZ ANDRADE OLIVEIRA, ora agravado, deferiu o pedido de tutela antecipada.             Na peça inaugural, o autor relata, que foi admitido nas fileiras da Polícia militar do Estado do Pará, sendo lotado no interior do estado, onde prestou serviços até ser transferido para a reserva remunerada, sem contudo ter recebido em momento algum o adicional de interiorização. Assim, requereu o imediato pagamento do adicional de interiorização, estipulando-se multa diária para o caso de descumprimento parcial ou integral da decisão.             O juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida na inicial, para determinar que o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV pague a parte autora o adicional de interiorização na base de 40% (quarenta por cento) sobre 50% (cinqüenta por cento) do soldo atual da parte autora: JOAREZ ANDRADE OLIVEIRA, referente aos serviços prestados no interior do estado conforme certidão de fls. 18. CITE-SE o RÉU, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Defiro a Justiça Gratuita. Isento a demandante ao pagamento das custas processuais iniciais, em observância ao disposto na lei 1.060/50. (...)             Inconformado com a decisão interlocutória, o IGEPREV interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em síntese: [1] a ausência dos requisitos para a concessão da tutela; a irreversibilidade do provimento; [2] a ocorrência do periculum in mora inverso; [3] impossibilidade da concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, nos termos do art. 5º da Lei 4.348/1964 e ao §4º do art. 1º da Lei nº 5.021/1966, bem como, pelo §§2º e 5º do art. 7º da Lei 12.016/2009; [4] inaplicabilidade da súmula nº 729 do STF; [5] impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial; [6] vedação de inclusão nos proventos dos servidores inativos de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; [7] equívoco na fixação do quantum devido a título de adicional de interiorização, devendo perceber, no máximo 70% (setenta por cento).             Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 62), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 65/66)             Vieram-me conclusos os autos em 09/03/2015 (fls. 66v).             É o relatório.             D E C I D O.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, passando a decidir monocraticamente.            Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, in casu, a que concedeu a tutela antecipada. Logo, a presente análise restringe-se a presença, ou não, dos requisitos aptos a ensejarem a concessão da tutela antecipada do pleito excepcional, e não o mérito da ação.            De acordo com o art. 273, do CPC, "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)            Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.             Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿                         No caso sub judice, constato o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão da parte recorrida. Vejamos.            Inicialmente, importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Compulsando os autos, verifica-se que o agravado demonstrou através da ¿certidão de tempo de tempo de interiorização¿ às fls.51, que exerceu suas atividades no interior do Estado, durante o período de 18/06/1982 até 02/08/2010. Portanto, presente o requisito da verossimilhança das alegações do autor/agravado, quanto o seu direito de perceber o adicional de interiorização, nos termos da lei.          Ademais, quanto a alegação da existência de vedação expressa no art. 1º, Lei nº 9.494/97, que impede a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, esta Corte já admite a relativização desse dispositivo legal, de modo a possibilitar a dita antecipação como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional (Art. 5º, LXXVIII, CR/88). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Mostrando-se correta a decisão agravada e não havendo discrepância, justifica-se o provimento do agravo de instrumento. 2. Reprodução de inconformidade. Razões não suficientes para a reforma da decisão agravada. 3. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. 1º, Lei nº 9.494/97, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. 3. Agravo interno desprovido. (Negritei) (TJPA, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Acórdão nº 97367, Processo nº 201030090538, Relator Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Publicação: 17/05/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. FINALIDADES DIVERSAS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VEROSSIMILHANÇA QUANTO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. (201330143706, 125025, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2013, Publicado em 03/10/2013). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330142352, 136493, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/07/2014, Publicado em 06/08/2014).          Por fim, ao revés do que alega o agravante, não há impedimento para percepção simultânea do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que dispõe: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, facilmente se constata da simples leitura do artigo em comento que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde, como quis entender o Estado do Pará no seu recurso. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida, como ocorre na gratificação de localidade especial, que tem como pressuposto a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, basta que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS, BEM COMO FATO GERADOR DIVERSO, NÃO SE CONFUNDINDO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.491/73 E 5.652/91. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBIBILIDADE DE PAGAMENTO CONCOMITANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (201230150736, 138979, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014)          Também, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que sua presença é inequívoca, por tratar-se de verba alimentar, que em não sendo concedida, quando devida, certamente acarreta prejuízo ao sustento familiar.          Ressalto ainda, não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.          Nesse interim, não há motivos para reforma do decisum.          Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)          ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte, mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Belém (PA), 25 de maio de 2015.        EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada /Relatora (2015.01777657-04, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.3.032747-5 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV APELADO: RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA GOMES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Recurso de Apelação a que se nega seguimento. Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e também NEGO-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por IGEPREV em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA GOMES para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, corrigido monetariamente, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais).            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Impugna a condenação em honorários advocatícios, pugnando pela redução do valor arbitrado.            Finalmente, insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária e juros. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em sede de contrarrazões (fls. 96/98), o militar pugna pelo improvimento da apelação.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à ilegitimidade passiva do IGEPREV, tem-se que o apelante é sim parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.            Isso porque, em se tratando de atos relativos à aposentadoria do servidor público estadual, quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é o IGEPREV. Esse Instituto é uma autarquia que possui personalidade jurídica de direito público com sede e foro em Belém, Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previstos nos artigos 60 e 60-A da Lei Complementar nº. 039/ 2002.            Vejam-se: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(...) III  processar a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;             Em 2005 a Lei Complementar n.º 49 trouxe alterações inserindo o §2º no artigo 60-A, in verbis: §2º - A partir do prazo mencionado no §1º deste artigo, fica a cargo do IGEPREV efetuar os atos necessários ao processo de concessão e de pagamento das aposentadorias e pensões a que faz jus o segurado ou seus dependentes.            Assim, considerando a natureza autárquica do Instituto Previdenciário que, pertencendo à Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa, há de se concluir pela sua legitimidade passiva ad causam para responder a presente ação.  O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona a respeito da questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.1. Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto, e não agentes da administração direta.2. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.060/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 233)            Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em julgamento de Mandado de Segurança perante às Câmaras Cíveis Reunidas, assim fixou entendimento: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES INATIVOS - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - QUANTO A ESTE EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - REMANESCENDO O PRESIDENTE DO IGEPREV COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.  1  Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, por não possuir competência para praticar atos relativos a benefícios previdenciários de servidores. Extinção, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.  2 - Remanescendo autoridade (IGEPREV) jurisdicionada ao Juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Competente para processamento e julgamento.(200930145104, 105099, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão  Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 06/03/2012, Publicado em 08/03/2012)            Superada referida preliminar, adentra-se a análise do mérito recursal.            A percepção do adicional de interiorização, fundamenta-se no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               No que se refere à alegação de julgamento ultra petita, tem-se que mais uma vez não merece acolhimento tal pretensão da parte recorrente, pois conforme se depreende do ¿item c)¿ do tópico ¿dos pedidos¿ constante na petição inicial (fls. 06), o apelado requer o pagamento do adicional a partir de 03.02.2003, respeitado o limite prescricional. Logo, percebe-se que o que foi concedido em sentença não ultrapassou os termos do pedido da parte autora, ora apelada.               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a redução dos honorários advocatícios, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               A sentença de primeiro grau não merece reparos. O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), o fez em razão da parte autora ter todos seus pedidos acolhidos em sentença.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, e NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.            Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e também NEGO-LHE SEGUIMENTO.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01796430-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2014.301.2735-3 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: PORTE ENGENHARIA LTDA. AGRAVADOS: EDUARDO DE AMORIM ACATAUASSU NUNES e OUTROS D E C I S Ã O            PORTE ENGENHARIA LTDA. interpôs, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital (fl. 23/24) que, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0057747-91.2012.814.0301, ajuizada por EDUARDO DE AMORIM ACATAUASSU NUNES e OUTROS, indeferiu as preliminares de denunciação à lide da Ace Seguradora S/A e de ilegitimidade de alguns dos autores, ora agravados.            Aduz que a ação em trâmite no 1º grau foi ajuizada pelos ora agravados, que se dizem proprietários de um dos apartamentos do Edifício Wing, que em esteve envolvido em polêmica referente à qualidade de sua construção por causa de um problema que teria acometido uma das colunas de sua estrutura.            Desse modo, o presente recurso se volta contra a decisão interlocutória que indeferiu as preliminares arguidas pela agravante, notadamente, o pedido de denunciação à lide da Ace Seguradora S/A, com base no art. 70, III do CPC, aduzindo que os preceitos sobre os quais o magistrado se pautou não estão em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais atuais acerca do tema, posto que a denunciação à lide se constitui em demanda incidental que veicula a pretensão regressiva, pela qual o denunciante visa o ressarcimento pelo denunciado, de eventuais prejuízos que venha a sofrer em razão do processo originário, salientando assim, que não prescinde de investigação de vínculo que mantém o terceiro com a relação jurídica discutida em Juízo.            Alega que chamou a seguradora à lide por haver esse direito de regresso válido entre as partes, consubstanciado em vínculo contratual pleno e vigente, conforme comprovado nos autos e assim sendo, afirma que é direito da construtora agravante aproveitar, como denunciante, o mesmo processo para exercer o regresso contratual em face da seguradora, nos termos do art. 70, III do CPB.            Desse modo, entendendo que estão demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, requer que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso.            Juntou documentos de fls. 19/170.            Sucintamente relatado, decido.            O recurso é tempestivo e preparado, como também estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo a análise dos requisitos para o seu processamento na forma do que dispõe o art. 522 do CPC.            O presente Agravo de Instrumento visa discutir a legalidade da decisão Interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a preliminar de denunciação à lide da Ace Seguradora S/A, suscitada pela agravante.            Na forma do que preconiza o art. 522 do CPC, o recurso de agravo será interposto na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e quanto aos efeitos em que a mesma é recebida.            Assim, deve-se verificar a capacidade lesiva da decisão ao agravante e se o dano é passível de reparabilidade, para então se decidir sobre a forma do processamento do recurso.            Compulsando detalhadamente os autos, verifico que embora a Agravante demonstre sua irresignação com a decisão agravada, aduz que a decisão atacada é equivocada porque está em discordância com os atuais parâmetros do Colendo STJ, que vem aceitando, inclusive, a condenação direta da seguradora, quando se tratar de lides envolvendo responsabilidade civil e estiver comprovado o contrato de sinistros, ressaltando que esses fatores estão comprovados nos autos e que não há como interpretar que a relação não se enquadre perfeitamente na hipótese prevista no art. 70, III do CPC, eis que existe a obrigação da seguradora, pelo contrato de seguro, a indenizar a Porte Engenharia pelo prejuízo que esta venha a ter em demanda como esta, de natureza indenizatória, decorrente de responsabilidade civil, sem, contudo, apresentar os requisitos necessários para o processamento do recurso na modalidade de instrumento ou conceder o efeito suspensivo pleiteado.            A agravante não logrou êxito em demonstrar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora de forma inversa, aptos a justificar o processamento do recurso na modalidade pretendida e subsidiar a atribuição de efeito suspensivo a decisão agravada.            No caso em exame, verifico que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ. In verbis: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 26064/PR, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2014, publicado no DJe em 17/02/2014). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE TEMA ESTRANHO À LIDE ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O instituto previsto no art. 70, III, do CPC se torna inviável quando enseja a introdução de discussão paralela à causa originária, porquanto iria de encontro aos princípios da celeridade e da economia processuais, especialmente diante da ausência de prejuízo irreparável ao recorrente, que poderá exercer seu direito em ação autônoma. Precedentes. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 262285/RS, Terceira Turma, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/03/2013, publicado no DJe 13/03/2013). Grifei.            Assim, não vislumbro nos autos motivo plausível para a suspensão da decisão agravada, principalmente tendo em conta a ausência de demonstração da relevância da medida por parte da Agravante.            Por tais motivos, com fulcro no art. 527, inciso II do CPC, converto o presente em agravo retido e determino que sejam os autos remetidos ao juiz da causa.            Belém (PA), 25 de maio de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Desembargadora Relatora (2015.01782487-64, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003525-04.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL ADVOGADO: BARBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: CARMEM BURLE DA MOTA PAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ART. 196, CF/88. VIOLAÇÃO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Em preliminar análise, não se pode aceitar que a menor, em sua condição enferma, venha sofrer interrupção do seu tratamento. Depois, em juízo de cognição primária, cabe-nos ressaltar que o art.196 da Constituição Republicana/88, é de eficácia imediata, posto que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. No que tange ao direito à saúde e à vida por serem direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Lei Maior Federal, cujo primado supera restrições de ordem administrativa-gerencial, ressalte-se que cabe ao Poder público mantê-los e promovê-los, direcionando suas ações de modo a garantir a inviolabilidade desses direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados aos indivíduos. 3. Efeito Suspensivo Indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por MUNICÍPIO DE CASTANHAL, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial de Castanhal que, nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 00021659-86.2015.814.0015, deferiu o pleito antecipatório para determinar ao agravante que forneça de maneira regular e contínua três frascos da insulina da marca LANTUS e dois frascos da marca NOVORAPID, bem como lancetas para coleta de sangue e agulhas para aplicação da insulina à menor EMANUELA MARIE SILVA MELO, devendo ser modificada a quantidade conforme a necessidade de consumo da mesma, devendo o tratamento ser realizado pela rede pública de saúde, ou na impossibilidade, que então proceda pela rede privada às expensas do Município de Castanhal, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias. Em breve síntese, o agravante alega que a liminar deferida esgota o objeto da ação. Diz da violação ao princípio da separação dos poderes. Diz da violação ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. Aduz que a decisão confronta o princípio da reserva do possível, quando a interlocutória impacta o orçamento do município. Além de arguir que a multa aplicada por descumprimento da decisão é excessiva. Pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, a qual determinou ao Município de Castanhal o fornecimento dos medicamentos e o tratamento médico à menor. Pugna ao final pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O cerne da questão cinge-se à análise acerca do acerto interlocutório proferido pelo juízo originário, ao deferir a tutela antecipada para determinar ao agravante que forneça de maneira regular e contínua de três frascos da insulina da marca LANTUS e dois frascos da marca NOVORAPID, bem como lancetas para coleta de sangue e agulhas para aplicação da insulina a menor EMANUELA MARIE SILVA MELO, devendo o tratamento ser realizado pela rede pública de saúde, ou em caso de impossibilidade, pela rede privada às expensas do Município de Castanhal. Em preliminar análise, a menor, em sua condição enferma, não pode sofrer interrupção do seu tratamento. Em juízo de cognição primária, cabe-nos ressaltar que o art.196 da Constituição Republicana/88, é de eficácia imediata, posto que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. De outro lastro, no que tange ao direito à saúde e à vida por serem direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Lei Maior Federal, cujo primado supera restrições de ordem administrativa-gerencial, cabe ao Poder público mantê-los e promovê-los, direcionando suas ações de modo a garantir a inviolabilidade desses direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados aos indivíduos. Desta forma, em juízo exploratório e não exauriente, entendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01764735-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032246-7 / 2 VOLUMES COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO  APELANTE: CLAUDIO AFONSO CARDOSO ADVOGADA: JEDYANE COSTA DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO ADVOGADO: WALDINEY FIGUEIREDO DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: RECOLHIMENTO DE FGTS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Situação em que o apelante exerceu funções de Auxiliar Administrativo e Motorista na Prefeitura do Município de Capitão Poço - PA, durante o período compreendido entre 01/09/1999 a 02/05/2006. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Claudio Afonso Cardoso, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Capitão Poço que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0000264-96.2009.814.0014, movida em desfavor do Município de Capitão Poço, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o apelado ao pagamento do valor de R$ 4.684,80 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao recolhimento do FGTS não realizado no período laborado. Em breve síntese, o processo iniciou na Justiça do Trabalho, posteriormente extinto naquela Corte por incompetência racione materiae, motivando o envio dos presentes autos à justiça comum. A inicial de fls. 04-06 foi acompanhada de documentos às fls. 05-57, alegando o recorrente que foi contratado como servidor temporário para exercer a função de Auxiliar Administrativo, tendo sido admitido em tal função em 01/09/1999 e, posteriormente, foi contratado em 02/01/2001 para função de motorista com duração até 02/05/2006. Requereu ao final a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 43.972,72 (quarenta e seis mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos) a título de salário de diferença de salário entre o período de 1996 a 2006, Aviso Prévio, Férias vencidas em dobro, 1/3 de férias, férias proporcionais, FGTS, multa de 40% FGTS, multa do art. 477 da CLT. Contestação do apelado às fls. 68-74, alegando preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, prejudicial de mérito de prescrição, impugnação quanto ao período de trabalho informado pelo recorrente, pugnando ao final pela improcedência da ação. Sentença proferida às fls. 380-382, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o apelado ao pagamento do valor de R$ 4.684,80 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao recolhimento do FGTS não realizado no período laborado. Apelação interposta às fls. 384-388, alegando o recorrente, que a sentença merece ser reformada para que sejam concedidas todas as verbas pleiteadas na inicial. Contrarrazões à apelação às fls. 392-397. Agravo de Instrumento do recorrente às fls. 412-415, requerendo a isenção da obrigatoriedade do preparo, com alicerce na justiça gratuita. Decisão monocrática concedendo a gratuidade de justiça e determinando a remessa dos autos ao Tribunal. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls., aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação, eis que tempestivo e desacompanhado de preparo, por estar o recorrente sob o manto da gratuidade da justiça. Inexistindo preliminares, passo À análise do mérito do recurso. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se o servidor apelante, contratado por prazo determinado, possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.   Concernente ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente o direito ao recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado, respeitando-se a prescrição quinquenal. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto para manter intacta a sentença em todos os seus termos. P. R. I. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01719147-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005785-54.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: ANTONIO ARLAN SANTOS CARVALHO e RAIMUNDO AUGUSTO FERNADES OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES GOMES NUNES NETA RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESTADO DO PARÁ, nos autos de Mandado de Segurança, impetrado em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, visando cassação da liminar que determinou a matricula dos soldados agravados no curso de formação de sargentos CFS 2014.             Eis a decisão atcada:    (...)    Implementados os pressupostos, ou seja, a demonstração da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual.    Na hipótese vertente, eventual demora do trâmite processual poderá acarretar no perecimento do direito ora discutido, já que o curso de formação teve início no dia 09.01.2015. Ademais, o art. 11, da Lei Estadual nº 5.250/85, em anexo, preceitua que: para os casos de promoção a 3º Sargento, por concurso, o tempo de permanência como Soldado, bem como na graduação de Cabo, é de 02 (dois) anos, texto pelo qual se conclui que não há distinção entre Soldados e Cabos quanto o tema é promoção por concurso, exigindo-se apenas o lapso temporal mínimo de 02 (dois) anos na graduação.    Além disso, os impetrantes comprovam aprovação em todas as etapas anteriores, estando, portanto, habilitados a frequentarem o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará.    Por outro lado, é necessário que se deixe claro que esta decisão não concede a promoção automática aos impetrantes ao posto de 3º Sargento, mas apenas de participarem do curso de formação já mencionado, sendo caso de elevação da patente apenas em eventual aprovação.    Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à d. autoridade coatora que receba e efetive as matrículas dos impetrantes no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, estabelecido pelo Edital nº 003/2014, compreendendo assim as aulas, testes, avaliações, eventos e tudo aquilo inerente ao referido curso, isso até o julgamento de mérito do presente mandamus, oportunidade em que o alegado direito líquido e certo será verificado e decidido de forma definitiva.    Da mesma forma, para que não haja prejuízo à formação dos impetrantes, determino a reposição das aulas, caso já ministradas.    Em caso de descumprimento da ordem, fixo como multa diária o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização penal e administrativa.    Notifique-se a autoridade indigitada coatora do conteúdo desta decisão e da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.    (...)            Matéria recorrente nesta Corte, com inúmeros precedentes.            Alega o agravante preliminar de incompetência absoluta do juízo pugnando que é do Tribunal a competência para processar e julgar MS contra o comandante geral da PM; incompetência relativa em razão do lugar arguindo que o MS deveria ser proposto na capital em uma das varas de fazenda; inexistência de fumus boni juris; violação as regras do edital 04/2014 e da lei 6.669/04.            Pede a suspensão da decisão atacada e sua posterior cassação.            É o essencial a relatar. Examino.            A limitação do número de vagas para o Curso de Formação de Sargentos é matéria recorrente no Judiciário.            Tempestivo e merece provimento monocrático ante a ocorrência de error in procedendo e error in judicando.            Esclareça-se antes ao representante do Estado que a competência para processar e julgar MS cuja autoridade coatora seja o CMT Geral da PM é do 1º grau de jurisdição.            O art. 1611 da Constituição Estadual atribui ao Tribunal de Justiça do Estado competência rationae personae para processar e julgar os Mandados de Segurança contra atos de Secretário de Estado. Por seu turno a Lei Complementar nº 053/20062, estabelece que o Comandante Geral da PM tem prerrogativas de Secretário Executivo de Estado.            Sobre tal matéria (processar e julgar mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência, quanto ao estabelecimento da competência da instância processante.            A corrente minoritária que entendia que a Carta Estadual era precisa ao estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar Secretário de Estado, e, em complementaridade ao texto constitucional, a LC nº 053/2006 o julgamento das ações de mandado de segurança em que figurasse no polo passivo o Comandante Geral era remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            Em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, a divergência foi superada. Por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM, é do juízo monocrático do 1º Grau.            Ainda sobre a alegada incompetência territorial o Estado ou suas Autarquias não têm foro privilegiado, basta que se atente à regra inserta no art. 99, do CPC. Nesse sentido, RSTJ 136/179; STJ - 1ª Turma, Resp 21315-SP (in THEOTÔNIO NEGRÃO, P. 199, CPC Comentado).            O foro privilegiado das Varas da Fazenda Pública, para o Estado e suas Autarquias, só teria sentido se fosse a ação proposta na comarca da Capital. Para isso, contudo, o fato ou ato ensejador da demanda teria de ter ocorrido em Belém.            Diferentemente do que tenta provar a agravante, sabe-se pacífico na doutrina e na Jurisprudência Pátria o entendimento de que os Estados-membros não têm foro especial ou privilegiado, com força atrativa das ações ajuizadas perante outros juízes, sendo tal benefício concedido somente à União e Territórios, conforme dispõe o art. 99, parágrafo único do CPC.            Sobre este tema, Cândido Rangel Dinamarco preleciona: "..A distribuição de competência entre Varas corresponde à competência de Juízo, cuja disciplina incumbe às leis de organização judiciária. A distribuição entre comarcas é competência de foro. Regras de competência de foro, ou territorial, não pertencem à organização judiciária, mas ao próprio Direito Processual Civil. Por isso, estão no Código de Processo Civil (arts. 94-100). Constitui erro pensar que, atribuindo a Lei de Organização Judiciária às Varas Fazendárias competência para as causas em que é parte o Estado (competência de Juízo), com isso elas tenham força para atrair essas causas para o foro da Capital. Se a Lei de Organização Judiciária pretendesse isso, seria inconstitucional, por infração à exclusiva competência legislativa da União sobre o assunto..." (RT 622/76).            Desta feita, conclui-se que nos processos os quais for autor, réu ou interveniente os Estados-membros ou seus entes descentralizados, como ocorre no caso em questão, a competência territorial não é definida de modo absoluto, não se podendo aplicar a regra prevista no art. 99 do CPC.            Em relação ao mérito, afirmei acima a ocorrência de error in procedendo, digo isso porque o juízo faz referência a edital diverso daquele que se pretende transpor, isto é, o juízo determina que os impetrantes sejam matriculados no curso estabelecido pelo edital 003/2014, sendo que o CFS 2014 está regulado pelo edital 004/2014.            Noutra senda registro error in judicando ao reconhecer presentes os requisitos para a concessão liminar aos impetrantes.            Verifica-se na hipótese vertente não estão presentes os requisitos disciplinados pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, mormente a ocorrência de fundamento relevante.             O objeto do edital 004/2014 de 17.06.2014 (fls.43 e seguintes) prevê a seleção de 550 CABOS PM para o CFS 2014, não restando o mínimo espaço para dúvida ou possibilidade de ilação que SOLDADOS, graduação inicial na carreira militar, também poderiam concorrer na referida seleção.             Se os impetrantes entendem que o comando geral da PM está desde 2002 sem promover o curso de formação de CABOS para que os soldados aperfeiçoem suas respectivas promoções conforme declararam na sua petição inicial(fl.23), deveriam ter buscado tutela judicial neste sentido.            Não é razoável que o Poder Judiciário por decisão em juízo de cognição sumária e inicial, determine que a Força Estadual cumpre medida atentatória a hierarquia e que representará dispêndio excessivo, afinal a ordem era inclusive para assegurar a reposição de aulas iniciadas em janeiro (estamos em maio), quando os impetrantes sequer possuem a condição sine qua non exigida para a seleção.            Não se trata de mérito administrativo e sim de obediência a lei, dai decorre o error in judicando, por ter o juízo a quo decidido a questão baseado no art. 11 da Lei 5.250/85 que dispõe sobre as promoções de Praças da Polícia Militar do Pará e dá outras providências, quando a própria decisão ratifica que não concede a promoção automática aos impetrantes ao posto de 3º Sargento, mas apenas de participarem do curso de formação já mencionado, assim reconhecido deveria o magistrado ter considerado a lei 6.669/04 que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar.            Na Lei 6.669/04 diz em seu art.2º: A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.            No Capítulo II, Das Condições Básicas, em seu art. 5º a lei prevê: º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas...            Ou seja, ser CABO é pré-requisito das condições básicas para frequentar CFS.            Assim exposto, ante a absoluta inexistência de direito líquido e certo a socorrer os agravados impetrantes, dou provimento monocrático ao recurso nos termos do art. 557, §1º-A do CPC e, considerando que direito líquido e certo é condição de ação de mandado de segurança, aplico o efeito translativo ao presente julgamento e determino a extinção do processo de origem no juízo a quo sob o fundamento do art. 267, VI do CPC c/c art.6º, §5º da lei 12.016/09.            Oficie-se ao juízo do feito com cópia desta decisão preferencialmente por meio eletrônico.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; 2 Ar. 7º - O Comandante Geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente. (2015.01739423-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0005769-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (ADVOGADA BÁRBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0002308-75.2015.814.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante providencie, de maneira mensal, o fornecimento de insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG (dois frascos) a Sra. MARIA IGINA SOARES ROCHA, devendo ser modificada a quantidade, conforme a necessidade de consumo, devendo o abastecimento ser realizado pela rede pública de saúde, ou na impossibilidade deste, pela rede privada, às expressas do Município de Castanhal, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.          Em suas razões recursais (fls. 02/12), primeiramente requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação, bem como a violação de dispositivo de lei quanto ao teor da decisão agravada.          Afirma que não são cabíveis medidas liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92.          Alega que a diretiva combatida viola o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal, tendo em vista que o atendimento dos pedidos de forma individualizada acaba por beneficiar poucos pacientes em detrimento de outros, violando, também, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que impossibilita outros poderes estatais de avançar nessa seara.          Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.          Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, em seu artigo 7º, inciso II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).           Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.          Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona, valendo citar, por todos, o recente precedente: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          No que tange ao cabimento da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.           No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Castanhal a fornecer de maneira mensal e na quantidade determinada pelo Juízo a quo, insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG a Sra. Maria Igina Soares Rocha, portadora de diabetes, uma vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, desse modo, entre as situações que devem sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição Federal e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Desta feita, correta a decisão agravada, tendo em vista que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.                Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação aos seus limites orçamentários, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Desse modo, a insuficiência de recursos não legitima a omissão do Poder Público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) ....................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º- A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$1.000,00 (mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento da medicação à recorrida, na quantidade constante do receituário e determinada pelo Juízo de piso, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 19 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01720718-04, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0007958-17.2012.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: Conflito de Jurisdição COMARCA: Capital SUSCITANTE: Juizado da 2ª Vara de Viol. Domést. e Famil. contra a Mulher SUSCITADO: Juizado da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves RELATORA: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e suscitado o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, ambos da Capital, em razão da instauração da ação penal para processar Eliane Vasconcelos Barros, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 147, c/c art. 69, todos do CPB, contra a criança Thalia Cristina Lopes Ferreira, sua enteada, de apenas 9 (nove) anos de idade, fato esse ocorrido no dia 24 de abril de 2012.            Às 07/10, a Exma. Sra. Mônica Maciel Soares Fonseca, Juíza de Direito Titular da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, chamou o processo à Ordem e declinou da competência, por não reconhecer a competência de seu Juízo para processar e julgar o feito em apreço, por entender-se incompetente em razão da matéria, encaminhando os autos à 2ª Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, desta Comarca.            Recebidos os autos na 2ª Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a Juíza de Direito Titular desta especializada, Dra. Patrícia de Oliveira Sá Moreira, acreditando tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação penal, suscitando o Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 116, inc. I, do Código de Processo Penal.            Distribuídos os autos a esta Relatora, em 07/04/2014, remeti os mesmos à Procuradoria Geral de Justiça para exame e parecer.            Nesta Instância Superior, Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestou-se pelo conhecimento do presente Conflito Negativo de Jurisdição, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, para processar e julgar o presente feito.            É o relatório.            DECIDO:            Acerca da matéria aqui tratada, o Tribunal Pleno desta E. Corte de Justiça, em sessão do dia 16 de abril de 2014, aprovou a minuta da Resolução nº 009/2014 para introdução da Súmula nº 13, do TJE/PA, publicada no DJ nº 5483, de 22/04/2014, com seguinte teor: ¿A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada¿.            Pelo exposto, não vejo necessidade de se alongar ainda mais na análise do caso em apreço.            Assim sendo, estando a matéria sumulada, conheço do Conflito Negativo de Competência suscitado para fixar a competência em processar e julgar o feito sob comento, o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital/PA. Belém/PA, 15 de maio de 2015 Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01699454-67, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)