AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0001669-63.2015.8.14.0401 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SIDNEY MIGUEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO, em exercício DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado SIDNEY MIGUEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA, empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia 19 de janeiro de 2014, sendo recapturado no dia 05 de setembro de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital entendeu pelo excesso de prazo para a conclusão do PAD instaurado em seu desfavor, extrapolando o prazo previsto no artigo 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, declarando a prescrição do direito de punir o agravante.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI do CP. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a suposta falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (03 anos). No caso dos autos, verifico que a SUSIPE quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: ¿A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) - grifo nosso. ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. ¿A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010¿. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) ¿ grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) ¿ grifo nosso.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 19 de janeiro de 2014 e foi recapturado em 05 de setembro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado SIDNEY MIGUEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 01 de abril de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01924170-69, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº 0003598-73.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM. Procuradora Municipal: Dra. Carla Travassos Rebelo OAB/PA nº 21.390-A, Procuradora Cível da SEMAJ - PMB. AGRAVADA: CRISTÓVÃO SANTOS DE SOUZA e ROSÂNGELA DO SOCORRO FERREIRA MODESTO. Advogada: Dra. Jacqueline de Souza Moreira - OAB/PA nº 7.914 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELÉM. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRESIDENTE DO IPAMB. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 - O Município de Belém não tem legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte no Mandado de Segurança originário, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público e que possui autonomia administrativa e financeira, logo, não possuindo o Município de Belém poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com a autarquia em Juízo; 2 - O IPAMB é autarquia dotada de Procuradoria Jurídica própria - artigo 69, II, ¿c¿ da Lei Municipal nº 8.466/2005. Logo, não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com procuração outorgando poderes a advogado, uma vez que as razões recursais foram subscritas por Procuradora Municipal representando o Presidente do IPAMB e o Município de Belém, conjuntamente. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557 CPC, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém, bem como da ausência de peça obrigatória, nos termos dos artigos 525, I do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fls. 14-15) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Cristóvão Santos de Souza e Rosângela do Socorro Ferreira Modesto - Processo nº 0064785-86.2014.814.0301, concedeu a liminar para determinar a suspensão do recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores.        Preliminarmente suscitam a legitimidade da Procuradoria da SEMAJ para representar o IPAMB.        Sustentam a satisfatividade da liminar pretendida, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação em tramitação, o que é vedado pela doutrina e pela jurisprudência, bem ainda, suscitam a decadência do direito à impetração de Mandado de Segurança, pois os agravados buscam suspender os efeitos da Lei Municipal nº 7.984/1999, que entrou em vigor há mais de dez anos e cujos efeitos são sentidos desde então.        Alegam a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em Mandado de Segurança, uma vez que os impetrantes/agravados objetivam utilizar o mandamus como sucedâneo de ação de cobrança.        Ressaltam que a criação da Lei nº 7.984/1999, foi fruto de acordo realizado em Assembleia Geral com os servidores municipais, portanto a contribuição para o PABSS é legítima e indispensável à manutenção de um plano de saúde que beneficia milhares de servidores.        Informam que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social- PABSS é gerenciado e administrado pelos próprios servidores com representação paritária no Conselho Gestor do IPAMB.        Asseveram que se está diante do periculum in mora inverso, já que a decisão que suspendeu os descontos do PABSS põe em risco a sobrevivência do próprio Plano, surgindo a necessidade de sua revogação, com a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.        Requerem o deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do presente recurso.        Juntam documentos de fls. 11-36.        RELATADO. DECIDO.        O Agravo de Instrumento deve ter o seguimento negado, pelos fundamentos que passo a expor.        Verifico que os autos originários deste recurso tratam de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (fls. 22-28).        A decisão agravada que deferiu a liminar (fls. 14-15), determinou a suspensão do recolhimento da contribuição compulsória para o PABSS, que incide no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração dos agravados, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) mensais.        No entanto, noto que o presente agravo de instrumento foi interposto pelo Presidente do IPAMB e pelo Município de Belém.        Desta feita, quanto ao Município de Belém, entendo que lhe falta legitimidade para interpor o presente recurso, uma vez que, além de não ser parte no Mandado de Segurança originário deste recurso, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público, e autonomia administrativa e financeira, conforme previsto no art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.        Leciona Alexandre Freitas Câmaras1 que ¿as 'condições do recurso' nada mais são do que projeções das 'condições da ação', aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿        O interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém.        De outra senda, no que se refere ao IPAMB, destaco que apesar de ser uma autarquia ligada à Administração indireta, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia em Juízo.        Nesse passo, considerando a ilegitimidade do Município de Belém para interpor o presente agravo de instrumento, bem ainda a natureza autárquica do IPAMB, que pertencendo à Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa, tenho que está ausente documento obrigatório à formação deste instrumento. Explico.        Observa-se à fl. 12 o Decreto nº 81.090/2014, nomeando a servidora Carla Travassos Puga Rebelo, para o cargo comissionado de Sub-Procuradora Chefe da Sub-Procuradoria Cível na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a qual subscreve as razões recursais, representando o Presidente do IPAMB e o Município de Belém, conjuntamente.        Dispõe o artigo 69, II, ¿c¿ da Lei Municipal acima mencionada: Art. 69 A organização administrativa do IPAMB compreenderá os seguintes órgãos: I - (...) II - Órgão de Assessoramento: a) Gabinete; b) Núcleo Setorial de Planejamento; c) Procuradoria Jurídica;        Da leitura do dispositivo acima, extrai-se que o IPAMB é autarquia dotada de Procuradoria Jurídica própria, razão pela qual não prospera a alegada legitimidade da Procuradoria SEMAJ para representar a autarquia previdenciária municipal, ora agravante.        E o artigo 525, I do CPC dispõe: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei)        Logo, nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Nesse contexto, está evidente que o agravante Presidente do IPAMB não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias - procuração outorgando poderes a advogado. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento na instância extraordinária. Precedentes do STJ. 2. A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1378627/RS, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 23/09/2011).        Ante o exposto, diante da ilegitimidade recursal do Município de Belém, bem como diante da ausência de peça obrigatória - procuração ao advogado do agravante IPAMB, nos termos dos artigos 525, I do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise dos demais argumentos constantes das razões recursais.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 28 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Lições de Direito Processual Civil. vol. II. Lumen Juris. 2007. P. 69/70 (2015.01859327-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0002694-14.2015.8.14.0401 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GABRIEL DOS SANTOS SANTANA RELATORA: MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado GABRIEL DOS SANTOS SANTANA, empreendeu fuga do Estabelecimento Prisional no dia de junho de 2014, sendo recapturado no dia 02 de setembro de 2014.       O Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital entendeu pelo excesso de prazo para a conclusão do PAD instaurado em seu desfavor, extrapolando o prazo previsto no artigo 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado, declarando a prescrição do direito de punir o agravante.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI do CP. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a suposta falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de suposta falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (03 anos). No caso dos autos, verifico que a SUSIPE quedou-se inerte quanto à instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento que já ter transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) para a instauração do PAD, a contar da data da recaptura do apenado. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de 03 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: ¿A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data¿. (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) - grifo nosso. ¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. ¿A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010¿. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) ¿ grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) ¿ grifo nosso.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 02 de junho de 2014 e foi recapturado em 02 de setembro de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, vez que a fuga tem efeito permanente e somente quando da recaptura cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando que não ocorreu o transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo até a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado, ora agravado.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado a devida apuração da falta grave do apenado GABRIEL DOS SANTOS SANTANA, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 01 de junho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01923746-80, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

Agravo em execução penal nº. 0001086-78.2015.8.14.0401 Agravante: Ministério Público do Estado do Pará Apenado: UEMERSON DA COSTA LIMA Agravado: Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém/PA Procurador de Justiça: Almerindo José Cardoso Leitão Relatora: Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de agravo em execução penal interposto pelo ministério Público Estadual contra a sentença do MMº. Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.       Consta dos autos que o agravado UEMERSON DA COSTA LIMA empreendeu fuga do estabelecimento prisional no dia 14 de junho de 2014, sendo recapturado no dia 9 de julho de 2014.       O Juízo da 2ª vara de Execuções Penais da Comarca da Capital declarou extinta a punibilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal em apurar a falta grave, por entender que deve ser aplicado o prazo previsto no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará e não o artigo 109, inciso IV d o Código Penal.       Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso de agravo em execução penal pleiteando a reforma da decisão que decretou extinta a punibilidade do apenado desconsiderando a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, que determina a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso IV do CP.       Pugna pelo acolhimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão que declarou a perda do direito de aplicação de sanção pela falta disciplinar praticada pelo apenado, haja vista que prolatada em desconformidade com o artigo 109, IV do Código Penal. Em contrarrazões, o agravado manifestou-se no sentido de ser mantida a decisão do juízo a quo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto a possível falta grave perpetrada pelo apenado. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a falta grave do apenado, pois não ocorreu a prescrição. É o relatório.       DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em execução penal e passo a proferir o voto: O cerne da controvérsia está em saber se o prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar grave cometida pelo apenado, na omissão da lei de execuções penais, se é aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual (90 dias) ou aquele previsto no artigo 109, inciso VI do CP (3 anos). Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar, no âmbito de execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse sentido: (AgRg no HC 279.173/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)  Após o julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Sodalício firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no art. 59 da LEP. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes: (HC 295.974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)  A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. Desse modo, tem-se que o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar é de 3 (três) anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n.12.234, de 5 de maio de 2010, ou 2 (dois) anos se a falta tiver ocorrido antes desta data. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010. Precedentes. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010.       No caso dos autos, o paciente cometeu falta grave (fuga) em 14 de junho de 2014 e foi recapturado em 9 de julho de 2014, sendo este o termo inicial do prazo prescricional nos termos do que dispõe o artigo 111, inciso III do CP, considerando que a fuga tem efeito permanente e somente quando o fugitivo é recapturado é que cessa a permanência do ato faltoso.       Assim, considerando o não transcurso de 3 (três) anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a presente data, não vislumbro a ocorrência da prescrição da falta grave praticada pelo apenado.       À propósito, esse é o entendimento adotado de forma pacifica por Esta Egrégia Corte de Justiça: (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N° 7.648/2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4° do Decreto federal n°7.648/2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201430267505, 140496, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 14/11/2014, Publicado em 18/11/2014) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (CR/88, ART. 22, I), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA FINS DE REFORMAR A DECISÃO ORA GUERREADA, RECONHECENDO QUE SE DEVE APLICAR PARA A FALTA GRAVE O PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL (art. 109, VI, DO CP), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA A DEVIDA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE ESTÁ SENDO IMPUTADA AO ORA AGRAVADO.       Ante o exposto e pelos fundamentos constantes no voto e ainda em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo em execução e lhe dou provimento para que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a falta grave do apenado UEMERSON DA COSTA LIMA, face a não ocorrência da prescrição.       Belém, 1 de junho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS RELATORA (2015.01934311-07, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº 0003539-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MARIA VANDELMA SILVA DE CARVALHO Advogado (a): Dr. Manoel Pedro Paes da Costa - OAB/PA.3.499 AGRAVADO: IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREV. DO ESTADO DO PARÁ Procurador de justiça (a): Dr. Alexandre Ferreira Azevedo RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO -PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE- REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1 A decisão que não recebeu o recurso de apelação por não ser o meio adequado de impugnação de decisões interlocutórias, está em consonância com a jurisprudência dominante dos STJ e deste Egrégio Tribunal; 2- Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto não ter sido preenchido o pressuposto da dúvida objetiva, pois o art. 522 do CPC, elege expressamente o Agravo de Instrumento, como recurso apropriado para impugnar as decisões interlocutórias. 3- Negado seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Maria Vandelma Silva de Carvalho, contra decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fl. 26 e verso), que não recebeu o recurso de apelação, por não ser o meio adequado para impugnar as decisões interlocutórias.      Consta das razões, que a agravante propôs uma ação revisional de pensão por morte c/c cobrança e/ou pagamento com pedido de tutela antecipada, obrigação de fazer e exibição de documento, contra o IGEPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, pois este órgão não estaria pagando corretamente a pensão que recebe, por morte de seu esposo, Sr. Jaime Pinheiro de Carvalho.      Alega que além de não estar correto o valor dos proventos recebidos, o agravado não teria efetuado o pagamento de todo o retroativo, tampouco o auxílio funeral.      Informa que o Juízo a quo proferiu decisão, reconhecendo a prescrição da pretensão e julgando extinto o processo com resolução de mérito no que concerne à revisão do ato de aposentadoria do falecido esposo da agravante. Inconformada com a respeitável decisão, a agravante interpôs o recurso de apelação, que não foi recebido pelo juízo de primeiro grau.      Assevera que não pode prosperar a decisão que não recebeu o recurso de apelação, pois possui conteúdo de sentença, especialmente no que concerne à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, que com o advento da Lei nº 11.232/2005, o conceito de sentença teria sofrido substancial alteração, passando a ser caracterizada exclusivamente conforme o seu conteúdo.      Ressalta que o novo conceito de Sentença tem suscitado intensa divergência doutrinária e jurisprudencial, razão pela qual passou a ser extremamente necessária a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, de modo que o recurso possa ser admitido e processado como agravo de instrumento e vice-versa, visto ter agido de boa fé e não ter cometido erro grosseiro.      Requer a agravante o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão denegatória de recebimento do recurso de apelação, que este seja admitido e processado, e caso não for assim entendido, que seja recebido como Agravo de Instrumento, em homenagem ao princípio da fungibilidade.      Junta documentos às fls. 19-95.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A Agravante pretende a concessão de tutela ao presente Agravo para que seja recebido o recurso de apelação (fls.64-96), ou com base no princípio da fungibilidade, seja recebido como agravo de instrumento. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.        Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: ¿Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento¿. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)        O Decisum que originou a apelação interposta pelo agravante (fls. 30-32 e verso), foi prolatada nos seguintes termos: (...) Diante de todo o exposto, com lastro no art. 269, IV do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante à revisão do ato de aposentadoria do ex-servidor,nos termos da fundamentação. 2. Em relação ao pedido de liminar para pagamento do auxílio funeral, a Lei nº 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que ¿não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação¿. No caso sob exame, percebe-se que a medida pretendida esgotará totalmente o objeto da lide, sendo inviável a sua concessão nesta fase de cognição sumaria,sendo imperioso o contraditório. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NVOCADO. 1. Ao que se verifica na documentação apresentada pela própria impetrante, em 10 de maio de 2010, foi publicado Aviso da Comissão Especial de Licitação - Concorrência nº 090/2001 - SSR/MC, tornando pública a exclusão e consequente inabilitação da ora impetrante, bem como declarando vencedora do certame Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. (documento de fl. 276-E). Consta, ainda, Despacho do Ministro de Estado das Comunicações, publicado em 26 de agosto de 2010, homologando o certame e adjudicando seu objeto a Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. (documento de fl. 292-E). 2. Com efeito, apesar de a impetrante sustentar que não obteve resposta de requerimento encaminhado à autoridade impetrada acerca da ausência de publicação do resultado do julgamento do recurso protocolizado sob o número nº 53000.025027/2012-51, o que poderia caracterizar ato omissivo da autoridade impetrada, observa-se que a ordem vindicada no presente mandamus é a habilitação da impetrante e a homologação da Concorrência nº 090/2001-SSR/MC com a adjudicação de seu objeto à impetrante. Assim, em juízo preliminar, parece restar configurada a decadência para a impetração, porquanto o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em 21 de setembro de 2012, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cuja contagem teria se iniciado com a publicação daquele despacho da lavra do Ministro de Estado das Comunicações, em 26 de agosto de 2010. 3. Outrossim, no caso sub examine, a liminar postulada - de habilitação da impetrante e adjudicação do objeto da licitação em seu favor - esgota, em si, a própria pretensão posta na impetração, pois nítido é o seu caráter satisfativo, o que afasta, também por esse fundamento, a sua concessão initio litis. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Mandado de Segurança nº 19205/DF (2012/0203177-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 04.02.2013, unânime, DJe 28.02.2013).Grifos. Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que absolutamente satisfativa. 3. CITE-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, na pessoa do Exmo. Dr. Procurador Geral, para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297),sob as penas da lei (CPC, art. 319); 4. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. No mais, defiro nesta oportunidade o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se. Belém, 26 de setembro de 2014.CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA. Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Nosso grifo.        Nota-se que apesar de ter julgado extinto o processo com resolução do mérito, em relação à revisão do ato de aposentadoria do ex servidor,com base no art. 269 IV do CPC, o processo não foi encerrado, tendo inclusive determinado a citação do Agravado para que apresentasse a contestação.        Sobre o conceito de sentença, colaciono o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (2006, p.373): (...) a lei não mais define sentença apenas pela finalidade, como previsto no ex-CPC 162 § 1.º, isto é, como ato que extingue o processo, mas sim pelo critério misto conteúdo e finalidade. De acordo com a nova redação do CPC162 § l.º, chega-se a essa definição: sentença é pronunciamento do juiz que contém alguma das circunstâncias descritas no CPC 267 e 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo ou procedimento no primeiro grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito. A modificação trazida pela L 11232/05 não alterou o sistema do CPC no que tange aos pronunciamentos do juiz e sua recorribilidade. Atendeu-se a reclamos de parte da doutrina, que propugnava definição de sentença e de decisão interlocutória pelo conteúdo do pronunciamento do juiz, mas no que toca ao sistema recursal deve-se manter o mesmo regime jurídico anterior. (...) Daí porque o conceito de sentença tem de ser, necessariamente, buscado a partir de um critério misto: ato que contém matéria do CPC 267ou 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo. Em última ratio, a reforma trazida pela L 11232/05 ao conceito de sentença não conseguiu mudar o que já se encontrava no sistema: a sentença continua a ser o ato que encerra o processo. Nosso grifo.        Logo, concluo que se trata de uma decisão interlocutória e não de uma sentença. Portanto, conforme preceitua o art. 522 do CPC, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.        Em relação a tese da agravante de acolhimento do recurso, com fulcro no Princípio da Fungibilidade Recursal, entendo por não aplicá-la, pelos fundamentos que passo a expor:      Segundo Nery Júnior, para aplicabilidade da fungibilidade aos recursos, é preciso haver a existência de dúvida objetiva e fundada sobre qual o recurso correto a ser interposto, e a inexistência de erro grosseiro.      Neste contexto ".Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil em vigor, 5ª edição revista e ampliada, 2001, Editora Revista dos Tribunais, p.953) .      Com efeito, o Código de Processo Civil prevê expressamente em seu artigo 522, que contra decisões interlocutórias o recurso de agravo de instrumento é o adequado, não havendo, portanto, qualquer dúvida objetiva quanto a sua aplicabilidade.      Os agravos de instrumento possuem o condão de reformar questões incidentais, ocorridas no curso do processo, sem colocar fim ao mesmo.      Desse modo, verifica-se não ser adequado interpor um recurso de apelação, para reformar uma decisão interlocutória.      Conforme lição de Nelson Nery Junior1, ¿No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial.¿      Colaciono a seguir, julgados, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL SOMENTE COMPORTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA DE SE CONSTITUIR DE ERRO GROSSEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento não provido.(TJ-SP - AI: 21429025420148260000 SP 2142902-54.2014.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 26/01/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE-NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença determinando o prosseguimento do incidente não se trata de decisão terminativa, mas interlocutória, desafiando recurso de agravo e não de apelação.   - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não for respeitado o prazo para a interposição do recurso cabível e se for verificada a existência de erro grosseiro. (TJMG- Apelação Cível 1.0672.09.386226-2/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2015, publicação da súmula em 30/04/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.   - A interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro, tendo em vista a expressa previsão do artigo 475-M, § 3º, do CPC: "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Mantida a decisão que não recebeu o recurso de apelação.  (TJMG -  Agravo  1.0223.12.017323-0/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 21/02/2014)      Nessa linha de raciocínio, não há dúvida que a apelação não é o recurso adequado para reformar decisões interlocutórias, e ainda, não há possibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal, pois não há dúvida quanto ao recurso correto a ser aplicado.      Ante o exposto, considerando que a decisão agravada está em consonância com os julgados deste e dos tribunais pátrios, nego provimento ao presente recurso nos termos do art. 557 do CPC.      Publique-se e intimem-se as partes.      Belém, 28 de maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora 1 Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, pp. 89 e seg. (2015.01859015-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº: 0008735.36.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Drª. Adriana Moreira Bessa Sizo EMBARGADO: Decisão Monocrática (fls. 318-319) (publicado no DJ em 9/6/2015) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Promotor de Justiça: Dr. Nadilson Portilho Gomes RELATOR (A): DESEMBARGADORA CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1- É pacífico que é dever do Estado(lato sensu) prestar atendimento de saúde, uma vez que a aludida responsabilidade é compartilhada por todos os entes federativos, não podendo nenhum deles esquivar-se da materialização do direito à saúde. Aliás, a Constituição Federal, no seu artigo 23, inciso II, é expressa acerca da competência comum da União, Estados, DF e Municípios em cuidar da saúde. 2 - Apesar de haver repasse da União ao Município de Capanema, a presente ação não tem por objetivo o ressarcimento dessa verba, capaz de atrair a competência da Justiça Federal. 3 - O desiderato da Ação Civil Pública, originária deste recurso, é a proteção à saúde e à vida da população do Município de Capanema, a qual está sem os serviços de Unidade de Tratamento Intensivo - (UTI) nos nosocômios do município. Portanto, a Justiça estadual é competente para processar e julgar o presente caso. 4 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, porém sem modificação nos fundamentos da decisão. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 323-326) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra Decisão Monocrática (fls. 318-319), que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo apenas quanto a determinação de aplicação de multa diária na pessoa física do Secretário de Saúde do Estado do Pará e do Prefeito Municipal de Capanema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.        Afirma que a decisão monocrática é omissa, uma vez que não se manifestou acerca da incompetência absoluta do Juízo, em razão de interesse da União na lide (art. 109, I, da CF/88).        Alega que á interesse da União porque houve repasse voluntário com a finalidade específica de atender o que requer a inicial do autor.        Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO        Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.        O Embargante afirma que a decisão monocrática é omissa, uma vez que não se manifestou acerca da incompetência absoluta do Juízo, em razão de interesse da União na lide (art. 109, I, da CF/88).        Deveras, é omissa a decisão monocrática. A decisão embargada analisou apenas a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível da Comarca de Capanema, sem haver manifestação acerca da alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante do interesse da União na lide.        É pacífico ser dever do Estado(lato sensu) prestar atendimento de saúde, uma vez que a aludida responsabilidade é compartilhada por todos os entes federativos, não podendo nenhum deles esquivar-se da materialização do direito à saúde. Aliás, a nossa Constituição Federal, no seu artigo 23, inciso II, é expressa acerca da competência comum da União, Estados, DF e Municípios em cuidar da saúde.        A questão igualmente está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária.        Também é importante referir o julgamento pelo STF da Suspensão de Tutela Antecipada 175, em março de 2010, ocasião em que foram revisitados, agregados e sistematizados importantes argumentos e critérios no que diz respeito a exigibilidade do direito à saúde como direito subjetivo, como alude Ingo Wolfgang Sarlet, entre eles ¿A responsabilidade do Estado é solidária, abrangendo todos os entes da Federação¿.        Em recente julgado, o STF assim decidiu: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (RE 575179 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 26.02.2013).        Enfatizo que, apesar de haver repasse da União ao Município de Capanema, a presente ação não tem por objetivo o ressarcimento dessa verba, capaz de atrair a competência da Justiça Federal.        O desiderato da Ação Civil Pública, originária deste recurso, é a proteção à saúde e à vida da população do Município de Capanema, a qual está sem os serviços de Unidade de Tratamento Intensivo - (UTI) nos nosocômios do município, cuja responsabilidade também é atribuída ao Estado do Pará, uma vez que desapropriou um hospital, todavia, até a presente data não há notícias de que colocou em funcionamento um hospital estatal que disponibilize serviços de UTI.        Portanto, entendo que a Justiça estadual é competente para processar e julgar o presente caso.        Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, conforme fundamentação alhures, a qual deve integrar a decisão vergastada de fls. 318-319, que será mantida pelos seus próprios fundamentos.        Publique-se e intimem-se as partes.        Belém, 27 de julho de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II (2015.02699155-10, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº 0035828-71.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO Advogado (a): Dr. Eduardo Luiz Brock AGRAVADO: SARIA DA CONCEIÇÃO BELO Advogado (a): Dra. Neusa Borgaro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. ART. 525, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     Constitui ônus do recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e também com as necessárias para conhecimento das questões discutidas, sob pena de não conhecimento, exegese do art. 525, incs. I e II, do CPC. 2.     O recurso veio desacompanhado de peças essenciais para a compreensão da controvérsia, qual seja a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rurópolis, que nos autos da Ação de Execução, acolheu em parte a impugnação à execução apresentada.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        A Agravante, embora afirme que anexa cópia integral dos autos, assim não o fez, conforme inclusive corrobora a certidão da central de Distribuição (fl. 28), deixando de instruir sua petição recursal com a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado da parte agravada.        Tais peças são fundamentais para aferição da aferição da regularidade do recurso de Agravo de Instrumento e do direito do recorrente, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-las, uma vez que são documentos necessários à formação do instrumento.        Desta forma, a ausência da referida peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que a Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).        Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. Cabe à agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, com o traslado das peças obrigatórias em sua íntegra.Precedentes. 2. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo, não se tratando de excessivo rigor formal, mas de segurança jurídica das partes e do próprio julgador. 3. Esta Corte pacificou entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento, sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência da referida peça.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1419536 PE 2011/0099528-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012)        E a jurisprudência pátria segue o entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com as úteis ao conhecimento e julgamento do recurso. No entanto, deixando o agravante de trazer as peças essenciais previstas no art. 525, I, do CPC, tipificada condição ausente de receptividade. Recurso não conhecido. (Tribunal de Justiça de São Paulo nº 644390620128260000 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2012) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e procuração outorgada ao advogado do agravante, peças essenciais do recurso, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Inteligência do art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ/RS, AI 70047897202, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgamento: 15/03/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Publicação: DJ de 21/03/2012)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 27 de julho de 2015.  Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02699038-70, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº 00018372520128140028 5ªª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO APELADO: EDSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S à O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 69/76) interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Uruará, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual e futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação até o limite de cinco anos, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.               Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.               Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), ao argumento de que, houve julgamento antecipado da lide, restringindo-se o trabalho do causídico a apresentação da exordial, tratando-se de demanda repetitiva, com fundamentação jurídica idêntica. Requereu, finalmente, que caso mantida a condenação do Estado, a sentença seja reformada para que seja reduzido o percentual de honorários advocatícios e respeitado o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC.               Em sede de contrarrazões, o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo.               O Ministério Público manifestou-se pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO do Estado do Pará, para que seja mantida in totum a sentença do juízo a quo (fls.98/103)               É o relatório.               DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos:     ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:     ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.     Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).     Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.     Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.     Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:     ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.  (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               O autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição.               A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) , nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.               Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.               Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.               Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)               Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.               P.R.I.               Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém (PA), 24 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.02680024-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0001706.32.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 02-21) impetrado por UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico contra ato da Desembargadora Diracy Nunes Alves que, como Relatora do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2014.3.029535-8, negou seguimento ao recurso interposto, mantendo sua decisão de conversão do referido Agravo de Instrumento em Agravo Retido.            Informa a impetrante que, em sede de primeiro grau, a Sra. Joana Maria Gomes de Araujo interpôs Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde em face de UNIMED BELÉM, sob a alegação de que no mês de junho do corrente ano, teria sido surpreendida com aumento de cerca de 102% (cento e dois por cento) na sua mensalidade, majorando de R$516,01 (quinhentos e dezesseis reais e um centavo) para R$1.045,48 (mil e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em razão da mudança de faixa etária sua e de seu cônjuge.            O MM. Juiz ¿a quo¿ deferiu tutela antecipada determinando que a impetrante confeccionasse novos boletos excluindo o aumento imposto, razão pela qual o impetrante agravou da referida decisão.            Em decisão monocrática a Relatora do feito, Desa. Diracy Nunes Alves converteu referido Agravo de Instrumento em Agravo Retido e, consecutivamente, negou seguimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão que transformou o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.            Inconformada com a referida decisão, UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico interpõe o presente Mandado de Segurança, alegando violação a suposto direito líquido e certo, aduzindo que o aumento é totalmente lícito e devido, em razão da Sra. Joana Maria Gomes de Araujo e seu cônjuge possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade e menos de 10 (dez) anos como beneficiários do plano de saúde, nos termos do art. 15 da Lei n.º 9.656/98 que, embora vede ¿o reajuste por faixa etária para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos contratos há mais de dez anos¿, autoriza tacitamente, segundo a impetrante, o aumento da mensalidade para aqueles que participam do contrato a menos de 10 (dez) anos.            Afirma a impetrante que não houve verossimilhança nas alegações da autora da referida Ação Revisional de Contrato, tampouco receio de dano iminente e de difícil reparação que justificasse a liminar deferia pelo Juízo ¿a quo¿.             Sustenta a impetrante a existência de requisitos para que o Agravo de Instrumento n.º 2014.3.029535-8 seja processado e julgado na forma de instrumento, aduzindo que sua transformação em Agravo Retido irá causar dano irreparável à impetrante e que a proibição do aumento da mensalidade causa violação ao seu patrimônio.            Requer a concessão de liminar para que seja processado e julgado o Agravo de Instrumento n.º 2014.3.029535-8.            Junta documentos às fls. 22-345.            RELATADO. DECIDO.            Inicialmente, ressalto que a presente impetração volta-se contra decisão judicial que converteu em retido recurso de Agravo de Instrumento, por entender a impetrada que a decisão agravada não traria dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, ora impetrante, aplicando-se assim a nova sistemática do recurso de agravo, onde prevalece a forma retida.            A conceituação legal estabelece como requisitos do Mandado de Segurança, a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.                 O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No entanto, doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, embora a impetrante alegue que a decisão liminar proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ lhe trará prejuízos financeiros, não vislumbro no presente caso, que a decisão da impetrada tenha sido teratológica ou ilegal.            Na verdade, entendo que pela inteligência dos arts. 522 e 537, II do CPC, a autoridade coatora caminhou na esteira da legislação processual cível. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...)  II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de admissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;            Assim tem-se que a regra atual é a interposição do agravo em sua modalidade retida, ressalvadas as exceções legais.            No presente caso, a relatora, ora impetrada, transformou o Agravo de Instrumento em Agravo Retido amparada na lei, baseando-se no livre convencimento conferido ao julgador, vinculando-se às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade, abusividade ou teratologia pode ser-lhe apontada.            Nesse sentido a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A decisão contra a qual se deu a presente impetração, determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, com amparo no artigo 527, II do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.187/05. 3. No presente caso, a autoridade coatora converteu em retido o Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante por entender que a decisão não lhe causaria lesão grave e de difícil reparação que justificasse o seu processamento na modalidade de instrumento, tendo a decisão agravada se consubstanciado em fundamentos convincentes para o deferimento da medida pretendida, incluindo laudo pericial produzido em Ação Cautelar que comprovou a causa dos danos do imóvel. 4. Entendeu a autoridade coatora que não restou demonstrada a urgência para análise do pedido de suspensão da decisão agravada, considerando, inclusive, a existência do periculum in mora inverso. 5. Diante disso, tendo em vista que o agravo só é cabível na forma de instrumento em situações excepcionais e que cabe ao relator do Agravo a apreciação acerca da existência ou não de perigo de a decisão atacada acarretar à parte lesão grave ou de difícil reparação, entendo que a decisão proferida pela autoridade coatora está amparada na legislação processual, não havendo que se falar em teratologia. 6. Dessa forma, pela análise dos argumentos expendidos pelo impetrante e pelos documentos carreados aos autos, não vislumbro evidenciado fundamento relevante a autorizar a concessão da liminar postulada. (art. 7º, III da Lei 12.016/2009) 7. Segurança denegada. (201330263942, 140744, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/11/2014, Publicado em 24/11/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO PODER PÚBLICO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão, contra a qual se deu a presente impetração, determinou a conversão do agravo de instrumento em retido amparada no artigo 527, II do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.187/05. 2. A autoridade coatora converteu em retido o Agravo de Instrumento por entender que a alegação de que a decisão antecipatória acarretaria grave lesão à ordem pública não poderia prosperar, uma vez que tal motivação não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em que pese as alegações do Impetrante, a situação enseja uma medida urgente, conforme foi determinado pela decisão do juízo de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela antecipada. 4. Segurança denegada. (201130211175, 125571, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 16/10/2013, Publicado em 21/10/2013).                 O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.            Publique-se e intime-se. Belém/PA, 23 de julho de 2015 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2) MS nº 0001706.32.2015.8.14.0000 fl. de 5 (2015.02696945-44, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.029538-4 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BREVES APELANTE: MANOEL RODRIGUES TAVARES ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ PINHO VIEIRA - DEF. PÚBLICO APELADO: OZENIL NUNES TRINDADE ADVOGADO: DIOGO ELUAN - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA, POR FORÇA DO ART. 319 DO CPC, NÃO É ABSOLUTA, NÃO O EXONERA DE QUALQUER ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A presunção decorrente da revelia, por força do art. 319 do CPC , não é absoluta, de modo que o autor não se exonera de qualquer ônus probatório, subsistindo, portanto, o ônus que lhe é imposto pelo artigo 927 do CPC. 2. Diante da precária instrução processual evidenciada nos autos, torna-se imperioso a anulação da sentença objurgada, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para a regular instrução e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL RODRIGUES TAVARES, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Breves, que julgou procedente a ação e determinou a reintegração do autor na posse das terras situada na área que ocupa no Rio Parnaíba, em Bagre/PA, que tenha o réu turbado. (Cf. fl. 16) Em breve síntese, consta da inicial ser o Autor legítimo detentor do direito de posse em área que ocupa no Rio Parnaíba, em Bagre/PA, tendo o Requerido se imiscuído na posse do bem com atos tendentes a cercear a exploração normal do terreno, e uso habitual do espaço, mediante exploração irregular de madeira na área. Pugnou por sua reintegração de posse em sede de tutela antecipada. No mérito, requer a total procedência da ação, para, confirmando-se os efeitos da liminar ver reconhecida a posse da parte autora, com a determinação de sua reintegração na posse do bem. (Cf. fls. 02/04) Em decisão interlocutória o pleito liminar foi indeferido pelo MM. Juízo ¿a quo¿. (Cf. fl. 08) Após oitiva das partes em audiência de justificação, o magistrado singular deferiu ao Autor a manutenção de sua posse, vedando ao réu perturbar o Autor até o final do processo. Designado audiência de instrução com prazo para o Requerido apresentar defesa. (Cf. fl. 12) Em audiência de instrução, o MM. Juízo de piso aplicou os efeitos da revelia ao réu, diante da ausência da peça defensiva nos autos, tendo, posteriormente, prolatado sentença para determinar a reintegração ao Autor sobre as terras que o réu tenha turbado e, manter o autor em tais posses, ( na área que ocupa no Rio Parnaíba, em Bagre/PA). (Cf. fls. 15 e 16). Irresignado, o Requerido apresentou recurso de apelação, aduzindo, em síntese que é o legítimo proprietário da área, e sogro da Recorrida. Aduz ainda que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, limitando-se o MM. Juízo ¿a quo¿ a prolatar sentença baseado em presunções decorrentes dos efeitos da Revelia aplicada. (Cf. fls. 21/29) O Apelo foi recebido no efeito devolutivo, tendo a Apelada apresentado suas Contrarrazões. (Cf. fl.37 e fls 41/43). Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º grau, que se pronunciou pelo provimento do Recurso, para anular a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual do feito. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Com efeito, entendo que assiste razão ao Apelante. Inicialmente, cabe destacar que a presunção decorrente da revelia, por força do art. 319 do CPC , não é absoluta, de modo que o autor não se exonera de qualquer ônus probatório, subsistindo, portanto, o ônus que lhe é imposto pelo artigo 927 do CPC, in verbis: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Note-se que mesmo configurada a Revelia, cabe ao julgador examinar as circunstâncias dos autos, especialmente quanto às questões de direito e o ônus probatório imposto às partes. Isto porque, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, e não absoluta, podendo o magistrado decidir a lide com base nas provas carreadas aos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 131 do CPC, visto que o juiz é o presidente da condução do processo, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o magistrado pode desprezá-lo quando a tese que apoia a pretensão do autor não se mostrar verossímil, designando dia e hora para a produção de provas, com a intenção de se retirar do estado de perplexidade em que se encontra, proferindo sentença qualitativa, o que não restou configurado no caso sub examine, considerando que sequer houve a oitiva das partes. Destarte, na hipótese dos autos, vislumbro que a aplicação dos efeitos da revelia, por si só, não é suficiente a ensejar a concessão da reintegração da posse do imóvel, mormente porque cabe ao Autor o ônus de provar de forma robusta e contundente a legitimidade da posse, os atos esbulhativos, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 927 do CPC, o que, contudo, não restou evidenciado de modo satisfatório nos autos. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. PRINCÍPIO DO QUIETA NON MOVERE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cumpre assinalar que, havendo dúvidas sobre aspectos que circundam a própria relação possessória, não é recomendável o deferimento da reintegração, pois, em sede de direito real, é apropriado que se mantenha o status quo da situação, em observância ao princípio quieta non movere, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. 2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJ-PA - APL: 201230255601 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 25/04/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 28/04/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL-ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 Para que seja deferida a reintegração de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art.927 do CPC. 2- Os interditos possessórios são procedimentos dúplices, cuja decisão contempla a posse ao autor ou ao requerido. 3- No caso em análise não há elementos suficientes para aferir pela procedência ou não da ação de reintegração de posse, vez que inexiste definição concreta de quem está na posse do imóvel em litígio. 4- Necessidade de proceder à instrução processual a fim de averiguar o direito alegado. Desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem para o manejo da ação e apreciação do pedido. Recurso conhecido e provido. (201330254496, 132054, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 15/04/2014) Neste sentido, diante da precária instrução processual evidenciada nos autos, torna-se imperioso a anulação da sentença objurgada, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem para a regular instrução e julgamento do feito. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO, E DOU PROVIMENTO NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, DIANTE DA DEFICITÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA)., 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02624921-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023829-24.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BRASIL NOVO AGRAVANTE: IVECO LATIN AMERICA LTDA ADVOGADO: DANIEL VILA BOAS e ALVARO AUGUSTO RODRIGUES NETO AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: LAURINDO GONÇALVES NETO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. 1 - Presente a verossimilhança das alegações, bem como, a hipossuficiencia do consumidor, não há impedimento para que seja aplicada a inversão do ônus da prova.  2 - Não restou constatada a condição de que o consumidor não é o destinatário final do produto, sendo assim, plenamente aplicáveis às regras do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IVECO LATIN AMERICA LTDA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo que, nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0003524-68.2013.8.14.0071, inverteu o ônus da prova, com fulcro na Lei 8.078/90. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão agravada, com intuito de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus probatório, na forma deferida pelo Juízo de piso. Sustenta que não se pode aplicar o CDC já que o Agravado adquiriu o veículo, objeto do litígio para fomentar sua atividade econômica, que consiste no transporte de leite. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. Às fls. 347 indeferi o efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação da parte Agravada para querendo, apresentar contrarrazões e, solicitando informações ao Juízo a quo. O Agravado foi intimado para apresentar contrarrazões mediante publicação no diário oficial em 03.08.2015 (fls. 350), bem como, houve a tentativa de intimação por ofício, constatando-se como insuficiente o endereço indicado pelo patrono do Agravado na procuração de fls. 14. Não foram apresentadas contrarrazões. Informações apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 353-354. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, verifico que o Agravante se insurge contra a decisão do Juízo ¿a quo¿ (fl. 11), que determinou a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.    No recurso de Agravo de Instrumento A Recorrente sustenta ser impossível a inversão do ônus da prova, já que, o próprio Agravado admite na ação originária que pretende utilizar o veículo para atividade de transporte de leite, pelo que entende a Agravante que o Agravado não está enquadrado no conceito de destinatário final do produto, à exegese do que dispõe o art. 2º do CDC. De início, verifico que não prospera a argumentação do Agravante de que o Agravado não se enquadra na definição de destinatário do produto, isso porque, o fato de este utilizar o veículo para efetuar o transporte de leite, não implica que irá fazer o repasse do produto (veículo) à terceiros, ao contrário, o veículo será utilizado para sua própria atividade. Tal constatação pode facilmente ser verificada na narrativa da exordial, em que o Autor, destaca que quando esteve impossibilitado de utilizar o veículo, teve que pagar frete à terceiros para poder realizar o transporte de suas mercadorias, o que é inclusive objeto dos pedidos da petição inicial às fls. 43, item ¿g¿. Assim, constato que ao contrário do que sustenta a Agravante, o Agravado se enquadra no conceito de consumidor destinatário final do produto, nos exatos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O Agravante é o fornecedor de produtos, à teor do que dispõe o art. 3º do CDC, vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Portanto, plenamente aplicáveis ao caso às normas da relação de consumo, diante da qualificação das partes como consumidor e fornecedor do produto. Assim, deve-se aplicar ao caso a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, bem como, em razão da verossimilhança das alegações do Agravado consubstanciado nos documentos carreados aos autos com a inicial (fls. 71-119) que demonstram o possível defeito do produto, ainda no período coberto pela garantia, e ainda diante da hipossuficiência do consumidor, eis que, a Agravada é quem detém os conhecimento técnicos sobre o produto. Desta forma, é plenamente aplicável ao caso o art. 6º, VIII do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Destaquei). Neste sentido, destaco o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VÉICULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é presunção de que o afirmado pelo consumidor é verdade, somente facilita a sua defesa em Juízo. Inteligência do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AI: 10625140116322001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/06/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2015). AÇÃO COMINATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INVERSÃO DO ONUS PROBANDI POSSIBILIDADE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR INCIDÊNCIA DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DA LEI 8.078/1990 ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20395550520148260000 SP 2039555-05.2014.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 14/05/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014). Desta forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos necessários a inversão do ônus da prova conforme determinado pelo Juízo de piso.  Diante dos fundamentos expostos, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668239-58, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

PROCESSO Nº 00113265020118140051 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - PROC ESTADO SENTENCIADO/APELADO: CELIO LIMA BATISTA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S à O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada proferida pelo D. Juízo da 1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL DE CAPANEMA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que a requerente esteve lotada em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). E arbitrou honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação.               Após, deu PROVIMENTO aos embargos de declaração do requerente, e a eles deu PROVIMENTO, para alterar a sentença, para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011), mantidas as demais cominações da própria sentença. Em seguida, CONHECEU dos embargos declaratórios opostos pelo requerido, e deu-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de interiorização do requerente, o fazendo com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual nº. 5.652/91.               O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação sustentando (fls. 90/98): -Prejudicial de prescrição da pretensão do apelado, em razão das verbas pleiteadas pela apelada, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, §2º do Código Civil; -Inconstitucionalidade do Adicional de Interiorização. Do recebimento da gratificação de Localidade especial, parcela com idêntico fundamento ao adicional de interiorização. Da violação do art. 37, XIV, da CF; -Dos honorários advocatícios. Da reforma para fixação de patamar inferior ao arbitrado na sentença; -Do descabimento de juros e correção monetária.               Em sede de contrarrazões, o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado (fls.102/104).               O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ, para que seja mantida a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. (fls.111/117)               É o relatório necessário.      DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie e iv) do descabimento de juros e correção monetária.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.(grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência recíproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               O autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição.               A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.               Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.               Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.               Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido(TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)               Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.               Outrossim, não merece reforma a sentença vergastada quanto a incidência e forma de cálculo de juros e correção monetária aplicáveis à espécie face a sucumbência do requerido.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.               P.R.I.               Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém (PA), 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.02629626-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 00114168520118140051 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC ESTADO SENTENCIADO/APELADO: FLAVIO DE SOUZA BARROS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S à O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada proferida pelo D. Juízo da 1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL DE CAPANEMA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que a requerente esteve lotada em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). E arbitrou honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação.               Após, deu PROVIMENTO aos embargos de declaração do requerente, e a eles deu PROVIMENTO, para alterar a sentença, para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011), mantidas as demais cominações da própria sentença. Em seguida, CONHECEU dos embargos declaratórios opostos pelo requerido, e deu-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de interiorização do requerente, o fazendo com fundamento no art. 5º., da Lei Estadual nº. 5.652/91.               O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação sustentando (fls. 76/84): -Prejudicial de prescrição da pretensão do apelado, em razão das verbas pleiteadas pela apelada, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, §2º do Código Civil; -Inconstitucionalidade do Adicional de Interiorização. Do recebimento da gratificação de Localidade especial, parcela com idêntico fundamento ao adicional de interiorização. Da violação do art. 37, XIV, da CF; -Dos honorários advocatícios. Da reforma para fixação de patamar inferior ao arbitrado na sentença; -Do descabimento de juros e correção monetária.               Em sede de contrarrazões, o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado (fls.87/89).               O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ, para que seja mantida a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. (fls.96/104)               É o relatório necessário.      DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie e iv) do descabimento de juros e correção monetária.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.(grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               O autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição.               A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.               Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.               Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.               Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido(TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)               Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.               Outrossim, não merece reforma a sentença vergastada quanto a incidência e forma de cálculo de juros e correção monetária aplicáveis à espécie face a sucumbência do requerido.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.               P.R.I.               Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém (PA), 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.02622666-72, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

Vistos, etc.             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Tauá que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS Nº 00015428120128140094, ajuizado contra si pela agravada SUELY DA COSTA PEREIRA, indeferiu o chamamento ao processo do hospital de Santa Izabel e do Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, por entender ser incabível na espécie.             Em síntese, no primeiro grau de jurisdição, a agravada ajuizou a presente demanda contra o agravante, alegando que, no dia 29 de maio de 2011, por volta das 09h30, dirigiu-se ao hospital agravante com dores de parto e fora atendida por um acadêmico de medicina, Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, o qual lhe encaminhou para enfermaria, após exame de toque fetal.             Após, fora encaminhada à sala de parto e, logo em seguida, a mãe da agravada fora informada de que haviam ocorrido complicações e que necessitaria ser transferida ao hospital de Santa Izabel, fato esse que só ocorreu duas horas depois, quando se detectou a morte do feto e a necessidade de reconstrução vaginal e de recolocação da bexiga, que teria arriado em virtude do esforço para o parto.             Por isso, em sede de contestação, o hospital agravante requereu o chamamento ao processo do Hospital de Santa Izabel e do Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, alegando que este tomou a iniciativa de realizar o atendimento e acompanhar a transferência da agravada e aquele por ter de explicar os fatos necessários à apuração.             Nas razões recursais de fls. 02/19, a agravante fez um relato da evolução da responsabilidade civil, ponderando ser necessário o chamamento ao processo para que o evento narrado fosse esclarecido e havendo a correta imputação da responsabilidade.             Juntou documentos de fls. 20/38, não trazendo a petição inicial da agravada.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 39)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 40v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).             Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada.             Embora o hospital agravante não tenha colacionado aos autos a petição inicial da agravada, é relevante assentar que, na própria decisão agravada, o juízo de piso afirmou, categoricamente, que ¿denota-se dos termos da petição inicial, que a requerente atribuiu o evento danoso à falha no atendimento que lhe foi prestado no âmbito da entidade hospitalar requerida, isto é, ao procedimento inicial de parto ali realizado, que foi conduzido por um acadêmico de medicina. Do relato e pedidos contidos na petição inicial, conclui-se que a requerente não apontou o serviço que lhe foi prestado no Hospital Santa Izabel como fato gerador, principal ou coadjuvante, dos danos aqui relatados.¿.             Como se percebe, os fatos imputados na exordial - morte do feto e lesões na parturiente, já estavam consumados quando fora transferida do hospital agravante ao hospital Santa Izabel.             De mais disso, destaco que o agravante é pessoa jurídica de direito privado.             Nesse diapasão, registro que a responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço, conforme preceitua o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Imperioso que se verifique a existência ou não dos alegados danos, bem como da apontada falha no serviço prestado pelo agravante e, ainda, do nexo de causalidade entre ambos.             Com efeito, o recebimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo importam, necessariamente, em suspensão da ação principal (artigos 72 e 79, do Código de processo civil). Isso porque, em verdade, tecnicamente, estamos diante de uma denunciação da lide.             Nesse percurso, tem-se que a mens legis da legislação consumerista é no sentido de que a célere solução da lide, em hipóteses tais, tem preponderância sobre a facilitação de eventual direito de regresso do réu.             Por conseguinte, é aplicável o brocardo latino lex specialis derogat legi generali, o que afasta a aplicação quer do art. 77, III, quer do art. 70, ambos do CPC.            Acerca da não admissão nessas hipóteses, igualmente já se posicionou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REGRESSIVA DO HOSPITAL CONTRA O MÉDICO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ação regressiva movida por hospital em desfavor do médico. Denunciação à lide no bojo da demanda originária. Descabimento. Responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados por seu preposto, sendo inviável que, no mesmo processo, se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em ação de regresso proposta pelo hospital. 3. Agravo regimental não provido. (AREsp. nº 182.368/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS PREPOSTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO. VEDAÇÃO. ART. 88 DO CDC. FATO DE TERCEIRO DESACOLHIDO. MÉDICO PREPOSTO. VINCULAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgRg no Ag nº 1.402.439/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/03/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Responsabilidade Civil Hospital Erro Médico - Ilegitimidade ad causam. Alegação de que o médico que prestou atendimento era apenas credenciado, sem relação de emprego ou preposição. Sem prova de que o paciente tenha contratado diretamente o médico, há necessidade da dilação probatória para melhor investigação quanto à relação existente entre este e o nosocômio, pois, a ausência de relação de emprego, não afasta a preposição. Chamamento ao Processo - Ausência de qualquer das hipóteses que o admite (art. 77, do CPC)- Tratando-se de relação de consumo, e da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos seus prepostos, não cabe a denunciação da lide. Art. 88, da Lei n. 8.078/90 - Se ficar comprovada a relação de preposição, a pretensão regressiva do Hospital deverá ser formulada em ação autônoma (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0081175-02.2012.8.26.0000, Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2012).             Destarte, não vislumbro qualquer mácula na decisão que rejeitou o chamamento ao processo (denunciação da lide) do hospital de Santa Izabel e do Sr. Pedro da Rocha Rolins Neto, podendo eles serem, inclusive, arrolados como testemunha, no caso do hospital, na pessoa de seu representante legal, acaso o agravante entenda ser de seu interesse no julgamento da causa.             Nesse contexto, penso deva ser mantida a decisão atacada, que visa dar maior celeridade ao processamento e julgamento do feito, dentro dos limites nos quais foi proposto, sem prejudicar minimamente eventual direito regressivo da requerida/agravante, que poderá, posteriormente, querendo e precisando, buscar eventual direito que julga ter diretamente contra as pessoas que pretendiam trazer como partes integrantes da presente lide.             Por conta disso, forçoso o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão guerreada.             Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal, no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intime-se a agravada para, querendo, responderem ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.             Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.      Belém (PA), 20 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02603443-26, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECLAMAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.301.6508-1. JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002326-91.2007.814.0015. RECLAMANTE: ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRO-ECOLÓGICA DA COMUNIDADE MAGUARI NA AGRICULTURA FAMILIAR - ASTRAM. ADVOGADO: TELMO LIMA MARINHO E OUTROS RECLAMADO: ALESSANDRA LISBOA MOREIRA RECLAMADO: ALEXANDRE DAVID HORTA MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: EGLE MARIA VALENTE DO COUTO E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Reclamação interposta por ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRO-ECOLÓGICA DA COMUNIDADE MAGUARI NA AGRICULTURA FAMILIAR - ASTRAM em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Proc. n.º 0002326-91.2007.814.0015), em que afirma descumprida a autoridade de decisão prolatada no TJE/PA nos autos do Agravo de Instrumento tombado sob o nº 20133016508-1.            Em suas razões (fls. 579/592), a Associação Reclamante esclarece que interpõe a presente medida com o intuito de supostamente preservar a autoridade da decisão desta Relatora, a qual, após redistribuição do feito, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo. Todavia, a despeito de tal decisão provisória da 2ª Instância, o juízo a quo determinou o desentranhamento do mandado liminar de reintegração de posse do imóvel ¿Fazenda Maguary¿, antes mesmo de prestar as informações solicitadas pelo TJE/PA, estando na iminência de ser efetivada a reintegração de posse mesmo pendentes de julgamento o mérito dos Agravos de Instrumento interpostos.            Suscita nada menos que 08 questões ¿preliminares¿, cujos temas não necessariamente dizem respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: i) habilitação da nova diretoria da ASTRAM; ii) cerceamento de defesa por erro na grafia do nome do advogado dos ora reclamantes quando da publicação da intimação no DJE; iii) propriedade das terras litigiosas titularizadas pela atual AMBEV, e não registradas em nome dos agravantes; iv) compra e venda da posse do imóvel para a empresa Guaraná Soberano LTDA.; v) inexatidão da área litigiosa, necessitando de georreferenciamento (GPS) e demarcação; vi) necessidade de prestação de contas pela fiel depositária dos bens dos posseiros agravados; vii) interesse do INCRA na desapropriação para fins de Reforma Agrária, devendo o ITERPA se manifestar quanto ao interesse do Estado do Pará em realizar assentamento estadual na área sub judice; viii) decadência da liminar de reintegração de posse que se pretende revigorar.            No mérito, historia a tramitação do feito, incursionando pelas circunstâncias fáticas em que ocorrera a 1ª invasão da área pelos agravados. Nesse sentido, aduz que restou caracterizado o estado de abandono possessório (CC/02, art. 1.275, III e 1.276), defendendo a usucapião agrária, em razão da posse consolidada pelas comunidades de agricultores, bem como a caracterização do cumprimento da função social da propriedade (CR/88, art. 5º XXIII c/c art. 170, III), ausente o fumus boni iuris em favor dos agravantes.            Aduz que a decisão interlocutória que originou o Agravo de Instrumento deferiu o ingresso de litisconsortes passivos (reocupantes da fazenda invadida) na ação possessória, reservando-se para apreciar o pedido de revigoramento da liminar outrora concedida. Distribuído o Agravo de Instrumento, a relatora originária, Desa. Helena Percila Dornelles, deferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 483/484), determinando o revigoramento da medida liminar de reintegração de posse. Contra esta decisão, foi interposto Agravo Regimental, o qual foi posteriormente seguido de desistência (fl. 523), tendo o MP de 2º se manifestado pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento (fls. 525/532). Foram prestadas informações pelo juízo a quo (fls. 543/545), tendo a Relatora primeva se julgado suspeita para atuar no feito (fl 546). Redistribuídos os autos, a Desa. Célia Pinheiro igualmente se julgou suspeita (fl. 551), ocasião em que após nova redistribuição (fl. 553/554), vieram-me os autos, tendo sido juntadas petições do causídico TELMO LIMA MARINHO, procurador dos agravados, requerendo a reunião dos agravos de instrumento conexos para apreciação conjunta, bem como o sobrestamento do recurso ante o possível interesse do INCRA, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal.            Informa que em 1º Grau de Jurisdição, seguiu-se decisão do juízo reclamado, a qual determinou o desentranhamento do mandado liminar de reintegração de posse para o devido cumprimento, mesmo pendente o julgamento do mérito dos agravos.            Requer seja provida a Reclamação para desconstituir a decisão reclamada, acautelando-se o mandado de reintegração de posse até julgamento dos recursos pendentes pelo TJE/PA, em razão da hierarquia do Poder Judiciário.            Por fim, foi juntado aos autos Ofício, no qual informa o juízo a quo, por meio de seu Diretor de Secretaria, que o advogado dos agravados interpôs recurso de Agravo Retido contra a decisão prolatada em Audiência realizada em 17/07/2014, que indeferiu o pedido d sobrestamento do feito e consequente cumprimento da medida liminar de reintegração de posse concedida provisoriamente em 2ª Instância, o que só poderia se avaliado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 20133016508-1.            Vieram os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            A parte demandada na ação possessória opôs reclamação em face da decisão proferida pelo juízo a quo por supostamente contrária à decisão provisória prolatada no âmbito do TJE/PA, pela Relatora primeva, acerca do revigoramento da liminar de reintegração de posse, mesmo pendente o julgamento do mérito dos Agravos de Instrumento interpostos.            NEGO SEGUIMENTO LIMINAR À RECLAMAÇÃO APRESENTADA.            Em que pese os argumentos lançados pela Reclamante, a reclamação é na verdade incabível, não se prestando ao fim colimado, razão pela qual julgarei o presente feito monocraticamente.            A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 102, I, ¿l¿ e 105, I, ¿f¿, e disciplinada em sede infraconstitucional pela Lei n. 8.038/90 (arts. 13 a 18), incluída entre os feitos de competência do STJ e do STF, por meio da qual se busca a garantia da autoridade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores; a proteção da devida aplicação das Súmulas Vinculantes e a preservação da competência.            Esta Corte Estadual de Justiça, não prevê o instituto da Reclamação em seu Regimento Interno, de maneira que não se mostra possível seu conhecimento.            Com efeito, a reclamação não visa anular ou reformar decisão judicial, que somente pode ser feito pela via de recurso ou ação rescisória. Nelson Nery Júnior esclarece a questão afirmando o seguinte: ¿reclamação no âmbito do STF, não se configura como recurso porque sua finalidade não é impugnar decisão judicial pretendendo-lhe a reforma ou a invalidação, mas, tão somente, fazer com que seja cumprida decisão do STF sobre determinada hipótese, ou preservar a competência do Pretório Excelso (art. 156 e ss., RISTF). Um exemplo é o do conflito de competência indevidamente suscitado perante o STJ, quando deveria sê-lo no STF. Neste caso, cabe reclamação para que o STF determine ao STJ que lhe remeta os autos do conflito, a fim de que seja julgado pelo órgão competente.¿ (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997).              José da Silva Pacheco, a seu turno, corrobora o entendimento exposto acima. Para ele, a reclamação: ¿não é recurso não só porque a ela são indiferentes os pressupostos recursais da sucumbência e da revisibilidade, ou os prazos, mas, sobretudo, porque não precisa que haja sentença ou decisões, nem que se pugne pela reforma ou modificação daquelas, bastando que haja interesse em que se corrija eventual desvio de competência ou se elida qualquer estorvo à plena eficácia dos julgados do STF ou do STJ. Trata-se, na realidade, de ação, fundada no direito de que a resolução seja pronunciada por autoridade judicial competente; de que a decisão já prestada por quem tinha competência para fazê-lo tenha plena eficácia, sem óbices indevidos, e de que se eliminem os óbices ou se elidam os estorvos que se antepõem, se põem ou se pospõem à plena eficácia das decisões ou à competência para decidir¿. (PACHECO, José da Silva. A ¿reclamação¿ no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 78, n. 646, p. 19-32, ago., 1989).            A despeito da controvérsia, segundo o STF, a Reclamação possui natureza jurídica de direito de petição, pautada no art. 5º, inc. XXXIV, ¿a¿ da CR/88 (STF, ADI 2.212-1).            Com efeito, é firme o entendimento quanto à ausência de previsão legal para a apresentação de Reclamação junto a este Egrégio Tribunal de Justiça, tratando-se de instrumento constitucional, regulamentado pela Lei nº 8.038/90, que tem como objetivo a garantia da autoridade das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, a devida aplicação das Súmulas Vinculantes e a preservação da competência.            Nesse mesmo sentido, colacionam-se julgados do Eg. TJRS: RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. NÃO CONHECIDA. A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal de 1988 (disciplinada pela Lei n. 8.038/90), incluída entre os feitos de competência do STJ e do STF, por meio da qual se busca a garantia da autoridade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores; a proteção da devida aplicação das Súmulas Vinculantes e, a preservação da competência. Esta Corte Estadual de Justiça, entretanto, não prevê o instituto em seu Regimento Interno, de maneira que não se mostra possível seu conhecimento. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Petição Nº 70048734925, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/08/2013) RECLAMAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Embora não se desconheça que Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento da ADI 2.212 sobre a possibilidade de a reclamação ser apresentada perante os Tribunais de Justiça Estaduais, de acordo com o referido julgado, é imprescindível a sua adoção pelo Estado-membro pela via legislativa local, isto é, pela Constituição Estadual. 2. Considerando que não se faz presente a reclamação da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tampouco do Regimento Interno desta Corte, é impossível conhecer deste procedimento, impondo-se a sua negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Petição Nº 70053354049, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/02/2013) RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. NÃO CONHECIDA. A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal de 1988 (disciplinada pela Lei n. 8.038/90), incluída entre os feitos de competência do STJ e do STF, por meio da qual se busca a garantia da autoridade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores; a proteção da devida aplicação das Súmulas Vinculantes e a preservação da competência. Esta Corte Estadual de Justiça, entretanto, não prevê o instituto em seu Regimento Interno, de maneira que não se mostra possível seu conhecimento. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Petição Nº 70048098974, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/08/2012) RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS. JOGO DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO NO RITJRS. DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL HÁ RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1- A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal de 1988, incluída entre os feitos de competência do STJ e do STF. Este Tribunal não prevê a Reclamação em seu Regimento Interno. 2- Ademais, a decisão foi proferida no curso de ação de busca e apreensão do Juizado Especial Criminal da comarca de Pelotas, contra a qual há recurso cabível. Precedentes. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Reclamação Nº 70031360811, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/09/2009)            Assim também o Eg. TJE/PA: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABE, IGUALMENTE, SE SE OPERA A RES JUDICATA. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (200830039944, 138020, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/09/2014, Publicado em 19/09/2014)            De mais a mais, embora reconheça que seja prudente - especialmente em ações possessórias oriundas de latentes conflitos agrários -, aguardar-se o julgamento definitivo do mérito dos recursos interpostos pelo Tribunal, a rigor, não há óbice para que o juízo a quo, diante da indefinição jurídica da situação sub examine, prolate decisão que atinja o mérito da demanda originária, inclusive pelo fato de que o juízo de piso é aquele está mais próximo da realidade dos fatos. Aliás, tal procedimento acarretaria a perda do objeto dos recursos de agravo, restando, após a prolação de sentença, somente a rediscussão em sede de apelação, dotado por natureza de efeito devolutivo amplo.            No caso concreto, sem adentrar no mérito eis que não se pode conhecer da Reclamação, pondero ainda que o juízo a quo, deu cumprimento à decisão provisória prolatada pela Relatora primeva, que deferiu o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n.º 20133016508-1, para revigorar a medida liminar de reintegração de posse, não havendo, portanto, que se falar a priori em insubordinação ou violação da hierarquia do Poder Judiciário Estadual.            Fato é que se trata de instrumento incabível na espécie, razão pela qual monocraticamente não conheço da Reclamação.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557 caput do CPC, não conheço da reclamação, negando-lhe seguimento.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.            Intimem-se.            Diligências de estilo.            Belém, 16 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02559714-69, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00198530920158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO:  JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB/PA N.º 14.782                   STEPHANIE STOIBER CALDEIRA - OAB/PA N.º 20.415 AGRAVADOS:  JOSERLINA RAIMUNDA MAUES DE MORAES                   FABIO JOSE PENA LOBATO ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR DECISAO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão antecipatória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém que nos autos da Ação Cautelar Inominada com pedido de tutela antecipada (processo n.º 00194934420158140301) proposta por JOSERLINA RAIMUNDA MAUES DE MORAES e FABIO JOSE PENA LOBATO, que concedeu aos agravados o direito de manter a prestação do serviço de saúde, consignando: ¿R. H. Trata-se de Ação Cautelar com pedido de Liminar, na qual o autor alega que está sofrendo cobranças elvadas para renovação de plano de Saúde e que necessita do mesmo para continuidade de tratametno de saúde. Alega que houve suspensão do prestação do serviço de plano de saude, em razão da rescisão contratual, por que o plano era empresaril e a utora já havia se aposentado, e que a mesma deveria refazer seu contratao, agora com a mesalidade no valor de R$ 2.095,48 e seu marido passaria a pagar o valor de R$ 746,28, em contraponto ao que pagam ambos, que era o valor de R$ 127,26. É sintético relatório. A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; é o mérito da própria da ação cautelar, condicionado à existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. A medida cautelar é nominada ou inominada. Quando ao fumês bino iuris, resta comprovado pela obrigatoriedade que tem o fornecedor de serviço de apresentar claramente informação sobre qualquer mudança nos contratos. Pelo que depreende das informações dos autores, a ré rescindiu o contrato sem que houvesse a informação clara de procedimento específico para rescisão ou renovação do mesmo, junte-se ao fato de que os valores que foram apresentam estão muito além do valor anteriormente pago pelos dois autores. Quanto ao periculum in mora, a possibilidade de ter suspenso o serviço que visa manutenção da saúde bem inestimável e prioritário. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Assim sendo, defiro o pedido e a medida liminar requerida, determinado que a ré abstenha de suspender o serviço de energia elétrica, sob qualquer fundamento, até julgamento do mérito ou decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cumprida a liminar, cite-se a requerida para contestar o pedido, querendo, no prazo de 5 dias, sob as advertências do art.803 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta ou mandado de citação, nos termos do Provimento n.º 003/2009 - CJRMB; Cumpra-se com o necessário. Belém, 25 de maio de 2015.¿ (sic) Retificação ¿R. H. Chamo o processo a ordem para retificar decisão de fls. 31, em face de erro material verificado na mesma, autorizado pelo art. 463 do CPC. Onde está a ordem para ¿suspender o serviço de energia elétrica ...¿deve constar ¿suspender a prestação do serviço....¿ Permanece a decisão, no mais, nos mesmo termos em que foi exarada. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de junho de 2015.¿       Inconformado, o Plano de Saúde alega que os agravados juntaram somente documentos que comprovam o pagamento da mensalidade do plano de saúde com a UNIMED, contudo, deixaram de comprovar a doença da autora ou qualquer presença de risco latente de dano.       Desse modo, sustenta que diante da ausência de risco patente de dano não há qualquer fundamento técnico-juridico para que seja reconhecida a imposição da medida acautelatória de tutela antecipada. Portanto, não há existência de prova inequívoca apta a convencer a verossimilhança das alegações dos agravados.       No mais, ressalta que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, contudo tal contrato foi cancelado por motivo de afastamento de iniciativa do empregador sem justa causa.      Enfatiza que não há comprovação que houve rescisão do contrato de forma abusiva, pois a empresa agravante enviou uma carta dia 09 de maio de 2015, informando a respeito da suspensão do plano. Alega ainda que a cobrança das mensalidades são totalmente licitas e devidas. Pede efeito suspensivo.        Juntou documentos às fls. 22 (vol. I) / 227 (vol. II).      Coube-me por distribuição a relatoria do feito.      É o relatório.      Passo a decidir desde já a questão apresentada.      Em que pese as alegações da agravante, a decisão recorrida não merece reforma.      No caso em exame, aplica-se tranquilamente as normas protecionista do Código Defesa do Consumidor, impedindo que o fornecedor se liberte do vinculo contratual sempre que este não lhe for favorável, principalmente quando tal proteção tem propósito de assegurar ao consumidor uma situação de segurança e estabilidade que de outra maneira não conseguiria, porquanto, na hipótese, a agravada Joserlina Raimunda Maues de Moraes, hoje idosa com mais de 60 anos e portadora de doença cardiopata, e seu esposo dependente, são beneficiários de seguro saúde empresarial, firmado entre a empresa agravante e a sua ex-empregadora (UNAMA), ocorrendo a sua exclusão do plano, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.      Desse modo, não pode o consumidor ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto, posto que o bem em questão é a saúde, principalmente quando, fica claro que a parte da justificativa para a descontinuidade do serviço é meramente econômica, posto que a migração do plano coletivo para o individual, em valor substancialmente superior ao contrato vigente, inviabiliza a efetividade dos direitos consumeristas, impõe-se, portanto, a confirmação da decisão agravada.      Com efeito, não parece razoável, em âmbito sumário de cognição, permitir que os segurados sofram prejuízos decorrentes desse fato.      Diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREGADO DEMITIDO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.- "O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal" (REsp 820.379/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 6/8/2007). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 152.667/SP, Rel. o Ministro Sidnei Beneti, DJe 25/6/12)      Nessa mesma linha, cito julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde coletivo), c.c. reparação de danos - Decisão que antecipou a tutela, para determinar a manutenção da contratação, no mesmo padrão e condição oferecidos até o óbito do titular, mediante pagamento de 50% do montante - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, diante do objeto do contrato (assistência à saúde) e do presumido risco de dano de difícil reparação, pertinente a preservação do contrato (art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98)- A discussão sobre a eventual interpretação estrita, para fim de incidência da súmula 13, da ANS, está jungida ao mérito da pretensão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20962758920148260000 SP 2096275-89.2014.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 31/07/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2014)      Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, ratificando os termos da aludida decisão interlocutória que antecipou a tutela, no sentindo de determinar que a empresa, agravante, UNIMED, mantenha os serviço de saúde intactos, devendo os agravantes arcarem com o pagamento devido.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02511893-69, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007758-91.2014.814.0028. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO (A): MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO - PROC. DO ESTADO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUAIROZ. INTERESSADO: JOSÉ HONÓRIO RODRIGUES DA CRUZ. RELATOR: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento aforado pelo Estado do Pará contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada proposta pelo Ministério Público do Estado, ora agravado, em face do agravante, antecipou os efeitos da tutela antecipada e determinou ao Estado, bem como, o Município de Marabá, a manutenção do tratamento médico requisitado - exame de eletroneuromiografia -, à José Onório Rodrigues da Cruz, portador de cervicalgia crônica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reias), na pessoa dos gestores públicos. Em suas razões, às fls. 02/19, o agravante pugna pela reforma da decisão atacada, sob o enfoque de que no caso em questão não comporta a incidência de multa, eis que incompatível com a realidade fática apresentada nos autos. Assevera que a fixação de multa diária destoa com os interesses da Administração Pública, pelo que requer a imediata suspensão e revogação. Pontua ser impossível a aplicação de multa na pessoa física do gestor público. Destaca a observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão confrontada até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O art. 557, § 1º- A do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode conceder provimento a recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.  É justamente o que ocorre no caso concreto, em que a decisão interlocutória, combatida no recurso, está em desconformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, como se verifica dos julgados a seguir:  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014). (Grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013). (Grifei). No caso em testilha, percebe-se que o Agravante impugna o comando judicial que culminou astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser suportado pelo representante legal do Estado do Pará (Governador), posto ser pessoa estranha à relação processual, bem como sua injustifiquez e exorbitância. Merece prosperar a irresignação. Como sabido, a fixação de multa diária é apenas uma dentre outras ferramentas colocadas à disposição das partes e do juiz para viabilizar a efetividade das decisões judiciais. É importante deixar claro que a limitação do valor da multa, quando exigida diante do descumprimento de ordem judicial, não deve ser tomada como princípio absoluto, mas depender do exame das circunstâncias do caso concreto. Se o único obstáculo ao cumprimento da decisão judicial é a resistência ou descaso do destinatário da ordem judicial, que age com completa ausência de boa-fé e de forma maliciosa, o valor acumulado da multa não deve ser reduzido ou limitado. A limitação ou adequação do valor da multa acumulada deve ser reconhecida somente como uma potencialidade do sistema ou faculdade do julgador, sob pena de destituí-la de sua função intimidatória. Conforme adverte a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, ¿Em situações de resistência injustificável, reduzir o valor da astreinte sinalizaria que as multas fixadas não são sérias, mas apenas figuras que não necessariamente se tornam realidades¿. Outrossim, uma vez cumprida a medida nos termos da decisão atacada, será totalmente irrelevante o valor fixado, uma vez que esta, só será devida em caso de descumprimento injustificado, da ordem judicial. Portanto, se mostra patente a manutenção da multa no intuito de coibir a Administração Pública ao cumprimento da medida antecipatória ora atacada. Contudo, em que pese ser plena e patente a manutenção da multa nos moldes assentados na decisão atacada, não se torna possível sua extensão ao agente público que não participou diretamente do processo, pois o pensamento do Tribunal Superior indica que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem, inviabilizando, assim, a imposição de multa na pessoa do gestor. Igualmente, repudio a imposição de multa em pessoa que não consta na parte passiva da ação, aceitar tal comando judicial, incorre em grande violação a direito constitucional de ampla defesa e contraditório. Ademais disso, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais. À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento do presente recurso para afastar a imposição da multa ao representante legal do Requerido (Governador), cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública Estadual. De igual maneira, identifico que merece acolhimento o argumento recursal de que a multa arbitrada em caso de descumprimento da medida mostra-se assentada em valor exorbitante - R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, isto porque o exame médico requisitado (eletroneuromiografia) à parte agravada ¿custa em média de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)¿ (Disponível em: http://familiabrasil.org/eletroneuromiografia/index.php?option=com_content&view=article&id=7&Itemid=9) o que, certamente, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que coerente sua fixação em R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para excluir da decisão recorrida a parte em que comina multa na pessoa do representante legal do Requerido (Governador), devendo as astreintes serem impostas ao Estado do Pará (Pessoa Jurídica de Direito Público), no patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso. Belém, 13 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02509430-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CARINA CÁTIA BASTOS DE SENA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação de declaração de abusividade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais, obrigação de fazer, ajuizada em desfavor das agravadas BOLONHA INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e PDG REALITY S/A, indeferiu seu pedido de concessão de tutela antecipada para afastar a cobrança da correção monetária pelo INCC ou qualquer outro índice sobre a parcela do financiamento a partir de novembro de 2013 (fls. 25/32).            Na peça exordial, narra a autora/agravante que, em 19/02/2011, firmou com as agravadas contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos, tendo por objeto 01 (um) apartamento (n. 802, na Torre A) do empreendimento Condomínio Torre Domani, a ser edificado em terreno sito à Avenida Governador José Malcher, nº 1.655, fundos, projetado para a Rua João Balbi, entre a Avenida Alcindo Cacela e a Travessa 14 de Março, bairro Nazaré, nesta Capital, pelo valor total de R$ 803.855,50 (oitocentos e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta centavos), se pago à vista, ou, alternativamente, a prazo, nos moldes pactuados, mediante prestações sujeitas a juros e correção monetária, da seguinte forma: (i) 01 parcela de R$ 210.355,50, como entrada, no ato de assinatura do ajuste; (ii) 02 parcelas anuais e consecutivas de R$ 10.000,00, vencendo-se a primeira destas em 15/01/2012; e, (iii) 01 parcela de R$ 573.500,00, chamada parcela de financiamento, a ser paga de uma única vez, com recursos próprios ou via financiamento junto à instituição bancária de livre escolha ou indicada pelas promitentes vendedoras, com vencimento em 01/02/2014. Aduziu que, com exceção da parcela final ou do financiamento, repassou às agravadas tanto o valor do sinal quanto os das duas prestações anuais, totalizando o pagamento de R$ 233.283,65. Ademais, procedeu ao pagamento de R$ 39.644,50 a título de corretagem e prêmio de venda. Alegou que, conforme previsão contratual, o prazo para a conclusão da obra era o mês de novembro de 2013, prorrogável por mais 180 dias; mas que, no entanto, passado mais de 1 (um) ano e meio da data ajustada, o imóvel ainda não foi entregue e, o que é pior, não há qualquer previsão segura neste sentido.            Prosseguiu declinando que se vê prejudicada por não usufruir de um bem, pelo qual já despendeu em favor das agravadas soma considerável, além da situação presente de inexistência de quando as obras serão definitivamente concluídas.            Formulou, em sede de tutela antecipada inaudita altera pars: [a] que as requeridas/agravadas fossem obrigadas a depositar judicialmente, todo mês, até o 5º dia útil, a quantia de R$ 10.000,00, como ressarcimento a lucros cessantes, a títulos de aluguéis vincendos e vencidos, considerando o período que se inicia desde o mês de NOVEMBRO DE 2013 até a data em que se realize a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; [b] que as requeridas/agravadas abstenham-se em atualizar a parcela do financiamento, seja pelo INCC ou qualquer outro índice, desde o mês de novembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel, devendo, ainda, apresentarem em juízo, no prazo de 24 horas, planilha contendo o saldo devedor corrigido conforme o limite lhes imposto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; [c] que as requeridas/agravadas sejam compelidas a entregar o imóvel de acordo com o projeto original, com a integralização do terraço gourmet e a cozinha, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.            Analisando o pleito, o juízo de piso indeferiu seu pedido de concessão de tutela antecipada para afastar a cobrança da correção monetária pelo INCC ou qualquer outro índice sobre a parcela do financiamento a partir de novembro de 2013, razão pela qual agravou de instrumento.            Em razões recursais (fls. 02/13), a agravante argumentou [1] que o prazo para conclusão da obra era novembro de 2013, correspondente a 39 meses contados do registro da incorporação. Assim, aplicando a cláusula de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para entrega passou a ser maio de 2014 e não agosto de 2014, conforme equivocadamente decidido pelo juízo de piso, razão pela qual requereu que fosse fixado o mês de maio de 2014 como termo inicial para cômputo dos lucros cessantes; [2] não incidência de correção monetária sobre o saldo de financiamento após data prevista para entrega do imóvel: novembro de 2013, já que não deu causa à mora.            Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser deferida a tutela antecipada recursal no sentido de ser considerado o prazo limite para entrega do apartamento o mês de maio de 2014 e não agosto de 2014 além de ser estabelecido o congelamento do saldo devedor a ser financiado pela agravante, já que não deu causa ao atraso e, no mérito, a confirmação dessa antecipação de tutela recursal.            Juntou documentos de fls. 14/92 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 93).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 94v).             É o relatório do essencial.      DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Melhor sorte não assiste razão à agravante.             Nos termos do item 9.1 do contrato em apreço (fl. 72), o prazo para entrega do empreendimento era 39 meses contados do registro da incorporação imobiliária que ocorreu em 09/11/2010 (fl. 78) - item 5.7, b -. Assim, o prazo para entrega da obra era 09/02/2014 que, associado ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogou-se para 09/08/2014 (fl. 72) - item 9.1.1. -.             Dessa forma, escorreita a decisão agravada em estatuir que ¿tendo em vista o pactuado pelas próprias partes nas CLÁUSULAS 9.1, 5.7.b e 9.1.1 do referido negócio (vide fls. 63, 53 e 64), e ante a falta de notícia, por ora, de ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada neste caderno, considero, para os devidos fins, como termo final para a entrega da unidade habitacional ajustada, o mês de AGOSTO DE 2014.¿ (fl. 27).             Fixado o termo final para entrega do empreendimento, passo a me manifestar acerca do pedido de congelamento da correção monetária após esse termo final.             Não assiste razão à agravante.            A propósito, fixou o STJ que o comprador não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).            O entendimento do STJ é manifestado no sentido de que "o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação - no caso a entrega do imóvel - não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). É dizer, retirada a incidência da correção monetária, o valor real do saldo devedor diminuiria com o tempo, implicando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa de uma das partes. Por isso, o mais adequado é que se restabeleça a correção do saldo devedor, com a aplicação de outras medidas que tenham equivalência econômica com a inadimplência da Agravante. Assim, tenho que a solução mais adequada ao reequilíbrio da relação contratual é restabelecer "a correção monetária do saldo devedor, porém com a substituição do INCC pelo IPCA a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no instrumento" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi).            A jurisprudência chancela essa posição: COMPRA E VENDA Imóvel Atraso na conclusão das obras Lucros cessantes devidos Presunção de existência não elidida Diretriz do STJ Força maior liberatória inexistente Responsabilidade exclusiva das construtoras Fortuito interno que se identifica na espécie ? Referência da contraprestação, todavia, que se limita a 0,5% do valor do contrato Juros e multa ilegítimos, pena de bis in idem Cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, viés obrigacional do necessário equilíbrio, não é per se abusiva e deve de ser prestigiada diante da dimensão e da complexidade do produto/serviço que se obteve Tese amplamente majoritária neste Tribunal, já admitida pelo STJ Atraso bem dimensionado Apelos providos em parte. COMPRA E VENDA X DANO MORAL Atraso na conclusão das obras Caracterização Hipótese que toca o direito constitucional de moradia e não mero aborrecimento cotidiano Angústia e frustração evidentes Orientação do STJ Fixação em R$ 12.000,00 que se mostra razoável, segundo critério já adotado nesta Câmara Funções compensatória e intimidativa atendidas Responsabilidade contratual Juros de mora da citação Art. 405 do CC Apelo dos autores provido em parte, desprovido o da ré. COMPRA E VENDA Imóvel INCC que é devido apenas durante a construção ou até o transcurso da data limite para entrega da obra, quando deve ser substituído pelo IPCA Precedente do STJ Sucumbência recíproca Apelos providos em parte. (TJ-SP - APL: 40269758620138260114 SP 4026975-86.2013.8.26.0114, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 12/11/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Prorrogação do prazo de entrega do imóvel por tempo indeterminado. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Previsão contratual de tolerância para o término das obras de 180 dias. Disposição válida. Atraso verificado. Multa moratória. Disposição que deve ser aplicada também à vendedora, por força das disposições do CDC. Correção monetária. Mera reposição do valor da moeda que não caracteriza enriquecimento sem causa para a vendedora. Autorizada, todavia, a incidência do IPCA após o transcurso do período de obras previsto no contrato. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00225749720128260001 SP 0022574-97.2012.8.26.0001, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. DECISAO QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA SUSPENDER A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. REFORMA. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (MERA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA), AINDA QUE CONFIGURADO O ATRASO NA OBRA. INCIDÊNCIA DO INCC, PORÉM, LIMITADA AO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20996189320148260000 SP 2099618-93.2014.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides,Data de Julgamento: 28/10/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2014)             É extremamente relevante ponderar, ainda, que no que tange à correção monetária, não vejo, em sede de cognição sumária, como a r. decisão indeferitória do pedido de congelamento do saldo devedor possa ensejar lesão grave ou de difícil reparação à direito material ou processual da parte agravante, porquanto a correção do saldo devedor, entre a data da proposta e a efetiva contratação, visa apenas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Por outro lado, não impede que a análise de eventual abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais de correção monetária ocorra depois de instaurado o contraditório.             Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. I. O indeferimento do pedido de congelamento do saldo devedor não enseja lesão grave ou de difícil reparação à direito material ou processual da parte autora, porquanto a correção do saldo devedor, entre a data da proposta e a efetiva contratação, visa apenas a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. II. Por outro lado, nada impede que a análise de eventual abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais de correção monetária ocorra depois de instaurado o contraditório, como restou implícito na r. decisão recorrida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060997731, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 18/12/2014)             Irresignação em sentido contrário ao estatuído, inexoravelmente, implica violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 14 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02518154-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

PROCESSO N.º 0002800-67.2012.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO      COMARCA: BELÉM      AUTOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA      SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DE SANTA IZABEL      SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ      PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES      RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA          O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL, às fls. 97, suscitou o CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ, visto que o denunciado Jhonata Jeferson Trindade Conceição foi denunciado pelos mesmos fatos, em exordial acusatória recebida por aquele Juízo, pelo que determinou a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de dirimir o presente Conflito.          Segundo consta nos autos, em suma, foram denunciados perante o Juízo de Direito da Comarca de Santa Izabel, os acusados João Feliciano Ramos de Brito e Jhonata Jeferson Trindade Conceição, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por terem subtraído uma motocicleta marca Honda da vítima Luiz Gonzaga da Silva Nunes, fato ocorrido em 03/06/2012, por volta de 01:00h, na Praça Matriz, bairro Centro, no município de Santa Izabel.          Ocorre que, processado o feito e remetidos os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, esta requereu diligência às fls. 124/125, no sentido de serem requisitadas informações ao Juízo Suscitado, o que foi deferido por este Relator às fls. 126 e reiterado às fls. 133, contudo, não houve resposta do Juízo de Direito de Concórdia do Pará, conforme certidões de fls. 132 e 138, pelo que foram os autos devolvidos ao Ministério Público, para nova manifestação, às fls. 139.          Em seu parecer de fls. 141/145, o Parquet de 2º grau entendeu, com base nos elementos constantes dos autos e em consultas no portal do Tribunal de Justiça, pela existência de conexão entre os dois crimes, uma vez que versam sobre o mesmo fato, havendo claro vínculo de tempo, lugar e circunstâncias, bem como elementos probatórios análogos.          No entanto, esclareceu o douto Procurador Geral de Justiça a este Relator, que, conforme consulta atualizada ao portal desta Corte, no dia 04/03/2015 foi prolatada sentença homologatória de transação penal entre o acusado Jhonata e o representante do Ministério Público, nos autos da ação penal em trâmite pelo Juízo da Comarca de Concórdia do Pará, razão pela qual fica impedida a reunião de processos, conforme a Súmula 235 do STJ: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿          Assim, pronunciou-se a D. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e improcedência do Conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel.          É o relatório.          Decido:          Diante das circunstâncias e peculiaridades que o caso comporta, consoante informação atualizada trazida aos autos pelo Órgão Ministerial de 2ª instância, e confirmada por este signatário ao ser acessado o Sistema Libra, verifica-se que, em decorrência de fato superveniente, o presente conflito suscitado pelo Juízo de Santa Izabel restou prejudicado por perda de seu objeto jurídico.          Com efeito, uma vez homologada por sentença a transação penal entre acusação e defesa, e determinado o arquivamento da ação penal em trâmite pelo Juízo de Concórdia do Pará, ora suscitado, nada mais há que ser conjecturado nestes autos, dada a inocuidade do Conflito, haja vista o enunciado da Súmula 235 do STJ, aludida no parecer ministerial.           Assim, julgo prejudicado o presente Conflito por perda de objeto, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel, ora Suscitante, por ser o competente para processar e julgar o feito.          Após as providências legais e a devida baixa na distribuição, arquive-se.          P.R.I.          Belém/PA, 07 de julho de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator 2 (2015.02436129-90, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls. 118/119) que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0001683-94.2011.8.14.0013, ajuizada por MARIA DE NAZARÉ MARTINS E OUTROS, julgou procedente os pedidos da inicial.             Na exordial, em síntese, afirmaram os autores que são policiais militares prestando serviços no interior do Estado desde que aprovados no concurso público até a data da propositura da ação, estando lotado na 11ª BPM/ Capanema. Afirmaram que nunca receberam o adicional de interiorização devidos por força da Lei nº 5.652/1991, pelo que requereram: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a concessão da tutela antecipada para determinar ao requerido o início imediato do pagamento do adicional de interiorização na base de 50% (cinquenta por cento) do soldo dos autores; [3] no mérito, a condenação do requerido ao pagamento do adicional de interiorização, na proporção de 50% e dos valores retroativos; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o montante a ser pago.              Em sentença de fls. 62/63 o juízo da 1ª Vara de Capanema julgou procedentes os pedidos dos autores nos seguintes termos: Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC. Com base no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Sem custas, conforme artigo 15, alínea ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Havendo recurso voluntário tempestivo intime o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe os autos à instância superior para reexame necessário. (...)             Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs o presente recurso (fls. 135/142), aduzindo em síntese: [1] prescrição bienal dos créditos alimentícios perante o Estado, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil; [2] incompatibilidade entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização; [3] reforma dos honorários advocatícios para patamar inferior ao arbitrado na sentença; [4] juros a incidir a partir da citação e índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.             Não houveram contrarrazões, conforme certidão de fls. 160.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 121).            O Ministério Público de 2º Grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Pará. (fls. 166/172).             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório.             Decido PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que não houver regra especifica.            Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, ele não teve o condão de revogar o Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que norma geral não revoga norma especial.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO            O cerne da questão gira em torno do pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares em observância as regras contidas na Lei Estadual nº 5.652/91.            Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto ao seu soldo.            É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)          Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)          Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestados serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento).          De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)           Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.          Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.          Portanto, diferentemente do que quer fazer crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.          Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014)          Portanto, da análise dos autos constata-se que o apelado é militar na ativa lotado no 10º CIPM, sediado no município de Capitão Poço/Pa, razão porque faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para a sua reforma neste aspecto.            No tocante aos juros de mora e correção monetária, também não vislumbro motivos para reforma da r. sentença, que fixou atualização por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Explico.            Antes, relevante é delimitar que ação foi distribuída em 23/10/2013.            Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.          No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.          Acresço ainda, que os juros devem ser apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante", sendo mera atualização da dívida.          Por fim, no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendo que não há motivos para a sua reforma, pois encontra-se em patamar razoável e condizente com a complexidade e zelo desenvolvido pelo patrono da parte, de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.              ANTE O EXPOSTO, E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com esteio no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos seus termos, nos limites da fundamentação lançada ao norte.            Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, §2º, do CPC.            Belém (PA), 07 de julho de 2015.            DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada/Relatora (2015.02436839-94, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)