APELAÇÃO CÍVEL N. 0000184-28.2011.814.0008 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: AUDREY VALERIA BORSANDI APELADO: ROSINEIDE MERCES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL FROIS PINTO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - PARCIAL PROVIMENTO - ART. 557, CAPUT E §1°, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE BARCARENA inconformado com a sentença exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barcarena que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra si por ROSINEIDE MARCES DOS SANTOS, ora apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o Município requerido ao pagamento das verbas atinentes ao depósito do FGTS relativos ao período trabalhado, acrescido de juros e de correção monetária, nos termos do art. 1°-F da Lei n. 9494/1997.            Consta ainda do decisum, a condenação do Município ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) sobre o valor da condenação.            As razões recursais resumem-se à improcedência do pagamento do FGTS, bem como ao pedido de isenção dos ônus da sucumbência (fls. 137-140).            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 142)            Em contrarrazões (fls. 163-166), a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado.            Distribuído (fls. 172), coube-me a relatoria do feito.            Instada a se manifestar (fls. 174), a Procuradoria de Justiça (fls. 176-178) opina pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o entendimento de ausência de direito ao FGTS.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:             A causa petendi do presente feito fulcra-se na alegação do direito à percepção do FGTS em razão da relação de trabalho estabelecida com a Administração Pública no período de 20/02/2003 a outubro de 2010.            A análise das razões do recorrente impulsionam o julgador, a partir da análise da jurisprudência temática, ao reconhecimento do direito à percepção tão somente do FGTS, porquanto demonstrada a efetiva prestação de serviços e lógica impossibilidade de devolução da força de trabalho despendida, impõe ao recorrente a responsabilidade pelo depósito do FGTS, à mingua da nulidade da admissão, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DE TRABALHO. FGTS DEVIDO. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". Precedentes do STJ. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à nulidade da contratação temporária, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.748/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)            Somado a isso, quanto à prescrição firmo entendimento, na esteira do ARE 709.212/Distrito Federal (Repercussão Geral), de ocorrência da quinquenal das parcelas devidas, considerando o ajuizamento ter ocorrido em 20/01/2011.             Noutra ponta, isento o Município de Barcarena do pagamento de custas, porquanto inserido no conceito de Fazenda Pública, devendo, pois o recurso ser provido neste ponto.             Por fim, insta esclarecer que, a teor do §1º e caput do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998 § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, negando seguimento, porquanto em manifesto confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que tange ao pagamento do FGTS, e isentando o Município de Barcarena do pagamento de custas, mantendo as demais disposições da sentença atacada             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 15 de fevereiro de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.00472116-09, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REFORMOU A SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO E RAZÃO DE PEDIR DEFINIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3.127. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente Agravo Regimental como Agravo Interno, nos termos do art. 557, §1º, do CPC/73. 2. Agravo Interno em Apelação Cível. Decisão Monocrática que conheceu da Apelação do Município, para negar-lhe provimento e, de ofício, reformou a sentença quanto a fixação de juros moratórios e correção monetária. 3. Preliminar de Inépcia da petição inicial. O autor informou adequadamente os fatos e a relação entre o pedido e a causa de pedir, apresentando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos legais de seu pedido. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O fato de o trabalho executado pelo agravado ter natureza jurídico-administrativa, situação que impediria o recebimento do FGTS, mantem correlação com o ônus da prova do direito e, não com a necessidade ou utilidade da propositura da presente demanda. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 6. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. Conforme entendimento firmado no RE: 705.140, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato temporário são o direito às parcelas de FGTS e ao saldo de salário. 7. Ademais em recente manifestação, o STF, sob o Tema 916, reconheceu a repercussão geral para reafirmar sua jurisprudência. Em seu pronunciamento, o Ministro Relator consignou ser irrelevante a circunstância de o servidor ter sido submetido ao regime estatutário, pontuando que o importante é que foi admitido aos quadros da Administração sem observância dos pressupostos do art. 37, IX, da CF/88. 8. Com efeito, o caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária do autor, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. 9. Agravo interno conhecido e não provido. 10. À unanimidade. (2017.02929238-12, 178.006, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0100732-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) AGRAVANTE: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO PUGET OLIVA, ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA E VINÍCIUS NEIMAR MELO MENDES AGRAVADO: OSWALDO LUIZ BATISTA DE MIRANDA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS SOUSA DOS SANTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12.ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada (nº. 0063699-46.2015.814.0301), movida por OSWALDO LUIZ BATISTA DEMIRANDA, ora agravado.          Consta dos autos que o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada pretendida para determinar que a agravante se abstenha de cobrar a parcela relativa ao financiamento do imóvel objeto da presente lide até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).             Em suas razões, a agravante se insurge contra a decisão acima, argumentando, em síntese, que a determinação contida em seu bojo lhes proíbe de atuar no exercício regular do seu direito, porquanto impõe que deixem de realizar a cobrança do saldo devedor até que se ultime o processo, razão pela qual sofrerá dano de difícil reparação, uma vez que deixará de aferir o fruto dos investimentos realizados para a construção do imóvel.          Destaca que o atraso na entrega da obra se deu por caso fortuito e força maior ocasionado em razão da carência de mão-de-obra qualificada, greve dos trabalhadores, falta de material e dos altos índices pluviométricos na região metropolitana de Belém, não havendo como aplicar a penalidade a agravante.          Assevera, portanto, a ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida, na medida em que ao determinar a abstenção de cobrança do financiamento com o imóvel já pronto para habitação frustra o negócio jurídico.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo na decisão a quo e, ao final, requer o provimento do presente agravo para revogar a diretiva hostilizada, possibilitando ao agravante efetuar a cobrança do saldo devedor pertencente ao agravado. É o suficiente relatório.         DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC.                   Analisando as razões recursais, observa-se que a matéria guerreada no presente caso, cinge-se, tão somente, quanto à antecipação da tutela referente à ¿abstenção de cobrança do saldo devedor¿ em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.          Compulsando os autos, verifico que a agravante deixou de cumprir a cláusula 7ª do Quadro Resumo do contrato avençado entre as partes (fls.84), ao qual o prazo de entrega do imóvel estava previsto para a data de janeiro/2015, que até a data do ajuizamento da ação a agravante não havia entregado o referido imóvel, ultrapassando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.          O agravado informa em sua inicial que, diante da mora da construtora, o agravado solicitou a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, porém a ré não concordou e, em virtude da negativa, o demandante negociou com terceira pessoa para assumir a unidade imobiliária e lhe restituir o valor pago e, mais uma vez, a agravante impôs dificuldades na cessão.          Com efeito, a ré não esclareceu o motivo do atraso, não se vislumbrando caso fortuito ou força maior nas justificativas manejadas, eis que as condições climáticas e ausência de mão-de-obra ou material são riscos inerentes a atividade empresarial da construção civil. Ademais, como visto, levando-se em consideração a prorrogação prevista no instrumento contratual, ainda assim, por ocasião do ajuizamento da demanda, o atraso na entrega do empreendimento restava configurada, pelo que comprovada em tese a culpa da agravante, que não cumpriu o prazo estabelecido no contrato, ensejando o direito do agravado proceder a rescisão contratual e reaver os valores pagos em sua integralidade.          Isso porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Corte Superior de Justiça, se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral, senão vejamos o Enunciado da Súmula nº 543 do STJ que estabelece: ¿Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).¿          Em igual direção vem se posicionando esta Corte de Justiça: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DE VALORES ILIQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. AFASTADA. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CARACTERIZADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAS SUPORTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há impossibilidade jurídica do pedido na espécie e versando a demanda sobre indenização de valores ilíquidos, não há necessidade de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, ex vi Art. 6.º, §1.º, da Lei n.º 11.1012005,  2 - O Consumidor tem direito de restituição integral do valor correspondente as parcelas pagas por força de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta, quando ocorre rescisão contratual unilateral pela Construtora (Promitente Vendedora), com base em cláusulas contratuais manifestamente abusivas, sem sua inadimplência, como também a indenização pelo abalo moral suportado e pelo que deixou de ganhar a título de valorização do imóvel prometido; 3 - Honorários advocatícios de sucumbência revertidos em favor do apelante, mas mantido o parâmetro fixado pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento); 4 - Apelação conhecida e provida à unanimidade. (TJ/PA. Proc.nº 2015.03823373-46, Ac. 152.078, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-09) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGRA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. INADIMPLENCIA CONTRATUAL QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. (...) 2. Analisando os autos, vejo que as recorridas firmaram com a recorrente promessa de compra e venda para aquisição da unidade n° 201-A, do empreendimento denominado ¿Portal do Atalaia¿, cujo prazo para entrega da obra foi ajustado para o mês de dezembro de 2014. 3. Ocorre que a recorrente não ofertou a entrega do imóvel às recorridas dentro do prazo ajustado. 4. Como relatado, a recorrente, em seu recurso, justifica que o atraso na entrega do apartamento ocorreu em virtude do grande índice de inadimplência dos compromissários compradores. 5. Dentre as consequências advindas desse inadimplemento contratual estão o rompimento do pacto e o dever de indenizar à recorrida pelos danos materiais que sofreu. 6. E eles estão comprovados nos autos, consistentes nos valores que as recorridas pagaram para aquisição do imóvel. E, ao contrário do que sustenta a recorrente, esta devolução deve ser integral, como consequência da sua inadimplência contratual. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA. Proc. 2015.03290364-28, Ac. 150.581, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-04)          Desse modo, não há razão para alteração da decisão hostilizada quanto a suspensão de cobrança do saldo devedor haja vista que no bojo da ação principal serão discutidos os moldes em que se dará a resolução contratual pleiteada pelo agravado, estando escorreito o entendimento nele esposado, em razão da aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, que primeiramente foi infringido pela agravante, quando não entregou o empreendimento na data aprazada.          Assim, viável a rescisão contratual, bem como a restituição integral dos valores, uma vez que a consequência é a restituição das partes à situação anterior, verifico que a medida antecipatória de abstenção da cobrança do saldo devedor visa resguardar as partes para eventual efetivação da resolução do contrato.          Desse modo, não trazendo a agravante qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão hostilizada, entendo subsistir incólume o entendimento nela firmado e, estando o recurso manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.          Diante desse quadro, e da jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante no STJ, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos.          Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00465611-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2013.3.013501-8 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: JONATAN SILVA GOMES ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS ADVOGADO: FÁBIO PLAFONI RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Questão pacificada a partir do Enunciado da Súmula 474 do STJ e do julgamento do Resp Repetitivo nº 1303.038/RS. 2 - Laudo constante dos autos não apresenta o grau de lesão da incapacidade do apelante para verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago. 3 - Apelante se recusou expressamente a se submeter ao exame do IML, tendo mudado sua postura e solicitado prazo exame após o encerramento da instrução processual. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JONATAN SILVA GOMES contra sentença de improcedência proferida na Ação de Cobrança De diferença de Seguro DPVAT ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.             Em suas razões, o apelante requer a reforma da decisão, defendendo que o Laudo do IML não é necessário para verificação do grau de invalidez do autor, uma vez que a Apelada já teria reconhecido a condição do Apelante quando do pagamento parcial do valor do seguro. Em breve síntese, o agravante ingressou em juízo visando receber a diferença do seguro DPVAT, juntando com a inicial o requerimento administrativo do seguro, atestados médicos, boletim de ocorrência policial, documentos pessoais, documentos do veículo e boletim de ocorrência de acidente de trânsito. A apelada apresentou contestação às fls. 47-69, defendendo sobretudo a constitucionalidade da Lei nº 11.945/2009 e a necessidade da avaliação do grau da invalidez do ora apelante. Houve a regular instrução do feito e, em audiência foi determinado pelo juízo de piso exame médico pericial no agravante. Às fls. 100 o agravante se manifesta contrário à perícia, tendo ocorrido a apresentação de memoriais finais. Sentença proferida às fls. 108-111, julgando a ação improcedente extinguindo o processo com resolução de mérito. Apelação às fls. 112-125. Contrarrazões às fls 128-140. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público que deixou de se manifestar por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O Analisando-se os autos, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, já que tempestiva e consoante às determinações dos artigos 513 e 514 do CPC. No mérito, não merece provimento a pretensão recursal. O cerne da discussão reside na constatação ou não da invalidez permanente do agravante, bem como se há invalidez parcial incompleta e o seu respectivo grau, uma vez que a Resolução 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que, entre outras disposições, estabelece diretrizes para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, que deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado. Seguindo esse raciocínio: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA - GRAU DE INCAPACITAÇÃO DE 18,75% - TABELA DA SUSEP - ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10083495520148260625 SP 1008349-55.2014.8.26.0625, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 03/09/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2015) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipular critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente. Desta feita, o valor indenizatório de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3º, II, da Lei n.º 6.194/74, deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008.             Acrescento, ainda, que laudo médico juntado aos autos pelo autor não é documento hábil a comprovar a alegada invalidez, eis que unilateral (fl. 09). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI 11.482/07. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AUTOR. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE COMO ELEMENTO DE PROVA. I. PRELIMINAR. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A NA DEMANDA. A substituição processual só é admitida nas hipóteses previstas em lei, circunstância que não ocorre no caso sub oculi. No tocante ao pedido alternativo de inclusão na forma litisconsorcial, deve ser indeferido sob pena de violação ao art. 6º do CPC. II. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INCAPACIDADE DO AUTOR. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, sua efetiva invalidez permanente, ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), não faz jus a percepção da indenização do seguro DPVAT. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038723722, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/12/2010). Assim, compete ao Instituto Médico Legal a produção de laudo que apresente a quantificação das lesões suportadas pelo segurado, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74, fazendo-se necessária a realização de perícia para que seja auferido o grau de sua lesão e a indenização correspondente, tendo o autor negado se submeter ao referido exame, e, apenas se posicionado favorável após a instrução processual e apresentação de memoriais finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, MESMO PARA SINISTROS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ainda que ocorrido o acidente de trânsito em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal nº 11.945/2009. Questão pacificada a partir do Enunciado da Súmula 474 do STJ e do julgamento do Resp Repetitivo nº 1303.038/RS. 2 - Acidente ocorrido em 24/06/2008, laudo constante dos autos não apresenta o grau de lesão da incapacidade do apelado para verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago, tendo em vista o reconhecimento e a comprovação do pagamento administrativo da quantia de R$ 2.362,50. 3- Sentença desconstituída para retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia. 4- Prejudicadas as demais alegações referentes ao cumprimento de sentença e à fixação de verba honorária que devem ser reapreciadas pelo magistrado de piso após a averiguação da existência ou não de valor a ser pago pela apelante após a apuração do grau de invalidez do apelado. 5- Afastada a aplicação da pena de litigância de má fé requerida pelo apelado, não se vislumbrando a ocorrência de resistência injustificada, nem conduta desleal e atentatória ao normal andamento do processo. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.  (2015.03307515-82, 150.681, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-03, Publicado em 2015-09-08) Para evitar tautologia, segue a decisão do MM. Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Paragominas: ¿JONATAN DA SILVA GOMES, já identificado na inicial, por meio de advogado habilitado, ajuizou ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT com pedido de tutela antecipada em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, alegando, em resumo, que sofreu acidente automobilístico em 23/05/2010, sendo que veio a sofrer invalidez permanente e que portanto faz jus a integralidade do seguro DPVAT, tendo recebido via administrativa somente parte do valor. Juntou documentos. A requerida foi devidamente citada tendo apresentado contestação de fls. 47/71 com documentos. Houve réplica do autor. Em audiência de conciliação as partes não chegaram a um acordo, tendo sido determinada a realização de perícia perante o IML para constatação do eventual grau de invalidez do requerente. Expediu-se ofício ao IML para realização de tal diligência pericial. Às fls. 100 consta requerimento do autor, por meio de seu patrono informando que realizará o exame pericial, pois não há IML em Paragominas, bem como já foi pago parte do seguro DPVAT via administrativa, pelo que há o reconhecimento da invalidez permanente do autor. Foi aberto prazo para apresentação de memoriais pelas partes, sendo apresentadas. É o Relatório. Decido. Passo a apreciar as preliminares argüidas pela requerida. Primeiramente, menciona a ausência de documentos obrigatórios para instrução do processo, como : local do sinistro, identificação da vítima e laudo do IML. Rejeito a preliminar, uma vez que consta nos autos cópia dos documentos pessoais do autor e toda a documentação relativa ao pagamento realizada via administrativa do DPVAT, sendo suficientes para o ingresso da exordial. Quanto ao laudo de exame do IML trata-se de prova a ser colhida durante a instrução processual, não havendo necessidade de vir juntada com a vestibular. Quanto a preliminar de falta de interesse processual do autor, pois não houve apresentação de requerimento administrativo, também rejeito, pois consta da exordial que o autor recebeu via administrativa somente parte do seguro DPVAT, pleiteando nesta ação a diferença a que entende ter direito. CONTEÚDO 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT por eventual invalidez permanente que o autor aduz ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito em que foi vítima. Verifico dos autos que o autor já recebeu via administrativa o seguro DPVAT fixado pela requerida requerendo a diferença do seguro até a sua integralidade no valor de R$ 13.500,00, pois entende estar com invalidez permanente. O cerne da lide reside na constatação ou não da invalidez permanente do autor decorrente do acidente automobilístico, bem como o seu respectivo grau no caso de invalidez parcial incompleta, conforme anexo da Lei 6.194/74 e suas alterações. De acordo com a tabela instituída pela Lei n.º 6.194/74, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) deverá ser pago no caso de invalidez permanente: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. O anexo da Lei nº 6.194/74, elenca os casos de invalidez permanente como sendo aqueles em que o dano repercute na integralidade do patrimônio físico da vítima. Veja-se o anexo do art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974: Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físicoda PerdaPerda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital O art. 333 do CPC estabelece que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso presente, foi determinada a realização de perícia perante o IML para constatação da eventual invalidez permanente a que entende o autor possuir, no entanto, manifestou-se que não se submeteria ao referido exame, pois a requerida já havia reconhecido via administrativa a sua invalidez. Ora, é justamente este o cerne da lide. A verificação ou não da invalidez permanente no autor, pois a requerida somente pagou administrativamente parte do valor do DPVAT, pois entende que não houve invalidez permanente, sendo assim, a necessidade imperiosa da realização da perícia a que o autor recusou-se a submetê-la no momento oportuno. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU Quanto a petição de fls. 107, solicitando a realização de perícia no autor, restou preclusa a diligência, pois durante a instrução do processo foi concedida a oportunidade de sua realização, tendo se manifestado que não iria se submeter a perícia, sendo que somente após a apresentação de memoriais pelas partes é que foi solicitar a sua nova realização. Assim, diante do fato que não foi provado pelo autor a sua invalidez permanente e diante da ausência da perícia do IML para sua constatação, apesar de oportunizada no momento adequado durante a instrução processual e diante das provas constantes nos autos que está de acordo com a tabela que estabelece os percentuais da indenização nos casos deste jaez. Posto isso, não logrando o autor provar que faz jus à percepção de valor maior que o já recebido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ajuizado por JONATAN DA SILVA GOMES em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se.¿ Em assim, no caso em apreço, verifica-se que o Apelante obteve lesão (fratura fechada sem desvio de tíbia direita), conforme documento particular de fls. 22. Entretanto, é necessária a realização de perícia médica no Instituto Médico Legal competente, em atendimento ao que preceitua a Lei 6.194/74, a fim de que se apure a quantificação de lesões permanentes e o correspondente enquadramento na tabela de indenização do seguro DPVAT. Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que fora determinado pelo juízo de origem a realização da aludida perícia ao Agravante, momento em que o mesmo expressamente se furtou de sua obrigação probatória, inexistindo a suposta presunção de elevado grau de permanência da lesão oriunda do pagamento administrativo, razão pela qual constata-se o acerto da sentença vergastada. Nesse sentido, colaciona-se julgados que corroboram tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SEGREDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. Intimado acerca do interesse na produção de provas, o decurso in albis do prazo. Ausente notícia de eventual irresignação da parte interessada. Preclusão. Art. 183 do CPC. Precedentes deste TJRS. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70066793837, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/12/2015). (TJ-RS - AI: 70066793837 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 10/12/2015, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2015) AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LAUDO IML. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. É cediço que a preclusão é a perda da faculdade processual, quer porque já exercitada no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria sem fazer uso do seu direito. Se a parte não requereu a produção da prova pericial em tempo oportuno, não pode fazê-lo na fase seguinte, em face da preclusão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AC: 10338130065950001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014) Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, para manter in totum a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.      Publique-se. Registre-se. Intime-se.      Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016.      DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.00325441-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017457-88.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS APELADO: UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZA JURÍDICA E FATAOS GERADORES DIFERENTES. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CORREACÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade 3. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária Para Concessão do Adicional de Interiorização Retroativo, proposta por UBIRACY PEREIRA DE OLIVEIRA. O Apelado/Autor é servidor militar e exerceu suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, em várias cidades, quais sejam: Marabá, Xinguara, Capitão Poço e Parauapebas. Perfazendo um total de mais de 28 anos de efetivo exercício no interior, conforme certidão de interiorização (fl. 18), pelo que requereu a concessão retroativa de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, em sede de antecipação de tutela e sua posterior confirmação em sentença, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 22). O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, calculado sobre 50% do Soldo na forma da Lei 5.652/91, art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (26.05/2011). Portanto, condeno o Estado ao pagamento de custas devendo ser reembolsadas ao autor e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 § 4º do CPC. P.R.I.C¿   Em suas razões recursais (fls. 79/85), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado sustentando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; e por fim, defende a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização vez que não foi anteriormente percebido pelo militar. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 87). Instado pelo Juízo a quo, o Apelado ofereceu suas contrarrazões, rebatendo toda a matéria alegada na apelação. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 98/102). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual, exerceu suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, em várias cidades, quais sejam: Marabá, Xinguara, Capitão Poço e Parauapebas. Perfazendo um total de mais de 28 anos de efetivo exercício no interior, conforme certidão de interiorização (fl. 18), faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por derradeiro, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA)., 11 de dezembro de 2015.                                   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04649946-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00998070720158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA AUTÁRQUICA: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA AGRAVADA: MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO MARQUES ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizado por MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO MARQUES, objetivando concessão de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém.          Em suas razões (fls.02/19), afirma que a agravada intentou a presente ação originária pleiteando a nulidade do ato administrativo de desaposentação, ocorrido em 26/05/2015, por meio da Portaria AP nº1068, alegando que o ato deve ser revertido, uma vez que possui tempo fícto de serviço público, em razão de não ter usufruído de 4 (quatro) licenças-prêmio não gozadas até 1998, tendo o magistrado concedido a medida antecipatória, determinando a restituição da aposentadoria da autora, ora recorrida, sendo esta a decisão combatida.          Argumenta que a liminar concedida à agravada contraria as regras de concessão de benefício previdenciário, diante da impossibilidade de tutela antecipada que objetiva a concessão de aumento ou extensão de vantagem, nos termos dos art. 5º da Lei nº 4.348/1964 e art. 1º, § 4º da Lei nº 5.021/1966.          Sustenta que o ato praticado pelo instituto restou devidamente fundamentado na Constituição federal, notadamente em seu art. 40, com as alterações efetivadas pela EC nº20/98, que suprimiu a contagem fictícia de tempo para fins de aposentadoria.          Assevera também, que à época da concessão do benefício, as contagens de tempo de contribuição/serviço feitas pelo instituto equivocadamente levaram em consideração para todos os fins, inclusive como efetivo exercício, o período correspondente ao afastamento da servidora para aguardar a aposentadoria, contrariando o art. 72 da Lei nº 5810/94.          Afirma a inexistência de ilegalidade no ato de reversão da demandante a ativa.          Pontua que inexiste nos autos um dos pressupostos para a concessão da liminar, qual seja, a prova inequívoca, bem como não se verifica o requisito de receio de dano irreparável.          Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Analisando as razões recursais, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau.          No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão agravada, tendo em vista a presença da prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações da agravada, que se consubstancia na premissa de as licenças-prêmios, adquiridas anteriormente a EC nº20/98 e não usufruídas, devem ser contadas em dobro para efeito de aposentadoria.          Com efeito, as licenças-prêmio que a agravada questiona são correspondentes No caso em epígrafe ao período de 1984 a 1997, restando protegidas pelo instituto do direito adquirido, fazendo, portanto, jus à contagem em dobro, nos termos do art. 72, §2º, da Lei nº5.810/1994, posteriormente revogado pela EC nº20/1998.          Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo citar, por todos, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO. EN. 284/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À EC. N.20/98. DIREITO CONTAGEM EM DOBRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao pedido de averbação do período de curso de formação na Academia de Polícia como tempo de serviço, uma vez que o recorrente não teceu qualquer argumentação a ampará-lo (En. 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da referida questão, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física - art. 40, § 4º, II, III, da Constituição Federal -, na hipótese, policiais civis. (...). (ARE 825021 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014). 3. Após a edição da EC n. 20/98, que acrescentou o § 10 ao art. 40 da CF/88, passou a ser proibida a contagem de tempo de contribuição fictício. Tal regra não se aplica, todavia, aos servidores que adquiriram o direito ao gozo da licença-prêmio antes de sua entrada em vigor, ainda que só tenham requerido a conversão posteriormente. De fato, o direito já se encontrava incorporado a seus patrimônios funcionais, nos termos do art. 6º, § 2º, da LICC (conf. REsp 547.006/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 06/11/2006). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 17.474/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015)          Portanto, a agravada faz jus ao restabelecimento de aposentadoria, pelo que entendo que deve ser mantida a decisão agravada.          De outra banda, também não prospera a alegação do agravante de impossibilidade de aferição vantagem em sede de tutela antecipada, tendo em vista que no caso dos autos, a finalidade da liminar não é o percebimento de vantagem e sim o restabelecimento de aposentadoria, ocorrida em 15/05/2012 e suspensa em 26/05/2015. Não bastasse isso, a matéria encontra-se sumulada pelo Supremo Tribunal Federa, a qual enuncia o seguinte: ¿Não se aplica a restrição de antecipação de tutela contra a fazenda pública em causas previdenciárias¿.          No mesmo sentido, vem se manifestando reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART.2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA 729/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem determinou a imediata implantação do benefício (pensão por morte), não existindo vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF.                   3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 240.513/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF.1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF).       2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014) (grifei) ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. I - Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do CPC, porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada ("prova inequívoca", "verossimilhança", etc.) demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 07/STJ). II - A vedação à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nos moldes do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97 e nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/64, não se aplica à hipótese de restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida. Recurso não conhecido. (REsp 447.192/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 254)          Diante desse quadro, mantenho a diretiva recorrida tendo em vista encontrar-se em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta improcedência, vez que presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, bem como contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Publique-se. Intimem-se.          Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00465797-51, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PROCESSO Nº 2012.3.021590-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DORIVALDO GATTI DA ROCHA e OUTROS. RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DORIVALDO GATTI DA ROCHA e OUTROS, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Egrégio TJPA, consubstanciada nos acórdãos 145.993 e 149.017, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 145.993 (fl. 144) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RETROATIVAS DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INTERIORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DE 10% POR ANO DE EXERCÍCIO. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL EM PARALELO. JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV. DECADÊNCIA DO DIREITO. DIREITO DE COBRANÇA SEQUER RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (2015.01637117-62, 145.993, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-15) Acórdão n.º 149.017 (fl. 190) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (2015.02714723-60, 149.017, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-30) Os recorrentes alegam ofensa ao disposto nos arts. 535, II, 515, §§ 1º e 2º, 265, IV, ¿a¿ e 516, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 223-230. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos arts. 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juiz natural da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; as partes são legítimas, possuem interesse recursal e estão devidamente representadas por advogado habilitado nos autos (fls. 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29 e 31), tendo sido o preparo comprovado às fls. 212-214; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 30/07/2015 (fl. 195) e a interposição em 14/08/2015 (fl. 196), portanto, dentro do prazo legal. DO PRESQUESTIONAMENTO. Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a dicção da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. Conforme consta da peça recursal, o objeto da lide alçado ao recurso especial se desenvolve em torno, principalmente, da alegação de prejudicialidade e/ou dependência existente entre esta demanda de cobrança de valores retroativos e o mandado de segurança impetrado para garantir o pagamento do adicional de interiorização, o qual, embora tenha sido extinto por reconhecimento da decadência, ainda se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos, observa-se que o Tribunal admitiu a correlação entre as ações, porém, entendeu que por se tratar de decadência e ausência de comprovação do direito vindicado, a ação de cobrança também deveria ser extinta, conforme se observa do seguinte trecho (fl. 145): ¿Os Recorrentes, ao proporem a presente ação, argumentaram ser devidas parcelas não pagas pelo Recorrido, tendo sido o direito ao Adicional de Interiorização reconhecido em sentença prolatada no Mandado de Segurança n.º 0037996-53.2008.814.0301 (200811050919). Contudo, omitiu a informação de que a sentença referida encontrava-se em análise diante do Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo Igeprev (20113023190-9). O dito recurso, sob relatoria deste Desembargador, à unanimidade de votos, em sessão realizada na 4ªCâmara Cível Isolada em 02.09.2013, conforme documentação anexa, foi conhecido e provido, para reformar a sentença reconhecendo a decadência do direito de pleitear a segurança e, por consequência, julgado extinto o writ, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Ora, evidentemente, os Recorrentes buscaram na Ação de Cobrança direito que sequer estava definitivamente reconhecido, caindo por terra, consequentemente, o argumento articulado no Apelo de que a decisão recorrida padecia de erro de fato uma vez que o Juízo Singular não considerou em sua análise a anterior decisão mandamental, e que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. Assim, não sendo a cobrança do adicional de interiorização (objeto da presente ação), questão indiscustível, por não estar definitivamente decidida, em Mandado de Segurança, como tentam induzir os Recorrentes, e sendo este o único argumento ventilado no recurso, acredito que não há o que ser debatido.¿ Considerando o prequestionamento implícito da questão suscitada pelo recorrente, referente à dependência das ações e invocada necessidade de suspensão, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿, do CPC, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, merece ascensão o presente apelo nobre. Inclusive, porque em relação ao Mandado de Segurança mencionado, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto, o qual fora autuado sob o REsp n.º 1.541.783/PA, ainda pendente de julgamento na Corte Superior, sendo razoável que este recurso também seja admitido para acompanhar aquele. Ante o exposto, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 03/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00436284-29, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0019900-80.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ MARIA CULLERE DE FRANÇA ADVOGADO: ELIZABETH LUCY SERRA E SILVA AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ MARIA CULLERE DE FRANÇA, contra decisão do Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de tutela requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0036479-44.2013.8.14.0301), movido pelo agravante em face do agravado INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.       Em suas razões recursais, arguiu, que restam absolutamente presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.       Alega ainda, que o regime do militar do Estado é próprio, assim, não é lógico aplicar-se lhe as regras de outro regime, pois, se era para se seguirem as mesmas regras, o Constituinte não teria indicado a necessidade de normas previdenciárias diversas, como demonstrado na ressalva do § 20 do art. 40 da vigente Constituição.       Aduz que, não opera a revogação da incorporação da gratificação ou representação nos vencimentos do funcionário público efetivo militar, ante a exigência de um Regime Previdenciário Próprio, que deverá ser subsidiado pelo Estado, a fim de regular as peculiaridades e situações especiais a que estão submetidos os militares estaduais, não lhes aplicando as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 39/2002.       Ao final, requereu que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão de 1º grau.             Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       Gratuidade foi deferida em 1º grau (fl. 91).       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fl. 91): (...) Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, neste momento, evidente de forma a autorizar a antecipação pretendida. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.   (...)       O ponto crucial da discussão é verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.       Com efeito, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível a prova inequívoca capaz de convencer o Julgador sobre a verossimilhança do direito invocado, segundo estabelece o artigo 273, caput, do CPC.       Pois bem.      O cerne meritório perpassa pela análise das disposições contidas na Lei Complementar estadual nº 039/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, em especial, se o art. 94, §1º da referida lei, que revogou disposições contidas na Lei estadual nº 5.320/86, a qual garantia a incorporação aos proventos de representação e/ou verbas de caráter temporário.  O agravante embasou o seu pleito nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 5.320, de 20 de junho de 1986, que dispõe sobre a incorporação de representação e função gratificada, in verbis: Art. 1° - O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado e na Assembléia Legislativa, fará jus após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei. (grifo nosso) Art. 2° - A Representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (DEZ POR CENTO), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (CEM POR CENTO), do valor das referidas vantagens.  A edição da LC estadual nº 039/02, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares do Estado do Pará, lei de caráter geral, não constitui afronta aos mandamentos constitucionais, quando se afirma que haveria a necessidade de lei estadual específica para tratamento do regime previdenciário de militares.      Nesse diapasão, os dispositivos da Lei nº 5.320, de 20 de junho de 1986, que dispõe sobre a incorporação de representação e função gratificada foram revogados com o advento da LC estadual nº 039/02, alterada pela LC nº 44/03, ao prever em seu art. 94: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente lei. §1º A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.   Por oportuno, faz-se necessário lembrar que, tratando-se de matéria referente à previdência social, o Texto Constitucional, em seu art. 24, XII, estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca do assunto, de modo que incumbe aos entes federados se organizarem pelas Constituições e leis que adotarem, desde que, é claro, observados os princípios constitucionais.  Com efeito, indene de dúvidas que, em razão da peculiaridade das atividades exercidas tanto pelos servidores públicos civis quanto pelos militares, ambos possuem regime jurídico diferenciado, no entanto, isto não implica, necessariamente, que a LC nº 039/02 esteja eivada de inconstitucionalidade.  Assim, entendo que não há óbice constitucional a impedir que lei única institua o regime previdenciário dos servidores públicos civis e militares.  Isto porque, como bem ponderou o eminente Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso ordinário em mandado de segurança - RMS 27104/MS, ¿a regra constitucional determina tão somente que lei específica - e não exclusiva (...) disporá sobre a previdência social dos militares, inexistindo vedação à edição de diploma legal genérico estabelecendo um sistema de previdência que alcance todos os servidores públicos, entre eles os militares - como ocorre no caso em exame.¿. O acórdão restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA. LEI N. 3.150/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - O § 1º do artigo 42 da Constituição Federal, ao cuidar dos servidores militares dos Estados, determina que lei estadual específica disponha, entre outros, sobre a remuneração e os direitos e deveres dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. II - A lei específica, na hipótese, é a Lei n. 2.207/2000, alterada, em parte, pela Lei n. 2.964/2004, visto que, tratando-se de previdência social, não há falar em existência de peculiaridades das atividades militares que recomendariam a edição de outra lei. III - Demais disso, a discussão acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.964/2004, - que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos estaduais aposentados - restou superada com a edição da Lei Estadual nº 3.150/2005, que consolidou o regime previdenciário instituído pela Lei Estadual nº 2.207/2000, de par com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 2.590/2002 e nº 2.964/2004. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS 27104 / MS, relator: Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 06/11/08, STJ)  Ora, a instituição de regime previdenciário em comento não afronta as disposições albergadas pelo Manto Constitucional (arts. 42, §1º e 142, §3º, X). Tanto é assim que o próprio regime estadual (LC nº 039/2002) em seu art. 3º, §4º, não exclui a observância dos preceitos constitucionais ao prever que os militares continuarão a serem regidos por legislação específica a eles aplicáveis.  O fato é que não se está a impor aos militares as normas aplicáveis aos servidores públicos civis indiscriminadamente, mas tão somente o que há é a previsão simultânea dos regimes previdenciários de ambos (civis e militares) no mesmo diploma legal.  E friso isto porque, como dito anteriormente, a Constituição Federal concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, mas desde que a situação requeira a especificidade da atividade militar, o que não é o caso dos autos.  Como se vê, a pretensão perquirida no presente caso, leia-se, gratificação por exercício de cargo em comissão, reveste-se de caráter meramente administrativo, não havendo relação com a atividade militar. De fato, a incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada ou gratificada, é de ordem administrativa e funcional, não existindo relação inequívoca com a atividade militar, fato que justificaria a edição de lei específica nos termos constitucionais. Ao contrário, é regra de remuneração do serviço público, que deve guardar isonomia em um mesmo regime jurídico.  No caso em tela, resta plenamente aplicável a vedação contida 94, §1º, da referida LC, não havendo que se falar na aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.320/86.  Na confluência do exposto, a jurisprudência desta e. Corte vem reiteradamente manifestando-se acerca da constitucionalidade deste Regime Previdenciário do Estado do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA PRETENDIDA. SERVIDOR APOSENTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA.  I-     A questão de fundo da ação que originou o recurso diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿ na Lei Complementar nº 39/2002, cuja aplicação revogou a incorporação pretendida pelo agravado. Questão já conhecida e decidida em inúmeros julgados deste Tribunal, sendo firme o entendimento acerca da presunção de constitucionalidade que cerca a norma atacada pelo demandante. Entendimento pacífico que, ao menos em análise de tutela de urgência, afastaria o autor do fundamento relevante necessário para a concessão da medida atacada no presente recurso.  II-     Recurso conhecido e provido, para cassar a tutela antecipada recorrida. Precedentes deste Tribunal.  (2015.00476171-18, 143.085, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-13)   REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CHEFE DA 4ª SEÇÃO DO ESTADO MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE ORDEM. CHAMAMENTO À LIDE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO DO PEDIDO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LIDE JÁ ESTABILIZADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº39/2002. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA LEI ÚNICA INSTITUIR O REGIME PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITAES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, PARA REFORMAR A SENTENÇA.  (2015.01117449-82, 144.647, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-04-08) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MAJORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº. 039/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.     O deferimento da tutela antecipada somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o artigo 273 do CPC II.     Ausentes os requisitos, deve a tutela antecipada ser cassada. III.     Recurso conhecido e improvido.  (2014.04638627-91, 139.765, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-11-04)   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 039/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM UM PERÍODO. INCORPORAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO PERÍODO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NEGADO PROVIMENTO. 1- Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2- Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3- Toda lei goza da presunção de constitucionalidade, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a esse respeito. Não se podendo dizer inconstitucional o texto legal, em razão de não garantir o tratamento diferenciado aos militares, mesmo porque estes são servidores públicos, e assim devem ser tratados pela lei naquilo o que não disser respeito à sua atividade peculiar de militar; 6- Nestes termos, o recurso deve ser conhecido, porém, improvido. (201130167659, 138247, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/07/2014, Publicado em 24/09/2014)   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. DIREITO EXTINTO. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/02 QUE INSTITUIU REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA ANTIDA. 1. O recorrente almeja a incorporação de gratificação por desempenho de função gratificada, entretanto o pleito encontra óbice legal no texto da lei complementar nº 039/02. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei complementar é descabida. É cediço que toda lei goza de presunção de constitucionalidade, admitindo-se prova de que esta não foi elaborada em consonância com o texto constitucional ou que sua elaboração não obedeceu ao processo legislativo necessário, hipóteses inocorrentes no caso em tela. 3. Outrossim, o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só se justifica em situações em que haja especificidade da atividade militar, no presente caso, o dispositivo alegado inconstitucional pelo apelante trata de incorporação de gratificação por função, denotando caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar de forma a merecer diferenciação. Destarte, plenamente aplicável o art. 94 da Lei Complementar n.º 039/2002. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido, sentença mantida nos termos do voto da relatora, à unanimidade. (201130223849, 137818, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 18/09/2014)   PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 32/2002 DEFERIMENTO DOS BENECÍFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (201130139369, 137274, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2014, Publicado em 02/09/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO ACOLHIDA. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR 039/2002 - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (Acórdão nº113895, AI nº 201130242336, Relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 08/11/2012).  No mais, é de bom tom ressaltar que o Supremo Tribunal Federal também já teve oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de afastamento da inconstitucionalidade de dispositivo legal pelo órgão fracionário, em decorrência da presunção de constitucionalidade das leis, sem que isto afronte cláusula de reserva de plenário. Vejamos: A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40). (RE 636.359-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 3-11-2011, Plenário, DJE de 25-11-2011.)  Ressalto, outrossim, que não há como se declarar inconstitucional a mencionada LC estadual nº 039/2002, por haver necessidade de se criar um regime próprio de previdência para os servidores militares, em face da Constituição Federal de 1988, descabendo a declaração de inconstitucionalidade da expressão ¿dos militares¿, porque o controle de constitucionalidade, no presente caso, é difuso e incidental, alcançando apenas as partes litigantes. E, em segundo lugar, porque a Carta Magna atribui a diferenciação no tratamento de civis e militares apenas no que sejam situações específicas da atividade militar, o que não se afigura neste caso, como já mencionei linhas acima, visto que se trata de funções meramente administrativas exercidas por policiais militares, comum a todos os servidores públicos, prescindindo, portanto, de norma específica.  Em verdade, não tendo sido configurada a inconstitucionalidade da lei em comento (LC estadual nº 039/2002) e sim a presunção de sua constitucionalidade, atributo das leis, há de se aplicá-las, razão pela qual, por força de seu art. 94, §1º, torna-se inviável a pretensão do autor, ora recorrido, quanto à incorporação de gratificação.  Ademais, compulsando os autos, constato que o agravante esteve investido em cargo comissionado no período compreendido entre 2001 e 2010, ou seja, por 7 anos, 9 meses e 15 dias estando em pleno vigor a Lei Complementar estadual nº 039/2002. Ou seja, nem mesmo caberia discutir aqui a existência ou não de direito adquirido à incorporação da gratificação.  Precedente monocrático desta Corte: processo 2015.02412268-87, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08.  Sendo assim, não vislumbro a presença da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, requisitos que são essenciais para que a medida antecipatória seja concedida.       Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO, por ser manifestadamente improcedente ante a ausência dos elementos de prova aptos a caracterizar os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém, 02 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00349439-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00008633320168140000 AGRAVANTE: NEY JEFFERSON FIGUEIRA RAMOS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA E AVALIAÇÃO DO FATO EM CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia'. Não o fazendo, e diante da instrução imperfeita terá o recurso seu seguimento negado por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NEY JEFFERSON FIGUEIRA RAMOS em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança que move em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV .             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou apenas um dos pedidos formulados, (GRATUIDADE DE JUSTIÇA), e por não haver ficado convencido da hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido do benefício postulado na exordial.   Observou o magistrado, que não vislumbrou nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências da Lei nº 1.060/50 e afastou a aplicação da Súmula n. 6 desta Egrégia Corte de Justiça.             Com efeito, concedeu ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para recolher as custas judiciais sob pena de extinção do processo.             Inconformado, o autor manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, gerando grave lesão e dificuldades de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Argumentou ainda, que a gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal/88. Para tanto citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, para pugnar pela reforma da decisão singular.    Requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida concedendo-lhe a gratuidade de justiça.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.     DECIDO.       Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído.               Preceitua o art. 525, inciso I, II, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída com documentos obrigatórios; e facultativos, os quais possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia, ou seja, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito.               Como se vê, é ônus do agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários, a justificar o pedido formulado no caso a gratuidade de justiça. Desta maneira, a efetivação do acesso à Justiça por meio da gratuidade de Justiça está direcionada aos que comprovarem insuficiência de recursos, é prerrogativa essencial dos modernos Estados Democráticos de Direito. Em outras palavras, a gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que efetivamente comprovarem o estado de necessidade, para que possa usufruir desse direito.             No caso vertente, em que pesem os argumentos expostos, verifico que o recorrente não colacionou na ação proposta na origem nem ao presente recurso de agravo de instrumento nenhum documento, visando comprovar a sua carência financeira, ou demonstrar a existência de indícios de que faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) o qual foi negada pelo Magistrado Singular, que não ficou convencido da hipossuficiência alegada.    Cabe ponderar que, ao colacionar a Portaria n. 1482, de 27 de julho de 2015, que concedeu o benefício previdenciário de reserva remunerada ao agravante (fl. 29), demonstra que não se apresenta em situação de hipossuficiência, uma vez que possui como proventos mensais o valor de R$ 9.710,47 (nove mil, setecentos e dez reais e quarenta e sete centavos).      Na jurisprudência mais ressente referente ao tema, há o entendimento de que até a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.    Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal, justificando assim, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se trata de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício.    Não há dúvidas de que a questão do acesso à justiça é princípio constitucional e direito do cidadão. Vedar tal situação pressupõe que se sobreponha condição ou circunstância axiologicamente relevante, regra, pois, que justifique a não prevalência do princípio que lhe é hierarquicamente superior.    Assim, o julgador precisa estar com o seu raciocínio jurídico amparado por fatos que sejam idôneos e robustos o suficiente para afastar a presunção legal. Daí o motivo de se exigir comprovação e necessidade de documentos confiáveis.    Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.    Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.    Desse modo, dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (negritamos).               Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, estou, de plano, negando seguimento ao presente agravo por sua manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhar ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00330313-73, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.020979-7 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA AGRAVADO: EDER PEREIRA ROLDÃO ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A pretensão deduzida pela parte, à primeira vista, preenche os requisitos estabelecidos para a concessão da liminar. 2. Recuso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO ITAUCARD S/A, regularmente qualificado, e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu a antecipação da tutela pleiteada, determinando que a agravante retire ou se abstenha de lançar o nome do agravado perante os órgãos de proteção; que autorizou o depósito do valor incontroverso, bem como, manteve o agravado na posse e uso do bem. Em breve síntese o agravante sustenta que estão ausentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, sustentando que o agravado não demonstrou as alegadas irregularidades no contrato, bem como, que não preenche os requisitos exigidos pela consolidada jurisprudência do STJ. Pugna pela reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, com a sua definitiva cassação, bem como, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Em decisão de fls. 128/129 indeferi a atribuição de efeito suspensivo solicitando informações ao Juízo a quo e determinando a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso. Conforme certidão de fls. 132 não foram apresentadas contrarrazões e as informações solicitadas. E o relatório do necessário. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância. O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Na hipótese dos autos, em que pese o agravante argumentar que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar pelo Juízo originário por não ter sido demonstrada irregularidade no contrato e nas condições pactuadas, entendo que não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para o deferimento de liminar que visa a abstenção de negativação nos cadastros restritivos de crédito, deve a parte demonstrar a presença de três requisitos concomitantemente. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADII MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A] REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. O deferimento do pedido de manutenção na posse do bem exige que o devedor demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 424142 MS 2013/0367485-0, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2014). Compulsando os autos, constato que ao contrário do que sustenta o agravante, resta demonstrada a aparência do bom direito por parte do agravado, bem como, na jurisprudência do STJ. É que o montante do valor já pago acrescido ao valor das parcelas pendentes de pagamento alcançam valores extremamente superiores se comparados com o valor do bem móvel financiado, demonstrando que a análise inicial do Juízo originário se mostra adequada em considerar presente a aparência do bom direito invocado pelo autor/agravado, notadamente diante da possível adoção de taxas de juros superiores àquelas praticadas pelo mercado, o que deverá ser melhor apurado no decorrer da instrução processual, de forma a caracterizar ou não a abusividade nas taxas de juros pactuadas. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que permitiria a sua adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão local acerca da existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira necessitaria de revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 681.035/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. A cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Havendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão dessa premissa, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. 2. O Tribunal local concluiu pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, eliminando o excesso e adaptando-a à taxa média de mercado, nos termos da jurisprudência desta Corte. Para modificar tal premissa acerca da ocorrência de abusividade também seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, soberanamente delineado pela instância ordinária, providência igualmente vedada em recurso especial a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 605.101/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).¿ Ademais, o autor/agravado ajuizou a demanda judicial contestando parcialmente a existência do débito, bem como, tem efetuado o depósito da parcela incontroversa, atendendo assim, aos pressupostos para o deferimento da liminar na forma concedida pelo Juízo de piso. No que tange ao pedido de reforma da liminar que autoriza o autor a ser mantido na posse do veículo, referida decisão também não merece reparo, pois conforme demonstrado acima, a jurisprudência do STJ também se encontra consolidada no sentido de que demonstrada a verossimilhança em relação a abusividade das cláusulas contratuais e encargos financeiros e mediante o depósito do valor incontroverso é cabível a concessão de liminar para manutenção na posse do bem, tal como decidiu o Juízo originário, diante dos argumentos trazidos aos autos pelo autor/agravado não havendo que se falar em reparo na decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327665-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida pela agravada PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA em face do agravado BANCO BRADESCO S/A (Processo 007259663.2015.8140301), que deferiu o pedido de tutela provisória, in verbis (fls.35/36): (...) Tem razão o requerente ao afirmar que o decisório restou incompleto, por ter se omitido quanto a alguns dos pedidos feitos na exordial. Diante disso, e do pleito de reconsideração quanto aos analisados e indeferidos, passo a me manifestar sobre um a um dos petitórios. Inicialmente, requer o autor que seja determinado que o réu deposite em Juízo ao menos 20% de tudo que já foi paga a título de medições da obra, a fim de viabilizar o andamento da construção. Neste, sentido, analisando este e os pedidos doravante como cautelares, tenho que o pleito atende aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, aquele porque a ausência de repasse dos valores obsta o prosseguimento da construção, em detrimento dos adquirentes de unidades no imóvel, dos trabalhadores e da própria construtora, e este porque há indícios nos autos das alegações autorais, aptos a identificar a fumaça do bom direito in casu. Quanto ao pedido no sentido de que o réu apresente em Juízo os extratos das contas do autor, nas quais são recebidos os valores de financiamento, tenho que deve ser igualmente deferido, por ser medida essência à boa e futura instrução do processo, atendendo-se aos requisitos cautelares acima citados. Os extratos deverão ser apresentados no prazo indicado, qual seja de 30 (trinta) dias. No que respeita ao pedido de liberação dos valores de R$ 191.000,00 e R$ 139.161,00 correspondentes às medições já realizadas verificado que de fato já foram realizadas medições nas obras, conforme comprovam os documentos de fls. 163-165, pelo que tenho por bem deferir o pedido, vez que o repasse do montante tende a dirimir os prejuízos já causados pela ausência do repasse dos valores devidos. O pedido de exclusão ou não inclusão da CNPJ do requerente nos cadastros protetivos do crédito, por sua vez, merece ser acolhida, por haver comprovações suficientes do adimplemento por parte do autor, de modo que a negativação de seu nome seria feita de modo indevido. Defiro também, pois, tal pedido. Requereu, ainda, o autor que seja proibida a cobrança de juros pelo atraso, quanto ao que entendo ter razão, visto que, como já mencionado alhures, ele não se encontra em mora, de modo que não há por que incidir juros moratórios. Por fim , quanto ao pleito de que os juros sejam reduzidos em 80% pela regra do rebus sic standibus, tendo que se mostra prudente deixar para analisa-lo após a apresentação, pelo requerido, dos extratos da conta do requerente, conforme deferido alhures. Em conclusão, reconsidero a decisão agravada. Para determinar que o réu deposite em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, valor correspondente a 20% (vinte por cento) de todas as medições já pagas ao autor em razão do financiamento; para determinar que o réu apresente em Juízo os extratos de todas as contas do requerente junto ao banco, vinculadas ao financiamento, no prazo de 30 (trinta) dias; para determinar a liberação imediata de R$ 191.000,00 e R$ 139.161,00, correspondentes aos valores das medições já realizadas e não repassadas, o que deverá ser feito por meio de depósito em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias; para suspender a cobrança de juros moratórios; e, por fim, para que se exclua ou não se inclua o nome do requerente nos cadastros protetivos do crédito em razão do contrato em discussão. Reservo-me, como já adiantado, a apreciar o pedido, referente à redução em 80% dos juros para depois da apresentação dos extratos das contas do autor, pelo réu. (...) Em suas razões , argui o agravante que a decisão agravada implica, em cognição sumária, na indevida e irregular antecipação de atos de execução, os quais não seriam possíveis nem mesmo com eventual sentença de procedência na ação revisional, pois antes mesmo do contraditório e da análise da regularidade das cláusulas contratuais ou alegado desequilíbrio contratual, o juízo de piso já adiantou a execução definitiva de sentença declaratória - inexiste na hipótese. Salientou que sequer existem nos autos elementos para verificação das alegadas abusividades referidas pela Agravada, uma vez que nem mesmo os extratos das contas que explicariam a evolução do contrato estão presentes, tanto que liminarmente foi ordenado a exibição de tal documentação pelo Banco. Asseverou que não existe na hipótese valor incontroverso de eventual débito do Banco para com a Agravada, ilegalidades e abusividades auferidas de plano, ou desequilíbrio contratual, que pudessem subsidiar o deferimento da liminar, tal como se deu. Pontuou que, considerando o tipo de negócio, imprescindível se torna a detida análise da evolução da dívida e da obra, o que não é possível através de uma simples inicial. Afora isso, a alegada necessidade de liberação de novos valores não é causa a autorizar o pedido inicial na medida em que o Banco fez a análise comercial e diante da situação do empreendimento e da empresa, concluiu pela inviabilidade de qualquer liberação adicional. Afirmou que in casu sequer foi referido o valor incontroverso do débito pela agravada, quanto mais realizado qualquer depósito do montante para afastar sua mora, em total desrespeito ao quanto determina o art. 285 - B, do CPC, o que configura flagrante inépcia da exordial. Salientou que o art. 273, § 2º , do CPC veda a concessão de tutela antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Também, o art. 461, § 3º, do CPC prevê que acerca da precariedade das liminares. Tal entendimento se aplica à hipótese de cautelar incidental do art. 798 do CPC, pois o objetivo é garantir o resultado final do processo, mediante provimento de caráter precário, e não irreversível. Afirmou que não é razoável se argumentar que as ordens de depósito teriam caráter cautelar, porque se teria determinado apenas o depósito de valores. Assim, se a razão de tal provimento foi o de viabilizar o andamento da construção, a qual segundo a inicial está paralisada, a tutela deveria ter ficado restrita à determinação de depósito de duas parcelas do financiamento que supostamente o agravante estaria em atraso e, mesmo nessa hipótese não seria permitido o levantamento. Registrou que os recursos são liberados pelo Banco de acordo com um cronograma físico-financeiro (peça que cruza o andamento das tarefas com a necessidade de fundos), pré agendado pelas partes. Desta forma, a espécie de financiamento em questão objetiva vinculara efetiva utilização dos recursos contratados na construção da obra, bem como que os recursos recebidos pela construtora/incorporadora e, decorrência da comercialização das unidades sejam empregados para o pagamento do financiamento e liberação gradual da hipoteca. Advertiu que há no contrato previsão expressa de tarifa de avaliação do bem que, no caso em concreto, correspondeu a R$ 2.000,00 em cada contrato. Ainda que, em relação à abusividade da cláusula referente ao item 13 do quadro do resumo que diz respeito ao 'Percentual Mínimo de Obra para Liberação', tal cláusula não existe no contrato. Na verdade, o item 13 do quadro de resumo referido pela Agravada refere-se à 'Percentual de Cobrança de Abertura de Crédito´, não havendo qualquer cobrança nesses sentido. No que tange à alegação de abusividade da cláusula referente ao 'Pagamento da Taxa de Fee em 1%', aduziu que não há previsão de tal cobrança nos contratos, visto que referida taxa somente é cobrada pelo Banco em caso de aprovação de suplementação de crédito, o que de fato não ocorreu. Informou que os contratos em questão já sofreram 2 aditamentos cada um, para readequar o cronograma das obras e ampliar o prazo de entrega dos empreendimentos. Contudo, mesmo com tais reformulações, a agrava não estava cumprindo o percentual de obra a que se obrigou e, em abril de 2015, paralisou suas atividades, época em que já apresentava mais de 10% de atraso do cronograma da obra. Esclareceu que resta comprovado que quem descumpriu o contrato foi a agravada, pois que além de não cumprir o cronograma de obras que já havia sido reajustado pelo banco, estava com pendência documentais indispensáveis para a liberação dos valores. Relatou que realizou estudo de suplementação de crédito para os contratos em questão, contudo, concluiu que era inviável, porque já havia concedido para a consecução das obras dos dois empreendimentos um total de crédito de R$ 17.753.608,53 e a suplementação implicaria no aporte de mais R$ 13.298.078,82, aumentando o valor global do financiamento para R$ 31.051.687,35, não havendo índice de liquidez suficiente na operação, visto que já existindo um atraso no contrato e diversas pendências financeiras e de documentação, o agravante não podia assumir o risco de investir quase o dobro do valor inicialmente pactuado sem qualquer garantia. Por outro lado, a ordem liminar de suspensão da cobrança de juros moratórios viola o previsto na Súmula 380 do STJ, uma vez que a simples distribuição a ação de revisão contratual não desconstitui a mora. Refere que a agravada, somente decorrente de protestos, já conta com uma dívida de R$ 863.655,83, em valor histórico. Quanto à exibição dos extratos, narrou que a agravada poderia tê-los obtido facilmente pela internet e instruído a inicial com a documentação necessária. Requereu efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do presente recurso. A agravada apresentou, espontaneamente, as contrarrazões (fls.353/498). Coube me o feito por redistribuição em face da prevenção. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pois bem. Analisando os documentos trazidos à colação, constato que: 1.     As partes firmaram instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária, para construção de imóveis denominados 'BR CONCEPT RESIDENCE' ' BR CONCEPT OFFICE (fls.265/299 ) 2.     Dentre as cláusulas pactuadas , constaram (fls.265/299): CLÁUSUA QUARTA: O valor do financiamento será entregue (A, S), DEVEDOR (A, ES, S) MEDIANTE DESEMBOLSO DAS PARCELAS DE LIBERAÇÕES MENSAIS, CUJO VALOR DE CADA UMA ESTÁ PREVISTO NO NÚMERO 09 DO QUADRO RESUMO, CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO APRESENTADO PELO DEVEDOR (A, ES, S) PARA FINS DE ESTUDO DE VIABILIDADE. ESTAS PARCELAS SERÃ LIBERADAS NA FORMA ESPECIFICADA NO NÚMERO 29 DO QUADRO RESUMO OU PERCENTUAL DA OBRA EXECUTADO, APURADO NAS MEDIÇÕES DE OBRA DE QUE TRATA A CLÁUSULA SÉTIMA E/OU AINDA CONFORME O PERCENTUAL MÍNIMO DE COMERCIALIZAR QUANDO SE TRATAR DA SEGUNDA PARCELA. (...) CLÁUSULA SÉTIMA: 'DA MEDIÇÃO DA OBRA' PARA EFEITOS DE ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FINANCIAMENTO, O CREDOR POR SI OU POR PESSOAS CREDENCIADAS, PODERÁ EFETUAR MEDIÇÕES MENSAIS, DE MODO A VERIFICAR O ANDAMENTO DAS OBRAS DE ACORDO COM OS CRONOGRAMAS, E ASSINAR OS DOCUMENTOS ATINENTES A LIBERALÇAI DAS PARCELAS DO CRÉDITO, PODENDO RECURSAR O SEU VISTO SE O PERCENTUAL/VALOR A SER LIBERADO NÃO CORRESPONDER AO PERCENTUAL DAS OBRAS EXECUTADAS. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: OBRIGA(M)-SE O (A,S) DEVEDOR (A, ES, S) A PROMOVER O REGISTRO DO PRESENTE CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE E ENTREGAR UMA VIA AO CREDOR, ACOMPANHADA DA FICHA DA MATRÍCULA COM A INDICAÇÃO DO REGISTRO DA HIPOTECA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DESTA DATA, SOB PENA DE PODER A CREDORA CONSIDERÁ-LO SEM NENHUM DEFEITO. 3.     As partes aditaram os contratos, em 04/04/2014 e 26/02/2014, sendo reformulados os cronograma físico financeiros estipulado nos contratos paradigmas (fls.328/331). 4.     Em 11/06/204 a agravada solicitou a agravante a suplementação de crédito de R$ 5.000.000,00, referente ao financiamento da construção do empreendimento BR Residence (fls.332) e o valor de R$ 8.200.000,00 para o financiamento da construção do BR Concept (fl.343). 5.     Em 15/01/2015, o agravante informou à agravada: - Em relação à suplementação de verba referente à construção do BR Residence, que (fl.364/368): (...) Informamos que o valor de R$ 5.000.000,00, referente à suplementação viabilizada, acrescido ao financiamento contratado, resultará em 76,31% do custo mínimo de 1.80 adotado pelo Banco. Porém houve autorização expressa da DEF - Sr. Antônio para financiar até 80% do custo atualizado, independente de liquidez. Ressaltamos que faltam 55,55% dos serviços a serem executados, porém a suplementação viabilizada somada ao saldo a liberar refere-se a 53.96% do custo atual, ou seja se aprovado esta suplementação, financiaremos 97,13% do custo faltante da obra. Entendemos que as garantias não estão compatíveis com os valores de financiamentos viabilizados. - Em relação à suplementação de verba referente à construção do BR Office, que (fls.369/): (...) A empresa solicita suplementação de verba, alegando correção dos custos de obra no período. Conforme última vistoria executada em 04/12/2014 a obra estava com 44,38% dos serviços executados, na parcela 37/47 de acordo com o cronograma físico-financeiro. Informamos que o valor de R$ 8.298.078,82, referente à suplementação viabilizada, acrescido ao financiamento contratado, resultará em 68,45% do custo da obra atualizado. Ressaltamos que faltam 55,62% dos serviços a serem executados, porém a suplementação viabilizada somada ao saldo a liberar refere-se a 53,82% do custo atual, ou seja, se aprovado esta suplementação, financiamentos 96,76% do custo faltante da obra. Entendemos que as garantias estão compatíveis com os valores de financiamento viabilizados (fls.369/370). 6.     Em 10/09/2015, a agravada enviou expediente à agravante, informando: 'Considerando ainda que a proposta do Banco manifesta na referida reunião em que, para prosseguimento do processo de suplementação a empresa fizesse inicialmente o aporte de valores complementares a satisfazer a totalidade do custo final das obras; e, considerando que o Banco fará a suplementação de orçamento em cerca de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o contrato de nº 655891-7 (BR Residence) e R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) para o contrato de nº 655895-5 (BR Office), a Requerente manifesta-se no sentido de concordar com a referida proposta, desde que somente após 06 (seis) meses, a contar da finalização da obra objeto do contrato nº 653581-P (SMART), possa fazer o aporte complementar necessário para finalização das obras' (fl.333). 7.     A agravante encaminhou à agravada email na data de 12/05/2005, informando que por determinação da Superior Administração, a partir daquele mês, não haveria liberação de parcela para as empreses que se encontravam com pendências, dentre as quais, encontrava-se a requerida (fls.363). 8.     De acordo com os documentos de fls.374, 376, 378, 380, 382, 384, 386, 390, 392, 394, 396, 398 , 400, 402, 404, , 406, 408, 414, 416, ,418, 420,422, as quais constam as medições realizadas pelo Agravante, a evolução executada não se encontrava compatível, pois estaria aquém da evolução prevista . 9.     A obra foi paralisada em agosto de 2015, sob o argumento de que se encontrava aguardando suplementação do Agravante (fl.s.424, 426, 428). Pelo exposto, em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pretendido, uma vez que, ao que tudo indica, a agravada não estaria cumprindo a cláusula quarta e sétima do contrato celebrado com o agravante, o que teria motivado o recorrente a suspender o repasse dos valores pactuados. Posto isto, defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão vergastada, até o julgamento final pela Câmara julgadora. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Após, conclusos. Belém, 28 de janeiro de 2016.                     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2016.00301319-46, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0002951-78.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:  PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO:  CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADA:  ARCANGELA CLAUDINA SILVA MACIEL ADVOGADO:  JOSE DE RIBAMAR MACIEL FILHO RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Progresso Incorporadora LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil para reparação indenizatória de perdas e danos, com obrigação de fazer, processo nº 0053155-67.2013.8.14.0301, oriunda da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, através da qual determinou que a agravante deposite mensalmente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais) correspondente a porcentagem de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel no contrato até a efetiva entrega à compradora, sendo que o referido valor deve ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato, aplicando pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento.          Insurge-se a agravante contra a decisão, aduzindo que a mesma é descabida, uma vez que a agravada não preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, eis que a simples alegação do atraso do imóvel não implica no preenchimento imediato dos requisitos, bem como não restou comprovado que os autores deixaram de lucrar somente em decorrência da conduta da ora agravante. Aponta também que a decisão não fundamentou as razões de seu convencimento e determinou a concessão da tutela sem instaurar o contraditório.          Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo para suspender a tutela concedida e ao final seja dado provimento integral para que seja reformada a decisão agravada, afastando a necessidade do depósito mensal no valor de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), sob pena de enriquecimento sem causa da agravada.          Em decisão inicial no presente agravo, a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, abriu prazo para apresentação de contrarrazões da parte agravada, e solicitou informações do juízo a quo (246/247).          Às fls. 254 foi certificado que não foram apresentadas as contrarrazões.          Em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria (fls. 255).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º grau suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.          Transcrevo a decisão de 1º grau ora guerreada: ¿(...)Ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, da importância de meio por cento do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Para tanto, fixo a aplicação de pena de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento da tutela ora deferida, sem prejuízo de posterior limitação(...). Belém, 16 de janeiro de 2015. Claudio Hernandes Silva Lima Juiz de Direito¿          O cerne da controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada proferida pelo juízo de primeiro grau.          A agravante alega que a referida decisão foi proferida sem que o juízo fundamentasse as razões de seu convencimento e com a ausência da comprovação no que se refere a verossimilhança das alegações ao ser alegado pela ora agravada quanto ao atraso na entrega do imóvel e que deixou de lucrar em razão disso.          A título introdutório, cabe ressaltar que a tutela antecipada é uma medida de urgência prevista no art. 273 do Código do Processo Civil, e é o ato do juiz por meio de decisão que adianta total, ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. Para a concessão da referida medida, é necessário que os requisitos previstos em lei sejam preenchidos, quais sejam: a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.          No caso dos autos, resta cristalina a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, levando em conta todos os documentos presentes nos autos que comprovam a veracidade dos fatos alegados na inicial, inclusive Contrato de Promessa de Compra e Venda, Certidão de Registro de Imóvel (fls. 114), Contrato de locação (fls. 129) informando o período em que a parte autora alugou outro imóvel, com início em 14/01/2013 e término em 13/07/2015 (prazo de trinta meses) e o valor do aluguel correspondente ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cópia do extrato bancário, entre outros.          Por oportuno, cabe ressaltar que a ora agravada alegou na inicial que a data da entrega do imóvel estava prevista para junho de 2012, e com o prazo de tolerância para dezembro de 2012, sendo que a parte do contrato que consta a referida informação (item 5) não se encontra nos autos, todavia, não houve contrarrazões, conforme certidão às fls. 214 e tampouco foi negado no presente agravo.          Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, diante da não entrega do bem em questão, a autora foi obrigada a alugar outro imóvel e pagar o valor correspondente ao aluguel, além da quantia referente ao objeto da lide, causando prejuízo à sua condição financeira, resultando em dano grave ou de difícil reparação. Sendo assim, essa Magistrada entende que não houve equívoco no posicionamento do juízo a quo ao conceder a tutela antecipada.          No que se refere ao pagamento de Lucros Cessantes, não há como afastar a responsabilidade da empresa no caso de atraso, ainda que seja pacífico o entendimento segundo o qual a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, além daquele inicialmente previsto, em situações de caso fortuito, força maior ou quaisquer outros motivos que elenca, é razoável, já que em decorrência de diversas variáveis que podem vir a acontecer é impossível especificar exatamente o dia ou mês em que o empreendimento será concluído. Sendo assim, não há ilegalidade ao se tratar da cláusula de 180 dias.          Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.006 - DF (2015/0058770-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR E OUTRO(S) FERNANDO RUDGE LEITE NETO AGRAVADO : MARIZA MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" , da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS, GREVES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PREVISIBILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL POR ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INVIÁVEL. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. "Não há nulidade a ser reconhecida na cláusula do contrato celebrado entre as partes que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias, uma vez que tal estipulação não configura abusividade (Acórdão n.763424, 20130310015442APC, Relator: LEILA ARLANCH, Relator Designado:FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 88) 3. O excesso de chuvas ou eventual greve no transporte público ou falta de mão de obra qualificada não se prestam a afastar a obrigação da construtora em cumprir o pactuado, que deve ser suportada por ela, que é obrigada a arcar com os riscos da atividade. Não cabe à empresa contratada elidir-se de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento, em especial, tratando-se de casos previsíveis. 4. Quando evidente a responsabilidade da construtora ré face ao atraso da entrega do imóvel e manifesto o desequilíbrio contratual gerador de onerosidade excessiva, uma vez que não se afigura razoável somente uma das partes arcar com ônus de inadimplemento, plausível é a inversão da cobrança de multa acrescida de juros moratórios ao mês em favor do autor nos exatos termos da cláusula favorecendo a construtora (inteligência do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de gozar da propriedade do imóvel. Não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. 5.1. O preço do aluguel deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, correspondente à época em que o bem deixou de ser usufruído pela autora, tendo em vista que, como é cediço, os preços de imóveis no Distrito Federal oscilam com certa frequência, em decorrência da grande especulação imobiliária que aqui ocorre. Entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa de uma das partes. 6. 'Tendo em vista as naturezas diversas da cláusula penal e dos lucros cessantes, possível sua cumulação. A cláusula penal decorre da mora do devedor, não sendo necessário, para sua exigência, que o credor alegue prejuízo. Conquanto, os lucros cessantes englobam o que o credor efetivamente deixou de ganhar em decorrência da mora do devedor'. (Acórdão n.557080, 20100310352970APC, Relator: LEILA ARLANCH, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2011, Publicado no DJE: 09/01/2012. Pág.: 154) 6.1. O termo inicial da contagem do prazo para incidência da pena convencional e dos lucros cessantes é a data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E, o termo final é a a data em que as chaves do imóvel foram disponibilizadas, independente de ser a mesma data da expedição do habite-se. Nesse contexto, deve-se compreender que este como 'autorização expedida pela autoridade municipal liberando prédio recém-concluído ou reformado para uso e habitação' (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2008, p. 676) é praticado em decorrência da relação jurídica entre Construtora e Administração Pública, não podendo influenciar na relação de consumo, ora convencionada entre promitente-comprador e promitente-vendedora, em que a construtora se obriga ao cumprimento da data de entrega do imóvel. 7. Compreende-se que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não tem condão de gerar a obrigação de indenização por dano moral, pois não se verifica ofensa aos atributos da personalidade. Ademais, a reparação quanto ao atraso da entrega do imóvel é compensada pelos lucros cessantes. De fato, o autor não faz jus à indenização discutida, eis que o apontado ato lesivo não resultou violação ou intervenção prejudicial na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem do consumidor. Não sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor, exclui-se a possibilidade de indenização por danos morais.  (...) omissis Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 08/06/2015) (sem grifos no original)          Ademais, tendo em vista o descumprimento contratual, ou seja, o inadimplemento da construtora em entregar o imóvel, a agravada tem o direito de receber o correspondente a perdas e danos gerados pelos Lucros Cessantes oriundos do pagamento de aluguéis, visto que foi impedida de usufruir o bem imóvel, seja para a própria moradia ou para auferir renda com o aluguel do mesmo, unicamente em virtude do inadimplemento injustificado da empresa ré, ferindo os princípios da probidade e boa-fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Quanto aos Lucros Cessantes, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.          A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) (sem grifos no original)          Sabe-se que os lucros cessantes são devidos ao consumidor pelas perdas e danos suportados, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. Sendo assim, é justo que o valor apurado seja pela estimativa do aluguel do imóvel suportado desde o atraso na entrega do empreendimento, demonstrado às fls. 129 pela autora. Dessa forma, entendo que o valor fixado a título de lucros cessantes está de acordo com a realidade do mercado e em consonância com o parâmetro adotado pelos tribunais, inclusive quanto ao cálculo pela regra de mercado de 0,5% do valor do bem para imóveis residenciais e 1% para imóvel comercial, independentemente do destino a ser dado ao imóvel (uso ou aluguel). Vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM ARREMATADO. PROPRIEDADE COMPROVADA. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 1.228 DO CC/02 E ART. 37, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O atual proprietário de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a carta de arrematação e a escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. É prevista no art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 a possibilidade de o julgador fixar taxa de ocupação, devida desde o registro da arrematação até a imissão do arrematante na posse do imóvel. Mostra-se justo o valor de fruição do imóvel fixado de acordo com a prática de mercado, para imóveis residenciais, em que o valor do aluguel se aproxima a 0,5% do preço do bem. (Apelação Cível nº 0133827-24.2011.8.13.0701, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Leite Praça. j. 28.06.2012, DJ 10.07.2012).¿ (sem grifos no original) "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso inequívoco na entrega da obra. Sentença de procedência. Chaves entregues após o julgamento da ação. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Válida a previsão expressa de prazo certo e usual de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, que não se mostra abusiva. Simples alegação de atraso na obtenção da licença ambiental e falha no cumprimento do contrato de construção com outra empresa que não caracteriza força maior. Caso de fortuito interno, ligado à própria atividade desenvolvida pela ré e que constitui risco previsível. Mantida indenização por lucros cessantes, reduzida para 0,5% sobre o sobre o preço total do imóvel previsto em contrato, por mês de atraso, a partir da mora da vendedora, até a entrega do bem. Impossibilidade de se considerar a data da expedição do 'habite-se' como termo final para a entrega da obra, uma vez que essa situação somente se caracterizará depois que os compradores aprovarem as condições da unidade adquirida em regular vistoria. Afastada multa de 2% sobre o valor atualizado do contrato. Indenização por lucros cessantes que não pode ser cumulada com multa, ainda que prevista contratualmente, a fim de que não se caracterize bis in idem. Inadmissibilidade da cobrança de comissões de corretagem, pagas à equipe de corretores. Compradores que procuraram o stand de vendas da empreendedora e se depararam com profissionais contratados e treinados para vender o produto. Indevidos os pagamentos pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária SATI, coordenação e análise de crédito, uma vez que não há prova mínima de que esses serviços sejam diversos da corretagem e que tenham sido prestados. Legitimidade da ré configurada quanto à devolução desses valores, uma vez que tem responsabilidade por todos os pagamentos efetuados pelos adquirentes. Dano moral reduzido para R$ 30.000,00. Precedentes desta Câmara, Tribunal e do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido."(v.16094). (TJ-SP - APL: 02217525520118260100 SP 0221752-55.2011.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/09/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2014)          O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.           Ante o exposto e com base no art. 557 do CPC, acima transcrito, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo a quo.          Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a respectiva baixa no acervo desta relatora.          Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2016.00319647-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0058741-47.2015.8.14.0000 (II Vol.) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO (A): ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELOS TRINDADE E OUTROS AGRAVADO: RAFAEL BRITO SANTOS ADVOGADO (A): RAISA FONSECA MORAIS DA COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que determinou o imediato retorno do agravado RAFAEL BRITO SANTOS, às suas atividades junto ao Hospital Geral da Unimed, bem como sua atuação como cooperado junto a recorrente, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Penalidade Administrativa c/c Tutela Antecipada e Dano Moral, processo nº 00187348020158140301.         Em breve síntese, narra o agravante em sua peça recursal que o agravado é membro cooperado da Unimed Belém desde fevereiro/2014, desenvolvendo suas atividades na área de neurocirurgia, ressaltando que o mesmo violou os princípios do cooperativismo, bem como regras do Código de Ética Médica, a medida em que influenciou determinados pacientes a exigir da recorrente para que atendesse aos requerimentos do médico que indicou o nome do fornecedor de materiais OPME's (Órteses, Próteses e Materiais Especiais), conduta essa vedada pelo Código de Ética Médica e Resolução do Conselho Federal de Medicina.         Suscitou que com fulcro em dossiê de três pacientes atendidos pelo recorrido, onde houve apuração técnica, o Conselho de Administração em Reunião Extraordinária realizada em 27/04/2015, aplicou ao agravado a penalidade administrativa de suspensão do exercício de suas atividades no âmbito de atendimento, bem como o seu desligamento da escala de atendimento do Hospital Geral da Unimed.         Sustenta o recorrente, que o agravado induziu a erro o MM. Juízo de 1º grau, na medida em que não acostou como documentação inicial, a notificação para prestação de esclarecimentos e, os próprios esclarecimentos levados ao Conselho Técnico do Agravante, juntando apenas as notificações da penalidade, fazendo crer que a recorrente violou o direito do contraditório e ampla defesa do recorrido.         Por fim, aduziu a ausência de plausibilidade jurídica para a manutenção da tutela de mérito, impossibilidade do controle judicial do mérito decisório dos julgamentos colegiados das associações desde que observado os direitos do contraditório e ampla defesa, pugnando por concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito a reforma total do julgado.         Em decisão de fls. 283/284 foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 289/293, refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e de questão sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Rafael Brito Santos em face de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico. Este o breve Relatório. Passo a decidir o pedido de Antecipação de Tutela. Verifica-se da documentação juntada aos autos, mormente dos documentos de fls. 27 a 31, a verossimilhança das alegações apresentadas pelo Requerente. De fato, a suspensão aplicada pela parte Requerida infringe o devido processo legal administrativo, uma vez que o Requerente, ao que tudo indica, não teve a oportunidade de se defender dos fatos que ensejaram a sua suspensão perante a parte Requerida, bem como não consta nenhuma fundamentação das decisões. De outro lado, resta também cofigurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois que o Requerente está afastado de suas atividades profissionais e, com isso, sem recebimento de honorários provenientes de tal, causando assim prejuízos econômicos significativos, ainda mais se tratando de cooperado. Além disso, não se tem notícias perfunctórias a respeito de eventual processo administrativo. Isto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do artigo 273, Código de Processo Civil, para determinar o IMEDIATO retorno do Requerente às suas atividades (retorno à escala de plantão e as suas atividades junto ao Hospital Geral da Unimed Belém) e consequentemente, as respectivas vantagens econômicas provenientes de sua atuação como cooperado perante a Requerida. Expeça-se mandado. Cite-se o Requerido para, querendo, apresentar Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. Belém, 03 de junho de 2015. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém         Pois bem. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma posta pelo Juízo de piso.         O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿         A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.         Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).         Com efeito, entendo que os documentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações do agravado e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada, notadamente em vista dos documentos apresentados ao julgador originário de fls. 49 a 54 demonstrando que as penalidades aplicadas ao agravado não foram precedidas de regular procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades praticadas.         Ademais, não consta nos autos comprovação de que tenha sido oportunizado prazo para apresentação de defesa acerca dos fatos que lhe foram imputados.         Registro ainda que em análise aos documentos colacionados pela agravante, observo que a Ata Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de abril/2015 (fls. 235-238) que culminou na aplicação da penalidade ao agravado, carece de fundamentação, tendo a assembleia se limitando em aprovar a suspensão do recorrido pelo período de 90 (noventa) dias e o seu desligamento do Hospital Geral, sem mencionar as circunstancias, a norma violada e, as razões da defesa para aplicação de penalidade, o que de forma indireta, implica em violação ao contraditório         Destarte, da análise dos autos verifico a presença de elementos necessários ao convencimento do julgador originário para o deferimento da tutela antecipada, em razão da demonstração inicial da inexistência de regular procedimento administrativo. Nesse sentido, é o precedente do STF: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Revogação de licença para operar no mercado de câmbio. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Processo administrativo. Necessidade. Artigo 462 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. As garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório devem ser asseguradas nos casos em que ocorra a imposição, a determinada pessoa ou entidade pública ou privada, de limitação de direitos, sob pena de nulidade da própria medida restritiva. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 462 do Código de Processo Civil, salvo em hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 343564 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012)         No que tange ao requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este resta plenamente demonstrado, tendo em vista a possibilidade de o agravado ficar sem o recebimento de verba alimentar consubstanciada nos honorários decorrentes da prestação de serviços.         ISTO POSTO, estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar, e, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00969959-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4.     Precedentes do STJ. 5.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DEBORA DELGADO e ARCELINO PEREIRA AMORIM JUNIOR contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita na Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c de Danos Morais, Materiais e Estéticos (Processo n° 006505-80.2015.8.14.0201), proposta em face da Construtora Tenda S/A. e Construtora Tenda - FIT 16 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.            Em suas razões (v. fls. 02/10), os agravantes aduzem que o benefício constitucional da assistência jurídica gratuita é auto aplicável, bastado a declaração de hipossuficiência para sua concessão.            Aduz que o benefício não é apenas para aquele que é dito pobre, necessitando apenas que a situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejudicar seu sustento.            Alega que segundo a lei 1.060/50 não há necessidade de comprovação de baixa renda para obter a gratuidade da justiça, bastando a declaração de hipossuficiente, a qual é referente ao sustento e não a faixa de renda da qual faz parte aquele que busca o benefício.            Citou jurisprudência.            Requer, ao final provimento ao presente agravo de instrumento, concedendo-lhe o direito a assistência judiciária gratuita.            Junta documentos de fls. 11/84            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 85).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias.            Desde logo, incumbe-me frisar que o agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes não produziram provas suficientes de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, limitando-se apenas a trazer a cópia integral do processo em primeiro grau, documentos que não são suficientes para comprovar a hipossuficiência patrimonial, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.      Belém (PA), 10 de março de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01053895-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ODETHE COSTA GUALBERTO, devidamente representada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu que, nos autos da ação execução nº 0000041-78.1997.814.0107, proferiu a seguinte decisão (fls. 118-119): Primeiramente, observo que não se trata de compra e venda de imóvel, mas, quando muito de cessão de direito de posse, já que se trata de terras devolutas do Estado até prova em contrário que, diga-se não encontro nos autos. Mesmo que a terra seja pública, observo que ocorreu a tradição onerosa da posse e tal fato é constatado pela certidão cartorária. Mesmo diante dessa situação, o bem estava penhorado por decisão judicial. Com o falecimento do depositário, a Sra. Odethe Costa Gualberto teria vendido o imóvel. No decorrer do processo, a referida Senhora ingressou com embargos de terceiro, sendo que lhe foi garantido 50% da posse do imóvel. Já há despacho, determinando que a mesma faça o depósito dos valores recebidos com a venda. O Exequente, informa que um terceiro possui valores para serem pagos à Odethe. Do exposto, determino: - Que sejam arrestados os bens do Executado Joel Ribeiro da Silva, que até o presente momento não foi localizado. (art. 653 do CPC). - Que seja intimado o, suposto, adquirente da área litigiosa, cientificando-o que a Sra. Odethe detém apenas 50% da posse da área litigiosa e mesmo assim, a área toda encontra-se penhorada por esta Vara. - Que seja intimado o Sr. HEMÉRITO DIAS DUARTE FILHO, para que efetue o depósito de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil reais) das negociações com a Sra. Odethe Costa Gualberto, na conta do Tribunal de Justiça, vinculada a este processo, como forma de garantia do Juízo, exonerando-o da dívida nessa mesma quantia. Tal valor corresponde a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. (...) Intime-se o Exequente. Dom Eliseu, 15 de dezembro de 2015 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito            Razões do recorrente às fls. 02-10.            Juntou aos autos documentos de fls. 11-164.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 165).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 166v).            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, destaco que, no caso em apreço, há de se aplicar o CPC/73, eis que o presente recurso fora interposto em 15.03.2016, ou seja, antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18.03.2016.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/73, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo regime de processamento do agravo no CPC de 1973.             O art. 525, I, do CPC/73 determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada.             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil/73, dentre elas a cópia da certidão da intimação da decisão agravada.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo, já que a decisão agravada fora de 15.12.2015 e o presente recurso interposto somente em 15.03.2016.             Não fora colacionado aos autos a certidão retro citada muito menos outro documento por meio do qual de pudesse inferir a data da intimação pessoal da agravante assistida pela Defensoria Pública.             Por fim, insta esclarecer que "O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal" (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1373821/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013.             Como ensina o Prof. Fredie Didier Jr, "O prazo para o recurso do terceiro é o mesmo de que dispõe a parte, iniciando-se no mesmo momento, inclusive: a data da intimação. Exatamente porque é terceiro, ele não é intimado; o prazo para o seu recurso conta-se da data em que a parte foi intimada" (In Curso de Direito Processual Civil, vl.3, 2010, Editora Podivm, 8ª ed., p. 50). No mesmo sentido é o magistério de Araken de Assis: "o termo inicial do prazo recursal do terceiro é idêntico ao atribuído às partes" (In Manual dos Recursos, 5ª ed., 2012, Editora RT, p. 168).             O STJ confirma essa orientação doutrinária: "admitir que o prazo somente começaria a fluir quando o terceiro tivesse ciência da decisão protrairia indefinidamente o trânsito em julgado" (cf. REsp 82.191-SP, de relatoria do Min. Barros Monteiro, e REsp 505.101-SP, de que foi relator o Min. Ari Pargendler).             Ante o exposto, restando inobservada pela agravante a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do CPC/73, não conheço do agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01084860-24, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interpostos contra sentença proferida pelo douto juízo da Vara de Muaná (fls.61) nos autos MANDADO DE SEGURANÇA proposta por JOSENIRA DE JESUS DA SILVA COELHO contra o MUNICÍPIO DE MUANÁ e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Em sua peça inicial (fls. 02/08), a autora alega, em síntese, que ingressou no serviço público municipal no ano de 2007 através de concurso público, sendo classificada como PROFESSOR DE NIVEL I, exercendo suas atribuições na Escola Municipal de Ensino Fundamental ANGELO NASCIMENTO, e lecionando para 5ª a 8ª série a disciplina de biologia. Relata que por perseguições políticas, em 05/02/2014, foi lotada na Escola Municipal de Educação Básica Dr. José Malcher, de 1ª a 4ª série, suprimindo-lhe o adicional de 80% de nível superior. Alega a falta de motivação no ato administrativo, requer a concessão de liminar para que os requeridos restabeleçam às turmas e localidade de prestação de serviço anteriores, e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da liminar.            O juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando procedente o pedido (fls. 161), para determinar que o Município de Muaná retorne a autora as suas funções de origem, às turmas onde antes exercia seu encargo de professora, em virtude da invalidade do ato que determinou sua remoção para outra unidade escolar, assegurando o pagamento do adicional de 80% desde a propositura da ação.            Inconformado o requerido interpôs recurso de apelação (fls. 172), a validade do ato administrativo discricionário de remoção da servidora, sendo impossível a revisão do ato, por se tratar de ato discricionário da administração pública, fugindo do âmbito do Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sustenta a regularidade no processo de remoção da servidora que estaria apenas temporariamente exercendo a função de professora de biologia por ausência de servidores municipais, que tão logo foi regularizada a situação retornou ao cargo de seu concurso de nível I.            Alega ainda ausência de prova pre constituída, sendo um dos requisitos ensejadores do Mandado de Segurança. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a ação.            Contrarrazões ao recurso às fls. 195, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Drª. Leila Maria Marques de Mores, manifestou-se pela manutenção da sentença em sua integralidade. (fls. 207/215).             Vieram-me conclusos os autos.      É o relatório do essencial.            DECIDO.            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC c/c art. 14. §1º, da Lei nº 12.016/2009, bem como dos requisitos de admissibilidade do recurso, conheço do reexame necessário e da apelação cível e por tratar de situação que pode ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, passo a apreciá-los.            O cerne dos presentes autos cinge-se em perquirir se a remoção, de ofício, da servidora foi ou não ilegal e abusiva, por ausência de motivação.            Com efeito, é certo que os servidores públicos não gozam da garantia de inamovibilidade e que a sua remoção é ato discricionário da Administração Pública, que tem o poder de remanejar os servidores de seu quadro funcional, desde que observado o critério de conveniência e oportunidade, ainda que sejam servidores estáveis. E, assim, por ser discricionário, o ato de remoção independe da concordância do servidor, toda vez que for exercitado em nome do interesse público.            O que é vedado pelo ordenamento jurídico é a aplicação deste poder com desvio de finalidade, ou seja, sem nenhuma fundamentação ou motivação. Significa dizer que, a despeito de pseudo interesse público, o administrador não pode deslocar seus funcionários de maneira abusiva e indiscriminada, ou sem fundamentação, camuflando, em verdade, vontades escusas e alheias ao interesse público.            No caso em apreço, entendo que o ato de remoção da servidor foi abusivo e ilegal, ensejando o devido reparo, pois sua remoção compulsória do estabelecimento que lecionava desde 2007, sem qualquer intercorrência e sem a devida motivação do ato, restou evidenciado, a meu ver, o caráter punitivo da medida, chegando a transparecer que a remoção da servidora se deu em nível de penalidade por questões politicas, e não para atender um interesse público, como, de regra, deveria ser.            Analisando as alegações da Autora e observando que na defesa do réu a remoção da servidora é fato incontroverso, conclui-se que os fatos alegados são verdadeiros, mesmo ante a ausência da Portaria de Remoção (que foi citada por ambas as partes).            Da análise dos autos, verifica-se que não houve qualquer justificativa para o ato de remoção, ¿ex ofício¿ sendo a servidora simplesmente removida e retirado das turmas que lecionava, sem sua anuência.            In casu, a motivação do ato administrativo se faz obrigatória por força do artigo 37, da Carta Maior de 1988, sob pena de nulidade do ato, pois ao remover o servidor da escola anterior ou de suas atividades, para outra, afetou interesse individual, pois embora não tenha a autora direito a inamovibilidade, há que se levar em consideração o fato de que a mesma lecionava desde 2007 ministrando a disciplina Biologia, o que é mais uma razão para a obrigatoriedade da motivação.            É bom assentar, nesse raciocínio, que o agente público não deve confundir discricionariedade com arbitrariedade. Até mesmo porque todo ato administrativo, em especial os editados sob o manto da discricionariedade e com afetação da esfera jurídica individual do administrado, com iminente risco de ser tido o ato editado com desvio de finalidade, deve ser motivado.            À guisa de amparo doutrinário, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO ensina: Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, fabricar razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato. (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19ª ed. Pág. 375)            Por sua vez, o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles: Pela motivação o administrador público justifica a sua administração, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos, oriundos do poder discricionário, a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação ainda é obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF de 1988. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 97). (grifo nosso)            Ao que se infere do contido nos autos, o ato administrativo que determinou a remoção da recorrida careceu da indispensável motivação. Nesse ponto, friso que a Administração Pública pode promover a remoção de seus servidores, mas esse poder não é absoluto, devendo obediência às determinações legais, sobretudo a necessidade de fundamentação do ato, quando a remoção não decorrer de pedido do servidor, mas, sim por necessidade ou conveniência pública.            Sem a motivação devida e necessária, não há como auferir se a remoção da apelada ocorreu por necessidade do serviço, tal como preconiza a lei, ou, se fora efetivada por razões outras, com desvio de finalidade, tal como sustenta a parte impetrante.            Eis a jurisprudência mansa e pacífica acerca do tema: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FIXAÇÃO DE EXERCÍCIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RETORNO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. 2. O ato administrativo que determina o retorno do servidor ao seu órgão de origem, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2°, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1°, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato coator, padece de ilegalidade. 4. Segurança concedida, ressalvado o direito da Administração de proferir nova decisão, devidamente motivada, para determinar o retorno do servidor ao órgão de origem. (MS 19.449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 04/09/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMOÇÕES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ATOS SUJEITOS A CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo curto em que eram novamente removidos os servidores de uma comarca a outra dentro do Estado do Maranhão, verifica-se a ausência de motivo razoável por parte da Administração Pública em assim proceder. - "É nulo o ato que determina a remoção ex officio de servidor público sem a devida motivação. Precedentes." (RMS n. 19.439/MA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4.12.2006) - "O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação" (RMS n. 406.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 7.2.2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 23.667/MA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 12/05/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes do STJ. 2. Ademais, a parte não só possui direito líquido e certo de saber o porquê da sua transferência ex officio, para outra localidade, como a motivação, neste caso, também é matéria de ordem pública, relacionada à própria submissão a controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. (TRF-4 - AG: 50158731520144040000 5015873-15.2014.404.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 02/09/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/09/2014)            Nesse entendimento, considerando que a ausência de motivação do ato administrativo gera nulidade, por consequência lógica, deve-se manter ainda os vencimentos do servidor com a devida gratificação de curso superior, que é devido a todos os professores com nível superior de escolaridade, conforme art. 9º da Lei nº 165/09.            Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial e da jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, conheço do reexame necessário e da apelação cível, para negar-lhes seguimento, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.            P.R.I.            Belém (PA), 21 de março de 2016. |Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01044904-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de apelação cível interposta por INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS GENIALLE LTDA- EPP, ABEL MARTINS DOS SANTOS e GERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Santa Luzia em Ação de Cobrança movida pelo Banco do Brasil S.A., nº 0004768-74.2013.814.0057.                   Na petição inicial o banco informou que a empresa Requerida, devidamente afiançada pelos Srs. ABEL MARTINS DOS SANTOS e GERALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, realizou contrato sob nº 000.303.528, objetivando empréstimo no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Informa que os requeridos se tornaram inadimplentes, totalizando uma dívida de R$ 51.108,39 (cinquenta e um mil, cento e oito reais e trinta e nove centavos).                   O Juiz de primeiro grau proferiu sentença as fls. 71, julgando procedente a ação e condenando os Requeridos de forma solidária.              Inconformados, interpuseram recurso de apelação alegando em síntese cerceamento de defesa uma vez que os documentos trazidos pelo banco são unilaterais e necessitaria de perícia contábil, pois o extrato seria insuficiente para provar a dívida. Por fim, alega que o documento juntado não se reveste de liquidez e certeza, contrariando a súmula 233 do STJ.                   Foram apresentadas contrarrazões as fls. 92/93, pugnando pelo improvimento do apelo.                   É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.                  A ação de cobrança visa cobrar uma dívida judicialmente, constituindo-a em título judicial, eis que os documentos que a parte possui não tem força para promover uma execução. De certa forma, assemelha-se há uma ação monitória, sendo necessário aqui submeter-se ao rito do procedimento ordinário.                  Pois bem, o Banco/Autor ingressou com a presente ação munido de um contrato de fls. 12, comprovando a existência do crédito no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), e os extratos bancários (fls. 26/38) que demonstram que o débito não foi adimplido em sua totalidade.             No processo civil brasileiro, a regra atinente ao ônus probatório encontra-se disposta no art. 333, II do CPC, na qual o ônus da prova pertence ao autor da ação, exceto em casos em que o Juízo determina sua inversão, passando a obrigação a outra parte.            No caso concreto não foi invertida a obrigação do ônus da prova, e o Autor comprovou de forma satisfatória suas alegações, deixando os Réus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.                   Verifico ainda que os Requeridos alegam que os documentos colacionados aos autos não se revestem de liquidez e certeza, contrariando a Súmula 233 do STJ, argumento que também não merece prosperar, tendo em vista que a Súmula é cabível para Ação de Execução, e no caso em tela estamos tratando de uma Ação de Cobrança, cujos procedimentos são tratados de forma totalmente diferentes pelo legislador. Súmula 233/STJ. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.                  No que tange a alegação de cerceamento de defesa, em razão do Juiz de primeiro grau não ter determinado uma perícia contábil entendo que não merece prosperar por ser meramente protelatório, considerando a desnecessidade de comprovar a dívida frente a ausência de questionamento sobre o próprio valor apresentado.             Ressalte-se que a prova é dirigida ao Juiz, que é o presidente do processo, e este é quem decide se há necessidade de produzi-la. Se fosse o caso, na instrução, o próprio Juiz poderia ter determinado a realização de perícia contábil, entretanto não o fez por não visualizar necessidade. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Pelos argumentos esposados, entendo que o contrato de empréstimo e os extratos bancários são suficientes para a comprovação da dívida, até mesmo sendo corroborado pela contestação apresentada pelos Requeridos, a qual foi incontroversa acerca da realização do contrato.            Colaciono a jurisprudência nacional acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO PARCELADO. CRÉDITO 01 MINUTO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. Comprovada a contratação havida entre as partes, o ônus da prova do pagamento é do devedor, devendo esta ser inequívoca, modo a elidir a pretensão da cobrança. Aplicação dos artigos 320, parágrafo único c/c 333, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o autor instruiu a inicial com o termo de adesão aos produtos e serviços que deram ensejo a dívida objeto da presente ação de cobrança e com cópia dos extratos bancários, os quais demonstram, de forma satisfatória, a evolução e origem do débito. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066861451, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 24/11/2015). (TJ-RS - AC: 70066861451 RS, Relator: Martin Schulze, Data de Julgamento: 24/11/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I - O contrato de abertura de crédito, acompanhado dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ). II - Demonstrado pelo autor da monitória, através dos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. REsp 337.522/MG"> REsp 337.522/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, j. em 02.12.03, DJ de 19.12.03, p. 451). III - Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 221752008 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2009, IMPERATRIZ, ) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA CONTÁBIL. DOCUMENTOS ESCRITOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS. MEIO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Desnecessária a produção de perícia contábil para que reste demonstrada a existência do débito cobrado, pois o contrato de abertura de crédito assinado pelo devedor e os respectivos extratos, detalhando a movimentação bancária, são suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. - É suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito. Inteligência da Súmula 247 do STJ. (TRF-5 - AC: 443635 AL 2006.80.00.006503-8, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 17/06/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/07/2008 - Página: 162 - Nº: 143 - Ano: 2008)            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento Art. 557, caput, do CPC e nos exatos termos da jurisprudência pacificada de nossos tribunais, para manter integralmente a sentença proferida em primeira instância.            Belém (PA), 22 de março de 2016.   Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01076936-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.007959-6 COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO (A): MARÍLIA DIAS ANDRADE ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS APELADO: ALBERTINO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO (A): JEDYANE COSTA DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PARA A INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas quando a parte não se insurge contra a decisão no momento oportuno. Considerando que agravo retido a este respeito foi interposto intempestivamente, resta preclusa a impugnação da recorrente neste aspecto. 2. Acerca da invalidez permanente, foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo acostado às fls. 14 ficou comprovada a debilidade e a deformidade permanente membro inferior esquerdo. 3. Assim, o apelado faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09. 4. Não tendo a apelante produzido provas acerca do alegado grau de invalidez a menor, descabe a pretensa aplicação do percentual de 50% sobre o valor devido.  5. Estando constatado que o pagamento na via administrativa foi feito a menor do que estabelece a Lei 6.194/74, faz jus o apelado ao recebimento tão somente da diferença entre o valor pago e o valor devido de acordo com o estabelecido na referida Lei. 6. Em se tratando de pagamento da diferença do seguro, a correção monetária deve incidir a partir do pagamento feito a menor administrativamente. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara única da Comarca de Capitão Poço que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, proposta por ALBERTINO OLIVEIRA DE SOUZA, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso. Na origem, o autor narrou em sua peça de ingresso que foi vítima de acidente de trânsito no dia 04/08/2009, o que ocasionou a perda de seu membro inferior esquerdo, conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico e do IML que carreou aos autos (fls.12/14 e 18/19). Informou que a despeito de ter sido constatada a incapacidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, a requerida/apelante efetuou somente o pagamento da quantia de R$ 4.725,00, ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requereu a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pela requerida às fls. 39/53, sustentando preliminarmente a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, pugnou pela improcedência da ação e requereu a realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor/apelado.  O Juízo de piso julgou a ação procedente nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. Albertino Oliveira de Souza, qualificada na inicial, propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, pessoa jurídica já devidamente qualificada. Alega que foi vitimado de acidente de transito no ano de 2009 e teria amputado sua perna esquerda na altura da coxa. De forma administrativa recebeu R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) Requer a procedência da ação para o recebimento da diferença seguro DPVAT não pago pela parte ré. Juntou documentos às fls. 07/17. As partes compareceram à Audiência de Conciliação, contudo, não se compuseram amigavelmente. Às fls. foi apresentada contestação em que a reclamada afirma não haver interesse processual da parte autora, pois já teria pagamento administrativo, alegando ainda necessidade de prova pericial, ausência de documentos obrigatórios, bem como acerca do limite máximo indenizável nesses casos, discutindo ainda sobre honorários advocatícios e incidência de jutos e correção. Requer, por fim, a total improcedência da ação. Colacionou os documentos de fls. Relatado. Decido. Passo a análise da única preliminar - Interesse de Agir, visto que as demais preliminares serão analisadas no mérito, pois de preliminares não cuidam. Observo que o pedido do autor é cabível, pois é incontroverso que houve o pagamento administrativo da indenização, porém, este recebimento de valores não implica em renúncia do restante que eventualmente possa lhe ser devido e não retira a possibilidade da demandante que recebeu valor a menor de reivindicar em juízo a sua complementação, já que a quitação dada se restringe ao valor efetivamente recebido. Este é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, pelo que trago à baila um recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Alçada do Paraná: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECIBO DANDO PLENA QUITAÇÃO - VALOR ARBITRADO EM 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA EM AÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS-HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - O fato de ter as beneficiárias assinado o recibo e dado quitação no ato de receber a quantia determinada pela seguradora, não lhe retira o direito de buscar a percepção da diferença entre aquele montante e o valor integral da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, no caso de morte do segurado. Recibo firmado que serve como quitação da quantia efetivamente paga, mas não do quantum devido. O estabelecimento do valor indenizatório em salários mínimos legalmente fixados não se confunde com qualquer índice de reajuste. Na indenização decorrente de seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. (TAPR - AC 0278934-8 - (227120) - Curitiba - 6ª C.Cív. - Relª Juíza Anny Mary Kuss - DJPR 04.02.2005) Ademais, dada a prevalência do princípio do amplo acesso ao Poder judiciário, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a busca pela solução dos interesses dos autores que se encontram controvertidos, deve ser alcançada pelo caminho da justiça, através do processo, que é o meio idôneo para a solução das lides. No mérito, o pleito da autora merece acolhimento. Outrossim, verifico também que a parte autora apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seu eventual direito, e portanto, legítima se torna seu pleito, na medida do que foi aqui demonstrado. Às fls. 13/14 e 18, ficou demonstrado a amputação da perna esquerda da parte autora, e às fls. 12 demonstrada a ocorrência do acidente envolvendo veículo automotor. O autor confessa o recebimento administrativo do valor do seguro DPVAT de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) É sabido que provar in casu, significa a demonstração de fatos relevantes e pertinentes no processo como, também, o dano e o nexo de causalidade. Não restam dúvidas que, em relação ao caso, há demonstração do acidente, e da perda completa do membro inferior esquerdo do Sr. Albertino, ora autor em razão do mesmo. A Lei 6.174/74, a rigor do seu artigo 3º, determina que o pagamento do seguro DPVAT, em relação ao valor pretendido, é para e tão somente àquele que, por força de acidente automobilístico, venha a sofrer danos pessoais em caso de invalidez permanente e despesas de assistência médica em casos de meras lesões corporais. No caso em comento, analisando a prova documental careada aos autos pela autora, especialmente os documentos de fls. 13/14, vêse que está a afirmar que ocorreu perda completa da função do membro inferior esquerdo, causando certamente a invalidez permanente dessa estrutura indispensável à locomoção humana. Nesse sentido, o autor tem eventual direito ao recebimento, a título de reembolso, do valor integral do Seguro DPVAT, estabelecido na Lei 6.194/74. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em relação aos juros moratórios, se aplica o disposto no artigo 397, Código Civil, tendo que o seu termo inicial é contado a partir do momento em que foi constituída a mora, ante o inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Os juros legais são devidos, pois, a partir da citação, já que a mora deve ser entendida como o retardamento culposo da obrigação, e levando-se em conta que a reclamada só tomou conhecimento da sua obrigação de indenizar a parte remanescente do débito dos reclamantes com a sua citação para responder a presente ação, os juros de mora deverão incidir a partir desta data. No que tange a aplicação da correção monetária, a mesma deverá incidir a partir da data da realização do pagamento administrativo feita pela seguradora, de forma menor. Pelo exposto, rejeito a(s) preliminar(es) argüidas e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta cinco reais) acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data da realização do pagamento administrativo e juros legais devidos a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, §3° alienas a a c do CPC, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se via DJE. Transitada em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capitão Poço, 26 de agosto de 2013. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Substituto¿ Em breve síntese, o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, aduzindo preliminarmente que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que foi indeferido o pedido de realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor; no mérito pugna pela improcedência da ação sob o argumento que não foi demonstrada lesão mais grave do que a aferida administrativamente; reitera a necessidade de perícia médica para atestar o grau de invalidez; requer por fim, a incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 137). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 138. Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 145/144 em que informa que deixa de intervir por se tratar de direito meramente patrimonial.  É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Havendo preliminares, passo a analisa-las. A apelante alega que houve cerceamento de defesa em razão de o Juízo de piso ter indeferido a produção de provas ao não realizar perícia médica judicial com a finalidade de atestar o grau de invalidez do autor, pelo que entende houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Em que pese as argumentações expostas pelo apelante acerca da preliminar em tela, entendo que resta preclusa esta alegação do apelante. Consta dos autos, que na audiência de instrução e julgamento realizada em 24.05.2012 fls. 93/verso, o Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial requerida pela requerida/apelante, tendo esta se mantido silente acerca do indeferimento da prova requerida. Somente em 05/06/2012, a requerida/apelante interpôs recurso de agravo retido, se insurgindo contra a decisão que indeferiu a prova pericial, contudo, o recurso é nitidamente intempestivo, por dois motivos. Primeiro porque não foi interposto no momento da decisão do magistrado na audiência de instrução e julgamento conforme disposto no art. 523, § 3º do CPC, segundo, ainda que se admitisse o protocolo posterior, a requerida não observou o prazo de 10 (dez) dias para interposição do agravo conforme previsto no art. 522, caput, primeira parte, do CPC, restando preclusa a insurgência da apelante quanto ao indeferimento de produção de prova nesta instância recursal. Por tais razões, rejeito a preliminar. Passo a análise do meritum causae. A controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização por invalidez permanente completa coberta pelo seguro obrigatório DPVAT. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago pela apelante, é inconteste a ocorrência do acidente ocorrido em 04/08/2009, que ocasionou a amputação do membro inferior esquerdo do apelado, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Nesse sentido, a Súmula 474 do STJ dispõe: ¿Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿ Assim, estando constatado que em decorrência do acidente, o apelado teve a amputação do membro inferior esquerdo, implicando na debilidade permanente deste membro - Laudo do IML à fl. 14, deve o valor da indenização ser adequado ao que estabelece a legislação aplicável ao caso. Nesse sentido, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. No caso dos autos, em razão do acidente, o autor passou a ter deformidade e debilidade permanente do membro inferior esquerdo, de forma que faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09. No que tange a pretensa gradação em 50% sobre este valor, entendo que não assiste razão à apelante, já que, tal fato somente poderia ser comprovado mediante perícia médica, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, restando preclusa esta oportunidade conforme descrito acima na análise da preliminar suscitada. Assim, no tocante ao quantum indenizatório, merece parcial provimento o apelo para que este seja limitado ao valor de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, o que equivale a R$ 9.450,00. Considerando que resta incontroverso que a apelante já efetuou o pagamento de R$ 4.725,00, o autor/apelado faz jus ao recebimento da diferença, o que equivale a R$ 4.725,00, pelo que reformo a sentença neste particular, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). No que tange à incidência de juros e correção monetária, em relação ao primeiro, falta interesse recursal à apelante, considerando que esta pretende a incidência de juros a partir da citação, na forma como já consta na sentença. Já a correção monetária, em se tratando do pagamento de diferença do seguro, esta deve incidir a partir do pagamento feito a menor administrativamente, pelo que deve ser mantida a sentença neste aspecto. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária não significa um ganho, mas simples reposição de valor e recuperação do poder aquisitivo da moeda desgastada pelo processo inflacionário. Visa ainda evitar o enriquecimento ilícito do inadimplente. No caso de cobrança de diferença de indenização referente ao Seguro DPVAT deve incidir a partir da data em ocorreu o pagamento parcial do prêmio pela Seguradora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0053260-78.2012.8.14.0301. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, publicado em 17/12/2015). Grifei. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSA REJEITADAS. MÉRITO. 1. O premio do Seguro DPVAT por morte no caso dos autos correspondia à época a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A Bradesco Seguros afirma e confirma que pagou somente a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), para os tres filhos do de cujus, portanto, o valor total da indenização não foi pago como alega, mas somente metade do valor do premio do Seguro DPVAT. Pagou apenas a parte a qual os filhos do de cujus fazia jus, na foram do artigo 792 do CC/2002. 2. A Bradesco Seguros S/A não efetuou o pagamento do restante do valor do premio à autora mediante a assertiva de que a autora firmou recibo de quitação, no qual outorgou a requerida plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que titulo fosse, com fundamento no sinistro objeto da presente lide. Que tendo recebido sem ressalva a indenização devida, e não tendo pleiteado a desconstituição da quitação jurídica perfeita e outorgada a requerida falece à autora o direito de requerer a alegada diferença, esquecendo-se de que o recibo com quitação geral e plena em que conste especificamente o valor pago, somente exonera o devedor do valor constante do recibo, não servido como quitação para outros valores eventualmente não pagos, e, no caso, a própria apelante confirma que pagou somente a metade do valor do premio do seguro DPVAT e, somente para os filhos do de cujus, não pagou para a autora. 3. Os juros incidem a partir da citação e são regulados pelo art. 406 do CC/2002 e a correção monetária incide no momento em que a seguradora efetuou parte do pagamento do premio do Seguro. 4. Os honorários advocatícios são devidos tal como arbitrados na sentença. Engana-se a apelante quando alega que descabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque a autora esta sob os benéficos da Justiça Gratuita, o que não lhe assiste razão, pois os benefícios da Lei 1060/50 não são extensivos à requerida, que responde sim pelo pagamento dos honorários de sucumbencia. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus processuais, adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. Apelação 0009040-75.2011.8.14.0301, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/09/2015, Publicado em 05/10/2015) Grifei. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença e fixar o valor da condenação em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), nos termos da fundamentação, mantendo integralmente os demais termos da sentença objurgada P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00971408-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por L. G. P. G., devidamente representado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção (fls. 133-135) que, nos autos da ação de alimentos nº 0003062-92.2013.814.0045 que lhe move M. J. L. P., representada por sua genitora M. L. F. L., julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento de prestação alimentícia à sua filha apelada no importe de 20% de seus vencimentos brutos, deduzidos apenas descontos obrigatórios, custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 750,00.             Em suas razões recursais (fls. 152-162), o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, aduzindo que teve um caso extraconjugal com a genitora da apelada, reconhecendo a apelada como sua filha, tanto que a registrou, prestando devido auxílio com saúde, educação, alimentação, vestuário e demais cuidados necessários. Além disso, era o único responsável pelo sustento de sua família e cuidados com seu pai que se encontrava inválido.             Argumentou que recebia bruto, mensalmente, o valor de R$ 4.657,16, perfazendo valor líquido de R$ 3.808,85 ao se aplicar os descontos legais.             Aduziu que o principal motivo para reforma da sentença apelada é o fato de ter outros dependentes, tendo esposa, filhas e seu pai inválido. Assim, a fixação de alimentos na proporção sentencial feriria a isonomia, ao beneficiar apenas a apelada.             Explicitou que tem duas filhas que, embora maiores de idade, arca com o pagamento de mensalidade e aluguel no total de R$ 1.138,00 para uma delas: A. M. G.             Declinou que os gastos com a apelada, menor de 2 anos e meio de idade, são menores e menos emergenciais do que com sua filha maior que faz faculdade e gerará sua independência financeira.             Sustentou a inobservância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo injusto que a criança apelada, que goza de plena saúde, receber proporção de alimentos em 20%, prejudicando o pai do apelante, senhor de idade avançada.             Asseverou, ainda, que a genitora da apelada tinha boa saúde e gozava de outros rendimentos, devendo colaborar no sustento de sua filha.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo para que, reformando-se a sentença apelada, fossem fixados alimentos no importe de 10% sobre os seus ganhos, totalizando R$ 380,00.                           Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 167).             Contrarrazões ofertadas pela apelada às fls. 176-181, requerendo, em síntese, a manutenção da sentença recorrida.             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 192-197 dos autos, por intermédio de sua 1ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 199).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 203v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.             Na lição de Yussef Said Cahali, a palavra alimentos possui acepção plúrima, podendo nela ser compreendido "tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença" (¿Dos Alimentos¿. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 16).             Assim, cabe ao julgador examinar sempre a situação real e concreta posta nos autos e analisar o binômio legal - possibilidade e necessidade - a fim de fixar o valor da verba alimentar e o critério de reajuste do valor. Não é possível, salvo exercício de 'futurologia', contemplar o encargo alimentar para situações futuras e incertas. Ou seja, não se pode fixar alimentos contemplando situações ignoradas ou hipotéticas.             O Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.             A obrigação alimentar dos pais em relação à prole visa a assegurar in natura a satisfação das necessidades do filho sob poder familiar (Constituição da República, art. 229), obrigação esta de ambos os genitores, devendo ser fixada pelo juiz em observância às condições financeiras dos pais, na proporção de seus ganhos, sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.             Tradicionalmente, invocava-se o binômio necessidade-possibilidade, para a definição do encargo, nos termos do §1º do art. 1694 do Código Civil. Contudo, essa mensuração sempre deve respeitar a proporcionalidade, que se consubstancia em um norte axiológico que emana das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência e moderação. Por isso, hodiernamente, doutrina e jurisprudência evoluem para se adotar o trinômio "proporcionalidade-possibilidade-necessidade".             No ponto, ensina Maria Berenice Dias: Aos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois ele tem direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. (Manual de Direito das Famílias. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais).             Na espécie, a necessidade da apelada, menor, é presumível e independe de comprovação, porquanto decorre do desenvolvimento físico e psicológico próprios da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, educação, vestuário, dentre outros.             Nesse diapasão, é bom assentar que o valor dos vencimentos que o apelante alegou receber, nas razões do recurso, bruto, mensalmente, é de R$ 4.657,16, perfazendo valor líquido de R$ 3.808,85 ao se aplicar os descontos legais, sem juntar contracheque comprobatório. Em contraste, à fl. 67, constato contracheque do apelante demonstrando perceber, bruto, R$ 7.747,03. Registro, aqui, paradoxo de argumentação.             Lado outro, a genitora da apelada percebe a quantia bruta de R$ 1.000,00 e, líquida, R$ 920,00, desempenhando a função de recepcionista na empresa Ruschel e Gomes Ltda ME (fl. 19).             Nesse aspecto, a verba arbitrada em 20% dos rendimentos líquidos do recorrente revela-se suficiente a fazer frente aos custos presumidos da apelada. A meu ver, o quantum pretendido nas razões recursais - 10% dos rendimentos líquidos - afronta as necessidades da apelada diante das possibilidades do alimentante. Não se afigura razoável a redução dos alimentos como postulou o recorrente.                            Destarte, diante do quadro que se explicita, aparenta-me adequado o arbitramento da pensão no patamar fixado.              Tal valor atenderá, adequadamente, à equação "proporcionalidade-possibilidade-necessidade" entre as partes, motivo pelo qual mantenho a sentença.             Na confluência do exposto, foi o judicioso parecer ministerial ao acentuar que ¿as provas juntadas, quando analisadas, ressaltam a divergência entre a incapacidade financeira alegada pelo Apelante e os seus gastos, haja vista que, se todas duas despesas fossem amparadas apenas pelo valor que alega, este não conseguiria prover nem mesmo o seu próprio sustento. Todas as provas só ratificam de modo irrefutável o salário, de valor acima ao declarado pela parte, e que pode ser vislumbrado nos autos à folha. 67, mediante comprovante de pagamento.¿ (fl. 197).             Vale lembrar que o fato de ter outros filhos e família a sustentar não constitui motivo a ensejar a redução da pensão alimentícia fixada em sentença, vez que a obrigação alimentar com os filhos é preexistente.             Diante da ausência de comprovação da impossibilidade do apelante em prestar alimentos no valor fixado, bem como demonstrada que a sua situação permite o pagamento dos alimentos em prol da menor recorrida na quantia impugnada, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.             Ainda, enfatizo que a alegação do apelante de que teve reduzida sua capacidade financeira em razão de ter constituído nova família, com duas filhas e um pai idoso inválido para sustentar, por si só, não pode vir em prejuízo da apelada, que também é menor e tem necessidades presumidas.             É esse o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHOS MENORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM PROLE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINOMIO ALIMENTAR. A redução de verba alimentar requer cautela, mormente em sede de cognição sumária, inexistentes elementos de prova que a autorize, mormente quando a alegação de redução da capacidade financeira decorre do aumento da prole, que, como se sabe, não pode por si só vir em prejuízo do alimentando, também menor e com necessidade presumidas. NEGADO SEGUIMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70053184024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/02/2013)             Por derradeiro, no que se refere à alegação de que é o único provedor de seu lar e de que a mãe da apelada tem outros rendimentos, não há nos autos comprovação desses argumentos.             Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Para que a pensão alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da impossibilidade financeira do alimentante. Inteligência do art. 1699 CC. O ônus da produção de tal prova é do autor, consoante dispõe o art. 333, inciso I, CPC. Apelação cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70066897851, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/01/2016) AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DO MENOR E DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. - Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor. - Inexistindo prova a indicar a alegada incapacidade financeira do alimentante, que alega realizar trabalhos esporádicos, para continuar pagando os alimentos, impõe-se a manutenção do percentual pago, ante a ausência de elementos seguros de que está em situação impeditiva do cumprimento de sua obrigação. - Nos termos do art. 333, do CPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não o fazendo, arcam as partes com as consequências do descumprimento da obrigação procedimental. (TJ-MG - AC: 10097120019514001 MG, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - DEMANDA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É requisito para a propositura da ação revisional a alteração fática na situação de algum dos envolvidos (alimentante ou alimentado), que provoque aumento/redução da necessidade ou da possibilidade. Impossibilidade de rediscussão da observância ao princípio da proporcionalidade no momento da fixação dos alimentos. Inteligência do art. 1.699 do CC/02. 2. Ausente prova da redução da capacidade econômica do alimentante ou da necessidade dos alimentos para sua filha menor, não há respaldo para a diminuição do encargo, originariamente fixado em 40% do salário mínimo. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10116100291271001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 23/01/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS AS FILHAS MENORES DO AGRAVANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PAGAR OS ALIMENTOS NOS TERMOS FIXADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (TJPA, 2015.04547899-44, 154.502, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-12-11)             Entrementes, como o presente decisório não faz coisa julgada (material), nada impede que, futuramente, venha-se a pleitear a revisão do quantum definido em sentença e ora mantido.            ANTE O EXPOSTO, na esteira do parecer ministerial, com espeque no art. 557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 21 de março de 2016.              Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01049735-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0021946-80.2013.8.14.03.01 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ FLAVIO COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADA: CAMILE MELO NUNES) APELADO: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA (ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR) RELATORA: DES. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO PEDIDO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Se é possível a regularização do pedido expresso na petição inicial, consequentemente o interesse processual, não é admitido ao Juízo de primeira instância extinguir o processo sem julgamento do mérito sem oportunizar ao autor o direito de emenda à peça inicial, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível ao juízo ad quem julgar desde logo a lide, nos termos do art.515, § 3º, do Código de Processo Civil, se o processo ainda carece de instrução processual. 3. Diante da prática de ato processual não regular a sentença deve ser anulada. 4.Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. DECISÃO MONOCRÁTICA.            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por JOSÉ FLAVIO COUTINHO DE SOUZA, nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, contra decisão do juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários advocatícios.            O autor ajuizou a presente demanda narrando que, em 10 de julho de 2009, firmou contrato particular de promessa de venda e compra com a construtora Apelada para aquisição de uma unidade no Condomínio ¿Porto Esmeralda Residence¿, no valor de R$ 87.952,00 (oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais).            Relata que efetuou o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de sinal, 24 parcelas mensais de R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais) mais duas parcelas intermediárias de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e a última parcela de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 15.349,01 (quinze mil, trezentos e quarenta e nove reais e um centavo), com exceção da parcela das chaves, porém devido ao atraso no prazo de entrega, propôs ação pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais e morais com a devolução do valor pago acrescido de juros e correção monetária.            O Juízo de primeiro grau entendeu pelo julgamento antecipado da lide e ao analisar as provas constantes dos autos não atendeu ao pedido do autor, pois os pedidos de devolução dos valores pagos e de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial só teriam razão de ser apenas se e quando rescindido o contrato objeto da lide, devendo haver pedido expresso nesse sentido na exordial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender não estar presente uma das condições da ação, porém sem custas e sem honorários advocatícios, atendendo ao pedido de justiça gratuita.            Inconformado, o recorrente apelou às fls. 339/359.            Aduz inicialmente que é irrelevante o pedido expresso de rescisão contratual, pois o contrato já estava rescindido ao tempo do ajuizamento da ação, eis que a rescisão é fato, evidente, notório, e aceito tanto pelo recorrente quanto pelo recorrido, inclusive este último informou na contestação que o contrato estava rescindido, portanto, entende que restam apenas os danos a serem debatidos, sustentando a aplicação do §3º do art. 515 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação madura para julgamento, extinta sem resolução de mérito pelo Juízo a quo.             Diante disso, sustenta pelo pedido de apreciação do mérito da ação quanto à obrigação de reparação dos danos materiais e morais causados, havendo configuração do nexo de causalidade entre o fato e o dano, caracterizado por uma relação de consumo entre o recorrente e a recorrida, afirmando que houve prática abusiva que infringiu o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois a apelada determinou unilateralmente o rompimento do contrato de financiamento e de construção, porque estava em recuperação judicial, impondo ao recorrente novo contrato com cláusulas novas e valores novos, desconsiderando o que o apelante já havia quitado e as suas condições financeiras, merecendo reforma a sentença apelada.            Alega que há necessidade de devolução dos valores pagos, a título de danos materiais com a incidência da respectiva atualização monetária, totalizando no valor de R$ 26.463,71 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), vedando ao enriquecimento ilícito da apelada. No que tange ao dano moral, afirma que este deverá ser arbitrado por este Colegiado. Diz que o recurso merece ser totalmente provido para que seja reformada a sentença.            Por derradeiro, requer o provimento do apelo e a reforma da sentença para considerar válida a devolução dos valores pagos pelo apelante, bem como para condenar o recorrido em danos materiais e morais.            Apresentadas contrarrazões ao apelo às fls. 365/389, pugnando pela manutenção total da sentença.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Nos termos do relatório acima, verifica-se que o apelante se insurge a respeito da rescisão contratual não reconhecida pelo juízo de piso, pleiteando sua reforma para que seja considerado rescindido o contrato com o apelado, tendo como consequência a devolução, a título de danos materiais, do valor de R$ 26.463,71 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), já corrigido monetariamente, pago pelo autor/apelante. Afirma, também, que é incabível a extinção da ação sem resolução do mérito, vez que a rescisão contratual é fato, portanto se faz necessário o julgamento do mérito da ação no que diz respeito aos danos materiais e morais.            Contudo, da análise das razões recursais verifico que assiste razão ao recorrente.            Inicialmente, cabe afirmar que há uma relação contratual entre apelante e apelado, devidamente comprovada pelo instrumento particular de promessa de compra e venda juntado aos autos.            Primeiramente, não cabe adentrar no mérito e falar se houve rescisão contratual ou não, muito menos no que diz respeito a possibilidade de ocorrência de danos materiais e morais, mas apenas no que diz respeito a nulidade de ato processual.            Da análise da sentença, ora guerreada, verifica-se que o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender que houve falta de interesse processual do autor/apelante, tendo como base para sua fundamentação o fato do apelante ter pleiteado indenização por danos materiais e morais com fundamento em rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda, porém em nenhum momento formulou pedido expresso de rescisão contratual, limitando-se tão somente a pleitear indenização por danos materiais e morais, conforme fls. 252 a 254.            Portanto o Magistrado entendeu que primeiro deveria haver pedido expresso, certo e determinado, de rescisão contratual, pelo recorrente, assim obtendo a desconstituição judicial do que restou pactuado para, somente após, conseguir êxito quanto aos pedidos de indenizações, conforme fls. 252 a 254.            Dessa maneira, o Juízo a quo afirmou que diante da ausência do pedido expresso de rescisão contratual não cabe o pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no inadimplemento do contrato, por entender que a rescisão é antecedente lógico para a possibilidade de um acolhimento posterior da pretensão de danos morais e materiais. Com isso, entendeu pelo reconhecimento da falta de interesse processual. Conforme fl. 254.            No entanto, em se tratando de possível regularização do interesse processual, ou seja, havendo possibilidade de sanar o vício referente ao pedido expresso de rescisão contratual, o procedimento correto seria oportunizar à parte emendar a petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil            Vejamos o que diz o artigo 284 do Diploma Processual Civil: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.            Um dos requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil é o pedido com as suas especificações, justamente o requisito que foi analisado pelo Magistrado como base para a sua decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito. E esse requisito é um dos quais o artigo 284 do CPC concede a oportunidade de ser sanado através da emenda da peça inicial.            A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor, estando a peça exordial com vício ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve o Juiz, obrigatoriamente, determinar a oportunidade de emenda, sob pena de ocorrer afronta ao dispositivo supracitado e cerceamento do direito de defesa.             No caso em análise deveria ter sido dado ao autor/recorrente a oportunidade e o direito de ter emendado a sua peça inaugural, vez que o Juízo de primeira instância entendeu que havia irregularidade no pedido da mesma. Trata-se de vício que poderia ter sido sanado com a emenda de petição inicial, e o processo teria seu feito de maneira correta e regular, porém o Juízo a quo não deu a oportunidade do autor/apelante manifestar sobre a irregularidade, portanto houve equívoco quanto a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na falta de pedido expresso de rescisão contratual.            Nesse sentido vejamos o que diz os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO POSSÍVEL DO POLO ATIVO DA AÇÃO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - OFENSA AO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM -- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPLETA - RECURSO PROVIDO - I. Se é possível a regularização do pólo ativo da ação, ao juízo não é admitido extinguir o processo sem julgamento do mérito sem oportunizar a emenda da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. II. Não é possível ao juízo ad quem julgar desde logo a lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, se o processo ainda carece de instrução probatória. (TJ-PR - AC: 6779931 PR 0677993-1, Relator: Clayton Camargo, Data de Julgamento: 09/06/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 422)              APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - ART. 1240 CC - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OPORTUNIZADA AOS AUTORES - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais que acarretam a extinção do direito para o anterior titular. A aquisição da propriedade pela via em questão, na verdade, independe de pronunciamento judicial, pois se opera no plano fático, mediante o cumprimento dos requisitos previstos em lei. 2. Cabe ao magistrado oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, conforme inteligência do art. 284 do CPC. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10520120010738001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 18/11/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2015)            Vejamos o que diz o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento liminar da petição inicial, sem se dar oportunidade para a emendar. Nesse sentido, estando deficiente a petição inicial, deve o juiz, obrigatoriamente, determinar a oportunidade de emenda e, somente se não for atendido, é que poderá decretar a extinção do processo. II -"Ofende o Art. 284 do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (RESP nº 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes DE BARROS, DJ de 29/04/2002, p. 00190). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP 556569 - RJ - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 22.03.2004 - p. 00243) JCPC.284 Apelação Cível nº 677.993-1 =fls. 4 =            Portanto, com base no entendimento dos nossos Tribunais, não tendo o juízo monocrático oportunizado à parte a emenda da peça inicial, configura violação do dispositivo 284 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito.            Nesse sentido, não é possível o julgamento do mérito pelo Juízo ad quem.            De igual modo, não é possível julgar o mérito do recurso nos moldes do § 3º, artigo 515 do Código Processual, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento, carecendo de instrução processual.            Desta forma, dou provimento ao recurso, devendo ser anulada a sentença e os autos remetidos à instância inferior para a regular continuidade do feito para que possibilite a parte a emenda à petição inicial no prazo legal de 10 (dez) dias.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.             Publique-se. Intimen-se             Belém, 14 de março de 2016.             Des. NADJA NARA COBRA MEDA             Relatora (2016.00954553-35, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)