PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0001217-58.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB Advogado (a): Carla Travassos Rebelo Hesse - Proc. Municipal. AGRAVADO: LUANA RODRIGUES DA PAIXÃO DE CASTRO Advogado (a): Dr. Thiago Batista Gerhardt RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. 0083615-66.2015.8.14.0301) impetrado por : LUANA RODRIGUES DA PAIXÃO DE CASTRO, que concedeu liminar no sentido de que a parte agravante suspenda a cobrança, a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS, incidente sobre a remuneração da servidora demandante, ora agravada.            Alega que a decisão combatida é claramente satisfativa, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, antes mesmo da apresentação da defesa pelo requerido, o que é totalmente vedado, conforme jurisprudência do STJ.            Assevera que a r. decisão impôs multa diária no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que que atingiria inexoravelmente o Município, causando prejuízos consideráveis ao interesse público.            Ressalta que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social - PABSS sobrevive exclusivamente da contribuição dos servidores municipais, e caso esta não mais exista, o custeio do mencionado plano sairá dos cofres municipais, o que acarreta prejuízo a toda coletividade.            Demonstra o periculum in mora inverso, já que a decisão agravada põe em risco a sobrevivência do PABSS, surgindo a necessidade de sua revogação com a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento.            Não juntou documentos.        É o relatório.        Decido.          Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.          Analisando a questão, no que tange a alegação da satisfatividade da liminar pretendida, impende anotar que tal hipótese só ocorre quando a liminar é irreversível, o que não é o caso dos autos, pois se refere à cobrança compulsória de parcela de assistência saúde e, portanto, esta pode ser posteriormente restabelecida.          Importante se faz destacar que nos termos do art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social, não ocorrendo a mesma sujeição em se tratando de assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, senão veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Como bem pode se perceber, somente há previsão legal para o desconto previdenciário, inexistindo o mesmo consentimento para o desconto relativo à assistência à saúde.          Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que caso o servidor deseje usufruir da assistência à saúde, pode ser cobrado o custeio da saúde, contudo, não poderá ser cobrada contribuição autônoma, específica e compulsória.          Ademais, os artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, todos da Constituição Federal, são taxativos quanto à competência exclusiva da união para criar tributo destinado à saúde, senão veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          Com efeito, a matéria versada nos autos já foi objeto de pronunciamento no STF, o qual tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dela usufruir.          Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)        No mesmo sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, por estar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso extraordinário resta prejudicado. III - A Corte Suprema, no julgamento do RE 633.329/RS, decidiu que "o direito de os servidores públicos estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária" carece de repercussão geral, por ser a discussão de índole infraconstitucional. IV - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, por carecer de repercussão geral, deve ser indeferido liminarmente o recurso extraordinário. V - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1331065/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/04/2013, DJe 09/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O recurso extraordinário interposto contra acórdão em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo STF, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Hipótese na qual a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pelo STF, no sentido de que os Estados-membros só podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, que não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. III - O Supremo Tribunal Federal decidiu ser carecedora de repercussão geral a questão relativa ao direito dos servidores estaduais serem restituídos dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. IV - Nos termos do art. 543 - A, § 5º, do Código de Processo Civil, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. V - Tendo o STF silenciado em relação à modulação dos efeitos do julgado, a simples oposição dos embargos declaratórios na ADI nº 3106 não autoriza o sobrestamento do presente recurso extraordinário até a sua apreciação. VI - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE no AgRg no REsp 1305791/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 06/12/2012)          Neste mesmo sentido, transcrevo trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.         Com relação ao valor da multa aplicada, o dispositivo do art. 461 do CPC prevê a possibilidade de aplicação de multa, como forma de dar efetividade às decisões judiciais. Assim sendo, consigno pertinente a aplicação das astreintes em caso de descumprimento do decisum, assim como, entendo proporcional o valor arbitrado no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até mesmo porque, a mesma só será aplicada em caso de recalcitrância do ente público municipal.          Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ acerca do tema o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso.          Ante o exposto, não trazendo a parte agravante qualquer novo argumento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão guerreada de fls.12/13, com base no art. 557, caput, conheço e nego seguimento ao agravo de instrumento interposto. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição dese TJE/PA e posterior arquivamento.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 16 de março de 2016.          DESA. NADJA NADIA COBRA MEDA          RELATORA II (2016.00980212-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0074826-49.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO APELANTE: GORETTE CONCEIÇÃO CARVALHO GONÇALVES ADVOGADA: ELAINE SOUZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA AUTÁRQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA     EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM AGOSTO/2013. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJE/PA E STJ. 1 - No caso concreto o policial militar não faz jus a incorporação do abono porque transferido para reserva remunerada em agosto/2013, quando já consolidada a jurisprudência do TJE/PA e STJ sobre a natureza transitória do abono, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98; 2 - Nega-se seguimento a apelação, na forma do at. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GORETTE CONCEIÇÃO CARVALHO GONÇALVES contra a sentença proferida nos autos da ação de ordinária de equiparação de abono salarial ajuizada pelo apelante em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de incorporação do abono.       Alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que o abono incorporou-se a sua remuneração e recebeu a vatagem na ativa por 17 (dezesete) anos, refletindo de forma concreta em sua remuneração e tornando-se integrante desta, tendo caráter permanente porque não foi estipulado prazo de sua vigência pelo Gonverno do Estado.       Diz que benefício idêntico foi concedido aos Defensores Públicos do Estado do Pará, através do Decreto n.º 2.836/98, o que também afasta a existência de caráter transitório.       Aduz ainda que o não pagamento do abano aos policiais miitares na inatividade constitui afronta ao princípio da isonomia, posto que policiaia militares de outras graduações recebem o benefício.       Afirma ainda que a Emenda Constitucional n.º 41/2003, em seu 7.º, teria resguardado o direito a paridade aos servidores já aposentados na data de sua publicação, não interferindo nos direitos anteriores a sua publicação em 31.12.2003.       Alega ainda que os Decretos n.º 2.209/03 e 2.836/88 indicam a necessidade de recompor a remuneração dos servidores publicos militares e que o abono funcionou como reajuste salarial a ser compensado nas revisões da remuneração dos militares, transcrevendo jurisprudência do STF.       Defende que o Pleno do TJE julgou constitucional os Decretos n.º 2.219/97 e 2.837/98, que assegurou o diteito dos policiais militares receber o abono, e não poderia ser acolhido o argumento de não incidência de contribuição previdenciária, porque o abono seria de natureza permanenente e sua retira da remuneração violaria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.       Sustenta também que houve incidência previdenciária sobre o abono salarial no percentual de 11% (onze por cento) conforme contra-cheque que demonstraria a incidência sobre o total a ser recebido.               Requer assim a reforma da sentença para que seja garantido a apelante o direito de incorporação do abono salarial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).       As contrrazões foram apresentadas às fls. 122/141.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 16.02.2016 (fl. 143).       É o relatório. DECIDO.     Não assiste razão ao inconformismo da apelante, senão vejamos:     Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, posteriormente prevaleceu a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza transitória do abono, interpretando o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por isso, não se admitiu mais sua incorporação na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)     Neste sentido, o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou seu entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, portanto, insuscetível de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4- Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5 -Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6 -Segurança denegada à unanimidade.¿     No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra a remuneração.     No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿     Neste sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Daí porque, os policiais militares que passaram para reserva remunerada após a alteração da jurisprudência do TJE/PA sobre a matéria e que ainda não haviam incorporado o benefício em seus proventos, não fazem jus a referida incorporação na inatividade, face a natureza não incorporável do benefício. É justamente a situação do agravado que passou para reserva remunerada em agosto/2013.     Importa salientar que há situação distinta quando o policial militar comprova que após a inatividade recebeu por vários anos o abono incorporado aos seus proventos por força do entendimento anterior sobre a matéria seja da jurisprudência ou pela concessão da própria administração, pois nestas circunstâncias está egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação já realizada pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, assim como irredutibilidade de vencimentos e impossibilidade de aplicação de autotutela, o que não ocorre na espécie.     Por tais razões, nego seguimento a apelação monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque a tese defendida no arrazoado é contrária a jurisprudência do TJE/PA, STJ e STF sobre a matéria, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se, Intime-se.     Belém/PA, 15 de março de 2016.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      RELATORA (2016.00969754-22, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0053091-23.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO APELANTE: SILVIENE BISPO FEITOSA ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO      EMENTA ¿APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDA PARA RESERVA REMUNERADA EM AGOSTO/2014. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJE/PA E STJ. 1 - No caso concreto o policial militar não faz jus a incorporação do abono porque transferido para reserva remunerada em agosto/2014, quando já consolidada a jurisprudência do TJE/PA e STJ sobre a natureza transitória do abono, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98; 2 - Nega-se seguimento a apelação, na forma do at. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVIENE BISPO FEITOSA contra a sentença proferida nos autos da ação de ordinária de equiparação de abono salarial ajuizada pelo apelante em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de incorporação do abono.       Alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que o abono incorporou-se a remuneração do apelante e já recebia a vatagem por 10 (dez) anos, refletindo de forma concreta em sua remuneração e tronando-se integrante desta, tendo assim caráter permanente, o que ficaria evidente porque não foi estipulado prazo de sua vigência pelo Gonverno do Estado.       Diz que benefício identico foi concedido aos Defensores Públicos do Estado do Pará, através do Decreto n.º 2.836/98, o que também afasta a existência de caráter transitório.       Aduz ainda que o não pagamento do abano aos policiais miitares na inatividade constitui afronta ao princípio da isonomia, posto que policiaia militares de outras graduações recebem o benefício.       Afirma ainda que a Emenda Constitucional n.º 41/2003, em seu 7.º, teria resguardado o direito a paridade aos servidores já aposentados na data de sua publicação, não interferindo nos direitos anteriores a sua publicação em 31.12.2003.       Alega ainda que os Decretos n.º 2.209/03 e 2.836/88 indicam a necessidade de recompor a remuneração dos servidores publicos militares e que o abono funcionou como reajuste salarial a ser compensado nas revisões da remuneração dos militares, transcrevendo jurisprudência do STF.       Defende que o Pleno do TJE julgou constitucional os Decretos n.º 2.219/97 e 2.837/98, que assegurou o diteito dos policiais militares receber o abono, e não poderia ser acolhido o argumento de não incidência de contribuição previdenciária, porque o abono seria de natureza permanenente.       Sustenta a aplicação do princípio da igualdade sob o fundamento de que o ordenamento juridico brasileiro coibe a existência de situações que gerem diferenças arbitrarias ou discriminatórias e injustifcadas entre os individuos e não poderia ser feita a diferença entre os milittares da ativa e inativos, na forma do art. 5.º, da CF.       Requer assim a reforma da sentença para que seja garantido a apelante o direito de incorporação do abono salarial no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).       As contrrazões foram apreentadas às fls. 41/76.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 22.01.2016 (fl. 79).       É o relatório. DECIDO.     Não assiste razão ao inconformismo da apelante, senão vejamos:     Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, posteriormente prevaleceu a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza transitória do abono, interpretando o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por isso, não se admitiu mais sua incorporação na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)     Neste sentido, o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou seu entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, portanto, insuscetível de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4- Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5 -Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6 -Segurança denegada à unanimidade.¿     No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra a remuneração.     No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿     Neste sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Daí porque, os policiais militares que passaram para reserva remunerada após a alteração da jurisprudência do TJE/PA sobre a matéria e que ainda não haviam incorporado o benefício em seus proventos, não fazem jus a referida incorporação na inatividade, face a natureza não incorporável do benefício. É justamente a situação do agravado que passou para reserva remunerada em agosto/2014.     Importa salientar que há situação distinta quando o policial militar comprova que após a inatividade recebeu o abono incorporado aos seus proventos por força do entendimento anterior sobre a matéria seja da jurisprudência ou pela concessão da própria administração, pois nestas circunstâncias está egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação já realizada pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, assim como irredutibilidade de vencimentos e impossibilidade de aplicação de autotutela, o que não ocorre na espécie.     Por tais razões, nego seguimento a apelação monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque a tese defendida no arrazoado é contrária a jurisprudência do TJE/PA, STJ e STF sobre a matéria, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se, Intime-se.     Belém/PA, 15 de março de 2016.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      RELATORA (2016.00970000-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BONY AÇAI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. EPP. E BONNY MONTEIRO DE SOUZA, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé Miri que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual c/c ordinária de cobrança nº 0005216-55.2013.8.14.0022 ajuizada em desfavor de ARBOR BRASIL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA., julgou incompetente a Comarca de Igarapé Miri para o processamento e julgamento dos autos principais e da impugnação do valor da causa, nos seguintes termos: (...)DECIDO. Compulsando os autos, extrai-se que razão assiste à parte excipiente. É que o art. 100, IV, a, do CPC estabelece como regra a competência da sede da pessoa jurídica na demanda em que for ré a mesma, sendo que, nos autos principais, a própria parte autora informa que a ré - ora excipiente - possui endereço em Teresópolis/RJ, o que é corroborado pelo documento de fls. 16/22 constantes dos autos. Reza o CPC: Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar: a)onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. FORO ONDE ESTÁ A SEDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As pessoas jurídicas, de direito privado ou público, devem ser demandadas no foro da respectiva sede, nos termos do art. , inc. , , do , uma vez que se aplica a regra geral da competência do domicílio do réu. (Ac. no Agravo de Instrumento nº 1.0079.08.439928-0/001, 14ª Câmara Cível, rel. Desa. Hilda Teixeira da Costa, j. em 02.04.2009, in DJe de 19.05.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO FORO ONDE ESTÁ A SEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público ou privado devem ser demandadas, em regra, na sua respectiva sede, nos termos do art. 100, IV, a, do CPC. 2. A ação cominatória para complementação de aposentadoria não concretiza hipótese normativa excepcional. Logo, prevalece a regra da competência pelo domicílio do réu. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que declinou a competência na ação mencionada.(TJ-MG - AI: 10701130323168001 MG , Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014). Ante o exposto, julgo incompetente a comarca de Igarapé Miri para o processamento e julgamento dos autos principais e da impugnação do valor da causa e determino o envio dos citados autos, com cópia do presente decisum, à comarca de Teresópolis/RJ, com as cautelas legais e os cumprimentos de praxe. Sem honorários, pois cuida-se de incidente processual. Condeno a parte excepta ao pagamento de custas pro rata. Neste sentido: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO. REDAÇÃO DO ART. 306 DO CPC.CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO APENAS EM CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Recebida a exceção, o processo principal fica suspenso até que esta seja definitivamente julgada. No caso da exceção de incompetência, a definitividade é obtida quando o juiz de primeiro grau a acolhe ou rejeita. Desse modo, proferida a decisão cessa a suspensividade do processo principal. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, ou seja, condena o vencido apenas ao pagamento das custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento. (TJ-PE - AG: 54598 PE 99015183, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 15/09/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 177) (grifei). Transitada em julgado, arquive-se.             A demanda originou-se de ação proposta pela empresa Bony Açaí e pelo senhor Bonny Sousa visando a declaração de rescisão contratual, bem como, indenização, por suposto uso da marca pertencente aos mesmos.             Afirmaram, que, a empresa Arbor Brasil teria tentado transferir a sua marca juntando uma falsa minuta de contrato social, fato este que esta sendo apurado em outra demanda ajuizada na cidade de Teresópolis/RJ, onde foi deferida tutela favorável aos autores para impedir a empresa ré de transferir a marca objeto do litigio e ainda a suspensão dos poderes de administração do autor, Sr. Bonny Monteiro de Sousa na empresa Bony Açai.             A parte adversária contestou a ação afirmando não ter razão o autor em seu pleito, ademais interpôs exceção de incompetência com o objetivo de ver declarada a incompetência da Comarca de Igarapé Miri, remetendo-se, os autos para uma Vara Cível de Teresópolis, Rio de Janeiro, em razão do disposto no art. 100, IV, a do CPC, que assevera ser competente o lugar onde está a sede da pessoa jurídica.             O juízo singular acatou as razões do agravado, julgando incompetente a Comarca de Igarapé Miri para o processamento e julgamento dos autos principais e da impugnação do valor da causa.             Irresignados com a decisão, os autores, ora agravantes propuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 02/11), alegando a competência da Comarca de Igarapé Miri para processar e julgar o feito, pois a demanda ajuizada não possui apenas cunho declaratório, mas também indenizatório, o que possibilitaria o seu ajuizamento na sede dos agravantes, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC.             Juntou documentos de fls. 12/601 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 602). Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado, por ausência dos requisitos legais (fl. 604).             Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal (fls. 608/610).             Conforme certidão da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas informações pelo juízo de piso (fl. 611).             Vieram-me os autos conclusos para voto (fl. 611).             É o relatório. DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             O cerne do presente recurso manejado pelo recorrente tem por fim atacar a decisão proferida pelo juízo singular, que acatou as razões expostas pela empresa agravada em exceção de incompetência, remetendo-se os autos da Comarca de Igarapé Miri, para a Comarca de Teresópolis/RJ.             Na espécie, não prospera a inconformidade manejada pelos agravantes, porquanto verificada a hipótese de competência do foro da comarca de Teresópolis/RJ.             Verifica-se do contrato social anexado aos autos (fls. 523/529), que a agravada possui sede em Teresópolis/RJ.             Ao revés do defendido pelos agravantes, não há alegação da ocorrência de ilícito civil a amparar pedido de reparação de danos, mas sim pedido de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de parceria contratual.             Desta forma, tenho como correta a aplicação ao caso do disposto no artigo 100, inciso IV, a, do CPC, no sentido de que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Art. 100. É competente o foro: (...) IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;             Este, aliás, é o entendimento da jurisprudência dominante de NOSSAS Cortes de Justiça que, no julgamento de casos semelhantes, assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA - COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS - INÉPCIA DA INICIAL - NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a alegação de incompetência do juízo, uma vez que o contrato social demonstra que a empresa requerida possui sede na cidade de Rio Brilhante/MS, local onde houve a citação na pessoa de uma das sócias e administradora, e também é corroborado pelas notas fiscais acostadas aos autos. Não há razão para reconhecer a inépcia da inicial monitória, pois aparelhada com notas fiscais emitidas em nome da empresa, acompanhadas de autorização por escrito para a prestação de serviços e que indicam discriminadamente o valor do débito. (TJ-MS - APL: 08011696520138120020 MS 0801169-65.2013.8.12.0020, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 04/08/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. O contrato social anexado aos autos demonstra que a agravada possui sede na cidade de São Caetano do Sul/SP, o que é corroborado pela nota fiscal que também demonstra onde fora efetuado o negócio de compra e venda de máquina lavadora de louças industrial. (...) (TJ-RS - AI: 70049798481 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 04/07/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2012)             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão             Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00932488-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DA AMAZONIA S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí (fl.53/55) que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0000570-45.2000.8.140061, ajuizada por R. CORTE REAL BARROS E ROGÉRIO CORTE REAL BARROS, julgou procedente os embargos reconhecendo a prescrição da ação de execução em apenso (proc. nº 0000435-41.2000.8.14..0061), extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.            Em síntese, o juízo de primeiro grau acolheu a tese dos embargantes de que o direito de ação do banco apelante estava prescrito, aplicando o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil/2002, contados a partir do vencimento da primeira parcela inadimplida.            Em suas razões recursais, o banco embargado alegou em síntese (fls. 94/103): [1] inexistência de prescrição pela aplicação do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, ¿I¿, do CPC); [2] contagem do prazo prescricional a contar do vencimento final da dívida. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso.            Não houveram contrarrazões (fls. 111)            Recurso recebido em ambos os efeitos. (fls. 108)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 114).            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório. DECIDO            Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            O cerne da questão está no prazo prescricional a ser aplicado no caso de ação de execução amparada em escritura pública de assunção e confissão de dívida.            Friso inicialmente, que o título extrajudicial cobrado na ação de execução foi firmado em 20.01.1997, portanto, sob a égide do código civil de 1916, tendo a inadimplência se dado a partir da parcela vencida em 25/05/1997.             Assim, na hipótese dos autos, o CC de 1916, vigente na época da celebração da escritura pública de confissão de dívida, determinava prescrever em 20 anos o direito de ação do credor (art. 177, CC). O novo Código Civil, passando a regular especificamente a hipótese, em seu art. 206, § 5º, inc. I, reduziu para cinco anos o prazo prescricional da pretensão para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular.             O novo Código Civil prevê, no art. 2028, regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."             Verifica-se, portanto, a inaplicabilidade do referido dispositivo (artigo 177 do CC/16) ao caso em comento, acarretando, assim, a incidência do prazo prescricional estabelecido no novo diploma civil, qual seja, cinco anos.             No entanto, a doutrina e jurisprudência pátrias, atentas aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tem entendido que esse novo prazo, reduzido pelo novo Diploma legal, somente deve ser contado da data da entrada em vigor do Código Civil.             Nesse sentido: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIGÊNCIA - TERMO INICIAL. 1 - À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º, IV, que prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Já o art. 2.028 assenta que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida. 2 - Conclui-se, assim, que, no caso em questão, a pretensão da ora recorrida não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 13/02/2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de três anos previsto na vigente legislação civil. 3 - Recurso não conhecido. (REsp 813293/Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI; Julgamento: 09/05/2006; Órgão Julgador: Quarta Turma; Publicação DJ 29/05/006)            Ainda: REsp 822914/Humberto; REsp 1230925 RS 2011/0009610-4, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 17/06/2015.            No caso vertente, considerando que o novo CC entrou em vigor em 11.01.2003, o prazo prescricional para pretensão de cobrança da dívida findou em 11.01.2008, assim como o banco apelante interpôs a ação de execução em 12/06/2000, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição.            Pontuo que no presente caso, não se faz possível o uso da teoria da causa madura, em aplicação extensiva do parágrafo § 3º, art. 515, do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, bem como pelo fato de não ter sido hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, o que afasta a aplicação do referido artigo.            Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS SANÇÕES E TAMBÉM DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, EMPENHOS E PAGAMENTOS - SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS OS PEDIDOS REFERENTES À PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL QUE AFASTA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º DO CPC AOS CASOS EM QUE A DECISÃO É CITRA/INFRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA - RECURSO (2) DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO - PREJUDICADO O APELO (1) DE MARIO FORASTIERI.¿A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil.¿ (STJ. REsp 756.844/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 348). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1013144-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 25.02.2014). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 515,§ 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto nãoviola tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, oacórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modointegral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, nãose podendo cogitar sua nulidade. 2. Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, extinto o processo sem julgamento de mérito, o Tribunal pode de imediato julgar o feito, ainda que inexista pedido expresso nesse sentido, caso a controvérsia trate de questão de direito, tese conhecida como teoria da causa madura. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1192287 SP 2009/0101676-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Julgamento: 03/05/2011; PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 10/05/2011) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PROCESSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. I. O interesse de agir funda-se na necessidade concreta de buscar a tutela jurisdicional, independentemente de ter ou não o autor o direito material vindicado, de modo que não se sustenta a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. II. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Precedentes deste Tribunal. III. Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso o art. 515, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento. IV. Apelação provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular processamento ao feito. (TJMA - APL 0210642014 MA 0001373-57.2013.8.10.0131, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Julgamento: 24/020/2015, Quarta Câmara Cível, Publicação 25/02/2015)            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º - A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que outra seja proferida em seu lugar pelo juízo monocrático, tudo nos termos e limites da fundamentação laçada ao norte que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém (PA), 15 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora (2016.00934991-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fl. 66/70) que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/ pedido de valores retroativos ajuizada por FAGNO FERREIRA DA SILVA, julgou procedente o pedido do autor condenando o Estado do Pará a proceder o pagamento do adicional de interiorização e os valores retroativos referentes a esta parcela.            Em suma, na exordial, o autor relatou que é policial militar na ativa e desde junho de 2008 até foi lotado no 4º BPM, em Marabá/Pa, jurisdição do interior do Estado. Afirmou que nunca recebeu o adicional de interiorização devido, pelo que requereu: [1] a concessão dos benefícios da justiça gratuita; [2] a condenação do Estado para que conceda o adicional de interiorização visto que o autor está atuando no interior do Estado; [3] a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização a que faz jus, acrescidos de juros e correção monetária; [4] condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o montante a ser pago.             Em sentença de fls. 66/70, o juízo monocrático condenou o Estado do Pará nos seguintes termos: ¿(...)Ante o exposto, condeno o demandado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento desta ação até o limite de cinco anos, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97) - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indefiro o pedido de incorporação do adicional pelos motivos oportunamente apontados. Em tempo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas processuais por trata-se de Fazenda Pública; Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil; Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009). (...)¿            Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação (fls. 71/77), aduzindo em síntese: [1] Prejudicial de mérito: prescrição bienal da pretensão para haver verbas alimentares contra a Fazenda Pública; [2] impossibilidade de cumular o recebimento do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial; [3] sucumbência recíproca, necessidade de compensação dos honorários advocatícios;            Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.             Em suas contrarrazões (fls.80/82), o autor pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto.            Recurso recebido em ambos os efeitos. (fls. 83)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 86).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 90/94).            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório. DECIDO            Inicialmente, o caso enquadra-se nas hipóteses de reexame necessário, nos termos do art. 475, do CPC, pois trata-se de sentença ilíquida contra o Estado. Assim, presente os requisitos e os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame de sentença e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los em conjunto.            PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL.            No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Nesse sentido, já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seção, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/32, por ser regra especial em relação ao Novo Código Civil.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se nesse sentido, como se pode ver com os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...) 2. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".(...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)            Assim, rejeito a prejudicial suscitada pelo recorrente, devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. MÉRITO.            Pretende o autor militar, ora apelado, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e do arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que este benefício nunca fora previsto no seu soldo.            É importante ressaltar, que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)            Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização, que será no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            De outro lado, a gratificação de localidade especial é prevista por força do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. (grifo nosso)            Com efeito, facilmente se constata que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.            Por sua vez, a natureza jurídica da gratificação de localidade especial é a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando somente que seja pelas condições precárias ou pela insalubridade.            Portanto, diferentemente do que tenta fazer crer o Ente Público, não há que se falar em cumulação de vantagens, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas.            Este Colendo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria referente ao direito ao adicional de interiorização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. a - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ALCANÇA VALORES DEVIDOS À APELADA QUANDO NA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA ARCAR COM OS VALORES RELACIONADOS A ESTE PERÍODO. VALORES CONCERNENTES AO PERÍODO DE INATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IGEPREV PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DE CONCESSÃO DA REFORMA b - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PARCELA DE INCORPORAÇÃO RETIRADA DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS NA FORMA DO ARTIGO 1º F DA LEI Nº 9494/97. PROCEDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430199774, 140062, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 10/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES TJ/PA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS. (201330015533, 139327, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/10/2014, Publicado em 23/10/2014)            Portanto, da análise do que consta nos autos conclui-se que o apelado é militar na ativa lotado no 4º BPM, sediado no município de Marabá/Pa, (fls. 10 e 37/41) razão pela qual faz jus a percepção do referido adicional, conforme determinado pelo juízo sentenciante, não havendo motivos para reforma da sentença neste aspecto.            Por fim, no que tange à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendo que não há motivos para a sua reforma, pois não houve sucumbência do autor, tendo ainda, o juízo a quo fixado honorários em patamar razoável e condizente com a complexidade e zelo desenvolvido pelo patrono da parte, de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, pelo que impõe-se a sua manutenção.              Ressalto ainda, que não houve sucumbência quanto ao pedido de pagamento dos valores retroativos do período trabalhado no interior do Estado, ante a aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi interposta em 16/05/2013, tendo o autor adentrado nas carreiras da polícia militar em junho de 2008.            Logo, também, não há o que reforma, quanto aos honorários advocatícios.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGO-LHES SEGUIMENTO por estarem em confronto com a jurisprudência dominante desta E. Corte e dos Tribunais Superiores, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Proceda a Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada a retificação da capa e papeleta de identificação, por tratar-se os presentes autos de reexame necessário e apelação cível.            P.R.I.            Belém (PA), 14 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2016.00928455-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.011072-2. COMARCA: MOCAJUBA/PA. APELANTE(S): MUNICÍPIO DE MOCAJUBA. ADVOGADO(S): CHRISTIAN JACKSON KERBER BOMM E OUTROS. APELADO(S): WILDE LEITE COLARES. ADVOGADO(S): MANOEL ANDRE CAVALCANTE DE SOUZA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. EX-PREFEITO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGIMITIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. VERBA DECORRENTE DE REPASSE DO ESTADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0000081-75.2010.814.0067) proposta contra WILDE LEITE COLARES, em razão de seu inconformismo com sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba/Pa, que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC (fls. 49/54).          Nas razões recursais, às fls. 58/64, o Apelante pleiteia a reforma da sentença do juízo a quo. Sustenta que a pretensão de apresentação de documentos referentes ao convênio nº. 288/2005, celebrado entre o ente municipal e a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) é plenamente cabível, na medida em que tal documentação destina-se a subsidiar prestação de contas, bem como deve ser mantida nos arquivos do município apelante. Além disso, subsidiariamente, insurge-se o Apelante contra o valor fixado a título de honorários de sucumbência, no sentido de a verba de honorários seja reduzida com base no §3º, do art. 20, do CPC.          O Apelado não apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 69).          Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Do juízo recursal de prelibação, observo a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço da apelação.          O apelo almeja a reforma da sentença no ponto que considerou incabível a pretensão de apresentação de documentos relativos ao convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº. 288/2005, firmado o Município Apelante e o Governo Estadual, para a construção de quadra coberta na E.E.E.M ¿Prof. Isaura Baia¿. Objetiva, também, a minoração da quantia fixada a título de honorários de sucumbência.          O Município de Mocajuba propôs ação de obrigação de fazer em desfavor do ex-prefeito, Wilde Leite Colares, no sentido de que este prestasse contas a respeito dos valores que foram repassados ao ente municipal pelo Estado do Pará em virtude do referido convênio de cooperação, bem como apresentasse a documentação relativa aos custos de execução do convênio. Na exordial consignou que, além de não ter prestado contas sobre a execução do convênio, ex-prefeito não deixou arquivado qualquer documento e, em consequência disso, o ente municipal não poderia firmar novos convênios com Estado do Pará.          Na sentença, a douta juíza a quo, inobstante o dispositivo da sentença, entendeu que o Município não possuía legitimidade ativa para pretensão de prestação de contas contra o ex-prefeito, considerando ter sido a verba repassada pelo Estado. Desta forma, diante da regra do art. 6º, do Código de Processo Civil, descaberia ao Apelante pleitear a referida prestação de contas. E, quanto ao pedido de apresentação de documentos, a sentença assentou que se tratava de pedido incabível, já que ¿a referida documentação é pública e está instruindo procedimento interno no TCE, como bem provou o requerido, podendo sua obtenção se dá através de requerimento de cópias junto àquele Tribunal¿.           Com efeito, assim como afirmado na sentença de primeiro grau, também vislumbro que o Município não possui legitimidade para a propositura da ação, eis que se cuida de verba oriunda de repasse do ente estadual.          Verdadeiramente, a legitimidade ativa para tal pretensão restaria determinada ao Estado do Pará, porquanto foi quem despendeu o valor para execução do convênio que visava a implementação de obra pública, de modo que o valor foi repassado do Estado do Pará ao Município de Mocajuba. Efetivamente, na hipótese dos autos, a cobrança de prestação de contas não se insere no rol de pretensões legitimadas ao município, a despeito do art. 6º, do Código de Processo Civil.          Neste sentido, colaciono jurisprudência das Cortes de Justiça do Brasil, inclusive deste E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO MERAMENTE COMINATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Se a pretensão deduzida em juízo é fazer com que a ex-gestora municipal preste as contas dos convênios celebrados, sanando a pendência exigida pelo órgão estadual, logo o Município não possui legitimidade ativa ad causam. 2. As meras alegações de que o município tenha ajuizado diversas ações temerárias, não encontram subsistência, pois a litigância de má-fé apenas incide quando a parte pratica condutas elencadas no art. 17 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa, em sentido processual, e neste caso não se vislumbra qualquer conduta que possa configurar o Autor/Apelante como litigante de má-fé. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.  (TJ-PA - Acórdão nº. 145.690, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-08) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. MUNICÍPIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. VERBAS ENTREGUES AO EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - A responsabilidade pela prestação de contas em convênio firmado pelo Município com o Estado de Minas Gerais é do ente da federação e não da pessoa física do Prefeito. II - Somente na eventual condenação do Município em ação proposta pelo Estado é teria o mesmo interesse e legitimidade para propor ação regressiva contra ex-prefeito. III - Deve ser mantida e extinção da ação sem julgamento do mérito se o Município pleiteia direito alheio, do contrário estar-se-ia admitindo a substituição processual fora dos casos permitidos em lei. (TJ-MG - AC: 10003090310768001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO. 1. a prestação de contas constitui-se em dever legal do administrador público, nos termos do art. 70, parágrafo único, da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado do Maranhão, configurando sua inobservância, inclusive, em crime de responsabilidade, sujeito às penas estabelecidas no § 1º do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201/67. 2. A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu, não pode ser atribuída ao município. É inegável que o mesmo possui interesse material na pretensão deduzida, podendo-se afirmar que tenha, inclusive, interesse jurídico, todavia não ficou claro visto que tal condição da ação não é entendida como apenas a necessidade, mas devendo conter o pressuposto da utilidade como meio de se efetivar a pretensão material. 3. Apelo Improvido. (TJ-MA - APL: 0000538-36.2005.8.10.0071, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/10/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. REPASSE DE VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consoante orientação deste eg. Tribunal de Justiça, o Município não detém legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas contra ex-prefeito municipal em decorrência de convênio celebrado com a FUNASA, órgão ligado ao Ministério da Saúde, não havendo excepcionalidade a autorizar a substituição processual, cabendo a própria FUNASA exigir a prestação de contas dos recursos concedidos e o ressarcimento de possível verba que não tenha sido regularmente aplicada. (TJ-MG - AC: 10220100017023001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. A FUNÇÃO DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. - A função de controle das contas públicas compete, no âmbito Municipal, ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios, nos termos do artigo 31, § 1º da CF. (TJ-AL - APL: 05002824320078020021, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 18/12/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO DE RECURSOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DA BAHIA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (SEAGRI) E SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO (SICM). AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. INTERESSE DO ESTADO. EXISTÊNCIA PROCESSO TOMADA DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO APELAÇÃO. Tratando-se a questão acerca da aplicação de recursos públicos oriundos de convênio celebrado entre o Estado da Bahia e Prefeitura Municipal de Juazeiro, há claro interesse do primeiro na correta aplicação dos recursos. E nos termos do art. 91, XI, da Constituição do Estado da Bahia, a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela Fazenda Pública Estadual, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado. Considerando o fato de que a competência desta fiscalização ser exclusiva, evidente a impossibilidade de terceiros em exercer funções que fogem à sua competência. Flagrante a ilegitimidade do Município para exigir de ex-prefeito municipal ressarcimento aos cofres do Tesouro Estadual de tais verbas. (TJ-BA - APL: 0003792-24.2005.8.05.0146, Relator: Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 21/10/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2013)          Portanto, resta evidente a carência da ação, em virtude da ilegitimidade ativa do Município para o pedido de prestação de contas.          Quanto ao pleito de apresentação física de documentos, tem-se que existe também óbice à tal pretensão. Isso porque, enquanto condição de ação, o interesse de agir se revela efetivo em dois planos distintos, quais sejam, interesse-utilidade e interesse-necessidade. No primeiro elemento, o interesse de agir se concretiza quando se afere que a ação, em tese, pode garantir a tutela de um direito material ao autor, isto é, resta verificável a possibilidade de o provimento judicial trazer ao autor um resultado que lhe favoreça materialmente. Em segundo lugar, o interesse-necessidade se afigura na hipótese de restar identificado a indispensabilidade do provimento judicial para tutela do direito demandado, significa, assim, não existir outros meios eficazes a garantir o direito pleiteado.          Assim, embora o provimento do pedido de apresentação de documentos possa ser útil ao Apelante, a bem da verdade a tutela jurisdicional in casu é desnecessária, porquanto, conforme comprovado nos autos, ao tempo da propositura da presente ação de obrigação de fazer, o Apelado já havia encaminhado ofício (fls. 34/35) para prestação de contas ao TCE, relativamente ao convênio n. 288/2005.          Ora, a documentação pretendida pelo Apelante já havia sido publicizada quando foi encaminhada ao competente Tribunal de Contas do Estado do Pará; há, inclusive, procedimento interno perante ao TCE para análise das contas que foram prestadas pelo ex-gestor municipal.          Deste modo, para obtenção dos documentos, bastava ao Apelante formular pedido direito ao TCE para extração de cópias, a fim de arquiva-las no devido setor municipal. O provimento judicial de garantia de apresentação de documentos se revela meio impróprio ao pleito autoral, já que tal desiderato seria perfeitamente alcançável por mera providência administrativa.           A despeito do valor atribuído aos honorários de sucumbência, entendo que o apelo, neste ponto, dever ser provido, a fim de se estabelecer valor condizente com as alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do §3º, art. 20, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo encerra norma que possibilita, em casos expressamente determinados, uma atuação discricionária do magistrado quando da fixação do valor dos honorários.          Tem-se, no contexto dos autos, que a Fazenda Pública municipal restou vencida na demanda, eis que propôs ação desprovida de legitimidade ativa e interesse de agir, e, pelo princípio da causalidade, foi a própria municipalidade que ensejou a movimentação indevida da máquina judiciária, de tal forma que cabe a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente municipal. Todavia, o valor dos honorários deverá atender o disposto no art. 20, §4º, do CPC; podendo, sob o ângulo do juízo de equidade, ser reduzida aquém do mínimo legalmente previsto.          Assim, a fixação equitativa de honorários denota que: i) o advogado do Apelado, durante todo o processo, apresentou tão somente a contestação e juntou provas documentais (fls. 29/38); ii) a prestação do serviço se deu fora do domicílio profissional do causídico, a revelar que houve a necessidade de deslocamento do mesmo para o interior do Estado; iii) a demanda envolveu interesse público, porém, o trabalho do advogado e tempo do processo não apresentam fatores relevantes.          Dessa forma, revisando a sentença no capítulo dos honorários, condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelado no montante de 6% (seis por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.           ASSIM, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença, reduzindo o valor dos honorários de sucumbência para 6% (seis por cento) do valor da causa, mantendo integralmente a sentença nos demais termos.          Em sede de reexame necessário, mantenho a sentença naquilo em não foi alterada pelo parcial provimento do recurso de apelação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 09 de março de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00866794-54, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002534-91.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0002534-91.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADO: IVANILDO TAVARES DA SILVA RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço/Pa que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (Proc. nº. 0113448-20.2015.8.14.0014), concedeu tutela antecipada determinando que o ora recorrente promovesse o pagamento do Adicional de Interiorização ao autor, ora agravado IVANILDO TAVARES DA SILVA, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do seu respectivo soldo atual e futuro, de acordo com os reajustes que forem ocorrendo, na forma do art. 1º da Lei nº. 5.652/91.             Alega a agravante merecer reforma a decisão agravada, aduzindo para tanto que os requisitos ensejadores para a concessão da tutela antecipada não estão presentes, inexistindo de igual modo fundamento jurídico relevante para o deferimento do pleito liminar.             Ressalta que há vedação legal que impossibilita a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública, nos termos do que dispõem o art. 1º da Lei nº. 9.494/97 c/c art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66.             Aduz ainda a impossibilidade de incorporação cumulativa de Adicional de Interiorização e Gratificação de Localidade Especial, bem como o pagamento de parcela não auferida na atividade, diante da natureza contributiva do Sistema Previdenciário.             Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a revogação da tutela antecipada concedida.             Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 69).             É sucinto Relatório.             Decido.             Analisando detidamente os autos, observa-se que o presente recurso encontra-se em confronto com Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, deste Egrégio Tribunal e Súmula nº. 729 do Supremo Tribunal Federal.             Sabe-se que a concessão de Tutela Antecipada quando a Fazenda Pública figura no pólo passivo da demanda, em regra, não é permitida, entretanto, através da Súmula 729, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, em se tratando de natureza previdenciária, conforme o caso em tela, é legitimamente possível a antecipação da tutela, desde que preencha os requisitos inerentes à sua concessão.             Vejamos: SÚMULA 729 STF- A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. SUMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 729 da sua Súmula, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial. 2. A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 856670/PE. Relator: Min. Hamilton Carvalhido, DJ 07/04/2008). (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. EXTENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adotou entendimento segundo o qual não existe vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1057202/ES, Rel. MIN. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 23/08/2010). (grifo nosso)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 039/2002. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. BENEFÍCIO DIVERSO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este E. Tribunal tem pacificado o entendimento de que o Adicional de Interiorização é verba de natureza alimentar, de modo que há sempre um dano irreparável para aquele que vive desta renda, razão pela qual seria descabido o judiciário desconsiderar esta peculiaridade, de forma a vedar a concessão de liminar nesses casos, sob pena de atentar contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2. No que se refere à impossibilidade de incorporação do Adicional de Interiorização, ressalto que a vedação constante do art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 039/2002 diz respeito apenas à incorporação de verbas de caráter temporário decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, não se aplicando, portanto, ao presente caso, que cuida de Adicional de Interiorização. 3. De outro lado, verifico que os documentos carreados aos autos atestam o direito do agravado ao recebimento do Adicional de Interiorização e a sua incorporação, por ter satisfeito os requisitos constantes da Lei Estadual nº 5.652/91. Assim, não há violação aos arts. 40, § 2º, e 195, § 5º, da Constituição Federal, pois não pode o Estado se beneficiar com o descumprimento de sua obrigação legal. 4. Relativamente à impossibilidade de cumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Considerando que a própria Lei Estadual nº 5.652/91 prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar em inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, conforme deferida pelo juízo de primeiro grau, haja vista estar demonstrada que a não concessão de liminar poderá causar prejuízos graves ao agravado em função da natureza alimentar da verba pretendida. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.(2015.04775953-23, 154.565, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-16) (grifo nosso) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL INATIVO. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. NATUREZA ALIMENTAR E PREVIDENCIÁRIA DA PARCELA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL NA INATIVIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MILITAR NÃO RECEBIA O BENEFÍCIO ENQUANTO ATIVO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. INCORPORAÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. PARCELAS DE NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Adicional devido por força de lei e com natureza alimentar e previdenciária, elementos que preenchem os requisitos para a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme entendimento pacificado do STF. II É legal a concessão do adicional de interiorização, diante da efetuação do requerimento do benefício quando da passagem para a inatividade, e da não comprovação de que o benefício não lhe era pago na ativa. III A gratificação e o adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. IV - Só é possível a análise das alegações recursais ventiladas na decisão agravada e que não exaurem o mérito da ação principal sob pena de supressão de instância. V Recurso conhecido e desprovido. (2014.04624792-80, 138.841, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-06, Publicado em 2014-10-08) (grifo nosso)  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO A CONCESSÃO E À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2- A vedação de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública disposta no art. 1º da Lei nº 9494/97, no art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplica ao caso concreto, pois se trata de causa de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729-STF. 3- Preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, de acordo com os documentos acostados nos autos, para assegurar o direito do agravado a concessão e incorporação do adicional de interiorização. 4- Agravo conhecido e desprovido. (2014.04654051-88, 141.132, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-17, Publicado em 2014-11-28) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Preliminar de Impossibilidade de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública Relativização - É possível a tutela em caso de verba alimentar e natureza previdenciária. Precedentes dos Tribunais Superiores Preliminar rejeitada - Bombeiro Militar na ativa servindo no interior do Estado Possibilidade de pagamento automático do adicional sem direito à incorporação que só ocorrerá na transferência para a capital ou na passagem para a inatividade por força da Lei nº 5.652/91 Agravo parcialmente provido - UNÂNIME. (TJE/PA- 3º CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Agravo de Instrumento nº 20113021015-1 - Acórdão nº 111.326. Rel. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. APELAÇÃO RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. O artigo 1º da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. 2. A regra insculpida no caput do art. 520 do CPC dispõe que a apelação é recebida em ambos os efeitos: suspensivo e devolutivo, transferindo toda a matéria ao conhecimento do órgão recursal e impedindo a produção de efeitos da decisão impugnada. 3. O mesmo dispositivo legal, por sua vez, excepciona os casos em que a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, dentre os quais quando interposta em face de sentença que condenar à prestação de alimentos (inciso II). 4. Agravo Interno conhecido e improvido. (AI- 20133026539-4, Rel. Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, DJ: 20/03/2014) (grifo nosso)               Já no que concerne a configuração dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, é válido ressaltar que o autor, ora agravado, segundo Certidão de Tempo de Interiorização, juntada às fls. 52, laborou no interior por mais de 18 (dezoito) anos, sem que o Adicional de Interiorização nunca tivesse sido pago pela Administração, tendo sido transferido para inatividade, pela Portaria nº. 2093, de 22/08/2013 (fls. 51), fatos que demonstram a verossimilhança das alegações trazidas pelo recorrido. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, consubstancia-se no fato de se tratar de verba alimentar de natureza previdenciária.             Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, posto que manifestamente inadmissível, em razão de restar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, deste Egrégio Tribunal e Súmula nº. 729 do Supremo Tribunal Federal.               Publique-se. Registre-se. Intime-se.               Belém, 08 de março de 2016.   Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães   Relatora (2016.00836235-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023832.2015.814.0000 AGRAVANTE: INVENCÍVEL VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: MARIA ONEIDE VIEIRA CARNEIRO E ANDREY FABRIZIO VIEIRA CARNEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Comprovados os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a partir das circunstâncias segundo as quais se demonstra que o veículo objeto da demanda oferece risco à segurança da consumidora demandante, justifica-se o deferimento do pedido de entrega de carro reserva, em características e condições de uso similares ao veículo defeituoso. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INVENCÍVEL VEÍCULOS LTDA, contra decisão interlocutória que deferiu liminar, proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO (Proc. nº: 0064794-48.2014.8.14.0301), movida por MARIA ONEIDE VIEIRA CARNEIRO e ANDREY FABRIZIO VIEIRA CARNEIRO para determinar que a agravante disponibilizasse aos agravados uma automóvel reserva semelhante ao por eles adquirido, até ulterior decisão de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 45.000,00.            Alega o agravante que a parte agravada não trouxe aos autos provas inequívocas de suas alegações capazes, já que não demonstram a existência de vício ou defeito oculto no veículo.            Com isso requereu a concessão do Efeito Suspensivo ao presente recurso, para paralisar imediatamente os efeitos da Tutela Antecipada até o Julgamento final do recurso e ao final o provimento do mesmo, para reformar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.            Juntou documentos às fls. 15/81.            Às fls.84/86 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fls. 91 dos autos.            É o relatório.            DECIDO.            Dispõe o artigo 273, do CPC, que: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu".            Logo, a tutela antecipada só pode ser concedida quando forem preenchidos seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e b) a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.            Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC NÃO ATENDIDOS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela jurisdicional, que é uma das modalidades do contraditório diferido, deve ser concedida com parcimônia para evitar a intromissão do Poder Judiciário, nas relações privadas, o que é intolerável no Estado Democrático de Direito. 2. Se o juiz não se convencer da verossimilhança das alegações e nem de que haja risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento do mérito da causa, há de indeferir o pedido de tutela antecipada. 3. Agravo conhecido e não provido."            A prova inequívoca deve ser preexistente e deve possibilitar ao juiz relevante grau de convencimento e, a verossimilhança é decorrente da relativa certeza quanto à verdade dos fatos.            Sobre essa questão, veja-se: "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. (...) Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento." (in Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação em vigor, 36. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 376).            No caso dos autos, é de ver que a agravante pretende, em sede de tutela antecipada, que a agravada seja compelida a lhe entregar veículo semelhante ao que foi comprado para que seja utilizado enquanto o seu está em conserto.            Verifico todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pretendida, não havendo motivos para a reforma da decisão.            A jurisprudência pátria se coaduna com o entendimento aqui esposado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. Comprovados os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a partir das circunstâncias segundo as quais se demonstra que o veículo objeto da demanda oferece risco à segurança da consumidora demandante, justifica-se o deferimento do pedido de entrega de carro reserva, em caracterísiticas e condições de uso similares ao veículo defeituoso. (Agravo de Instrumento Nº 70059754515, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO. Inexiste omissão no acórdão que, objetivamente, definiu que diante da comprovação dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, a partir das circunstâncias segundo as quais se demonstra que o veículo objeto da demanda oferece risco à segurança da consumidora demandante, justifica-se o deferimento do pedido de entrega de carro reserva, em caracterísiticas e condições de uso similares ao veículo defeituoso. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa ou da questão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70063383129, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/03/2015)          No que se refere a astreinte, sabe-se que a imposição de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial é cabível para compelir o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer.          Assim dispõe o art. 461, § 4º, do CPC: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."          Sobre o tema, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em seu "Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., v. II, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 158/159: "(...) o direito moderno criou a possibilidade de coagir o devedor das obrigações de fazer e não fazer a cumprir as prestações a seu cargo mediante a imposição de multas. Respeitada a intangibilidade corporal do devedor, criam-se, dessa forma, forças morais e econômicas de coação para convencer o inadimplente a realizar pessoalmente a prestação pactuada. O Código prevê, expressamente a utilização de multa diária para compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer."          O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil: "As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas." (Tutela específicas das obrigações de fazer e não fazer. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 182-183).          Quanto ao valor, a multa cominatória deve ser arbitrada e limitada em valor suficiente para compelir o devedor a cumprir a obrigação e a não ensejar o enriquecimento ilícito do credor.          Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)          No presente caso, a multa diária fora, inicialmente, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) e limitada a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Não vislumbro nenhum exagero na decisão do magistrado que possa dar margem ao enriquecimento ilícito e ensejar a redução da astreinte.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho a decisão de primeiro grau tal como lançada.          P. R. I. C.          Belém/PA, 16 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00614248-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAUCARD S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar (processo nº 0003313-46.2016.8.14.0000) ajuizada em desfavor de VANESSA ROCHA BASTOS COIMBRA, ora agravada, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, à fl.09, que indeferiu a concessão de liminar pleiteada pelo autor, tendo em vista que conforme consta na petição inicial, o devedor já pagou mais de 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, entendendo que não seria cabível privá-lo da posse do bem sem antes ter a oportunidade de purgar a mora.        Em suas razões, de fls. 02/08, argui o agravante que o juízo de piso equivocou-se ao indeferir a liminar pleiteada, pois os pressupostos necessários para o ajuizamento da busca e apreensão (existência de débito decorrente do contrato de financiamento e a regular constituição em mora do devedor via notificação) se fazem presentes, logo, afirma que a concessão de medida liminar é medida que se impõe.        Requer a concessão do efeito ativo e posterior provimento do presente recurso, para que seja determinada a expedição do competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária.        É o relatório.        Decido.        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.        Em sede de cognição sumária, atento às regras sobre os procedimentos de alienação fiduciária dispostos no Decreto-Lei n° 911/69 (e suas alterações) e após análise da documentação constante nos autos, tenho que o agravante possui razão em suas alegações ao requerer a concessão de medida liminar para prosseguir com a busca e apreensão em questão.        Com efeito, entendo que o caso envolve a concessão de uma tutela de urgência, e tem de ser apreciado sob a égide do art. 300 do NCPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifamos)        Pelo artigo citado, depreende-se que há necessidade de se garantir, no caso em apreço, que o processo transcorra normalmente até o momento de sua decisão final e consequente trânsito em julgado. Estão evidentes os requisitos necessários para a concessão de uma tutela provisória de urgência, em caráter cautelar, a saber, o fumus bonis juris e o periculum in mora. Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)¿ (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v2).        Logo, em se tratando de alienação fiduciária, é preciso salvaguardar o bem alienado para que este tenha a sua integridade física mantida em condições satisfatórias de usufruto tão logo o processo chegue ao seu termo, seja pelo credor fiduciário ou pelo alienante. Além disso, vejo que nos autos constam documentos que presumem a existência do direito alegado pelo agravante.        Desta forma, creio ser a melhor medida para a questão a concessão de liminar autorizando ao agravante a proceder com a busca e apreensão do veículo objeto do litígio, para que posteriormente seja dada a oportunidade do agravado, enquanto alienante, efetuar a purgação da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.        Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE, em antecipação de tutela de urgência, a liminar requerida pelo banco agravante, para que se proceda com a busca e apreensão do veículo automotor objeto do contrato de fls.41/47, o qual, cumprido o mandado, deverá ser acautelado sob seus cuidados, até que reste configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.        Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém - PA, 18 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.01470402-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 28, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movido pelo agravado JOÃO MARTINS PEREIRA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte atora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença ao agravado, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que o agravado teve seu benefício mantido até o dia 27/08/2014, sendo posteriormente suspenso (fl.15v). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com os laudos médicos juntados os autos (fls.15/20), o agravado padece de patologias (Abaulamento discal simétrico em L4-L5 e protusão discal posterior acompanhada de hibernação central em l-5-S1) que o incapacitam temporariamente para o trabalho. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293254-07, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

PROCESSO Nº 2012.3.011405-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LEA RAMOS BENCHIMOL - PROC. ESTADO APELADO: REGINA CELIA BAYMA PINHEIRO ADVOGADO: CLIMÉRIO MACAHDO DE MENDONÇA NETO - DEF. PUB. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 197/205) interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença (fls. 185/196) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por REGINA CELIA BAYMA PINHEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido, e condenou o Estado do Pará ao pagamento do 13º proporcional, referente ao ano de 2008, parcela esta não quitada.          A autora foi contratada e trabalhou para o Estado do Pará no período compreendido entre 01 de julho de 1998 a agosto de 2008, sem concurso público. Demitido ingressou com a presente ação de cobrança visando o reconhecimento e recebimento do FGTS e demais verbas trabalhistas.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls. 197/205) pleiteando a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento da parcela de 13º salário proporcional, referente ao ano de 2008, não paga a quando da demissão do autor.          Em contrarrazões (fls. 207/215) a apelada pugna pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito da autora receber a parcela referente ao 13º proporcional, referente ao ano de 2008, parcela esta não quitada pelo Estado do Pará a quando de sua demissão.          Não assiste razão ao apelante uma vez que está pacificado nesta Corte de Justiça e demais Cortes Superiores que o servidor público, mesmo o temporário, demitido tem direito ao recebimento das parcelas referentes a salário ou saldo de salário por dias trabalhados e não pago, 13º salário, 13º proporcional, férias integrais ou proporcionais, acrescida de 1/3, não quitadas pela Administração Pública.          A autora apelada efetivamente trabalhou para a Administração Pública Estadual, portanto, faz jus ao recebimento do valor correspondente ao 13º proporcional referente ao ano 2008, o qual não lhe foi pago a quando de sua demissão pela Administração Publica Estadual, devidamente corrigido, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de violação do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, por ser direito social de todo trabalhador, consagrado no texto da Constituição Federal, e estendido aos servidores e também aos empregados públicos, inclusive aos servidores contratados na forma do inciso IX do art. 37 da CF/88, pelo que deve ser pago.          Vejamos os arestos a seguir: TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10440130020587001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 20/07/2015. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - COBRANÇA DE SALÁRIO - CABIMENTO - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, fica desnaturada a necessidade transitória que lhe deu origem, restando patente a nulidade da contratação. Todavia, tal vício não tem o condão de alterar a natureza administrativa do vínculo existente entre as partes. 3. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento das férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e saldo de salário, referentes, referentes ao período trabalhado. ACÓRDÃO Nº 88.875. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE ÓBIDOS. PROCESSO Nº 2008.3.011514-0. Apelante: MUNICÍPIO DE OBIDOS. Apelado: MANOEL NONATO FERREIRA DOS SANTOS. Relatora: Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO APELADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, O APELADO TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADO, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.          Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 11 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01370914-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 27, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, OU ALTERNATIVAMENTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido pelo agravado SERAFIM CALASTRO DE SOUZA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte atora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença ao agravado, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que o agravado teve seu benefício mantido até o dia 29/04/2015, sendo posteriormente suspenso (fl.15v). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com os laudos médicos juntados os autos (fls.017/24), o agravado padece de patologias que o incapacitam temporariamente para o trabalho. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293450-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2013.3.003976-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SONIA MARIA PANTOJA ROCHA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Alega a parte Apelante sobre o cerceamento de defesa, em virtude da inocorrência da prova pericial e testemunhas, visto que os autos foram julgados com base no art. 330, I do CPC (Julgamento Antecipado da Lide). A matéria dos autos é exclusivamente de direito. Logo, inexiste cerceamento de defesa. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SONIA MARIA PANTOJA ROCHA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A . Na origem (fls. 02/11), narra o apelante/autor, que firmou com a Requerida contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 592,19 (quinhentos e noventa e dois reais e dezenove centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização indevida requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Sentenciando antecipadamente a lide (fls. 34/40), julgou improcedente os pedidos. Inconformada, em logo e confuso recurso de apelação (fls. 41/69), aduz, o apelante, que a sentença de piso merece reforma, preliminarmente, porque houve cerceamento de defesa por ausência das provas requeridas; e, no mérito, alega, a impossibilidade de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser declarada nula a cobrança de juros nessa modalidade contratual e, por via reflexa afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período contratual. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 70). Instado a se manifestar o apelado apresentou contrarrazões refutando a totalidade dos termos apresentados no recuso de apelação (fls. 78/90). Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, a Douta Procuradoria do Ministério Público, não exarou parecer por tratar-se de feito de cunho exclusivamente patrimonial (fls. 95/96). É o relatório. D E C I D O: Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINARES Cerceamento de Defesa. Não apreciação de pedido de produção de provas. Alega a apelante que a sentença merece ser cassada, por haver cerceado seu direito de defesa, ao impedi-la de produzir as provas por requeridas em sua inicial.   Não procede a referida argumentação da apelante. O juízo, por entender que a causa já estava madura e, por isso, não necessitava da produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do CPC. Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil:   ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Nota-se, portanto, que quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória. Ora, há nos autos, cópia do contrato, que para tanto mostra-se suficiente para que o Juízo Singular julgue a causa. A prova oral não tem lugar nesse caso, pois o que se discute são os termos de um contrato, que se provam pelo próprio contrato e não por testemunhas, razão pela qual não há necessidade de audiência de instrução. A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que pela análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado. Em função desses fatos, provados nos autos, o juízo entendeu não haver necessidade de produção de provas, no que entendo que agiu corretamente, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual rejeito esta preliminar Analisada a Preliminar, passo ao exame de mérito. No mérito, sustenta que diferente do que afirma o Juiz Singular, não pode incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03) atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar, se a taxa pactuada ou aplicada no contrato, ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, a taxa mensal aplicada no contrato, conforme se infere do contrato apresentada pelo autor, ora apelante, é de 2,43 % (dois virgula quarenta e três por cento), com CET de 43,48% (quarenta e três virgula quarenta e oito por cento). Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos:   CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) Isto posto, não acolho o pedido de revisão aos juros aplicados por estarem estes baseado na media do mercado, o que por consequência afasta o pleito de repetição de indébito. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996988-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 26, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO previdenciária, requerendo restabelecimento de auxílio doença, ou alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de liminar, movido pela agravada MARIA IVANILDE DE PAULA ANDRADE, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte autora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença à agravada, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que a agravada teve seu benefício mantido até o dia 23/03/2015, sendo posteriormente suspenso (fls.15/16). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com o Laudo neurológico datado de 15/07/2015, da lavra médico neurologista Dr. João Carlos Lobato Moraes, vinculado ao Centro de Especialidades Integradas (Prefeitura de Parauapebas/Secretaria Municipal de Saúde), a agravada padece de patologias que a incapacitam temporariamente para o trabalho, in verbis (fl.16): Paciente, Maria Ivanilde de Paula Andrade, paciente com dor em várias partes do corpo e gatilho, com rigidez matinal, câimbra, R 25, de pressão, fadiga, distúrbio do sono, devido a fibromialgia M79.7, além de dores Artrites e netrite plantar F32, Síndrome do Pânico F. 41. Não pode exercer suas atividades de vida diária. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, a agravada conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293630-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu procurador, contra decisão interlocutória acostada às fl. 34, exarada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido pelo agravado MARCIO SOUZA DA SILVA, que assim consignou: (...) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o INSS restabeleça/conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessação, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que, a decisão vergastada merece ser reformada, na medida em que foi concedida, mesmo ausentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança (art. 273 do CPC/1973), em razão de que a tutela antecipada ou definitiva deveria ser precedida de perícia médica judicial, tendo em vista a relevância do tema. Diante disso, temerária a concessão do benefício, com base em laudos de médicos mormente particulares escolhidos pela própria parte. Pontuou acerca da inviabilidade de tutela antecipada com efeitos retroativos, por isso implicaria a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do processo. Asseverou que o a prestação previdenciária configura verba de natureza alimentar, contudo, tais verbas não mais ostentam natureza alimentar, razão pela qual não se coadunam com uma tutela de urgência, até porque sobre elas não incide o periculum in mora, já que não há mais que se falar em dano iminente. Da mesma forma, vislumbra-se a irreversibilidade da medida, uma vez que os valores eventualmente recebidos dificilmente serão restituídos ao erário caso a parte atora sucumba. Requereu efeito suspensivo da decisão vergastada e, no mérito, o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada. É o relatório. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, eis que preenchidos os pressupostos previstos no art.522 do CPC/1973. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando a reforma da decisão que concedeu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio doença recebido pela agravada, inclusive com pagamento retroativo à data de cessação. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela antecipada de restabelecimento de auxílio doença. Inicialmente, ressalto que a teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: 'A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária'. Portanto, não há qualquer vedação para a concessão de medida de urgência desde que presentes os requisitos legais para tanto. Depreende-se dos autos que no decisum impugnado o magistrado de piso deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença ao agravado, por entender presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, que exigiam prova inequívoca e verossimilhança. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. De fato, não restam dúvidas acerca da natureza alimentar do benefício, o que por si só configura, ao que parece, a existência de dano irreparável, uma vez que o agravado teve seu benefício mantido até o dia 09/04/2015, sendo posteriormente suspenso, conforme informou na inicial (fl.109v). Da mesma forma, no que tange a probabilidade de direito, em sede de cognição sumária, resta configurada, uma vez que, de acordo com os laudos médicos juntados os autos (fls.023/028v), o agravado padece de patologias (CID S83.5, S83.2/M17.0) que o incapacitam temporariamente para o trabalho. Contudo, quanto ao deferimento de tutela provisória para restabelecimento de parcelas vencidas, entendo que se encontra ausente o requisito do periculum in mora, impondo-se o deferimento do efeito suspensivo neste capítulo, eis que estas deixaram de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Diante disso, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano a recorrida e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Nesta esteira, colaciono os julgados: TJ - MS - Agravo de Instrumento - Nº 1413930-71.2015.8.12.0000 Julgado em 26/01/2016 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA E O PAGAMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL, DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA QUANTO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS VERBAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em juízo de cognição primária, próprio das medidas de urgência, mantém-se a decisão recorrida na parte em que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio doença ao autor-agravado, já que nos autos há prova inequívoca, condutora da verossimilhança da alegação, no sentido de que o autor necessita de afastamento das atividades laborais, acompanhamento médico periódico e tratamento cirúrgico No que concerne ao restabelecimento do auxílio doença, tem-se que as parcelas vencidas deixam de ter caráter de urgência por se referirem a período pretérito, durante o qual, bem ou mal, o agravado conseguiu subsistir, mesmo que por outros meios. Assim, o pagamento das parcelas vencidas somente ao final do processo não causará qualquer risco de dano ao recorrido e também evitará a imposição ao recorrente de medida temerária, adotada com base em juízo de probabilidade limitada e superficial, além de malferir, em tese, o regime dos precatórios a que se submete a autarquia federal. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão recorrida apenas na parte em que determinou o pagamento do auxílio doença desde a data de sua cessação (06.07.2015), por não vislumbrar a urgência e necessidade, além de malferir o regime dos precatórios. DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1274461-5, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante CLAUDETE APARECIDA ALVES e Agravados ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de fls. 24/26 (TJ), proferida na ação declaratória/ condenatória com pedido de tutela antecipada, sob o n.º 0015252- 34.201.8.16.0001, em que o d. Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando o restabelecimento da pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai, segundo tenente da Polícia Militar. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a pensão restou cancelada em razão de constituição de união estável com o Sr. Antonio Eloir Cordeiro, com base no parecer n.º 2.459/2013. Contudo, alega que embora tenham tido um relacionamento no passado, não mantiveram união estável, sequer residem na mesma cidade, e apenas mantém boa convivência em virtude do filho. Arrazoa que, ao contrário do que consta na decisão atacada, não possui condições para prover sua própria subsistência, pois é doente e não possui capacidade laborativa, além de auxiliar nos cuidados da mãe doente. Assevera que, ainda que tivesse constituído convivência com outra pessoa, não teve melhora econômica em sua vida, de maneira que não pode deixar de receber o benefício previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Assim, presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, requer a antecipação da tutela recursal, para o restabelecimento da pensão e o pagamento das parcelas não recebidas desde o cancelamento do benefício. O pedido de antecipação de tutela recursal foi parcialmente concedida às fls. 69/75. O Juízo de origem prestou informações (fl. 80). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões às fls. 82/91, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. A Paranaprevidência também ofereceu contraminuta de agravo às fls. 137/152. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, com a confirmação da decisão de primeiro grau e revogação da antecipação de tutela concedida em liminar de recurso. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o restabelecimento de pensão por morte de seu genitor. Primeiramente, cumpre assinalar que, em que pesem os argumentos lançados em contrarrazões, é possível a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública em casos como o presente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto admitem temperamento das limitações em questão, sobretudo quando se colocam em choque pretensões que envolvem a subsistência da parte. Nesse sentido, esclarecedor o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido. (REsp 447.668/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 255) Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária". Não há que se falar, assim, em óbice legal à concessão da liminar. A concessão da antecipação de tutela prevista no art. 273 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. No presente caso, pretende a agravante que seja concedida a antecipação de tutela, para o fim de restabelecer o benefício de pensão por morte até o término da lide, bem como o pagamento das parcelas não recebidas desde o momento do cancelamento do benefício. Primeiramente, quanto ao pagamento das parcelas em atraso, o recurso não prospera, tendo em vista a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o deslinde da controvérsia, conforme já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela. 2. As parcelas pretéritas do benefício de auxílio doença não podem ser deferidas em sede de antecipação da tutela, por ausência do pressuposto de urgência. 3. Recurso parcialmente provido. (Processo: 827330-3; Relator (a): Guilherme Luiz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2012) Já quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em sede de antecipação da tutela, merece provimento o recurso. O cancelamento do benefício ocorreu com base nos artigos 19 e 29 da Lei Estadual 4766/63 e artigos 17 e 27 do Decreto Estadual nº 14.585/64, na medida em que a agravante estaria mantendo união estável com o Sr. Antônio Eloir Cordeiro. No entanto, entende-se que não restou demonstrada nos autos a existência da união estável entre a agravante e o Sr. Antônio Eloir Cordeiro, apta a ensejar o cancelamento da pensão. Ademais, ainda que se considere a ocorrência de tal fato, não se observa qualquer indício de melhora na situação econômica da recorrente resultante do referido relacionamento afetivo. Ao contrário, do Relatório Social de fls. 122/127, extrai-se que Antonio Eloir Cordeiro trabalha como pedreiro e aufere renda de aproximadamente R$ 1.200,00 por mês, inexistindo qualquer outro elemento em sentido contrário nos autos. Segundo entendimento do STJ e desta corte, com base na Súmula 170 do extinto TFR, a melhora na situação econômica da pensionista é condição relevante para o cancelamento do benefício. Confira-se: Súmula 170 do TFR: "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR. Sem comprovação de que houve melhoria econômico- financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, 'mutatis mutandis', da Súmula 170- TFR. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª Turma - REsp 337.280/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp - DJ 22.04.2002, p. 233) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EVIDENCIADA NESTA SEARA A NÃO APURAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 647543-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 20.07.2010) APELAÇÕES CÍVEIS (2) AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR ESTADO DO PARANÁ RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA RECEITA DO PARANAPREVIDÊNCIA E SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO AMBOS CONDENADOS AS VERBAS SUCUMBÊNCIAS MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NÃO ALTERADA SITUAÇÃO ECONÔMICA COM SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 170, DO EXTINTO TFR PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 580594-1 - Clevelândia - Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 23.03.2010) Assim, cumpria aos Réus averiguar a ocorrência da melhoria econômico-financeira em decorrência da suposta união estável, vez que, para o cancelamento da pensão por morte não basta a caracterização dessa situação. Da mesma forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente em virtude do caráter alimentar do benefício, fato este que pode provocar prejuízo de relevância superior à autora em detrimento daqueles a que estarão sujeitos os réus, enquanto tramitar o feito. A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DECISÃO REFORMADA AGRAVO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO Ante a verossimilhança das alegações, decorrente dos documentos acostados aos autos, e o perigo de dano irreparável, presentes os requisitos exigidos pela legislação para que seja possível a antecipação da tutela. Quanto à irreversibilidade da medida, frise-se que, muito embora exista o risco de perda ao erário público, trata-se de verba de caráter alimentar, de modo que a dignidade da pessoa humana deve prevalecer sobre os interesses do erário. Assim, se para a Fazenda Pública inexistirá o ressarcimento, caso negado provimento ao pleito deduzido na exordial; para o recorrido, há o direito de maior importância, qual seja, sua subsistência, o que acaba por preencher os requisitos do artigo 273, CPC. Sobre o tema, trago à baila fundamentação da eminente Desª. Denise Kruger Pereira, em caso semelhante: "O instituto da antecipação da tutela é técnica de concretização do princípio da efetividade da jurisdição por meio da qual se relativizam os princípios do contraditório e da ampla defesa da parte requerida quando evidenciada a plausibilidade do direito do autor e o prejuízo da demora na prestação jurisdicional, salvaguardando-se, em tutela proferida em sede de cognição sumária, a pretensão postulada. Dentro desse contexto excepcional, prevê o legislador algumas garantias à parte requerida, como a da proibição da concessão de tutela irreversível, evitando-se, em abstrato, que a concessão da liminar torne sem objeto a própria discussão material trazida. Todavia, dessa normativa não se pode promover interpretação estanque e absoluta: assim como se passa em relação ao regramento analisado em tópico anterior, peculiaridades do caso concreto podem admitir que, em concreto, relativize-se a vedação legal. É o que se passa, por exemplo, com a antecipação de obrigações de cunho alimentar, que embora irrepetíveis em caso de posterior reforma do entendimento proferido em juízo de cognição sumária (circunstância que lhe dota de definitividade ao menos quanto ao ponto), não podem ser refutadas com base em simples risco de definitividade do pronunciamento. Não é razoável que se obste a presente técnica de concretização da efetividade jurisdicional justamente quando se busca a salvaguarda de um dos mais sagrados direitos do cidadão: o de manutenção de sua subsistência. A natureza irrepetível da obrigação que visa justamente a proteger o alimentando não pode ser contra ele arguida nos casos em que busca a concretização célere e eficaz dessa mesma prestação" (Processo: 1096365-8; Relatora: Denise Kruger Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2014). Por estas razões, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para conceder, em parte, a antecipação de tutela pleiteada, somente para restabelecer o benefício de pensão por morte, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. III - DISPOSITIVO Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador D?artagnan Serpa Sá, com voto e dele participou o Desembargador Luiz Antônio Barry. Curitiba, 02 de junho de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1274461-5 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 02.06.2015) Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente ao que se refere ao pagamento de auxílio doença das parcelas pretéritas, até o pronunciamento final pela Câmara Julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, ao Ministério Público. Belém, 13 de abril de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01293362-71, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2013.3.011336-1 COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ APELANTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA APELADO: AMERICO DE JESUS PEREIRA. ADVOGADO: LEONARDO MENDONÇA SOARES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE QUOTAS DE CONSORCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO COM IDOSO, ANALFABETO E CONVALESCENTE DE ENFERMIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato firmado com pessoa idosa, analfabeta, sem que lhes seja dado conhecimento do inteiro teor dos termos contratados é imperioso que seja decretada sua nulidade. 2. No caso em comento o autor é idoso, analfabeto e estava se recuperando de enfermidade. Logo, este não era capaz de discernir com precisão o que contratava. 3. A alegação de valor excessivo no arbitramento da indenização por danos morais não procede, pois o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recuso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá, que julgou procedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE QUOTAS DE CONSORCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por AMÉRICO DE JESUS PEREIRA .         Na origem (fls. 03/14), narra o autor que firmou com a apelante contrato de adesão a grupo de consórcio, através de vendedor da apelante. E, que por se idoso, analfabeto e convalescente de doença, vivendo sob efeito de medicamentos, pediu que sua neta assinasse o contrato.         Prossegue a narrativa, informando que, no dia seguinte, a esposa do autor/apelado seguiu até a empresa e solicitou o cancelamento e a devolução da quantia paga - R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) - em razão de seu esposo idoso, analfabeto e doente, ter sido induzido (pela neta, menor de idade) a firmar o contrato.         O feito seguiu seu regular processamento e sentenciando a lide (fls. 132/138), o juízo singular, exarou decisão pela procedência dos pedidos contidos na inicial. Eis a parte dispositiva do julgado: ¿ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta e com base no art. 269, I do CPC, arts 186 e 927, 171, ambos do Código Civil Brasileiro, art. 5º, V e X da Constituição federal de 1988, art. 6º, III, do CDC e no princípio da RAZOABILIDADE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR YAMAHA ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificada nos autos, a pagar ao requerente AMÉRICO DE JESUS PEREIRA o valor de R$ 8.175,00 (oito mil cento e setenta e cinco reais) equivalente a 15 salários mínimos vigente no país, a título de DANOS MORAIS, e a DEVOLVER O VALOR PAGO PELO REQUERENTE DE QUOTA DE CONSÓRCIO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO devendo o valor a ser pago a título de danos Morais ser aplicado juros de 1% a.m a partir do ato danoso e a correção monetária a partir desta data. Intimem-se as partes. Custas na forma da lei. Arbitro honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, que deverá ser pago pela parte sucumbente¿.         Inconformada, em suas razões recursais (fls. 145/155), aduz, a apelante, que a sentença de piso merece reforma, em razão da ausência de vício de consentimento; que o momento da devolução, ao consorciado, que desiste do grupo será ao final deste; e, que o valor arbitrado a título de dano moral não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.         Apelação recebida em duplo efeito (fls. 164).         Instado a se manifestar o apelado não apresentou contrarrazões e sobre tal fato nada certificou a secretaria.         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Remetido os autos, para parecer, a Douta Procuradoria do Ministério Público, não houve manifestação por entender que a matéria tratada nos autos não justifica a intervenção do Parquet. (fls. 172/175).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à análise diante a ausência de Preliminares         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de negócio jurídico celebrado entre a apelante e o autor/apelado, que é pessoa idosa (78 anos), analfabeta e a época era portador de enfermidade.         Pois bem, é imperiosa a declaração de nulidade dos contratos firmados por consumidores/idosos/analfabetos que os assinaram sem conhecer o inteiro teor da avença.         In casu, se agrava a situação, à vista do apelado/autor, como já dito anteriormente, ser analfabeto. Diante disto é clara a lesão sofrida pelos consumidores idosos/analfabetos, uma vez que os dois grandes princípios do Código de Defesa do Consumidor, que são os do equilíbrio entre as partes e o da boa-fé, foram feridos.         Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, neste sentindo reza os artigos 6°, V e 51, IV, os quais vedam a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a qual possui sua definição no §1° do artigo 51, diante disto trago a redação dos artigos citados: ¿Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.¿         A excessiva onerosidade trazida no inciso III, do parágrafo primeiro do art. 51, versa sobre a desproporção momentânea na formação do contrato, e diante disto gera lesão ao consumidor, a qual se enquadra no presente caso.         No caso em testilha, o idoso/analfabeto conduzido pela forte assertiva do representante da empresa, realizou um negócio jurídico caracterizado pela excessiva onerosidade, com o lucro patrimonial desarrazoado para a empresa/apelante, sendo, de rigor a declaração de sua nulidade.         Também foram violados outros princípios como o da transparência e da boa-fé e direitos básicos do consumidor.         O art. 46 do CDC prevê em sua redação: ¿Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.¿         Este dispositivo é a projeção, sob o ponto de vista prático, do direito básico do consumidor à informação adequada sobre os produtos, serviços e sua extensão como a qualidade, conteúdo, quantidade, riscos entre outras características do contrato, em que o consumidor esta adquirindo.         Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Proc. n° 0016829-27.2011.814.0301). 1. É imperiosa a declaração de nulidade dos contratos assinados pelos idosos/consumidores que os assinaram sem conhecer o inteiro teor da avença. 2. O artigo 46 do CDC é a projeção, sob o ponto de vista pratico, do direito básico do consumidor à informação adequada sobre os produtos, serviços e sua extensão como a qualidade, conteúdo, quantidade, riscos entre outras características do contrato, em que o consumidor esta adquirindo. 3. No presente caso em tela, o idoso/consumidor, além de como dito, ter sido ludibriado para assinar a avença, por se tratar de uma pessoa humilde, com pouco grau de instrução, sendo incapaz de entender o conteúdo do contrato assinado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03053575-64, 149.880, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17.08.2015, Publicado em 21.08.2015).         Acerca da existência do dano moral, entende a doutrina que a ocorrência do ato ilícito faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento, e uma das suas consequências é o dever de reparar.         Segundo o magistrado e doutrinador Pablo Stolze, ¿sendo a reparação do dano, como produto da teoria da responsabilidade civil, uma sanção imposta ao responsável pelo prejuízo em favor do lesado, temos que, em regra, todos os danos devem ser ressarcíveis, eis que, mesmo impossibilitada a determinação judicial de retorno ao status quo ante, sempre se poderá fixar uma importância em pecúnia, a título de compensação. (in. Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, 10 edição, São Paulo, Saraiva, 2012).         Em assim, resta claro o dano moral perpetrado. Todavia, o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da parte ré em suportar o encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.         Da mesma forma, a fixação de valores deve guardar uma equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fático, já que as variações nos valores das indenizações existem conforme as circunstâncias fáticas que envolvam o evento.         Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$7880,00. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROCEDE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (2015.04818039-59, 25.537, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 16.12.2015, Publicado em 18.12.2015).         Logo, é possível alterar o valor arbitrado quando este se mostra ínfimo ou exagerado, pois, nesses casos, reconhece-se a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.         Dessa forma, considerando que os danos morais servem como espécie de recompensa à vítima e efeito pedagógico ao causador do dano, guardadas as proporções econômicas das partes avalio proporcional o valor arbitrado.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém(PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00984089-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PROCESSO Nº 0000077-96.2007.8.14.0034 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: NOVA TIMBOTEUA/PA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA ADVOGADO: ELAINE C. M. DE S. GUIMARÃES - PROC. MUN. APELADO: BELANDINA PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: ANTONIO AFONSO NAVEGANTES E OUTRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 44/53) interposta pelo MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA/PA da sentença (fls. 37/41) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por BELANDINA PEREIRA DE JESUS, que julgou procedente em parte o pedido, e condenou Municipio a pagar para a autora as diferenças salariais em relação ao salário mínimo vigente à época do período trabalhado, no valor de R$ 196,40 (cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), referente ao período não atingido pela prescrição, que deverá ser acrescido de juros de mora e de correção monetária.          A autora foi contratada e trabalhou para o MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA/PA, no período compreendido entre 14.03.2001 a 30/07/2005, sem concurso público. Demitida ingressou com a presente ação de cobrança visando o reconhecimento e recebimento do FGTS acrescido de multa de 40%, diferenças salariais e valores recolhidos a titulo de contribuição previdenciária.          A PREFEITURA DE NOVA TIMBOTEUA interpôs APELAÇÃO (fls. 44/53) pleiteando a reforma da sentença alegando que o juiz a quo julgou procedente a cobrança de diferença salarial com base em um único documento; que a autora não fez prova de sua pretensão; da alegação de que supostamente não recebeu no período de 12/09/2000 até julho de 2005, remuneração inferior ao salário mínimo vigente.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 60.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso cinge-se ao direito da autora de receber as diferenças salariais referentes ao período de 12/09/2000 até julho de 2005, que cuja remuneração da autora foi inferior ao salário mínimo vigente.          O inconformismo do Municipio apelante cinge-se a assertiva de que a autora não fez prova do alegado, que não trouxe aos autos os contracheques do período em que alega recebeu remuneração menor que o salário mínimo vigente, entretanto, o Municipio apelante citado, não apresentou contestação ou defesa conforme se verifica da de fls. 36, momento em que cabia ao mesmo fazer a contraprova do alegado, qual seja, trazer aos autos documentos (contracheques) de que a autora/apelada recebeu religiosamente, mês a mês, o valor equivalente ao salário mínimo vigente e não o fez, quedando-se inerte, nãoproduzindo prova apta para extinguir o direito do autor, ônus que lhe competia, nos temos do art. 333, II do CPC, tornando o direito da autora incontestável.           Ademais, a remuneração menor que o salário mínimo vigente paga a qualquer trabalhador ou servidor público viola o disposto no artigo 7º, IV da CF/88, TJ-PI - Apelação Cível AC 00005139520098180059 PI 201400010019380 (TJ-PI) Data de publicação: 18/11/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1º GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS DISCUTIDAS EM JUÍZO. PROVA DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário (Súmula 137, STJ). Alegação de incompetência absoluta do Juízo de 1º grau que se rejeita. 2 - Ao magistrado, após a manifestação das partes, com a juntada dos documentos que entenderam pertinentes, é dada a possibilidade de julgar antecipadamente a lide, quando desnecessária a produção probatória em audiência. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910 /1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32. (STJ - REsp. 1400282 / SP). 4 - Com efeito, constatada a citação válida (04/03/2010 - fls. 16-v), considera-se, com base no despacho judicial consignado às fls. 02, que a propositura da demanda para fins de contagem do prazo prescricional ocorreu em 14/05/2009. Assim, as verbas reclamadas pela apelada, entre junho e dezembro de 2004, inclusive 13º salário (fls. 04), não se encontram prescritas, vez que tais valores somente começariam a prescrever em julho/2009, um mês e meio depois do ajuizamento da demanda. 5 - No tocante às parcelas discutidas em juízo, incumbe à municipalidade (réu/apelante) a prova dos pagamentos efetuados em favor da apelada (autora/servidora pública municipal), vez que o ônus probatório relativo a fato extintivo do direito do autor recai sobre o réu, a teor do disposto no art. 333 , II , do CPC . 6 - Compulsando os autos, não constato, todavia, a existência de prova idônea e inequívoca, colacionada pelo município apelante, quanto ao pagamento das verbas remuneratórias reclamadas pela autora, ora apelada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que não houve a realização de tais pagamentos, cumprindo ao município apelante responder pelos valores pleiteados na exordial. Sentença mantida para reconhecer o crédito reclamado e determinar seu devido pagamento. 7. Apelação conhecida e não provida....          A autora apelada trabalhou e, portanto, faz jus ao recebimento do valor pleiteado, devidamente corrigido, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de violação do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa.          Vejamos o aresto a seguir: ACÓRDÃO Nº 88.875. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE ÓBIDOS. PROCESSO Nº 2008.3.011514-0. Apelante: MUNICÍPIO DE OBIDOS. Apelado: MANOEL NONATO FERREIRA DOS SANTOS. Relatora: Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO APELADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, O APELADO TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADO, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.          Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA/PA, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 07 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01321516-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. DESSE MODO, HÃO DE SER APLICADOS OS COMANDOS INSERTOS NO CPC/1973, VIGENTE POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA     BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pela Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário (Proc. nº 0086005-80.2015.814.0051), deferiu parcialmente a tutela determinando ao agravante que procedesse ao recálculo da dívida da agravada sem a incidência da capitalização mensal dos juros, conforme previsto na cláusula 5 do instrumento, passando, a partir daí, a efetuar o débito mensal da obrigação no novo valor estabelecido, informando ao órgão pagador da servidora.             Em suas razões (02/14), o agravante discorre, em suma, sobre a decisão agravada argumentando acerca da aplicação equivocada do Enunciado nº 121 do STF e da inobservância da Súmula nº 596 do STF e do julgamento em ADI 2316.            Tece comentários sobre regularidade dos contratos firmados pela autora; a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda); a vedação ao enriquecimento ilícito do autor; a inexistência de pedido específico de concessão de tutela antecipada sobre a matéria tratada; a ocorrência de julgamento ultra petita e a natureza exauriente da tutela antecipada concedida.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória combatida.            Juntou documentos de fls. 16/87.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 88).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Feita essa ressalva, observo que tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que deferiu parcialmente a tutela determinando ao Banco agravante que procedesse ao recálculo da dívida da agravada sem a incidência da capitalização mensal dos juros, passando, a partir daí, a efetuar o débito mensal da obrigação no novo valor estabelecido, informando ao órgão pagador da servidora.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação a demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Em outro viés, não diviso, também, caracterizado o ¿periculum in mora¿, em virtude do juízo estar garantido com depósitos mensais e sucessivos oriundos do recálculo que, segundo o próprio agravante afirma em sua peça recursal, já foi procedido, e, ainda, possuir o agravado fonte pagadora sólida capaz de suportar um revés decisório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intimem-se a agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intime-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 1º de abril de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01333795-22, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 2014.3.021368-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EDILSON ANDRADE DOS REIS ADVOGADO: WALMIR RACINE LIMA LOPES JÚNIOR ADVOGADO: DIOGO CUNHA PEREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. EX-MILITAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N° 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a propositura de ação declaratória de nulidade de ato jurídico que pretende a reintegração de bombeiro militar. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta por EDILSON ANDRADE DOS REIS, em face da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 7ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Ato Administrativo c/c Reintegração em Cargo Público movida em face de Estado do Pará, julgou extinto o processo com resolução de mérito para pronunciar a prescrição do direito de ação com fundamento no art. 269, IV do CPC. Em razões recursais (fls. 30/39) a apelante sustenta a necessária reforma da sentença, aduzindo que não há como ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto n° 20.910/1932, em vista da existência de normas mais favoráveis ao cidadão. Contrarrazões apresentadas às fls. 41/45 em que o apelado pugna pela manutenção do julgado em razão da ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. Manifestação do Ministério Público de 2º grau às fls. 50/52 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da pronuncia da prescrição. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao apelante. Em que pese o inconformismo com a sentença prolatada, esta deve ser mantida em sua integralidade, em razão da correta pronuncia da prescrição quinquenal do direito de ação. In casu, o desligamento do apelante ocorreu em 06.10.1994 conforme documento de fls. 20/21, contudo, este ajuizou a presente ação somente em 09.08.2012, quando já ultrapassados mais de 17 (dezessete) anos, portanto inconteste a ocorrência da prescrição consoante art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, no caso vergastado não há como afastar a aplicação da prescrição quinquenal em virtude do decurso do lapso temporal em muito superior ao legalmente estabelecido. Ademais, a jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores é no sentido de se aplicar a prescrição quinquenal em casos como o ora em análise, ainda que se trate de pedido de nulidade do ato administrativo de desligamento do militar. Vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AFASTAMENTO. DECISÃO RESCINDENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na situação específica do autor desta Ação Rescisória, está consignado no julgado rescindendo que o seu desligamento ocorreu no ano de 1989, sendo que a ação declaratória de nulidade de ato administrativo somente fora ajuizada no ano de 2011, ou seja, quando ultrapassados mais duas décadas, sendo patente a ocorrência da prescrição quinquenal. 2. Eventual nulidade quanto ao processo de desligamento de ex-policial militar deverá ser arguida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que não ocorreu, resultando no perecimento do próprio direito substancial. 3. O acórdão rescindendo aplicou corretamente a legislação de regência, isto é, o Decreto nº 20.910/1932, declarando prescrita a pretensão autoral, pelo que não merece ser acolhida a alegação de violação literal do art. 5º, LV, da CF/88. Isto porque, para que a Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum seja aberrante a ponto de violar o dispositivo em sua literalidade, o que não houve, uma vez que o acórdão vergastado apresenta conclusão consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ação rescisória julgada improcedente, decisão unânime. (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Acórdão nº 149.677, Relatora Desa. Luiza Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 18.08.2015, Publicado em 19.08.2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, mesmo em ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Estando o entendimento da Corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 470.175/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014) À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquive-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00976690-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)