5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010652-66.2011.8.14.0301. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR DO ESTADO). SENTENCIADO/APELADO: GEOVANIO SILVA SODRE. ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. TRABALHO NO INTERIOR DO ESTADO COMPROVADO À FL. 16. ADICIONAL DEVIDO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da ação ordinária movida por Geovanio Silva Sodre, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.        Sentença às fls. 65/67 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização ao autor, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem como, a incorporação da verba e quitação das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda.        Irresignado Estado apelou às fls. 68/75, arguindo, prescrição bienal; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente; julgamento extra petita ao conceder a incorporação da verba não pleiteada, e, ao final, pugnando pelo provimento do recurso.        Ausência de contrarrazões, conforme certidão à fl. 78.        Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 83/90).        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.        Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.        Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)        Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: ¿Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        Assim, conforme documento acostado aos autos à fl. 16, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior.        Relativo ao pagamento dos valores retroativos, tendo sido proposta ação em 05/04/2011 (fl. 01), em respeito ao prazo prescricional quinquenal, o militar faz jus ao recebimento, apenas, dos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, prescrevendo os demais períodos requeridos, que será da data de 05/04/2011 a 05/05/2006.        Concernente a incorporação do adicional de interiorização ao soldo, tal direito é legitimo, apenas, quando o militar for transferido para a capital ou passar para inatividade, conforme preceitua a Lei n° 5.652/91 em seu artigo 5°. Dessa forma, ausente documento comprovando esses requisitos, o mesmo não faz jus a incorporar tal benefício.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar a sentença quanto a incorporação do adicional de interiorização ao soldo, pois é devida apenas a percepção da verba, sem, no entanto, incorporá-la.        Em reexame, esclareço que o pagamento dos valores retroativos deve ser correspondente a 05/04/2011 a 05/04/2006, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior, bem como, que fica compensado o pagamento dos honorários advocatícios, haja vista, sucumbência nos termos do art. 21 do CPC.        Sem custas, pois Estado é isento e apelado é beneficiário da justiça gratuita (fl. 17).        É como decido.        Belém, 27/01/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00285135-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030470-37.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH APELADO: WANDERLEY GOMES BALTAZAR ADVOGADO: JOSE AUGUSTO COLARES BARATA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MILITAR LOTADO EM DISTRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém e dos seus Distritos Administrativos. 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas em Distritos Administrativos de Belém não faz jus ao benefício. 3. Apelação Cível que se conhece e nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Incorporação, proposta por WANDERLEY GOMES BALTAZAR. O Autor da ação é servidor militar estadual, atualmente lotado nesta capital, e exerceu seu labor, no distrito de mosqueiro, no período de 21.12.2004 a 09.06.2011, pelo que requereu a incorporação do adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, ao seu soldo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes em parte os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Outrossim, não se pode considerar como interior as seguintes localidades: Mosqueiro, Outeiro, Icoaraci, Bengui, Entroncamento, Sacramenta, Belém e Guamá, uma vez que, por força da Lei Municipal n.° 7.603, de 13 de janeiro de 1993, tais espaços territoriais são considerados Distritos Administrativos de Belém. Desta feita, a atividade prestada por militares no interior do Estado do Pará, em data anterior à 8 de marco de 1991, e aqueles que prestaram suas atividades na região metropolitana de Belém e Distritos, não fazem jus ao referido adicional, haja vista que não há previsão legal que ampare o direito pleiteado por estes impetrantes. Desta feita, indene de duvida, concluo. Dispositivo. Posto isto, considerando os argumentos retro esposados, rejeito o pedido do autor e, portanto, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo em conformidade com o art. 269, I, do CPC, uma vez que o pedido do autor foi rejeitado.¿ Em suas razões recursais (fls. 37/42), em síntese, o Apelante/Autor requer a reforma do julgado aduzindo existência de direito à incorporação do adicional de interiorização, porque laborou no interior deste Estado. Requereu, na oportunidade, a reforma integral da sentença para confirmar os pedidos contidos na exordial. A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 43). Em contrarrazões, o Estado do Pará, arguiu impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização ao soldo do apelante, vez que este não laborou no interior do Estado. (fls. 48/60). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, com a manutenção da sentença recorrida (fls. 91/97). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise, bem assim do Reexame Necessário. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização e a sua incorporação. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...)  IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo e este será incorporado quando o servidor, policial militar, retornar para a capital ou passar para a inatividade. No caso em epígrafe, para que não se paire qualquer dúvida sobre a (im)possibilidade dos pedidos do Apelante/Autor, faz-se necessário esclarecer que a Lei Municipal nº 7.603/93 considerou como Distrito Administrativo de Belém as seguintes localidades: MOSQUEIRO, OUTEIRO, ICOARACI, BENGUI, ENTROCAMENTO, SACRAMENTA e GUAMÁ. Por sua vez a Lei Complementar 027/95, constituiu região metropolitana de Belém, os seguintes municípios: ANANINDEU, MARITUBA, BENEVIDES, SANTA BARBARA, SANTA ISABEL DO PARÁ E CASTANHAL. Feitas estas considerações, verifica-se que o autor laborou no Distrito Administrativo de Belém, chamado MOSQUEIRO, e não no interior do Estado, portanto não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, bem como não poderá ter tal adicional incorporado ao seu soldo. Dessa forma, o pedido, do Apelante/Autor, para anular ou reformar por completo a sentença de primeiro grau não merece guarida, haja vista a decisão estar em consonância com a legislação. Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, e, em sede de Reexame Necessário, confirmo a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA),11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04665769-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000752-49.2016.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: ALAN DE ARAÚJO CARVALHO AGRAVADO: BANCO FIAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA E AVALIAÇÃO DO FATO EM CONTROVÉRSIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), 'possam fornecer elementos hábeis à comprovação e compreensão da controvérsia'. Não o fazendo, e diante da instrução imperfeita terá o recurso seu seguimento negado monocraticamente, por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, irregularidade formal. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALAN DE ARAÚJO CARVALHO em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível e Empresarial de Belém (cópia à fl. 000058), nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.             Na decisão combatida, razão do inconformismo, o Juízo Singular analisou apenas um dos pedidos formulados, (GRATUIDADE DE JUSTIÇA), e por não haver ficado convencido da hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido do benefício postulado na exordial.   Observou o magistrado, que não basta a simples alegação de hipossuficiência, e mais, que a peça inicial vem assinada por advogado particular que em momento algum demonstrou isenção de honorários, de forma, que não vislumbrou nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências Legal. Concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que o autor proceda o recolhimento das custas na forma da Lei.             Inconformado, o autor manejou o presente recurso asseverando que o juiz laborou em equivoco, gerando grave lesão e dificuldades de difícil reparação, por não atentar para os fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Argumentou ainda, que a gratuidade de justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal/88. Para tanto citou doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende, para pugnar pela reforma da decisão singular.    Requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão combatida concedendo-lhe a gratuidade de justiça.          Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 74).     DECIDO:       Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído. Com efeito deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau.    Preceitua o art. 525, inciso I, II, do Código de Processo Civil, que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, e as facultativas os que possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia, ou seja, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que, fica excluída a possibilidade de decisão do mérito.    Como se vê, é ônus da agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários, a justificar o pedido formulado no caso a gratuidade de justiça. Desta maneira, a efetivação do acesso à Justiça por meio da gratuidade de Justiça está direcionada aos que comprovarem insuficiência de recursos, é prerrogativa essencial dos modernos Estados Democráticos de Direito. Em outras palavras, a gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que efetivamente comprovarem o estado de necessidade, para que possa usufruir desse direito.             No caso vertente, em que pesem os argumentos expostos, verifico que a recorrente não colacionou na ação proposta na origem nem ao presente recurso de agravo de instrumento nenhum documento, visando comprovar a sua carência financeira, como cópias da Declaração do Imposto de rendas, da CTPS, contracheque, capaz de ou demonstrar a existência indícios de que faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) o qual foi negada pelo Magistrado Singular, que não ficou convencido da hipossuficiência alegada.    Assim sendo, tendo em vista a ausência de documentação hábil a corroborar com a afirmativa da condição de hipossuficiente, fica este julgador impossibilitado de confrontá-lo, a fim de verificar se o sustento do requerente ALAN DE ARAÚJO CARVALHO e de sua família, seria ou não prejudicado pelo pagamento das despesas processuais. Isso porque, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais.    Como sabido, a gratuidade do serviço judiciário para todos ainda é um sonho. Por isso mesmo, se faz necessário que a parte interessada demonstre de forma cabal que faz jus a benesse.     Na jurisprudência mais ressente referente ao tema, há o entendimento de que até a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.    Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos, evitando assim a sua banalização, que acaba prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam de o favor legal, justificando assim, o indeferimento o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não se trata de pessoa tão desvalida a ponto de se considerar merecedora do benefício.    Não há dúvidas que a questão do acesso à justiça é princípio constitucional e direito do cidadão. Vedar tal pressupõe se sobreponha condição ou circunstância axiologicamente relevante, regra, pois, que justifique a não prevalência do princípio que lhe é hierarquicamente superior.    Assim, o julgador precisa estar com o seu raciocínio jurídico amparado por fatos que sejam idôneos e robustos o suficiente para afastar a presunção legal. Daí o motivo de se exigir comprovação e necessidade de documentos confiáveis.    Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o recorrente deve instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori.    Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao agravante suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.               Observa o Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).               Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa e insuficiente em face da ausência de informações que justifiquem os argumentos da alegada hipossuficiência financeira, ferindo de morte a sua admissibilidade.               Assim, dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis" (negritamos).               Como já mencionado, aplica-se no caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, pelo qual, uma vez apresentada à petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, já que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditar, complementar ou suplementar.               Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (G.N)            Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do CPC, monocraticamente, estou de plano, negando seguimento, ao presente agravo por sua manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.          Após o trânsito em julgado, o presente feito deverá ser encaminhar ao juízo de origem para que seja apensado ao processo principal. Belém (PA), 25 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00222890-11, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA NOMEADA E EMPOSSADA SEM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA ANULAÇÃO E DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULAS 20 E 21 DO STF. TEMA 138 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores e neste Tribunal que a exoneração de servidor público investido mediante concurso público, deve ser precedida de regular processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Inteligência das Súmulas 20 e 21 do STF. 2. Administração só está autorizada a anular a nomeação da servidora já nomeada e empossada, depois de ter assegurado o exercício do direito fundamental (Tema 138 do STF). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio que autoriza a administração a anular (ou revogar) os seus próprios atos (autotutela), quando eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegure, ao funcionário demitido, o amplo direito de defesa, não havendo que se falar ainda, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando não se oferece oportunamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Alegação de que a agravada não possui direito à nomeação por encontrar-se em cadastro de reserva. Irrelevância. Na situação em análise a discussão gira em torno da legalidade da exoneração da servidora já nomeada e empossada, sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa. Ainda que essa nomeação e posse estivesse revestida de ilegalidades, a circunstância não exclui a necessidade de garantia do contraditório e ampla defesa. Conclusão que constitui fundamento suficiente para formar a convicção pelo reconhecimento da arbitrariedade da conduta administrativa. 5. O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 ajuizado pela Municipalidade não impede o reconhecimento do direito da embargada, ante a sua natureza cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, não influenciando no mérito recursal. Precedente deste Egrégio Tribunal. 6. Inexistência de razões para a modificação da decisão recorrida, que está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (2018.03278874-13, 194.372, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº20133021185-0 APELANTE: ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADA: BIS PROMOÇÕES LTDA. - PARAFOLIA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CAPUT, DO CPC). INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna os fundamentos adotados na decisão atacada. Caso concreto em que a inconformidade da parte autora se ressente de regularidade formal, porquanto nela inseridos argumentos divorciados dos fundamentos adotados na decisão recorrida. Ausência de contraposição lógica às razões de decidir que implica descumprimento do art. 514, II, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput do CPC. D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Belém-Pa, exarada nos autos da Ação Cautelar Inominada, com pedido de Busca e Apreensão, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ação perdeu seu objeto e o autor não ajuizou a ação principal no prazo legal.            Nas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece ser reformada, para julgar a ação procedente, porque foram realizados eventos musicais pela apelada, sem a devida autorização mensal e o pagamento de direitos autorais.            Sem contrarrazões, conforme a inclusa certidão de fl. 185, foram os autos            É o relatório.                                      DECIDO             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):              Das razões do presente apelo, observa-se que o recurso não impugnou, de forma específica, o conteúdo da sentença recorrida, padecendo a apelação de irregularidade formal, e, portanto, ofendendo o princípio da dialética recursal.            Com feito, a parte apelante deve apresentar os fundamentos, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a sentença recorrida.            No caso, o recurso interposto pela autora passa ao largo da fundamentação perfilhada na sentença de piso, que julgou extinto o processo, em decorrência da perda de objeto da presente ação cautelar inominada, e, ainda, porque o autor não ajuizou a ação principal no prazo legal.            O recorrente, por outro lado, nas razões do apelo, trouxe à baila questões totalmente diversas das que foram decididas na sentença, ao sustentar a procedência da ação porque foram realizados eventos musicais pela apelada, sem a devida autorização mensal e o pagamento de direitos autorais, ou seja, refutou o mérito da lide que sequer chegou a ser analisado pelo juízo de piso, haja vista que o processo foi julgado extinto nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.                         Ora, por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que especificamente impugna os fundamentos adotados na decisão recorrida. Para que o recurso preencha o requisito objetivo da regularidade formal, deve existir contraposição lógica e específica entre as respectivas razões e os fundamentos da decisão cuja reforma se almeja. Com isso, permite-se ao órgão revisor confrontar os fundamentos da decisão judicial com as razões contidas no recurso, possibilitando-lhe o adequado entendimento dos motivos pelos quais a decisão, no todo ou em parte, merece ser reformada ou mantida.                         Nenhum sentido há nas razões do apelo que deixa de atender requisito expresso para o manejo recursal, ditado no art. 514, II, do CPC, notadamente a relação entre a exposição dos fundamentos de fato e de direito, acarretando a inépcia recursal. Consoante lição de Araken de Assis1: ¿Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. Por tal motivo, é inadmissível o recurso desacompanhado de razões, segundo a 6ª Turma do STJ, ou quando apresentadas após o prazo recursal. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. (...).¿                   Também é a opinião de Nelson Nery Junior2, ao se manifestar acerca do princípio da dialeticidade:     ¿(...) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento.¿                          Aliás, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões de apelação, quando vagas ou destoantes do que decidido em sentença, equivalem à ausência de fundamentos de fato e de direito, pressupostos essenciais ao reconhecimento da regularidade formal do recurso (art. 514, II, do CPC). Cito:  ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE ATIVIDADE (QUINQUÊNIO) SOBRE A TOTALIDADE DOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEÇA RECURSAL QUE SE MOSTRA CÓPIA LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 514, II DO CPC. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.  É entendimento desta Corte que "as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação¿ (AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 2. No presente caso, os recorrentes, nas razões do recurso de apelação, limitaram-se a defender o recálculo de seus vencimentos, a fim de que os quinquênios incidam sobre todas as vantagens pecuniárias, ou seja, o mérito da ação ordinária proposta. Entretanto, deixaram de impugnar, de modo específico, os fundamentos da sentença apelada, além de reproduzir ipsis literis a petição inicial. (...). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 505.273/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)                            A respeito do tema, seguem precedentes dos Tribunais Pátrios: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES DECISÓRIAS. ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO. Apresentando-se o recurso de embargos de declaração, no que se refere à alegada impropriedade da citação por edital, assim como em relação ao reconhecimento da prescrição, dissociado das razões decisórias, o caso é de não conhecimento, por desatendido o art. 514, II, CPC. (...)¿ (Embargos de Declaração Nº 70057481400, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/11/2013) (Grifou-se).  ¿APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. DMAE. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514, II, DO CPC. 1. As razões de apelação não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Deixando o apelante de atacar o decidido na sentença que pretende reformar, abstendo-se de impugnar os funamentos que embasaram a extinção do feito, de rigor o não conhecimento do apelo. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. ¿ (Apelação Cível Nº 70049323207, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013).  ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC. Ajuizada a ação de cobrança antes do implemento do lapso prescricional, não se consuma a prescrição, ainda que a citação se efetive depois de transcorrido o lapso temporal. A citação válida retroage à data da propositura da ação (§ 1º do art. 219 do CPC). A demora na realização da citação, não pode prejudicar a parte que ajuizou a demanda, antes de transcorrido o prazo prescricional, disposição jurisprudencial e Súmula nº 106 do STJ. As razões lançadas no recurso de apelação não enfrentam os fundamentos da sentença, o que contraria o disposto no inc. II do art. 514 do CPC e implica o não conhecimento do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabe a parte inovar no pedido (Arts. 128 e 303 do CPC). REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.¿ (Apelação Cível Nº 70054840947, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/08/2013).               Entendo que o presente Recurso de Apelação padece de irregularidade formal, e, portanto, não merece seguimento, por ofensa ao principio da dialética recursal, já que manifestamente inadmissível.            O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível.             Belém, 22 de janeiro de 2016.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR 1 1 Assis, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo / Araken de Assis. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 327 2 2 Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. - 6. ed. atual., ampl. e reform, - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, pp. 176/177. (2016.00231577-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019083-09.2011.8.14.0301 (2014.3.015590-8) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS APELADO: EDER RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 3. Apelo Estatal parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização, proposta por EDER RIBEIRO DA SILVA. O autor, ora apelado, é servidor militar estadual, já tendo prestado serviços em diversos municípios do interior do Estado, estando por último no 23º BPM em Parauapebas, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a PAGAR ao autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (08/06/2011). Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de custas devendo ser reembolsadas ao autor e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 § 4, CPC. P. R. I.C.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 101/107), em síntese, o Apelante sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em patamar inferior ao definido na sentença. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 109). Em sede de contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 110/113). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 120/126). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. O âmago da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao Apelado a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o militar não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da exegese das leis supracitadas, conclui-se que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. Por fim, no que concerne ao pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), merece provimento. Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para reduzir os honorários advocatícios e fixá-los no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo a Sentença de primeiro grau incólume nos demais tópicos, conforme a fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA). 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668098-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.013356-7 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE REDENÇÃO ADVOGADO: WALTEIR GOMES REZENDE APELADO: RONISMAR PEREIRA ROCHA ADVOGADO: CASSILENE P. MILHOMEM E OUTRAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALARIO PROPORCIONAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independente da natureza de sua contratação, o servidor temporário fará jus a saldo de salário, 13º, férias, acrescidas de 1/3, proporcionais ao tempo trabalhado, pois essas são ponderadas como verbas sociais pela Constituição Federal de 1988, sendo assim devidas aos trabalhadores públicos bem como aos da iniciativa privada. 2. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos Autos de Ação Ordinária, ajuizada por RONISMAR PEREIRA ROCHA, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na peça vestibular, para condenar o requerido, ora apelante, a pagar ao autor verbas referentes ao saldo de salário referente a setembro/2008 e aos valores correspondentes ao 13º salário proporcional. O apelante, em suas razões recursais, em síntese, requer a reforma do julgado sustentando que o saldo de salário já fora adimplido e que o autor deveria juntar comprovante que comprove suas alegações sobre o 13º Salário proporcional. (fls. 65/73). Apelo recebido no duplo efeito. Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 76/81). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar por entender ausente interesse primário que justificassem intervenção do Parquet. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da questão versa sobre o direito do Apelado perceber saldo de salario referente ao mês de setembro/2008, bem como o 13º salário proporcional. É cediço que o exercício de funções públicas demanda a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, a que alude o artigo 37, II, da Constituição da República de 1988. A regra de realização de concurso público foi excetuada apenas para preenchimento dos cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, e no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX/CF. Regulares ou não, as contratações temporárias, é certo que o Poder Público estará obrigado ao pagamento de determinadas verbas salariais àqueles que lhe prestem serviços, ante o princípio basilar que veda o enriquecimento sem causa. Em outras palavras, embora o contrato nulo não produza efeitos, excepcionalmente, deve ser resguardado o direito do administrado que, de boa-fé, prestou os serviços, conferindo-lhe além das verbas previstas no contrato, férias remuneradas com o acréscimo de um terço e décimo terceiro salário, numa nítida aplicação dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa¿. (2013.04152306-29, 121.269, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-21, Publicado em 2013-06-26). Logo, garantem-se aos funcionários públicos em contratações precárias os direitos sociais garantidos na CRFB, nos moldes do art. 39, §3º, entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CRFB/88). No caso dos autos, constato que o autor não faz jus ao saldo de salário pleiteado, eis que a fls. 11, foi juntado, contracheque, por ele próprio, que comprova o adimplemento de tal verba, motivo pelo qual reformo a sentença neste ponto. Outrossim, o 13º Salário proporcional é devido aquele que tenha efetivamente trabalhado. O apelante em nenhum momento refuta a prestação do serviço realizado, apenas se atem em afirmar que o ônus é do autor para assim substanciar o seu direito. Porém, é valido rememorar que ao se tratar de prova negativa, não compete ao autor trazer tais documentos para corroborar o direito requerido. In casu, deveria o Município afastar os fatos constitutivos do direito vindicado (art. 333, II, do CPC), provando ter adimplido a verba referente ao 13º salário proporcional ao ano de 2008. Neste sentido vejamos a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ? ART 37, II CF INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE SUA CONTRATAÇÃO, O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO MENSAL, 13º, SALÁRIO, FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, PROPORCIONAIS AO TEMPO TRABALHADO, PORQUANTO SÃO CONSIDERADAS VERBAS SOCIAIS PELA CARTA MAGNA, DEVIDAS INDISTINTAMENTE AOS TRABALHADORES, SEJAM DA INICIATIVA PRIVADA OU DO SETOR PÚBLICO ? NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS E NEM RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, PORQUE INEXISTE NO FEITO, PROVA DE QUE OS MESMOS TENHAM EFETIVAMENTE TRABALHADO PARA A MUNICIPALIDADE NO PERÍODO A QUAL PRETENDEM RECEBER A VERBA SALARIAL. ALÉM DO MAIS, O MUNICÍPIO DE CURRALINHO NEGOU EXPRESSAMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO AO AFIRMAR QUE OS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL NÃO SÃO VERDADEIROS PARA OS REFERIDOS SERVIDORES, ASSIM COMO, NÃO SE DESINCUMBIRAM OS REQUERENTES DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ASSERÇÕES DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS ACIMA MENCIONADOS SERVIDORES E A MUNICIPALIDADE, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES, NÃO MERECEM PROCEDÊNCIA OS PEDIDO VESTIBULARES DOS MESMOS ? PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS APELANTES MÁRCIA SUELEM JOSÉ TRINDADE E JOSÉ LOURENÇO, TOTALMENTE CABIVEL A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ART. 333 CPC RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS, Á UNÂNIMIDADE. (2015.01086789-09, 144.499, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 07.04.2015) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 RELATIVO AO PERÍODO DE 2007/2009 E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2009. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 20,§3º DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ÀUNANIMIDADE. (2013.04152306-29, 121.269, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-21, Publicado em 26.06.2013) Ex positis, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do MUNICIPIO DE REDENÇÃO, reformando a sentença originária, no que tange a determinação em pagar o saldo de salário do mês de setembro/2008, mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04645775-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

PROCESSO Nº 2013.3.004881-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO GÓES COSTA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ JOSÉ ROBERTO GÓES COSTA, por intermédio de patrono habilitado à fl. 15, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 134/159 contra os acórdãos n.º 137.252 e 145.700, assim ementados: Acórdão n.º 137.352 (fl. 111): ¿AGRAVO EM INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE LABOROU NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. I ¿ A Jurisprudência desta Eg. Corte alinha-se no sentido de que o militar que laborou na Região Metropolitana de Belém não faz jus à percepçõa do adicional de interiorização. II ¿ A lei que criou o adicional de interiorização não definiu os Municípios que integram o conceito jurídico de interior do Estado para fins de percepção do adicional de interiorização, deixando para a lei que instituiu a Região Metropolitana de Belém esta tarefa. III ¿ Agravo interno conhecido e improvido, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC¿ (2013.3.004881-5, 137.252, Decisão unânime. Relatora Des.ª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/08/2014, Publicado no Dje de 02/09/2014, p. 152). Acórdão n.º 145.700 (fl. 126): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O acórdão objurgado deixou claro que o desempenho de atividade militar dentro da Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. - Recurso conhecido e improvido¿ (2013.3.004881-5, 145.700, Decisão unânime. Relatora Des.ª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado no Dje de 08/05/2015, p. 200). Em síntese, na insurgência é defendida a tese de violação ao art. 3º do Decreto-Lei 20.910/32, sob o fundamento de inocorrência da prescrição do adicional de interiorização pleiteado, eis tratar-se de obrigação de trato sucessivo, motivo por que o seu direito renova-se mês a mês. Contrarrazões apresentadas às fls. 176/178. Justiça Gratuita deferida à fl. 21. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. A insurgência ataca o reconhecimento da prescrição do direito ao Adicional de Interiorização, previsto na Lei Estadual nº.5.652/91. Não obstante o recorrente fundamente o apelo nobre no instituto da prescrição previsto no Decreto Lei 20.910/32, para o deslinde da controvérsia, qual seja, se a obrigação está prescrita ou se é de trato sucessivo, mister a análise de lei local. A Corte Superior, em sucessivos julgados, firmou o entendimento de que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional, ante o óbice da súmula 280/STF, aplicável por simetria. ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento¿ (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO.LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. Para se aferir a procedência das alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Súmula n. 280/STF. 3. Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque, no deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 695.009/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE 30%. LEI MUNICIPAL 1.681/1990. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 1.681/1990, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 707.527/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por simetria. Publique-se e intimem-se. À Secretaria de origem para as providências de praxe. Belém/PA, 13/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00214024-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº: 00011720-66.2002.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS HAGAS APELADO: A. A. COMERCIO LTDA ADVOGADO: FABIO GUIMARAES LIMA - DEF PUBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a interrupção do prazo prescricional originário ocorria somente com a citação válida do devedor. Precedentes do STJ. 2. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício tributário está prescrito, pois transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, sem qualquer causa de suspensão do prazo prescricional. 3. A ação executiva não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, sendo que não é atribuição do Poder Judiciário providenciar ex offício as diligências necessárias à localização do devedor e seus bens, sendo inaplicável ao caso a súmula 106 do STJ. 4. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sentença de embargos de declaração que expôs as razões de seu convencimento. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário no valor de R$ 13.364,88, inscrito na dívida ativa em 03/10/2001 (fls. 04). Em razões recursais (fls. 32-40) dos autos, o apelante assevera que no caso vergastado não foi observado o que dispõe o art. 7º da Lei 6830/80 e art. 141 e 162, § 3º do CPC aduzindo que apesar de invocar a aplicação destes dispositivos por meio de embargos de declaração não houve manifestação pelo juízo a quo, pelo que entende haver negativa da prestação jurisdicional, pugnando pela nulidade do julgado. Sustenta a necessária reforma da sentença recorrida, alegando que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito e que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária, pelo que entende não ser aplicável ao caso a prescrição originária. Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 41). Foram apresentadas contrarrazões pela defensoria pública na qualidade de curador de ausentes, requerendo a manutenção do julgado com a prescrição originária em razão do decurso do tempo de cinco anos sem a citação válida do executado. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito a esta relatora (fls. 54). Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Passo a análise da preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo apelante, em razão da não manifestação expressa do juízo de piso sobre as razões expostas nos embargos e declaração de fls. 27 - 28, notadamente o 7º da Lei 6830/80 e art. 141 e 162, § 3º do CPC, que tratam do impulso oficial dos atos processuais apontados como violados pelo apelante. Não merece acolhida a preliminar suscitada. Quando da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração, o juízo de piso demonstrou suas razões de convencimento para rejeitar os embargos, sendo tal premissa suficiente para atender a exigência de fundamentação disposta no art. 93, IX da CF/88. Os embargos de declaração devem ser manejados para suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, nos termos do Art. 535, do CPC, não possuindo caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, a não ser em casos excepcionais, portanto, prescindem de vasta fundamentação. Ademais, desde que se possam perceber, na sentença, as razões de fato e de direito, com base nas quais o órgão jurisdicional firmou a sua convicção jurídica, haverá sentença motivada e estará preservado o império da legalidade. Desse modo, considerando-se que o Magistrado não precisa refutar ponto a ponto, todas as questões apontadas pelo Embargante, uma vez que já havia apreciado na decisão anterior os argumentos expendidos, pelos Autores, descabe a arguição de nulidade da sentença dos Embargos de Declaração. Acerca dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente quando da propositura de embargos de declaração, 7º da Lei 6830/80 e art. 141 e 162, § 3º do CPC, que tratam do impulso dos atos processuais, tenho a considerar que o princípio do impulso oficial é relativo, cabendo ao exequente acompanhar as diligências para que se cumpram os atos necessários com vistas a satisfazer o crédito almejado na execução. Não pode o exequente quedar-se inerte por quase 10 anos esperando que penas o poder judiciário adote as medidas necessárias para localizar o devedor e seus bens, sendo que tal atribuição compete ao exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPULSO OFICIAL. RELATIVIDADE. DILIGÊNCIA ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de execução fiscal que, após o pedido formulado pelo exequente em 07/2001, ficou dez anos paralisados, vindo o exequente em 05/2011 a ser instado sobre a prescrição; 2. Inconcebível invocar morosidade da máquina para depurar uma década de flagrante abandono processual, pois, não sendo o impulso oficial um princípio absoluto, também não há que se falar em intimação pessoal para inverter o ônus de acompanhar o processo que é do exequente. Em suma, a existência de um pedido formulado em 2001 não lhe autoriza omitir-se por tempo mais que suficiente para estabilizar a situação jurídica; 3. Negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - REEX: 1464213019958190001 RJ 0146421-30.1995.8.19.0001, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS, Data de Julgamento: 25/06/2012, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/06/2012) PROCESSUAL CIVIL . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO: NÃO ARGUIDAS. IMPULSO PROCESSUAL: ÔNUS DO EXEQÜENTE. ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS FISCAIS: IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é da exeqüente, não do Judiciário, que não pode substituir a parte na obrigação basilar de fornecer o endereço do executado e indicar bens penhoráveis. 2. A lei 11.051/04 é norma de caráter processual, não de direito material, por meio da qual possibilitou-se ao Juiz, na esteira da inovação encetada no Código de Processo Civil com o advento do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC, que proceda ao reconhecimento ex officio da prescrição. 3. Apelação improvida. (TRF-1 - AC: 9376 PA 1998.39.00.009376-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Data de Julgamento: 26/08/2008, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 16/01/2009 e-DJF1 p.244). Por tais considerações rejeito a preliminar de nulidade processual. Em relação ao mérito recursal, também não prosperam as razões do apelante. Estando constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 03/10/2001 (fls. 04), portanto, a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, caput do CTN, de cinco anos para citar o executado e interromper a prescrição. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005, apenas a citação do devedor interrompia a prescrição: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" Com efeito, no caso dos autos, a ação foi ajuizada em 18/03/2002 e o executado somente foi citado por edital em 15/02/2012, decorreram, portanto, quase 10 (dez) anos sem que fosse efetivada a citação, estando assim, absolutamente ultrapassado o prazo prescricional quinquenal previsto pelo diploma legal acima transcrito, com a redação anterior à LC 118/2005 operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso. Acerca do tema, destaco os julgados do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEF. PREVALÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. 3. A LC 118/2005 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior como no presente caso. 5. In casu somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC. 7. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 8. No caso dos autos, conforme se depreende da leitura dos autos, a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, não há falar em violação do art. 219, § 1º, do CPC. Por fim, também não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Entendimento reiterado por esta Corte Superior, inclusive em recurso repetitivo (art. 543 -C do CPC), no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, relatoria Min. Luiz Fux. 9. O caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC perfeitamente aplicável às execuções fiscais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1382110 BA 2011/0260227-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MA'RQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA. Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo legal. No que tange ao argumento de que não houve inércia do recorrente e que a demora da citação ocorreu unicamente em razão da demora do poder judiciário, o que teria o condão de atrair a incidência da súmula 106 do STJ, temos a considerar que competia ao exequente acompanhar o andamento do feito e promover diligências eficazes para obter a satisfação do crédito tributário, não sendo esta atribuição exclusiva do poder judiciário.  No presente caso a demora da citação não se deve a mecanismos inerentes a justiça, pois conforme se pode verificar na certidão de fls. 08 dos autos, o oficial deixou de citar a executada no endereço informado na inicial, pois apesar de percorrer a rua do começo ao fim, não encontrou o endereço, logo, não houve a indicação do correto endereço do executado contribuindo para a demora no prosseguimento do feito.  In casu, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível ao judiciário, visto que, o apelante, interessado no percebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, permitindo que sua pretensão fosse fulminada com a prescrição, e, ainda, sem realizar diligências eficazes para satisfazer o crédito tributário, logo, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição no lapso temporal de 05 (cinco) anos, sendo a declaração da prescrição originária medida que se impõe. Diante de tais fatos, não é o caso de aplicação da Súmula 106 do STJ como pretende o apelante, visto que não houve demora na citação por mecanismos inerentes à justiça, mas sim à própria inércia do exequente. Não há assim como prosperar as razões do apelante. Diante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04665881-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PROCESSO Nº: 0049580-51.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ODIR FERREIRA PALHETA E AMANDA LOPES GANTUSS DEFENSORA: AURORA CRISTINA SILVA LOPES E AMANDA LOPES GANTUSS APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: ROGERIO ARTHUR FRIZ CHAVES PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL em MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, interposta por ODIR FERREIRA PALHETA E AMANDA LOPES GANTUSS, da sentença que indeferiu a inicial.          Em síntese, os autores impetraram o presente mandamus contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público n° C-169, para delegado de polícia, por não terem sido chamados a participar da 4ª etapa do concurso, inobstante liminar obtida para tal.          Narra a inicial não terem os impetrantes atingido a nota de corte da 1ª fase, todavia, asseveram não previsão no edital para alteração de questões, arguindo que 2 (duas) questões alteradas, do gabarito preliminar para o definitivo, deveriam ser anuladas e os pontos repassados para os candidatos, permitindo que atingissem a nota necessária para prosseguimento no certame.          Informam ter ajuizado ação anulatória com pedido de tutela antecipada, requerendo a anulação das duas questões, além de outras 10 (dez), e que, em razão do indeferimento da antecipação da tutela, ajuizaram medida cautelar, em plantão cível, para assegurar a continuação no certame liminar parcial concedida, contudo, posteriormente suspensa por decisão monocrática em agravo de instrumento interposto pelo Estado do Para, o que levou-os a interpor embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes.          Não obstante o efeito suspensivo dos embargos, não foram convocados para a 4ª etapa do concurso, razão pela qual impetraram o presente mandamus, pela franca violação ao direito líquido e certo que lhes conferiu a liminar.          Nas informações prestadas pelo Presidente da Comissão do Concurso (fls. 105-125), alega este litispendência e impossibilidade jurídica do pedido, arguindo ter sido regular a reprovação dos impetrantes, não cabendo ao Judiciário rever o mérito de atos administrativos; com manifestação do Estado às fls. 126-138.          Sentença prolatada às fls. 160-164, indeferindo a inicial por carência de prova pré-constituída do direito alegado e perda do objeto ante o julgamento dos embargos declaratórios, condenando os impetrantes por litigância de má fé e ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, assim como à indenização por prejuízos suportados e custas e despesas processuais, sem honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2099          Irresignados, ingressaram com pedido de reconsideração (fls. 165-170), não apreciado pelo juízo, (fls. 177), ato contínuo com apelação (fls. 180-201), onde, preliminarmente, pugnam pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e no mérito o reconhecimento dos requisitos do mandado de segurança e a reconsideração da condenação em litigância de má fé, da aplicação da multa, da indenização e do pagamento de custas e despesas processuais por ausência de dolo, requerendo a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do agravo de instrumento na ação anulatória n° 0033928-91.2013.8.14.0301, que restou extinta por desistência da parte, com trânsito em julgado.          Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 234-240, e manifestação do Ministério Público, às fls. 247-253, no sentido de não provimento do recurso.          É o relatório. Passo à decisão.          Tempestivo e adequado conheço do recurso.          Preliminarmente, cabe analisar solicitação dos benefícios da justiça gratuita, em razão do seu indeferimento em 1ª instância, porquanto alega os apelantes não poderem arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.          Há previsão expressa dos requisitos a serem observados para a concessão do benefício tanto na Constituição Federal do Brasil, quanto na Lei no. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 que em seus artigos 2º e 4º, assim prescreve: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - grifos nossos          Ressalta-se que a Lei não exige qualquer prova da condição de necessitado, seja por insuficiência de recursos, seja pela impossibilidade de arcar com as custas e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo esta interpretação reconhecida pela jurisprudência pátria.          Em decisão no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.405.985 - PR (2011/0047142-0), declara o STJ: ¿Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, o STJ perfilha entendimento no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado, entretanto, ao juiz rejeitar fundamentadamente o pleito, na forma do art. 5º da Lei n. 1.060/50.¿          Entretanto, a declaração de pobreza gera tão-somente uma presunção relativa em favor do requerente, podendo ser elidida caso se demonstre a inexistência dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, seja ex officio ou por impugnação da parte contrária, dessa feita, para o indeferimento, consoante artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado deverá indagar sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, solicitando comprovação, haja vista a lei exigir perquirição da situação financeira do requerente para a fundamentação do não provimento.          Após análise dos autos, verifico não ter o r. juiz oportunizado aos impetrantes comprovar a real situação financeira, indeferindo o benefício na sentença, assim, a fim de possibilitar o conhecimento deste recurso, excepcionalmente, concedo a justiça gratuita.          Ainda, asseveram caber o writ impetrado, em razão da franca violação, pela autoridade coatora, ao seus direitos líquidos e certos de permanecerem no certame por liminar concedida; não tendo sido convocados a participar da 4ª etapa do concurso; entretanto, em que pese os argumentos dos impetrantes, é vedado ao Judiciário, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, analisar o acerto ou não de questão de prova, restringindo sua atuação ao exame da legalidade do procedimento, ademais, a alteração do gabarito preliminar, após interposição de recursos, não é ilegal, não sendo assegurado ao candidato a sua aprovação com base nos resultados de gabarito preliminar, passível de modificação após julgamento de recursos interpostos.          Apenas em caso de flagrante ofensa à lei ou ao edital do certame, a intervenção se faz possível, o que não ocorre no caso dos autos; sendo o exame e a discussão das questões e as respostas do candidato de responsabilidade exclusiva da banca examinadora, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, tendo o Poder Judiciário papel restrito, não podendo adentrar em questões que são de exclusiva responsabilidade dos examinadores.          Corroborando com esse entendimento, posicionamentos já consagrados no STF e STJ, inclusive desta corte, conforme se vê nos julgados abaixo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TEMA PACIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. 2. O acórdão da origem teceu exame acurado dos fatos em relação ao caso (fls. 189-196). A leitura elucida que não há abuso na correção, tampouco na revisão, assim como que a impetração visa rediscutir os critérios substantivos da avaliação feita pela banca examinadora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 6.11.2012; e AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013. Recurso ordinário improvido" (STJ, RMS 45.660/RS, Rel. Ministro - grifos nossos PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO administrativo CONCURSO PÚBLICO CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES DISCUSSÃO QUE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA DISCRICIONARIEDADE DO ATO TEMA ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. - Tratando-se de pedido de anulação de questão em concurso público, não se mostra indispensável a citação de todos os aprovados em tal certame, eis que os demais candidatos do concurso, ainda que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a necessidade de figurarem como litisconsortes ativos. - Em se tratando de questionamento sobre a correção de prova de concurso público, o Poder Judiciário, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, tem papel restrito, não podendo adentrar na interpretação da questão, a qual cabe, exclusivamente, aos examinadores. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido dos Apelados. - Decisão unânime. (201330238804, 137412, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 09/09/2014)          Ademais, a alegação de violação ao edital por não previsão de alteração de resposta no item 6.8 (fls. 35), não merece prosperar, considerando o disposto no item em questão, in verbis: Item 6.8: ¿Se o acolhimento do recurso resultar em anulação de questões do gabarito oficial preliminar da prova escrita de múltipla escolha, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido e será divulgado no site http://paginas.uepa.br/concursos quando da publicação do gabarito oficial definitivo.¿          Ressalto a palavra se no texto acima, indicando que somente quando a questão for anulada, após a análise dos recursos, é que os pontos serão repassados a todos os candidatos, por outro lado, quando a procedência de um recurso resultar apenas na alteração da resposta de uma questão, não ocorrerá a anulação nem o repasse dos pontos.          São passíveis de anulação somente aquelas questões objetivas nas quais há vícios que maculam, que se manifestam de forma evidente, primo ictu oculi, assim como, quando há duas ou mais respostas certas, ou nenhuma; já a mera correção do gabarito inicialmente apresentado pela banca examinadora, não enseja, necessariamente, a anulação das questões e somente farão jus à respectiva pontuação, os candidatos cujas respostas coincidam com o gabarito alterado.          Passo agora à análise dos outros pontos do mérito, devolvidos na apelação para apreciação, quais sejam, a reconsideração da multa processual por litigância de má-fé e condenação em indenização.          Argumentam os apelantes ausência de qualquer intenção de provocar incidentes manifestamente infundados ou de induzir o judiciário a erro, quanto às ações interpostas no decorrer do processo, disponibilizando tabela com informações sobre as várias ações interpostas. Em análise às informações, verifica-se terem sido interpostas várias ações, contudo, não vislumbro litigância de má fé ou atos protelatórios, senão vejamos:          Os apelantes ajuizaram 3 (três) diferentes ações, a primeira anulatória com pedido de tutela antecipada, a segunda cautelar inominada e, a terceira, o presente mandado de segurança, cada uma delas com objetivos diferentes, conforme demonstram na tabela às fls. 195-197, cada qual com diferentes partes e diferentes pedidos, inobstante a mesma causa de pedir, conforme exponho a seguir:          - Na anulatória requer-se a anulação de 2 questões e o crédito dos pontos à nota final dos apelantes.          - Na cautelar, o objetivo é o de prosseguir para as outras fases do certame, tendo liminar sido deferida.          - O presente mandado de segurança, tem por objetivo a permanência no concurso, em razão de não terem sido convocados para a 4ª etapa do concurso, até o julgamento da ação anulatória ordinária ou dos embargos de declaração.          O artigo 17 do CPC lista todas as hipóteses em que se configura a litigância de má fé, tendo o r. juiz fundamentado a sua decisão no inciso VI do referido artigo: ¿provocar incidentes manifestamente infundados.          A figura da litigância de má-fé encontra respaldo em uma interpretação restritiva e subjetiva, eis que, a condenação exige prova inconteste do dolo processual da parte, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais.          Certo é que não resta caracterizada qualquer conduta prevista no art. 17 do CPC, para que seja aplicada multa por litigância de má-fé.          Com efeito, verifica-se que a parte utilizou-se de meio processual que lhe é facultado por lei, apresentando tese jurídica que restou prontamente desacolhida na origem, mas que não tipifica o dolo processual necessário para a imposição da penalidade.          Nas palavras de dois renomados juristas, NERY JUNIOR e NERY um conceito mais amplo, qual seja, ¿(...) Litigante de Má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14.¿ No mesmo sentido, sentindo, jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Ausentes quaisquer elementos a demonstrar eventual dolo processual por parte da agravante que, em última análise, apenas exerceu seu direito constitucional de petição para a situação processual que se lhe apresentava. (...). AFASTADAS AS PRELIMINARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70063898043, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/04/2015).          Dessa forma, afasta-se a condenação em litigância de má fé da sentença a quo, não sendo aplicável, pois, a multa nem a condenação à indenizar.          Por fim, acrescento que também não cabe a indenização prevista no art. 18, in fine, do CPC, pois não houve demonstração de qualquer efetivo prejuízo suportado pela ré.          Em razão do acima exposto, conhece-se do recurso, monocraticamente dando-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, caput, reformando a sentença de 1º Grau quanto à condenação por litigância de má fé e condenação ao pagamento de indenização, contudo, mantendo os demais termos, conforme fundamentação acima.          Pela concessão da gratuidade de justiça, ficam isentas as partes das custas e despesas processuais.          É como decido.          Belém, 21/01/2016.      Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      Relatora (2016.00224449-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.      AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011674-86.2015.814.0000 COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTES: AUTO POSTO PINDORAMA LTDA e OUTROS AGRAVADO: BANCO ITAU S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. I - A tese firmada pelo STJ são de que: 1) O ajuizamento da ação revisional não afasta a caracterização da mora - Súmula nº 380 do STJ. 2) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. II - No caso em voga, os autores/agravantes não comprovaram de modo irrefutável que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não permitindo, assim, constatar-se a verossimilhança de suas alegações. Da simples leitura dos valores estabelecidos a título de juros remuneratórios anuais, fls. 306(Volume II)/540 (Volume III), tem-se que os mesmos estão de acordo com o percentual estabelecido pelo Banco Central, já que as taxas contratualmente previstas de fls. 280/540 são inferiores à média do mercado aplicado no período. III - No que cinge a consignação dos débitos, consoante a perícia extrajudicial acostadas aos autos entendo não ser plausível, exigir a produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca prevista na legislação. O banco agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado, por se esvaziar o requisito da prova inequívoca. IV - Portanto, ausentes os requisitos constantes no art. 273, do CPC, o conheço e nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto perante este E. Tribunal de Justiça pelo AUTO POSTO PINDORAMA LTDA e OUTROS, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, Liminar em antecipação de tutela e danos Morais contra Banco Itaú S/A, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Belém, que indeferiu a tutela antecipada.            Narra a exordial que os recorrentes, são integrantes do mesmo grupo econômico, atuando no mercado de revenda de gasolina, álcool, diesel e seus derivados e contrataram com o Banco réu, cédulas de crédito bancário, consolidadas sob o regime de confissão de dívidas, cujos instrumentos contratuais restaram vinculados as contas correntes das empresas autoras, em valores mensais, de aproximadamente, R$161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), das quais ainda restam 53 (cinquenta e três) parcelas a serem adimplidas.            Que em virtude do crescimento da dívida não suportaram mais teres suas rendas revertidas ao pagamento dos débitos bancários questionam os valores e as taxas aplicada pelo Banco/Agravado, devido ao sufocamento empresarial e a impossibilidade de adimplemento de suas despesas regulares.            Deste modo, pleiteiam em antecipação de tutela, a revisão contratual com a proibição da inscrição do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como se determine que o requerido efetue qualquer desconto dos valores recebidos pela autora, e a autorização do deposito em conta judicial do valor incontroverso.            Requereram a concessão de efeito suspensivo ativo e provimento do recurso para a concessão de tutela antecipada.            Juntou os documentos de fls. 21/555.            Às fls. 558/561, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 24/26), da certidão da respectiva intimação (fls. 21) e das procurações outorgadas aos advogados da parte agravante (fls. 27/33) e agravado (Dispensado).            Em juízo de cognição exauriente, tenho que inexiste prova nos autos que ateste a verossimilhança das alegações feitas pelos autores/agravantes em relação à ilegalidade dos valores cobrados pelo Banco agravado, sendo portanto inviável o depósito de parcelas com valores revisados e determinados unilateralmente pelo autor/agravado ainda mais em valor muito inferior ao previsto no contrato. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL E REDEFINICAO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNAVEL C/C REPARACAO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETICAO DE INDEBITO. ANTECIPACAO DA TUTELA INDEFERIDA. NAO INCLUSAO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPOSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO A UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice a autorização para efetivação de deposito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução e justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuizam a ação de revisão, pleiteando deposito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes época da celebração do contrato. II. O objetivo a coibir a pratica, cada vez mais crescente, de consumidores que vem utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do calculo diverso do contrato. Não e possível, em ação revisional, o deposito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (sumula 380, do STJ). V. E de suma importância por em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da rela??o processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstra??o de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apre?o, inexiste comprova??o irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) Recurso conhecido e improvido ? unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012).             No caso em voga, os autores/agravantes não comprovaram de modo irrefutável que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não permitindo, assim, constatar-se a verossimilhança de suas alegações. Da simples leitura dos valores estabelecidos a título de juros remuneratórios anuais, fls. 306(Volume II)/540 (Volume III), tem-se que os mesmos estão de acordo com o percentual estabelecido pelo Banco Central, já que as taxas contratualmente previstas de 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 280/286 - 16/07/2014); 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 287/294 - 16/07/2014); 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 297/303 - 16/07/2014); 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 306/312 - 16/07/2014); 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 315/321 - 21/07/2014); 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 324/329 - 16/07/2014); 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 280/286 - 16/07/2014); 3,14% a.m e 49,53 a..a (fls. 330/334 - 29/04/2014); 2,28% a.m e 31,06 a..a (fls. 335/341 - 28/02/2014); 1,48% a.m e 19,27 a.a (fls. 353/361 - 19/04/2012); 2,28% a.m e 31,06 a..a (fls. 365/371 - 28/02/2014); 1,48% a.m e 19,27 a..a (fls. 376/387 - 19/04/2012); 2,54% a.m e 35,12 a..a (fls. 389/393 - 30/05/2014); 1,5% a.m e 19,56 a..a (fls. 280/286 - 16/07/2014); 1,550% a.m e 20,27% a..a (fls. 394/400- 16/07/2014); 1,550% a.m e 20,27% a..a (fls. 394/400- 16/07/2014); 2,540% a.m e 35,12% a..a (fls. 404/408 - 28/02/2014); 1,48% a.m e 19,27% a..a (fls. 409/416- 19/04/2012); 2,28% a.m e 31,06% a..a (fls. 417/423- 28/02/2014); 2,28% a.m e 31,06% a..a (fls. 428/432- 30/05/2014); 2,28% a.m e 31,065% a..a (fls. 433/439 - 30/05/2014); 1,550% a.m e 20,27% a..a (fls. 394/400- 16/07/2014); 2,28% a.m e 31,065% a..a (fls. 440/446- 28/02/2014); 2,28% a.m e 31,06% a..a (fls. 459/465- 30/05/2014); 1,48% a.m e 19,27% a..a (fls. 466/473 - 19/04/2012); 2,28% a.m e 31,065% a..a (fls. 474/480- 28/02/2014); 2,66% a.m e 37,029% a..a (fls. 485/491 - 30/04/2014); 2,66% a.m e 37,029% a..a (fls. 497/503- 30/05/2014); 1,910% a.m e 25,48% a..a (fls. 504/510- 30/01/2012); 3,410% a.m e 49,53% a..a (fls. 511/523- 24/05/2014); 2,28% a.m e 31,065% a..a (fls. 524/530- 05/03/2014); 2,280% a.m e 31,065% a..a (fls. 524/530- 05/03/2014); 2,28% a.m e 31,065% a..a (fls. 535/540- 30/05/2014); são inferiores à média do mercado aplicado no período [Em 30/01/12 (2,88% a.m e 40,65% a..a), 28/02/14 (4,80% a.m e 75,48% a..a); 05/03/14 (4,89% a.m e 77,36% a..a); 17/04/14(4,74% a.m e 74,33% a..a); 30/05/14(3,62% a.m e 53,22% a..a); 16/07/14 (4,80% a.m e 75,48% a..a); e em 21/07/14 (4,86% a.m e 76,49% a..a) ]             No que cinge a consignação dos débitos, consoante a perícia extrajudicial acostadas aos autos entendo não ser plausível, exigir a produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca prevista na legislação. O banco agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado, por se esvaziar o requisito da prova inequívoca.             Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos: AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSAO/ ABSTENCAO DE INCLUSAO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Ao devedor não é lícito depositar em juízo o valor incontroverso, a fim de afastar a mora, sem comprovar que o contrato efetivamente possui cláusulas ilegais ou abusivas, haja vista a existência de questões controvertidas e complexas, as quais demandam ampla dilação probatória. - Em casos de inadimplência é possível a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, isto porque tal conduta configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. - Todavia, não é lícito assegurar ao inadimplente a permanência na posse do bem, porquanto, tal medida configuraria uma afronta direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação. (TJ/MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.344059-8/001, Rel. Des.(a) Mari?ngela Meyer, 10? CÂMARA CíVEL, julgamento em 28/08/2012, publicação da súmula em 12/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1185920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, Dje 21/02/2011)            Por fim, vale ressaltar que, em caso da ação proposta pelos autores/agravantes vir a ser julgada procedente, constatando-se a existência de cláusulas abusivas, este não sofrera prejuízo, uma vez que a instituição financeira/agravada será compelida a devolver o valor recebido a maior, devidamente corrigido.            Ex positis, conheço e nego seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 11 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00049199-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

PROCESSO N. 2013.3.031331-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE REDENÇÃO. PROCURADOR MUNICIPAL: WALTEIR GOMES REZENDE - OAB/PA 8.228. APELADO: JOSE NILTON SILVA REIS. ADVOGADO: CASSILENE P. MILHOMEM - OAB/PA 12.141. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE REDENÇÃO em face da Sentença (fls. 47/49) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção, que julgou parcialmente procedente a ação para determinar ao recorrente a pagar o saldo de salário de setembro de 2008 e 13º salário proporcional.      Em sua peça recursal, fls. 60/68, a Fazenda argumenta, em breve resumo, que merece reforma a sentença. Preliminarmente suscita a nulidade por ofensa à distribuição do ônus da prova em razão da inversão do ônus da prova no momento da sentença. No mérito aduz que o contrato celebrado entre as partes é nulo de pleno direito, já que o apelado se trata de servidor contratado sem concurso público, por consequências todas as parcelas deferidas não são devidas. Assevera que improcede a condenação em saldo de salário porque comprovado o pagamento através do recibo de fl. 13.      Contrarrazões às fls. 72/76, pugnando pela manutenção da decisão vergastada.      Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 79), oportunidade que foi ordenada a sua remessa ao douto parquet (fl. 81), o qual deixou de emitir parecer por entender ausente interesse público na demanda (fl. 83).      Em decisão de fl. 85/86 foi determinado o sobrestamento do feito, tendo retornado à minha relatoria e remetido novamente ao parquet (fl. 89), o qual novamente alegou não possuir interesse público na demanda (fl. 91/93).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Conheço do recurso porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.      1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.      Alega a municipalidade que ocorreu cerceamento de defesa porque o Juízo de Piso inverteu o ônus da prova em audiência, mesma oportunidade em que proferiu sentença.      Não assiste razão para a municipalidade. Ela foi citada para apresentar resposta à inicial já no Juízo Estadual e deveria no momento da contestação apresentar todos os documentos necessários para a sua defesa, conforme estabelece o art. 300 do CPC, porém nada juntou ou requereu de forma especifica, limitando-se a requerer provas genéricas, ao contrário, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (fl. 56), sentindo-se satisfeita com a instrução e provas até então produzidas.       Mas não é só. A questão posta em análise possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 130 do CPC, que assim dispõe: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (grifos nossos).      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.       Deste modo, rejeito a prefacial.       2. DO MÉRITO      Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda que versa apenas sobre a existência ou não do direito de servidor público temporário ao pagamento de decimo terceiro salário e saldo de salário.      Pois bem, a questão merece análise com bastante cuidado.      Pois bem, a Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes1: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."      É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a Administração teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contratação esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário.       A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho2: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Desta forma, apesar do servidor não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a tinha o seu contrato de forma precária, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso, com exceção apenas a questão do FGTS, mas tal questão deixa de ser analisada nesta oportunidade em razão da ausência de recurso específico a respeito.      O contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a administração deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.      Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos do servidor não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário (pagamento pelos dias efetivamente trabalhados), apenas.      Neste sentido há jurisprudência de nossa Egrégia Corte: ¿(...) 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. (ACÓRDÃO N. 101.137. DJE. 14/10/2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20113018207-9. COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO). APELADA: EDIMAR BENTES DE ANDRADE (ADV. ANTÔNIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JR). DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO)¿.      No caso em análise, a municipalidade comprovou o pagamento do salário de setembro de 2008, conforme contracheque de fl. 13, apresentado pelo próprio apelado.      DO DISPOSITIVO      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e dou provimento à Apelação a fim de retirar a condenação imposta, nos termos da fundamentação acima.      Belém, 21 de janeiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. (2016.00182428-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.3.013844-1. COMARCA: ACARÁ/PA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: OLAVO PERES HENDERSON E SILVA JUNIOR. AGRAVADO: JESUS NAZARENO DE SOUSA. ADVOGADO: SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE VIGILANTE. PODER DISCRICIONÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MOTIVO DO ATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE A AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA EXCESSIVA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 527, INC. I C/C ART. 557, CAPUT E §1º-A, TODOS DO CPC.          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (Processo nº. 0001775-64.2014.0076) impetrado por JESUS NAZARENO DE SOUSA, posto o inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Acará/PA, que concedeu medida liminar no sentido de que fosse mantida a lotação funcional do impetrante na Escola de Ensino Fundamental São João Batista, localizada na Vila Guarumã, naquele município (fls. 114/116).          Nas razões do agravo (fls. 04/30), o Agravante alega, preliminarmente, ser indevida a análise do mérito do ato administrativo de remoção ex officio do impetrante pelo Poder Judiciário face o princípio da separação dos poderes, assim como, sustenta a carência da ação mandamental, posto a necessidade de dilação probatória.          No mérito, argumenta o agravante ser ilegítima a fixação de multa cominatória (astreintes) em desfavor do ente municipal, posto que, ao final, a multa cominatória recairá sob o próprio erário. Outrossim, alega a impossibilidade de aplicação de multa coercitiva em face da pessoa física da Secretária Municipal de Educação, devendo tal medida ser revogada. Por fim, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das astreintes, haja vista ter sido fixada em valor desproporcional e excessivo.            Os autos me vieram conclusos, ocasião em que indeferi a concessão de efeito suspensivo ao recurso, assim como requisitei informações do juízo de primeiro grau, intimação do agravado para contrarrazões e manifestação do órgão ministerial (fl.128).          Contrarrazões do Agravado, às fls. 133/148, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.           O Ministério Público, em 2ª instância, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do juízo a quo.           Informações do magistrado a quo às fls. 158/164.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Observo, de início, que o agravo de instrumento atende aos requisitos de admissibilidade somente em relação a parte das pretensões recursais. Isso porque, a decisão vergastada não impôs qualquer multa coercitiva contra a Prefeitura Municipal, de modo que não existe, nesse ponto, sucumbência e, portanto, não há interesse recursal.          Assim, ausente o interesse recursal quanto a pretensão de revogação de astreintes contra o Poder Público, conheço parcialmente o recurso.          Fundamentalmente, o presente agravo de instrumento rechaça a decisão liminar que manteve o impetrante em lotação funcional sob o ângulo da impossibilidade de análise do mérito do ato administrativo e necessidade de dilação probatória. Além disso, questiona a legitimidade da imposição de multa coercitiva em desfavor da Pessoa Física do Administrador (Secretária Municipal de Educação), pleiteando, além disso, a redução do valor da multa em caso de manutenção          I. Preliminar de impossibilidade de análise do mérito administrativo.          Defende-se, em preliminar, que a autuação do Poder Judiciário ao determinar a manutenção da lotação do impetrante, reformando um ato discricionário da Administração Pública, se operou através de análise do mérito administrativo, o que não se outorga, diante do princípio da separação dos poderes.          O ato de remoção ex officio de servidor público, assim como todo ato administrativo, também deverá relacionado ao interesse público, eis que não é dado à Administração Pública um poder absoluto capaz de validar todo e qualquer ato administrativo. Se há demonstração do interesse público, restará evidenciado a perfeita validade do ato administrativo perpetrado a luz do poder discricionário concebido à Administração Pública.          Com efeito, o interesse público é perceptível quando se analisa a motivação subjacente ao próprio ato administrativo praticado ou em vias de ser praticado, demonstrando que atuação administrativa se pauta única e exclusivamente em razão de interesse público.          Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência uníssona do C. Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.¿ (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE RETORNO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos previu três situações que permitem o deslocamento do servidor: (a) no interesse da Administração Pública; (b) após manifestação de vontade do Servidor, a critério do Poder Público; e (c) independentemente do interesse da Administração em hipóteses taxativamente previstas. Na remoção ex officio, é o próprio interesse público que exige a movimentação do Servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não. 2. O fato de a legislação regente não impor expressamente os motivos propiciatórios ou exigidos para a prática de um ato administrativo, conferindo-lhe, assim, o caráter de discricionário, não tem o condão de conferir à Administração liberdade para expedi-lo sem qualquer razão ou em face de motivo escuso ou impertinente, sob pena de se estar reconhecendo a existência de um poder absoluto, incompatível com o Estado Constitucional. 3. Nos atos discricionários, a vontade do agente administrativo deve se submeter à forma como a lei regulou a matéria, de sorte que, se as razões que levaram o agente à prática do ato, forem viciadas de favoritismos e perseguições, o ato há de ser tido como nulo, em face de sua contradição com a mens legis. 4. A relotação, em sentido oposto aos interesses da Servidora (que possui família no local de lotação originária), com base apenas em seu alegado desempenho insatisfatório, sem qualquer relação com a necessidade de serviço, não se coaduna com a excepcionalidade da medida extrema, e vai de encontro, ainda, ao princípio da unidade familiar. 5. O instituto de remoção dos Servidores por exclusivo interesse da Administração não pode, em hipótese alguma, ser utilizado como sanção disciplinar, inclusive por não estar capitulado como penalidade no art. 127 da Lei 8.112/90 e significar arbítrio inaceitável. 6. Recurso provido para determinar o retorno da recorrente à Promotoria de Justiça de Bagé/RS, onde estava originalmente lotada, em consonância com o parecer ministerial. (RMS 26.965/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/11/2008)            A necessidade de conformação do ato de remoção à demonstração de interesse público é requisito legal para a higidez do ato administrativo, porquanto, se desprovido de interesse público, o ato administrativo incorre em ilegalidade. Aliás, conforme dispõe o art. 39, parágrafo único, inc. I da Lei Municipal nº. 173/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Acará (fls. 110/112), para que opera a remoção de ofício deve restar presente o interesse da Administração, o que, à vista da interpretação constitucional, representaria a concretização do interesse público, posto que a Administração Pública não poderá atuar senão com base neste interesse.          Na espécie dos autos, observo, num juízo cognitivo sumário, que as razões de remoção de ofício do impetrante não foram bem explicitadas a ponto de elucidar em consistiria o interesse público na alteração da lotação do impetrante, o qual ocupa atualmente o cargo de Vigia, exercendo suas funções na Escola São João Batista.           Dito isto, rejeito a tese preliminar de ofensa ao mérito do ato administrativo, pois a motivação do ato de remoção não foi devidamente expressada.          II. Preliminar de necessidade de dilação probatória.          O agravante sustenta a necessidade de dilação probatória para a determinação do direito líquido e certo do impetrante, considerando, assim, ausente a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.          Entendo, todavia, que impetração concentra todos os meios documentais aptos a eventual formação do juízo de convencimento sobre a liquidez e certeza do direito do agravado. Bem por isso, não há porque se falar em necessidade de dilação probatória, haja vista que a matéria discutida no writ não dispensa maiores incursões sobre vários atos administrativos, mas tão somente sobre a legalidade do ato de remoção de ofício de servidor municipal.          Assim, rejeito a tese preliminar de dilação probatória.          III. Mérito.          Em sede de mérito, pretende o recorrente a revogação da multa cominatória imposta sobre a pessoa da Secretária Municipal de Educação em caso de descumprimento da ordem liminar e, no caso de manutenção, que seja o valor da multa reduzida a patamares proporcionais.          De antemão, assinalo que, ao contrário do alegado pelo ora agravante, é plenamente possível, em sede de mandado de segurança, para o regular cumprimento da ordem judicial, a incidência de multa cominatória (astreintes) em face da autoridade coatora responsável pela prática do ato ilegal ou abusivo. Revela-se, na verdade, como medida de coerção, a fim de que a decisão seja efetivamente realizada, e somente se tornará exigível na hipótese de descumprimento da ordem.           Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se assentado nesse sentido, conforme ilustra o precedente da lavra do Ministro Sérgio Kukina: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. Precedentes. 2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade impetrada, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código de Processo Civil (hipóteses dos arts. 14 e 461, §§ 4º e 5º). 4. Como refere a doutrina, "a desobediência injustificada de uma ordem judicial é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público; não está ele, em assim se comportando, agindo em nome do órgão estatal, mas sim, em nome próprio" (VARGAS, Jorge de Oliveira. As conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível. Curitiba: Juruá, 2001, p. 125), por isso que, se "a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1399842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/02/2015)                     Verifico, no caso concreto, que a multa cominatória foi imposta contra a Secretária Municipal de Educação que figura no writ como autoridade coatora, ou seja, é esta a autoridade responsável tanto pelo perfazimento quanto pelo desfazimento do ato tido por ilegal, de modo que não se pode falar que em violação ao contraditório ou à ampla defesa.           Portanto, é de se reconhecer a plena legalidade da fixação de astreintes em desfavor da pessoa física ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação, no sentido de compeli-la ao regular cumprimento da ordem judicial.          No entanto, embora se afirme a legalidade da referida multa cominatória, não se pode olvidar que a valoração de tal medida deve estar obrigatoriamente alicerçada em parâmetros proporcionais, sob pena de empregar-se medida extremamente gravosa, quando o valor se mostrar exorbitante ou, até mesmo inócua, quando o valor da multa for ínfimo e não alcançar o desiderato de tornar efetiva a decisão judicial e dar o bem da vida que interessa a parte.          Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já registrou que: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a revisão da multa diária em situações excepcionais, quando demonstrado que seu valor foi fixado em patamares exorbitantes (ou irrisórios), o que corresponde à hipótese dos autos (exorbitância). (AgRg no AREsp 377.140/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015).          No mesmo sentido: AgRg no AREsp 460.260/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015; REsp 1492947/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 83.814/RN, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015; e, AgRg no Ag 992.666/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015.          No caso concreto, ao determinar a aplicação de multa cominatória, o juízo de primeiro grau consignou (fl. 115-v): ¿Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, limitada a 30 (trinta) dias, e demais cominações legais.¿          De se ver, in casu, que o valor da astreintes não atende aos critérios de proporcionalidade, mormente se considerado o direito que objetiva com a impetração do mandado de segurança, isto é, a permanência do impetrante na sua lotação funcional atual, impedindo-se a remoção de ofício por parte da Administração Pública.          Neste contexto, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcionalmente excessiva para fins de multa diária por descumprimento da decisão judicial, sendo cabível a minoração do referido valor, adequando-se a patamares condizentes com a falta de complexidade que o caso demonstra.          Logo, baseando-se no postulado da proporcionalidade e razoabilidade, entendo necessário o redimensionamento do valor da multa cominatória aplicada pelo juízo de primeiro grau, reduzindo-a para o montante de R$-1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento da ordem judicial, limitando-se temporalmente ao máximo de 30 (trinta) dias.          ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO EM PARTE do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A, do CPC, no sentido de modificar a decisão do juízo a quo somente no tocante ao valor da multa diária, fixando-a em R$-1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.          Belém, 21 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00190828-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000319-73.2005.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PROCURADOR: PEDRO ROMUALDO DO AMARAL BRASIL E OUTROS APELADO: MARIO DA CONCEIÇÃO CORREA ADVOGADO: GLAUCIA MEDEIROS DA COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EXTENSÃO E ALCANCE DOS EFEITOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO AO EMPREGADO. PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE FGTS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 705140, submetido à repercussão geral, por unanimidade, firmou o entendimento de que aos empregados admitidos sem concurso público e cujo contrato é nulo, é devido tão somente o pagamento de salário e FGTS, sendo inexigíveis outras verbas, ainda que a título indenizatório. 2. No caso vertente o ente Municipal fora condenado ao pagamento de salário retido e décimo terceiro salário, de modo que deve ser excluído este último. 3. Apelo do Município parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Óbidos nos autos da Ação de Cobrança proposta por MARIO DA CONCEIÇÃO CORREA. O autor afirma que é funcionário do município de Óbidos desde maio de 1982, que nunca prestou concurso público e que exerce a função de operador de máquinas pesadas, mas que não recebeu seus vencimentos relativos aos meses de outubro, novembro, dezembro e ainda décimo terceiro salário no ano de 2000, pelo que requereu o pagamento das referidas verbas. Juntou documentos às fls. 05/08. Contestação apresentada pelo Município de Óbidos às fls. 16/21. Em sentença (fls. 41/51), o MM. Juízo originário julgou os pedidos procedentes, condenando o Município ao pagamento dos salários referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, assim como décimo terceiro salário de 2000, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Por derradeiro, ainda condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 300,00 (trezentos reais). Em suas razões recursais (fls. 116/125), o apelante requer a reforma do julgado, sustentando que, ante a existência de contrato nulo, por não ter sido o apelado submetido a concurso público nos moldes preconizados pelo artigo 37, II, e § 2º da CF, são indevidas as verbas deferidas na sentença de origem. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 62). Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 64/67). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 75/78). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Pois bem. A irresignação do apelante reside na concessão, pelo Juízo de primeiro grau, de verba salarial e outras decorrentes do contrato de trabalho, que deixaram de ser adimplidas pela municipalidade. A questão cinge-se na extensão e alcance dos efeitos jurídicos pela prestação de serviços à Administração Pública em relação a empregado contratado sem prévia admissão mediante concurso público. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 705140, submetido à repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, firmou o entendimento de que aos empregados admitidos sem concurso público e cujo contrato é nulo, é devido tão somente o pagamento de salário e de FGTS, sendo inexigíveis outras verbas, ainda que a título indenizatório. Senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei). Para maior clareza sobre a tese adotada pela Suprema Corte, oportuno destacar alguns trechos do voto do eminente Relator, Ministro Teori Zavascki, litteris: (...) ¿3. A questão com repercussão geral visualizada pelo Plenário Virtual diz respeito aos efeitos jurídicos típicos da relação trabalhista - tais como as verbas do aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, entre outras, que haviam sido garantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - em favor de trabalhador que prestou serviços para a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), sem, contudo, ter sido aprovado em concurso público, nos termos exigidos pela Constituição. O que se sustenta no recurso, em síntese, é que a supressão desses efeitos trabalhistas não pode ser imposta com fundamento no art. 37, § 2º, da CF, que nada dispõe a respeito; e que o art. 37, § 6º, da CF impõe à Administração recorrida a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa ao promover a contratação ilegítima. 4. Não prosperam as teses do recurso. O § 2º do art. 37 da Constituição - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Nas múltiplas ocasiões em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. São inúmeros os precedentes nesse sentido em ambas as Turmas do Tribunal, dentre eles o AI 322524 AgR, 2ª T., Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/12/2002; o AI 361878 AgR, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23/04/2004; o AI 488991 AgR, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29/04/2005; o AI 501901 AgR, 1ª T., Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 21/10/2005; o AI 677753 AgR, 1ª T., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/09/2009; e o AI 612687 AgR, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 09/03/2011. E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no § 2º do artigo 37, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador. (...) Na verdade, o alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. É que, embora decorrente de ato imputável à Administração, se trata de contratação manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo sentido e alcance não poderia ser por ela ignorado. De qualquer modo, o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afasta a alegação de enriquecimento ilícito. 5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS¿ (Destaquei) Assim, tendo despendido sua força de trabalho em prol do município, não há dúvida de que o apelado faz jus às parcelas não pagas concernentes a salário retido, como deferido no juízo de origem. Todavia, como a contratação é nula e contraria a Constituição, não gera outros efeitos jurídicos válidos no que concerne aos servidores temporários, razão por que deve ser excluída da condenação o pagamento de décimo terceiro salário. Sentença parcialmente reformada. Destarte, configurada a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Isento o município do pagamento de custas, em face do disposto no artigo 15, ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Município de Óbidos, apenas para excluir da condenação o pagamento do décimo terceiro salário deferido pelo Juízo de primeiro grau, bem como os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca; nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690123-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PROCESSO Nº 0001104-64.2009.8.14.0125 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: JOSÉ MESSIAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls.172/173, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva.            A ação, movida por José Messias Costa da Silva contra o Estado do Pará, buscava pagamento do FGTS por todo período trabalhado no Detran/PA.            Segundo o juízo a quo, o Estado do Pará é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, vez que, o autor funda sua pretensão no período que trabalhou no Detran, motivo pelo qual, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva.            Inconformado, o autor apelou (fls. 176/179). Nas razões, sustenta, em suma, que o contrato, fundador do vínculo de trabalho, fora celebrado com o Estado em 1994 e, apenas em 1997 surgiu o Detran, através da Lei Estadual nº 6.064/97. Aduz, ainda, que embora contratado pelo Estado, ficou à disposição e trabalhando de fato para o Detran, o que não obsta obrigação de pagamento pelo Estado, dos direitos decorrentes do vínculo com ele firmado. Por fim, pugna pelo provimento do recurso.            Contrarrazões às fls. 182/188, requerendo confirmação da sentença.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 197/202).            Em síntese, é o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A matéria controvertida cinge-se a ilegitimidade, ou não, do Estado para figurar no pólo passivo.            A ação versa sobre relação de trabalho, no qual o servidor trabalha para o Detran/PA, mas pleiteia pagamento de verbas pelo Estado, sob fundamento de que celebrou o contrato com o Estado em 1994, época anterior a criação da Lei nº 6.064 de 1997, dispõe sobre o Detran/PA.            Compulsando os autos, verifico à fl. 08, que o recorrente fora contratado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará - Detran/PA, através da Portaria nº 967/94-DS/DAF/CA/DRH, em 13 de julho de 1994, e não pelo Estado como alegado, posto que, a essa data o Detran já era um órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito, criado pela Lei nº 4.444, de 27 de dezembro de 1972, com legitimidade para efetuar tal contratação.            Com efeito, embora regulamentado pela Lei nº 6.064 de dezembro de 1997, o Departamento de Trânsito do Pará foi criado em 1972, época anterior a celebração do contrato versado em epígrafe (1994).            Assim, sendo o Detran/PA uma autarquia, conforme art. 1º da Lei 6064/97, pessoa jurídica de direito público, autônoma e independente, com capacidade para praticar atos processuais e ser parte em processo, não há porque que se falar em necessidade do Estado do Pará integrar a lide na condição de pólo passivo.            Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles acentua que: ¿A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica do direito público interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia com a entidade estatal a que pertence, porque se isto ocorresse anularia o seu caráter autárquico.¿ (Direito Administrativo Brasileiro, RT, SP, 15ª ed. 1989, p.302)            Neste sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça - STJ, senão vejamos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - AUTARQUIA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - REAJUSTE DE 28,86% - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (EMB.DECL. EM RMS 22.307/DF) - CORRETA COMPENSAÇÃO. [...] 2 - As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar nº 73/93, art. 17, inciso I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil. [...] (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma)            À vista do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, pois a pessoa jurídica correta para figurar no pólo passivo seria o Detran/PA.            É cediço que a legitimidade ad causum é uma condição da ação, cuja falta autoriza a extinção do processo sem análise do mérito, conforme prescreve art. 267, VI do CPC.            Na definição de Fredie Didier: ¿...legitimidade ad causum é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. 'Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão.¿ (DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil, volume 1. 9ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2008, p.178)            Acerca da matéria o STJ prescreve que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. - A legitimidade processual das partes é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser causa de sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. - Se a questão de mérito do mandamus restou decidida e estando presente a autoridade competente para corrigir o ato coator no pólo passivo da lide, qualquer argüição de ilegitimidade ad causam que indique a nulidade do julgamento da Corte de origem torna-se insubsistente. - Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 322237 SC 2000/0073513-2, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 03/04/2001, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.05.2001 p. 225) Grifei            Com efeito, reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, por ausência de condição processual.            Por todo exposto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de fls. 172/173 em todos os seus termos.            É como decido.            Belém, 19/01/2016.    Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00155065-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032365-02.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SILVANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS E OUTRO APELADO: ESTADO DO PARÁ E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA / RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte não atacado os fundamentos da sentença limitando-se em repetir o que fora objeto da inicial, não há possibilidade de conhecimento do presente apelo, pois suas razões não condizem com a sentença. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVANA ALVES DOS SANTOS, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária objetivando a cobrança de FGTS, proposta em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Em breve síntese, aduz a autora que laborou para Estado do Pará, de 02.04.1992 a 05.06.2008, na função de Agente Administrativo, pelo que requereu os depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com juros e correções. Em despacho (fl. 09), foi determinado emenda à inicial para juntada de documentos indispensáveis a propositura da ação. Em sentença, o Juízo de piso, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que não se manifestou por entender ausente matéria que justificasse a atuação interventiva do Órgão Ministerial. (fls. 20/22). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por entender que o recurso é manifestamente inadmissível, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. Prima facie, verifico o não preenchimento dos pressupostos recursais, razão por que não conheço da Apelação.          O art. 514 do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.¿ O recurso em questão tem por objeto reformar a sentença, sob o argumento de que ao ter laborado para Estado do Pará, de 02.04.1992 a 05.06.2008, na função de Agente Administrativo, teria direito aos depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado cumulado com juros e correções¿. Ocorre que, a sentença de piso, indeferiu a exordial por entender ausente os requisitos da petição inicial, eis que oportunizou à autora a emenda da inicial, e esta não o fêz. Portanto, cristalino, que as razões recursais não combatem especificamente os fundamentos da sentença de 1º grau. Nesse sentido, nos termos do que preceitua o art. 514, II do CPC, o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença. Logo, o apelo da recorrente deveria impugnar os fundamentos da decisão recorrida, especificamente no tocante a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante a ausência dos requisitos da petição inicial, sob pena de não conhecimento. É imperioso salientar, que o legislador ao admitir a interposição de recursos, adota o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, competindo ao recorrente abordar a fundamentação da sentença que almeja atacar, pois, se assim não o fizer, deixará valer às terminações da decisão questionada. De tal modo, o apelo não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à sua regularidade formal, pois se verifica a falta de conexão entre os fatos descritos no apelo e os fundamentos da sentença do juízo originário, não havendo como o apelo ser conhecido. Para corroborar o meu entendimento, colaciono jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça - STJ neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). (destaquei)   Nesta linha é também o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 514, II DO CPC. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE À UNANIMIDADE. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 2. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Recurso de apelação não conhecido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (ACORDÃO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DESEMBARADOR ROBERTO GONCALVES DE MOURA. DJE. 17/06/2015) Na mesma linha de raciocínio, verifico que o apelo padece de irregularidade formal, e, portanto, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialética recursal. Por todo o exposto, com supedâneo no art. 514, II do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação Cível interposta, porque não combate a fundamentação da sentença, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04643790-73, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001120-51.2010.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: REGINALDO JOSÉ DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RONALDO V. SERRÃO APELADO: MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ ADVOGADO: FILOMENA MARIA MILÉO GUERREIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. 1. O servidor público municipal que labuta no regime diferenciado de 12x36 horas não faz jus ao recebimento de horas extraordinárias se o excedente de horas trabalhadas num dia é contrapesado por trinta e seis horas de descanso e, não ultrapassa, semanalmente o número de horas de trabalho exigíveis pelo ordenamento jurídico, desta forma, o autor/apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. 2. Apelo desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINALDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Única Vara Cível de Oriximiná, que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Horas Extraordinárias, interposta em face do MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ. O autor, em sua inicial (fls. 02/14), aduziu que ingressou no serviço público em 14/03/2006 após habilitação em concurso a que se submeteu para exercer a função de VIGIA. Alega que a Lei Municipal 6.116/99 traz em seu bojo que a carga horária máxima permitida para a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, pelo que requereu judicialmente as horas extras a que supostamente teria direito. O Município/Apelado, rebate as afirmações aduzindo, em síntese, que o autor sempre trabalhou sob regime de escala de revezamento de 12x36, não tendo direito a horas extras, porque não foi ultrapassada a jornada máxima permitida e porque prevê a compensação de horas, permitida pela CRFB/88 (fl. 77/91).   Réplica às fls. 105/111), ratificando os termos da exordial. Em sentença, de fl. 118/120, o juízo, opinou pelo julgamento antecipado da lide, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, por falta de amparo legal, condenando o autor nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da concessão da Justiça Gratuita. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, às fls. 124/132, requerendo a reforma da sentença, por entender que o seu direito encontra resguardo tanto na Carta Magna quanto no Estatuto Municipal. A apelação foi recebida em duplo efeitos (fls. 134) As contrarrazões às fls. 136/139, rechaçam a apelação e pugnam pela manutenção da sentença originária. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar por entender ausente interesses primários que justifiquem a atuação do Parquet. (fls. 145/148). É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e, deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de recebimento de horas extras por servidores (vigia) por trabalhar além das 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas na Lei nº 6.116/99, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná e na CRFB/88. A carta magna, com espoco de garantir a inteireza física e mental do obreiro, traz em seu art. 7º, inciso XIII, condições para o labor, o mesmo se desdobra para os servidores públicos por força do art. 39, § 3º do referido diploma legal, senão vejamos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (EC nº 19/98). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Se trata de regra de eficácia limitada, que são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida. Destarte, através dessa espécie de norma existe o direito, porém precisa de uma norma para regulamentá-la, o que, no caso comento, é a Lei nº 6.116/99, em seu do art. 19. A pertinência de se adotar jornada diferenciada, observada a proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. Transcrevo: Art. 19 - O ocupante de cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho salvo quando a Lei estabelecer duração diversa. Colhe-se do dispositivo indigitado que é possível, constitucional e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, com a devida compensação de horários, não havendo qualquer proibição legal para jornadas em escala de revezamento. Com efeito, o regime compensatório abstrai a possibilidade de pagamento de horas extras, eis que horas eventualmente excedidas serão compensadas com folga, ou seja, as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte, não havendo contundência para o pleito de horas extras, mesmo que ultrapassado o limite permitido. Acerca da matéria, preleciona José Cairo Júnior, em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 4ª edição, 2009, Editora Juspodivm, P. 386: O permissivo constante da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o preceito Constitucional, possibilita, inclusive, o trabalho sob o regime de 12x36, ou seja, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso, sem que com isso configure jornada extraordinária, desde que haja respaldo em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Laborando o empregado sob regime de 12x36, contará, em uma semana, com 36 horas de trabalho e, na seguinte, com 48 horas. Nesse caso, em uma semana terá trabalhado 6 horas por dia, em média, e, na outra, 8 horas, em média, perfazendo um total mensal de 210 horas (divisor), já embutidas as horas do repouso semanal remunerado.   Seguindo esta linha de raciocínio, é o entendimento deste E. Tribunal, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. HORAS EXTRAS. O servidor público municipal que labora no regime diferenciado de 12x36 horas não tem direito à percepção de horas extras se o excedente de horas trabalhadas num dia e compensado por trinta e seis horas de descanso e não ultrapassa, na semana o número de horas de trabalho exigíveis pelo ordenamento jurídico, desta forma, o autor/apelante não faz jus ao recebimento de horas extras. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03503654-67, 151.103, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 21.09.2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE JORNADA 12X36. TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04552698-52, 134.631, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 13.06.2014.) Ex positis, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo irretocável a sentença originária nos moldes de sua fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 11 de dezembro de 2015.                                   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.04645015-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.014559-5 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO: LUIZ ROBERTO CARNEIRO AMORIM ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. honorários advocaticios. demanda repetitiva. minoração. RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. Impende destacar que sobre prescrição, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza 3. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. 4. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO face a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por LUIZ ROBERTO CARNEIRO AMORIM. O Autor/Sentenciado é militar e exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Paragominas, desde 1989, pelo que requereu a concessão do adicional de interiorização, as parcelas retroativas do adicional citado, nos termos da Lei nº 5.652/1991, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios. O Juízo a quo exarou sentença, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ESTEVE LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Honorários advocatícios devidos pelo requerido fixados em R$1.000,00 (Mil Reais) na forma do art. 20,§ 4º do CPC. P.R.I¿   Instados a se manifestarem, pelo Juízo a quo, as partes não interpuseram recurso (fls. 89). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da sentença de piso (fls. 95/102). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. De início, examino a prescrição. Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. A respeito da percepção do adicional de interiorização, cerne da controvérsia desta ação, temos que este está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Sobre a gratificação de localidade, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Sentenciado/Autor é servidor militar estadual exerce suas funções junto aos quadros da Policia Militar no interior do Estado, na cidade de Paragominas, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Por derradeiro, sobre os honorários advocatícios, em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo. Ao exposto, em REEXAME NECESSÁRIO REFORMO a sentença apenas para minorar os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04664809-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0116726-71.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DUDER PINHEIRO SANTANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada nº 0060118-30.2015.814.0040, que deferiu a liminar postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: DECIS¿O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipaç¿o de tutela constante na inicial. Para tanto, vejo que a parte autora preenche todos os requisitos para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois presentes a verossimilhança da alegaç¿o e o perigo da demora. Com relaç¿o à verossimilhança, vejo que, a princípio, os documentos demonstram que a parte autora está acometida de doença que lhe incapacita para o trabalho e para suas atividades habituais. Com relaç¿o ao perigo da demora, entendo que por possuir caráter alimentar o benefício se faz necessário, já que a parte autora n¿o possui condiç¿es de trabalhar para prover o próprio sustento. N¿o há que se falar em irreversibilidade da medida, pois o benefício possui caráter alimentar. Nesse sentido, trago à colaç¿o o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. Presença dos requisitos legais. Risco de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o consubstanciado na natureza da verba pleiteada. Impertinência da tese de que o provimento seria irreversível. Norma que cede frente ao caráter subsistencial do benefício. Natureza alimentar que busca preservar a dignidade da pessoa humana. Verossimilhança das alegaç¿es fundada em atestados médicos. Documentaç¿o suficiente para fundamentar a liminar. Produç¿o unilateral n¿o obstaculiza o provimento nesse momento processual, até porque seria improvável a possibilidade de o autor trazer junto com a inicial outra espécie de documentaç¿o. Legislaç¿o exige apenas verossimilhança e n¿o a certeza decorrente de provas produzidas com observância da dialeticidade. Decis¿o mantida. Recurso n¿o provido. (Agravo de Instrumento n° 0597014-9, 6a Câmara Cível do TJPR, Rei. Prestes Mattar. j. 13.10.2009, unânime, DJe 23.10.2009). Assim, defiro o pedido de antecipaç¿o de tutela e determino que o INSS restabeleça /conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA , em favor da parte autora, retroagindo à data da cess¿o do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decis¿o, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestaç¿o, no prazo legal. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Parauapebas, 20 de outubro de 2015 TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA Juíza de Direito            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            No presente caso, verifico que o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente merece ser parcialmente deferido, na medida em que a Jurisprudência não admite a concessão de tutela antecipada com efeitos retroativos para que o INSS seja compelido a pagar parcelas anteriores à válida intimação da decisão concessiva da tutela antecipada.            É cediço que o Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica é de fazenda pública, submete-se ao regime de pagamento por precatórios, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.            Deste modo, tal pagamento não pode ser imposto em antecipação de tutela, haja vista que o regime de pagamento pela Fazenda Pública é diferenciado.            Cabe ressaltar também que não existe risco de dano irreparável ao direito do agravado em relação ao recebimento dos valores atrasados, porquanto já lhe foi restaurado o pagamento do benefício de auxílio doença, suficiente para garantir sua subsistência mínima até a solução da lide.            Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CPC - BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PEDIDO - PRECEDENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FORTES INDÍCIOS E OUTRAS PROVAS - REGIME DE PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser deferida quando se mostrarem presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Em se tratando de ação previdenciária o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o pedido contido na peça inicial, admitindo a concessão de benefício diverso do requerido. - Havendo atestados médicos ou perícia judicial concluindo pela incapacidade laborativa do segurado, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, sobretudo, por não haver provas produzidas pela autarquia federal em sentido contrário. - Ainda que o Instituto de Previdência tenha tentado incutir dúvida acerca da capacidade da segurada para o trabalho, deve a questão ser interpretada em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide, em respeito ao princípio do "In dubio pro misero". - Ao se sopesar a possibilidade de irreversibilidade da concessão de tutela antecipada e a necessidade do recebimento de benefício de caráter alimentar, é evidente que prevalece a segunda, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública serão efetuados por meio de precatórios, não sendo cabível pagamento de cunho acautelatório de parcelas vencidas em antecipação de tutela. (TJ-MG - AI: 10701140465389001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015).            Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, para suspender a eficácia somente da parte da decisão objurgada que determinou o pagamento retroativo do benefício previdenciário à data da cess¿o do benefício, mantendo-se incólume a parte da decisão interlocutória que determinou o restabelecimento do pagamento mensal do benefício previdenciário de auxílio doença.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04844164-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0124732-67.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSÉ DE RIBAMAR LOPES SANTANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada nº 0065926-16.2015.814.0040, que deferiu a liminar postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: DECIS¿O Defiro os benefícios da justiça gratuita. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipaç¿o de tutela constante na inicial. Para tanto, vejo que a parte autora preenche todos os requisitos para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, pois presentes a verossimilhança da alegaç¿o e o perigo da demora. Com relaç¿o à verossimilhança, vejo que, a princípio, os documentos demonstram que a parte autora está acometida de doença que lhe incapacita para o trabalho e para suas atividades habituais. Com relaç¿o ao perigo da demora, entendo que por possuir caráter alimentar o benefício se faz necessário, já que a parte autora n¿o possui condiç¿es de trabalhar para prover o próprio sustento. N¿o há que se falar em irreversibilidade da medida, pois o benefício possui caráter alimentar. Nesse sentido, trago à colaç¿o o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇ¿O DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. Presença dos requisitos legais. Risco de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o consubstanciado na natureza da verba pleiteada. Impertinência da tese de que o provimento seria irreversível. Norma que cede frente ao caráter subsistencial do benefício. Natureza alimentar que busca preservar a dignidade da pessoa humana. Verossimilhança das alegaç¿es fundada em atestados médicos. Documentaç¿o suficiente para fundamentar a liminar. Produç¿o unilateral n¿o obstaculiza o provimento nesse momento processual, até porque seria improvável a possibilidade de o autor trazer junto com a inicial outra espécie de documentaç¿o. Legislaç¿o exige apenas verossimilhança e n¿o a certeza decorrente de provas produzidas com observância da dialeticidade. Decis¿o mantida. Recurso n¿o provido. (Agravo de Instrumento n° 0597014-9, 6a Câmara Cível do TJPR, Rei. Prestes Mattar. j. 13.10.2009, unânime, DJe 23.10.2009). Assim, defiro o pedido de antecipaç¿o de tutela e determino que o INSS restabeleça /conceda o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, em favor da parte autora, retroagindo à data da cessaç¿o, se for o caso, do benefício até o julgamento final da presente demanda, no prazo de 10 dias a contar da ciência desta decis¿o, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestaç¿o, no prazo legal. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Parauapebas, 27 de outubro de 2015 TÂNIA DA SILVA AMORIM FIÚZA Juíza de Direito            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            No presente caso, verifico que o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente merece ser parcialmente deferido, na medida em que a Jurisprudência não admite a concessão de tutela antecipada com efeitos retroativos para que o INSS seja compelido a pagar parcelas anteriores à válida intimação da decisão concessiva da tutela antecipada.            É cediço que o Instituto Nacional de Seguro Social é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica é de fazenda pública, submete-se ao regime de pagamento por precatórios, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.            Deste modo, tal pagamento não pode ser imposto em antecipação de tutela, haja vista que o regime de pagamento pela Fazenda Pública é diferenciado.            Cabe ressaltar também que não existe risco de dano irreparável ao direito do agravado em relação ao recebimento dos valores atrasados, porquanto já lhe foi restaurado o pagamento do benefício de auxílio doença, suficiente para garantir sua subsistência mínima até a solução da lide.            Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CPC - BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PEDIDO - PRECEDENTES - AUXÍLIO-DOENÇA - DEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FORTES INDÍCIOS E OUTRAS PROVAS - REGIME DE PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. - A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser deferida quando se mostrarem presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - Em se tratando de ação previdenciária o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o pedido contido na peça inicial, admitindo a concessão de benefício diverso do requerido. - Havendo atestados médicos ou perícia judicial concluindo pela incapacidade laborativa do segurado, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, sobretudo, por não haver provas produzidas pela autarquia federal em sentido contrário. - Ainda que o Instituto de Previdência tenha tentado incutir dúvida acerca da capacidade da segurada para o trabalho, deve a questão ser interpretada em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide, em respeito ao princípio do "In dubio pro misero". - Ao se sopesar a possibilidade de irreversibilidade da concessão de tutela antecipada e a necessidade do recebimento de benefício de caráter alimentar, é evidente que prevalece a segunda, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública serão efetuados por meio de precatórios, não sendo cabível pagamento de cunho acautelatório de parcelas vencidas em antecipação de tutela. (TJ-MG - AI: 10701140465389001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2015).            Posto isto, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, para suspender a eficácia somente da parte da decisão objurgada que determinou o pagamento retroativo do benefício previdenciário à data da cess¿o do benefício, mantendo-se incólume a parte da decisão interlocutória que determinou o restabelecimento do pagamento mensal do benefício previdenciário de auxílio doença.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04845792-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)